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Ementa e Acórdão 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) :JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELO TRF1 QUANTO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SIMILITUDE DO QUADRO FÁTICO IMPUTADO À PACIENTE. FRAGILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESPOSTA ESTATAL ÚNICA, COERENTE E HARMÔNICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. ORDEM CONCEDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, o que se verificou na espécie. II – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091- 13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. III – Tal fato superveniente fragiliza, de forma indene de dúvida, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente. IV – Se não se pode pretender, por um lado, que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o Tribunal de origem, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-21AD-C9E6-6D7C e senha 0D20-AB6D-EF1D-07D8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 80 Ementa e Acórdão HC 138837 / DF V - Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 15 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-21AD-C9E6-6D7C e senha 0D20-AB6D-EF1D-07D8 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF V - Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 15 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-21AD-C9E6-6D7C e senha 0D20-AB6D-EF1D-07D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 80 Relatório 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) :JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. A defesa narra, em síntese, que a paciente “[...] é ré na Ação Penal nº 0022346-03.2016.4.01.3400, desmembramento da ação penal nº 70091-13.2015.4.01.3400, em curso perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob as imputações de integrar Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, por nove vezes. Foi recebida a denúncia em 29 de dezembro de 2015 e encerrada a instrução em 14 de março de 2016, após os interrogatórios de todos os réus” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Esclarece, então, que “[a] pretensão punitiva deduzida na inicial traz a imputação relativa à Paciente: em concurso material, os crimes insertos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e, nove vezes, em crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, a capitulação do artigo 1º, §4º da Lei nº 9.613/98, redação original” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) :JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. A defesa narra, em síntese, que a paciente “[...] é ré na Ação Penal nº 0022346-03.2016.4.01.3400, desmembramento da ação penal nº 70091-13.2015.4.01.3400, em curso perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob as imputações de integrar Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, por nove vezes. Foi recebida a denúncia em 29 de dezembro de 2015 e encerrada a instrução em 14 de março de 2016, após os interrogatórios de todos os réus” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Esclarece, então, que “[a] pretensão punitiva deduzida na inicial traz a imputação relativa à Paciente: em concurso material, os crimes insertos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e, nove vezes, em crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, a capitulação do artigo 1º, §4º da Lei nº 9.613/98, redação original” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 80 Relatório HC 138837 / DF Indica, também, que “[a] o término da instrução, manifestou o Ministério Público por superar a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada requerendo quanto à realização de diligências. Não obstante, o juízo, substituiu a acusação e fixou o prazo até o dia 16 de março de 2016 para apresentação de eventuais novos documentos pelo Ministério Público Federal, notadamente, depois de encerrada a fase instrutória. Para as defesas, foi dado o prazo até 18 de março para impugnar os documentos encartados. [...] 4. Sob firme alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório, posto que os documentos foram franqueados à defesa apenas ao fim do dia 17 de março de 2016, foram opostos embargos declaratórios no dia seguinte que, obviamente, suspendeu o prazo para apresentação de alegações finais. No tocante à documentação encartada pela acusação, não houve mínima fundamentação da necessidade e utilidade do feito. 5. Alheio à ausência de decisão alusiva ao recurso oposto, dia 30 de março de 2016, o Ministério Público Federal apresentou seus memoriais finais, requerendo a condenação, em relação à Paciente, em dois contextos distintos, quais sejam: a) participação em Organização Criminosa, às fls. 8367 a 8574 e; b) Lavagem de Dinheiro às fls. 8673 a 8674. 6. No tocante à imputação deduzida na inicial, formou-se após a instrução, uma diferença essencial. A acusação entendendo não haver razão-lógica que sustentasse a participação da Peticionária depois do ano de 2012, bem como a ausência de condutas imputáveis a ela, optou por limitar sua participação na Organização Criminosa aos anos de 2011 e 2012. Nos termos aduzidos, com técnica e comedimento , processou as informações e operou a individualização da conduta em relação, especificadamente, à Lytha” (grifos no original; págs. 2-3 do documento eletrônico 1). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Indica, também, que “[a] o término da instrução, manifestou o Ministério Público por superar a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada requerendo quanto à realização de diligências. Não obstante, o juízo, substituiu a acusação e fixou o prazo até o dia 16 de março de 2016 para apresentação de eventuais novos documentos pelo Ministério Público Federal, notadamente, depois de encerrada a fase instrutória. Para as defesas, foi dado o prazo até 18 de março para impugnar os documentos encartados. [...] 4. Sob firme alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório, posto que os documentos foram franqueados à defesa apenas ao fim do dia 17 de março de 2016, foram opostos embargos declaratórios no dia seguinte que, obviamente, suspendeu o prazo para apresentação de alegações finais. No tocante à documentação encartada pela acusação, não houve mínima fundamentação da necessidade e utilidade do feito. 5. Alheio à ausência de decisão alusiva ao recurso oposto, dia 30 de março de 2016, o Ministério Público Federal apresentou seus memoriais finais, requerendo a condenação, em relação à Paciente, em dois contextos distintos, quais sejam: a) participação em Organização Criminosa, às fls. 8367 a 8574 e; b) Lavagem de Dinheiro às fls. 8673 a 8674. 6. No tocante à imputação deduzida na inicial, formou-se após a instrução, uma diferença essencial. A acusação entendendo não haver razão-lógica que sustentasse a participação da Peticionária depois do ano de 2012, bem como a ausência de condutas imputáveis a ela, optou por limitar sua participação na Organização Criminosa aos anos de 2011 e 2012. Nos termos aduzidos, com técnica e comedimento , processou as informações e operou a individualização da conduta em relação, especificadamente, à Lytha” (grifos no original; págs. 2-3 do documento eletrônico 1). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 80 Relatório HC 138837 / DF Aponta, ainda, que o magistrado de origem concedeu a defesa prazo de um dia para entrega dos memoriais, “[o] que impeliu a defesa a opor tempestivamente novos Embargos Declaratórios. Todavia, ainda pendia a análise dos embargos de declaração anteriormente opostos” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Destaca, ademais, que “o juiz indeferiu os pedidos deduzidos nos primeiros embargos de declaração em decisão publicada no dia 15 de abril de 2016. Ato contínuo, fixou o prazo até dia 18 de abril de 2016 para a defesa entregar seus memoriais. O intervalo de 3 (três) dias, óbvio, afrontou a paridade e a correspondência quanto à acusação. [...] 10. Não obstante haver sentença contra os demais réus, da qual a Paciente foi intimada no dia 11 de maio de 2016, carecia o processo de decisão quanto aos embargos de declaração opostos. Oportunamente, inaugurou-se a Ação Penal nº 0022346-03.2016.4.01.3400, fruto de desmembramento do processo originário, conforme determinado em sentença. Criteriosamente, os novos autos são compostos de peças contidas na Ação Penal originária. Houve apenas o translado para uma nova capa” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “estava posta a moldura fática circunstanciada, a qual imprimiu limites bem definidos à pretensão acusatória deduzida, qual seja, integrar Organização Criminosa e a pratica, nove vezes, do crime de Lavagem de Dinheiro. Razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, pretendendo o devido trancamento da Ação Penal em tela, tendo o Regional decidido o writ pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Aponta, ainda, que o magistrado de origem concedeu a defesa prazo de um dia para entrega dos memoriais, “[o] que impeliu a defesa a opor tempestivamente novos Embargos Declaratórios. Todavia, ainda pendia a análise dos embargos de declaração anteriormente opostos” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Destaca, ademais, que “o juiz indeferiu os pedidos deduzidos nos primeiros embargos de declaração em decisão publicada no dia 15 de abril de 2016. Ato contínuo, fixou o prazo até dia 18 de abril de 2016 para a defesa entregar seus memoriais. O intervalo de 3 (três) dias, óbvio, afrontou a paridade e a correspondência quanto à acusação. [...] 10. Não obstante haver sentença contra os demais réus, da qual a Paciente foi intimada no dia 11 de maio de 2016, carecia o processo de decisão quanto aos embargos de declaração opostos. Oportunamente, inaugurou-se a Ação Penal nº 0022346-03.2016.4.01.3400, fruto de desmembramento do processo originário, conforme determinado em sentença. Criteriosamente, os novos autos são compostos de peças contidas na Ação Penal originária. Houve apenas o translado para uma nova capa” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “estava posta a moldura fática circunstanciada, a qual imprimiu limites bem definidos à pretensão acusatória deduzida, qual seja, integrar Organização Criminosa e a pratica, nove vezes, do crime de Lavagem de Dinheiro. Razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, pretendendo o devido trancamento da Ação Penal em tela, tendo o Regional decidido o writ pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 80 Relatório HC 138837 / DF denegatória da ordem” (pág. 5 do documento eletrônico 1). A defesa, irresignada, interpôs recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, improvido, razão pela qual busca “[...] demonstrar, concessa vênia, o equívoco instaurado ao admitir possibilidade de condenação apoiada na transcendência da condutas de outros réus, o que afasta copiosamente o encargo da intranscendência. O que se quer atentar, em linhas fortes, é a impossibilidade da imputação de Organização Criminosa ser entremeada aos fatos deduzidos na peça acusatória, pois, só firmada no ordenamento jurídico pátrio após 16 de setembro de 2013, tampouco, que o crime entabulado seja antecedente normativo válido para preencher a norma da Lei nº 9.613 de março de 1998. O tipo penal era inexistente à época. Lembre-se, a conduta específica se encerrou em 2012, conforme aduz o Ministério Público Federal” (págs. 5- 6 do documento eletrônico 1). No mérito, sustenta, que “[o] Acórdão do Superior Tribunal de Justiça inovou a imputação dilatando a tese acusatória cravada na inicial e nos memoriais finais ministeriais. Entendeu a colenda 6ª Turma que a Paciente integrou a Organização Criminosa até o oferecimento da denúncia, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados. O crime antecedente, concessa vênia , foi prefixado como Organização Criminosa. Caso contrário, o preenchimento da norma abstrata de Lavagem de Dinheiro careceria de lógica formal. Retocar a tese acusatória, também, não parece próprio aos Tribunais Superiores” (págs. 6-7 do documento eletrônico 1). Prossegue, afirmando que “há um capítulo dedicado ao tema da Corrupção na peça 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF denegatória da ordem” (pág. 5 do documento eletrônico 1). A defesa, irresignada, interpôs recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, improvido, razão pela qual busca “[...] demonstrar, concessa vênia, o equívoco instaurado ao admitir possibilidade de condenação apoiada na transcendência da condutas de outros réus, o que afasta copiosamente o encargo da intranscendência. O que se quer atentar, em linhas fortes, é a impossibilidade da imputação de Organização Criminosa ser entremeada aos fatos deduzidos na peça acusatória, pois, só firmada no ordenamento jurídico pátrio após 16 de setembro de 2013, tampouco, que o crime entabulado seja antecedente normativo válido para preencher a norma da Lei nº 9.613 de março de 1998. O tipo penal era inexistente à época. Lembre-se, a conduta específica se encerrou em 2012, conforme aduz o Ministério Público Federal” (págs. 5- 6 do documento eletrônico 1). No mérito, sustenta, que “[o] Acórdão do Superior Tribunal de Justiça inovou a imputação dilatando a tese acusatória cravada na inicial e nos memoriais finais ministeriais. Entendeu a colenda 6ª Turma que a Paciente integrou a Organização Criminosa até o oferecimento da denúncia, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados. O crime antecedente, concessa vênia , foi prefixado como Organização Criminosa. Caso contrário, o preenchimento da norma abstrata de Lavagem de Dinheiro careceria de lógica formal. Retocar a tese acusatória, também, não parece próprio aos Tribunais Superiores” (págs. 6-7 do documento eletrônico 1). Prossegue, afirmando que “há um capítulo dedicado ao tema da Corrupção na peça 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 80 Relatório HC 138837 / DF acusatória inicial e final. Todavia, não há qualquer narrativa em relação à paciente ou condutas a ela atribuíveis. Novamente, há uma tentativa de transcender a conduta de outro corréu, único condenado por corrupção. Esse processo condenável de empréstimo acusatório para emplacar uma nova imputação, por assim dizer, adesiva, não é cabível ao Tribunal” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Esclarece, ainda, que “a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados , receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias n°s 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Ressalta, então, que, “restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro , é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar itens estranhos ao universo da denúncia. [...] As alegações finais sustentam versão diferida, pois, não fora confirmada a hipótese inquisitória. É salutar ater-se à racionalidade formal, pois, a versão inicial acusatória teve mudança substancial ao fim da instrução, claro, porque era 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF acusatória inicial e final. Todavia, não há qualquer narrativa em relação à paciente ou condutas a ela atribuíveis. Novamente, há uma tentativa de transcender a conduta de outro corréu, único condenado por corrupção. Esse processo condenável de empréstimo acusatório para emplacar uma nova imputação, por assim dizer, adesiva, não é cabível ao Tribunal” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Esclarece, ainda, que “a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados , receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias n°s 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Ressalta, então, que, “restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro , é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar itens estranhos ao universo da denúncia. [...] As alegações finais sustentam versão diferida, pois, não fora confirmada a hipótese inquisitória. É salutar ater-se à racionalidade formal, pois, a versão inicial acusatória teve mudança substancial ao fim da instrução, claro, porque era 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 80 Relatório HC 138837 / DF insustentável” (grifos no original; pág. 9 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “[a] unidade jurídica dos delitos colimados deve se sustentar pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, o que afasta qualquer lucubração sobre a continuidade delitiva da Paciente. 31. É um erro conservar uma realidade desconectada. Ora, na versão acusatória, a Paciente tinha a função de atuar frente ao Executivo para influir nas Medidas Provisórias 471/2009 e 512/2010. Esse é o objeto da acusação, seu limite formal. A aposentadoria da Paciente, óbvio, encerra sua utilidade para a suposta Organização Criminosa” (pág. 10 do documento eletrônico 1). Assevera, ademais, que “[a] conduta típica penalmente tutelada denominada Organização Criminosa, atribuída como crime antecedente ao crime de Lavagem de Dinheiro, não tinha definição jurídica à época em nosso ordenamento jurídico, o que veio ocorrer apenas em 16/09/2013, após a vigência da Lei n° 12.850/2013, distante, portanto, da última conduta objeto da imputação. 39. Organizando, o Parquet traz como elemento central da imputação o recebimento de valores por empreitada criminosa da suposta Organização Criminosa. Ao contrário, haveria apenas pagamento por serviço prestado. O que sustenta o branqueamento de capitais é a origem ilícita, vale dizer, o que deu causa a transferência de valores para os filhos da Paciente. 40. Então, a Organização Criminosa até então inexistente no ordenamento nacional importa no reconhecimento da atipicidade da Lavagem de Dinheiro. Em reforço, veja o que disse o Ministério Público Federal na conclusão de suas alegações finais, tornando nítida sua compreensão de que o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF insustentável” (grifos no original; pág. 9 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “[a] unidade jurídica dos delitos colimados deve se sustentar pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, o que afasta qualquer lucubração sobre a continuidade delitiva da Paciente. 31. É um erro conservar uma realidade desconectada. Ora, na versão acusatória, a Paciente tinha a função de atuar frente ao Executivo para influir nas Medidas Provisórias 471/2009 e 512/2010. Esse é o objeto da acusação, seu limite formal. A aposentadoria da Paciente, óbvio, encerra sua utilidade para a suposta Organização Criminosa” (pág. 10 do documento eletrônico 1). Assevera, ademais, que “[a] conduta típica penalmente tutelada denominada Organização Criminosa, atribuída como crime antecedente ao crime de Lavagem de Dinheiro, não tinha definição jurídica à época em nosso ordenamento jurídico, o que veio ocorrer apenas em 16/09/2013, após a vigência da Lei n° 12.850/2013, distante, portanto, da última conduta objeto da imputação. 39. Organizando, o Parquet traz como elemento central da imputação o recebimento de valores por empreitada criminosa da suposta Organização Criminosa. Ao contrário, haveria apenas pagamento por serviço prestado. O que sustenta o branqueamento de capitais é a origem ilícita, vale dizer, o que deu causa a transferência de valores para os filhos da Paciente. 40. Então, a Organização Criminosa até então inexistente no ordenamento nacional importa no reconhecimento da atipicidade da Lavagem de Dinheiro. Em reforço, veja o que disse o Ministério Público Federal na conclusão de suas alegações finais, tornando nítida sua compreensão de que o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 80 Relatório HC 138837 / DF crime de Lavagem tem por infração antecedente a organização criminosa, pedindo, inclusive, especial causa de aumento por conduta, repita-se, atípica à época dos fatos” (pág. 12 do documento eletrônico 1). Reforça suas alegações esclarecendo que “ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012” (grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 1). Por essas razões, formula, ao final, o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer que se conceda a ordem de Habeas Corpus, reformando o acórdão recorrido nos seguintes termos: a) Cautelarmente, requer-se a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento do Processo nº 0022346- 03.2016.4.01.3400 , em curso perante a 10º Vara Federal de Brasília, até o julgamento de mérito do presente writ. b) No mérito, seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF crime de Lavagem tem por infração antecedente a organização criminosa, pedindo, inclusive, especial causa de aumento por conduta, repita-se, atípica à época dos fatos” (pág. 12 do documento eletrônico 1). Reforça suas alegações esclarecendo que “ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012” (grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 1). Por essas razões, formula, ao final, o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer que se conceda a ordem de Habeas Corpus, reformando o acórdão recorrido nos seguintes termos: a) Cautelarmente, requer-se a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento do Processo nº 0022346- 03.2016.4.01.3400 , em curso perante a 10º Vara Federal de Brasília, até o julgamento de mérito do presente writ. b) No mérito, seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 80 Relatório HC 138837 / DF nº 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente. c) Sucessivamente, caso se entenda não ser o caso de trancamento por atipicidade dos delitos imputados, pugna-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação (grifos no original; págs. 18-19 do documento eletrônico 1)”. Em 19/12/2016, deferi o pedido liminar, solicitei informações e abri vista à Procuradoria-Geral da República. (documento eletrônico 14). Por fim, vieram aos autos as informações solicitadas e a manifestação do Parquet, requerendo a denegação da ordem (documentos eletrônicos 21 e seguintes). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF nº 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente. c) Sucessivamente, caso se entenda não ser o caso de trancamento por atipicidade dos delitos imputados, pugna-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação (grifos no original; págs. 18-19 do documento eletrônico 1)”. Em 19/12/2016, deferi o pedido liminar, solicitei informações e abri vista à Procuradoria-Geral da República. (documento eletrônico 14). Por fim, vieram aos autos as informações solicitadas e a manifestação do Parquet, requerendo a denegação da ordem (documentos eletrônicos 21 e seguintes). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, que fiquei vivamente impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). No entanto, após colher as informações prestadas pelos três níveis de jurisdição que já apreciaram a mesma querela, concluí que, ao menos neste habeas corpus, não é possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. De fato, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, convenci-me de que não há, na hipótese, patente coação ilegal ou decisão teratológica aptas a justificar o pronunciamento per saltum por esta Corte quanto ao mérito da controvérsia. Preliminarmente, é preciso fixar duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2° da Lei nº 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1º, § 4º (redação original), da Lei nº 9.613/98 (tópico 3)” (página 49 do documento eletrônico 10). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, que fiquei vivamente impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). No entanto, após colher as informações prestadas pelos três níveis de jurisdição que já apreciaram a mesma querela, concluí que, ao menos neste habeas corpus, não é possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. De fato, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, convenci-me de que não há, na hipótese, patente coação ilegal ou decisão teratológica aptas a justificar o pronunciamento per saltum por esta Corte quanto ao mérito da controvérsia. Preliminarmente, é preciso fixar duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2° da Lei nº 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1º, § 4º (redação original), da Lei nº 9.613/98 (tópico 3)” (página 49 do documento eletrônico 10). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF A segunda é que houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP)” (página 5 do documento eletrônico 33). Com efeito, pelo que se colhe dos documentos acostados aos autos, após o desmembramento do feito originário, houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público e também pela defesa da ora paciente. No entanto, o magistrado de primeiro grau desconsiderou as referidas manifestações e proferiu nova decisão em que determinou ao Ministério Público que se manifestasse “sobre a falta deliberada de alegações finais pelas defesas dos réus” (fls. 3942v), “bem como para indicação das peças processuais necessárias à formação desta ação penal (fl. 4020)” Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados na origem ao fundamento de que “não incide, à espécie, qualquer preclusão à apresentação das alegações finais determinadas pelo despacho de fls. 4076.”, bem como porque “A remessa dos autos ao Ministério Público Federal - MPF para apresentar alegações especificas aos denunciados deste processo se deu para manter a paridade de armas, porquanto o contexto processual à época das alegações finais do Ministério Público Federal nos autos da ação penal 70091-31.2015.4.01.3400 não correspondia ao momento processual em que foi oportunizado aos réus deste processo a apresentação de seus memoriais. Demais disto qualquer arguição de prejuízo às defesas, por violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, se esvazia com a oportunidade a ser conferida às defesas para, querendo, aditarem suas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF A segunda é que houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP)” (página 5 do documento eletrônico 33). Com efeito, pelo que se colhe dos documentos acostados aos autos, após o desmembramento do feito originário, houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público e também pela defesa da ora paciente. No entanto, o magistrado de primeiro grau desconsiderou as referidas manifestações e proferiu nova decisão em que determinou ao Ministério Público que se manifestasse “sobre a falta deliberada de alegações finais pelas defesas dos réus” (fls. 3942v), “bem como para indicação das peças processuais necessárias à formação desta ação penal (fl. 4020)” Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados na origem ao fundamento de que “não incide, à espécie, qualquer preclusão à apresentação das alegações finais determinadas pelo despacho de fls. 4076.”, bem como porque “A remessa dos autos ao Ministério Público Federal - MPF para apresentar alegações especificas aos denunciados deste processo se deu para manter a paridade de armas, porquanto o contexto processual à época das alegações finais do Ministério Público Federal nos autos da ação penal 70091-31.2015.4.01.3400 não correspondia ao momento processual em que foi oportunizado aos réus deste processo a apresentação de seus memoriais. Demais disto qualquer arguição de prejuízo às defesas, por violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, se esvazia com a oportunidade a ser conferida às defesas para, querendo, aditarem suas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF alegações finais, o que desde logo será oportunizado”. Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: “1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF alegações finais, o que desde logo será oportunizado”. Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: “1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos" (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei). Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Nesse sentido, não impressiona a afirmação da defesa no sentido de que: “O mesmo foi reconhecido pelo juízo da causa, que asseverou na sentença proferida em maio de 2016, no processo originário, o que segue: ‘Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013.’ (fl. 28)” (página 7 do documento eletrônico 1). De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos" (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei). Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Nesse sentido, não impressiona a afirmação da defesa no sentido de que: “O mesmo foi reconhecido pelo juízo da causa, que asseverou na sentença proferida em maio de 2016, no processo originário, o que segue: ‘Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013.’ (fl. 28)” (página 7 do documento eletrônico 1). De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. Ademais, como é de conhecimento geral, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito, segundo o adágio narra mihi factum dabo tibi ius. Nessa esteira, menciono o escólio de Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães e Ada Pellegrini, ao tratarem das nulidades no processo penal: “É assente que não há também nulidade pelo erro na classificação do crime, pois o réu se defende do fato a ele imputado e não da tipificação feita na denúncia, cabendo ao juiz, no momento da sentença, fazer a adequação do fato à norma penal“ (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. As nulidades no processo penal. 12.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. Ademais, como é de conhecimento geral, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito, segundo o adágio narra mihi factum dabo tibi ius. Nessa esteira, menciono o escólio de Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães e Ada Pellegrini, ao tratarem das nulidades no processo penal: “É assente que não há também nulidade pelo erro na classificação do crime, pois o réu se defende do fato a ele imputado e não da tipificação feita na denúncia, cabendo ao juiz, no momento da sentença, fazer a adequação do fato à norma penal“ (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. As nulidades no processo penal. 12.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF 2011. p. 96). Vide, a propósito, HC 87.324/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia e HC 71.044/SP, Relator o Ministro Celso de Mello. Por tais razões, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção. Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal. O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada neste Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, não se verificou na espécie. E, apenas em reforço a tudo o que expresso acima, verifico que não há nos autos nenhuma indicação de que a paciente esteja presa ou na iminência de sofrer algum tipo de restrição à sua liberdade de locomoção ou qualquer outro ato processual com potencial de causar-lhe constrangimento ilegal, porquanto a todos os demais réus já condenados 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF 2011. p. 96). Vide, a propósito, HC 87.324/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia e HC 71.044/SP, Relator o Ministro Celso de Mello. Por tais razões, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção. Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal. O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada neste Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, não se verificou na espécie. E, apenas em reforço a tudo o que expresso acima, verifico que não há nos autos nenhuma indicação de que a paciente esteja presa ou na iminência de sofrer algum tipo de restrição à sua liberdade de locomoção ou qualquer outro ato processual com potencial de causar-lhe constrangimento ilegal, porquanto a todos os demais réus já condenados 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF pelo juízo de primeiro grau foi garantido o direito de recorrer em liberdade e bem assim revogada a prisão preventiva daqueles que ainda se encontravam sob a custódia do Estado. Isso posto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF pelo juízo de primeiro grau foi garantido o direito de recorrer em liberdade e bem assim revogada a prisão preventiva daqueles que ainda se encontravam sob a custódia do Estado. Isso posto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 80 Extrato de Ata - 23/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997072 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997072 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 80 Voto Vista 11/09/2018 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 74.751/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Insistem os impetrantes no trancamento da ação penal a que responde a paciente perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) em concurso material com o crime de lavagem de dinheiro, por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). Pugnam os impetrantes pelo reconhecimento da atipicidade da imputação do crime de integrar organização criminosa, “pois inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos”. Segundo a impetração, “[e]m resumo, a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados, receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias n°s 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA. (…) Em suas alegações finais, depois da devida instrução processual, o Ministério Público Federal chegou à seguinte conclusão em relação à Paciente (DOC. 2): ‘No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal 11/09/2018 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 74.751/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Insistem os impetrantes no trancamento da ação penal a que responde a paciente perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) em concurso material com o crime de lavagem de dinheiro, por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98). Pugnam os impetrantes pelo reconhecimento da atipicidade da imputação do crime de integrar organização criminosa, “pois inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos”. Segundo a impetração, “[e]m resumo, a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados, receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias n°s 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA. (…) Em suas alegações finais, depois da devida instrução processual, o Ministério Público Federal chegou à seguinte conclusão em relação à Paciente (DOC. 2): ‘No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia.' (fl. 8.670, alegações finais do MPF)’. (grifos nosso) Em reforço ao período compreendido pelos supostos delitos e a legislação aplicável à época, salutar a conclusão do Ministério Público Federal no item 4.3.3 das alegações finais, fls. 8.673: ‘4.3.3. Conclusão sobre o tópico A denúncia imputou a MAURO, CRISTINA, MIRTO, LYTHA, VLADIMIR e CAMILO a prática de nove atos de lavagem de dinheiro (art. 1°, § 4 da Lei n° 9.613/98, na redação anterior) em continuação delitiva (art. 71 do Código Penal), concernentes às operações de pagamento feitos pela M&M à SPÍNDOLA PALMEIRA e depois à GREEN CENTURY, nos seguintes termos: em 15/09/2010, R$ 506.790 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 30/11/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 07/12/2011, R$ 1.632,32 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 15/12/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 31/01/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 20/08/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 25/10/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 13/11/2012, R$ 93.301,85 pagos à GREEN CENTURY; e, finalmente, R$ 1.139,00 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA.’ Com efeito, restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro, é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia.' (fl. 8.670, alegações finais do MPF)’. (grifos nosso) Em reforço ao período compreendido pelos supostos delitos e a legislação aplicável à época, salutar a conclusão do Ministério Público Federal no item 4.3.3 das alegações finais, fls. 8.673: ‘4.3.3. Conclusão sobre o tópico A denúncia imputou a MAURO, CRISTINA, MIRTO, LYTHA, VLADIMIR e CAMILO a prática de nove atos de lavagem de dinheiro (art. 1°, § 4 da Lei n° 9.613/98, na redação anterior) em continuação delitiva (art. 71 do Código Penal), concernentes às operações de pagamento feitos pela M&M à SPÍNDOLA PALMEIRA e depois à GREEN CENTURY, nos seguintes termos: em 15/09/2010, R$ 506.790 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 30/11/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 07/12/2011, R$ 1.632,32 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 15/12/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 31/01/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 20/08/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 25/10/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 13/11/2012, R$ 93.301,85 pagos à GREEN CENTURY; e, finalmente, R$ 1.139,00 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA.’ Com efeito, restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro, é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF itens ‘estranhos ao universo da denúncia’”. Requerem os impetrantes, ainda, seja “reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico”. A seu ver, “[c]umpre ainda refutar o argumento utilizado no Acórdão ora atacado, de que o crime de Lavagem de Dinheiro imputado à recorrente não teve como delito antecedente apenas o crime de Organização Criminosa, mas também o crime de Corrupção Passiva (crime contra a administração pública), que figurava no rol da redação original da Lei n° 9.613/1998. Em poucas palavras, Corrupção Passiva não foi imputada à Paciente. A acusação sustenta, em memoriais finais, um longo capítulo sobre a imputação de Corrupção Passiva e Ativa, às fls. 8.605 a 8.625. A simples leitura revela que NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À PACIENTE. Ipsis litteris: ‘O acervo probatório produzido no âmbito do processo comprova a existência de corrupção ativa praticada pelos réus MAURO MARCONDES, CRISTINA MAUTONI, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO VALADÃO, FRANCISCO MIRTO, PAULO FERRAZ e EDUARDO RAMOS, uma vez que ofereceram e posteriormente pagaram vantagem indevida, consistente em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para o então Diretor de Comunicação do Senado Federal FERNANDO CÉSAR MESQUITA’. Em reforço, veja que ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF itens ‘estranhos ao universo da denúncia’”. Requerem os impetrantes, ainda, seja “reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico”. A seu ver, “[c]umpre ainda refutar o argumento utilizado no Acórdão ora atacado, de que o crime de Lavagem de Dinheiro imputado à recorrente não teve como delito antecedente apenas o crime de Organização Criminosa, mas também o crime de Corrupção Passiva (crime contra a administração pública), que figurava no rol da redação original da Lei n° 9.613/1998. Em poucas palavras, Corrupção Passiva não foi imputada à Paciente. A acusação sustenta, em memoriais finais, um longo capítulo sobre a imputação de Corrupção Passiva e Ativa, às fls. 8.605 a 8.625. A simples leitura revela que NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À PACIENTE. Ipsis litteris: ‘O acervo probatório produzido no âmbito do processo comprova a existência de corrupção ativa praticada pelos réus MAURO MARCONDES, CRISTINA MAUTONI, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO VALADÃO, FRANCISCO MIRTO, PAULO FERRAZ e EDUARDO RAMOS, uma vez que ofereceram e posteriormente pagaram vantagem indevida, consistente em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para o então Diretor de Comunicação do Senado Federal FERNANDO CÉSAR MESQUITA’. Em reforço, veja que ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012.” Ante o exposto, requerem os impetrantes que “(...) seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal nº 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente.” Subsidiariamente, pugnam os impetrantes pelo “reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação”. Em sessão da Segunda Turma, após o voto do eminente Relator denegando a ordem, por não vislumbrar o apontado constrangimento ilegal, pedi vista dos autos para melhor examinar os argumentos esgrimidos pelo digno Defensor, Dr. Alexandre Kruel Jobim, em sua sustentação oral. É a síntese necessária. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012.” Ante o exposto, requerem os impetrantes que “(...) seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal nº 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente.” Subsidiariamente, pugnam os impetrantes pelo “reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação”. Em sessão da Segunda Turma, após o voto do eminente Relator denegando a ordem, por não vislumbrar o apontado constrangimento ilegal, pedi vista dos autos para melhor examinar os argumentos esgrimidos pelo digno Defensor, Dr. Alexandre Kruel Jobim, em sua sustentação oral. É a síntese necessária. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF “PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/STF. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/STF; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF “PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/STF. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/STF; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que ‘a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados’ e que ‘o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada’. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/STF: ‘A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência’. 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do CP), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1.º, da Lei n.º 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que ‘a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados’ e que ‘o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada’. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/STF: ‘A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência’. 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do CP), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1.º, da Lei n.º 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: ‘Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus’. 10. Recurso em habeas corpus improvido.” Essa é a razão por que se insurgem os impetrantes. Como já advertido pelo eminente Ministro Celso de Mello, ao citar o saudoso Ministro Maurício Corrêa, “‘[e]m sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (…)’ (RT 742/533, (...) – grifei)” (HC nº 155.020-AgR, Segunda Turma, julgado em 4/9/18). Portanto, a Corte tem admitido o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando há evidente falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja, ainda, pela atipicidade da conduta imputada (v.g. HC nº 138.507/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/17; HC nº 94.752/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 17/10/08; HC nº 148.604/SP, de minha relatoria, DJe de 1º/8/18). Fixadas essas premissas iniciais, não obstante o bem fundamentado voto do Relator, estou convencido, com a devida vênia, que o caso é de concessão da ordem. A meu ver, a tese sustentada pela defesa na inicial desta impetração 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: ‘Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus’. 10. Recurso em habeas corpus improvido.” Essa é a razão por que se insurgem os impetrantes. Como já advertido pelo eminente Ministro Celso de Mello, ao citar o saudoso Ministro Maurício Corrêa, “‘[e]m sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (…)’ (RT 742/533, (...) – grifei)” (HC nº 155.020-AgR, Segunda Turma, julgado em 4/9/18). Portanto, a Corte tem admitido o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando há evidente falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja, ainda, pela atipicidade da conduta imputada (v.g. HC nº 138.507/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/17; HC nº 94.752/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 17/10/08; HC nº 148.604/SP, de minha relatoria, DJe de 1º/8/18). Fixadas essas premissas iniciais, não obstante o bem fundamentado voto do Relator, estou convencido, com a devida vênia, que o caso é de concessão da ordem. A meu ver, a tese sustentada pela defesa na inicial desta impetração 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF encontra amparo nos elementos dos autos, uma vez que não verifico na denúncia imputação que comprove a atuação da paciente na referida organização criminosa após sua aposentadoria. Para melhor elucidar a questão, reproduzo os seguintes trechos da exordial acusatória: “1. Organização criminosa. Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. [...] A denunciada Lytha Spíndola, inicialmente na condição de servidora pública em cargos estratégicos no Poder Executivo Federal (Relatório Receita/COGER n.° 03, item 6), integrava a organização criminosa, atuando em diversas demandas, conforme será narrado. Mesmo após seu desligamento do serviço público, ela continuou no grupo. Sua atuação criminosa foi estável e permanente ao longo do tempo. Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ela foi Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Washington entre 05/01/2005 e 25/06/2007, momento em que assumiu corno Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Ao se desligar da CAMEX, entre 03/08/2010 e 06/04/2011 ficou lotada no Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil, assumindo, na sequência, corno Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República. Aposentou-se em 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF encontra amparo nos elementos dos autos, uma vez que não verifico na denúncia imputação que comprove a atuação da paciente na referida organização criminosa após sua aposentadoria. Para melhor elucidar a questão, reproduzo os seguintes trechos da exordial acusatória: “1. Organização criminosa. Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. [...] A denunciada Lytha Spíndola, inicialmente na condição de servidora pública em cargos estratégicos no Poder Executivo Federal (Relatório Receita/COGER n.° 03, item 6), integrava a organização criminosa, atuando em diversas demandas, conforme será narrado. Mesmo após seu desligamento do serviço público, ela continuou no grupo. Sua atuação criminosa foi estável e permanente ao longo do tempo. Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ela foi Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Washington entre 05/01/2005 e 25/06/2007, momento em que assumiu corno Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Ao se desligar da CAMEX, entre 03/08/2010 e 06/04/2011 ficou lotada no Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil, assumindo, na sequência, corno Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República. Aposentou-se em 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF em 02/01/2013. Para receber os dividendos de sua espúria atividade, ela, com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, ambas integradas por seus filhos Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). Pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (Relatório Receita/COGER n.° 03, itens 7/8). [...] Lista de controle apreendida na M&M sobre o projeto de prorrogação de 2010 para 2015 do incentivo fiscal da MMC indicou José Ricardo, Lytha Spíndola, Paulo Arantes e Robert Rittscher como participantes (Relatório Receita/COGER 02, fl. 84, item 159). Na época, a denunciada Lytha Spíndola era Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. No relatório elaborado pela SGR, há indicação expressa que houve discussões com a equipe técnica da CAMEX: ‘A atuação do Consórcio no âmbito do Ministério se deu por meio de discussões com as equipes técnicas do órgão, em especial com a Secretaria Executiva do Ministério e a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX’ (Relatório PF, fl. 805, item 56). No Congresso Nacional, a Medida Provisória n° 471/2009 foi convertida na Lei n° 12.218/2010, sancionada pelo Poder Executivo, mantendo-se a prorrogação do benefício até 2015. [...] A organização criminosa atuou, entre outras, nas Medidas Provisórias n.°(s) 512, de 25/11/2010 (Lei n° 12.407, de 19/05/2011) e 627/2013 (Lei n.° 12.973/2014). [...] Com efeito, a Fazenda Nacional tinha apresentado embargos de declaração contra a decisão inicial do CARF favorável a MMC (4 x 2). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF em 02/01/2013. Para receber os dividendos de sua espúria atividade, ela, com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, ambas integradas por seus filhos Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). Pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (Relatório Receita/COGER n.° 03, itens 7/8). [...] Lista de controle apreendida na M&M sobre o projeto de prorrogação de 2010 para 2015 do incentivo fiscal da MMC indicou José Ricardo, Lytha Spíndola, Paulo Arantes e Robert Rittscher como participantes (Relatório Receita/COGER 02, fl. 84, item 159). Na época, a denunciada Lytha Spíndola era Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. No relatório elaborado pela SGR, há indicação expressa que houve discussões com a equipe técnica da CAMEX: ‘A atuação do Consórcio no âmbito do Ministério se deu por meio de discussões com as equipes técnicas do órgão, em especial com a Secretaria Executiva do Ministério e a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX’ (Relatório PF, fl. 805, item 56). No Congresso Nacional, a Medida Provisória n° 471/2009 foi convertida na Lei n° 12.218/2010, sancionada pelo Poder Executivo, mantendo-se a prorrogação do benefício até 2015. [...] A organização criminosa atuou, entre outras, nas Medidas Provisórias n.°(s) 512, de 25/11/2010 (Lei n° 12.407, de 19/05/2011) e 627/2013 (Lei n.° 12.973/2014). [...] Com efeito, a Fazenda Nacional tinha apresentado embargos de declaração contra a decisão inicial do CARF favorável a MMC (4 x 2). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Mas, ante o novo texto legal, o recurso foi indeferido e o processo encerrado definitivamente em junho de 2011, cujo crédito tributário era R$ 266.471.325,54. Além de resolver o tema CARF, foram incluídas emendas no Congresso Nacional que favoreciam a MMC e CAOA. Todavia, o Ministério da Fazenda sugeriu o veto. Nesse momento, mais uma vez Lytha Spíndola entrou no circuito. Na condição de Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, ela passou a defender que a Presidente da República não vetasse as emendas de interesse da CAOA e MMC. Em 01/05/2011, Branislav Kontic, também lotado na Casa Civil e considerado a pessoa de confiança do então Ministro Antonio Palocci, pede que Lytha Spíndola analise as emendas incluídas na Medida Provisória n.° 512/2010 (Relatório PF, fls. 919/920, item 273). A resposta segue em 04/05/2011 (Relatório PF, fls. 922/923, item 275). Em 15 de maio de 2011, ao responder e-mail de Branislav Kontic, que tinha analisado seus comentários, ela sugere que a Presidente da República não vetasse as emendas que favoreciam a MMC e CAOA. Segue a conversa (Relatório PF, fls. 923/925, itens 276/277): [...] Nos anexos das mensagens que trocou sobre o assunto, fica ainda mais claro o objetivo de Lytha Spíndola, agindo no interesse da organização criminosa, que é beneficiar MMC e CAOA. Eis os trechos (Relatório PF, fls. 920/922, item 274): [...] A ligação entre o ex Ministro Antonio Palocci e Lytha Spíndola manteve-se ao longo do tempo, pois, em 17/04/2013, Cristina Mautoni pediu que a última agendasse reunião com o ex Ministro (Relatório Receita/COGER 02, fl. 32, item 57). [...] A Medida Provisória n.° 627, de 11/11/2013, convertida na Lei n.° 12.973, de 13/05/2014, representou a ampliação do benefício da Lei n.O9.826/99 até 31/12/2020. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Mas, ante o novo texto legal, o recurso foi indeferido e o processo encerrado definitivamente em junho de 2011, cujo crédito tributário era R$ 266.471.325,54. Além de resolver o tema CARF, foram incluídas emendas no Congresso Nacional que favoreciam a MMC e CAOA. Todavia, o Ministério da Fazenda sugeriu o veto. Nesse momento, mais uma vez Lytha Spíndola entrou no circuito. Na condição de Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, ela passou a defender que a Presidente da República não vetasse as emendas de interesse da CAOA e MMC. Em 01/05/2011, Branislav Kontic, também lotado na Casa Civil e considerado a pessoa de confiança do então Ministro Antonio Palocci, pede que Lytha Spíndola analise as emendas incluídas na Medida Provisória n.° 512/2010 (Relatório PF, fls. 919/920, item 273). A resposta segue em 04/05/2011 (Relatório PF, fls. 922/923, item 275). Em 15 de maio de 2011, ao responder e-mail de Branislav Kontic, que tinha analisado seus comentários, ela sugere que a Presidente da República não vetasse as emendas que favoreciam a MMC e CAOA. Segue a conversa (Relatório PF, fls. 923/925, itens 276/277): [...] Nos anexos das mensagens que trocou sobre o assunto, fica ainda mais claro o objetivo de Lytha Spíndola, agindo no interesse da organização criminosa, que é beneficiar MMC e CAOA. Eis os trechos (Relatório PF, fls. 920/922, item 274): [...] A ligação entre o ex Ministro Antonio Palocci e Lytha Spíndola manteve-se ao longo do tempo, pois, em 17/04/2013, Cristina Mautoni pediu que a última agendasse reunião com o ex Ministro (Relatório Receita/COGER 02, fl. 32, item 57). [...] A Medida Provisória n.° 627, de 11/11/2013, convertida na Lei n.° 12.973, de 13/05/2014, representou a ampliação do benefício da Lei n.O9.826/99 até 31/12/2020. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF O plano inicial da organização criminosa sempre foi ampliar o benefício por dez anos. Contudo, por uma questão técnica, só foi viável prorrogar, inicialmente, por cinco anos na Medida Provisória n.° 471/2009. Quando estava perto de vencer o marco prorrogado inicial 2015, a organização criminosa conseguiu nova prorrogação. Na planilha de controle da M&M, com a descrição dos participantes dos projetos, havia duas tabelas distintas para o projeto de prorrogação até 2020, uma para a MMC e outra para a CAOA. A SGR, materializada no nome de José Ricardo, está em ambas, assim como o próprio Mauro Marcondes. Na CAOA, anotado como integrante da empreitada, está, além de Cristina Mautoni e Lytha Spíndola, Gilberto Carvalho, então Secretário-Geral da Presidência da República. Na MMC, está o nome de Robert Rittscher. Em 2014, a M&M recebeu aproximadamente oito milhões e quinhentos mil reais da MMC e da CAOA, beneficiárias da prorrogação, somando aproximadamente dezessete milhões de reais. Enfim, com base nas provas colhidas, pode-se afirmar que José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Também é possível afirmar que Eduardo Ramos, no mencionado período, financiou a mencionada organização criminosa. 3. Lavagem de dinheiro (Empresas família Spíndola). Extrai-se dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem e destino 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF O plano inicial da organização criminosa sempre foi ampliar o benefício por dez anos. Contudo, por uma questão técnica, só foi viável prorrogar, inicialmente, por cinco anos na Medida Provisória n.° 471/2009. Quando estava perto de vencer o marco prorrogado inicial 2015, a organização criminosa conseguiu nova prorrogação. Na planilha de controle da M&M, com a descrição dos participantes dos projetos, havia duas tabelas distintas para o projeto de prorrogação até 2020, uma para a MMC e outra para a CAOA. A SGR, materializada no nome de José Ricardo, está em ambas, assim como o próprio Mauro Marcondes. Na CAOA, anotado como integrante da empreitada, está, além de Cristina Mautoni e Lytha Spíndola, Gilberto Carvalho, então Secretário-Geral da Presidência da República. Na MMC, está o nome de Robert Rittscher. Em 2014, a M&M recebeu aproximadamente oito milhões e quinhentos mil reais da MMC e da CAOA, beneficiárias da prorrogação, somando aproximadamente dezessete milhões de reais. Enfim, com base nas provas colhidas, pode-se afirmar que José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Também é possível afirmar que Eduardo Ramos, no mencionado período, financiou a mencionada organização criminosa. 3. Lavagem de dinheiro (Empresas família Spíndola). Extrai-se dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem e destino 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF de recursos oriundos de crimes contra a Administração Pública, notadamente corrupção passiva, e organização criminosa, usaram as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, a fim de repassar, entre 15/09/2010 e 13/11/2012, o total de R$ 1.222.863,17 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) para Lytha Spíndola (Relatório Receita/COGER n.o 03, itens 7/8). As empresas pertencem à Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, filhos de Lytha Spíndola, que sabiam do estratagema empregado. Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda). Como descrito no tópico I, a M&M nada produz de lícito, sendo uma empresa especializada em praticar crimes contra a Administração Pública. Nessa linha, como forma de ocultar e dissimular a origem e o destino dos recursos, já que Lytha Spíndola era servidora pública no lapso temporal, foram usadas as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda. Além de servir como passagem, os repasses para as empresas também acabavam materializando benefício indireto para a denunciada Lytha Spíndola, pois pertencem a seus filhos. Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola empregaram dolosamente as empresas para a finalidade criminosa, pois tinham ciência do envolvimento de Lytha Spíndola. Prova disso é que ajudavam a mãe, ocasionalmente, na questão de fundo 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF de recursos oriundos de crimes contra a Administração Pública, notadamente corrupção passiva, e organização criminosa, usaram as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, a fim de repassar, entre 15/09/2010 e 13/11/2012, o total de R$ 1.222.863,17 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) para Lytha Spíndola (Relatório Receita/COGER n.o 03, itens 7/8). As empresas pertencem à Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, filhos de Lytha Spíndola, que sabiam do estratagema empregado. Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda). Como descrito no tópico I, a M&M nada produz de lícito, sendo uma empresa especializada em praticar crimes contra a Administração Pública. Nessa linha, como forma de ocultar e dissimular a origem e o destino dos recursos, já que Lytha Spíndola era servidora pública no lapso temporal, foram usadas as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda. Além de servir como passagem, os repasses para as empresas também acabavam materializando benefício indireto para a denunciada Lytha Spíndola, pois pertencem a seus filhos. Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola empregaram dolosamente as empresas para a finalidade criminosa, pois tinham ciência do envolvimento de Lytha Spíndola. Prova disso é que ajudavam a mãe, ocasionalmente, na questão de fundo 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF (operar na organização criminosa). No episódio envolvendo a Medida Provisória n.° 512/20 10, maio de 2011, Lytha Spíndola pediu justamente a Vladimir Spíndola que fizesse os comentários que serviram de base para a resposta apresentada a Branislav Kontic, momento em que ela trabalhou para evitar os vetos das emendas que favoreciam a MMC e CAOA (Relatório PF, fls. 920/922 e 925/927, itens 274 e 278). Em 11/05/2012, Vladimir Spíndola manda e-mail para Cristina Mautoni, informando que o nome de sua mãe (Lytha Spíndola) não poderia aparecer ostensivamente (Relatório PF, fls. 938/939, item 288). Em julho de 2012, Camilo Spíndola indicou a Medida Provisória n.° 563/2012 para que Mauro Marcondes avaliasse a possibilidade de atuação (Relatório PF, fls. 932/933, item 281). Nesse período (julho de 2012), os dois chegam a receber e- mail como se fossem do Conselho de Negócios da M&M (Relatório PF, fls. 933/934, item 282). Enfim, de forma consciente, Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola usaram suas empresas para que Lytha Spíndola, mãe de ambos, recebesse, de forma oculta, valores de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, cuja origem é criminosa. Inquiridos, Vladimir Spíndola (fls. 164/169), Camilo Spíndola (fls. 183/187) e Lytha Spíndola (fls. 174/182) exerceram o direito constitucional de ficar em silêncio” (fls. 6 a 37 do anexo 9/10). Reparem que a acusação aponta, na denúncia, que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/12, em um total de nove operações. Vide: “Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF (operar na organização criminosa). No episódio envolvendo a Medida Provisória n.° 512/20 10, maio de 2011, Lytha Spíndola pediu justamente a Vladimir Spíndola que fizesse os comentários que serviram de base para a resposta apresentada a Branislav Kontic, momento em que ela trabalhou para evitar os vetos das emendas que favoreciam a MMC e CAOA (Relatório PF, fls. 920/922 e 925/927, itens 274 e 278). Em 11/05/2012, Vladimir Spíndola manda e-mail para Cristina Mautoni, informando que o nome de sua mãe (Lytha Spíndola) não poderia aparecer ostensivamente (Relatório PF, fls. 938/939, item 288). Em julho de 2012, Camilo Spíndola indicou a Medida Provisória n.° 563/2012 para que Mauro Marcondes avaliasse a possibilidade de atuação (Relatório PF, fls. 932/933, item 281). Nesse período (julho de 2012), os dois chegam a receber e- mail como se fossem do Conselho de Negócios da M&M (Relatório PF, fls. 933/934, item 282). Enfim, de forma consciente, Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola usaram suas empresas para que Lytha Spíndola, mãe de ambos, recebesse, de forma oculta, valores de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, cuja origem é criminosa. Inquiridos, Vladimir Spíndola (fls. 164/169), Camilo Spíndola (fls. 183/187) e Lytha Spíndola (fls. 174/182) exerceram o direito constitucional de ficar em silêncio” (fls. 6 a 37 do anexo 9/10). Reparem que a acusação aponta, na denúncia, que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/12, em um total de nove operações. Vide: “Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)” (fls. 34/35 do anexo 10). Não se nega que, em alegações finais, a acusação apontou que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre junho de 2009 e dezembro de 2015. Vide: “[A] organização prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados” (fl. 71 do anexo 2). Como visto, apontou-se que, no curso da instrução, teriam sido confirmados outros repasses à empresa dos filhos da ré e agendamento de outros pagamentos, notadamente até dezembro de 2015. Todavia, tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). São precisos, a esse respeito, os argumentos declinados na sentença proferida nos autos do Processo nº 70091-13.2015.4.01.3400 em relação aos corréus, a qual reproduzo na parte que interessa: “[d]evo considerar, no entanto, que o delito de organização criminosa para alguns dos acusados sucedeu imediatamente o crime de associação criminosa (quadrilha) em relação aos mesmos fatos a partir da edição da Lei de Organização Criminosa em 2013. Ou seja, quem é acusado de cometer o crime de organização criminosa já foi assim 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)” (fls. 34/35 do anexo 10). Não se nega que, em alegações finais, a acusação apontou que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre junho de 2009 e dezembro de 2015. Vide: “[A] organização prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados” (fl. 71 do anexo 2). Como visto, apontou-se que, no curso da instrução, teriam sido confirmados outros repasses à empresa dos filhos da ré e agendamento de outros pagamentos, notadamente até dezembro de 2015. Todavia, tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). São precisos, a esse respeito, os argumentos declinados na sentença proferida nos autos do Processo nº 70091-13.2015.4.01.3400 em relação aos corréus, a qual reproduzo na parte que interessa: “[d]evo considerar, no entanto, que o delito de organização criminosa para alguns dos acusados sucedeu imediatamente o crime de associação criminosa (quadrilha) em relação aos mesmos fatos a partir da edição da Lei de Organização Criminosa em 2013. Ou seja, quem é acusado de cometer o crime de organização criminosa já foi assim 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF considerado antes pela narração fática de cometer o delito de associação criminosa, tendo o MPF optado pelo abandono da tipicidade da associação delituosa considerando-a absorvida pelo delito de organização criminosa. Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013. Data venia da posição do MPF compreendo que todos os réus enquadrados na denúncia no delito de organização criminosa o são, conforme a denúncia, pelo fato de que desde o ano de 2009 estiveram associados para cometimento de crimes, tendo-se consumado tais delitos muito antes da data da nova Lei (de organização criminosa), não me parecendo adequado haver uma transfiguração ou transposição para o delito de organização criminosa, esta lei mais gravosa, aplicando-a a fatos passados, embora também a fatos posteriores à Lei 12.850/2013, mas que são corolários do ocorrido em anos anteriores à edição da novel legislação (de organização criminosa). Mesmo porque a lei penal não pode retroagir em prejuízo do réu. Desse modo, pela narração dada na denúncia, pela prova instrutória e pelas alegações finais deve ser averiguada a situação fática individual e afastado o enquadramento típico do crime do art. 1º da Lei n. 12.850/2013, Lei posterior que não alcança fatos pretéritos, fazendo-se o enquadramento correto no delito do art. 288 do Código Penal, por força do art. 383 do CPP, que assim estabelece: ‘O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. Diante disso, dou enquadramento que se me afigura o adequado em relação a todos os réus acusados de ser 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF considerado antes pela narração fática de cometer o delito de associação criminosa, tendo o MPF optado pelo abandono da tipicidade da associação delituosa considerando-a absorvida pelo delito de organização criminosa. Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013. Data venia da posição do MPF compreendo que todos os réus enquadrados na denúncia no delito de organização criminosa o são, conforme a denúncia, pelo fato de que desde o ano de 2009 estiveram associados para cometimento de crimes, tendo-se consumado tais delitos muito antes da data da nova Lei (de organização criminosa), não me parecendo adequado haver uma transfiguração ou transposição para o delito de organização criminosa, esta lei mais gravosa, aplicando-a a fatos passados, embora também a fatos posteriores à Lei 12.850/2013, mas que são corolários do ocorrido em anos anteriores à edição da novel legislação (de organização criminosa). Mesmo porque a lei penal não pode retroagir em prejuízo do réu. Desse modo, pela narração dada na denúncia, pela prova instrutória e pelas alegações finais deve ser averiguada a situação fática individual e afastado o enquadramento típico do crime do art. 1º da Lei n. 12.850/2013, Lei posterior que não alcança fatos pretéritos, fazendo-se o enquadramento correto no delito do art. 288 do Código Penal, por força do art. 383 do CPP, que assim estabelece: ‘O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. Diante disso, dou enquadramento que se me afigura o adequado em relação a todos os réus acusados de ser 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF integrantes de organização criminosa (1º da Lei 12.850/2013), como sendo acusados pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP)” (fls. 26 a 28 do anexo 4 – grifos nossos). Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se em 28/12/12 e se desligou da Casa Civil em 2/1/13. Não obstante se tenha a notícia de recurso de apelação da acusação contra essa sentença, milita em favor da defesa a decisão do juízo de primeiro grau, já que proferida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, à luz de toda a prova produzida no curso da instrução, não sendo pertinente considerar pagamentos estranhos ao universo da denúncia ou, repito, que esses pagamentos seriam um indicativo plausível de que a organização criminosa se manteve estável e atuante após o desligamento da paciente do serviço público, ocorrido aos 28/12/12. Não se nega que o ilícito em questão, como anota Renato Brasileiro de Lima1, é crime permanente, que se protrai no tempo, e autoriza a aplicação do enunciado da Súmula nº 711 da Corte, segundo a qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Todavia, a cessação da permanência a que logrou êxito demostrar o Parquet ocorreu, como apontado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em relação aos corréus, por volta de 2012/2013. É certo, ademais, que os pagamentos noticiados a posteriori seriam consequência dos supostos fatos ocorridos entre 2009 e 2010, que foram noticiados. As alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal corroboram meu ponto de vista. Confira-se: 1 Legislação penal especial comentada. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 672. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF integrantes de organização criminosa (1º da Lei 12.850/2013), como sendo acusados pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP)” (fls. 26 a 28 do anexo 4 – grifos nossos). Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se em 28/12/12 e se desligou da Casa Civil em 2/1/13. Não obstante se tenha a notícia de recurso de apelação da acusação contra essa sentença, milita em favor da defesa a decisão do juízo de primeiro grau, já que proferida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, à luz de toda a prova produzida no curso da instrução, não sendo pertinente considerar pagamentos estranhos ao universo da denúncia ou, repito, que esses pagamentos seriam um indicativo plausível de que a organização criminosa se manteve estável e atuante após o desligamento da paciente do serviço público, ocorrido aos 28/12/12. Não se nega que o ilícito em questão, como anota Renato Brasileiro de Lima1, é crime permanente, que se protrai no tempo, e autoriza a aplicação do enunciado da Súmula nº 711 da Corte, segundo a qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Todavia, a cessação da permanência a que logrou êxito demostrar o Parquet ocorreu, como apontado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em relação aos corréus, por volta de 2012/2013. É certo, ademais, que os pagamentos noticiados a posteriori seriam consequência dos supostos fatos ocorridos entre 2009 e 2010, que foram noticiados. As alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal corroboram meu ponto de vista. Confira-se: 1 Legislação penal especial comentada. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 672. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF “O relatório de análise 01/2016 da Receita Federal detalha bem como foi a atuação de LYTHA em prol da organização criminosa e dos atos de corrupção no bojo da MP 512/2010, devidamente descritos na denúncia. Qual o preço dessa participação dela? A contratação da consultoria dos filhos pela M&M. Os filhos prestaram serviços de apoio ao grupo ou, como prefira a defesa, de consultoria? Sim. Foram prestados serviços e o relatório de análise da Receita (01/2016) detalha-os. Porém, a justificativa dos repasses e os seus valores não decorreram do talento deles, imprescindibilidade ou do pouco serviço que foi prestado. O objetivo foi, sim, a contraprestação e manutenção de LYTHA na associação criminosa. Portanto, os irmãos foram contratados porque eram filhos de auditora da Receita ocupante de função chave no processo legislativo, alguém cuja contribuição, ainda que indireta, era relevante justamente por sua experiência, tecnicidade e prestígio gozado no governo federal. No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia” (fls. 116/117 do anexo 3 – grifos nossos). Portanto, a meu ver, a acusação não logrou êxito em demonstrar a indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após sua aposentadoria, ocorrida em 28/12/12. Sendo assim, renovo meu pedido de vênia àqueles que pensam o contrário, mas a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/12. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF “O relatório de análise 01/2016 da Receita Federal detalha bem como foi a atuação de LYTHA em prol da organização criminosa e dos atos de corrupção no bojo da MP 512/2010, devidamente descritos na denúncia. Qual o preço dessa participação dela? A contratação da consultoria dos filhos pela M&M. Os filhos prestaram serviços de apoio ao grupo ou, como prefira a defesa, de consultoria? Sim. Foram prestados serviços e o relatório de análise da Receita (01/2016) detalha-os. Porém, a justificativa dos repasses e os seus valores não decorreram do talento deles, imprescindibilidade ou do pouco serviço que foi prestado. O objetivo foi, sim, a contraprestação e manutenção de LYTHA na associação criminosa. Portanto, os irmãos foram contratados porque eram filhos de auditora da Receita ocupante de função chave no processo legislativo, alguém cuja contribuição, ainda que indireta, era relevante justamente por sua experiência, tecnicidade e prestígio gozado no governo federal. No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia” (fls. 116/117 do anexo 3 – grifos nossos). Portanto, a meu ver, a acusação não logrou êxito em demonstrar a indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após sua aposentadoria, ocorrida em 28/12/12. Sendo assim, renovo meu pedido de vênia àqueles que pensam o contrário, mas a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/12. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Logo, incide na espécie o pacífico entendimento da Corte no sentido de que é fato atípico o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, tendo em vista que a denúncia indica como conduta antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei nº 12.850/13. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI Nº 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI Nº 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RHC nº 130.738-AgR/DF, Segunda 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Logo, incide na espécie o pacífico entendimento da Corte no sentido de que é fato atípico o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, tendo em vista que a denúncia indica como conduta antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei nº 12.850/13. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI Nº 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI Nº 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RHC nº 130.738-AgR/DF, Segunda 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/10/17 – grifos nossos). Reputo necessário registrar que não estou a reexaminar o conjunto fático-probatório, nem confrontando elementos de prova, o que, como se sabe, não é admitido nesta via acanhada (RHC nº 117.964/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/3/14; RHC nº 85.286/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/06 e HC nº 84.316/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/9/04). Com efeito, minhas convicções partem, tão somente, de uma revaloração dos elementos fáticos-jurídicos bem retratados pela acusação em sua denúncia e nas alegações finais, o que não encontra óbice para esta sede. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a nova valoração de elementos fático-jurídicos não se confunde com a reapreciação de matéria probatória (v.g., HC nº 82.219/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/12/02 e HC nº 95.282/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7/11/08). No mesmo sentido: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213, § 1º, do CP). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, CP). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a mesma vítima. Imprecisão quanto ao número de crimes. Irrelevância. Dilatado lapso temporal que obsta a incidência do aumento em apenas 1/6 (um sexto). Ordem denegada” (HC nº 127.158/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/8/15). Digo, por fim, que a solução empregada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ao sentenciar os corréus afastou o enquadramento de organização criminosa (art. 1º da Lei 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/10/17 – grifos nossos). Reputo necessário registrar que não estou a reexaminar o conjunto fático-probatório, nem confrontando elementos de prova, o que, como se sabe, não é admitido nesta via acanhada (RHC nº 117.964/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/3/14; RHC nº 85.286/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/06 e HC nº 84.316/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/9/04). Com efeito, minhas convicções partem, tão somente, de uma revaloração dos elementos fáticos-jurídicos bem retratados pela acusação em sua denúncia e nas alegações finais, o que não encontra óbice para esta sede. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a nova valoração de elementos fático-jurídicos não se confunde com a reapreciação de matéria probatória (v.g., HC nº 82.219/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/12/02 e HC nº 95.282/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7/11/08). No mesmo sentido: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213, § 1º, do CP). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, CP). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a mesma vítima. Imprecisão quanto ao número de crimes. Irrelevância. Dilatado lapso temporal que obsta a incidência do aumento em apenas 1/6 (um sexto). Ordem denegada” (HC nº 127.158/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/8/15). Digo, por fim, que a solução empregada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ao sentenciar os corréus afastou o enquadramento de organização criminosa (art. 1º da Lei 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF nº 12.850/13) para conferir aos fatos a capitulação de associação criminosa (CP, art. 288), não poderia ser aproveitada em relação à paciente para eventualmente lhe imputar crime de lavagem de dinheiro, por uma razão muito simples: o crime do art. 288 do Código Penal não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei nº 9.613/90. A esse respeito, bem advertiu o Ministro Celso de Mello quanto à impossibilidade de se considerar o crime de formação de quadrilha (CP, art. 288) como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei nº 12.850/13. In verbis: “LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA ‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’). CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX). DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013. ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO” (HC nº 111.021/PE, DJe de 30/9/15). Perfilha esse entendimento o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF nº 12.850/13) para conferir aos fatos a capitulação de associação criminosa (CP, art. 288), não poderia ser aproveitada em relação à paciente para eventualmente lhe imputar crime de lavagem de dinheiro, por uma razão muito simples: o crime do art. 288 do Código Penal não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei nº 9.613/90. A esse respeito, bem advertiu o Ministro Celso de Mello quanto à impossibilidade de se considerar o crime de formação de quadrilha (CP, art. 288) como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei nº 12.850/13. In verbis: “LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA ‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’). CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX). DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013. ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO” (HC nº 111.021/PE, DJe de 30/9/15). Perfilha esse entendimento o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria” (HC nº 108.715/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/5/14 – grifos nossos). De outra parte, o acolhimento do pedido do Ministério Público Federal, feito em suas alegações finais e invocando o art. 383 do CPP, para que a paciente fosse condenada também pelo crime de corrupção passiva violaria, a meu modo de ver, o princípio da correlação entre acusação e sentença, haja vista não haver sua descrição na denúncia. Explico! Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Porém, não é disso que se trata na hipótese dos autos. Note-se que o Parquet Federal, na tentativa de imputar à paciente um crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), discorreu em suas alegações finas sobre os fatos da seguinte forma: “O MPF requer, na forma do art. 383 do CPP, a condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva, art. 317, § 1º do CP). Na capitulação da denúncia (item 6. Conclusão) o MPF 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria” (HC nº 108.715/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/5/14 – grifos nossos). De outra parte, o acolhimento do pedido do Ministério Público Federal, feito em suas alegações finais e invocando o art. 383 do CPP, para que a paciente fosse condenada também pelo crime de corrupção passiva violaria, a meu modo de ver, o princípio da correlação entre acusação e sentença, haja vista não haver sua descrição na denúncia. Explico! Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Porém, não é disso que se trata na hipótese dos autos. Note-se que o Parquet Federal, na tentativa de imputar à paciente um crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), discorreu em suas alegações finas sobre os fatos da seguinte forma: “O MPF requer, na forma do art. 383 do CPP, a condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva, art. 317, § 1º do CP). Na capitulação da denúncia (item 6. Conclusão) o MPF 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF imputou a LYTHA a prática dos crimes de organização criminosa (de junho de 2009 a dezembro de 2015) e lavagem de dinheiro: h) Lytha Spíndola, em concurso material, está n as penas do: h.1) art. 2º da Lei n.o 12.850/13 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 7 Penal), art. 10, 4º (redação original), da Lei n. 9.613/98 (tópico 3). Ou seja, na capitulação não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos” (grifos nossos). Bem evidencia o excerto em questão que o Ministério Público Federal deixou a desejar em sua tentativa de imputar à paciente o crime de corrupção passiva, na medida em que não relatou as condutas típicas de “solicitar ou receber” vantagem indevida, ou de “aceitar promessa de tal vantagem”. O que se identifica, no caso, é mera reprodução do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa como “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (grifos nossos). 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF imputou a LYTHA a prática dos crimes de organização criminosa (de junho de 2009 a dezembro de 2015) e lavagem de dinheiro: h) Lytha Spíndola, em concurso material, está n as penas do: h.1) art. 2º da Lei n.o 12.850/13 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 7 Penal), art. 10, 4º (redação original), da Lei n. 9.613/98 (tópico 3). Ou seja, na capitulação não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos” (grifos nossos). Bem evidencia o excerto em questão que o Ministério Público Federal deixou a desejar em sua tentativa de imputar à paciente o crime de corrupção passiva, na medida em que não relatou as condutas típicas de “solicitar ou receber” vantagem indevida, ou de “aceitar promessa de tal vantagem”. O que se identifica, no caso, é mera reprodução do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa como “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (grifos nossos). 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Para melhor elucidar a hipótese, reproduzo mais uma vez o excerto trazido nas alegações finais: “Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, (…) e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, ASSOCIARAM-SE DE MODO ESTÁVEL, ESTRUTURADO E POR MEIO DE DIVISÃO DE TAREFAS COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA , MEDIANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO SUPERIORES A QUATRO ANOS” (grifos nossos). Como facilmente perceptível, não se tem na narrativa do órgão acusador fato propriamente criminoso, assim entendido como aquele que reúne todas as elementares do tipo. Não se menciona, por exemplo, a quem essa vantagem teria sido solicitada pela paciente. Vale repisar, na corrupção passiva, “a ação que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida em razão da função, ou aceitar promessa de tal vantagem. A ação deve necessariamente relacionar-se com o exercício da função pública que o agente exerce ou que virá a exercer – se ainda não a tiver assumido - , pois é próprio da corrupção que a vantagem seja solicitada, recebida ou aceita em troca de um ato de ofício” (FRANCO, Alberto Silva; e STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação – doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: RT. p. 1468). Para se deflagrar a ação penal, deveria o Ministério Público ter narrado minimamente fato típico e ilícito, com todas as suas circunstâncias o que, como visto, não ocorreu na hipótese dos autos. A rigor, não se cuida propriamente de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação do crime de corrupção. 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Para melhor elucidar a hipótese, reproduzo mais uma vez o excerto trazido nas alegações finais: “Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, (…) e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, ASSOCIARAM-SE DE MODO ESTÁVEL, ESTRUTURADO E POR MEIO DE DIVISÃO DE TAREFAS COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA , MEDIANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO SUPERIORES A QUATRO ANOS” (grifos nossos). Como facilmente perceptível, não se tem na narrativa do órgão acusador fato propriamente criminoso, assim entendido como aquele que reúne todas as elementares do tipo. Não se menciona, por exemplo, a quem essa vantagem teria sido solicitada pela paciente. Vale repisar, na corrupção passiva, “a ação que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida em razão da função, ou aceitar promessa de tal vantagem. A ação deve necessariamente relacionar-se com o exercício da função pública que o agente exerce ou que virá a exercer – se ainda não a tiver assumido - , pois é próprio da corrupção que a vantagem seja solicitada, recebida ou aceita em troca de um ato de ofício” (FRANCO, Alberto Silva; e STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação – doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: RT. p. 1468). Para se deflagrar a ação penal, deveria o Ministério Público ter narrado minimamente fato típico e ilícito, com todas as suas circunstâncias o que, como visto, não ocorreu na hipótese dos autos. A rigor, não se cuida propriamente de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação do crime de corrupção. 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Segundo José Frederico Marques2, “[o] que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais”. Para Gustavo Badaró3, “a imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. (…) Se o processo serve para verificação da imputação, a sentença, como momento máximo de conclusão do processo, deve confirmar ou refutar a imputação. Assim, a sentença não pode fundar-se ou ter em consideração algo diverso, ou que não faça parte da imputação”. 2 Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997.v. II. p. 152-153. 3 Correlação entre acusação e sentença. 3. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 76/77. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Segundo José Frederico Marques2, “[o] que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais”. Para Gustavo Badaró3, “a imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. (…) Se o processo serve para verificação da imputação, a sentença, como momento máximo de conclusão do processo, deve confirmar ou refutar a imputação. Assim, a sentença não pode fundar-se ou ter em consideração algo diverso, ou que não faça parte da imputação”. 2 Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997.v. II. p. 152-153. 3 Correlação entre acusação e sentença. 3. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 76/77. 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Márcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim4 – por sinal, membros do Ministério Público de São Paulo –, ao tratarem dos requisitos da denúncia em crimes de lavagem de dinheiro, aduzem que, “[e]m razão da complexidade do processo de lavagem, recomenda-se que a denúncia explique didaticamente como ocorreram os crimes antecedentes (...)” (grifos nossos). Com efeito, o fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º, II, da Lei nº 9.613/98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar de forma minimamente consistente os crimes antecedentes. Assim, “é absolutamente indispensável narrar a ocorrência do crime antecedente e demonstrar a existência de seus indícios, identificando-o com as circunstâncias que estabelecem a conexão com a ‘lavagem’ de dinheiro” (Marco Antônio de Barros. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 206). Como bem asseveram Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini5, “[e]mbora a questão da aptidão ou inépcia da denúncia ou queixa (art. 41 do CPP) não diga respeito à valoração da prova, mas à narração ou imputação dos fatos, até mesmo para que seja possível verificar se há ou não indícios suficientes da existência da infração antecedente, é necessário que na denúncia ou queixa o acusador narre, concreta e especificamente, - além dos meios utilizados para o branqueamento ou lavagem em si - em que consistiu a infração antecedente, e quais os bens, direitos ou valores, que dela 4 Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 82. 5 Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613 com as alterações da Lei 12.683/2012. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 274/275. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Márcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim4 – por sinal, membros do Ministério Público de São Paulo –, ao tratarem dos requisitos da denúncia em crimes de lavagem de dinheiro, aduzem que, “[e]m razão da complexidade do processo de lavagem, recomenda-se que a denúncia explique didaticamente como ocorreram os crimes antecedentes (...)” (grifos nossos). Com efeito, o fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º, II, da Lei nº 9.613/98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar de forma minimamente consistente os crimes antecedentes. Assim, “é absolutamente indispensável narrar a ocorrência do crime antecedente e demonstrar a existência de seus indícios, identificando-o com as circunstâncias que estabelecem a conexão com a ‘lavagem’ de dinheiro” (Marco Antônio de Barros. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 206). Como bem asseveram Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini5, “[e]mbora a questão da aptidão ou inépcia da denúncia ou queixa (art. 41 do CPP) não diga respeito à valoração da prova, mas à narração ou imputação dos fatos, até mesmo para que seja possível verificar se há ou não indícios suficientes da existência da infração antecedente, é necessário que na denúncia ou queixa o acusador narre, concreta e especificamente, - além dos meios utilizados para o branqueamento ou lavagem em si - em que consistiu a infração antecedente, e quais os bens, direitos ou valores, que dela 4 Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 82. 5 Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613 com as alterações da Lei 12.683/2012. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 274/275. 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF provieram, direta ou indiretamente. (...) Assim, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, não basta apenas repetir os termos da lei, como, por exemplo, que o acusado ‘Ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal. Por outro lado, tendo em vista a acessoriedade material do crime de lavagem em relação à infração antecedente, esta é considerada elemento do crime do art. 1º da Lei 9.613/1998. Assim sendo, os fatos concretos que caracterizaram a infração antecedente deverão ser descritos com todas as suas circunstâncias” (grifos nossos). Ademais, sem essa descrição precisa a respeito do crime de corrupção passiva, do ponto de vista do julgamento, com dito anteriormente, “facilmente se poderá violar a regra da correlação entre acusação e sentença, se não houver uma imputação precisa, delimitando o objeto do processo em que se julga a lavagem de dinheiro”.6 Como destacado no Inq nº 3.752/DF pelo Ministro Gilmar Mendes, “[n]ão é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito 6 Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, op. cit., p. 276. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF provieram, direta ou indiretamente. (...) Assim, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, não basta apenas repetir os termos da lei, como, por exemplo, que o acusado ‘Ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal. Por outro lado, tendo em vista a acessoriedade material do crime de lavagem em relação à infração antecedente, esta é considerada elemento do crime do art. 1º da Lei 9.613/1998. Assim sendo, os fatos concretos que caracterizaram a infração antecedente deverão ser descritos com todas as suas circunstâncias” (grifos nossos). Ademais, sem essa descrição precisa a respeito do crime de corrupção passiva, do ponto de vista do julgamento, com dito anteriormente, “facilmente se poderá violar a regra da correlação entre acusação e sentença, se não houver uma imputação precisa, delimitando o objeto do processo em que se julga a lavagem de dinheiro”.6 Como destacado no Inq nº 3.752/DF pelo Ministro Gilmar Mendes, “[n]ão é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito 6 Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, op. cit., p. 276. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção” (Segunda Turma, DJe de 22/10/14 – grifos nossos) Deixo registrado que não se está a perquirir da presença ou não de justa causa para a ação penal, vale dizer, da existência ou não de base empírica idônea para a imputação, avaliação reservada para momento ulterior. O que se está a assentar – e que antecede a aferição da existência ou não de justa causa – é a ausência de descrição mínima da conduta delituosa de corrupção passiva. Com essas considerações, por não vislumbrar a existência de crime antecedente, rogando a mais respeitosa vênia ao Relator, concedo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem por inépcia da denúncia. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção” (Segunda Turma, DJe de 22/10/14 – grifos nossos) Deixo registrado que não se está a perquirir da presença ou não de justa causa para a ação penal, vale dizer, da existência ou não de base empírica idônea para a imputação, avaliação reservada para momento ulterior. O que se está a assentar – e que antecede a aferição da existência ou não de justa causa – é a ausência de descrição mínima da conduta delituosa de corrupção passiva. Com essas considerações, por não vislumbrar a existência de crime antecedente, rogando a mais respeitosa vênia ao Relator, concedo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem por inépcia da denúncia. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 80 Extrato de Ata - 11/09/2018 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi. Marcelo Pimentel Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-E68A-63F1-684B e senha 3A49-6EC7-45F3-EDB3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi. Marcelo Pimentel Secretário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-E68A-63F1-684B e senha 3A49-6EC7-45F3-EDB3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 80 Voto Vista 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola. Consta dos autos que a paciente, juntamente com outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela suposta prática dos crimes do art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (por nove vezes), em decorrência da denominada “OPERAÇÃO ZELOTES”. Discute-se, neste habeas corpus, a admissibilidade da imputação por organização criminosa, com base na Lei 12.850/2013, uma vez que, conforme a defesa, os fatos narrados teriam se encerrado em data anterior. Assim, sustenta-se que inexistente o crime antecedente (organização criminosa), seria atípico o delito de lavagem de dinheiro. Diante disso, requer-se o trancamento do processo penal. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que o trancamento de processo penal só é possível quando comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, hipóteses em que existente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Nesse sentido, confiram-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola. Consta dos autos que a paciente, juntamente com outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela suposta prática dos crimes do art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (por nove vezes), em decorrência da denominada “OPERAÇÃO ZELOTES”. Discute-se, neste habeas corpus, a admissibilidade da imputação por organização criminosa, com base na Lei 12.850/2013, uma vez que, conforme a defesa, os fatos narrados teriam se encerrado em data anterior. Assim, sustenta-se que inexistente o crime antecedente (organização criminosa), seria atípico o delito de lavagem de dinheiro. Diante disso, requer-se o trancamento do processo penal. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que o trancamento de processo penal só é possível quando comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, hipóteses em que existente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Nesse sentido, confiram-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF entendimento do STF é que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (HC 181.171 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.6.2020, grifo nosso) “Habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, cartel e exploração do jogo do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei nº 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51; art. 4º da Lei nº 8.137/90 e art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie, a denúncia não se mostra inequivocamente inepta, uma vez que, embora não tenha primado pela melhor técnica, descreveu minimamente os fatos imputados aos pacientes e suas circunstâncias (art. 41, CPP), de modo a possibilitar a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. 3. No tocante à correta tipificação das condutas imputadas aos pacientes, ‘caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências’ . 4. Ordem denegada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF entendimento do STF é que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (HC 181.171 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.6.2020, grifo nosso) “Habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, cartel e exploração do jogo do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei nº 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51; art. 4º da Lei nº 8.137/90 e art. 58 do Decreto Lei nº 6.259/44). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie, a denúncia não se mostra inequivocamente inepta, uma vez que, embora não tenha primado pela melhor técnica, descreveu minimamente os fatos imputados aos pacientes e suas circunstâncias (art. 41, CPP), de modo a possibilitar a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. 3. No tocante à correta tipificação das condutas imputadas aos pacientes, ‘caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências’ . 4. Ordem denegada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF (HC 129.255/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.9.2016, grifo nosso) De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Para que seja recebida, a peça acusatória deverá estar acompanhada, ainda, de lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria). Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial para resguardar os direitos fundamentais do indivíduo denunciado. Nessa fase, o Juízo se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo ao processo penal. Em sede de liminar, o eminente Relator deferiu a suspensão do processo nos seguintes termos: “Da análise detida da peça acusatória, ao menos numa primeira análise, não encontro qualquer indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após a sua aposentadoria. No mesmo sentido, a denúncia indicou que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/2012: ‘Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF (HC 129.255/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.9.2016, grifo nosso) De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Para que seja recebida, a peça acusatória deverá estar acompanhada, ainda, de lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria). Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial para resguardar os direitos fundamentais do indivíduo denunciado. Nessa fase, o Juízo se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo ao processo penal. Em sede de liminar, o eminente Relator deferiu a suspensão do processo nos seguintes termos: “Da análise detida da peça acusatória, ao menos numa primeira análise, não encontro qualquer indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após a sua aposentadoria. No mesmo sentido, a denúncia indicou que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/2012: ‘Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)’ (págs. 34-35 do documento eletrônico 10). (...) Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que os fatos se deram entre 2009-2013. (...) Com efeito, nesse exame perfunctório dos autos, verifico a plausibilidade do pedido e, do mesmo modo, o perigo da demora também está presente, pois, com a denegação da ordem ao writ ajuizado no STJ, a ação penal a que responde a paciente continua em trâmite, o que pode ensejar violação ao disposto no art. 5°, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal. Isso posto, defiro a medida liminar para determinar a suspensão da Ação Penal 0022346-03.2016.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito deste writ.”. (eDoc 14) Contudo, segundo a PGR, houve alteração da imputação, por emendatio libelli (art. 383 do CPP), requerendo-se a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, §1º, do CP)”. Descreve-se que: “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: '(…) José Ricardo, Eivany Antônio […] e Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos'. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)’ (págs. 34-35 do documento eletrônico 10). (...) Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que os fatos se deram entre 2009-2013. (...) Com efeito, nesse exame perfunctório dos autos, verifico a plausibilidade do pedido e, do mesmo modo, o perigo da demora também está presente, pois, com a denegação da ordem ao writ ajuizado no STJ, a ação penal a que responde a paciente continua em trâmite, o que pode ensejar violação ao disposto no art. 5°, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal. Isso posto, defiro a medida liminar para determinar a suspensão da Ação Penal 0022346-03.2016.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito deste writ.”. (eDoc 14) Contudo, segundo a PGR, houve alteração da imputação, por emendatio libelli (art. 383 do CPP), requerendo-se a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, §1º, do CP)”. Descreve-se que: “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: '(…) José Ricardo, Eivany Antônio […] e Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos'. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF da organização criminosa no Poder Executivo Federal […] No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1ª) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (MP nº 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2ª) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF nº 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M 'subcontratou' a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à MP 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à MP nº 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a MP nº 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da MP 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa” (eDOC 33) O relator, no mérito, vota pela denegação da ordem. Afirma “conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção”. Ademais, sustenta que “o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito”. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF da organização criminosa no Poder Executivo Federal […] No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1ª) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (MP nº 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2ª) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF nº 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M 'subcontratou' a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à MP 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à MP nº 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a MP nº 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da MP 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa” (eDOC 33) O relator, no mérito, vota pela denegação da ordem. Afirma “conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção”. Ademais, sustenta que “o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito”. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Nos termos do voto divergente do eminente Ministro Dias Toffoli, embora a acusação tenha afirmado, em alegações finais, que a organização criminosa se manteve estável até o fim de 2015, “tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). Ainda que se considere a natureza permanente do delito, houve a cessação em 2012-2013: “Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também, que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil em 02/01/2013”. Assim, conclui que “a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/2012”. Portanto, considerando que os fatos narrados findam em momento anterior ao surgimento da Lei 12.850/13, são atípicas as condutas indicadas como crime antecedente (organização criminosa) e, consequentemente, eventual imputação de lavagem de dinheiro. Nesse sentido, cito julgado desta Segunda Turma: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI Nº 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Nos termos do voto divergente do eminente Ministro Dias Toffoli, embora a acusação tenha afirmado, em alegações finais, que a organização criminosa se manteve estável até o fim de 2015, “tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). Ainda que se considere a natureza permanente do delito, houve a cessação em 2012-2013: “Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também, que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil em 02/01/2013”. Assim, conclui que “a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/2012”. Portanto, considerando que os fatos narrados findam em momento anterior ao surgimento da Lei 12.850/13, são atípicas as condutas indicadas como crime antecedente (organização criminosa) e, consequentemente, eventual imputação de lavagem de dinheiro. Nesse sentido, cito julgado desta Segunda Turma: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI Nº 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI Nº 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RHC 130.738 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 11.9.2017) Também nesse sentido, na Primeira Turma desta Corte: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 1. A partir do julgamento do HC 96.007, Rel. Min. Marco Aurélio, tem prevalecido o entendimento de que, no período anterior à Lei nº 12.850/2013, seria atípica a conduta descrita no art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista a falta de definição jurídica válida para organização criminosa. Entendimento, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI Nº 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RHC 130.738 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 11.9.2017) Também nesse sentido, na Primeira Turma desta Corte: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 1. A partir do julgamento do HC 96.007, Rel. Min. Marco Aurélio, tem prevalecido o entendimento de que, no período anterior à Lei nº 12.850/2013, seria atípica a conduta descrita no art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista a falta de definição jurídica válida para organização criminosa. Entendimento, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF esse, também adotado no julgamento da AP 470, Relator originário o Ministro Joaquim Barbosa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.115.041 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29.10.2018) No que se refere à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, afirma o Ministro Dias Toffoli, que inexiste “descrição mínima da conduta delituosa corrupção passiva”, porquanto a denúncia descreve claramente condutas compatíveis com o delito de organização criminosa. Ou seja, não havia na denúncia uma descrição fática compatível com o enquadramento como corrupção. Inviável, portanto, a emendatio libelli, sob pena de inadmissível afronta à correlação entre acusação e sentença. Por fim, destaco que, em 28.4.2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação (0070091-13.2015.4.01.3400/DF) relacionada à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, objeto deste habeas corpus, e absolveu os corréus da paciente quanto aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Resta, portanto, completamente fragilizada a tese acusatória veiculada nos autos. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado e concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do processo em relação à paciente. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF esse, também adotado no julgamento da AP 470, Relator originário o Ministro Joaquim Barbosa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.115.041 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29.10.2018) No que se refere à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, afirma o Ministro Dias Toffoli, que inexiste “descrição mínima da conduta delituosa corrupção passiva”, porquanto a denúncia descreve claramente condutas compatíveis com o delito de organização criminosa. Ou seja, não havia na denúncia uma descrição fática compatível com o enquadramento como corrupção. Inviável, portanto, a emendatio libelli, sob pena de inadmissível afronta à correlação entre acusação e sentença. Por fim, destaco que, em 28.4.2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação (0070091-13.2015.4.01.3400/DF) relacionada à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, objeto deste habeas corpus, e absolveu os corréus da paciente quanto aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Resta, portanto, completamente fragilizada a tese acusatória veiculada nos autos. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado e concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do processo em relação à paciente. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 80 Retificação de Voto 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. Pelo que se colhe dos autos, a paciente, ao lado de outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400 perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática dos crimes do art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (por 9 vezes), em decorrência da denominada “Operação Zelotes”. Sem prejuízo, operou-se o desmembramento em relação à paciente (AP 0022346-03.2016.4.01.3400). A questão central residia, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente - na capitulação da denúncia - não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na peça acusatória. Ressalto, inicialmente, que fiquei impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). Todavia, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, concluí que, no início deste julgamento (23/5/2017), não era possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. Consignei, naquela assentada, o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. Pelo que se colhe dos autos, a paciente, ao lado de outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400 perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática dos crimes do art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (por 9 vezes), em decorrência da denominada “Operação Zelotes”. Sem prejuízo, operou-se o desmembramento em relação à paciente (AP 0022346-03.2016.4.01.3400). A questão central residia, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente - na capitulação da denúncia - não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na peça acusatória. Ressalto, inicialmente, que fiquei impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). Todavia, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, concluí que, no início deste julgamento (23/5/2017), não era possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. Consignei, naquela assentada, o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF “[...] Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: ‘1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré-processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’ (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei) Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF “[...] Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: ‘1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré-processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’ (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei) Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. [...] De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. [...] Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. [...] De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. [...] Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal”. Pois bem. Após o decurso de 4 anos do início do julgamento, interrompido pelos sucessivos pedidos de vista dos Ministros Dias Toffoli (em 23/5/2017) e Gilmar Mendes (em 11/9/2018), convém assentar que, em 28/4/2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091-13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Impõe-se agora verificar se tal fato superveniente fragiliza, ou não, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente, e se, por consequência, recrudescerão os argumentos deduzidos neste remédio heroico. Em primeiro lugar, registro duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2° da Lei nº 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1º, § 4º (redação original), da Lei nº 9.613/98 (tópico 3)” (página 48 do documento eletrônico 10). A segunda é que, conforme já explicitei, houve o desmembramento 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal”. Pois bem. Após o decurso de 4 anos do início do julgamento, interrompido pelos sucessivos pedidos de vista dos Ministros Dias Toffoli (em 23/5/2017) e Gilmar Mendes (em 11/9/2018), convém assentar que, em 28/4/2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091-13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Impõe-se agora verificar se tal fato superveniente fragiliza, ou não, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente, e se, por consequência, recrudescerão os argumentos deduzidos neste remédio heroico. Em primeiro lugar, registro duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2° da Lei nº 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1º, § 4º (redação original), da Lei nº 9.613/98 (tópico 3)” (página 48 do documento eletrônico 10). A segunda é que, conforme já explicitei, houve o desmembramento 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF da ação penal em relação à paciente, bem como a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP).” (página 5 do documento eletrônico 33). Feitas essas considerações preliminares, e tendo em conta que ficou consignado no acórdão proferido pelo TRF1 em relação aos demais réus que “não ficou comprovada a prática dos fatos delituosos no que tange ao delito associativo, devendo-se, pois, afastar a condenação pela prática do crime de associação criminosa e tornando-se prejudicada o apelo do Ministério Público, quanto a ver restaurada a classificação jurídico-penal inicialmente lançada na denúncia (também pelo crime de organização criminosa)” -, cai por terra qualquer interesse jurídico na discussão sobre a existência do crime de organização criminosa em relação à paciente – no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, o qual antecede a própria legislação (introduzido pela Lei 12.850/2013) – e do seu caráter antecedente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Frise-se, porque oportuno, no que concerne à rejeição ao delito de lavagem de capitais, que constou o seguinte no referido acórdão: “No caso presente, contudo, não houve, como se viu acima, a demonstração mínima de crimes anteriores, sendo que o único ilícito comprovado, envolvendo pagamento de valor ilícito a Fernando Mesquita, não foi, contudo, objeto da denúncia, no capítulo específico em que narrado o crime de lavagem de ativos, não sendo descrito, pois, como antecedente desse específico crime. Portanto a referência a esse delito como crime anterior (como diversas vezes ocorreu na sentença), evidentemente, incide em violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF da ação penal em relação à paciente, bem como a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP).” (página 5 do documento eletrônico 33). Feitas essas considerações preliminares, e tendo em conta que ficou consignado no acórdão proferido pelo TRF1 em relação aos demais réus que “não ficou comprovada a prática dos fatos delituosos no que tange ao delito associativo, devendo-se, pois, afastar a condenação pela prática do crime de associação criminosa e tornando-se prejudicada o apelo do Ministério Público, quanto a ver restaurada a classificação jurídico-penal inicialmente lançada na denúncia (também pelo crime de organização criminosa)” -, cai por terra qualquer interesse jurídico na discussão sobre a existência do crime de organização criminosa em relação à paciente – no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, o qual antecede a própria legislação (introduzido pela Lei 12.850/2013) – e do seu caráter antecedente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Frise-se, porque oportuno, no que concerne à rejeição ao delito de lavagem de capitais, que constou o seguinte no referido acórdão: “No caso presente, contudo, não houve, como se viu acima, a demonstração mínima de crimes anteriores, sendo que o único ilícito comprovado, envolvendo pagamento de valor ilícito a Fernando Mesquita, não foi, contudo, objeto da denúncia, no capítulo específico em que narrado o crime de lavagem de ativos, não sendo descrito, pois, como antecedente desse específico crime. Portanto a referência a esse delito como crime anterior (como diversas vezes ocorreu na sentença), evidentemente, incide em violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF Por outro lado, os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores, como acima explicitado, no capítulo do voto quanto à extorsão e naquele dedicado à associação criminosa, não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados” (sem os grifos do original). Por fim, com relação à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, muito embora tenha externado em meu voto inicial o entendimento no sentido de que a denúncia indicava prima facie condutas compatíveis com o enquadramento na corrupção passiva, é certo também que o TRF1 rejeitou a tese acusatória, desclassificando os fatos para o delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321, caput, do CP. Vale dizer, para além da rejeição dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro dos demais réus – e imputados igualmente à paciente – a instância recursal ordinária, no exercício do juízo cognitivo exauriente, rechaçou a prática do crime de corrupção passiva. Assim, se, por um lado, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o tribunal de origem para proferir o acórdão, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Por outro lado, os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores, como acima explicitado, no capítulo do voto quanto à extorsão e naquele dedicado à associação criminosa, não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados” (sem os grifos do original). Por fim, com relação à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, muito embora tenha externado em meu voto inicial o entendimento no sentido de que a denúncia indicava prima facie condutas compatíveis com o enquadramento na corrupção passiva, é certo também que o TRF1 rejeitou a tese acusatória, desclassificando os fatos para o delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321, caput, do CP. Vale dizer, para além da rejeição dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro dos demais réus – e imputados igualmente à paciente – a instância recursal ordinária, no exercício do juízo cognitivo exauriente, rechaçou a prática do crime de corrupção passiva. Assim, se, por um lado, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o tribunal de origem para proferir o acórdão, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF Rememoro, a propósito, que o trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, se verificou na espécie, conforme explicitado pelo acórdão do TRF1. Isso posto, com essas considerações, reajusto o meu voto para conceder a ordem neste writ, a fim de determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem (Autos 0022346- 03.2016.4.01.3400). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Rememoro, a propósito, que o trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, se verificou na espécie, conforme explicitado pelo acórdão do TRF1. Isso posto, com essas considerações, reajusto o meu voto para conceder a ordem neste writ, a fim de determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem (Autos 0022346- 03.2016.4.01.3400). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 80 Observação 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR THIAGO TURBAY FREIRIA (ADVOGADO) - Excelência, só uma questão de ordem, sem querer interromper. Creio que também não vá modificar o resultado, já há uma maioria, mas apenas para alertar que, à época em que o relatório foi lido, o voto e a sustentação oral foram proferidos, o Ministro Nunes Marques não compunha esta colenda Turma. Apenas para relembrar, ainda que haja a possibilidade de fazê-lo, se entender satisfatoriamente esclarecido, que houve algumas alterações fáticas no curso dessa impetração. Nesse sentido, a formulação da questão de ordem para esclarecer se haveria ou não a necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Se haveria necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes, não é? O Juiz poderá declarar-se habilitado a votar. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Acho desnecessária, honestamente, a questão de ordem suscitada pelo advogado. Quem deve se declarar apto ou não para julgar sou eu. Isso não é matéria de questão de ordem, data maxima venia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Com a palavra o Ministro Nunes Marques. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95CD-EE20-0A0E-BD94 e senha B7F5-C16F-3205-35FC Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR THIAGO TURBAY FREIRIA (ADVOGADO) - Excelência, só uma questão de ordem, sem querer interromper. Creio que também não vá modificar o resultado, já há uma maioria, mas apenas para alertar que, à época em que o relatório foi lido, o voto e a sustentação oral foram proferidos, o Ministro Nunes Marques não compunha esta colenda Turma. Apenas para relembrar, ainda que haja a possibilidade de fazê-lo, se entender satisfatoriamente esclarecido, que houve algumas alterações fáticas no curso dessa impetração. Nesse sentido, a formulação da questão de ordem para esclarecer se haveria ou não a necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Se haveria necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes, não é? O Juiz poderá declarar-se habilitado a votar. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Acho desnecessária, honestamente, a questão de ordem suscitada pelo advogado. Quem deve se declarar apto ou não para julgar sou eu. Isso não é matéria de questão de ordem, data maxima venia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Com a palavra o Ministro Nunes Marques. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95CD-EE20-0A0E-BD94 e senha B7F5-C16F-3205-35FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/STF. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/STF; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/STF. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/STF; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que "a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados" e que "o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/STF: "A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do CP), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que "a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados" e que "o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/STF: "A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do CP), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1º, da Lei nº 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: "Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus". 10. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.751/DF, ministro Nefi Cordeiro) Busca-se, nesta impetração, o trancamento da ação penal n. 0022346- 03.2016.4.01.3400, que tramita em desfavor da paciente em razão da alegada atipicidade do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n.12.850/2013), na medida em que inexistia a figura típica no ordenamento jurídico brasileiro à época dos fatos e, por consequência, o reconhecimento da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998), pois o delito de organização criminosa não poderia ser apontado como antecedente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se, nestes autos, pela 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1º, da Lei nº 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: "Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus". 10. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.751/DF, ministro Nefi Cordeiro) Busca-se, nesta impetração, o trancamento da ação penal n. 0022346- 03.2016.4.01.3400, que tramita em desfavor da paciente em razão da alegada atipicidade do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n.12.850/2013), na medida em que inexistia a figura típica no ordenamento jurídico brasileiro à época dos fatos e, por consequência, o reconhecimento da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998), pois o delito de organização criminosa não poderia ser apontado como antecedente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se, nestes autos, pela 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF denegação da ordem. O ministro Ricardo Lewandowski, Relator, após deferir a medida liminar, denegou a ordem deste habeas corpus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência, concedendo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, para proferir o voto que acaba de expor. É o relatório. Entendo não assistir razão à parte impetrante. Este Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Cito, a título de exemplo, o HC 186.154 AgR/SP, ministro Gilmar Mendes, e o HC 187.227 AgR/TO, ministro Ricardo Lewandowski, bem como a ementa a seguir transcrita: 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (HC 191.216 AgR/SP, ministro Roberto Barroso) Observo que, para acolher a argumentação, formulada pela defesa, de atipicidade do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), considerando que inexistia essa figura típica no ordenamento jurídico brasileiro na época dos fatos, seria indispensável o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF denegação da ordem. O ministro Ricardo Lewandowski, Relator, após deferir a medida liminar, denegou a ordem deste habeas corpus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência, concedendo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, para proferir o voto que acaba de expor. É o relatório. Entendo não assistir razão à parte impetrante. Este Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Cito, a título de exemplo, o HC 186.154 AgR/SP, ministro Gilmar Mendes, e o HC 187.227 AgR/TO, ministro Ricardo Lewandowski, bem como a ementa a seguir transcrita: 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (HC 191.216 AgR/SP, ministro Roberto Barroso) Observo que, para acolher a argumentação, formulada pela defesa, de atipicidade do delito de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), considerando que inexistia essa figura típica no ordenamento jurídico brasileiro na época dos fatos, seria indispensável o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou ao oferecimento da denúncia em desfavor da paciente, fato inviável na via estreita do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Ilustram esse entendimento precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 175.924 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski; e RHC 143.055 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, além dos seguintes: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (HC 125.131 AgR/DF, Segunda Turma, ministro Celso de Mello – grifos originais) O revolvimento aprofundado de fatos e do lastro probatório contido nos autos da ação penal de origem é inviável na estreita via do “habeas corpus”. (HC 102.407/SP, Segunda Turma, ministro Joaquim Barbosa) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou ao oferecimento da denúncia em desfavor da paciente, fato inviável na via estreita do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Ilustram esse entendimento precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 175.924 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski; e RHC 143.055 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, além dos seguintes: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (HC 125.131 AgR/DF, Segunda Turma, ministro Celso de Mello – grifos originais) O revolvimento aprofundado de fatos e do lastro probatório contido nos autos da ação penal de origem é inviável na estreita via do “habeas corpus”. (HC 102.407/SP, Segunda Turma, ministro Joaquim Barbosa) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF Ademais, como assinalado pelo ministro Ricardo Lewandowski em voto proferido na sessão de julgamento de 23 de maio de 2017 nesta Segunda Turma, o crime de organização criminosa imputado à paciente compreende período de tempo maior do que aquele relatado pela defesa na inicial deste habeas corpus. Consoante a denúncia, a organização criminosa, da qual a paciente supostamente era integrante, atuou de maneira estável e estruturada para fins de cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no período de junho de 2009 a 29 de novembro de 2015 e, portanto, já sob a vigência da Lei n. 12.850/2013, valendo transcrever o seguinte fragmento da peça acusatória (doc. 9, p. 6): Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia [29/11/2015], associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. (Grifei) Assim, não subsiste a alegação de que a participação da paciente na suposta organização criminosa estaria limitada a fatos anteriores a 2013, quando ausente a figura típica prevista no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A par disso, a possível atividade em organização criminosa configura prática de crime de natureza permanente (HC 176.004 AgR/RJ, redator do acórdão o ministro Nunes Marques; HC 167.132 AgR/SP, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Ademais, como assinalado pelo ministro Ricardo Lewandowski em voto proferido na sessão de julgamento de 23 de maio de 2017 nesta Segunda Turma, o crime de organização criminosa imputado à paciente compreende período de tempo maior do que aquele relatado pela defesa na inicial deste habeas corpus. Consoante a denúncia, a organização criminosa, da qual a paciente supostamente era integrante, atuou de maneira estável e estruturada para fins de cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no período de junho de 2009 a 29 de novembro de 2015 e, portanto, já sob a vigência da Lei n. 12.850/2013, valendo transcrever o seguinte fragmento da peça acusatória (doc. 9, p. 6): Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia [29/11/2015], associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. (Grifei) Assim, não subsiste a alegação de que a participação da paciente na suposta organização criminosa estaria limitada a fatos anteriores a 2013, quando ausente a figura típica prevista no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A par disso, a possível atividade em organização criminosa configura prática de crime de natureza permanente (HC 176.004 AgR/RJ, redator do acórdão o ministro Nunes Marques; HC 167.132 AgR/SP, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF ministro Ricardo Lewandowski; HC 143.333/PR, ministro Edson Fachin; e AO 2.275/RN, ministro Luiz Fux). Tal fato, penso, torna desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa perpetrada, pois o delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 possui consumação prolongada no tempo e, como já assinalado, a suposta organização criminosa integrada pela paciente estava atuante e estruturada no momento em que oferecida a denúncia (29 de novembro de 2015) e já sob vigência da lei incriminadora (art. 2º da Lei n. 12.850/2013). De outro lado, como bem esclareceu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor da ora paciente, mesmo que acolhida a tese de atipicidade da apontada organização criminosa, não assistiria razão à parte impetrante quanto à atipicidade do delito do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, uma vez que permaneceria o crime de corrupção passiva como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro: [...] mesmo partindo da incidência da Lei 9.613/98, com redação anterior aos regramentos da Lei 12.683/12, afastando-se a possibilidade de o delito de organização criminosa figurar como crime antecedente ao da lavagem de dinheiro (em razão da definição típica do delito de organização criminosa ter sido realizada por força da Lei 12.850/2013) verifica-se que os crimes contra a Administração Pública estavam elencados – no inciso V do art. 1º da Lei 9.613/98 – entre aqueles antecedentes ao de branqueamento de capitais. E tando a denúncia quanto as alegações finais sustentam que a lavagem de dinheiro teria, também, como crimes antecedentes, os de corrupção cometidos em detrimento da Administração Pública. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de inépcia da denúncia, também entendo não assistir razão à parte impetrante. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF ministro Ricardo Lewandowski; HC 143.333/PR, ministro Edson Fachin; e AO 2.275/RN, ministro Luiz Fux). Tal fato, penso, torna desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa perpetrada, pois o delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 possui consumação prolongada no tempo e, como já assinalado, a suposta organização criminosa integrada pela paciente estava atuante e estruturada no momento em que oferecida a denúncia (29 de novembro de 2015) e já sob vigência da lei incriminadora (art. 2º da Lei n. 12.850/2013). De outro lado, como bem esclareceu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor da ora paciente, mesmo que acolhida a tese de atipicidade da apontada organização criminosa, não assistiria razão à parte impetrante quanto à atipicidade do delito do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, uma vez que permaneceria o crime de corrupção passiva como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro: [...] mesmo partindo da incidência da Lei 9.613/98, com redação anterior aos regramentos da Lei 12.683/12, afastando-se a possibilidade de o delito de organização criminosa figurar como crime antecedente ao da lavagem de dinheiro (em razão da definição típica do delito de organização criminosa ter sido realizada por força da Lei 12.850/2013) verifica-se que os crimes contra a Administração Pública estavam elencados – no inciso V do art. 1º da Lei 9.613/98 – entre aqueles antecedentes ao de branqueamento de capitais. E tando a denúncia quanto as alegações finais sustentam que a lavagem de dinheiro teria, também, como crimes antecedentes, os de corrupção cometidos em detrimento da Administração Pública. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de inépcia da denúncia, também entendo não assistir razão à parte impetrante. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF O acórdão ora impugnado nem sequer examinou a pretensão formulada pela defesa da paciente. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal indicado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância, conforme firme entendimento do Supremo (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR/SC, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR/RJ, ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702 AgR/SE, ministro Roberto Barroso). Mesmo que fosse possível superar tal óbice, ressalto que a denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, evidenciando os elementos essenciais da figura típica do delito, permitindo o entendimento da defesa sobre os fatos imputados à paciente na peça acusatória, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa (HC 88.875/AM, ministro Celso de Mello). Nem se alegue prejuízo da defesa na sua eventual condenação em razão da emendatio libelli da acusação, uma vez que, como esclareceu o Ministério Público Federal em manifestação nestes autos: [...] o Ministério Público Federal apresentou alegações finais com pedido de emendatio libelli (peça em anexo), na qual requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP)”. Na referida peça processual, consignou que “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: ‘[…] José Ricardo, Eivany Antônio […] e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF O acórdão ora impugnado nem sequer examinou a pretensão formulada pela defesa da paciente. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal indicado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância, conforme firme entendimento do Supremo (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR/SC, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR/RJ, ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702 AgR/SE, ministro Roberto Barroso). Mesmo que fosse possível superar tal óbice, ressalto que a denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, evidenciando os elementos essenciais da figura típica do delito, permitindo o entendimento da defesa sobre os fatos imputados à paciente na peça acusatória, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa (HC 88.875/AM, ministro Celso de Mello). Nem se alegue prejuízo da defesa na sua eventual condenação em razão da emendatio libelli da acusação, uma vez que, como esclareceu o Ministério Público Federal em manifestação nestes autos: [...] o Ministério Público Federal apresentou alegações finais com pedido de emendatio libelli (peça em anexo), na qual requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP)”. Na referida peça processual, consignou que “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: ‘[…] José Ricardo, Eivany Antônio […] e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção da organização criminosa no Poder Executivo Federal […]. No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1ª) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (MP nº 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2ª) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF nº 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M ‘subcontratou’ a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à MP 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à MP nº 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a MP nº 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da MP 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa. (Com meus grifos) Conforme jurisprudência consagrada deste Tribunal, não viola o princípio da correlação ou da congruência a condenação por fato 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção da organização criminosa no Poder Executivo Federal […]. No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1ª) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (MP nº 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2ª) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF nº 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M ‘subcontratou’ a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à MP 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à MP nº 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a MP nº 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da MP 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa. (Com meus grifos) Conforme jurisprudência consagrada deste Tribunal, não viola o princípio da correlação ou da congruência a condenação por fato 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF narrado na peça acusatória, visto que o acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ, ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes; HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin). Confira-se, ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO. ORDEM DENEGADA. (HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – grifei) 2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da congruência significa que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC 120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383 do CPP. (HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com meus grifos) Desse modo, não vislumbro demonstrada, nestes autos, excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF narrado na peça acusatória, visto que o acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ, ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes; HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin). Confira-se, ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO. ORDEM DENEGADA. (HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – grifei) 2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da congruência significa que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC 120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383 do CPP. (HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com meus grifos) Desse modo, não vislumbro demonstrada, nestes autos, excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF Do exposto, com a vênia dos votos divergentes, acompanho o ministro Ricardo Lewandowski para denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Do exposto, com a vênia dos votos divergentes, acompanho o ministro Ricardo Lewandowski para denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 80 Aditamento ao Voto 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente, quanto a esses fatos, registro, ainda, que a absolvição que foi referenciada é de fato posterior, mas não foi alegada no habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Nunes Marques, nem poderia ser alegada em habeas corpus, porque o habeas corpus foi impetrado antes. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Eu acabo de registrar isto: foi posterior ao habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Exatamente. Só se tivesse uma visão de antecipação da sentença, da decisão. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Verifiquei que ela foi por insuficiência de provas, e não por ausência de provas. Faço um registro, também, que, talvez, me tenha feito não acompanhar Vossas Excelências: não houve absolvição em relação ao crime de corrupção ativa naquele processo. Isso me chamou a atenção. Há correlação entre a corrupção ativa e a corrupção passiva, e a paciente é acusada de corrupção passiva. Então, só com essas achegas finais, pedindo a mais respeitosa vênia a Vossa Excelência, ministro Gilmar Mendes, e ao ministro Ricardo Lewandowski, voto por denegar a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF9-86F6-69EF-AE8C e senha 9DE1-BD7F-7F7A-BBA1 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente, quanto a esses fatos, registro, ainda, que a absolvição que foi referenciada é de fato posterior, mas não foi alegada no habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Nunes Marques, nem poderia ser alegada em habeas corpus, porque o habeas corpus foi impetrado antes. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Eu acabo de registrar isto: foi posterior ao habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Exatamente. Só se tivesse uma visão de antecipação da sentença, da decisão. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Verifiquei que ela foi por insuficiência de provas, e não por ausência de provas. Faço um registro, também, que, talvez, me tenha feito não acompanhar Vossas Excelências: não houve absolvição em relação ao crime de corrupção ativa naquele processo. Isso me chamou a atenção. Há correlação entre a corrupção ativa e a corrupção passiva, e a paciente é acusada de corrupção passiva. Então, só com essas achegas finais, pedindo a mais respeitosa vênia a Vossa Excelência, ministro Gilmar Mendes, e ao ministro Ricardo Lewandowski, voto por denegar a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF9-86F6-69EF-AE8C e senha 9DE1-BD7F-7F7A-BBA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 80 Voto - MIN. EDSON FACHIN 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, o eminente Ministro- Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro Nunes Marques, que vem de proferir o voto. Cumprimento também a Senhora Ministra Cármen Lúcia, embora não integre o quórum deste julgamento. Cumprimento o Doutor Luiz Augusto dos Santos Lima, que hoje comparece a esta sessão, bem como o Advogado Doutor Thiago Turbay, que se encontra acompanhando este julgamento. Senhor Presidente, eu houvera examinado a matéria à luz das reflexões e proposições que estavam contidas no voto primeiro de Sua Excelência o eminente Ministro-Relator. É importante salientar que a matéria suscita, evidentemente, exames e visões distintas e que Sua Excelência, inicialmente, deferiu a liminar para sobrestar o processamento da ação penal na origem, tendo iniciado o julgamento do mérito desta impetração em 23 de maio de 2017. Vossa Excelência, hoje, Senhor Presidente, trouxe voto em que acompanhou a divergência, e Sua Excelência o Ministro-Relator reajustou o voto em face de fatos que mencionou, nomeadamente, a superveniência de decisão. E, agora, o eminente Ministro Nunes Marques abre divergência no sentido da denegação da ordem, com os argumentos que o eminente Ministro, de modo escorreito, em meu modo de ver, trouxe à colação. Aliás, era nessa direção que havia se alicerçado o voto originariamente proferido pelo eminente Ministro-Relator. Eu havia retido, do pronunciamento de Sua Excelência, três ordens de argumentos fundamentalmente. A primeira, segundo a qual, colhidas informações dos três juízos antecedentes que apreciaram a querela, concluiu que, ao menos no âmbito deste habeas corpus, não seria possível acolher o pleito defensivo, porque inexistente teratologia ou flagrante ilegalidade a viabilizar um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, o eminente Ministro- Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro Nunes Marques, que vem de proferir o voto. Cumprimento também a Senhora Ministra Cármen Lúcia, embora não integre o quórum deste julgamento. Cumprimento o Doutor Luiz Augusto dos Santos Lima, que hoje comparece a esta sessão, bem como o Advogado Doutor Thiago Turbay, que se encontra acompanhando este julgamento. Senhor Presidente, eu houvera examinado a matéria à luz das reflexões e proposições que estavam contidas no voto primeiro de Sua Excelência o eminente Ministro-Relator. É importante salientar que a matéria suscita, evidentemente, exames e visões distintas e que Sua Excelência, inicialmente, deferiu a liminar para sobrestar o processamento da ação penal na origem, tendo iniciado o julgamento do mérito desta impetração em 23 de maio de 2017. Vossa Excelência, hoje, Senhor Presidente, trouxe voto em que acompanhou a divergência, e Sua Excelência o Ministro-Relator reajustou o voto em face de fatos que mencionou, nomeadamente, a superveniência de decisão. E, agora, o eminente Ministro Nunes Marques abre divergência no sentido da denegação da ordem, com os argumentos que o eminente Ministro, de modo escorreito, em meu modo de ver, trouxe à colação. Aliás, era nessa direção que havia se alicerçado o voto originariamente proferido pelo eminente Ministro-Relator. Eu havia retido, do pronunciamento de Sua Excelência, três ordens de argumentos fundamentalmente. A primeira, segundo a qual, colhidas informações dos três juízos antecedentes que apreciaram a querela, concluiu que, ao menos no âmbito deste habeas corpus, não seria possível acolher o pleito defensivo, porque inexistente teratologia ou flagrante ilegalidade a viabilizar um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 80 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 138837 / DF pronunciamento per saltum por esta Suprema Corte quanto ao mérito da controvérsia. Acrescentou Sua Excelência que era necessário fixar duas premissas para o exame do writ. A primeira, a capitulação legal apresentada na denúncia oferecida contra a paciente, que envolveu apenas e tão somente os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; e a segunda, que houve apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a condenação da paciente por ato de corrupção passiva. A segunda ordem de raciocínio de Sua Excelência, que eu havia retido, era que nada obstante oferecida segunda denúncia após o deferimento da cautela para essa Suprema Corte, caberá ao juízo de primeiro grau optar por uma das duas e delimitar o espectro fático que será objeto ou não de uma futura ação penal. E a terceira ordem de raciocínio, que eu também houvera retido, era no sentido de que o período de organização criminosa compreendido na denúncia é maior que o mencionado pela defesa. Colhe-se da exordial acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa permaneceu estável, estruturada, de 2009 a 2012, mas, sim, até novembro de 2015, protraindo-se no tempo suas atividades, inclusive para após a data de aposentadoria da paciente, o que deve ser sopesado pelo juízo competente, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Naquela assentada, como Vossa Excelência já frisou, Senhor Presidente, o eminente Ministro Dias Toffoli, que integrava esta Segunda Turma, solicitou vista dos autos e os devolveu em 11 de setembro de 2018, inaugurando a divergência com voto pela concessão da ordem, voto que já tem, neste colegiado, a maioria formada. Na compreensão que trago à colação, Senhor Presidente, pedindo vênia à maioria formada, estou acompanhando a divergência pela denegação da ordem, considerando que já houvera me convencido do argumento que diz respeito à eventual supressão de instância. Mas, além disso, mesmo que os corréus tenham sido absolvidos, entendo caber ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF pronunciamento per saltum por esta Suprema Corte quanto ao mérito da controvérsia. Acrescentou Sua Excelência que era necessário fixar duas premissas para o exame do writ. A primeira, a capitulação legal apresentada na denúncia oferecida contra a paciente, que envolveu apenas e tão somente os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; e a segunda, que houve apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a condenação da paciente por ato de corrupção passiva. A segunda ordem de raciocínio de Sua Excelência, que eu havia retido, era que nada obstante oferecida segunda denúncia após o deferimento da cautela para essa Suprema Corte, caberá ao juízo de primeiro grau optar por uma das duas e delimitar o espectro fático que será objeto ou não de uma futura ação penal. E a terceira ordem de raciocínio, que eu também houvera retido, era no sentido de que o período de organização criminosa compreendido na denúncia é maior que o mencionado pela defesa. Colhe-se da exordial acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa permaneceu estável, estruturada, de 2009 a 2012, mas, sim, até novembro de 2015, protraindo-se no tempo suas atividades, inclusive para após a data de aposentadoria da paciente, o que deve ser sopesado pelo juízo competente, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Naquela assentada, como Vossa Excelência já frisou, Senhor Presidente, o eminente Ministro Dias Toffoli, que integrava esta Segunda Turma, solicitou vista dos autos e os devolveu em 11 de setembro de 2018, inaugurando a divergência com voto pela concessão da ordem, voto que já tem, neste colegiado, a maioria formada. Na compreensão que trago à colação, Senhor Presidente, pedindo vênia à maioria formada, estou acompanhando a divergência pela denegação da ordem, considerando que já houvera me convencido do argumento que diz respeito à eventual supressão de instância. Mas, além disso, mesmo que os corréus tenham sido absolvidos, entendo caber ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 80 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 138837 / DF juízo de primeiro grau fazer o exame dessa extensão, ou não, à paciente. Com essa ordem de ideias e com essas poucas observações, mas suficientes para manter a compreensão que já havia formado, acompanho os judiciosos argumentos de Sua Excelência o eminente Ministro Nunes Marques. É como voto, Senhor Presidente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF juízo de primeiro grau fazer o exame dessa extensão, ou não, à paciente. Com essa ordem de ideias e com essas poucas observações, mas suficientes para manter a compreensão que já havia formado, acompanho os judiciosos argumentos de Sua Excelência o eminente Ministro Nunes Marques. É como voto, Senhor Presidente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 80 Esclarecimento 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Gostaria de lembrar que o julgamento desse caso começou em 23/05/2017, e o julgamento no TRF da Primeira Região ocorreu em 28 de abril de 2020. Nem que tivesse capacidade de premonição, poderiam ter trazido essa alegação aqui. É bom deixar isso claro. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Não precisava de premonição, não, Presidente; só de uma petição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Isso tem em memoriais. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Mas nos autos não consta, eu vejo [inaudível], por isso argumentei com Vossa Excelência. O advogado nem sequer trouxe o acórdão para os autos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Kassio, além do que, na ementa de um juiz notável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Néviton Guedes, que imita em grande medida as ementas do nosso Decano, no item 33: "33. Os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Cesar Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados." Mas há uma lição elementar que o Ministro Pertence sempre nos ensinava: habeas corpus não serve para acusar ninguém. Em geral, é um instrumento de liberdade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF5-D484-DE2A-8294 e senha 1B71-C00E-D3C8-46C0 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Gostaria de lembrar que o julgamento desse caso começou em 23/05/2017, e o julgamento no TRF da Primeira Região ocorreu em 28 de abril de 2020. Nem que tivesse capacidade de premonição, poderiam ter trazido essa alegação aqui. É bom deixar isso claro. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Não precisava de premonição, não, Presidente; só de uma petição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Isso tem em memoriais. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Mas nos autos não consta, eu vejo [inaudível], por isso argumentei com Vossa Excelência. O advogado nem sequer trouxe o acórdão para os autos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Kassio, além do que, na ementa de um juiz notável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Néviton Guedes, que imita em grande medida as ementas do nosso Decano, no item 33: "33. Os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Cesar Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados." Mas há uma lição elementar que o Ministro Pertence sempre nos ensinava: habeas corpus não serve para acusar ninguém. Em geral, é um instrumento de liberdade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF5-D484-DE2A-8294 e senha 1B71-C00E-D3C8-46C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 80 Observação 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite apenas uma rápida observação? Respeitando evidentemente o posicionamento dos demais Colegas, que, como visto, estudaram profundamente os autos. Levo sempre em consideração, ao julgar os habeas corpus, como fiz nesse caso em particular, a viabilidade do prosseguimento da ação penal com relação aos pacientes, no caso, à paciente. Não há, a meu ver, nenhuma possibilidade, nem a mais remota possível, de que a ação penal contra a paciente prospere. Penso que o habeas corpus serviu, antes de tudo, para poupá-la dos percalços de uma ação penal, a qual, ao que tudo indica, pelo pronunciamento do TRF1, resultará absolutamente infrutífera com relação às pretensões do órgão acusatório. É simplesmente isso que queria dizer, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também esta é uma razão. Por isso, inclusive, no voto, tinha incorporado o fato da absolvição de todos os corréus nesse processo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E61E-3872-4E83-4117 e senha 4BFF-8DB3-DE96-C3E3 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite apenas uma rápida observação? Respeitando evidentemente o posicionamento dos demais Colegas, que, como visto, estudaram profundamente os autos. Levo sempre em consideração, ao julgar os habeas corpus, como fiz nesse caso em particular, a viabilidade do prosseguimento da ação penal com relação aos pacientes, no caso, à paciente. Não há, a meu ver, nenhuma possibilidade, nem a mais remota possível, de que a ação penal contra a paciente prospere. Penso que o habeas corpus serviu, antes de tudo, para poupá-la dos percalços de uma ação penal, a qual, ao que tudo indica, pelo pronunciamento do TRF1, resultará absolutamente infrutífera com relação às pretensões do órgão acusatório. É simplesmente isso que queria dizer, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também esta é uma razão. Por isso, inclusive, no voto, tinha incorporado o fato da absolvição de todos os corréus nesse processo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E61E-3872-4E83-4117 e senha 4BFF-8DB3-DE96-C3E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 80 Extrato de Ata - 15/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO TURBAY FREIRIA (57218/DF, 201757/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, maioria, concedeu a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Presente à sessão o Dr. Thiago Turbay Freiria. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.6.2021. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C5D-0BBD-43CF-4768 e senha 88DE-1AD3-231E-CAD1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO TURBAY FREIRIA (57218/DF, 201757/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, maioria, concedeu a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Presente à sessão o Dr. Thiago Turbay Freiria. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.6.2021. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C5D-0BBD-43CF-4768 e senha 88DE-1AD3-231E-CAD1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 80	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757441598	2021-06-15T00:00:00	2021-09-24T00:00:00	Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, maioria, concedeu a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Presente à sessão o Dr. Thiago Turbay Freiria. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.6.2021.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELO TRF1 QUANTO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SIMILITUDE DO QUADRO FÁTICO IMPUTADO À PACIENTE. FRAGILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESPOSTA ESTATAL ÚNICA, COERENTE E HARMÔNICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. ORDEM CONCEDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, o que se verificou na espécie. II – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091-13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. III – Tal fato superveniente fragiliza, de forma indene de dúvida, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente. IV – Se não se pode pretender, por um lado, que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o Tribunal de origem, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. V - Ordem concedida.	sjur453235	- Acórdão(s) citado(s): (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE DO FATO, AUTORIA DO CRIME, JUSTA CAUSA) HC 94752 (2ªT), HC 110315 (2ªT), HC 129225 (2ªT), HC 138507 (2ªT), HC 155020 AgR (2ªT), HC 181171 AgR (1ªT), HC 187227 AgR (2ªT), HC 186154 AgR (2ªT), HC 191216 AgR (1ªT). (NULIDADE, INADEQUAÇÃO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME) HC 71044 (1ªT), HC 87324 (1ªT). (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR) RHC 130738 AgR (2ªT), RE 1115041 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 84316 (1ªT), RHC 85286 (2ªT), HC 102407 (2ªT), RHC 117964 (1ªT), HC 125131 AgR (2ªT), RHC 143055 AgR (2ªT), HC 182710 AgR (1ªT), HC 175924 AgR (2ªT), HC 190845 AgR (2ªT). (VALORAÇÃO, ELEMENTO PROBATÓRIO) HC 82219 (2ªT), HC 95282 (2ªT), HC 127158 (2ªT). (EQUIPARAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 108715 (1ªT). (DENÚNCIA GENÉRICA, DIREITO DE DEFESA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) Inq 3752 (2ªT). (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PERMANENTE) HC 143333 (TP), AO 2275 (1ªT), HC 167132 AgR (2ªT), HC 176004 AgR (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 157575 AgR (2ªT), HC 164611 AgR (2ªT), HC 188702 AgR (1ªT), HC 189201 AgR (1ªT), HC 190387 AgR (2ªT), HC 190319 AgR (2ªT), HC 192077 AgR (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA, DIREITO DE DEFESA) HC 88875 (2ªT). (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PEÇA ACUSATÓRIA, DESCRIÇÃO, FATO) HC 120587 (1ªT), HC 129284 (2ªT), HC 134686 AgR (1ªT), HC 168855 AgR (2ªT), HC 177092 AgR (1ªT), HC 184198 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE DO FATO, AUTORIA DO CRIME, JUSTA CAUSA) HC 148604. (EQUIPARAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 111021. Número de páginas: 80. Análise: 10/08/2022, BMP.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	138837	[ "LEG-FED LEI-009613 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00004 ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00001 PAR-00001 ART-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 ART-00317 PAR-00001 ART-00321\n \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00383\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000711\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 138837	[ "" ]	PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) :JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELO TRF1 QUANTO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SIMILITUDE DO QUADRO FÁTICO IMPUTADO À PACIENTE. FRAGILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESPOSTA ESTATAL ÚNICA, COERENTE E HARMÔNICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. ORDEM CONCEDIDA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, o que se verificou na espécie. II – O Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091- 13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. III – Tal fato superveniente fragiliza, de forma indene de dúvida, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente. IV – Se não se pode pretender, por um lado, que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o Tribunal de origem, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-21AD-C9E6-6D7C e senha 0D20-AB6D-EF1D-07D8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 80 Ementa e Acórdão HC 138837 / DF V - Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 15 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-21AD-C9E6-6D7C e senha 0D20-AB6D-EF1D-07D8 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF V - Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 15 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 774B-21AD-C9E6-6D7C e senha 0D20-AB6D-EF1D-07D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 80 Relatório 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) :JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. A defesa narra, em síntese, que a paciente “[...] é ré na Ação Penal n 0022346-03.2016.4.01.3400, desmembramento da ação penal n 70091-13.2015.4.01.3400, em curso perante a 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob as imputações de integrar Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, por nove vezes. Foi recebida a denúncia em 29 de dezembro de 2015 e encerrada a instrução em 14 de março de 2016, após os interrogatórios de todos os réus” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Esclarece, então, que “[a] pretensão punitiva deduzida na inicial traz a imputação relativa à Paciente: em concurso material, os crimes insertos no artigo 2... da Lei n 12.850/2013 e, nove vezes, em crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, a capitulação do artigo 1..., §4... da Lei n 9.613/98, redação original” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) :JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THIAGO TURBAY FREIRIA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. A defesa narra, em síntese, que a paciente “[...] é ré na Ação Penal n 0022346-03.2016.4.01.3400, desmembramento da ação penal n 70091-13.2015.4.01.3400, em curso perante a 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob as imputações de integrar Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, por nove vezes. Foi recebida a denúncia em 29 de dezembro de 2015 e encerrada a instrução em 14 de março de 2016, após os interrogatórios de todos os réus” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Esclarece, então, que “[a] pretensão punitiva deduzida na inicial traz a imputação relativa à Paciente: em concurso material, os crimes insertos no artigo 2... da Lei n 12.850/2013 e, nove vezes, em crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, a capitulação do artigo 1..., §4... da Lei n 9.613/98, redação original” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 80 Relatório HC 138837 / DF Indica, também, que “[a] o término da instrução, manifestou o Ministério Público por superar a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada requerendo quanto à realização de diligências. Não obstante, o juízo, substituiu a acusação e fixou o prazo até o dia 16 de março de 2016 para apresentação de eventuais novos documentos pelo Ministério Público Federal, notadamente, depois de encerrada a fase instrutória. Para as defesas, foi dado o prazo até 18 de março para impugnar os documentos encartados. [...] 4. Sob firme alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório, posto que os documentos foram franqueados à defesa apenas ao fim do dia 17 de março de 2016, foram opostos embargos declaratórios no dia seguinte que, obviamente, suspendeu o prazo para apresentação de alegações finais. No tocante à documentação encartada pela acusação, não houve mínima fundamentação da necessidade e utilidade do feito. 5. Alheio à ausência de decisão alusiva ao recurso oposto, dia 30 de março de 2016, o Ministério Público Federal apresentou seus memoriais finais, requerendo a condenação, em relação à Paciente, em dois contextos distintos, quais sejam: a) participação em Organização Criminosa, às fls. 8367 a 8574 e; b) Lavagem de Dinheiro às fls. 8673 a 8674. 6. No tocante à imputação deduzida na inicial, formou-se após a instrução, uma diferença essencial. A acusação entendendo não haver razão-lógica que sustentasse a participação da Peticionária depois do ano de 2012, bem como a ausência de condutas imputáveis a ela, optou por limitar sua participação na Organização Criminosa aos anos de 2011 e 2012. Nos termos aduzidos, com técnica e comedimento , processou as informações e operou a individualização da conduta em relação, especificadamente, à Lytha” (grifos no original; págs. 2-3 do documento eletrônico 1). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Indica, também, que “[a] o término da instrução, manifestou o Ministério Público por superar a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada requerendo quanto à realização de diligências. Não obstante, o juízo, substituiu a acusação e fixou o prazo até o dia 16 de março de 2016 para apresentação de eventuais novos documentos pelo Ministério Público Federal, notadamente, depois de encerrada a fase instrutória. Para as defesas, foi dado o prazo até 18 de março para impugnar os documentos encartados. [...] 4. Sob firme alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório, posto que os documentos foram franqueados à defesa apenas ao fim do dia 17 de março de 2016, foram opostos embargos declaratórios no dia seguinte que, obviamente, suspendeu o prazo para apresentação de alegações finais. No tocante à documentação encartada pela acusação, não houve mínima fundamentação da necessidade e utilidade do feito. 5. Alheio à ausência de decisão alusiva ao recurso oposto, dia 30 de março de 2016, o Ministério Público Federal apresentou seus memoriais finais, requerendo a condenação, em relação à Paciente, em dois contextos distintos, quais sejam: a) participação em Organização Criminosa, às fls. 8367 a 8574 e; b) Lavagem de Dinheiro às fls. 8673 a 8674. 6. No tocante à imputação deduzida na inicial, formou-se após a instrução, uma diferença essencial. A acusação entendendo não haver razão-lógica que sustentasse a participação da Peticionária depois do ano de 2012, bem como a ausência de condutas imputáveis a ela, optou por limitar sua participação na Organização Criminosa aos anos de 2011 e 2012. Nos termos aduzidos, com técnica e comedimento , processou as informações e operou a individualização da conduta em relação, especificadamente, à Lytha” (grifos no original; págs. 2-3 do documento eletrônico 1). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 80 Relatório HC 138837 / DF Aponta, ainda, que o magistrado de origem concedeu a defesa prazo de um dia para entrega dos memoriais, “[o] que impeliu a defesa a opor tempestivamente novos Embargos Declaratórios. Todavia, ainda pendia a análise dos embargos de declaração anteriormente opostos” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Destaca, ademais, que “o juiz indeferiu os pedidos deduzidos nos primeiros embargos de declaração em decisão publicada no dia 15 de abril de 2016. Ato contínuo, fixou o prazo até dia 18 de abril de 2016 para a defesa entregar seus memoriais. O intervalo de 3 (três) dias, óbvio, afrontou a paridade e a correspondência quanto à acusação. [...] 10. Não obstante haver sentença contra os demais réus, da qual a Paciente foi intimada no dia 11 de maio de 2016, carecia o processo de decisão quanto aos embargos de declaração opostos. Oportunamente, inaugurou-se a Ação Penal n 0022346-03.2016.4.01.3400, fruto de desmembramento do processo originário, conforme determinado em sentença. Criteriosamente, os novos autos são compostos de peças contidas na Ação Penal originária. Houve apenas o translado para uma nova capa” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “estava posta a moldura fática circunstanciada, a qual imprimiu limites bem definidos à pretensão acusatória deduzida, qual seja, integrar Organização Criminosa e a pratica, nove vezes, do crime de Lavagem de Dinheiro. Razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 1... Região, pretendendo o devido trancamento da Ação Penal em tela, tendo o Regional decidido o writ pela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Aponta, ainda, que o magistrado de origem concedeu a defesa prazo de um dia para entrega dos memoriais, “[o] que impeliu a defesa a opor tempestivamente novos Embargos Declaratórios. Todavia, ainda pendia a análise dos embargos de declaração anteriormente opostos” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Destaca, ademais, que “o juiz indeferiu os pedidos deduzidos nos primeiros embargos de declaração em decisão publicada no dia 15 de abril de 2016. Ato contínuo, fixou o prazo até dia 18 de abril de 2016 para a defesa entregar seus memoriais. O intervalo de 3 (três) dias, óbvio, afrontou a paridade e a correspondência quanto à acusação. [...] 10. Não obstante haver sentença contra os demais réus, da qual a Paciente foi intimada no dia 11 de maio de 2016, carecia o processo de decisão quanto aos embargos de declaração opostos. Oportunamente, inaugurou-se a Ação Penal n 0022346-03.2016.4.01.3400, fruto de desmembramento do processo originário, conforme determinado em sentença. Criteriosamente, os novos autos são compostos de peças contidas na Ação Penal originária. Houve apenas o translado para uma nova capa” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “estava posta a moldura fática circunstanciada, a qual imprimiu limites bem definidos à pretensão acusatória deduzida, qual seja, integrar Organização Criminosa e a pratica, nove vezes, do crime de Lavagem de Dinheiro. Razão pela qual a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 1... Região, pretendendo o devido trancamento da Ação Penal em tela, tendo o Regional decidido o writ pela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 80 Relatório HC 138837 / DF denegatória da ordem” (pág. 5 do documento eletrônico 1). A defesa, irresignada, interpôs recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, improvido, razão pela qual busca “[...] demonstrar, concessa vênia, o equívoco instaurado ao admitir possibilidade de condenação apoiada na transcendência da condutas de outros réus, o que afasta copiosamente o encargo da intranscendência. O que se quer atentar, em linhas fortes, é a impossibilidade da imputação de Organização Criminosa ser entremeada aos fatos deduzidos na peça acusatória, pois, só firmada no ordenamento jurídico pátrio após 16 de setembro de 2013, tampouco, que o crime entabulado seja antecedente normativo válido para preencher a norma da Lei n 9.613 de março de 1998. O tipo penal era inexistente à época. Lembre-se, a conduta específica se encerrou em 2012, conforme aduz o Ministério Público Federal” (págs. 5- 6 do documento eletrônico 1). No mérito, sustenta, que “[o] Acórdão do Superior Tribunal de Justiça inovou a imputação dilatando a tese acusatória cravada na inicial e nos memoriais finais ministeriais. Entendeu a colenda 6... Turma que a Paciente integrou a Organização Criminosa até o oferecimento da denúncia, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados. O crime antecedente, concessa vênia , foi prefixado como Organização Criminosa. Caso contrário, o preenchimento da norma abstrata de Lavagem de Dinheiro careceria de lógica formal. Retocar a tese acusatória, também, não parece próprio aos Tribunais Superiores” (págs. 6-7 do documento eletrônico 1). Prossegue, afirmando que “há um capítulo dedicado ao tema da Corrupção na peça 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF denegatória da ordem” (pág. 5 do documento eletrônico 1). A defesa, irresignada, interpôs recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, improvido, razão pela qual busca “[...] demonstrar, concessa vênia, o equívoco instaurado ao admitir possibilidade de condenação apoiada na transcendência da condutas de outros réus, o que afasta copiosamente o encargo da intranscendência. O que se quer atentar, em linhas fortes, é a impossibilidade da imputação de Organização Criminosa ser entremeada aos fatos deduzidos na peça acusatória, pois, só firmada no ordenamento jurídico pátrio após 16 de setembro de 2013, tampouco, que o crime entabulado seja antecedente normativo válido para preencher a norma da Lei n 9.613 de março de 1998. O tipo penal era inexistente à época. Lembre-se, a conduta específica se encerrou em 2012, conforme aduz o Ministério Público Federal” (págs. 5- 6 do documento eletrônico 1). No mérito, sustenta, que “[o] Acórdão do Superior Tribunal de Justiça inovou a imputação dilatando a tese acusatória cravada na inicial e nos memoriais finais ministeriais. Entendeu a colenda 6... Turma que a Paciente integrou a Organização Criminosa até o oferecimento da denúncia, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados. O crime antecedente, concessa vênia , foi prefixado como Organização Criminosa. Caso contrário, o preenchimento da norma abstrata de Lavagem de Dinheiro careceria de lógica formal. Retocar a tese acusatória, também, não parece próprio aos Tribunais Superiores” (págs. 6-7 do documento eletrônico 1). Prossegue, afirmando que “há um capítulo dedicado ao tema da Corrupção na peça 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 80 Relatório HC 138837 / DF acusatória inicial e final. Todavia, não há qualquer narrativa em relação à paciente ou condutas a ela atribuíveis. Novamente, há uma tentativa de transcender a conduta de outro corréu, único condenado por corrupção. Esse processo condenável de empréstimo acusatório para emplacar uma nova imputação, por assim dizer, adesiva, não é cabível ao Tribunal” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Esclarece, ainda, que “a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados , receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias ns 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Ressalta, então, que, “restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro , é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar itens estranhos ao universo da denúncia. [...] As alegações finais sustentam versão diferida, pois, não fora confirmada a hipótese inquisitória. É salutar ater-se à racionalidade formal, pois, a versão inicial acusatória teve mudança substancial ao fim da instrução, claro, porque era 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF acusatória inicial e final. Todavia, não há qualquer narrativa em relação à paciente ou condutas a ela atribuíveis. Novamente, há uma tentativa de transcender a conduta de outro corréu, único condenado por corrupção. Esse processo condenável de empréstimo acusatório para emplacar uma nova imputação, por assim dizer, adesiva, não é cabível ao Tribunal” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Esclarece, ainda, que “a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados , receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias ns 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA” (grifos no original; pág. 7 do documento eletrônico 1). Ressalta, então, que, “restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro , é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar itens estranhos ao universo da denúncia. [...] As alegações finais sustentam versão diferida, pois, não fora confirmada a hipótese inquisitória. É salutar ater-se à racionalidade formal, pois, a versão inicial acusatória teve mudança substancial ao fim da instrução, claro, porque era 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 80 Relatório HC 138837 / DF insustentável” (grifos no original; pág. 9 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “[a] unidade jurídica dos delitos colimados deve se sustentar pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, o que afasta qualquer lucubração sobre a continuidade delitiva da Paciente. 31. É um erro conservar uma realidade desconectada. Ora, na versão acusatória, a Paciente tinha a função de atuar frente ao Executivo para influir nas Medidas Provisórias 471/2009 e 512/2010. Esse é o objeto da acusação, seu limite formal. A aposentadoria da Paciente, óbvio, encerra sua utilidade para a suposta Organização Criminosa” (pág. 10 do documento eletrônico 1). Assevera, ademais, que “[a] conduta típica penalmente tutelada denominada Organização Criminosa, atribuída como crime antecedente ao crime de Lavagem de Dinheiro, não tinha definição jurídica à época em nosso ordenamento jurídico, o que veio ocorrer apenas em 16/09/2013, após a vigência da Lei n 12.850/2013, distante, portanto, da última conduta objeto da imputação. 39. Organizando, o Parquet traz como elemento central da imputação o recebimento de valores por empreitada criminosa da suposta Organização Criminosa. Ao contrário, haveria apenas pagamento por serviço prestado. O que sustenta o branqueamento de capitais é a origem ilícita, vale dizer, o que deu causa a transferência de valores para os filhos da Paciente. 40. Então, a Organização Criminosa até então inexistente no ordenamento nacional importa no reconhecimento da atipicidade da Lavagem de Dinheiro. Em reforço, veja o que disse o Ministério Público Federal na conclusão de suas alegações finais, tornando nítida sua compreensão de que o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF insustentável” (grifos no original; pág. 9 do documento eletrônico 1). Aduz, assim, que “[a] unidade jurídica dos delitos colimados deve se sustentar pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, o que afasta qualquer lucubração sobre a continuidade delitiva da Paciente. 31. É um erro conservar uma realidade desconectada. Ora, na versão acusatória, a Paciente tinha a função de atuar frente ao Executivo para influir nas Medidas Provisórias 471/2009 e 512/2010. Esse é o objeto da acusação, seu limite formal. A aposentadoria da Paciente, óbvio, encerra sua utilidade para a suposta Organização Criminosa” (pág. 10 do documento eletrônico 1). Assevera, ademais, que “[a] conduta típica penalmente tutelada denominada Organização Criminosa, atribuída como crime antecedente ao crime de Lavagem de Dinheiro, não tinha definição jurídica à época em nosso ordenamento jurídico, o que veio ocorrer apenas em 16/09/2013, após a vigência da Lei n 12.850/2013, distante, portanto, da última conduta objeto da imputação. 39. Organizando, o Parquet traz como elemento central da imputação o recebimento de valores por empreitada criminosa da suposta Organização Criminosa. Ao contrário, haveria apenas pagamento por serviço prestado. O que sustenta o branqueamento de capitais é a origem ilícita, vale dizer, o que deu causa a transferência de valores para os filhos da Paciente. 40. Então, a Organização Criminosa até então inexistente no ordenamento nacional importa no reconhecimento da atipicidade da Lavagem de Dinheiro. Em reforço, veja o que disse o Ministério Público Federal na conclusão de suas alegações finais, tornando nítida sua compreensão de que o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 80 Relatório HC 138837 / DF crime de Lavagem tem por infração antecedente a organização criminosa, pedindo, inclusive, especial causa de aumento por conduta, repita-se, atípica à época dos fatos” (pág. 12 do documento eletrônico 1). Reforça suas alegações esclarecendo que “ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012” (grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 1). Por essas razões, formula, ao final, o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer que se conceda a ordem de Habeas Corpus, reformando o acórdão recorrido nos seguintes termos: a) Cautelarmente, requer-se a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento do Processo n 0022346- 03.2016.4.01.3400 , em curso perante a 10... Vara Federal de Brasília, até o julgamento de mérito do presente writ. b) No mérito, seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF crime de Lavagem tem por infração antecedente a organização criminosa, pedindo, inclusive, especial causa de aumento por conduta, repita-se, atípica à época dos fatos” (pág. 12 do documento eletrônico 1). Reforça suas alegações esclarecendo que “ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012” (grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 1). Por essas razões, formula, ao final, o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer que se conceda a ordem de Habeas Corpus, reformando o acórdão recorrido nos seguintes termos: a) Cautelarmente, requer-se a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento do Processo n 0022346- 03.2016.4.01.3400 , em curso perante a 10... Vara Federal de Brasília, até o julgamento de mérito do presente writ. b) No mérito, seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 80 Relatório HC 138837 / DF n 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente. c) Sucessivamente, caso se entenda não ser o caso de trancamento por atipicidade dos delitos imputados, pugna-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação (grifos no original; págs. 18-19 do documento eletrônico 1)”. Em 19/12/2016, deferi o pedido liminar, solicitei informações e abri vista à Procuradoria-Geral da República. (documento eletrônico 14). Por fim, vieram aos autos as informações solicitadas e a manifestação do Parquet, requerendo a denegação da ordem (documentos eletrônicos 21 e seguintes). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF n 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente. c) Sucessivamente, caso se entenda não ser o caso de trancamento por atipicidade dos delitos imputados, pugna-se pelo reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação (grifos no original; págs. 18-19 do documento eletrônico 1)”. Em 19/12/2016, deferi o pedido liminar, solicitei informações e abri vista à Procuradoria-Geral da República. (documento eletrônico 14). Por fim, vieram aos autos as informações solicitadas e a manifestação do Parquet, requerendo a denegação da ordem (documentos eletrônicos 21 e seguintes). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 947A-6716-1D0F-4E55 e senha A9D6-5415-6AFC-D4BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, que fiquei vivamente impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). No entanto, após colher as informações prestadas pelos três níveis de jurisdição que já apreciaram a mesma querela, concluí que, ao menos neste habeas corpus, não é possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. De fato, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, convenci-me de que não há, na hipótese, patente coação ilegal ou decisão teratológica aptas a justificar o pronunciamento per saltum por esta Corte quanto ao mérito da controvérsia. Preliminarmente, é preciso fixar duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2... da Lei n 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1..., § 4... (redação original), da Lei n 9.613/98 (tópico 3)” (página 49 do documento eletrônico 10). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal 23/05/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, ressalto, inicialmente, que fiquei vivamente impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). No entanto, após colher as informações prestadas pelos três níveis de jurisdição que já apreciaram a mesma querela, concluí que, ao menos neste habeas corpus, não é possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. De fato, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, convenci-me de que não há, na hipótese, patente coação ilegal ou decisão teratológica aptas a justificar o pronunciamento per saltum por esta Corte quanto ao mérito da controvérsia. Preliminarmente, é preciso fixar duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2... da Lei n 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1..., § 4... (redação original), da Lei n 9.613/98 (tópico 3)” (página 49 do documento eletrônico 10). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF A segunda é que houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1..., do Código Penal Brasileiro)” (página 5 do documento eletrônico 33). Com efeito, pelo que se colhe dos documentos acostados aos autos, após o desmembramento do feito originário, houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público e também pela defesa da ora paciente. No entanto, o magistrado de primeiro grau desconsiderou as referidas manifestações e proferiu nova decisão em que determinou ao Ministério Público que se manifestasse “sobre a falta deliberada de alegações finais pelas defesas dos réus” (fls. 3942v), “bem como para indicação das peças processuais necessárias à formação desta ação penal (fl. 4020)” Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados na origem ao fundamento de que “não incide, à espécie, qualquer preclusão à apresentação das alegações finais determinadas pelo despacho de fls. 4076.”, bem como porque “A remessa dos autos ao Ministério Público Federal - MPF para apresentar alegações especificas aos denunciados deste processo se deu para manter a paridade de armas, porquanto o contexto processual à época das alegações finais do Ministério Público Federal nos autos da ação penal 70091-31.2015.4.01.3400 não correspondia ao momento processual em que foi oportunizado aos réus deste processo a apresentação de seus memoriais. Demais disto qualquer arguição de prejuízo às defesas, por violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, se esvazia com a oportunidade a ser conferida às defesas para, querendo, aditarem suas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF A segunda é que houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1..., do Código Penal Brasileiro)” (página 5 do documento eletrônico 33). Com efeito, pelo que se colhe dos documentos acostados aos autos, após o desmembramento do feito originário, houve a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público e também pela defesa da ora paciente. No entanto, o magistrado de primeiro grau desconsiderou as referidas manifestações e proferiu nova decisão em que determinou ao Ministério Público que se manifestasse “sobre a falta deliberada de alegações finais pelas defesas dos réus” (fls. 3942v), “bem como para indicação das peças processuais necessárias à formação desta ação penal (fl. 4020)” Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados na origem ao fundamento de que “não incide, à espécie, qualquer preclusão à apresentação das alegações finais determinadas pelo despacho de fls. 4076.”, bem como porque “A remessa dos autos ao Ministério Público Federal - MPF para apresentar alegações especificas aos denunciados deste processo se deu para manter a paridade de armas, porquanto o contexto processual à época das alegações finais do Ministério Público Federal nos autos da ação penal 70091-31.2015.4.01.3400 não correspondia ao momento processual em que foi oportunizado aos réus deste processo a apresentação de seus memoriais. Demais disto qualquer arguição de prejuízo às defesas, por violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, se esvazia com a oportunidade a ser conferida às defesas para, querendo, aditarem suas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF alegações finais, o que desde logo será oportunizado”. Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: “1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF alegações finais, o que desde logo será oportunizado”. Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: “1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos" (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei). Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Nesse sentido, não impressiona a afirmação da defesa no sentido de que: “O mesmo foi reconhecido pelo juízo da causa, que asseverou na sentença proferida em maio de 2016, no processo originário, o que segue: ‘Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013.’ (fl. 28)” (página 7 do documento eletrônico 1). De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos" (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei). Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Nesse sentido, não impressiona a afirmação da defesa no sentido de que: “O mesmo foi reconhecido pelo juízo da causa, que asseverou na sentença proferida em maio de 2016, no processo originário, o que segue: ‘Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013.’ (fl. 28)” (página 7 do documento eletrônico 1). De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. Ademais, como é de conhecimento geral, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito, segundo o adágio narra mihi factum dabo tibi ius. Nessa esteira, menciono o escólio de Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães e Ada Pellegrini, ao tratarem das nulidades no processo penal: “É assente que não há também nulidade pelo erro na classificação do crime, pois o réu se defende do fato a ele imputado e não da tipificação feita na denúncia, cabendo ao juiz, no momento da sentença, fazer a adequação do fato à norma penal“ (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. As nulidades no processo penal. 12.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. Ademais, como é de conhecimento geral, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito, segundo o adágio narra mihi factum dabo tibi ius. Nessa esteira, menciono o escólio de Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães e Ada Pellegrini, ao tratarem das nulidades no processo penal: “É assente que não há também nulidade pelo erro na classificação do crime, pois o réu se defende do fato a ele imputado e não da tipificação feita na denúncia, cabendo ao juiz, no momento da sentença, fazer a adequação do fato à norma penal“ (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. As nulidades no processo penal. 12.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF 2011. p. 96). Vide, a propósito, HC 87.324/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia e HC 71.044/SP, Relator o Ministro Celso de Mello. Por tais razões, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção. Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal. O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada neste Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, não se verificou na espécie. E, apenas em reforço a tudo o que expresso acima, verifico que não há nos autos nenhuma indicação de que a paciente esteja presa ou na iminência de sofrer algum tipo de restrição à sua liberdade de locomoção ou qualquer outro ato processual com potencial de causar-lhe constrangimento ilegal, porquanto a todos os demais réus já condenados 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF 2011. p. 96). Vide, a propósito, HC 87.324/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia e HC 71.044/SP, Relator o Ministro Celso de Mello. Por tais razões, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção. Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal. O trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada neste Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, não se verificou na espécie. E, apenas em reforço a tudo o que expresso acima, verifico que não há nos autos nenhuma indicação de que a paciente esteja presa ou na iminência de sofrer algum tipo de restrição à sua liberdade de locomoção ou qualquer outro ato processual com potencial de causar-lhe constrangimento ilegal, porquanto a todos os demais réus já condenados 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 80 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 138837 / DF pelo juízo de primeiro grau foi garantido o direito de recorrer em liberdade e bem assim revogada a prisão preventiva daqueles que ainda se encontravam sob a custódia do Estado. Isso posto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF pelo juízo de primeiro grau foi garantido o direito de recorrer em liberdade e bem assim revogada a prisão preventiva daqueles que ainda se encontravam sob a custódia do Estado. Isso posto, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6AF-52DF-A100-2C75 e senha E75F-F154-D850-17CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 80 Extrato de Ata - 23/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997072 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12997072 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 80 Voto Vista 11/09/2018 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC n 74.751/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Insistem os impetrantes no trancamento da ação penal a que responde a paciente perante o Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2... da Lei n 12.850/13) em concurso material com o crime de lavagem de dinheiro, por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 1..., § 4..., da Lei n 9.613/98). Pugnam os impetrantes pelo reconhecimento da atipicidade da imputação do crime de integrar organização criminosa, “pois inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos”. Segundo a impetração, “[e]m resumo, a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados, receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias ns 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA. (…) Em suas alegações finais, depois da devida instrução processual, o Ministério Público Federal chegou à seguinte conclusão em relação à Paciente (DOC. 2): ‘No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal 11/09/2018 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC n 74.751/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Insistem os impetrantes no trancamento da ação penal a que responde a paciente perante o Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2... da Lei n 12.850/13) em concurso material com o crime de lavagem de dinheiro, por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 1..., § 4..., da Lei n 9.613/98). Pugnam os impetrantes pelo reconhecimento da atipicidade da imputação do crime de integrar organização criminosa, “pois inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos”. Segundo a impetração, “[e]m resumo, a Paciente é acusada de ter, entre 2010 e 2012, integrado organização criminosa para, através das empresas GREEN CENTURY e SPÍNDOLA PALMEIRA ADVOGADOS, pertencentes aos filhos da Paciente, também denunciados, receber valores de forma dissimulada (lavagem de dinheiro) para supostamente influenciar na aprovação das Medidas Provisórias ns 471/2009 e 512/2010, que favoreciam as empresas automobilísticas MMC e CAOA. (…) Em suas alegações finais, depois da devida instrução processual, o Ministério Público Federal chegou à seguinte conclusão em relação à Paciente (DOC. 2): ‘No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia.' (fl. 8.670, alegações finais do MPF)’. (grifos nosso) Em reforço ao período compreendido pelos supostos delitos e a legislação aplicável à época, salutar a conclusão do Ministério Público Federal no item 4.3.3 das alegações finais, fls. 8.673: ‘4.3.3. Conclusão sobre o tópico A denúncia imputou a MAURO, CRISTINA, MIRTO, LYTHA, VLADIMIR e CAMILO a prática de nove atos de lavagem de dinheiro (art. 1..., § 4 da Lei n 9.613/98, na redação anterior) em continuação delitiva (art. 71 do Código Penal), concernentes às operações de pagamento feitos pela M&M à SPÍNDOLA PALMEIRA e depois à GREEN CENTURY, nos seguintes termos: em 15/09/2010, R$ 506.790 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 30/11/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 07/12/2011, R$ 1.632,32 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 15/12/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 31/01/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 20/08/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 25/10/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 13/11/2012, R$ 93.301,85 pagos à GREEN CENTURY; e, finalmente, R$ 1.139,00 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA.’ Com efeito, restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro, é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia.' (fl. 8.670, alegações finais do MPF)’. (grifos nosso) Em reforço ao período compreendido pelos supostos delitos e a legislação aplicável à época, salutar a conclusão do Ministério Público Federal no item 4.3.3 das alegações finais, fls. 8.673: ‘4.3.3. Conclusão sobre o tópico A denúncia imputou a MAURO, CRISTINA, MIRTO, LYTHA, VLADIMIR e CAMILO a prática de nove atos de lavagem de dinheiro (art. 1..., § 4 da Lei n 9.613/98, na redação anterior) em continuação delitiva (art. 71 do Código Penal), concernentes às operações de pagamento feitos pela M&M à SPÍNDOLA PALMEIRA e depois à GREEN CENTURY, nos seguintes termos: em 15/09/2010, R$ 506.790 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 30/11/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 07/12/2011, R$ 1.632,32 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA; em 15/12/2011, R$ 100.000 pagos à GREEN CENTURY; em 31/01/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 20/08/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 25/10/2012, R$ 160.000 pagos à GREEN CENTURY; em 13/11/2012, R$ 93.301,85 pagos à GREEN CENTURY; e, finalmente, R$ 1.139,00 pagos à SPÍNDOLA PALMEIRA.’ Com efeito, restando delimitado pela própria acusação o período da suposta participação da paciente na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro, é medida de rigor afastar a alegação do Acórdão ora atacado, de que a recorrente integrava organização até a data da denúncia, destacando-se, ainda, que em período anterior à denúncia a recorrente já tinha se aposentado do serviço público, o que ocorreu em dezembro de 2012. Também, não se pode importar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF itens ‘estranhos ao universo da denúncia’”. Requerem os impetrantes, ainda, seja “reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico”. A seu ver, “[c]umpre ainda refutar o argumento utilizado no Acórdão ora atacado, de que o crime de Lavagem de Dinheiro imputado à recorrente não teve como delito antecedente apenas o crime de Organização Criminosa, mas também o crime de Corrupção Passiva (crime contra a administração pública), que figurava no rol da redação original da Lei n 9.613/1998. Em poucas palavras, Corrupção Passiva não foi imputada à Paciente. A acusação sustenta, em memoriais finais, um longo capítulo sobre a imputação de Corrupção Passiva e Ativa, às fls. 8.605 a 8.625. A simples leitura revela que NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À PACIENTE. Ipsis litteris: ‘O acervo probatório produzido no âmbito do processo comprova a existência de corrupção ativa praticada pelos réus MAURO MARCONDES, CRISTINA MAUTONI, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO VALADÃO, FRANCISCO MIRTO, PAULO FERRAZ e EDUARDO RAMOS, uma vez que ofereceram e posteriormente pagaram vantagem indevida, consistente em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para o então Diretor de Comunicação do Senado Federal FERNANDO CÉSAR MESQUITA’. Em reforço, veja que ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF itens ‘estranhos ao universo da denúncia’”. Requerem os impetrantes, ainda, seja “reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico”. A seu ver, “[c]umpre ainda refutar o argumento utilizado no Acórdão ora atacado, de que o crime de Lavagem de Dinheiro imputado à recorrente não teve como delito antecedente apenas o crime de Organização Criminosa, mas também o crime de Corrupção Passiva (crime contra a administração pública), que figurava no rol da redação original da Lei n 9.613/1998. Em poucas palavras, Corrupção Passiva não foi imputada à Paciente. A acusação sustenta, em memoriais finais, um longo capítulo sobre a imputação de Corrupção Passiva e Ativa, às fls. 8.605 a 8.625. A simples leitura revela que NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO À PACIENTE. Ipsis litteris: ‘O acervo probatório produzido no âmbito do processo comprova a existência de corrupção ativa praticada pelos réus MAURO MARCONDES, CRISTINA MAUTONI, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, EDUARDO VALADÃO, FRANCISCO MIRTO, PAULO FERRAZ e EDUARDO RAMOS, uma vez que ofereceram e posteriormente pagaram vantagem indevida, consistente em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para o então Diretor de Comunicação do Senado Federal FERNANDO CÉSAR MESQUITA’. Em reforço, veja que ao pedir a condenação da Paciente, o Parquet (fls. 8.673 das alegações finais) pede a condenação por NOVE atos de Lavagem de Dinheiro, justamente NOVE atos que se deram em período anterior a 2013, corroborando a tese 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012.” Ante o exposto, requerem os impetrantes que “(...) seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal n 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente.” Subsidiariamente, pugnam os impetrantes pelo “reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação”. Em sessão da Segunda Turma, após o voto do eminente Relator denegando a ordem, por não vislumbrar o apontado constrangimento ilegal, pedi vista dos autos para melhor examinar os argumentos esgrimidos pelo digno Defensor, Dr. Alexandre Kruel Jobim, em sua sustentação oral. É a síntese necessária. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF aqui sustentada. É nítida a contradição em se afirmar que a Paciente integrava a Organização até a data da denúncia, como afirmado no Acórdão ora atacado. Ora, a pretensão deduzida cravou: a ultima conduta delituosa relativa à paciente foi em 12/11/2012.” Ante o exposto, requerem os impetrantes que “(...) seja concedida a ordem em Habeas Corpus para que: i) Seja reconhecida a atipicidade do crime de Organização Criminosa em relação à Paciente, pois, inexistia a figura típica no ordenamento pátrio à época dos fatos; ii) Da mesma forma, seja reconhecida a atipicidade do crime de Lavagem de Dinheiro, devido à impropriedade de imputar o crime de Organização Criminosa como antecedente, posto que não existia no ordenamento jurídico; iii) Proceda-se com o definitivo trancamento da ação penal n 0022346-03.2016.4.01.3400. com relação à Paciente.” Subsidiariamente, pugnam os impetrantes pelo “reconhecimento da inépcia da denúncia, dado que a facticidade e a simbiose artificial das condutas revela a imprecisão narrativa que se aportou na pretensão punitiva, premindo o julgador ao equivoco e à desorientação”. Em sessão da Segunda Turma, após o voto do eminente Relator denegando a ordem, por não vislumbrar o apontado constrangimento ilegal, pedi vista dos autos para melhor examinar os argumentos esgrimidos pelo digno Defensor, Dr. Alexandre Kruel Jobim, em sua sustentação oral. É a síntese necessária. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF “PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/Supremo Tribunal Federal; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1... da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF “PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/Supremo Tribunal Federal; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1... da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que ‘a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados’ e que ‘o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada’. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/Supremo Tribunal Federal: ‘A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência’. 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1., da Lei n. 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que ‘a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados’ e que ‘o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada’. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/Supremo Tribunal Federal: ‘A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência’. 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1., da Lei n. 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: ‘Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus’. 10. Recurso em habeas corpus improvido.” Essa é a razão por que se insurgem os impetrantes. Como já advertido pelo eminente Ministro Celso de Mello, ao citar o saudoso Ministro Maurício Corrêa, “‘[e]m sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (…)’ (RT 742/533, (...) – grifei)” (HC n 155.020-AgR, Segunda Turma, julgado em 4/9/18). Portanto, a Corte tem admitido o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando há evidente falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja, ainda, pela atipicidade da conduta imputada (v.g. HC n 138.507/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/17; HC n 94.752/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 17/10/08; HC n 148.604/SP, de minha relatoria, DJe de 1.../8/18). Fixadas essas premissas iniciais, não obstante o bem fundamentado voto do Relator, estou convencido, com a devida vênia, que o caso é de concessão da ordem. A meu ver, a tese sustentada pela defesa na inicial desta impetração 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: ‘Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus’. 10. Recurso em habeas corpus improvido.” Essa é a razão por que se insurgem os impetrantes. Como já advertido pelo eminente Ministro Celso de Mello, ao citar o saudoso Ministro Maurício Corrêa, “‘[e]m sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (…)’ (RT 742/533, (...) – grifei)” (HC n 155.020-AgR, Segunda Turma, julgado em 4/9/18). Portanto, a Corte tem admitido o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando há evidente falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja, ainda, pela atipicidade da conduta imputada (v.g. HC n 138.507/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/17; HC n 94.752/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 17/10/08; HC n 148.604/SP, de minha relatoria, DJe de 1.../8/18). Fixadas essas premissas iniciais, não obstante o bem fundamentado voto do Relator, estou convencido, com a devida vênia, que o caso é de concessão da ordem. A meu ver, a tese sustentada pela defesa na inicial desta impetração 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF encontra amparo nos elementos dos autos, uma vez que não verifico na denúncia imputação que comprove a atuação da paciente na referida organização criminosa após sua aposentadoria. Para melhor elucidar a questão, reproduzo os seguintes trechos da exordial acusatória: “1. Organização criminosa. Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. [...] A denunciada Lytha Spíndola, inicialmente na condição de servidora pública em cargos estratégicos no Poder Executivo Federal (Relatório Receita/COGER n. 03, item 6), integrava a organização criminosa, atuando em diversas demandas, conforme será narrado. Mesmo após seu desligamento do serviço público, ela continuou no grupo. Sua atuação criminosa foi estável e permanente ao longo do tempo. Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ela foi Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Washington entre 05/01/2005 e 25/06/2007, momento em que assumiu corno Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Ao se desligar da CAMEX, entre 03/08/2010 e 06/04/2011 ficou lotada no Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil, assumindo, na sequência, corno Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República. Aposentou-se em 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF encontra amparo nos elementos dos autos, uma vez que não verifico na denúncia imputação que comprove a atuação da paciente na referida organização criminosa após sua aposentadoria. Para melhor elucidar a questão, reproduzo os seguintes trechos da exordial acusatória: “1. Organização criminosa. Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. [...] A denunciada Lytha Spíndola, inicialmente na condição de servidora pública em cargos estratégicos no Poder Executivo Federal (Relatório Receita/COGER n. 03, item 6), integrava a organização criminosa, atuando em diversas demandas, conforme será narrado. Mesmo após seu desligamento do serviço público, ela continuou no grupo. Sua atuação criminosa foi estável e permanente ao longo do tempo. Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ela foi Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Washington entre 05/01/2005 e 25/06/2007, momento em que assumiu corno Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Ao se desligar da CAMEX, entre 03/08/2010 e 06/04/2011 ficou lotada no Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil, assumindo, na sequência, corno Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República. Aposentou-se em 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF em 02/01/2013. Para receber os dividendos de sua espúria atividade, ela, com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, ambas integradas por seus filhos Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). Pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (Relatório Receita/COGER n. 03, itens 7/8). [...] Lista de controle apreendida na M&M sobre o projeto de prorrogação de 2010 para 2015 do incentivo fiscal da MMC indicou José Ricardo, Lytha Spíndola, Paulo Arantes e Robert Rittscher como participantes (Relatório Receita/COGER 02, fl. 84, item 159). Na época, a denunciada Lytha Spíndola era Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. No relatório elaborado pela SGR, há indicação expressa que houve discussões com a equipe técnica da CAMEX: ‘A atuação do Consórcio no âmbito do Ministério se deu por meio de discussões com as equipes técnicas do órgão, em especial com a Secretaria Executiva do Ministério e a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX’ (Relatório PF, fl. 805, item 56). No Congresso Nacional, a Medida Provisória n 471/2009 foi convertida na Lei n 12.218/2010, sancionada pelo Poder Executivo, mantendo-se a prorrogação do benefício até 2015. [...] A organização criminosa atuou, entre outras, nas Medidas Provisórias n.(s) 512, de 25/11/2010 (Lei n 12.407, de 19/05/2011) e 627/2013 (Lei n. 12.973/2014). [...] Com efeito, a Fazenda Nacional tinha apresentado embargos de declaração contra a decisão inicial do CARF favorável a MMC (4 x 2). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF em 02/01/2013. Para receber os dividendos de sua espúria atividade, ela, com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, ambas integradas por seus filhos Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). Pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (Relatório Receita/COGER n. 03, itens 7/8). [...] Lista de controle apreendida na M&M sobre o projeto de prorrogação de 2010 para 2015 do incentivo fiscal da MMC indicou José Ricardo, Lytha Spíndola, Paulo Arantes e Robert Rittscher como participantes (Relatório Receita/COGER 02, fl. 84, item 159). Na época, a denunciada Lytha Spíndola era Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. No relatório elaborado pela SGR, há indicação expressa que houve discussões com a equipe técnica da CAMEX: ‘A atuação do Consórcio no âmbito do Ministério se deu por meio de discussões com as equipes técnicas do órgão, em especial com a Secretaria Executiva do Ministério e a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX’ (Relatório PF, fl. 805, item 56). No Congresso Nacional, a Medida Provisória n 471/2009 foi convertida na Lei n 12.218/2010, sancionada pelo Poder Executivo, mantendo-se a prorrogação do benefício até 2015. [...] A organização criminosa atuou, entre outras, nas Medidas Provisórias n.(s) 512, de 25/11/2010 (Lei n 12.407, de 19/05/2011) e 627/2013 (Lei n. 12.973/2014). [...] Com efeito, a Fazenda Nacional tinha apresentado embargos de declaração contra a decisão inicial do CARF favorável a MMC (4 x 2). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Mas, ante o novo texto legal, o recurso foi indeferido e o processo encerrado definitivamente em junho de 2011, cujo crédito tributário era R$ 266.471.325,54. Além de resolver o tema CARF, foram incluídas emendas no Congresso Nacional que favoreciam a MMC e CAOA. Todavia, o Ministério da Fazenda sugeriu o veto. Nesse momento, mais uma vez Lytha Spíndola entrou no circuito. Na condição de Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, ela passou a defender que a Presidente da República não vetasse as emendas de interesse da CAOA e MMC. Em 01/05/2011, Branislav Kontic, também lotado na Casa Civil e considerado a pessoa de confiança do então Ministro Antonio Palocci, pede que Lytha Spíndola analise as emendas incluídas na Medida Provisória n. 512/2010 (Relatório PF, fls. 919/920, item 273). A resposta segue em 04/05/2011 (Relatório PF, fls. 922/923, item 275). Em 15 de maio de 2011, ao responder e-mail de Branislav Kontic, que tinha analisado seus comentários, ela sugere que a Presidente da República não vetasse as emendas que favoreciam a MMC e CAOA. Segue a conversa (Relatório PF, fls. 923/925, itens 276/277): [...] Nos anexos das mensagens que trocou sobre o assunto, fica ainda mais claro o objetivo de Lytha Spíndola, agindo no interesse da organização criminosa, que é beneficiar MMC e CAOA. Eis os trechos (Relatório PF, fls. 920/922, item 274): [...] A ligação entre o ex Ministro Antonio Palocci e Lytha Spíndola manteve-se ao longo do tempo, pois, em 17/04/2013, Cristina Mautoni pediu que a última agendasse reunião com o ex Ministro (Relatório Receita/COGER 02, fl. 32, item 57). [...] A Medida Provisória n. 627, de 11/11/2013, convertida na Lei n. 12.973, de 13/05/2014, representou a ampliação do benefício da Lei n.O9.826/99 até 31/12/2020. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Mas, ante o novo texto legal, o recurso foi indeferido e o processo encerrado definitivamente em junho de 2011, cujo crédito tributário era R$ 266.471.325,54. Além de resolver o tema CARF, foram incluídas emendas no Congresso Nacional que favoreciam a MMC e CAOA. Todavia, o Ministério da Fazenda sugeriu o veto. Nesse momento, mais uma vez Lytha Spíndola entrou no circuito. Na condição de Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, ela passou a defender que a Presidente da República não vetasse as emendas de interesse da CAOA e MMC. Em 01/05/2011, Branislav Kontic, também lotado na Casa Civil e considerado a pessoa de confiança do então Ministro Antonio Palocci, pede que Lytha Spíndola analise as emendas incluídas na Medida Provisória n. 512/2010 (Relatório PF, fls. 919/920, item 273). A resposta segue em 04/05/2011 (Relatório PF, fls. 922/923, item 275). Em 15 de maio de 2011, ao responder e-mail de Branislav Kontic, que tinha analisado seus comentários, ela sugere que a Presidente da República não vetasse as emendas que favoreciam a MMC e CAOA. Segue a conversa (Relatório PF, fls. 923/925, itens 276/277): [...] Nos anexos das mensagens que trocou sobre o assunto, fica ainda mais claro o objetivo de Lytha Spíndola, agindo no interesse da organização criminosa, que é beneficiar MMC e CAOA. Eis os trechos (Relatório PF, fls. 920/922, item 274): [...] A ligação entre o ex Ministro Antonio Palocci e Lytha Spíndola manteve-se ao longo do tempo, pois, em 17/04/2013, Cristina Mautoni pediu que a última agendasse reunião com o ex Ministro (Relatório Receita/COGER 02, fl. 32, item 57). [...] A Medida Provisória n. 627, de 11/11/2013, convertida na Lei n. 12.973, de 13/05/2014, representou a ampliação do benefício da Lei n.O9.826/99 até 31/12/2020. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF O plano inicial da organização criminosa sempre foi ampliar o benefício por dez anos. Contudo, por uma questão técnica, só foi viável prorrogar, inicialmente, por cinco anos na Medida Provisória n. 471/2009. Quando estava perto de vencer o marco prorrogado inicial 2015, a organização criminosa conseguiu nova prorrogação. Na planilha de controle da M&M, com a descrição dos participantes dos projetos, havia duas tabelas distintas para o projeto de prorrogação até 2020, uma para a MMC e outra para a CAOA. A SGR, materializada no nome de José Ricardo, está em ambas, assim como o próprio Mauro Marcondes. Na CAOA, anotado como integrante da empreitada, está, além de Cristina Mautoni e Lytha Spíndola, Gilberto Carvalho, então Secretário-Geral da Presidência da República. Na MMC, está o nome de Robert Rittscher. Em 2014, a M&M recebeu aproximadamente oito milhões e quinhentos mil reais da MMC e da CAOA, beneficiárias da prorrogação, somando aproximadamente dezessete milhões de reais. Enfim, com base nas provas colhidas, pode-se afirmar que José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Também é possível afirmar que Eduardo Ramos, no mencionado período, financiou a mencionada organização criminosa. 3. Lavagem de dinheiro (Empresas família Spíndola). Extrai-se dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem e destino 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF O plano inicial da organização criminosa sempre foi ampliar o benefício por dez anos. Contudo, por uma questão técnica, só foi viável prorrogar, inicialmente, por cinco anos na Medida Provisória n. 471/2009. Quando estava perto de vencer o marco prorrogado inicial 2015, a organização criminosa conseguiu nova prorrogação. Na planilha de controle da M&M, com a descrição dos participantes dos projetos, havia duas tabelas distintas para o projeto de prorrogação até 2020, uma para a MMC e outra para a CAOA. A SGR, materializada no nome de José Ricardo, está em ambas, assim como o próprio Mauro Marcondes. Na CAOA, anotado como integrante da empreitada, está, além de Cristina Mautoni e Lytha Spíndola, Gilberto Carvalho, então Secretário-Geral da Presidência da República. Na MMC, está o nome de Robert Rittscher. Em 2014, a M&M recebeu aproximadamente oito milhões e quinhentos mil reais da MMC e da CAOA, beneficiárias da prorrogação, somando aproximadamente dezessete milhões de reais. Enfim, com base nas provas colhidas, pode-se afirmar que José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. Também é possível afirmar que Eduardo Ramos, no mencionado período, financiou a mencionada organização criminosa. 3. Lavagem de dinheiro (Empresas família Spíndola). Extrai-se dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, com o objetivo de ocultar e dissimular a origem e destino 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF de recursos oriundos de crimes contra a Administração Pública, notadamente corrupção passiva, e organização criminosa, usaram as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, a fim de repassar, entre 15/09/2010 e 13/11/2012, o total de R$ 1.222.863,17 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) para Lytha Spíndola (Relatório Receita/COGER n.o 03, itens 7/8). As empresas pertencem à Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, filhos de Lytha Spíndola, que sabiam do estratagema empregado. Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda). Como descrito no tópico I, a M&M nada produz de lícito, sendo uma empresa especializada em praticar crimes contra a Administração Pública. Nessa linha, como forma de ocultar e dissimular a origem e o destino dos recursos, já que Lytha Spíndola era servidora pública no lapso temporal, foram usadas as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda. Além de servir como passagem, os repasses para as empresas também acabavam materializando benefício indireto para a denunciada Lytha Spíndola, pois pertencem a seus filhos. Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola empregaram dolosamente as empresas para a finalidade criminosa, pois tinham ciência do envolvimento de Lytha Spíndola. Prova disso é que ajudavam a mãe, ocasionalmente, na questão de fundo 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF de recursos oriundos de crimes contra a Administração Pública, notadamente corrupção passiva, e organização criminosa, usaram as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda, a fim de repassar, entre 15/09/2010 e 13/11/2012, o total de R$ 1.222.863,17 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) para Lytha Spíndola (Relatório Receita/COGER n.o 03, itens 7/8). As empresas pertencem à Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola, filhos de Lytha Spíndola, que sabiam do estratagema empregado. Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda). Como descrito no tópico I, a M&M nada produz de lícito, sendo uma empresa especializada em praticar crimes contra a Administração Pública. Nessa linha, como forma de ocultar e dissimular a origem e o destino dos recursos, já que Lytha Spíndola era servidora pública no lapso temporal, foram usadas as empresas Spíndola Palmeira Advogados e Green Century CEP Ltda. Além de servir como passagem, os repasses para as empresas também acabavam materializando benefício indireto para a denunciada Lytha Spíndola, pois pertencem a seus filhos. Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola empregaram dolosamente as empresas para a finalidade criminosa, pois tinham ciência do envolvimento de Lytha Spíndola. Prova disso é que ajudavam a mãe, ocasionalmente, na questão de fundo 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF (operar na organização criminosa). No episódio envolvendo a Medida Provisória n. 512/20 10, maio de 2011, Lytha Spíndola pediu justamente a Vladimir Spíndola que fizesse os comentários que serviram de base para a resposta apresentada a Branislav Kontic, momento em que ela trabalhou para evitar os vetos das emendas que favoreciam a MMC e CAOA (Relatório PF, fls. 920/922 e 925/927, itens 274 e 278). Em 11/05/2012, Vladimir Spíndola manda e-mail para Cristina Mautoni, informando que o nome de sua mãe (Lytha Spíndola) não poderia aparecer ostensivamente (Relatório PF, fls. 938/939, item 288). Em julho de 2012, Camilo Spíndola indicou a Medida Provisória n. 563/2012 para que Mauro Marcondes avaliasse a possibilidade de atuação (Relatório PF, fls. 932/933, item 281). Nesse período (julho de 2012), os dois chegam a receber e- mail como se fossem do Conselho de Negócios da M&M (Relatório PF, fls. 933/934, item 282). Enfim, de forma consciente, Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola usaram suas empresas para que Lytha Spíndola, mãe de ambos, recebesse, de forma oculta, valores de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, cuja origem é criminosa. Inquiridos, Vladimir Spíndola (fls. 164/169), Camilo Spíndola (fls. 183/187) e Lytha Spíndola (fls. 174/182) exerceram o direito constitucional de ficar em silêncio” (fls. 6 a 37 do anexo 9/10). Reparem que a acusação aponta, na denúncia, que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/12, em um total de nove operações. Vide: “Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF (operar na organização criminosa). No episódio envolvendo a Medida Provisória n. 512/20 10, maio de 2011, Lytha Spíndola pediu justamente a Vladimir Spíndola que fizesse os comentários que serviram de base para a resposta apresentada a Branislav Kontic, momento em que ela trabalhou para evitar os vetos das emendas que favoreciam a MMC e CAOA (Relatório PF, fls. 920/922 e 925/927, itens 274 e 278). Em 11/05/2012, Vladimir Spíndola manda e-mail para Cristina Mautoni, informando que o nome de sua mãe (Lytha Spíndola) não poderia aparecer ostensivamente (Relatório PF, fls. 938/939, item 288). Em julho de 2012, Camilo Spíndola indicou a Medida Provisória n. 563/2012 para que Mauro Marcondes avaliasse a possibilidade de atuação (Relatório PF, fls. 932/933, item 281). Nesse período (julho de 2012), os dois chegam a receber e- mail como se fossem do Conselho de Negócios da M&M (Relatório PF, fls. 933/934, item 282). Enfim, de forma consciente, Vladimir Spíndola e Camilo Spíndola usaram suas empresas para que Lytha Spíndola, mãe de ambos, recebesse, de forma oculta, valores de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni e Francisco Mirto, cuja origem é criminosa. Inquiridos, Vladimir Spíndola (fls. 164/169), Camilo Spíndola (fls. 183/187) e Lytha Spíndola (fls. 174/182) exerceram o direito constitucional de ficar em silêncio” (fls. 6 a 37 do anexo 9/10). Reparem que a acusação aponta, na denúncia, que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/12, em um total de nove operações. Vide: “Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)” (fls. 34/35 do anexo 10). Não se nega que, em alegações finais, a acusação apontou que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre junho de 2009 e dezembro de 2015. Vide: “[A] organização prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados” (fl. 71 do anexo 2). Como visto, apontou-se que, no curso da instrução, teriam sido confirmados outros repasses à empresa dos filhos da ré e agendamento de outros pagamentos, notadamente até dezembro de 2015. Todavia, tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). São precisos, a esse respeito, os argumentos declinados na sentença proferida nos autos do Processo n 70091-13.2015.4.01.3400 em relação aos corréus, a qual reproduzo na parte que interessa: “[d]evo considerar, no entanto, que o delito de organização criminosa para alguns dos acusados sucedeu imediatamente o crime de associação criminosa (quadrilha) em relação aos mesmos fatos a partir da edição da Lei de Organização Criminosa em 2013. Ou seja, quem é acusado de cometer o crime de organização criminosa já foi assim 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)” (fls. 34/35 do anexo 10). Não se nega que, em alegações finais, a acusação apontou que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre junho de 2009 e dezembro de 2015. Vide: “[A] organização prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados” (fl. 71 do anexo 2). Como visto, apontou-se que, no curso da instrução, teriam sido confirmados outros repasses à empresa dos filhos da ré e agendamento de outros pagamentos, notadamente até dezembro de 2015. Todavia, tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). São precisos, a esse respeito, os argumentos declinados na sentença proferida nos autos do Processo n 70091-13.2015.4.01.3400 em relação aos corréus, a qual reproduzo na parte que interessa: “[d]evo considerar, no entanto, que o delito de organização criminosa para alguns dos acusados sucedeu imediatamente o crime de associação criminosa (quadrilha) em relação aos mesmos fatos a partir da edição da Lei de Organização Criminosa em 2013. Ou seja, quem é acusado de cometer o crime de organização criminosa já foi assim 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF considerado antes pela narração fática de cometer o delito de associação criminosa, tendo o MPF optado pelo abandono da tipicidade da associação delituosa considerando-a absorvida pelo delito de organização criminosa. Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013. Data venia da posição do MPF compreendo que todos os réus enquadrados na denúncia no delito de organização criminosa o são, conforme a denúncia, pelo fato de que desde o ano de 2009 estiveram associados para cometimento de crimes, tendo-se consumado tais delitos muito antes da data da nova Lei (de organização criminosa), não me parecendo adequado haver uma transfiguração ou transposição para o delito de organização criminosa, esta lei mais gravosa, aplicando-a a fatos passados, embora também a fatos posteriores à Lei 12.850/2013, mas que são corolários do ocorrido em anos anteriores à edição da novel legislação (de organização criminosa). Mesmo porque a lei penal não pode retroagir em prejuízo do réu. Desse modo, pela narração dada na denúncia, pela prova instrutória e pelas alegações finais deve ser averiguada a situação fática individual e afastado o enquadramento típico do crime do art. 1... da Lei n. 12.850/2013, Lei posterior que não alcança fatos pretéritos, fazendo-se o enquadramento correto no delito do art. 288 do Código Penal, por força do art. 383 do CPP, que assim estabelece: ‘O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. Diante disso, dou enquadramento que se me afigura o adequado em relação a todos os réus acusados de ser 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF considerado antes pela narração fática de cometer o delito de associação criminosa, tendo o MPF optado pelo abandono da tipicidade da associação delituosa considerando-a absorvida pelo delito de organização criminosa. Todavia, entendo que o enquadramento no crime de organização criminosa não deve prosperar, pois os fatos se referem basicamente ou são consequências de fatos ocorridos entre 2009 e 2010 até a edição da lei de organização criminosa em 2013, ou, para os réus que foram enquadrados somente em associação, até o momento em que se desassociaram por volta de 2012/2013. Data venia da posição do MPF compreendo que todos os réus enquadrados na denúncia no delito de organização criminosa o são, conforme a denúncia, pelo fato de que desde o ano de 2009 estiveram associados para cometimento de crimes, tendo-se consumado tais delitos muito antes da data da nova Lei (de organização criminosa), não me parecendo adequado haver uma transfiguração ou transposição para o delito de organização criminosa, esta lei mais gravosa, aplicando-a a fatos passados, embora também a fatos posteriores à Lei 12.850/2013, mas que são corolários do ocorrido em anos anteriores à edição da novel legislação (de organização criminosa). Mesmo porque a lei penal não pode retroagir em prejuízo do réu. Desse modo, pela narração dada na denúncia, pela prova instrutória e pelas alegações finais deve ser averiguada a situação fática individual e afastado o enquadramento típico do crime do art. 1... da Lei n. 12.850/2013, Lei posterior que não alcança fatos pretéritos, fazendo-se o enquadramento correto no delito do art. 288 do Código Penal, por força do art. 383 do CPP, que assim estabelece: ‘O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. Diante disso, dou enquadramento que se me afigura o adequado em relação a todos os réus acusados de ser 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF integrantes de organização criminosa (1... da Lei 12.850/2013), como sendo acusados pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro)” (fls. 26 a 28 do anexo 4 – grifos nossos). Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se em 28/12/12 e se desligou da Casa Civil em 2/1/13. Não obstante se tenha a notícia de recurso de apelação da acusação contra essa sentença, milita em favor da defesa a decisão do juízo de primeiro grau, já que proferida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, à luz de toda a prova produzida no curso da instrução, não sendo pertinente considerar pagamentos estranhos ao universo da denúncia ou, repito, que esses pagamentos seriam um indicativo plausível de que a organização criminosa se manteve estável e atuante após o desligamento da paciente do serviço público, ocorrido aos 28/12/12. Não se nega que o ilícito em questão, como anota Renato Brasileiro de Lima1, é crime permanente, que se protrai no tempo, e autoriza a aplicação do enunciado da Súmula n 711 da Corte, segundo a qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Todavia, a cessação da permanência a que logrou êxito demostrar o Parquet ocorreu, como apontado pelo Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em relação aos corréus, por volta de 2012/2013. É certo, ademais, que os pagamentos noticiados a posteriori seriam consequência dos supostos fatos ocorridos entre 2009 e 2010, que foram noticiados. As alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal corroboram meu ponto de vista. Confira-se: 1 Legislação penal especial comentada. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 672. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF integrantes de organização criminosa (1... da Lei 12.850/2013), como sendo acusados pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro)” (fls. 26 a 28 do anexo 4 – grifos nossos). Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se em 28/12/12 e se desligou da Casa Civil em 2/1/13. Não obstante se tenha a notícia de recurso de apelação da acusação contra essa sentença, milita em favor da defesa a decisão do juízo de primeiro grau, já que proferida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, à luz de toda a prova produzida no curso da instrução, não sendo pertinente considerar pagamentos estranhos ao universo da denúncia ou, repito, que esses pagamentos seriam um indicativo plausível de que a organização criminosa se manteve estável e atuante após o desligamento da paciente do serviço público, ocorrido aos 28/12/12. Não se nega que o ilícito em questão, como anota Renato Brasileiro de Lima1, é crime permanente, que se protrai no tempo, e autoriza a aplicação do enunciado da Súmula n 711 da Corte, segundo a qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Todavia, a cessação da permanência a que logrou êxito demostrar o Parquet ocorreu, como apontado pelo Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em relação aos corréus, por volta de 2012/2013. É certo, ademais, que os pagamentos noticiados a posteriori seriam consequência dos supostos fatos ocorridos entre 2009 e 2010, que foram noticiados. As alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal corroboram meu ponto de vista. Confira-se: 1 Legislação penal especial comentada. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 672. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF “O relatório de análise 01/2016 da Receita Federal detalha bem como foi a atuação de LYTHA em prol da organização criminosa e dos atos de corrupção no bojo da Medida Provisória 512/2010, devidamente descritos na denúncia. Qual o preço dessa participação dela? A contratação da consultoria dos filhos pela M&M. Os filhos prestaram serviços de apoio ao grupo ou, como prefira a defesa, de consultoria? Sim. Foram prestados serviços e o relatório de análise da Receita (01/2016) detalha-os. Porém, a justificativa dos repasses e os seus valores não decorreram do talento deles, imprescindibilidade ou do pouco serviço que foi prestado. O objetivo foi, sim, a contraprestação e manutenção de LYTHA na associação criminosa. Portanto, os irmãos foram contratados porque eram filhos de auditora da Receita ocupante de função chave no processo legislativo, alguém cuja contribuição, ainda que indireta, era relevante justamente por sua experiência, tecnicidade e prestígio gozado no governo federal. No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia” (fls. 116/117 do anexo 3 – grifos nossos). Portanto, a meu ver, a acusação não logrou êxito em demonstrar a indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após sua aposentadoria, ocorrida em 28/12/12. Sendo assim, renovo meu pedido de vênia àqueles que pensam o contrário, mas a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/12. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF “O relatório de análise 01/2016 da Receita Federal detalha bem como foi a atuação de LYTHA em prol da organização criminosa e dos atos de corrupção no bojo da Medida Provisória 512/2010, devidamente descritos na denúncia. Qual o preço dessa participação dela? A contratação da consultoria dos filhos pela M&M. Os filhos prestaram serviços de apoio ao grupo ou, como prefira a defesa, de consultoria? Sim. Foram prestados serviços e o relatório de análise da Receita (01/2016) detalha-os. Porém, a justificativa dos repasses e os seus valores não decorreram do talento deles, imprescindibilidade ou do pouco serviço que foi prestado. O objetivo foi, sim, a contraprestação e manutenção de LYTHA na associação criminosa. Portanto, os irmãos foram contratados porque eram filhos de auditora da Receita ocupante de função chave no processo legislativo, alguém cuja contribuição, ainda que indireta, era relevante justamente por sua experiência, tecnicidade e prestígio gozado no governo federal. No ponto, o MPF quer deixar claro que a imputação da denúncia teve como universo os pagamentos feitos de 2010 a 2012, período em que LYTHA era agente público. Se depois disso efetivamente os filhos SPÍNDOLA prestaram serviços à M&M, tais relações e pagamentos são estranhos ao universo da denúncia” (fls. 116/117 do anexo 3 – grifos nossos). Portanto, a meu ver, a acusação não logrou êxito em demonstrar a indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após sua aposentadoria, ocorrida em 28/12/12. Sendo assim, renovo meu pedido de vênia àqueles que pensam o contrário, mas a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/12. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Logo, incide na espécie o pacífico entendimento da Corte no sentido de que é fato atípico o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1..., § 4..., da Lei n 9.613/98, tendo em vista que a denúncia indica como conduta antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei n 12.850/13. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI n 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI n 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RHC n 130.738-AgR/DF, Segunda 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Logo, incide na espécie o pacífico entendimento da Corte no sentido de que é fato atípico o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1..., § 4..., da Lei n 9.613/98, tendo em vista que a denúncia indica como conduta antecedente o delito de organização criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei n 12.850/13. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI n 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI n 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RHC n 130.738-AgR/DF, Segunda 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/10/17 – grifos nossos). Reputo necessário registrar que não estou a reexaminar o conjunto fático-probatório, nem confrontando elementos de prova, o que, como se sabe, não é admitido nesta via acanhada (RHC n 117.964/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/3/14; RHC n 85.286/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/06 e HC n 84.316/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/9/04). Com efeito, minhas convicções partem, tão somente, de uma revaloração dos elementos fáticos-jurídicos bem retratados pela acusação em sua denúncia e nas alegações finais, o que não encontra óbice para esta sede. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a nova valoração de elementos fático-jurídicos não se confunde com a reapreciação de matéria probatória (v.g., HC n 82.219/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/12/02 e HC n 95.282/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7/11/08). No mesmo sentido: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213, § 1..., do Código Penal Brasileiro). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, Código Penal Brasileiro). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a mesma vítima. Imprecisão quanto ao número de crimes. Irrelevância. Dilatado lapso temporal que obsta a incidência do aumento em apenas 1/6 (um sexto). Ordem denegada” (HC n 127.158/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/8/15). Digo, por fim, que a solução empregada pelo Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ao sentenciar os corréus afastou o enquadramento de organização criminosa (art. 1... da Lei 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/10/17 – grifos nossos). Reputo necessário registrar que não estou a reexaminar o conjunto fático-probatório, nem confrontando elementos de prova, o que, como se sabe, não é admitido nesta via acanhada (RHC n 117.964/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/3/14; RHC n 85.286/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 24/3/06 e HC n 84.316/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/9/04). Com efeito, minhas convicções partem, tão somente, de uma revaloração dos elementos fáticos-jurídicos bem retratados pela acusação em sua denúncia e nas alegações finais, o que não encontra óbice para esta sede. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a nova valoração de elementos fático-jurídicos não se confunde com a reapreciação de matéria probatória (v.g., HC n 82.219/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/12/02 e HC n 95.282/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7/11/08). No mesmo sentido: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213, § 1..., do Código Penal Brasileiro). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, Código Penal Brasileiro). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a mesma vítima. Imprecisão quanto ao número de crimes. Irrelevância. Dilatado lapso temporal que obsta a incidência do aumento em apenas 1/6 (um sexto). Ordem denegada” (HC n 127.158/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/8/15). Digo, por fim, que a solução empregada pelo Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ao sentenciar os corréus afastou o enquadramento de organização criminosa (art. 1... da Lei 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF n 12.850/13) para conferir aos fatos a capitulação de associação criminosa (Código Penal Brasileiro, art. 288), não poderia ser aproveitada em relação à paciente para eventualmente lhe imputar crime de lavagem de dinheiro, por uma razão muito simples: o crime do art. 288 do Código Penal não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n 9.613/90. A esse respeito, bem advertiu o Ministro Celso de Mello quanto à impossibilidade de se considerar o crime de formação de quadrilha (Código Penal Brasileiro, art. 288) como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei n 12.850/13. In verbis: “LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA ‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’). CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso XXXIX). DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013. ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO” (HC n 111.021/PE, DJe de 30/9/15). Perfilha esse entendimento o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF n 12.850/13) para conferir aos fatos a capitulação de associação criminosa (Código Penal Brasileiro, art. 288), não poderia ser aproveitada em relação à paciente para eventualmente lhe imputar crime de lavagem de dinheiro, por uma razão muito simples: o crime do art. 288 do Código Penal não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n 9.613/90. A esse respeito, bem advertiu o Ministro Celso de Mello quanto à impossibilidade de se considerar o crime de formação de quadrilha (Código Penal Brasileiro, art. 288) como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei n 12.850/13. In verbis: “LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA ‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’). CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso XXXIX). DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013. ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO” (HC n 111.021/PE, DJe de 30/9/15). Perfilha esse entendimento o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI n 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei n 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria” (HC n 108.715/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/5/14 – grifos nossos). De outra parte, o acolhimento do pedido do Ministério Público Federal, feito em suas alegações finais e invocando o art. 383 do CPP, para que a paciente fosse condenada também pelo crime de corrupção passiva violaria, a meu modo de ver, o princípio da correlação entre acusação e sentença, haja vista não haver sua descrição na denúncia. Explico! Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Porém, não é disso que se trata na hipótese dos autos. Note-se que o Parquet Federal, na tentativa de imputar à paciente um crime de corrupção passiva (Código Penal Brasileiro, art. 317, § 1...), discorreu em suas alegações finas sobre os fatos da seguinte forma: “O MPF requer, na forma do art. 383 do CPP, a condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva, art. 317, § 1... do Código Penal Brasileiro). Na capitulação da denúncia (item 6. Conclusão) o MPF 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI n 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei n 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria” (HC n 108.715/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/5/14 – grifos nossos). De outra parte, o acolhimento do pedido do Ministério Público Federal, feito em suas alegações finais e invocando o art. 383 do CPP, para que a paciente fosse condenada também pelo crime de corrupção passiva violaria, a meu modo de ver, o princípio da correlação entre acusação e sentença, haja vista não haver sua descrição na denúncia. Explico! Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Porém, não é disso que se trata na hipótese dos autos. Note-se que o Parquet Federal, na tentativa de imputar à paciente um crime de corrupção passiva (Código Penal Brasileiro, art. 317, § 1...), discorreu em suas alegações finas sobre os fatos da seguinte forma: “O MPF requer, na forma do art. 383 do CPP, a condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva, art. 317, § 1... do Código Penal Brasileiro). Na capitulação da denúncia (item 6. Conclusão) o MPF 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF imputou a LYTHA a prática dos crimes de organização criminosa (de junho de 2009 a dezembro de 2015) e lavagem de dinheiro: h) Lytha Spíndola, em concurso material, está n as penas do: h.1) art. 2... da Lei n.o 12.850/13 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 7 Penal), art. 10, 4... (redação original), da Lei n. 9.613/98 (tópico 3). Ou seja, na capitulação não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos” (grifos nossos). Bem evidencia o excerto em questão que o Ministério Público Federal deixou a desejar em sua tentativa de imputar à paciente o crime de corrupção passiva, na medida em que não relatou as condutas típicas de “solicitar ou receber” vantagem indevida, ou de “aceitar promessa de tal vantagem”. O que se identifica, no caso, é mera reprodução do § 1... do art. 1... da Lei n 12.850/13, que define organização criminosa como “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (grifos nossos). 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF imputou a LYTHA a prática dos crimes de organização criminosa (de junho de 2009 a dezembro de 2015) e lavagem de dinheiro: h) Lytha Spíndola, em concurso material, está n as penas do: h.1) art. 2... da Lei n.o 12.850/13 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 7 Penal), art. 10, 4... (redação original), da Lei n. 9.613/98 (tópico 3). Ou seja, na capitulação não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos” (grifos nossos). Bem evidencia o excerto em questão que o Ministério Público Federal deixou a desejar em sua tentativa de imputar à paciente o crime de corrupção passiva, na medida em que não relatou as condutas típicas de “solicitar ou receber” vantagem indevida, ou de “aceitar promessa de tal vantagem”. O que se identifica, no caso, é mera reprodução do § 1... do art. 1... da Lei n 12.850/13, que define organização criminosa como “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA , mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (grifos nossos). 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Para melhor elucidar a hipótese, reproduzo mais uma vez o excerto trazido nas alegações finais: “Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, (…) e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, ASSOCIARAM-SE DE MODO ESTÁVEL, ESTRUTURADO E POR MEIO DE DIVISÃO DE TAREFAS COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA , MEDIANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO SUPERIORES A QUATRO ANOS” (grifos nossos). Como facilmente perceptível, não se tem na narrativa do órgão acusador fato propriamente criminoso, assim entendido como aquele que reúne todas as elementares do tipo. Não se menciona, por exemplo, a quem essa vantagem teria sido solicitada pela paciente. Vale repisar, na corrupção passiva, “a ação que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida em razão da função, ou aceitar promessa de tal vantagem. A ação deve necessariamente relacionar-se com o exercício da função pública que o agente exerce ou que virá a exercer – se ainda não a tiver assumido - , pois é próprio da corrupção que a vantagem seja solicitada, recebida ou aceita em troca de um ato de ofício” (FRANCO, Alberto Silva; e STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação – doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: RT. p. 1468). Para se deflagrar a ação penal, deveria o Ministério Público ter narrado minimamente fato típico e ilícito, com todas as suas circunstâncias o que, como visto, não ocorreu na hipótese dos autos. A rigor, não se cuida propriamente de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação do crime de corrupção. 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Para melhor elucidar a hipótese, reproduzo mais uma vez o excerto trazido nas alegações finais: “Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP), já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: (…) José Ricardo, Eivany Antônio, (…) e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, ASSOCIARAM-SE DE MODO ESTÁVEL, ESTRUTURADO E POR MEIO DE DIVISÃO DE TAREFAS COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA , MEDIANTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJAS PENAS MÁXIMAS SÃO SUPERIORES A QUATRO ANOS” (grifos nossos). Como facilmente perceptível, não se tem na narrativa do órgão acusador fato propriamente criminoso, assim entendido como aquele que reúne todas as elementares do tipo. Não se menciona, por exemplo, a quem essa vantagem teria sido solicitada pela paciente. Vale repisar, na corrupção passiva, “a ação que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida em razão da função, ou aceitar promessa de tal vantagem. A ação deve necessariamente relacionar-se com o exercício da função pública que o agente exerce ou que virá a exercer – se ainda não a tiver assumido - , pois é próprio da corrupção que a vantagem seja solicitada, recebida ou aceita em troca de um ato de ofício” (FRANCO, Alberto Silva; e STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação – doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: RT. p. 1468). Para se deflagrar a ação penal, deveria o Ministério Público ter narrado minimamente fato típico e ilícito, com todas as suas circunstâncias o que, como visto, não ocorreu na hipótese dos autos. A rigor, não se cuida propriamente de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação do crime de corrupção. 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Segundo José Frederico Marques2, “[o] que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais”. Para Gustavo Badaró3, “a imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. (…) Se o processo serve para verificação da imputação, a sentença, como momento máximo de conclusão do processo, deve confirmar ou refutar a imputação. Assim, a sentença não pode fundar-se ou ter em consideração algo diverso, ou que não faça parte da imputação”. 2 Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997.v. II. p. 152-153. 3 Correlação entre acusação e sentença. 3. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 76/77. 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Segundo José Frederico Marques2, “[o] que deve trazer os caracteres de certa e determinada, na peça acusatória, é a imputação. Esta consiste em atribuir à pessoa do réu a prática de determinados atos que a ordem jurídica considera delituosos; por isso, imprescindível é que nela se fixe, com exatidão, a conduta do acusado descrevendo-a o acusador, de maneira precisa, certa e bem individualizada. Uma vez que no fato delituoso tem o processo penal o seu objeto ou causa material, imperioso se torna que os atos, que o constituem, venham devidamente especificados, com a indicação bem clara do que se atribui ao acusado. A denúncia tem de trazer, de maneira certa e determinada, a indicação da conduta delituosa, para que em torno dessa imputação o juiz possa fazer a aplicação da lei penal, por meio do exercício de seus poderes jurisdicionais”. Para Gustavo Badaró3, “a imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. (…) Se o processo serve para verificação da imputação, a sentença, como momento máximo de conclusão do processo, deve confirmar ou refutar a imputação. Assim, a sentença não pode fundar-se ou ter em consideração algo diverso, ou que não faça parte da imputação”. 2 Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997.v. II. p. 152-153. 3 Correlação entre acusação e sentença. 3. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 76/77. 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Márcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim4 – por sinal, membros do Ministério Público de São Paulo –, ao tratarem dos requisitos da denúncia em crimes de lavagem de dinheiro, aduzem que, “[e]m razão da complexidade do processo de lavagem, recomenda-se que a denúncia explique didaticamente como ocorreram os crimes antecedentes (...)” (grifos nossos). Com efeito, o fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2..., II, da Lei n 9.613/98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar de forma minimamente consistente os crimes antecedentes. Assim, “é absolutamente indispensável narrar a ocorrência do crime antecedente e demonstrar a existência de seus indícios, identificando-o com as circunstâncias que estabelecem a conexão com a ‘lavagem’ de dinheiro” (Marco Antônio de Barros. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 206). Como bem asseveram Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini5, “[e]mbora a questão da aptidão ou inépcia da denúncia ou queixa (art. 41 do CPP) não diga respeito à valoração da prova, mas à narração ou imputação dos fatos, até mesmo para que seja possível verificar se há ou não indícios suficientes da existência da infração antecedente, é necessário que na denúncia ou queixa o acusador narre, concreta e especificamente, - além dos meios utilizados para o branqueamento ou lavagem em si - em que consistiu a infração antecedente, e quais os bens, direitos ou valores, que dela 4 Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 82. 5 Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613 com as alterações da Lei 12.683/2012. 2... ed. São Paulo: RT, 2013. p. 274/275. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Márcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim4 – por sinal, membros do Ministério Público de São Paulo –, ao tratarem dos requisitos da denúncia em crimes de lavagem de dinheiro, aduzem que, “[e]m razão da complexidade do processo de lavagem, recomenda-se que a denúncia explique didaticamente como ocorreram os crimes antecedentes (...)” (grifos nossos). Com efeito, o fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2..., II, da Lei n 9.613/98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar de forma minimamente consistente os crimes antecedentes. Assim, “é absolutamente indispensável narrar a ocorrência do crime antecedente e demonstrar a existência de seus indícios, identificando-o com as circunstâncias que estabelecem a conexão com a ‘lavagem’ de dinheiro” (Marco Antônio de Barros. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 206). Como bem asseveram Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini5, “[e]mbora a questão da aptidão ou inépcia da denúncia ou queixa (art. 41 do CPP) não diga respeito à valoração da prova, mas à narração ou imputação dos fatos, até mesmo para que seja possível verificar se há ou não indícios suficientes da existência da infração antecedente, é necessário que na denúncia ou queixa o acusador narre, concreta e especificamente, - além dos meios utilizados para o branqueamento ou lavagem em si - em que consistiu a infração antecedente, e quais os bens, direitos ou valores, que dela 4 Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 82. 5 Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613 com as alterações da Lei 12.683/2012. 2... ed. São Paulo: RT, 2013. p. 274/275. 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF provieram, direta ou indiretamente. (...) Assim, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, não basta apenas repetir os termos da lei, como, por exemplo, que o acusado ‘Ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal. Por outro lado, tendo em vista a acessoriedade material do crime de lavagem em relação à infração antecedente, esta é considerada elemento do crime do art. 1... da Lei 9.613/1998. Assim sendo, os fatos concretos que caracterizaram a infração antecedente deverão ser descritos com todas as suas circunstâncias” (grifos nossos). Ademais, sem essa descrição precisa a respeito do crime de corrupção passiva, do ponto de vista do julgamento, com dito anteriormente, “facilmente se poderá violar a regra da correlação entre acusação e sentença, se não houver uma imputação precisa, delimitando o objeto do processo em que se julga a lavagem de dinheiro”.6 Como destacado no Inq n 3.752/DF pelo Ministro Gilmar Mendes, “[n]ão é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito 6 Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, op. cit., p. 276. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF provieram, direta ou indiretamente. (...) Assim, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, não basta apenas repetir os termos da lei, como, por exemplo, que o acusado ‘Ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal’. Em tal caso, a denúncia permanece no campo abstrato do preceito penal incriminador, esquecendo-se que o fato processual penal é um fato concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal. Por outro lado, tendo em vista a acessoriedade material do crime de lavagem em relação à infração antecedente, esta é considerada elemento do crime do art. 1... da Lei 9.613/1998. Assim sendo, os fatos concretos que caracterizaram a infração antecedente deverão ser descritos com todas as suas circunstâncias” (grifos nossos). Ademais, sem essa descrição precisa a respeito do crime de corrupção passiva, do ponto de vista do julgamento, com dito anteriormente, “facilmente se poderá violar a regra da correlação entre acusação e sentença, se não houver uma imputação precisa, delimitando o objeto do processo em que se julga a lavagem de dinheiro”.6 Como destacado no Inq n 3.752/DF pelo Ministro Gilmar Mendes, “[n]ão é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito 6 Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, op. cit., p. 276. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção” (Segunda Turma, DJe de 22/10/14 – grifos nossos) Deixo registrado que não se está a perquirir da presença ou não de justa causa para a ação penal, vale dizer, da existência ou não de base empírica idônea para a imputação, avaliação reservada para momento ulterior. O que se está a assentar – e que antecede a aferição da existência ou não de justa causa – é a ausência de descrição mínima da conduta delituosa de corrupção passiva. Com essas considerações, por não vislumbrar a existência de crime antecedente, rogando a mais respeitosa vênia ao Relator, concedo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem por inépcia da denúncia. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção” (Segunda Turma, DJe de 22/10/14 – grifos nossos) Deixo registrado que não se está a perquirir da presença ou não de justa causa para a ação penal, vale dizer, da existência ou não de base empírica idônea para a imputação, avaliação reservada para momento ulterior. O que se está a assentar – e que antecede a aferição da existência ou não de justa causa – é a ausência de descrição mínima da conduta delituosa de corrupção passiva. Com essas considerações, por não vislumbrar a existência de crime antecedente, rogando a mais respeitosa vênia ao Relator, concedo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem por inépcia da denúncia. É como voto. 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56B7-1A70-2BB2-DB62 e senha 38CF-EB2E-E4FC-FD72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 80 Extrato de Ata - 11/09/2018 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 11.9.2018. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi. Marcelo Pimentel Secretário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-E68A-63F1-684B e senha 3A49-6EC7-45F3-EDB3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 11.9.2018. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi. Marcelo Pimentel Secretário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC5-E68A-63F1-684B e senha 3A49-6EC7-45F3-EDB3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 80 Voto Vista 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola. Consta dos autos que a paciente, juntamente com outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, perante o Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela suposta prática dos crimes do art. 2... da Lei 12.850/2013 e art. 1..., § 4..., da Lei 9.613/1998 (por nove vezes), em decorrência da denominada “OPERAÇÃO ZELOTES”. Discute-se, neste habeas corpus, a admissibilidade da imputação por organização criminosa, com base na Lei 12.850/2013, uma vez que, conforme a defesa, os fatos narrados teriam se encerrado em data anterior. Assim, sustenta-se que inexistente o crime antecedente (organização criminosa), seria atípico o delito de lavagem de dinheiro. Diante disso, requer-se o trancamento do processo penal. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que o trancamento de processo penal só é possível quando comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, hipóteses em que existente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Nesse sentido, confiram-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lytha Battiston Spíndola. Consta dos autos que a paciente, juntamente com outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, perante o Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela suposta prática dos crimes do art. 2... da Lei 12.850/2013 e art. 1..., § 4..., da Lei 9.613/1998 (por nove vezes), em decorrência da denominada “OPERAÇÃO ZELOTES”. Discute-se, neste habeas corpus, a admissibilidade da imputação por organização criminosa, com base na Lei 12.850/2013, uma vez que, conforme a defesa, os fatos narrados teriam se encerrado em data anterior. Assim, sustenta-se que inexistente o crime antecedente (organização criminosa), seria atípico o delito de lavagem de dinheiro. Diante disso, requer-se o trancamento do processo penal. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que o trancamento de processo penal só é possível quando comprovadas, desde logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, hipóteses em que existente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Nesse sentido, confiram-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF entendimento do Supremo Tribunal Federal é que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (HC 181.171 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.6.2020, grifo nosso) “Habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, cartel e exploração do jogo do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1... da Lei n 9.613/98; art. 2..., IX, da Lei n 1.521/51; art. 4... da Lei n 8.137/90 e art. 58 do Decreto Lei n 6.259/44). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie, a denúncia não se mostra inequivocamente inepta, uma vez que, embora não tenha primado pela melhor técnica, descreveu minimamente os fatos imputados aos pacientes e suas circunstâncias (art. 41, CPP), de modo a possibilitar a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. 3. No tocante à correta tipificação das condutas imputadas aos pacientes, ‘caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências’ . 4. Ordem denegada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF entendimento do Supremo Tribunal Federal é que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. (HC 181.171 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.6.2020, grifo nosso) “Habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, cartel e exploração do jogo do bicho (arts. 288, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal; art. 1... da Lei n 9.613/98; art. 2..., IX, da Lei n 1.521/51; art. 4... da Lei n 8.137/90 e art. 58 do Decreto Lei n 6.259/44). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie, a denúncia não se mostra inequivocamente inepta, uma vez que, embora não tenha primado pela melhor técnica, descreveu minimamente os fatos imputados aos pacientes e suas circunstâncias (art. 41, CPP), de modo a possibilitar a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. 3. No tocante à correta tipificação das condutas imputadas aos pacientes, ‘caberá ao juiz da causa proceder ao exame dos elementos probatórios dos autos e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências’ . 4. Ordem denegada”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF (HC 129.255/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.9.2016, grifo nosso) De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Para que seja recebida, a peça acusatória deverá estar acompanhada, ainda, de lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria). Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial para resguardar os direitos fundamentais do indivíduo denunciado. Nessa fase, o Juízo se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo ao processo penal. Em sede de liminar, o eminente Relator deferiu a suspensão do processo nos seguintes termos: “Da análise detida da peça acusatória, ao menos numa primeira análise, não encontro qualquer indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após a sua aposentadoria. No mesmo sentido, a denúncia indicou que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/2012: ‘Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF (HC 129.255/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.9.2016, grifo nosso) De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Para que seja recebida, a peça acusatória deverá estar acompanhada, ainda, de lastro probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria). Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial para resguardar os direitos fundamentais do indivíduo denunciado. Nessa fase, o Juízo se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo ao processo penal. Em sede de liminar, o eminente Relator deferiu a suspensão do processo nos seguintes termos: “Da análise detida da peça acusatória, ao menos numa primeira análise, não encontro qualquer indicação concreta de participação da paciente na organização criminosa após a sua aposentadoria. No mesmo sentido, a denúncia indicou que a paciente e seus filhos teriam recebido valores ilícitos até 13/11/2012: ‘Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) 30/11/2011 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); C) 07/12/2011 - R$ 1.632,32 (Spíndola Palmeira Advogados); d) 15/12/2011 R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); e) 31/01/2012 - R$ 100.000,00 (Green Century CEP Ltda); f) 20/08/2012 - R$ 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); g) 25/10/2012 - R$ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)’ (págs. 34-35 do documento eletrônico 10). (...) Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que os fatos se deram entre 2009-2013. (...) Com efeito, nesse exame perfunctório dos autos, verifico a plausibilidade do pedido e, do mesmo modo, o perigo da demora também está presente, pois, com a denegação da ordem ao writ ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, a ação penal a que responde a paciente continua em trâmite, o que pode ensejar violação ao disposto no art. 5..., XL, da Constituição Federal e 2... do Código Penal. Isso posto, defiro a medida liminar para determinar a suspensão da Ação Penal 0022346-03.2016.4.01.3400, em curso na 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito deste writ.”. (eDoc 14) Contudo, segundo a PGR, houve alteração da imputação, por emendatio libelli (art. 383 do CPP), requerendo-se a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, §1..., do Código Penal Brasileiro)”. Descreve-se que: “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: '(…) José Ricardo, Eivany Antônio […] e Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos'. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF 160.000,00 (Green Century CEP Ltda); h) R$ 1.139,00 - (Spíndola Palmeira Advogados); e i) 13/11/2012 - R$ 93.301,85 (Green Century CEP Ltda)’ (págs. 34-35 do documento eletrônico 10). (...) Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que os fatos se deram entre 2009-2013. (...) Com efeito, nesse exame perfunctório dos autos, verifico a plausibilidade do pedido e, do mesmo modo, o perigo da demora também está presente, pois, com a denegação da ordem ao writ ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, a ação penal a que responde a paciente continua em trâmite, o que pode ensejar violação ao disposto no art. 5..., XL, da Constituição Federal e 2... do Código Penal. Isso posto, defiro a medida liminar para determinar a suspensão da Ação Penal 0022346-03.2016.4.01.3400, em curso na 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito deste writ.”. (eDoc 14) Contudo, segundo a PGR, houve alteração da imputação, por emendatio libelli (art. 383 do CPP), requerendo-se a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, §1..., do Código Penal Brasileiro)”. Descreve-se que: “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: '(…) José Ricardo, Eivany Antônio […] e Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos'. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF da organização criminosa no Poder Executivo Federal […] No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1...) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (Medida Provisória n 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2...) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF n 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M 'subcontratou' a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à Medida Provisória 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à Medida Provisória n 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a Medida Provisória n 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da Medida Provisória 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa” (eDOC 33) O relator, no mérito, vota pela denegação da ordem. Afirma “conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção”. Ademais, sustenta que “o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito”. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF da organização criminosa no Poder Executivo Federal […] No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1...) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (Medida Provisória n 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2...) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF n 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M 'subcontratou' a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à Medida Provisória 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à Medida Provisória n 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a Medida Provisória n 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da Medida Provisória 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa” (eDOC 33) O relator, no mérito, vota pela denegação da ordem. Afirma “conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do juízo natural e, quiçá, dos tribunais inferiores, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção”. Ademais, sustenta que “o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica deduzida na denúncia, uma vez que o órgão julgador partirá da análise dos fatos objetivamente comprovados durante a instrução criminal e não de sua qualificação jurídica para dizer o direito”. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF Nos termos do voto divergente do eminente Ministro Dias Toffoli, embora a acusação tenha afirmado, em alegações finais, que a organização criminosa se manteve estável até o fim de 2015, “tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). Ainda que se considere a natureza permanente do delito, houve a cessação em 2012-2013: “Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também, que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil em 02/01/2013”. Assim, conclui que “a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/2012”. Portanto, considerando que os fatos narrados findam em momento anterior ao surgimento da Lei 12.850/13, são atípicas as condutas indicadas como crime antecedente (organização criminosa) e, consequentemente, eventual imputação de lavagem de dinheiro. Nesse sentido, cito julgado desta Segunda Turma: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI n 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Nos termos do voto divergente do eminente Ministro Dias Toffoli, embora a acusação tenha afirmado, em alegações finais, que a organização criminosa se manteve estável até o fim de 2015, “tal circunstância não é um indicativo plausível de estabilidade da organização criminosa, mormente se levarmos em conta a própria alegação do Parquet de que “o grupo se valia da posição de destaque de LYTHA na Administração Pública [Assessora Especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República], que lhes permitia gozar de influência na esfera do Executivo (...)” (fl. 19 do anexo 2). Ainda que se considere a natureza permanente do delito, houve a cessação em 2012-2013: “Como se nota, o próprio juízo de primeiro grau não só reconheceu, em relação aos corréus, que os fatos teriam ocorrido entre 2009 e 2010, como também, que eles teriam se desassociado por volta de 2012/2013. Vale registrar que denúncia sinalizou que a paciente aposentou-se 28/12/2012 e se desligou da Casa Civil em 02/01/2013”. Assim, conclui que “a assertiva do Parquet de que a organização criminosa se manteve estável e estruturada em período compreendido entre 2009 e 2015 contradiz premissas fáticas postas de forma categórica na denúncia, notadamente no que diz respeito à suposta posição de destaque da paciente e ao fato, incontroverso, de que teria se afastado do serviço público em 28/12/2012”. Portanto, considerando que os fatos narrados findam em momento anterior ao surgimento da Lei 12.850/13, são atípicas as condutas indicadas como crime antecedente (organização criminosa) e, consequentemente, eventual imputação de lavagem de dinheiro. Nesse sentido, cito julgado desta Segunda Turma: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI n 9.613/98) – REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., V) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., VII) – EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI n 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RHC 130.738 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 11.9.2017) Também nesse sentido, na Primeira Turma desta Corte: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 1. A partir do julgamento do HC 96.007, Rel. Min. Marco Aurélio, tem prevalecido o entendimento de que, no período anterior à Lei n 12.850/2013, seria atípica a conduta descrita no art. 1..., VII, da Lei n 9.613/1998, tendo em vista a falta de definição jurídica válida para organização criminosa. Entendimento, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI n 12.683/2012 E DA LEI n 12.850/2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI n 12.850/2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI n 9.613/98, ART. 1..., INCISO V) – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RHC 130.738 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 11.9.2017) Também nesse sentido, na Primeira Turma desta Corte: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 1. A partir do julgamento do HC 96.007, Rel. Min. Marco Aurélio, tem prevalecido o entendimento de que, no período anterior à Lei n 12.850/2013, seria atípica a conduta descrita no art. 1..., VII, da Lei n 9.613/1998, tendo em vista a falta de definição jurídica válida para organização criminosa. Entendimento, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 80 Voto Vista HC 138837 / DF esse, também adotado no julgamento da AP 470, Relator originário o Ministro Joaquim Barbosa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.115.041 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29.10.2018) No que se refere à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, afirma o Ministro Dias Toffoli, que inexiste “descrição mínima da conduta delituosa corrupção passiva”, porquanto a denúncia descreve claramente condutas compatíveis com o delito de organização criminosa. Ou seja, não havia na denúncia uma descrição fática compatível com o enquadramento como corrupção. Inviável, portanto, a emendatio libelli, sob pena de inadmissível afronta à correlação entre acusação e sentença. Por fim, destaco que, em 28.4.2020, o Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou apelação (0070091-13.2015.4.01.3400/DF) relacionada à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, objeto deste habeas corpus, e absolveu os corréus da paciente quanto aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Resta, portanto, completamente fragilizada a tese acusatória veiculada nos autos. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado e concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do processo em relação à paciente. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF esse, também adotado no julgamento da AP 470, Relator originário o Ministro Joaquim Barbosa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.115.041 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29.10.2018) No que se refere à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, afirma o Ministro Dias Toffoli, que inexiste “descrição mínima da conduta delituosa corrupção passiva”, porquanto a denúncia descreve claramente condutas compatíveis com o delito de organização criminosa. Ou seja, não havia na denúncia uma descrição fática compatível com o enquadramento como corrupção. Inviável, portanto, a emendatio libelli, sob pena de inadmissível afronta à correlação entre acusação e sentença. Por fim, destaco que, em 28.4.2020, o Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou apelação (0070091-13.2015.4.01.3400/DF) relacionada à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400, objeto deste habeas corpus, e absolveu os corréus da paciente quanto aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Resta, portanto, completamente fragilizada a tese acusatória veiculada nos autos. Diante do exposto, acompanho o Relator em seu voto reajustado e concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do processo em relação à paciente. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15D3-944A-7FC6-2638 e senha 65FD-0BFD-4A45-CB61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 80 Retificação de Voto 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. Pelo que se colhe dos autos, a paciente, ao lado de outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400 perante o Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática dos crimes do art. 2... da Lei 12.850/2013 e art. 1..., § 4..., da Lei 9.613/1998 (por 9 vezes), em decorrência da denominada “Operação Zelotes”. Sem prejuízo, operou-se o desmembramento em relação à paciente (AP 0022346-03.2016.4.01.3400). A questão central residia, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente - na capitulação da denúncia - não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na peça acusatória. Ressalto, inicialmente, que fiquei impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). Todavia, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, concluí que, no início deste julgamento (23/5/2017), não era possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. Consignei, naquela assentada, o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Lytha Battiston Spindola contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 74.751/DF. Pelo que se colhe dos autos, a paciente, ao lado de outros corréus, respondia à Ação Penal 0070091-13.2015.4.01.3400 perante o Juízo da 10... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela suposta prática dos crimes do art. 2... da Lei 12.850/2013 e art. 1..., § 4..., da Lei 9.613/1998 (por 9 vezes), em decorrência da denominada “Operação Zelotes”. Sem prejuízo, operou-se o desmembramento em relação à paciente (AP 0022346-03.2016.4.01.3400). A questão central residia, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente - na capitulação da denúncia - não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na peça acusatória. Ressalto, inicialmente, que fiquei impressionado com a argumentação desenvolvida na inicial e vislumbrei presentes, num primeiro momento, os requisitos necessários para paralisar o julgamento da demanda na origem até a conclusão do presente feito (documento eletrônico 14). Todavia, ao proceder a um cuidadoso exame das peças que instruem este writ, concluí que, no início deste julgamento (23/5/2017), não era possível avançar a ponto de trancar a ação penal em curso na Justiça Federal de Brasília. Consignei, naquela assentada, o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF “[...] Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: ‘1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré-processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’ (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei) Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF “[...] Feita essa brevíssima nota introdutória, ressalto que a causa da querela reside, precisamente, na alegação de que o delito de organização criminosa imputado à paciente na capitulação da denúncia não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. Como consectário lógico necessário, não poderia a referida conduta típica ser considerada como crime antecedente do delito de lavagem de dinheiro, ficando, portanto, também este último crime excluído da persecução penal, esvaziando-se por completo a capitulação que consta da parte final da denúncia. Contudo, ao contrário do que alegado pela defesa, ficou claro para mim, que o crime de organização criminosa imputado à paciente, compreende, na verdade, um período mais dilatado de tempo do que aquele indicado na inicial deste habeas corpus. De fato, colhe-se da peça acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa manteve-se estável, estruturada, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, data indicada no protocolo da denúncia, verbis: ‘1. Organização criminosa Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré-processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spindola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’ (pág. 6 do documento eletrônico 9. Grifei) Assim, as balizas temporais objetivamente indicadas na 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. [...] De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. [...] Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF inicial acusatória não permitem que se conclua, ao menos por ora e no estágio em que o processo se encontra na origem, que o delito de organização criminosa, introduzido pela Lei 12.850/2013, não estava tipificado no ordenamento jurídico no momento em que, supostamente, teriam ocorrido os fatos descritos na denúncia. In casu, de acordo com o que consta na referida peça acusatória, o delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída no tempo para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que, seguramente, será sopesado pelo juízo competente, em face do conjunto probatório amealhado nos autos e das manifestações das partes, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. [...] De fato, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou para proferir sentença em outro processo, em que o polo passivo é diverso. Aliás, cumpre asseverar que a sentença no processo originário referente aos corréus sequer transitou em julgado, uma vez que contra ela se insurgiu o Ministério Público. Destarte, não seria possível invocá-la em favor da tese de atipicidade do crime de organização criminosa sustentada pela paciente, sob pena de se conferir definitividade ao que, diante do recurso, é provisório e pode ser alterado. Nesse diapasão, ao contrário do que sustentado pela defesa, cabe ao juiz natural do feito realizar a devida subsunção dos fatos descritos na denúncia à norma penal, de acordo com o seu livre convencimento, cumprindo-se salientar que o presente habeas corpus não pode estabelecer balizas hermenêuticas ao magistrado de primeiro grau, a quem este Supremo Tribunal Federal não cabe substituir. [...] Por fim, apesar de reconhecer a possibilidade de se explorar nas instâncias ordinárias os argumentos deduzidos neste writ, bem como eventuais nulidades processuais 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal”. Pois bem. Após o decurso de 4 anos do início do julgamento, interrompido pelos sucessivos pedidos de vista dos Ministros Dias Toffoli (em 23/5/2017) e Gilmar Mendes (em 11/9/2018), convém assentar que, em 28/4/2020, o Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou o recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091-13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Impõe-se agora verificar se tal fato superveniente fragiliza, ou não, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente, e se, por consequência, recrudescerão os argumentos deduzidos neste remédio heroico. Em primeiro lugar, registro duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2... da Lei n 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1..., § 4... (redação original), da Lei n 9.613/98 (tópico 3)” (página 48 do documento eletrônico 10). A segunda é que, conforme já explicitei, houve o desmembramento 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF decorrentes de suposta inversão tumultuária do processo, não há, dentro da faixa de jurisdição do habeas corpus, a possibilidade de se avançar sem revolver fatos e provas. De fato, todas as relevantes questões de direito material e de direito processual que circundam a impetração do presente writ poderão ser, eventualmente, apreciadas por esta Suprema Corte, mas no momento oportuno, caso se mantenham vivas após o extenso itinerário oferecido pela pirâmide recursal”. Pois bem. Após o decurso de 4 anos do início do julgamento, interrompido pelos sucessivos pedidos de vista dos Ministros Dias Toffoli (em 23/5/2017) e Gilmar Mendes (em 11/9/2018), convém assentar que, em 28/4/2020, o Tribunal Regional Federal da 1... Região julgou o recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (Autos 0070091-13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Impõe-se agora verificar se tal fato superveniente fragiliza, ou não, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente, e se, por consequência, recrudescerão os argumentos deduzidos neste remédio heroico. Em primeiro lugar, registro duas premissas para que se possa realizar, de modo apropriado, o exame deste writ. A primeira é o fato de que a capitulação apresentada na denúncia oferecida contra a paciente envolveu apenas e tão somente os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, verbis: “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2... da Lei n 12.850/2013 (tópico 1); e h.2) nove vezes, em crime continuado (art. 71 do Código Penal), art. 1..., § 4... (redação original), da Lei n 9.613/98 (tópico 3)” (página 48 do documento eletrônico 10). A segunda é que, conforme já explicitei, houve o desmembramento 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF da ação penal em relação à paciente, bem como a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1..., do Código Penal Brasileiro).” (página 5 do documento eletrônico 33). Feitas essas considerações preliminares, e tendo em conta que ficou consignado no acórdão proferido pelo TRF1 em relação aos demais réus que “não ficou comprovada a prática dos fatos delituosos no que tange ao delito associativo, devendo-se, pois, afastar a condenação pela prática do crime de associação criminosa e tornando-se prejudicada o apelo do Ministério Público, quanto a ver restaurada a classificação jurídico-penal inicialmente lançada na denúncia (também pelo crime de organização criminosa)” -, cai por terra qualquer interesse jurídico na discussão sobre a existência do crime de organização criminosa em relação à paciente – no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, o qual antecede a própria legislação (introduzido pela Lei 12.850/2013) – e do seu caráter antecedente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Frise-se, porque oportuno, no que concerne à rejeição ao delito de lavagem de capitais, que constou o seguinte no referido acórdão: “No caso presente, contudo, não houve, como se viu acima, a demonstração mínima de crimes anteriores, sendo que o único ilícito comprovado, envolvendo pagamento de valor ilícito a Fernando Mesquita, não foi, contudo, objeto da denúncia, no capítulo específico em que narrado o crime de lavagem de ativos, não sendo descrito, pois, como antecedente desse específico crime. Portanto a referência a esse delito como crime anterior (como diversas vezes ocorreu na sentença), evidentemente, incide em violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF da ação penal em relação à paciente, bem como a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1..., do Código Penal Brasileiro).” (página 5 do documento eletrônico 33). Feitas essas considerações preliminares, e tendo em conta que ficou consignado no acórdão proferido pelo TRF1 em relação aos demais réus que “não ficou comprovada a prática dos fatos delituosos no que tange ao delito associativo, devendo-se, pois, afastar a condenação pela prática do crime de associação criminosa e tornando-se prejudicada o apelo do Ministério Público, quanto a ver restaurada a classificação jurídico-penal inicialmente lançada na denúncia (também pelo crime de organização criminosa)” -, cai por terra qualquer interesse jurídico na discussão sobre a existência do crime de organização criminosa em relação à paciente – no período de tempo compreendido entre junho de 2009 e 29 de novembro de 2015, o qual antecede a própria legislação (introduzido pela Lei 12.850/2013) – e do seu caráter antecedente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Frise-se, porque oportuno, no que concerne à rejeição ao delito de lavagem de capitais, que constou o seguinte no referido acórdão: “No caso presente, contudo, não houve, como se viu acima, a demonstração mínima de crimes anteriores, sendo que o único ilícito comprovado, envolvendo pagamento de valor ilícito a Fernando Mesquita, não foi, contudo, objeto da denúncia, no capítulo específico em que narrado o crime de lavagem de ativos, não sendo descrito, pois, como antecedente desse específico crime. Portanto a referência a esse delito como crime anterior (como diversas vezes ocorreu na sentença), evidentemente, incide em violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF Por outro lado, os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores, como acima explicitado, no capítulo do voto quanto à extorsão e naquele dedicado à associação criminosa, não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados” (sem os grifos do original). Por fim, com relação à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, muito embora tenha externado em meu voto inicial o entendimento no sentido de que a denúncia indicava prima facie condutas compatíveis com o enquadramento na corrupção passiva, é certo também que o TRF1 rejeitou a tese acusatória, desclassificando os fatos para o delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321, caput, do Código Penal Brasileiro. Vale dizer, para além da rejeição dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro dos demais réus – e imputados igualmente à paciente – a instância recursal ordinária, no exercício do juízo cognitivo exauriente, rechaçou a prática do crime de corrupção passiva. Assim, se, por um lado, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o tribunal de origem para proferir o acórdão, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Por outro lado, os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores, como acima explicitado, no capítulo do voto quanto à extorsão e naquele dedicado à associação criminosa, não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados” (sem os grifos do original). Por fim, com relação à alteração da imputação realizada em alegações finais pelo MPF, muito embora tenha externado em meu voto inicial o entendimento no sentido de que a denúncia indicava prima facie condutas compatíveis com o enquadramento na corrupção passiva, é certo também que o TRF1 rejeitou a tese acusatória, desclassificando os fatos para o delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321, caput, do Código Penal Brasileiro. Vale dizer, para além da rejeição dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro dos demais réus – e imputados igualmente à paciente – a instância recursal ordinária, no exercício do juízo cognitivo exauriente, rechaçou a prática do crime de corrupção passiva. Assim, se, por um lado, não se pode pretender que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o tribunal de origem para proferir o acórdão, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo TRF1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 80 Retificação de Voto HC 138837 / DF Rememoro, a propósito, que o trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, se verificou na espécie, conforme explicitado pelo acórdão do TRF1. Isso posto, com essas considerações, reajusto o meu voto para conceder a ordem neste writ, a fim de determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem (Autos 0022346- 03.2016.4.01.3400). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Rememoro, a propósito, que o trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, sobretudo quando patentemente demonstrada: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (HC 110.315/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), o que, como demonstrado acima, se verificou na espécie, conforme explicitado pelo acórdão do TRF1. Isso posto, com essas considerações, reajusto o meu voto para conceder a ordem neste writ, a fim de determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem (Autos 0022346- 03.2016.4.01.3400). É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 286C-3E3E-C0D2-93A0 e senha DC18-E2F3-E228-B24C Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 80 Observação 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR THIAGO TURBAY FREIRIA (ADVOGADO) - Excelência, só uma questão de ordem, sem querer interromper. Creio que também não vá modificar o resultado, já há uma maioria, mas apenas para alertar que, à época em que o relatório foi lido, o voto e a sustentação oral foram proferidos, o Ministro Nunes Marques não compunha esta colenda Turma. Apenas para relembrar, ainda que haja a possibilidade de fazê-lo, se entender satisfatoriamente esclarecido, que houve algumas alterações fáticas no curso dessa impetração. Nesse sentido, a formulação da questão de ordem para esclarecer se haveria ou não a necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Se haveria necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes, não é? O Juiz poderá declarar-se habilitado a votar. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Acho desnecessária, honestamente, a questão de ordem suscitada pelo advogado. Quem deve se declarar apto ou não para julgar sou eu. Isso não é matéria de questão de ordem, data maxima venia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Com a palavra o Ministro Nunes Marques. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95CD-EE20-0A0E-BD94 e senha B7F5-C16F-3205-35FC Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR THIAGO TURBAY FREIRIA (ADVOGADO) - Excelência, só uma questão de ordem, sem querer interromper. Creio que também não vá modificar o resultado, já há uma maioria, mas apenas para alertar que, à época em que o relatório foi lido, o voto e a sustentação oral foram proferidos, o Ministro Nunes Marques não compunha esta colenda Turma. Apenas para relembrar, ainda que haja a possibilidade de fazê-lo, se entender satisfatoriamente esclarecido, que houve algumas alterações fáticas no curso dessa impetração. Nesse sentido, a formulação da questão de ordem para esclarecer se haveria ou não a necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Se haveria necessidade de colher o voto do Ministro Kassio Nunes, não é? O Juiz poderá declarar-se habilitado a votar. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Acho desnecessária, honestamente, a questão de ordem suscitada pelo advogado. Quem deve se declarar apto ou não para julgar sou eu. Isso não é matéria de questão de ordem, data maxima venia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Com a palavra o Ministro Nunes Marques. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95CD-EE20-0A0E-BD94 e senha B7F5-C16F-3205-35FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/Supremo Tribunal Federal; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA. INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/Supremo Tribunal Federal; (ii) A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1... da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que "a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados" e que "o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/Supremo Tribunal Federal: "A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1... da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que "a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados" e que "o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/Supremo Tribunal Federal: "A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1..., da Lei n 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: "Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus". 10. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.751/DF, ministro Nefi Cordeiro) Busca-se, nesta impetração, o trancamento da ação penal n. 0022346- 03.2016.4.01.3400, que tramita em desfavor da paciente em razão da alegada atipicidade do crime de organização criminosa (art. 2... da Lei n.12.850/2013), na medida em que inexistia a figura típica no ordenamento jurídico brasileiro à época dos fatos e, por consequência, o reconhecimento da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (art. 1..., § 4..., da Lei n. 9.613/1998), pois o delito de organização criminosa não poderia ser apontado como antecedente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se, nestes autos, pela 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1..., da Lei n 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: "Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus". 10. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.751/DF, ministro Nefi Cordeiro) Busca-se, nesta impetração, o trancamento da ação penal n. 0022346- 03.2016.4.01.3400, que tramita em desfavor da paciente em razão da alegada atipicidade do crime de organização criminosa (art. 2... da Lei n.12.850/2013), na medida em que inexistia a figura típica no ordenamento jurídico brasileiro à época dos fatos e, por consequência, o reconhecimento da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (art. 1..., § 4..., da Lei n. 9.613/1998), pois o delito de organização criminosa não poderia ser apontado como antecedente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se, nestes autos, pela 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF denegação da ordem. O ministro Ricardo Lewandowski, Relator, após deferir a medida liminar, denegou a ordem deste habeas corpus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência, concedendo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, para proferir o voto que acaba de expor. É o relatório. Entendo não assistir razão à parte impetrante. Este Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Cito, a título de exemplo, o HC 186.154 AgR/SP, ministro Gilmar Mendes, e o HC 187.227 AgR/TO, ministro Ricardo Lewandowski, bem como a ementa a seguir transcrita: 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (HC 191.216 AgR/SP, ministro Roberto Barroso) Observo que, para acolher a argumentação, formulada pela defesa, de atipicidade do delito de organização criminosa (art. 2... da Lei n. 12.850/2013), considerando que inexistia essa figura típica no ordenamento jurídico brasileiro na época dos fatos, seria indispensável o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF denegação da ordem. O ministro Ricardo Lewandowski, Relator, após deferir a medida liminar, denegou a ordem deste habeas corpus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência, concedendo a ordem de habeas corpus para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, para proferir o voto que acaba de expor. É o relatório. Entendo não assistir razão à parte impetrante. Este Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Cito, a título de exemplo, o HC 186.154 AgR/SP, ministro Gilmar Mendes, e o HC 187.227 AgR/TO, ministro Ricardo Lewandowski, bem como a ementa a seguir transcrita: 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. (HC 191.216 AgR/SP, ministro Roberto Barroso) Observo que, para acolher a argumentação, formulada pela defesa, de atipicidade do delito de organização criminosa (art. 2... da Lei n. 12.850/2013), considerando que inexistia essa figura típica no ordenamento jurídico brasileiro na época dos fatos, seria indispensável o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou ao oferecimento da denúncia em desfavor da paciente, fato inviável na via estreita do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Ilustram esse entendimento precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 175.924 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski; e RHC 143.055 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, além dos seguintes: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (HC 125.131 AgR/DF, Segunda Turma, ministro Celso de Mello – grifos originais) O revolvimento aprofundado de fatos e do lastro probatório contido nos autos da ação penal de origem é inviável na estreita via do “habeas corpus”. (HC 102.407/SP, Segunda Turma, ministro Joaquim Barbosa) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou ao oferecimento da denúncia em desfavor da paciente, fato inviável na via estreita do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Ilustram esse entendimento precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 175.924 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, Segunda Turma, ministro Ricardo Lewandowski; e RHC 143.055 AgR/PR, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, além dos seguintes: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (HC 125.131 AgR/DF, Segunda Turma, ministro Celso de Mello – grifos originais) O revolvimento aprofundado de fatos e do lastro probatório contido nos autos da ação penal de origem é inviável na estreita via do “habeas corpus”. (HC 102.407/SP, Segunda Turma, ministro Joaquim Barbosa) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF Ademais, como assinalado pelo ministro Ricardo Lewandowski em voto proferido na sessão de julgamento de 23 de maio de 2017 nesta Segunda Turma, o crime de organização criminosa imputado à paciente compreende período de tempo maior do que aquele relatado pela defesa na inicial deste habeas corpus. Consoante a denúncia, a organização criminosa, da qual a paciente supostamente era integrante, atuou de maneira estável e estruturada para fins de cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no período de junho de 2009 a 29 de novembro de 2015 e, portanto, já sob a vigência da Lei n. 12.850/2013, valendo transcrever o seguinte fragmento da peça acusatória (doc. 9, p. 6): Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia [29/11/2015], associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. (Grifei) Assim, não subsiste a alegação de que a participação da paciente na suposta organização criminosa estaria limitada a fatos anteriores a 2013, quando ausente a figura típica prevista no art. 2... da Lei n. 12.850/2013. A par disso, a possível atividade em organização criminosa configura prática de crime de natureza permanente (HC 176.004 AgR/RJ, redator do acórdão o ministro Nunes Marques; HC 167.132 AgR/SP, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Ademais, como assinalado pelo ministro Ricardo Lewandowski em voto proferido na sessão de julgamento de 23 de maio de 2017 nesta Segunda Turma, o crime de organização criminosa imputado à paciente compreende período de tempo maior do que aquele relatado pela defesa na inicial deste habeas corpus. Consoante a denúncia, a organização criminosa, da qual a paciente supostamente era integrante, atuou de maneira estável e estruturada para fins de cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no período de junho de 2009 a 29 de novembro de 2015 e, portanto, já sob a vigência da Lei n. 12.850/2013, valendo transcrever o seguinte fragmento da peça acusatória (doc. 9, p. 6): Emerge dos elementos de convicção colhidos na fase pré- processual que, sem prejuízo do envolvimento de outras pessoas, José Ricardo, Eivany Antônio, Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Valadão, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto e Lytha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia [29/11/2015], associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos. (Grifei) Assim, não subsiste a alegação de que a participação da paciente na suposta organização criminosa estaria limitada a fatos anteriores a 2013, quando ausente a figura típica prevista no art. 2... da Lei n. 12.850/2013. A par disso, a possível atividade em organização criminosa configura prática de crime de natureza permanente (HC 176.004 AgR/RJ, redator do acórdão o ministro Nunes Marques; HC 167.132 AgR/SP, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF ministro Ricardo Lewandowski; HC 143.333/PR, ministro Edson Fachin; e AO 2.275/RN, ministro Luiz Fux). Tal fato, penso, torna desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa perpetrada, pois o delito previsto no art. 2... da Lei n. 12.850/2013 possui consumação prolongada no tempo e, como já assinalado, a suposta organização criminosa integrada pela paciente estava atuante e estruturada no momento em que oferecida a denúncia (29 de novembro de 2015) e já sob vigência da lei incriminadora (art. 2... da Lei n. 12.850/2013). De outro lado, como bem esclareceu o Tribunal Regional Federal da 1... Região, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor da ora paciente, mesmo que acolhida a tese de atipicidade da apontada organização criminosa, não assistiria razão à parte impetrante quanto à atipicidade do delito do art. 1..., § 4..., da Lei n. 9.613/1998, uma vez que permaneceria o crime de corrupção passiva como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro: [...] mesmo partindo da incidência da Lei 9.613/98, com redação anterior aos regramentos da Lei 12.683/12, afastando-se a possibilidade de o delito de organização criminosa figurar como crime antecedente ao da lavagem de dinheiro (em razão da definição típica do delito de organização criminosa ter sido realizada por força da Lei 12.850/2013) verifica-se que os crimes contra a Administração Pública estavam elencados – no inciso V do art. 1... da Lei 9.613/98 – entre aqueles antecedentes ao de branqueamento de capitais. E tando a denúncia quanto as alegações finais sustentam que a lavagem de dinheiro teria, também, como crimes antecedentes, os de corrupção cometidos em detrimento da Administração Pública. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de inépcia da denúncia, também entendo não assistir razão à parte impetrante. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF ministro Ricardo Lewandowski; HC 143.333/PR, ministro Edson Fachin; e AO 2.275/RN, ministro Luiz Fux). Tal fato, penso, torna desnecessário o exame do lapso temporal entre a conduta alegadamente criminosa perpetrada, pois o delito previsto no art. 2... da Lei n. 12.850/2013 possui consumação prolongada no tempo e, como já assinalado, a suposta organização criminosa integrada pela paciente estava atuante e estruturada no momento em que oferecida a denúncia (29 de novembro de 2015) e já sob vigência da lei incriminadora (art. 2... da Lei n. 12.850/2013). De outro lado, como bem esclareceu o Tribunal Regional Federal da 1... Região, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor da ora paciente, mesmo que acolhida a tese de atipicidade da apontada organização criminosa, não assistiria razão à parte impetrante quanto à atipicidade do delito do art. 1..., § 4..., da Lei n. 9.613/1998, uma vez que permaneceria o crime de corrupção passiva como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro: [...] mesmo partindo da incidência da Lei 9.613/98, com redação anterior aos regramentos da Lei 12.683/12, afastando-se a possibilidade de o delito de organização criminosa figurar como crime antecedente ao da lavagem de dinheiro (em razão da definição típica do delito de organização criminosa ter sido realizada por força da Lei 12.850/2013) verifica-se que os crimes contra a Administração Pública estavam elencados – no inciso V do art. 1... da Lei 9.613/98 – entre aqueles antecedentes ao de branqueamento de capitais. E tando a denúncia quanto as alegações finais sustentam que a lavagem de dinheiro teria, também, como crimes antecedentes, os de corrupção cometidos em detrimento da Administração Pública. Finalmente, quanto ao pedido subsidiário de inépcia da denúncia, também entendo não assistir razão à parte impetrante. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF O acórdão ora impugnado nem sequer examinou a pretensão formulada pela defesa da paciente. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal indicado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância, conforme firme entendimento do Supremo (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR/SC, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR/RJ, ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702 AgR/SE, ministro Roberto Barroso). Mesmo que fosse possível superar tal óbice, ressalto que a denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, evidenciando os elementos essenciais da figura típica do delito, permitindo o entendimento da defesa sobre os fatos imputados à paciente na peça acusatória, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa (HC 88.875/AM, ministro Celso de Mello). Nem se alegue prejuízo da defesa na sua eventual condenação em razão da emendatio libelli da acusação, uma vez que, como esclareceu o Ministério Público Federal em manifestação nestes autos: [...] o Ministério Público Federal apresentou alegações finais com pedido de emendatio libelli (peça em anexo), na qual requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1..., do Código Penal Brasileiro)”. Na referida peça processual, consignou que “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: ‘[…] José Ricardo, Eivany Antônio […] e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF O acórdão ora impugnado nem sequer examinou a pretensão formulada pela defesa da paciente. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal indicado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância, conforme firme entendimento do Supremo (HC 192.077 AgR, ministra Cármen Lúcia; HC 157.575 AgR, ministro Dias Toffoli; HC 164.611 AgR, ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, ministro Gilmar Mendes; HC 189.201 AgR/SC, ministro Luiz Fux; HC 190.319 AgR/RJ, ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702 AgR/SE, ministro Roberto Barroso). Mesmo que fosse possível superar tal óbice, ressalto que a denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, evidenciando os elementos essenciais da figura típica do delito, permitindo o entendimento da defesa sobre os fatos imputados à paciente na peça acusatória, o que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa (HC 88.875/AM, ministro Celso de Mello). Nem se alegue prejuízo da defesa na sua eventual condenação em razão da emendatio libelli da acusação, uma vez que, como esclareceu o Ministério Público Federal em manifestação nestes autos: [...] o Ministério Público Federal apresentou alegações finais com pedido de emendatio libelli (peça em anexo), na qual requereu a “condenação de LYTHA por um ato de corrupção passiva (art. 317, § 1..., do Código Penal Brasileiro)”. Na referida peça processual, consignou que “na capitulação da denúncia não foi pedida a condenação dela por corrupção passiva. Contudo, na descrição dos fatos (a exposição do fato criminoso – art. 41 do CPP) já de início o MPF narrou a prática por LYTHA do crime de corrupção, verbis: ‘[…] José Ricardo, Eivany Antônio […] e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção da organização criminosa no Poder Executivo Federal […]. No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1...) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (Medida Provisória n 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2...) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF n 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M ‘subcontratou’ a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à Medida Provisória 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à Medida Provisória n 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a Medida Provisória n 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da Medida Provisória 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa. (Com meus grifos) Conforme jurisprudência consagrada deste Tribunal, não viola o princípio da correlação ou da congruência a condenação por fato 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Litha Spíndola, entre junho de 2009 até, pelo menos, a data da presente denúncia, associaram-se de modo estável, estruturado e por meio de divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas são superiores a quatro anos’. Como narrado na denúncia, LYTHA era a projeção da organização criminosa no Poder Executivo Federal […]. No período investigado, duas grandes frentes de corrupção iniciadas em 2009 e em 2010 foram descritas na denúncia e demonstradas na instrução: 1...) contratação da M&M pela CAOA e pela MMC para a prorrogação de benefícios fiscais (Medida Provisória n 471/09, publicada em 23/11/2009); e 2...) favorecimento no julgamento de R$ 266.471.325,54 do PAF n 10120.016270/2008-95 da MMC no CARF, em 28/07/2010, para a qual a contratada M&M ‘subcontratou’ a SGR […] Como descrito na inicial, LYTHA atuou nas duas frentes: na primeira, como Secretária Executiva da CAMEX; na segunda, como assessora especial da Casa Civil, fez ingerência para que não ocorressem vetos à Medida Provisória 512/2010 […] o segundo ato de corrupção dela – ingerência para impedir vetos à Medida Provisória n 512 – está minunciosamente descrito na denúncia. Ela, já na condição funcional de assessora especial da Casa Civil, provocada a se manifestar tecnicamente sobre a Medida Provisória n 512, violou seu dever de ofício (honestidade, legalidade, moralidade, interesse público) e defendeu os interesses da organização criminosa para que não houvesse veto presidencial, em 15/05/2011. É o que consta da denúncia: [...] A ré defende-se dos fatos narrados na denúncia. Não se defende da capitulação apresentada. E o fato corrupção praticado em maio de 2011 – despachar, na função de assessora da Casa Civil, contrariamente ao veto da Medida Provisória 512/2010 – está narrado na denúncia e desde então foi do conhecimento da defesa. (Com meus grifos) Conforme jurisprudência consagrada deste Tribunal, não viola o princípio da correlação ou da congruência a condenação por fato 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF narrado na peça acusatória, visto que o acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ, ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes; HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin). Confira-se, ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO. ORDEM DENEGADA. (HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – grifei) 2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da congruência significa que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC 120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383 do CPP. (HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com meus grifos) Desse modo, não vislumbro demonstrada, nestes autos, excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF narrado na peça acusatória, visto que o acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ, ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes; HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin). Confira-se, ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO. ORDEM DENEGADA. (HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – grifei) 2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da congruência significa que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC 120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383 do CPP. (HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com meus grifos) Desse modo, não vislumbro demonstrada, nestes autos, excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 80 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 138837 / DF Do exposto, com a vênia dos votos divergentes, acompanho o ministro Ricardo Lewandowski para denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF Do exposto, com a vênia dos votos divergentes, acompanho o ministro Ricardo Lewandowski para denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36B3-1BEF-E9E8-672B e senha 3EA9-6C2D-06BA-E46B Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 80 Aditamento ao Voto 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente, quanto a esses fatos, registro, ainda, que a absolvição que foi referenciada é de fato posterior, mas não foi alegada no habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Nunes Marques, nem poderia ser alegada em habeas corpus, porque o habeas corpus foi impetrado antes. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Eu acabo de registrar isto: foi posterior ao habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Exatamente. Só se tivesse uma visão de antecipação da sentença, da decisão. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Verifiquei que ela foi por insuficiência de provas, e não por ausência de provas. Faço um registro, também, que, talvez, me tenha feito não acompanhar Vossas Excelências: não houve absolvição em relação ao crime de corrupção ativa naquele processo. Isso me chamou a atenção. Há correlação entre a corrupção ativa e a corrupção passiva, e a paciente é acusada de corrupção passiva. Então, só com essas achegas finais, pedindo a mais respeitosa vênia a Vossa Excelência, ministro Gilmar Mendes, e ao ministro Ricardo Lewandowski, voto por denegar a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF9-86F6-69EF-AE8C e senha 9DE1-BD7F-7F7A-BBA1 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente, quanto a esses fatos, registro, ainda, que a absolvição que foi referenciada é de fato posterior, mas não foi alegada no habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Nunes Marques, nem poderia ser alegada em habeas corpus, porque o habeas corpus foi impetrado antes. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Eu acabo de registrar isto: foi posterior ao habeas corpus. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Exatamente. Só se tivesse uma visão de antecipação da sentença, da decisão. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Verifiquei que ela foi por insuficiência de provas, e não por ausência de provas. Faço um registro, também, que, talvez, me tenha feito não acompanhar Vossas Excelências: não houve absolvição em relação ao crime de corrupção ativa naquele processo. Isso me chamou a atenção. Há correlação entre a corrupção ativa e a corrupção passiva, e a paciente é acusada de corrupção passiva. Então, só com essas achegas finais, pedindo a mais respeitosa vênia a Vossa Excelência, ministro Gilmar Mendes, e ao ministro Ricardo Lewandowski, voto por denegar a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF9-86F6-69EF-AE8C e senha 9DE1-BD7F-7F7A-BBA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 80 Voto - MIN. EDSON FACHIN 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, o eminente Ministro- Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro Nunes Marques, que vem de proferir o voto. Cumprimento também a Senhora Ministra Cármen Lúcia, embora não integre o quórum deste julgamento. Cumprimento o Doutor Luiz Augusto dos Santos Lima, que hoje comparece a esta sessão, bem como o Advogado Doutor Thiago Turbay, que se encontra acompanhando este julgamento. Senhor Presidente, eu houvera examinado a matéria à luz das reflexões e proposições que estavam contidas no voto primeiro de Sua Excelência o eminente Ministro-Relator. É importante salientar que a matéria suscita, evidentemente, exames e visões distintas e que Sua Excelência, inicialmente, deferiu a liminar para sobrestar o processamento da ação penal na origem, tendo iniciado o julgamento do mérito desta impetração em 23 de maio de 2017. Vossa Excelência, hoje, Senhor Presidente, trouxe voto em que acompanhou a divergência, e Sua Excelência o Ministro-Relator reajustou o voto em face de fatos que mencionou, nomeadamente, a superveniência de decisão. E, agora, o eminente Ministro Nunes Marques abre divergência no sentido da denegação da ordem, com os argumentos que o eminente Ministro, de modo escorreito, em meu modo de ver, trouxe à colação. Aliás, era nessa direção que havia se alicerçado o voto originariamente proferido pelo eminente Ministro-Relator. Eu havia retido, do pronunciamento de Sua Excelência, três ordens de argumentos fundamentalmente. A primeira, segundo a qual, colhidas informações dos três juízos antecedentes que apreciaram a querela, concluiu que, ao menos no âmbito deste habeas corpus, não seria possível acolher o pleito defensivo, porque inexistente teratologia ou flagrante ilegalidade a viabilizar um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, o eminente Ministro- Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro Nunes Marques, que vem de proferir o voto. Cumprimento também a Senhora Ministra Cármen Lúcia, embora não integre o quórum deste julgamento. Cumprimento o Doutor Luiz Augusto dos Santos Lima, que hoje comparece a esta sessão, bem como o Advogado Doutor Thiago Turbay, que se encontra acompanhando este julgamento. Senhor Presidente, eu houvera examinado a matéria à luz das reflexões e proposições que estavam contidas no voto primeiro de Sua Excelência o eminente Ministro-Relator. É importante salientar que a matéria suscita, evidentemente, exames e visões distintas e que Sua Excelência, inicialmente, deferiu a liminar para sobrestar o processamento da ação penal na origem, tendo iniciado o julgamento do mérito desta impetração em 23 de maio de 2017. Vossa Excelência, hoje, Senhor Presidente, trouxe voto em que acompanhou a divergência, e Sua Excelência o Ministro-Relator reajustou o voto em face de fatos que mencionou, nomeadamente, a superveniência de decisão. E, agora, o eminente Ministro Nunes Marques abre divergência no sentido da denegação da ordem, com os argumentos que o eminente Ministro, de modo escorreito, em meu modo de ver, trouxe à colação. Aliás, era nessa direção que havia se alicerçado o voto originariamente proferido pelo eminente Ministro-Relator. Eu havia retido, do pronunciamento de Sua Excelência, três ordens de argumentos fundamentalmente. A primeira, segundo a qual, colhidas informações dos três juízos antecedentes que apreciaram a querela, concluiu que, ao menos no âmbito deste habeas corpus, não seria possível acolher o pleito defensivo, porque inexistente teratologia ou flagrante ilegalidade a viabilizar um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 80 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 138837 / DF pronunciamento per saltum por esta Suprema Corte quanto ao mérito da controvérsia. Acrescentou Sua Excelência que era necessário fixar duas premissas para o exame do writ. A primeira, a capitulação legal apresentada na denúncia oferecida contra a paciente, que envolveu apenas e tão somente os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; e a segunda, que houve apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a condenação da paciente por ato de corrupção passiva. A segunda ordem de raciocínio de Sua Excelência, que eu havia retido, era que nada obstante oferecida segunda denúncia após o deferimento da cautela para essa Suprema Corte, caberá ao juízo de primeiro grau optar por uma das duas e delimitar o espectro fático que será objeto ou não de uma futura ação penal. E a terceira ordem de raciocínio, que eu também houvera retido, era no sentido de que o período de organização criminosa compreendido na denúncia é maior que o mencionado pela defesa. Colhe-se da exordial acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa permaneceu estável, estruturada, de 2009 a 2012, mas, sim, até novembro de 2015, protraindo-se no tempo suas atividades, inclusive para após a data de aposentadoria da paciente, o que deve ser sopesado pelo juízo competente, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Naquela assentada, como Vossa Excelência já frisou, Senhor Presidente, o eminente Ministro Dias Toffoli, que integrava esta Segunda Turma, solicitou vista dos autos e os devolveu em 11 de setembro de 2018, inaugurando a divergência com voto pela concessão da ordem, voto que já tem, neste colegiado, a maioria formada. Na compreensão que trago à colação, Senhor Presidente, pedindo vênia à maioria formada, estou acompanhando a divergência pela denegação da ordem, considerando que já houvera me convencido do argumento que diz respeito à eventual supressão de instância. Mas, além disso, mesmo que os corréus tenham sido absolvidos, entendo caber ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF pronunciamento per saltum por esta Suprema Corte quanto ao mérito da controvérsia. Acrescentou Sua Excelência que era necessário fixar duas premissas para o exame do writ. A primeira, a capitulação legal apresentada na denúncia oferecida contra a paciente, que envolveu apenas e tão somente os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; e a segunda, que houve apresentação de alegações finais, pelo Ministério Público, com pedido de emendatio libelli, em que se requereu a condenação da paciente por ato de corrupção passiva. A segunda ordem de raciocínio de Sua Excelência, que eu havia retido, era que nada obstante oferecida segunda denúncia após o deferimento da cautela para essa Suprema Corte, caberá ao juízo de primeiro grau optar por uma das duas e delimitar o espectro fático que será objeto ou não de uma futura ação penal. E a terceira ordem de raciocínio, que eu também houvera retido, era no sentido de que o período de organização criminosa compreendido na denúncia é maior que o mencionado pela defesa. Colhe-se da exordial acusatória que, ao menos em tese, a organização criminosa permaneceu estável, estruturada, de 2009 a 2012, mas, sim, até novembro de 2015, protraindo-se no tempo suas atividades, inclusive para após a data de aposentadoria da paciente, o que deve ser sopesado pelo juízo competente, não cabendo a esta Suprema Corte emitir juízo de valor antecipado sobre a questão. Naquela assentada, como Vossa Excelência já frisou, Senhor Presidente, o eminente Ministro Dias Toffoli, que integrava esta Segunda Turma, solicitou vista dos autos e os devolveu em 11 de setembro de 2018, inaugurando a divergência com voto pela concessão da ordem, voto que já tem, neste colegiado, a maioria formada. Na compreensão que trago à colação, Senhor Presidente, pedindo vênia à maioria formada, estou acompanhando a divergência pela denegação da ordem, considerando que já houvera me convencido do argumento que diz respeito à eventual supressão de instância. Mas, além disso, mesmo que os corréus tenham sido absolvidos, entendo caber ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 80 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 138837 / DF juízo de primeiro grau fazer o exame dessa extensão, ou não, à paciente. Com essa ordem de ideias e com essas poucas observações, mas suficientes para manter a compreensão que já havia formado, acompanho os judiciosos argumentos de Sua Excelência o eminente Ministro Nunes Marques. É como voto, Senhor Presidente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Supremo Tribunal Federal HC 138837 / DF juízo de primeiro grau fazer o exame dessa extensão, ou não, à paciente. Com essa ordem de ideias e com essas poucas observações, mas suficientes para manter a compreensão que já havia formado, acompanho os judiciosos argumentos de Sua Excelência o eminente Ministro Nunes Marques. É como voto, Senhor Presidente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC2C-E2D3-D536-FF6A e senha C6E9-114A-444D-E00A Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 80 Esclarecimento 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Gostaria de lembrar que o julgamento desse caso começou em 23/05/2017, e o julgamento no TRF da Primeira Região ocorreu em 28 de abril de 2020. Nem que tivesse capacidade de premonição, poderiam ter trazido essa alegação aqui. É bom deixar isso claro. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Não precisava de premonição, não, Presidente; só de uma petição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Isso tem em memoriais. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Mas nos autos não consta, eu vejo [inaudível], por isso argumentei com Vossa Excelência. O advogado nem sequer trouxe o acórdão para os autos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Kassio, além do que, na ementa de um juiz notável do Tribunal Regional Federal da 1... Região, Néviton Guedes, que imita em grande medida as ementas do nosso Decano, no item 33: "33. Os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Cesar Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados." Mas há uma lição elementar que o Ministro Pertence sempre nos ensinava: habeas corpus não serve para acusar ninguém. Em geral, é um instrumento de liberdade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF5-D484-DE2A-8294 e senha 1B71-C00E-D3C8-46C0 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Gostaria de lembrar que o julgamento desse caso começou em 23/05/2017, e o julgamento no TRF da Primeira Região ocorreu em 28 de abril de 2020. Nem que tivesse capacidade de premonição, poderiam ter trazido essa alegação aqui. É bom deixar isso claro. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Não precisava de premonição, não, Presidente; só de uma petição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Isso tem em memoriais. O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Mas nos autos não consta, eu vejo [inaudível], por isso argumentei com Vossa Excelência. O advogado nem sequer trouxe o acórdão para os autos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ministro Kassio, além do que, na ementa de um juiz notável do Tribunal Regional Federal da 1... Região, Néviton Guedes, que imita em grande medida as ementas do nosso Decano, no item 33: "33. Os demais crimes enunciados na denúncia como infrações anteriores não ficaram minimamente comprovados (crimes de corrupção, sobretudo). Aliás, fora o caso envolvendo Fernando Cesar Mesquita, sequer foram objeto da denúncia. A própria sentença, em diversos momentos, admite que os crimes que considerou como infrações antecedentes aos crimes de lavagem ainda estavam sob investigação em outros inquéritos e processos desmembrados." Mas há uma lição elementar que o Ministro Pertence sempre nos ensinava: habeas corpus não serve para acusar ninguém. Em geral, é um instrumento de liberdade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EF5-D484-DE2A-8294 e senha 1B71-C00E-D3C8-46C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 80 Observação 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite apenas uma rápida observação? Respeitando evidentemente o posicionamento dos demais Colegas, que, como visto, estudaram profundamente os autos. Levo sempre em consideração, ao julgar os habeas corpus, como fiz nesse caso em particular, a viabilidade do prosseguimento da ação penal com relação aos pacientes, no caso, à paciente. Não há, a meu ver, nenhuma possibilidade, nem a mais remota possível, de que a ação penal contra a paciente prospere. Penso que o habeas corpus serviu, antes de tudo, para poupá-la dos percalços de uma ação penal, a qual, ao que tudo indica, pelo pronunciamento do TRF1, resultará absolutamente infrutífera com relação às pretensões do órgão acusatório. É simplesmente isso que queria dizer, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também esta é uma razão. Por isso, inclusive, no voto, tinha incorporado o fato da absolvição de todos os corréus nesse processo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E61E-3872-4E83-4117 e senha 4BFF-8DB3-DE96-C3E3 Supremo Tribunal Federal 15/06/2021 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 138.837 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, Vossa Excelência me permite apenas uma rápida observação? Respeitando evidentemente o posicionamento dos demais Colegas, que, como visto, estudaram profundamente os autos. Levo sempre em consideração, ao julgar os habeas corpus, como fiz nesse caso em particular, a viabilidade do prosseguimento da ação penal com relação aos pacientes, no caso, à paciente. Não há, a meu ver, nenhuma possibilidade, nem a mais remota possível, de que a ação penal contra a paciente prospere. Penso que o habeas corpus serviu, antes de tudo, para poupá-la dos percalços de uma ação penal, a qual, ao que tudo indica, pelo pronunciamento do TRF1, resultará absolutamente infrutífera com relação às pretensões do órgão acusatório. É simplesmente isso que queria dizer, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também esta é uma razão. Por isso, inclusive, no voto, tinha incorporado o fato da absolvição de todos os corréus nesse processo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E61E-3872-4E83-4117 e senha 4BFF-8DB3-DE96-C3E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 80 Extrato de Ata - 15/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO TURBAY FREIRIA (57218/DF, 201757/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, maioria, concedeu a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Presente à sessão o Dr. Thiago Turbay Freiria. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 15.6.2021. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C5D-0BBD-43CF-4768 e senha 88DE-1AD3-231E-CAD1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 138.837 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LYTHA BATTISTON SPINDOLA IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (0031680/DF) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO TURBAY FREIRIA (57218/DF, 201757/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, denegando a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela paciente, o Dr. Alexandre Kruel Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.5.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem de habeas corpus, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a concedia para determinar, em relação à paciente, o trancamento da ação penal na origem, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2... Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, maioria, concedeu a ordem para o trancamento da ação penal, na origem, em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Não participou a Ministra Cármen Lúcia por suceder o Ministro Dias Toffoli. Presente à sessão o Dr. Thiago Turbay Freiria. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 15.6.2021. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C5D-0BBD-43CF-4768 e senha 88DE-1AD3-231E-CAD1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 80	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 837", "Autos 0070091 - 13 . 2015 . 4 . 01 . 3400 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HABEAS CORPUS 138 . 837", "RHC 74 . 751 / DF", "Ação Penal n 0022346 - 03 . 2016 . 4 . 01 . 3400", "ação", "HABEAS CORPUS 138 . 837", "RHC 74 . 751 / DF", "Ação Penal n 0022346 - 03 . 2016 . 4 . 01 . 3400", "ação penal n 70091 - 13 . 2015 . 4 . 01 . 3400", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "Ação Penal n 0022346 - 03 . 2016 . 4 . 01 . 3400", "HC 138837 / DF", "Ação Penal n 0022346 - 03 . 2016 . 4 . 01 . 3400", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "HC 138837 / DF", "Processo n 0022346 - 03 . 2016 . 4 . 01 . 3400", "HC 138837 / DF n 0022346 - 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2 / 2001", "arts . 288 , parágrafo único , e 299 , ambos do Código Penal", "art . 1 . . . da Lei n 9 . 613 / 98", "art . 2 . . . , IX , da Lei n 1 . 521 / 51", "art . 4 . . . da Lei n 8 . 137 / 90", "art . 58 do Decreto Lei n 6 . 259 / 44", "art . 41 , CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal", "2", ". . . do Código Penal", "art . 383 do CPP", "art . 317 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro", "art . 41 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XL , da Constituição Federal", "2", ".", "art . 383 do CPP", "art . 317 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 471 / 09", "Medida Provisória 512 / 2010", "Medida Provisória n 512", "Medida Provisória n 512", "Medida Provisória 512 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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de 2009", "29 de novembro de 2015", "junho de", "2009", "29", "/", "11", "/", "2015", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2017", "junho de 2009", "29 de novembro de 2015", "junho de 2009", "29", "/", "11", "/", "2015", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de novembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "29 de novembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2009", "2009", "2010", "23", "/", "11", "/", "2009", "28", "/", "07", "/", "2010", "15", "/", "05", "/", "2011", "maio de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "junho de 2009", "2009", "2010", "23", "/", "11", "/", "2009", "28", "/", "07", "/", "2010", "15", "/", "05", "/", "2011", "maio de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "06", "/", "2021", "24", 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 16.675/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D81-E857-D25B-BE0F e senha 5056-4535-E128-F1B8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP improcedência do recurso, aplicar multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D81-E857-D25B-BE0F e senha 5056-4535-E128-F1B8 Supremo Tribunal Federal RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP improcedência do recurso, aplicar multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D81-E857-D25B-BE0F e senha 5056-4535-E128-F1B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 282/STF e a necessidade de reapreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 42). O agravante sustenta, em síntese, o prequestionamento do art. 61, § 1º, c, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão impugnado “[...] examinou a matéria com base em dispositivos da Constituição Estadual de conteúdo normativo idêntico à norma constitucional em questão” (pág. 2 do documento eletrônico 48). O agravante entende assim, pois o tribunal de origem, ao apreciar a “[...] matéria concernente à apontada invasão de competência do Poder Executivo pelo legislador estadual”, há o prequestionamento do tema sob este aspecto (pág. 2 do documento eletrônico 48). As demais alegações repisam os argumentos já deduzidos quando da interposição do RE (págs. 2-4 do documento eletrônico 48). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 282/STF e a necessidade de reapreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 42). O agravante sustenta, em síntese, o prequestionamento do art. 61, § 1º, c, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão impugnado “[...] examinou a matéria com base em dispositivos da Constituição Estadual de conteúdo normativo idêntico à norma constitucional em questão” (pág. 2 do documento eletrônico 48). O agravante entende assim, pois o tribunal de origem, ao apreciar a “[...] matéria concernente à apontada invasão de competência do Poder Executivo pelo legislador estadual”, há o prequestionamento do tema sob este aspecto (pág. 2 do documento eletrônico 48). As demais alegações repisam os argumentos já deduzidos quando da interposição do RE (págs. 2-4 do documento eletrônico 48). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Ao fim, antevendo a semelhança de controvérsia, requer o sobrestamento deste recurso até o julgamento da ADI 5.502/DF, de relatoria do Ministro Nunes Marques (pág. 4-5 do documento eletrônico 48). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Supremo Tribunal Federal RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Ao fim, antevendo a semelhança de controvérsia, requer o sobrestamento deste recurso até o julgamento da ADI 5.502/DF, de relatoria do Ministro Nunes Marques (pág. 4-5 do documento eletrônico 48). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Torno sem efeito a decisão constante do documento eletrônico 32 e passo a um novo exame dos recursos extraordinários interpostos. Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências Regime jurídico de servidores públicos estaduais - Configurado o vício de iniciativa, que é privativa do Poder Executivo - Artigos 24, parágrafo 2º, '4', 126, parágrafo 15º da Constituição do Estado de São Paulo Violação à separação de poderes Imposição de inscrição automática dos servidores ao regime de previdência complementar, contrariando o caráter facultativo previsto no artigo 126, parágrafo 16º da Constituição Bandeirante, que reproduz o artigo 202 da Constituição Federal, que exige a prévia e expressa opção do servidor Inconstitucionalidade declarada AÇÃO JULGADA PROCEDENTE’ (pág. 2 do documento eletrônico 11). Os embargos de declaração, em seguida opostos, foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Torno sem efeito a decisão constante do documento eletrônico 32 e passo a um novo exame dos recursos extraordinários interpostos. Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências Regime jurídico de servidores públicos estaduais - Configurado o vício de iniciativa, que é privativa do Poder Executivo - Artigos 24, parágrafo 2º, '4', 126, parágrafo 15º da Constituição do Estado de São Paulo Violação à separação de poderes Imposição de inscrição automática dos servidores ao regime de previdência complementar, contrariando o caráter facultativo previsto no artigo 126, parágrafo 16º da Constituição Bandeirante, que reproduz o artigo 202 da Constituição Federal, que exige a prévia e expressa opção do servidor Inconstitucionalidade declarada AÇÃO JULGADA PROCEDENTE’ (pág. 2 do documento eletrônico 11). Os embargos de declaração, em seguida opostos, foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP rejeitados. (doc. eletrônico 17). No RE interposto pelo Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (doc. eletrônico 15), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 40, § 15; 61, § 1º, II, c ; e 202, da mesma Carta. Por sua vez, no RE interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (docs. eletrônicos 20 e 21), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 2º; 25; 61, § 1º, II, c ; e 202, da mesma Carta. As pretensões recursais não merecem acolhida. Preliminarmente, observo que os arts. 2º, 25 e 61, § 1º, II, c , não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito a ementa do ARE 900.962-AgR/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’. Além disso, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP rejeitados. (doc. eletrônico 17). No RE interposto pelo Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (doc. eletrônico 15), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 40, § 15; 61, § 1º, II, c ; e 202, da mesma Carta. Por sua vez, no RE interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (docs. eletrônicos 20 e 21), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 2º; 25; 61, § 1º, II, c ; e 202, da mesma Carta. As pretensões recursais não merecem acolhida. Preliminarmente, observo que os arts. 2º, 25 e 61, § 1º, II, c , não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito a ementa do ARE 900.962-AgR/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’. Além disso, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (ARE 1.184.161- AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1.210.720- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1°, do RISTF)” (documento eletrônico 42). Ainda que fosse procedente a tese de prequestionamento arguida, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isto porque, como referi na decisão agravada, a discussão travada nestes autos não alcança o viés constitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (ARE 1.184.161- AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1.210.720- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1°, do RISTF)” (documento eletrônico 42). Ainda que fosse procedente a tese de prequestionamento arguida, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isto porque, como referi na decisão agravada, a discussão travada nestes autos não alcança o viés constitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Independentemente da norma impugnada ser de reprodução obrigatória ou não, o Supremo Tribunal Federal considera ser de natureza infraconstitucional local o debate em torno da norma impugnada. Neste sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem declarou lei municipal inconstitucional com base em dispositivo de controle normativo local que não é fruto de reprodução obrigatória de artigos da Constituição Federal. Tal situação afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para a análise da questão (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 859.170- AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 957.758- 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Independentemente da norma impugnada ser de reprodução obrigatória ou não, o Supremo Tribunal Federal considera ser de natureza infraconstitucional local o debate em torno da norma impugnada. Neste sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem declarou lei municipal inconstitucional com base em dispositivo de controle normativo local que não é fruto de reprodução obrigatória de artigos da Constituição Federal. Tal situação afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para a análise da questão (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 859.170- AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 957.758- 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal RE 1303656 AGR-SEGUNDO / SP AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9097-7FD8-4E04-26B3 e senha 2CE7-F965-BC3B-EFC9 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9097-7FD8-4E04-26B3 e senha 2CE7-F965-BC3B-EFC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756157708	2021-06-14T00:00:00	2021-06-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 16.675/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).	sjur448590	- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 957758 AgR (1ªT), RE 859170 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 10/12/2021, MAF.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1303656	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-016675 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 1303656 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 16.675/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D81-E857-D25B-BE0F e senha 5056-4535-E128-F1B8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP improcedência do recurso, aplicar multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D81-E857-D25B-BE0F e senha 5056-4535-E128-F1B8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP improcedência do recurso, aplicar multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D81-E857-D25B-BE0F e senha 5056-4535-E128-F1B8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal e a necessidade de reapreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 42). O agravante sustenta, em síntese, o prequestionamento do art. 61, § 1..., c, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão impugnado “[...] examinou a matéria com base em dispositivos da Constituição Estadual de conteúdo normativo idêntico à norma constitucional em questão” (pág. 2 do documento eletrônico 48). O agravante entende assim, pois o tribunal de origem, ao apreciar a “[...] matéria concernente à apontada invasão de competência do Poder Executivo pelo legislador estadual”, há o prequestionamento do tema sob este aspecto (pág. 2 do documento eletrônico 48). As demais alegações repisam os argumentos já deduzidos quando da interposição do Recurso Extraordinário (págs. 2-4 do documento eletrônico 48). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :YURI CARAJELESCOV AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal e a necessidade de reapreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 42). O agravante sustenta, em síntese, o prequestionamento do art. 61, § 1..., c, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão impugnado “[...] examinou a matéria com base em dispositivos da Constituição Estadual de conteúdo normativo idêntico à norma constitucional em questão” (pág. 2 do documento eletrônico 48). O agravante entende assim, pois o tribunal de origem, ao apreciar a “[...] matéria concernente à apontada invasão de competência do Poder Executivo pelo legislador estadual”, há o prequestionamento do tema sob este aspecto (pág. 2 do documento eletrônico 48). As demais alegações repisam os argumentos já deduzidos quando da interposição do Recurso Extraordinário (págs. 2-4 do documento eletrônico 48). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Ao fim, antevendo a semelhança de controvérsia, requer o sobrestamento deste recurso até o julgamento da ADI 5.502/DF, de relatoria do Ministro Nunes Marques (pág. 4-5 do documento eletrônico 48). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Ao fim, antevendo a semelhança de controvérsia, requer o sobrestamento deste recurso até o julgamento da ADI 5.502/DF, de relatoria do Ministro Nunes Marques (pág. 4-5 do documento eletrônico 48). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D8A-95B8-4570-BEB8 e senha 129E-12A6-C0F9-A914 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Torno sem efeito a decisão constante do documento eletrônico 32 e passo a um novo exame dos recursos extraordinários interpostos. Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n 16.675, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que altera a Lei n 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências Regime jurídico de servidores públicos estaduais - Configurado o vício de iniciativa, que é privativa do Poder Executivo - Artigos 24, parágrafo 2..., '4', 126, parágrafo 15... da Constituição do Estado de São Paulo Violação à separação de poderes Imposição de inscrição automática dos servidores ao regime de previdência complementar, contrariando o caráter facultativo previsto no artigo 126, parágrafo 16... da Constituição Bandeirante, que reproduz o artigo 202 da Constituição Federal, que exige a prévia e expressa opção do servidor Inconstitucionalidade declarada AÇÃO JULGADA PROCEDENTE’ (pág. 2 do documento eletrônico 11). Os embargos de declaração, em seguida opostos, foram Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Torno sem efeito a decisão constante do documento eletrônico 32 e passo a um novo exame dos recursos extraordinários interpostos. Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n 16.675, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que altera a Lei n 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências Regime jurídico de servidores públicos estaduais - Configurado o vício de iniciativa, que é privativa do Poder Executivo - Artigos 24, parágrafo 2..., '4', 126, parágrafo 15... da Constituição do Estado de São Paulo Violação à separação de poderes Imposição de inscrição automática dos servidores ao regime de previdência complementar, contrariando o caráter facultativo previsto no artigo 126, parágrafo 16... da Constituição Bandeirante, que reproduz o artigo 202 da Constituição Federal, que exige a prévia e expressa opção do servidor Inconstitucionalidade declarada AÇÃO JULGADA PROCEDENTE’ (pág. 2 do documento eletrônico 11). Os embargos de declaração, em seguida opostos, foram Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP rejeitados. (doc. eletrônico 17). No Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (doc. eletrônico 15), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 40, § 15; 61, § 1..., II, c ; e 202, da mesma Carta. Por sua vez, no Recurso Extraordinário interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (docs. eletrônicos 20 e 21), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 2...; 25; 61, § 1..., II, c ; e 202, da mesma Carta. As pretensões recursais não merecem acolhida. Preliminarmente, observo que os arts. 2..., 25 e 61, § 1..., II, c , não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito a ementa do ARE 900.962-AgR/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’. Além disso, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP rejeitados. (doc. eletrônico 17). No Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (doc. eletrônico 15), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 40, § 15; 61, § 1..., II, c ; e 202, da mesma Carta. Por sua vez, no Recurso Extraordinário interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (docs. eletrônicos 20 e 21), fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 2...; 25; 61, § 1..., II, c ; e 202, da mesma Carta. As pretensões recursais não merecem acolhida. Preliminarmente, observo que os arts. 2..., 25 e 61, § 1..., II, c , não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Nesse sentido, cito a ementa do ARE 900.962-AgR/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’. Além disso, para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (ARE 1.184.161- AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1.210.720- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1..., do RISTF)” (documento eletrônico 42). Ainda que fosse procedente a tese de prequestionamento arguida, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isto porque, como referi na decisão agravada, a discussão travada nestes autos não alcança o viés constitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória’ (ARE 1.184.161- AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita’ (ARE 1.210.720- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1..., do RISTF)” (documento eletrônico 42). Ainda que fosse procedente a tese de prequestionamento arguida, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isto porque, como referi na decisão agravada, a discussão travada nestes autos não alcança o viés constitucional. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Independentemente da norma impugnada ser de reprodução obrigatória ou não, o Supremo Tribunal Federal considera ser de natureza infraconstitucional local o debate em torno da norma impugnada. Neste sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem declarou lei municipal inconstitucional com base em dispositivo de controle normativo local que não é fruto de reprodução obrigatória de artigos da Constituição Federal. Tal situação afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para a análise da questão (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 859.170- AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 957.758- 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP Independentemente da norma impugnada ser de reprodução obrigatória ou não, o Supremo Tribunal Federal considera ser de natureza infraconstitucional local o debate em torno da norma impugnada. Neste sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem declarou lei municipal inconstitucional com base em dispositivo de controle normativo local que não é fruto de reprodução obrigatória de artigos da Constituição Federal. Tal situação afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para a análise da questão (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 859.170- AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 957.758- 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1303656 AGR-SEGUNDO / SP AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2070-85BD-D100-49E9 e senha 2FA9-D9B1-14E3-6BE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9097-7FD8-4E04-26B3 e senha 2CE7-F965-BC3B-EFC9 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.656 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV (131223/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Outro(a/s) (documento eletrônico 40), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9097-7FD8-4E04-26B3 e senha 2CE7-F965-BC3B-EFC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 656", "SÚMULA 280 / Supremo", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR - SEGUNDO / SP", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 656", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR - SEGUNDO / SP", "ADI 5 . 502 / DF", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR - SEGUNDO / SP", "ADI 5 . 502 / DF", "RECURSO", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR - SEGUNDO / SP", "ARE 900 . 962 - AgR / BA", "Recurso Extraordinário 1303656", "ARE 900 . 962 - AgR / BA", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR - SEGUNDO / SP", "ARE 1 . 184 . 161 - AgR / SP", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal", "ARE 1 . 210 . 720 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR", "ARE 1 . 184 . 161", "-", "AgR", "/", "SP", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 210 . 720 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 1303656", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 859 . 170 - AgR - segundo / RJ", "SÚMULAS 279", "ARE 957 . 758 - 4", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 859 . 170 - AgR - segundo / RJ", "SÚMULAS 279", "ARE 957 . 758 - 4", "Recurso Extraordinário 1303656", "Recurso Extraordinário 1303656 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 656", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 656" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 16 . 675 / 2018", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , c , da Constituição Federal", "Constituição Estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 16 . 675", "Lei n 14 . 653", "artigo 40 da Constituição Federal", "Artigos 24 , parágrafo 2 . . . , ' 4 ' , 126 , parágrafo 15 . . . da Constituição do Estado de São Paulo", "artigo 126 , parágrafo 16 . . . da", "Constituição Bandeirante", "artigo 202 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 16 . 675", "Lei n 14 . 653", "artigo 40 da Constituição Federal", "Artigos 24 , parágrafo 2 . . . , ' 4 ' , 126 , parágrafo 15 . . . da Constituição do Estado de São Paulo", "artigo 126 , parágrafo 16 . . . da Constituição Bandeirante", "artigo 202 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts", "art", "arts", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "AGRAVO", "§ 4 . . . do", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 21 , §", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633B-5205-258E-5EE2 e senha D742-9268-2104-1884 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, denegaram a segurança, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ROBERTO BARROSO. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633B-5205-258E-5EE2 e senha D742-9268-2104-1884 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, denegaram a segurança, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ROBERTO BARROSO. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633B-5205-258E-5EE2 e senha D742-9268-2104-1884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital nº 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital nº 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório MS 37231 / MG após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ nº 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos nº 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ nº 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos nº 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório MS 37231 / MG controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos nº 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo nº 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos nº 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo nº 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): CONCURSO PÚBLICO – REGÊNCIA. O concurso público é regido pelo edital de convocação de possíveis candidatos, não cabendo, em fase derradeira – de títulos –, mudança de parâmetros a partir de novo entendimento de órgão administrativo. Reitero o entendimento que serviu de base ao implemento da medida acauteladora: […] 2. Não prospera o argumento relativo ao encerramento da fase de avaliação de títulos. O procedimento de controle administrativo foi instaurado, no Conselho, em 10 de fevereiro de 2020, voltado contra o resultado preliminar da prova curricular. Inexiste óbice a que, reconhecida ilegalidade, seja determinada a renovação dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Surge relevante a causa de pedir atinente à observância retroativa do entendimento. Da decisão atacada colhe-se o seguinte trecho: […] 6. No recente julgamento da RGD nº 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando- se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): CONCURSO PÚBLICO – REGÊNCIA. O concurso público é regido pelo edital de convocação de possíveis candidatos, não cabendo, em fase derradeira – de títulos –, mudança de parâmetros a partir de novo entendimento de órgão administrativo. Reitero o entendimento que serviu de base ao implemento da medida acauteladora: […] 2. Não prospera o argumento relativo ao encerramento da fase de avaliação de títulos. O procedimento de controle administrativo foi instaurado, no Conselho, em 10 de fevereiro de 2020, voltado contra o resultado preliminar da prova curricular. Inexiste óbice a que, reconhecida ilegalidade, seja determinada a renovação dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Surge relevante a causa de pedir atinente à observância retroativa do entendimento. Da decisão atacada colhe-se o seguinte trecho: […] 6. No recente julgamento da RGD nº 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando- se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ nº 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes. […] Extrai-se informação, prestada pelo Tribunal de Justiça, a justificar não ter sido computada, na aferição dos títulos, como privativa de bacharel em Direito, atividade notarial e registral: […] a análise de títulos do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital n. 1/2018, não considerou o exercício da atividade de notário ou de registrador como hábil a pontuar nos termos do subitem 18.4, ”a” do referido edital, por não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito. Essa conduta encontra respaldo nas disposições editalícias, em reiteradas decisões do Conselho Nacional de Justiça – Procedimento de Controle Administrativo n. 0007423- 79.2016.2.00.0000, v.g., – em decisão do Supremo Tribunal Federal – MS n. 33.527/RJ –, e, ainda, na Recomendação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ nº 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes. […] Extrai-se informação, prestada pelo Tribunal de Justiça, a justificar não ter sido computada, na aferição dos títulos, como privativa de bacharel em Direito, atividade notarial e registral: […] a análise de títulos do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital n. 1/2018, não considerou o exercício da atividade de notário ou de registrador como hábil a pontuar nos termos do subitem 18.4, ”a” do referido edital, por não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito. Essa conduta encontra respaldo nas disposições editalícias, em reiteradas decisões do Conselho Nacional de Justiça – Procedimento de Controle Administrativo n. 0007423- 79.2016.2.00.0000, v.g., – em decisão do Supremo Tribunal Federal – MS n. 33.527/RJ –, e, ainda, na Recomendação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG expedida no PP n. 0010154-77.2018.2.00.0000. [...] A interpretação do Conselho mostrou-se dissonante daquela adotada ao tempo do início do concurso e levada em conta pelo Colegiado na fase de análise curricular. A impugnação ao Edital implicou a revogação, em 28 de maio de 2018, do item 18.4.3, revelando a impossibilidade de o desempenho de atividade notarial e registral ser tomado como título na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2019. Confiram o item afastado e a conclusão da banca examinadora: 18.4.3 - Para os fins da alínea “a” do subitem 18.4 deste Edital, a delegação deverá ter sido provida por bacharel em Direito aprovado em Concurso Público, devendo o candidato apresentar, para fins de comprovação, certidão emitida pelo órgão público outorgante, acompanhada de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito ou acompanhada da certidão da colação de grau por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. […] Nesse contexto, esta Comissão Examinadora com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal e em decisões reiteradas do Conselho Nacional de Justiça decide acatar a Impugnação em apreço, de modo a excluir o item 18.4.3 do Edital nº 1/2018. […] O Órgão de controle, provocado por meio da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG expedida no PP n. 0010154-77.2018.2.00.0000. [...] A interpretação do Conselho mostrou-se dissonante daquela adotada ao tempo do início do concurso e levada em conta pelo Colegiado na fase de análise curricular. A impugnação ao Edital implicou a revogação, em 28 de maio de 2018, do item 18.4.3, revelando a impossibilidade de o desempenho de atividade notarial e registral ser tomado como título na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2019. Confiram o item afastado e a conclusão da banca examinadora: 18.4.3 - Para os fins da alínea “a” do subitem 18.4 deste Edital, a delegação deverá ter sido provida por bacharel em Direito aprovado em Concurso Público, devendo o candidato apresentar, para fins de comprovação, certidão emitida pelo órgão público outorgante, acompanhada de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito ou acompanhada da certidão da colação de grau por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. […] Nesse contexto, esta Comissão Examinadora com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal e em decisões reiteradas do Conselho Nacional de Justiça decide acatar a Impugnação em apreço, de modo a excluir o item 18.4.3 do Edital nº 1/2018. […] O Órgão de controle, provocado por meio da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG Silva Reckziegel, assentou, em 2 de abril de 2020, inviável o enquadramento da atividade notarial de registro como privativa de bacharel: […] a) “A atividade notarial e registral, à luz da interpretação do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935/94, deve ser enquadrada como atividade privativa de bacharel em direito?“ Não, conforme sólida jurisprudência erigida quando do julgamento da Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000, dos PCA’s nº 0005398- 98.2013.2.00.0000 e nº 0006024- 83.2014.2.00.0000. […] Em jogo concurso público, tem-se que vinculação ao instrumento convocatório, impessoalidade e segurança jurídica impõem a manutenção das regras inicialmente estabelecidas e divulgadas, as quais orientam escolhas e projetos individuais de quem pretende concorrer. O entendimento administrativo adotado na decisão atacada, proferida em 7 de junho de 2020, seria adequado ao concurso iniciado pelo Edital nº 1/2018 caso firmado anteriormente à abertura, e não quando da impugnação ao resultado da avaliação curricular dos candidatos. Com a Lei nº 9.784/1999, a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, reforçou-se a necessidade de observância da segurança jurídica, vedada interpretação retroativa de norma: Artigo 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Silva Reckziegel, assentou, em 2 de abril de 2020, inviável o enquadramento da atividade notarial de registro como privativa de bacharel: […] a) “A atividade notarial e registral, à luz da interpretação do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935/94, deve ser enquadrada como atividade privativa de bacharel em direito?“ Não, conforme sólida jurisprudência erigida quando do julgamento da Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000, dos PCA’s nº 0005398- 98.2013.2.00.0000 e nº 0006024- 83.2014.2.00.0000. […] Em jogo concurso público, tem-se que vinculação ao instrumento convocatório, impessoalidade e segurança jurídica impõem a manutenção das regras inicialmente estabelecidas e divulgadas, as quais orientam escolhas e projetos individuais de quem pretende concorrer. O entendimento administrativo adotado na decisão atacada, proferida em 7 de junho de 2020, seria adequado ao concurso iniciado pelo Edital nº 1/2018 caso firmado anteriormente à abertura, e não quando da impugnação ao resultado da avaliação curricular dos candidatos. Com a Lei nº 9.784/1999, a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, reforçou-se a necessidade de observância da segurança jurídica, vedada interpretação retroativa de norma: Artigo 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: […] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Quanto aos enunciados administrativos nº 21 e 22, o primeiro revela vinculação – incompatível com o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior – do novo entendimento considerados concursos não encerrados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: […] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Quanto aos enunciados administrativos nº 21 e 22, o primeiro revela vinculação – incompatível com o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior – do novo entendimento considerados concursos não encerrados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo no 0000360-61.2020.2.00.0000 – 65ª Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020). [...] Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo no 0000360-61.2020.2.00.0000 – 65ª Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020). [...] Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. V O T O O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago de Miranda Carneiro contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que admitiu, como título em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro, o cômputo de atividade exercida por bacharel em Direito durante, no mínimo, três anos, em serventia. A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO: “A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital nº 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. Frisa que todos os candidatos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. V O T O O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago de Miranda Carneiro contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que admitiu, como título em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro, o cômputo de atividade exercida por bacharel em Direito durante, no mínimo, três anos, em serventia. A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO: “A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital nº 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. Frisa que todos os candidatos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ nº 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos nº 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ nº 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos nº 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos nº 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo nº 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.” É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para DENEGAR A ORDEM. No presente mandado de segurança impugna-se, especificamente, a possibilidade de se atribuir, aos candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a três anos, desde que provida por concurso público, de provas e títulos, a pontuação prevista no item 18.4.3 do Edital 1/2018, o qual reproduz o item 7.1, I, do Anexo da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos nº 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo nº 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.” É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para DENEGAR A ORDEM. No presente mandado de segurança impugna-se, especificamente, a possibilidade de se atribuir, aos candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a três anos, desde que provida por concurso público, de provas e títulos, a pontuação prevista no item 18.4.3 do Edital 1/2018, o qual reproduz o item 7.1, I, do Anexo da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Resolução 81 do CNJ. No edital inaugural do concurso era admitida a pontuação de títulos a candidatos bacharéis em Direito que tivessem exercido delegação por período mínimo de três anos. Após impugnação, ainda em fase preliminar do concurso, a banca examinadora reformulou o item 18.4.3 do edital 01/2018 e passou a não mais permitir referida pontuação. Transcorrido o concurso, foi publicada a divulgação do resultado preliminar de avaliação dos títulos, o qual foi impugnado perante no CNJ por meio do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000360-61.2020.2.00.0000. Ao apreciar o referido Procedimento Administrativo o CNJ proferiu acórdão, no qual assentou que “a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito”. O julgado recebeu a seguinte ementa, no que interessa: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS OU REGISTRO ANTERIOR. CANDIDATO BACHAREL EM DIREITO. REGRA EXPRESSA DA MINTUTA DE EDITAL INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSTA E APROVAÇÃO DE ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. [...] 2. Ainda que precedentes tenham variado na interpretação dessa norma administrativa, o entendimento deste Conselho Nacional de Justiça evoluiu para reconhecer devido o cômputo dos pontos nela previstos aos candidatos que, ao tempo da primeira publicação do edital do concurso, houvessem exercido delegação de notas ou registro anterior por três anos e fossem concomitantemente bacharéis em Direito. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Resolução 81 do CNJ. No edital inaugural do concurso era admitida a pontuação de títulos a candidatos bacharéis em Direito que tivessem exercido delegação por período mínimo de três anos. Após impugnação, ainda em fase preliminar do concurso, a banca examinadora reformulou o item 18.4.3 do edital 01/2018 e passou a não mais permitir referida pontuação. Transcorrido o concurso, foi publicada a divulgação do resultado preliminar de avaliação dos títulos, o qual foi impugnado perante no CNJ por meio do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000360-61.2020.2.00.0000. Ao apreciar o referido Procedimento Administrativo o CNJ proferiu acórdão, no qual assentou que “a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito”. O julgado recebeu a seguinte ementa, no que interessa: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS OU REGISTRO ANTERIOR. CANDIDATO BACHAREL EM DIREITO. REGRA EXPRESSA DA MINTUTA DE EDITAL INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSTA E APROVAÇÃO DE ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. [...] 2. Ainda que precedentes tenham variado na interpretação dessa norma administrativa, o entendimento deste Conselho Nacional de Justiça evoluiu para reconhecer devido o cômputo dos pontos nela previstos aos candidatos que, ao tempo da primeira publicação do edital do concurso, houvessem exercido delegação de notas ou registro anterior por três anos e fossem concomitantemente bacharéis em Direito. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG [...] 5. Para o Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concurso para atividade notarial e de registro pode ser valorada como título e isso não incorre em violação da norma constitucional, “desde que atribuída semelhante pontuação às demais carreiras jurídicas” (Rcl 6.748, AgR Ministro Ricardo Lewandowiski, Tribunal Pleno – RTJ vol. 220-01 PP- 00246). No mesmo sentido, assentou a Suprema Corte que “o princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos, revelando-se equivocada a decisão que determina a extirpação total de pontos referentes aos títulos obtidos pelo exercício daquela atividade” (AI 830.011 AgR., Relator Ministro Luiz Fux, j. 26.06.2012, 1ª Turma DJe de 14.08.2012). 6. No recente julgamento da RGD nº 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando-se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ nº 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes.” 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG [...] 5. Para o Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concurso para atividade notarial e de registro pode ser valorada como título e isso não incorre em violação da norma constitucional, “desde que atribuída semelhante pontuação às demais carreiras jurídicas” (Rcl 6.748, AgR Ministro Ricardo Lewandowiski, Tribunal Pleno – RTJ vol. 220-01 PP- 00246). No mesmo sentido, assentou a Suprema Corte que “o princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos, revelando-se equivocada a decisão que determina a extirpação total de pontos referentes aos títulos obtidos pelo exercício daquela atividade” (AI 830.011 AgR., Relator Ministro Luiz Fux, j. 26.06.2012, 1ª Turma DJe de 14.08.2012). 6. No recente julgamento da RGD nº 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando-se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ nº 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes.” 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Assim, verifica-se que como ponto central, discute-se, no concurso de provas e títulos para outorga de delegação de registro e notarial deflagrado pelo edital 1/2018 (TJ de Minas), a possibilidade de se considerar como título o exercício, por bacharéis de direito, da atividade de delegado notarial ou de registro por três anos. Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2º, § 1°, da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso. Como se sabe a ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. Cumpre relembrar o grau de cognição possível ao Conselho 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Assim, verifica-se que como ponto central, discute-se, no concurso de provas e títulos para outorga de delegação de registro e notarial deflagrado pelo edital 1/2018 (TJ de Minas), a possibilidade de se considerar como título o exercício, por bacharéis de direito, da atividade de delegado notarial ou de registro por três anos. Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2º, § 1°, da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso. Como se sabe a ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. Cumpre relembrar o grau de cognição possível ao Conselho 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Nacional de Justiça na análise das escolhas e correções de questões nos concursos realizados pelo Poder Judiciário. A atuação do Conselho Nacional de Justiça, em relação à avaliação dos critérios, questões, correções e ponderações de provas e títulos em concursos públicos, inclusive para a titularidade de serventias extrajudiciais, desde sua instalação, seguiu o caminho já definido em relação à reavaliação jurisdicional dos diversos concursos para ingresso na carreira pública, ou seja, o caminho da impossibilidade de ingerência na valoração dos critérios adotados para a avaliação, seja na definição das questões a serem propostas, seja na definição dos métodos de correção, consagrando-se, porém, a plena possibilidade da revisão para garantir a efetividade, principalmente, dos princípios da razoabilidade, igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto, da mesma forma que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados pela Comissão de Concurso, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificando e julgando a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos (Pleno, MS 21.957-2/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 27 nov. 1995; STF - 13 T. - RExtr. no 315.007-3/CE - Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I , 10 maio 2002, p. 61), 59.561); não será permitido ao Conselho Nacional de Justiça substituir a Banca Examinadora na escolha das questões, na correção de provas e atribuições de notas. Ao Conselho Nacional de Justiça, portanto, no âmbito administrativo, é defeso substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nesses concursos públicos. Observe, porém, que a discricionariedade da Banca de concurso não poderá confundir-se com arbitrariedade, em desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, possibilitando, somente nessas hipóteses, plena revisão pelo Conselho Nacional de Justiça. O conteúdo do item 18.4, alíneas “a” e “b” do Edital 1/2018 é reprodução da Resolução 81 do CNJ, em especial, no que se refere à 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Nacional de Justiça na análise das escolhas e correções de questões nos concursos realizados pelo Poder Judiciário. A atuação do Conselho Nacional de Justiça, em relação à avaliação dos critérios, questões, correções e ponderações de provas e títulos em concursos públicos, inclusive para a titularidade de serventias extrajudiciais, desde sua instalação, seguiu o caminho já definido em relação à reavaliação jurisdicional dos diversos concursos para ingresso na carreira pública, ou seja, o caminho da impossibilidade de ingerência na valoração dos critérios adotados para a avaliação, seja na definição das questões a serem propostas, seja na definição dos métodos de correção, consagrando-se, porém, a plena possibilidade da revisão para garantir a efetividade, principalmente, dos princípios da razoabilidade, igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto, da mesma forma que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados pela Comissão de Concurso, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificando e julgando a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos (Pleno, MS 21.957-2/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 27 nov. 1995; STF - 13 T. - RExtr. no 315.007-3/CE - Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I , 10 maio 2002, p. 61), 59.561); não será permitido ao Conselho Nacional de Justiça substituir a Banca Examinadora na escolha das questões, na correção de provas e atribuições de notas. Ao Conselho Nacional de Justiça, portanto, no âmbito administrativo, é defeso substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nesses concursos públicos. Observe, porém, que a discricionariedade da Banca de concurso não poderá confundir-se com arbitrariedade, em desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, possibilitando, somente nessas hipóteses, plena revisão pelo Conselho Nacional de Justiça. O conteúdo do item 18.4, alíneas “a” e “b” do Edital 1/2018 é reprodução da Resolução 81 do CNJ, em especial, no que se refere à 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG compreensão do alcance dos incisos I e II, do item 7.1, transcritos abaixo: “O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”; Em sua informações, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA consignou: “Em razão da reiteração de casos com semelhante objeto, bem ainda visando a pacificar e uniformizar a interpretação da respectiva norma em todos os concursos públicos dessa natureza, inclusive no âmbito deste Conselho, foram propostos e aprovados os Enunciados Administrativos nº 21 e nº 22, a seguir transcritos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ nº 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CN1 n2 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG compreensão do alcance dos incisos I e II, do item 7.1, transcritos abaixo: “O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”; Em sua informações, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA consignou: “Em razão da reiteração de casos com semelhante objeto, bem ainda visando a pacificar e uniformizar a interpretação da respectiva norma em todos os concursos públicos dessa natureza, inclusive no âmbito deste Conselho, foram propostos e aprovados os Enunciados Administrativos nº 21 e nº 22, a seguir transcritos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ nº 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CN1 n2 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual - julgado em 14 de maio de 2020) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual —julgado em 14 de maio de 2020) O entendimento assinalado buscou conformar as orientações já expressamente consignadas nos editais de abertura dos concursos públicos para delegação das serventias notariais e de registros, os quais seguem os padrões previamente estabelecidos na Resolução CNJ nº 81/2009. Não se trata de novo normativo ou regulamento, mas apenas de decisão clarificadora para a devida interpretação da norma.” Logo, na hipótese tratada no presente mandado de segurança, constata-se que o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro de seus limites constitucionais de controle administrativo centralizado de legalidade dos atos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. Min. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 04.09.2008; MS 27.160, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 6/3/2009), sem prejuízo dos controles existentes em cada tribunal, e, logicamente, do controle jurisdicional. No mesmo sentindo foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “No tocante à aplicabilidade desse entendimento ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual - julgado em 14 de maio de 2020) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65ª Sessão Virtual —julgado em 14 de maio de 2020) O entendimento assinalado buscou conformar as orientações já expressamente consignadas nos editais de abertura dos concursos públicos para delegação das serventias notariais e de registros, os quais seguem os padrões previamente estabelecidos na Resolução CNJ nº 81/2009. Não se trata de novo normativo ou regulamento, mas apenas de decisão clarificadora para a devida interpretação da norma.” Logo, na hipótese tratada no presente mandado de segurança, constata-se que o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro de seus limites constitucionais de controle administrativo centralizado de legalidade dos atos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. Min. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 04.09.2008; MS 27.160, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 6/3/2009), sem prejuízo dos controles existentes em cada tribunal, e, logicamente, do controle jurisdicional. No mesmo sentindo foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “No tocante à aplicabilidade desse entendimento ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG concurso ora em análise, verifica-se que a decisão apenas reestabeleceu o sentido originalmente dado ao item I do 7.1 do anexo da Resolução CNJ 81/2009, bem como ao que foi originalmente previsto no Edital – Concurso TJMG 1/2016, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da observância ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O CNJ, no exercício de sua competência constitucional, adotou o entendimento de que o concurso se dá por encerrado apenas com a consolidação da situação de fato, ou seja, após a efetivação da outorga das delegações. Não sendo essa a fase na qual se encontra o concurso em questão, inexiste direito líquido e certo ao impetrante.” Não bastasse isso, é pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Portanto, o presente Mandado de Segurança trata de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (STF 2ªT. MS 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 1ª/12/2006, p. 66), não sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, “o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte” (STJ 4ª T. ROMS 10.208/SP, Diário da Justiça, Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante e 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG concurso ora em análise, verifica-se que a decisão apenas reestabeleceu o sentido originalmente dado ao item I do 7.1 do anexo da Resolução CNJ 81/2009, bem como ao que foi originalmente previsto no Edital – Concurso TJMG 1/2016, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da observância ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O CNJ, no exercício de sua competência constitucional, adotou o entendimento de que o concurso se dá por encerrado apenas com a consolidação da situação de fato, ou seja, após a efetivação da outorga das delegações. Não sendo essa a fase na qual se encontra o concurso em questão, inexiste direito líquido e certo ao impetrante.” Não bastasse isso, é pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Portanto, o presente Mandado de Segurança trata de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (STF 2ªT. MS 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 1ª/12/2006, p. 66), não sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, “o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte” (STJ 4ª T. ROMS 10.208/SP, Diário da Justiça, Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante e 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, DJ de 1/12/2006). Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DENEGAR A ORDEM. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, DJ de 1/12/2006). Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DENEGAR A ORDEM. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Mandado de segurança contra o acórdão prolatado no PCA nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça determinou à comissão do concurso de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro, regido pelo Edital nº 1/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a reavaliação dos títulos dos candidatos, admitido o cômputo, na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009, do exercício da titularidade, por no mínimo três anos, de atividade notarial e registral, por bacharel em Direito. O impetrante sustenta, em síntese, que o ato impugnado importou em ultraje aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O Relator, Ministro Marco Aurélio, apresenta voto pela concessão da ordem, à consideração de que o ato impugnado teria efetivamente importado em ofensa aos princípios invocados pelo impetrante. Consigna que a autoridade impetrada promoveu indevida aplicação retroativa de novo entendimento administrativo, conduta vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999. O Ministro Alexandre de Moraes diverge, por considerar que o acórdão impugnado reaplicou “entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Mandado de segurança contra o acórdão prolatado no PCA nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça determinou à comissão do concurso de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro, regido pelo Edital nº 1/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a reavaliação dos títulos dos candidatos, admitido o cômputo, na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009, do exercício da titularidade, por no mínimo três anos, de atividade notarial e registral, por bacharel em Direito. O impetrante sustenta, em síntese, que o ato impugnado importou em ultraje aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O Relator, Ministro Marco Aurélio, apresenta voto pela concessão da ordem, à consideração de que o ato impugnado teria efetivamente importado em ofensa aos princípios invocados pelo impetrante. Consigna que a autoridade impetrada promoveu indevida aplicação retroativa de novo entendimento administrativo, conduta vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999. O Ministro Alexandre de Moraes diverge, por considerar que o acórdão impugnado reaplicou “entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG certame”. Em abono dessa ótica, Sua Excelência, no voto divergente, registra as seguintes considerações: “Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2º, § 1°, da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso.” Nessa conjuntura, recordo que, ao julgamento do MS nº 37382, em que discutida questão jurídica semelhante à debatida nestes autos, somei meu voto ao da maioria dos integrantes da Primeira Turma para denegar a segurança, em acórdão, prolatado na sessão virtual ocorrida de 21.5 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG certame”. Em abono dessa ótica, Sua Excelência, no voto divergente, registra as seguintes considerações: “Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2º, § 1°, da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso.” Nessa conjuntura, recordo que, ao julgamento do MS nº 37382, em que discutida questão jurídica semelhante à debatida nestes autos, somei meu voto ao da maioria dos integrantes da Primeira Turma para denegar a segurança, em acórdão, prolatado na sessão virtual ocorrida de 21.5 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG 28.5.2021, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pela Banca Examinadora quando do início do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG 28.5.2021, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pela Banca Examinadora quando do início do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG DJe de 18/2/2016). Ante o exposto, mantida minha compreensão sobre o tema, expressa no referido precedente, peço vênia ao Relator, Ministro Marco Aurélio, para, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, denegar a segurança. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG DJe de 18/2/2016). Ante o exposto, mantida minha compreensão sobre o tema, expressa no referido precedente, peço vênia ao Relator, Ministro Marco Aurélio, para, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, denegar a segurança. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E DE REGISTRO. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. 1. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aplicação retroativa de nova interpretação dada a item de minuta de edital de concurso para outorga de delegações de notas e de registro que versava sobre pontuação de títulos. 2. Fazer retroagir alteração da interpretação do CNJ sobre cômputo de atividade como título, em sentido contrário a regra constante de edital definitivo de concurso público e cujas fases já foram inteiramente concluídas, viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E DE REGISTRO. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. 1. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aplicação retroativa de nova interpretação dada a item de minuta de edital de concurso para outorga de delegações de notas e de registro que versava sobre pontuação de títulos. 2. Fazer retroagir alteração da interpretação do CNJ sobre cômputo de atividade como título, em sentido contrário a regra constante de edital definitivo de concurso público e cujas fases já foram inteiramente concluídas, viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG nas regras do certame e da segurança jurídica. 3. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360-61.2020.2.00.0000 e dos Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que conferiram nova interpretação ao item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 2. Acolho o relatório apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, nos seguintes termos: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital nº 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG nas regras do certame e da segurança jurídica. 3. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360-61.2020.2.00.0000 e dos Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que conferiram nova interpretação ao item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 2. Acolho o relatório apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, nos seguintes termos: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital nº 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ nº 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos nº 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil.” 3. Em ambiente eletrônico, Sua Excelência propõe o deferimento da ordem, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360- 61.2020.2.00.0000 e os Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ nº 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos nº 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta nº 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil.” 3. Em ambiente eletrônico, Sua Excelência propõe o deferimento da ordem, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360- 61.2020.2.00.0000 e os Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG deram nova interpretação ao art. 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que rege os concurso púbicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 4. Passo ao exame do caso. Para tanto, faço um breve apanhado dos fatos que permeiam a solução da controvérsia. 5. Sobre a pontuação a ser computada na prova de títulos, a minuta de edital constante da Resolução nº 81/2009 do CNJ prevê o seguinte: 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); 6. O Edital 01/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regeu o concurso do qual participou o impetrante, na sua versão inaugural, considerava que as atividades de registro e notarial, embora não privativas de bacharel em direito, deveriam ser pontuadas na prova de títulos com base no item 7.1 da Resolução CNJ 81/2009, acima transcrita (doc. 7). Ocorre que, após impugnações e antes do período de inscrição no concurso público, embasadas em decisões do CNJ sobre a questão, o edital do concurso foi alterado pela banca organizadora (doc. 16). 7. Nessa nova versão do edital do certame, foi acolhida a posição então prevalecente no CNJ, decorrente de reiterados julgamentos, no sentido de que a atividade notarial ou de registro, por não ser privativa de bacharel em direito, não poderia ser objeto de pontuação na fase de títulos (com base no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG deram nova interpretação ao art. 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que rege os concurso púbicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 4. Passo ao exame do caso. Para tanto, faço um breve apanhado dos fatos que permeiam a solução da controvérsia. 5. Sobre a pontuação a ser computada na prova de títulos, a minuta de edital constante da Resolução nº 81/2009 do CNJ prevê o seguinte: 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); 6. O Edital 01/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regeu o concurso do qual participou o impetrante, na sua versão inaugural, considerava que as atividades de registro e notarial, embora não privativas de bacharel em direito, deveriam ser pontuadas na prova de títulos com base no item 7.1 da Resolução CNJ 81/2009, acima transcrita (doc. 7). Ocorre que, após impugnações e antes do período de inscrição no concurso público, embasadas em decisões do CNJ sobre a questão, o edital do concurso foi alterado pela banca organizadora (doc. 16). 7. Nessa nova versão do edital do certame, foi acolhida a posição então prevalecente no CNJ, decorrente de reiterados julgamentos, no sentido de que a atividade notarial ou de registro, por não ser privativa de bacharel em direito, não poderia ser objeto de pontuação na fase de títulos (com base no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Resolução nº 81/2009 do CNJ). Tendo ciência dessa regra, os candidatos se inscreveram no concurso público. 8. O entendimento no sentido de excluir a referida atividade da contagem de títulos prevaleceu no CNJ até o julgamento do PCA em questão. A título de exemplo, extraio aqui a ementa do PP 0010154-77- 2018.2.00.0000, julgado em 2019 (doc. 10): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTAGEM DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO SE FOSSE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PRECEDENTES STF E CNJ. 1. Acolhimento das matérias preliminares de decadência e falta de interesse processual. 2. Não conhecimento do pedido, com expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo 3. O CNJ e o STF têm reiteradamente confirmado a tese de impossibilidade do cômputo/pontuação da atividade notarial e registral no item I do 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009 (item 7.1, I, do Edital 01/2017 do TJSP), por não ser privativa de bacharel em Direito. Precedentes. 4. Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que interprete e aplique as regras do edital do concurso em consonância com a Resolução nº 81/2009 do CNJ e de acordo com o pronunciamento do STF sobre a matéria. 5. Pedido não conhecido, com recomendação. 9. Com base nesse entendimento, foram realizadas todas as fases do concurso do Edital 01/2018 para outorga de delegações de notas de registro de Minas Gerais, inclusive com a conclusão da análise 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Resolução nº 81/2009 do CNJ). Tendo ciência dessa regra, os candidatos se inscreveram no concurso público. 8. O entendimento no sentido de excluir a referida atividade da contagem de títulos prevaleceu no CNJ até o julgamento do PCA em questão. A título de exemplo, extraio aqui a ementa do PP 0010154-77- 2018.2.00.0000, julgado em 2019 (doc. 10): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTAGEM DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO SE FOSSE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PRECEDENTES STF E CNJ. 1. Acolhimento das matérias preliminares de decadência e falta de interesse processual. 2. Não conhecimento do pedido, com expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo 3. O CNJ e o STF têm reiteradamente confirmado a tese de impossibilidade do cômputo/pontuação da atividade notarial e registral no item I do 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009 (item 7.1, I, do Edital 01/2017 do TJSP), por não ser privativa de bacharel em Direito. Precedentes. 4. Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que interprete e aplique as regras do edital do concurso em consonância com a Resolução nº 81/2009 do CNJ e de acordo com o pronunciamento do STF sobre a matéria. 5. Pedido não conhecido, com recomendação. 9. Com base nesse entendimento, foram realizadas todas as fases do concurso do Edital 01/2018 para outorga de delegações de notas de registro de Minas Gerais, inclusive com a conclusão da análise 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG curricular e publicação do resultado definitivo da análise do títulos, ocorrida em 12.03.2020 (doc. 23). 10. Após esse ato, o CNJ proferiu decisão no PCA nº 000360- 61.2020.2.00.0000 e editou os seguintes enunciados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020: Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) (...). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. 11. Observo que, no caso dos autos, a incidência dos Enunciados nº 21 e 22 do CNJ afastaria a regra que vigeu do momento da inscrição no concurso público até o seu resultado final. Analisando casos análogos, já tive oportunidade de afirmar que “não é possível alterar entendimento consolidado a respeito da pontuação de títulos em concursos para serventias extrajudiciais previsto no edital de abertura” (MS 33.539, Primeira Turma, do qual fui redator para acórdão). A excepcionalidade da alteração de edital do concurso, inclusive, é assente na jurisprudência 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG curricular e publicação do resultado definitivo da análise do títulos, ocorrida em 12.03.2020 (doc. 23). 10. Após esse ato, o CNJ proferiu decisão no PCA nº 000360- 61.2020.2.00.0000 e editou os seguintes enunciados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020: Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) (...). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. 11. Observo que, no caso dos autos, a incidência dos Enunciados nº 21 e 22 do CNJ afastaria a regra que vigeu do momento da inscrição no concurso público até o seu resultado final. Analisando casos análogos, já tive oportunidade de afirmar que “não é possível alterar entendimento consolidado a respeito da pontuação de títulos em concursos para serventias extrajudiciais previsto no edital de abertura” (MS 33.539, Primeira Turma, do qual fui redator para acórdão). A excepcionalidade da alteração de edital do concurso, inclusive, é assente na jurisprudência 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG desta Corte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada. (MS 27.160, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 12. Compreender que a alteração da interpretação do CNJ 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG desta Corte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada. (MS 27.160, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 12. Compreender que a alteração da interpretação do CNJ 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG pode retroagir para atingir concurso público com regra clara de edital definitivo em sentido contrário e cujas fases já foram inteiramente realizadas e concluídas na vigência daquela versão editalícia viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato nas regras do certame e da segurança jurídica. 13. Importante ressalvar que o caso não se confunde com o MS 37.382, julgado recentemente por esta Primeira Turma, relativo ao Edital 01/2016, também do TJMG. Naquele caso, o edital do concurso previa a referida contagem da atividade cartorária como título, de modo que a edição dos Enunciados nº 21 e 22 do CNJ não violou qualquer direito dos candidatos naquele certame. 14. Por todo o exposto, acompanho o eminente Relator para conceder a ordem. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG pode retroagir para atingir concurso público com regra clara de edital definitivo em sentido contrário e cujas fases já foram inteiramente realizadas e concluídas na vigência daquela versão editalícia viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato nas regras do certame e da segurança jurídica. 13. Importante ressalvar que o caso não se confunde com o MS 37.382, julgado recentemente por esta Primeira Turma, relativo ao Edital 01/2016, também do TJMG. Naquele caso, o edital do concurso previa a referida contagem da atividade cartorária como título, de modo que a edição dos Enunciados nº 21 e 22 do CNJ não violou qualquer direito dos candidatos naquele certame. 14. Por todo o exposto, acompanho o eminente Relator para conceder a ordem. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (A1250/AM, 67259/BA, 38699/DF, 31411/ES, 44845/GO, 96864/MG, 30819-A/PA, 17561/PI, 70823/PR, 182938/RJ, 9297/RO, 56107-A/SC, 356077/SP) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1204-4100-71AB-355D e senha 7D16-5F1F-510C-4BD2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (A1250/AM, 67259/BA, 38699/DF, 31411/ES, 44845/GO, 96864/MG, 30819-A/PA, 17561/PI, 70823/PR, 182938/RJ, 9297/RO, 56107-A/SC, 356077/SP) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1204-4100-71AB-355D e senha 7D16-5F1F-510C-4BD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756712405	2021-06-28T00:00:00	2021-08-10T00:00:00	A Turma, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem.	sjur450631	- Acórdão(s) citado(s): (STF, CONTROLE, ATO, CNJ, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO, COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, JURIDICIDADE, IRRAZOABILIDADE) RMS 24347 (2ªT), RMS 27934 AgR (2ªT), MS 33690 AgR (1ªT), RMS 33911 (2ªT). (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INCIDÊNCIA, NORMA JURÍDICA, FATO INCONTROVERSO, CONFIGURAÇÃO, DIREITO, PARTE IMPETRANTE) MS 21865 (TP). (CONSTITUIÇÃO, CNJ, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO, PODER JUDICIÁRIO) MS 26163 (TP), MS 27160 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONCURSO PÚBLICO) RE 315007 (1ªT). (MS, CNJ, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, INTERPRETAÇÃO) MS 37382 (1ªT). (MS, CNJ, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, EXCEPCIONALIDADE, ALTERAÇÃO) MS 27160 (TP), MS 33539 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONCURSO PÚBLICO) MS 21957. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INCIDÊNCIA, NORMA JURÍDICA, FATO INCONTROVERSO, CONFIGURAÇÃO, DIREITO, PARTE IMPETRANTE) STJ: RMS 10208. - Veja Enunciados Administrativos n. 21 e n. 22, do CNJ. Número de páginas: 36. Análise: 19/08/2022, DAP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	37231	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00002 INC-00013\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED RES-000081 ANO-2009\n ANEXO-00001 ITEM-7.1 INC-00001 INC-00002\n ART-00002 PAR-00001 ITEM-18.4 LET-A\n LET-B\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n", "LEG-EST EDT-000001 ANO-2018\n ITEM-00018\n EDITAL DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE REGISTRO E NOTARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG" ]	MS	acordaos	MS 37231	[ "" ]	IMPTE.(S) : THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633B-5205-258E-5EE2 e senha D742-9268-2104-1884 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 Ementa e Acórdão MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, denegaram a segurança, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ROBERTO BARROSO. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633B-5205-258E-5EE2 e senha D742-9268-2104-1884 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, denegaram a segurança, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ROBERTO BARROSO. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633B-5205-258E-5EE2 e senha D742-9268-2104-1884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital n 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital n 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36 Relatório MS 37231 / MG após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ n 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos n 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3..., do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ n 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos n 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3..., do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36 Relatório MS 37231 / MG controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos n 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo n 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos n 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo n 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84B0-1CE9-7C70-C227 e senha 5A39-31AC-0D2B-C77C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): CONCURSO PÚBLICO – REGÊNCIA. O concurso público é regido pelo edital de convocação de possíveis candidatos, não cabendo, em fase derradeira – de títulos –, mudança de parâmetros a partir de novo entendimento de órgão administrativo. Reitero o entendimento que serviu de base ao implemento da medida acauteladora: […] 2. Não prospera o argumento relativo ao encerramento da fase de avaliação de títulos. O procedimento de controle administrativo foi instaurado, no Conselho, em 10 de fevereiro de 2020, voltado contra o resultado preliminar da prova curricular. Inexiste óbice a que, reconhecida ilegalidade, seja determinada a renovação dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Surge relevante a causa de pedir atinente à observância retroativa do entendimento. Da decisão atacada colhe-se o seguinte trecho: […] 6. No recente julgamento da RGD n 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando- se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): CONCURSO PÚBLICO – REGÊNCIA. O concurso público é regido pelo edital de convocação de possíveis candidatos, não cabendo, em fase derradeira – de títulos –, mudança de parâmetros a partir de novo entendimento de órgão administrativo. Reitero o entendimento que serviu de base ao implemento da medida acauteladora: […] 2. Não prospera o argumento relativo ao encerramento da fase de avaliação de títulos. O procedimento de controle administrativo foi instaurado, no Conselho, em 10 de fevereiro de 2020, voltado contra o resultado preliminar da prova curricular. Inexiste óbice a que, reconhecida ilegalidade, seja determinada a renovação dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Surge relevante a causa de pedir atinente à observância retroativa do entendimento. Da decisão atacada colhe-se o seguinte trecho: […] 6. No recente julgamento da RGD n 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando- se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ n 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes. […] Extrai-se informação, prestada pelo Tribunal de Justiça, a justificar não ter sido computada, na aferição dos títulos, como privativa de bacharel em Direito, atividade notarial e registral: […] a análise de títulos do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital n. 1/2018, não considerou o exercício da atividade de notário ou de registrador como hábil a pontuar nos termos do subitem 18.4, ”a” do referido edital, por não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito. Essa conduta encontra respaldo nas disposições editalícias, em reiteradas decisões do Conselho Nacional de Justiça – Procedimento de Controle Administrativo n. 0007423- 79.2016.2.00.0000, v.g., – em decisão do Supremo Tribunal Federal – MS n. 33.527/RJ –, e, ainda, na Recomendação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ n 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes. […] Extrai-se informação, prestada pelo Tribunal de Justiça, a justificar não ter sido computada, na aferição dos títulos, como privativa de bacharel em Direito, atividade notarial e registral: […] a análise de títulos do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital n. 1/2018, não considerou o exercício da atividade de notário ou de registrador como hábil a pontuar nos termos do subitem 18.4, ”a” do referido edital, por não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito. Essa conduta encontra respaldo nas disposições editalícias, em reiteradas decisões do Conselho Nacional de Justiça – Procedimento de Controle Administrativo n. 0007423- 79.2016.2.00.0000, v.g., – em decisão do Supremo Tribunal Federal – MS n. 33.527/RJ –, e, ainda, na Recomendação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG expedida no PP n. 0010154-77.2018.2.00.0000. [...] A interpretação do Conselho mostrou-se dissonante daquela adotada ao tempo do início do concurso e levada em conta pelo Colegiado na fase de análise curricular. A impugnação ao Edital implicou a revogação, em 28 de maio de 2018, do item 18.4.3, revelando a impossibilidade de o desempenho de atividade notarial e registral ser tomado como título na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ n 81/2019. Confiram o item afastado e a conclusão da banca examinadora: 18.4.3 - Para os fins da alínea “a” do subitem 18.4 deste Edital, a delegação deverá ter sido provida por bacharel em Direito aprovado em Concurso Público, devendo o candidato apresentar, para fins de comprovação, certidão emitida pelo órgão público outorgante, acompanhada de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito ou acompanhada da certidão da colação de grau por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. […] Nesse contexto, esta Comissão Examinadora com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal e em decisões reiteradas do Conselho Nacional de Justiça decide acatar a Impugnação em apreço, de modo a excluir o item 18.4.3 do Edital n 1/2018. […] O Órgão de controle, provocado por meio da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG expedida no PP n. 0010154-77.2018.2.00.0000. [...] A interpretação do Conselho mostrou-se dissonante daquela adotada ao tempo do início do concurso e levada em conta pelo Colegiado na fase de análise curricular. A impugnação ao Edital implicou a revogação, em 28 de maio de 2018, do item 18.4.3, revelando a impossibilidade de o desempenho de atividade notarial e registral ser tomado como título na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ n 81/2019. Confiram o item afastado e a conclusão da banca examinadora: 18.4.3 - Para os fins da alínea “a” do subitem 18.4 deste Edital, a delegação deverá ter sido provida por bacharel em Direito aprovado em Concurso Público, devendo o candidato apresentar, para fins de comprovação, certidão emitida pelo órgão público outorgante, acompanhada de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito ou acompanhada da certidão da colação de grau por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. […] Nesse contexto, esta Comissão Examinadora com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal e em decisões reiteradas do Conselho Nacional de Justiça decide acatar a Impugnação em apreço, de modo a excluir o item 18.4.3 do Edital n 1/2018. […] O Órgão de controle, provocado por meio da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG Silva Reckziegel, assentou, em 2 de abril de 2020, inviável o enquadramento da atividade notarial de registro como privativa de bacharel: […] a) “A atividade notarial e registral, à luz da interpretação do art. 15, § 2..., da Lei n 8.935/94, deve ser enquadrada como atividade privativa de bacharel em direito?“ Não, conforme sólida jurisprudência erigida quando do julgamento da Consulta n 0004268-78.2010.2.00.0000, dos PCA’s n 0005398- 98.2013.2.00.0000 e n 0006024- 83.2014.2.00.0000. […] Em jogo concurso público, tem-se que vinculação ao instrumento convocatório, impessoalidade e segurança jurídica impõem a manutenção das regras inicialmente estabelecidas e divulgadas, as quais orientam escolhas e projetos individuais de quem pretende concorrer. O entendimento administrativo adotado na decisão atacada, proferida em 7 de junho de 2020, seria adequado ao concurso iniciado pelo Edital n 1/2018 caso firmado anteriormente à abertura, e não quando da impugnação ao resultado da avaliação curricular dos candidatos. Com a Lei n 9.784/1999, a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, reforçou-se a necessidade de observância da segurança jurídica, vedada interpretação retroativa de norma: Artigo 2... A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Silva Reckziegel, assentou, em 2 de abril de 2020, inviável o enquadramento da atividade notarial de registro como privativa de bacharel: […] a) “A atividade notarial e registral, à luz da interpretação do art. 15, § 2..., da Lei n 8.935/94, deve ser enquadrada como atividade privativa de bacharel em direito?“ Não, conforme sólida jurisprudência erigida quando do julgamento da Consulta n 0004268-78.2010.2.00.0000, dos PCA’s n 0005398- 98.2013.2.00.0000 e n 0006024- 83.2014.2.00.0000. […] Em jogo concurso público, tem-se que vinculação ao instrumento convocatório, impessoalidade e segurança jurídica impõem a manutenção das regras inicialmente estabelecidas e divulgadas, as quais orientam escolhas e projetos individuais de quem pretende concorrer. O entendimento administrativo adotado na decisão atacada, proferida em 7 de junho de 2020, seria adequado ao concurso iniciado pelo Edital n 1/2018 caso firmado anteriormente à abertura, e não quando da impugnação ao resultado da avaliação curricular dos candidatos. Com a Lei n 9.784/1999, a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, reforçou-se a necessidade de observância da segurança jurídica, vedada interpretação retroativa de norma: Artigo 2... A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: […] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Quanto aos enunciados administrativos n 21 e 22, o primeiro revela vinculação – incompatível com o artigo 5..., XXXVI, da Lei Maior – do novo entendimento considerados concursos não encerrados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: […] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Quanto aos enunciados administrativos n 21 e 22, o primeiro revela vinculação – incompatível com o artigo 5..., XXXVI, da Lei Maior – do novo entendimento considerados concursos não encerrados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 37231 / MG ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo no 0000360-61.2020.2.00.0000 – 65... Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020). [...] Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo no 0000360-61.2020.2.00.0000 – 65... Sessão Virtual – julgado em 14 de maio de 2020). [...] Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 433A-10C7-1764-4C33 e senha 5F49-E05B-F219-E668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. V O T O O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago de Miranda Carneiro contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que admitiu, como título em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro, o cômputo de atividade exercida por bacharel em Direito durante, no mínimo, três anos, em serventia. A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO: “A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital n 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n 81/2009. Frisa que todos os candidatos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). 6. Mandado de Segurança em que se denega a ordem. V O T O O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago de Miranda Carneiro contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que admitiu, como título em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro, o cômputo de atividade exercida por bacharel em Direito durante, no mínimo, três anos, em serventia. A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO: “A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes informações: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital n 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n 81/2009. Frisa que todos os candidatos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ n 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos n 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3..., do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ n 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos n 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3..., do Código de Processo Civil. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos n 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo n 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.” É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para DENEGAR A ORDEM. No presente mandado de segurança impugna-se, especificamente, a possibilidade de se atribuir, aos candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a três anos, desde que provida por concurso público, de provas e títulos, a pontuação prevista no item 18.4.3 do Edital 1/2018, o qual reproduz o item 7.1, I, do Anexo da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG eficácia da decisão formalizada no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, dos enunciados administrativos n 21 e 22, ambos de 2020, e, sucessivamente, do concurso. No mérito, busca o implemento da ordem, com anulação do pronunciamento e dos efeitos de enunciados concernentes a certames não concluídos. Em 2 de julho de 2020, Vossa Excelência deferiu, em parte, a medida acauteladora, suspendendo os efeitos do pronunciamento impugnado e do enunciado administrativo n 21, no tocante a concursos em andamento. A União interpôs agravo, contraminutado. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações. Vossa Excelência não acolheu pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – Ibepac, concluindo inadequada “reclamação constitucional” formalizada. Negou seguimento a agravos interpostos por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos, Nathália da Mota Santos Dias e Amanda de Campos Araújo, consignando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A Primeira Turma negou provimento a agravo formalizado por Fábio Seabra de Oliveira, Frederico Rodrigues Assumpção Silva, Natália Lourdes dos Santos e Nathália da Mota Santos Dias. Embargos de declaração foram desprovidos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem.” É o relatório. Decido. De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para DENEGAR A ORDEM. No presente mandado de segurança impugna-se, especificamente, a possibilidade de se atribuir, aos candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a três anos, desde que provida por concurso público, de provas e títulos, a pontuação prevista no item 18.4.3 do Edital 1/2018, o qual reproduz o item 7.1, I, do Anexo da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Resolução 81 do CNJ. No edital inaugural do concurso era admitida a pontuação de títulos a candidatos bacharéis em Direito que tivessem exercido delegação por período mínimo de três anos. Após impugnação, ainda em fase preliminar do concurso, a banca examinadora reformulou o item 18.4.3 do edital 01/2018 e passou a não mais permitir referida pontuação. Transcorrido o concurso, foi publicada a divulgação do resultado preliminar de avaliação dos títulos, o qual foi impugnado perante no CNJ por meio do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000360-61.2020.2.00.0000. Ao apreciar o referido Procedimento Administrativo o CNJ proferiu acórdão, no qual assentou que “a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito”. O julgado recebeu a seguinte ementa, no que interessa: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS OU REGISTRO ANTERIOR. CANDIDATO BACHAREL EM DIREITO. REGRA EXPRESSA DA MINTUTA DE EDITAL INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSTA E APROVAÇÃO DE ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. [...] 2. Ainda que precedentes tenham variado na interpretação dessa norma administrativa, o entendimento deste Conselho Nacional de Justiça evoluiu para reconhecer devido o cômputo dos pontos nela previstos aos candidatos que, ao tempo da primeira publicação do edital do concurso, houvessem exercido delegação de notas ou registro anterior por três anos e fossem concomitantemente bacharéis em Direito. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Resolução 81 do CNJ. No edital inaugural do concurso era admitida a pontuação de títulos a candidatos bacharéis em Direito que tivessem exercido delegação por período mínimo de três anos. Após impugnação, ainda em fase preliminar do concurso, a banca examinadora reformulou o item 18.4.3 do edital 01/2018 e passou a não mais permitir referida pontuação. Transcorrido o concurso, foi publicada a divulgação do resultado preliminar de avaliação dos títulos, o qual foi impugnado perante no CNJ por meio do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000360-61.2020.2.00.0000. Ao apreciar o referido Procedimento Administrativo o CNJ proferiu acórdão, no qual assentou que “a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito”. O julgado recebeu a seguinte ementa, no que interessa: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE NOTAS OU REGISTRO ANTERIOR. CANDIDATO BACHAREL EM DIREITO. REGRA EXPRESSA DA MINTUTA DE EDITAL INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSTA E APROVAÇÃO DE ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. [...] 2. Ainda que precedentes tenham variado na interpretação dessa norma administrativa, o entendimento deste Conselho Nacional de Justiça evoluiu para reconhecer devido o cômputo dos pontos nela previstos aos candidatos que, ao tempo da primeira publicação do edital do concurso, houvessem exercido delegação de notas ou registro anterior por três anos e fossem concomitantemente bacharéis em Direito. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG [...] 5. Para o Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concurso para atividade notarial e de registro pode ser valorada como título e isso não incorre em violação da norma constitucional, “desde que atribuída semelhante pontuação às demais carreiras jurídicas” (Rcl 6.748, AgR Ministro Ricardo Lewandowiski, Tribunal Pleno – RTJ vol. 220-01 PP- 00246). No mesmo sentido, assentou a Suprema Corte que “o princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos, revelando-se equivocada a decisão que determina a extirpação total de pontos referentes aos títulos obtidos pelo exercício daquela atividade” (AI 830.011 AgR., Relator Ministro Luiz Fux, j. 26.06.2012, 1... Turma DJe de 14.08.2012). 6. No recente julgamento da RGD n 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando-se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ n 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes.” 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG [...] 5. Para o Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concurso para atividade notarial e de registro pode ser valorada como título e isso não incorre em violação da norma constitucional, “desde que atribuída semelhante pontuação às demais carreiras jurídicas” (Rcl 6.748, AgR Ministro Ricardo Lewandowiski, Tribunal Pleno – RTJ vol. 220-01 PP- 00246). No mesmo sentido, assentou a Suprema Corte que “o princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos, revelando-se equivocada a decisão que determina a extirpação total de pontos referentes aos títulos obtidos pelo exercício daquela atividade” (AI 830.011 AgR., Relator Ministro Luiz Fux, j. 26.06.2012, 1... Turma DJe de 14.08.2012). 6. No recente julgamento da RGD n 0004751- 93.2019.2.00.0000 inaugurou-se uma nova linha de pensamento no Plenário deste Conselho, que constituiu novo e verdadeiro leading case para a matéria, assentando-se que a pontuação tem cabimento se o candidato tiver exercido a atividade notarial ou de registro por três anos, na qualidade de agente delegado, desde que também seja portador de diploma de bacharel em Direito. Na oportunidade, conferiu-se interpretação conforme à Resolução CNJ n 81/2009, aplicando-se a norma administrativa na linha dos reiterados julgados da Suprema Corte, e assegurando-se a isonomia que norteou a interpretação adotada. 7. Entendimento que doravante fica consolidado, por meio dos enunciados aprovados, que visam uniformizar a interpretação dessa regra para todos os concursos públicos dessa natureza no país, em andamento ou futuros, mantidas as situações de fato já consolidadas pela efetiva outorga das respectivas delegações, quer sejam no sentido ou não deste julgado, o que busca preservar a segurança jurídica. 8. Recurso conhecido e provido com a aprovação de enunciados administrativos vinculantes.” 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Assim, verifica-se que como ponto central, discute-se, no concurso de provas e títulos para outorga de delegação de registro e notarial deflagrado pelo edital 1/2018 (TJ de Minas), a possibilidade de se considerar como título o exercício, por bacharéis de direito, da atividade de delegado notarial ou de registro por três anos. Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2..., § 1..., da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso. Como se sabe a ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. Cumpre relembrar o grau de cognição possível ao Conselho 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Assim, verifica-se que como ponto central, discute-se, no concurso de provas e títulos para outorga de delegação de registro e notarial deflagrado pelo edital 1/2018 (TJ de Minas), a possibilidade de se considerar como título o exercício, por bacharéis de direito, da atividade de delegado notarial ou de registro por três anos. Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2..., § 1..., da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso. Como se sabe a ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. Cumpre relembrar o grau de cognição possível ao Conselho 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Nacional de Justiça na análise das escolhas e correções de questões nos concursos realizados pelo Poder Judiciário. A atuação do Conselho Nacional de Justiça, em relação à avaliação dos critérios, questões, correções e ponderações de provas e títulos em concursos públicos, inclusive para a titularidade de serventias extrajudiciais, desde sua instalação, seguiu o caminho já definido em relação à reavaliação jurisdicional dos diversos concursos para ingresso na carreira pública, ou seja, o caminho da impossibilidade de ingerência na valoração dos critérios adotados para a avaliação, seja na definição das questões a serem propostas, seja na definição dos métodos de correção, consagrando-se, porém, a plena possibilidade da revisão para garantir a efetividade, principalmente, dos princípios da razoabilidade, igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto, da mesma forma que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados pela Comissão de Concurso, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificando e julgando a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos (Pleno, MS 21.957-2/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 27 nov. 1995; Supremo Tribunal Federal - 13 T. - RExtr. no 315.007-3/CE - Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I , 10 maio 2002, p. 61), 59.561); não será permitido ao Conselho Nacional de Justiça substituir a Banca Examinadora na escolha das questões, na correção de provas e atribuições de notas. Ao Conselho Nacional de Justiça, portanto, no âmbito administrativo, é defeso substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nesses concursos públicos. Observe, porém, que a discricionariedade da Banca de concurso não poderá confundir-se com arbitrariedade, em desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, possibilitando, somente nessas hipóteses, plena revisão pelo Conselho Nacional de Justiça. O conteúdo do item 18.4, alíneas “a” e “b” do Edital 1/2018 é reprodução da Resolução 81 do CNJ, em especial, no que se refere à 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Nacional de Justiça na análise das escolhas e correções de questões nos concursos realizados pelo Poder Judiciário. A atuação do Conselho Nacional de Justiça, em relação à avaliação dos critérios, questões, correções e ponderações de provas e títulos em concursos públicos, inclusive para a titularidade de serventias extrajudiciais, desde sua instalação, seguiu o caminho já definido em relação à reavaliação jurisdicional dos diversos concursos para ingresso na carreira pública, ou seja, o caminho da impossibilidade de ingerência na valoração dos critérios adotados para a avaliação, seja na definição das questões a serem propostas, seja na definição dos métodos de correção, consagrando-se, porém, a plena possibilidade da revisão para garantir a efetividade, principalmente, dos princípios da razoabilidade, igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto, da mesma forma que é vedado ao Judiciário interferir na esfera da Administração para valorar os critérios adotados pela Comissão de Concurso, não apreciando matéria referente ao conteúdo de questões, mas somente verificando e julgando a constitucionalidade, legalidade e infringência dos processos seletivos (Pleno, MS 21.957-2/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 27 nov. 1995; Supremo Tribunal Federal - 13 T. - RExtr. no 315.007-3/CE - Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I , 10 maio 2002, p. 61), 59.561); não será permitido ao Conselho Nacional de Justiça substituir a Banca Examinadora na escolha das questões, na correção de provas e atribuições de notas. Ao Conselho Nacional de Justiça, portanto, no âmbito administrativo, é defeso substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nesses concursos públicos. Observe, porém, que a discricionariedade da Banca de concurso não poderá confundir-se com arbitrariedade, em desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, possibilitando, somente nessas hipóteses, plena revisão pelo Conselho Nacional de Justiça. O conteúdo do item 18.4, alíneas “a” e “b” do Edital 1/2018 é reprodução da Resolução 81 do CNJ, em especial, no que se refere à 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG compreensão do alcance dos incisos I e II, do item 7.1, transcritos abaixo: “O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2..., da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”; Em sua informações, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA consignou: “Em razão da reiteração de casos com semelhante objeto, bem ainda visando a pacificar e uniformizar a interpretação da respectiva norma em todos os concursos públicos dessa natureza, inclusive no âmbito deste Conselho, foram propostos e aprovados os Enunciados Administrativos n 21 e n 22, a seguir transcritos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ n 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CN1 n2 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG compreensão do alcance dos incisos I e II, do item 7.1, transcritos abaixo: “O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2..., da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”; Em sua informações, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA consignou: “Em razão da reiteração de casos com semelhante objeto, bem ainda visando a pacificar e uniformizar a interpretação da respectiva norma em todos os concursos públicos dessa natureza, inclusive no âmbito deste Conselho, foram propostos e aprovados os Enunciados Administrativos n 21 e n 22, a seguir transcritos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ n 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) os pontos previstos no item 7.1., II, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CN1 n2 81/2009, aos candidatos que, na data da primeira publicação do respectivo edital do concurso, não sendo bacharéis em direito, tiverem 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65... Sessão Virtual - julgado em 14 de maio de 2020) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65... Sessão Virtual —julgado em 14 de maio de 2020) O entendimento assinalado buscou conformar as orientações já expressamente consignadas nos editais de abertura dos concursos públicos para delegação das serventias notariais e de registros, os quais seguem os padrões previamente estabelecidos na Resolução CNJ n 81/2009. Não se trata de novo normativo ou regulamento, mas apenas de decisão clarificadora para a devida interpretação da norma.” Logo, na hipótese tratada no presente mandado de segurança, constata-se que o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro de seus limites constitucionais de controle administrativo centralizado de legalidade dos atos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. Min. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 04.09.2008; MS 27.160, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 6/3/2009), sem prejuízo dos controles existentes em cada tribunal, e, logicamente, do controle jurisdicional. No mesmo sentindo foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “No tocante à aplicabilidade desse entendimento ao 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG exercido, por dez anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior, ou atividade notarial ou de registro como substituto de titular de delegação, interino designado pela autoridade competente, ou escrevente autorizado pelo titular a praticar atos da fé pública. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65... Sessão Virtual - julgado em 14 de maio de 2020) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. (Precedente Procedimento de Controle Administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000 - 65... Sessão Virtual —julgado em 14 de maio de 2020) O entendimento assinalado buscou conformar as orientações já expressamente consignadas nos editais de abertura dos concursos públicos para delegação das serventias notariais e de registros, os quais seguem os padrões previamente estabelecidos na Resolução CNJ n 81/2009. Não se trata de novo normativo ou regulamento, mas apenas de decisão clarificadora para a devida interpretação da norma.” Logo, na hipótese tratada no presente mandado de segurança, constata-se que o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro de seus limites constitucionais de controle administrativo centralizado de legalidade dos atos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. Min. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 04.09.2008; MS 27.160, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 6/3/2009), sem prejuízo dos controles existentes em cada tribunal, e, logicamente, do controle jurisdicional. No mesmo sentindo foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “No tocante à aplicabilidade desse entendimento ao 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG concurso ora em análise, verifica-se que a decisão apenas reestabeleceu o sentido originalmente dado ao item I do 7.1 do anexo da Resolução CNJ 81/2009, bem como ao que foi originalmente previsto no Edital – Concurso TJMG 1/2016, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da observância ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O CNJ, no exercício de sua competência constitucional, adotou o entendimento de que o concurso se dá por encerrado apenas com a consolidação da situação de fato, ou seja, após a efetivação da outorga das delegações. Não sendo essa a fase na qual se encontra o concurso em questão, inexiste direito líquido e certo ao impetrante.” Não bastasse isso, é pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Portanto, o presente Mandado de Segurança trata de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (Supremo Tribunal Federal 2...T. MS 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 1.../12/2006, p. 66), não sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, “o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte” (Superior Tribunal de Justiça 4... T. ROMS 10.208/SP, Diário da Justiça, Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante e 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG concurso ora em análise, verifica-se que a decisão apenas reestabeleceu o sentido originalmente dado ao item I do 7.1 do anexo da Resolução CNJ 81/2009, bem como ao que foi originalmente previsto no Edital – Concurso TJMG 1/2016, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da observância ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O CNJ, no exercício de sua competência constitucional, adotou o entendimento de que o concurso se dá por encerrado apenas com a consolidação da situação de fato, ou seja, após a efetivação da outorga das delegações. Não sendo essa a fase na qual se encontra o concurso em questão, inexiste direito líquido e certo ao impetrante.” Não bastasse isso, é pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que “como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado” (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). No mesmo sentido: RMS 27.934 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; RMS 33.911, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016; RMS 24.347, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003. Portanto, o presente Mandado de Segurança trata de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (Supremo Tribunal Federal 2...T. MS 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 1.../12/2006, p. 66), não sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, “o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte” (Superior Tribunal de Justiça 4... T. ROMS 10.208/SP, Diário da Justiça, Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante e 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, DJ de 1/12/2006). Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DENEGAR A ORDEM. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, DJ de 1/12/2006). Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do Relator para DENEGAR A ORDEM. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44EB-3219-F620-638E e senha 957B-DA69-9EDF-BEF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Mandado de segurança contra o acórdão prolatado no PCA n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça determinou à comissão do concurso de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro, regido pelo Edital n 1/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a reavaliação dos títulos dos candidatos, admitido o cômputo, na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ n 81/2009, do exercício da titularidade, por no mínimo três anos, de atividade notarial e registral, por bacharel em Direito. O impetrante sustenta, em síntese, que o ato impugnado importou em ultraje aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O Relator, Ministro Marco Aurélio, apresenta voto pela concessão da ordem, à consideração de que o ato impugnado teria efetivamente importado em ofensa aos princípios invocados pelo impetrante. Consigna que a autoridade impetrada promoveu indevida aplicação retroativa de novo entendimento administrativo, conduta vedada pelo art. 2..., XIII, da Lei n 9.784/1999. O Ministro Alexandre de Moraes diverge, por considerar que o acórdão impugnado reaplicou “entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: Mandado de segurança contra o acórdão prolatado no PCA n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça determinou à comissão do concurso de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro, regido pelo Edital n 1/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a reavaliação dos títulos dos candidatos, admitido o cômputo, na forma do item 7.1, I, da minuta anexa à Resolução CNJ n 81/2009, do exercício da titularidade, por no mínimo três anos, de atividade notarial e registral, por bacharel em Direito. O impetrante sustenta, em síntese, que o ato impugnado importou em ultraje aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da confiança legítima do administrado. O Relator, Ministro Marco Aurélio, apresenta voto pela concessão da ordem, à consideração de que o ato impugnado teria efetivamente importado em ofensa aos princípios invocados pelo impetrante. Consigna que a autoridade impetrada promoveu indevida aplicação retroativa de novo entendimento administrativo, conduta vedada pelo art. 2..., XIII, da Lei n 9.784/1999. O Ministro Alexandre de Moraes diverge, por considerar que o acórdão impugnado reaplicou “entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pelo Edital inaugural do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG certame”. Em abono dessa ótica, Sua Excelência, no voto divergente, registra as seguintes considerações: “Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2..., § 1..., da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso.” Nessa conjuntura, recordo que, ao julgamento do MS n 37382, em que discutida questão jurídica semelhante à debatida nestes autos, somei meu voto ao da maioria dos integrantes da Primeira Turma para denegar a segurança, em acórdão, prolatado na sessão virtual ocorrida de 21.5 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG certame”. Em abono dessa ótica, Sua Excelência, no voto divergente, registra as seguintes considerações: “Importante a premissa de que, no mandado de segurança, não se suscita tese de ilegalidade do critério, mas sim sua aplicação ao certame em andamento. E, nessa linha, o impetrante, para afastar a aplicação deste critério, defende a ocorrência de “preclusão administrativa”, ao argumento de que até a publicação do resultado final do concurso, prevalecia o entendimento da não incidência dele para o certame. No entanto, desde o início do certame, o edital do concurso previu a possibilidade do cômputo dos pontos, conforme se pode aferir ad redação original do item 18.4. Em seguida, por força de impugnação do edital, a banca examinadora, com base em entendimentos do CNJ, hoje superados, reformulou a aplicação item do edital para não mais permitir a pontuação. De notar que, quando da pacificação do entendimento pelo CNJ, a rigor, o concurso 1/18, ao contrário do quanto sustentado pelo impetrante, não havia se encerrado, uma vez impugnado, perante o Conselho Superior, o resultado provisório de avaliação de títulos do referido certame. Cabendo, ainda, o destaque de que, como é cediço, o concurso apenas se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos declarados habilitados segundo ordem de classificação obtida (Artigo 2..., § 1..., da Resolução do CNJ 81/2009). Daí a impossibilidade de se falar em preclusão administrativa, viabilizada a aplicação, ainda ao certame em curso, do entendimento consolidado no CNJ a respeito do tema e que, frise-se, acabou por coincidir com o adotado inicialmente pelo próprio Edital do concurso.” Nessa conjuntura, recordo que, ao julgamento do MS n 37382, em que discutida questão jurídica semelhante à debatida nestes autos, somei meu voto ao da maioria dos integrantes da Primeira Turma para denegar a segurança, em acórdão, prolatado na sessão virtual ocorrida de 21.5 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG 28.5.2021, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pela Banca Examinadora quando do início do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG 28.5.2021, cujos fundamentos estão sintetizados na ementa adiante transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO CNJ PELA POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PONTOS A DELEGATÁRIOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE INGRESSARAM NA ATIVIDADE HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO INTERPRETATIVA QUE TENHA SURPREENDIDO OS CANDIDATOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Os atos impugnados reaplicaram o entendimento anterior, que já era de conhecimento do impetrante e que, inclusive, foi adotado pela Banca Examinadora quando do início do certame. Daí porque não houve qualquer inovação na determinação do CNJ que caracterizasse ilegalidade. 3. Inexistência de preclusão administrativa na medida em que o tema foi solucionado pelo CNJ ainda na tramitação do concurso que só se encerra com a efetiva outorga das delegações aos candidatos habilitados. 4. A ação constitucional do Mandado de Segurança não se presta ao ataque de interpretação razoável e anteriormente conhecida e pacificada pelo CNJ. 5. É pacífico o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG DJe de 18/2/2016). Ante o exposto, mantida minha compreensão sobre o tema, expressa no referido precedente, peço vênia ao Relator, Ministro Marco Aurélio, para, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, denegar a segurança. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG DJe de 18/2/2016). Ante o exposto, mantida minha compreensão sobre o tema, expressa no referido precedente, peço vênia ao Relator, Ministro Marco Aurélio, para, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, denegar a segurança. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 276B-8C4A-48C1-0E75 e senha 1578-63A1-BB25-9EA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E DE REGISTRO. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. 1. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aplicação retroativa de nova interpretação dada a item de minuta de edital de concurso para outorga de delegações de notas e de registro que versava sobre pontuação de títulos. 2. Fazer retroagir alteração da interpretação do CNJ sobre cômputo de atividade como título, em sentido contrário a regra constante de edital definitivo de concurso público e cujas fases já foram inteiramente concluídas, viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) :THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) :FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO DE NOTAS E DE REGISTRO. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. 1. Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a aplicação retroativa de nova interpretação dada a item de minuta de edital de concurso para outorga de delegações de notas e de registro que versava sobre pontuação de títulos. 2. Fazer retroagir alteração da interpretação do CNJ sobre cômputo de atividade como título, em sentido contrário a regra constante de edital definitivo de concurso público e cujas fases já foram inteiramente concluídas, viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG nas regras do certame e da segurança jurídica. 3. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360-61.2020.2.00.0000 e dos Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que conferiram nova interpretação ao item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 2. Acolho o relatório apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, nos seguintes termos: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital n 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG nas regras do certame e da segurança jurídica. 3. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360-61.2020.2.00.0000 e dos Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que conferiram nova interpretação ao item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 2. Acolho o relatório apresentado pelo Ministro Marco Aurélio, nos seguintes termos: Thiago de Miranda Carneiro insurge-se contra pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, formalizado, em 7 de junho de 2020, no recurso em procedimento de controle administrativo n 0000360-61.2020.2.00.0000, por meio do qual determinada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reavaliação dos títulos apresentados em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro. Afirma deflagrado o certame em 16 de abril de 2018, com a publicação do Edital n 1/2018. Conforme narra, a banca examinadora, em 28 de maio seguinte, acolhendo impugnação, suprimiu do instrumento convocatório o item 18.4.3, alusivo à pontuação, na prova de títulos, atribuída ao exercício de atividade notarial e registral, deixando de considerá-la para efeito do previsto no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n 81/2009. Frisa que todos os candidatos tiveram ciência das regras a serem observadas na avaliação curricular, as quais não foram questionadas. Noticia encerrada a etapa em 12 de março de 2020, quando divulgado o resultado após os recursos. Realça a própria aprovação. Assinala impossibilitada a fase seguinte, de escolha das serventias, em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ n 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos n 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3..., do Código de Processo Civil.” 3. Em ambiente eletrônico, Sua Excelência propõe o deferimento da ordem, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360- 61.2020.2.00.0000 e os Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG virtude da pandemia covid-19. Sublinha que o Conselho, em 7 de junho de 2020, presente a Resolução CNJ n 81/2009 – a dispor sobre concursos públicos para outorga das delegações de cartório de notas e registro –, modificou, mediante o ato atacado, interpretação do item 7.1, I, da referida minuta, passando a aceitar, como atividade privativa de bacharel em Direito, o serviço notarial ou de registro exercido por, no mínimo, três anos, contados até a data da primeira publicação do documento de abertura do concurso. Salienta não modulados os efeitos da decisão. Destaca editados, a partir do pronunciamento, os enunciados administrativos n 21 e 22, a versarem a vinculação ao entendimento, considerados tanto concursos em andamento como vindouros, e a inaplicabilidade quanto aos findos. Sustenta que, ultrapassada a fase de títulos, tendo em conta a divulgação do resultado dos recursos, surge impertinente a decisão do Órgão. Alega alterada a classificação em decorrência do ato. Menciona deliberação de 2 de abril de 2020, no âmbito da consulta n 0001136-61.2020.2.00.0000, relatora conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, por intermédio da qual o Órgão de controle, evocando manifestações anteriores, assentou a impossibilidade de se ter a atividade notarial como privativa de bacharel em Direito. Articula com inobservância à segurança jurídica e à impessoalidade, ante a extensão da óptica a certames em curso mesmo quando concluída a etapa de análise curricular. Discorre sobre o princípio da confiança legítima, reportando-se aos artigos 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 926 e 927, § 3..., do Código de Processo Civil.” 3. Em ambiente eletrônico, Sua Excelência propõe o deferimento da ordem, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA 000360- 61.2020.2.00.0000 e os Enunciados 21 e 22 dela decorrentes, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG deram nova interpretação ao art. 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que rege os concurso púbicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 4. Passo ao exame do caso. Para tanto, faço um breve apanhado dos fatos que permeiam a solução da controvérsia. 5. Sobre a pontuação a ser computada na prova de títulos, a minuta de edital constante da Resolução n 81/2009 do CNJ prevê o seguinte: 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); 6. O Edital 01/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regeu o concurso do qual participou o impetrante, na sua versão inaugural, considerava que as atividades de registro e notarial, embora não privativas de bacharel em direito, deveriam ser pontuadas na prova de títulos com base no item 7.1 da Resolução CNJ 81/2009, acima transcrita (doc. 7). Ocorre que, após impugnações e antes do período de inscrição no concurso público, embasadas em decisões do CNJ sobre a questão, o edital do concurso foi alterado pela banca organizadora (doc. 16). 7. Nessa nova versão do edital do certame, foi acolhida a posição então prevalecente no CNJ, decorrente de reiterados julgamentos, no sentido de que a atividade notarial ou de registro, por não ser privativa de bacharel em direito, não poderia ser objeto de pontuação na fase de títulos (com base no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG deram nova interpretação ao art. 7.1, I, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ 81/2009, que rege os concurso púbicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 4. Passo ao exame do caso. Para tanto, faço um breve apanhado dos fatos que permeiam a solução da controvérsia. 5. Sobre a pontuação a ser computada na prova de títulos, a minuta de edital constante da Resolução n 81/2009 do CNJ prevê o seguinte: 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); 6. O Edital 01/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que regeu o concurso do qual participou o impetrante, na sua versão inaugural, considerava que as atividades de registro e notarial, embora não privativas de bacharel em direito, deveriam ser pontuadas na prova de títulos com base no item 7.1 da Resolução CNJ 81/2009, acima transcrita (doc. 7). Ocorre que, após impugnações e antes do período de inscrição no concurso público, embasadas em decisões do CNJ sobre a questão, o edital do concurso foi alterado pela banca organizadora (doc. 16). 7. Nessa nova versão do edital do certame, foi acolhida a posição então prevalecente no CNJ, decorrente de reiterados julgamentos, no sentido de que a atividade notarial ou de registro, por não ser privativa de bacharel em direito, não poderia ser objeto de pontuação na fase de títulos (com base no item 7.1, I, da minuta de edital anexa à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG Resolução n 81/2009 do CNJ). Tendo ciência dessa regra, os candidatos se inscreveram no concurso público. 8. O entendimento no sentido de excluir a referida atividade da contagem de títulos prevaleceu no CNJ até o julgamento do PCA em questão. A título de exemplo, extraio aqui a ementa do PP 0010154-77- 2018.2.00.0000, julgado em 2019 (doc. 10): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTAGEM DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO SE FOSSE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PRECEDENTES Supremo Tribunal Federal E CNJ. 1. Acolhimento das matérias preliminares de decadência e falta de interesse processual. 2. Não conhecimento do pedido, com expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo 3. O CNJ e o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente confirmado a tese de impossibilidade do cômputo/pontuação da atividade notarial e registral no item I do 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ n 81/2009 (item 7.1, I, do Edital 01/2017 do TJSP), por não ser privativa de bacharel em Direito. Precedentes. 4. Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que interprete e aplique as regras do edital do concurso em consonância com a Resolução n 81/2009 do CNJ e de acordo com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Pedido não conhecido, com recomendação. 9. Com base nesse entendimento, foram realizadas todas as fases do concurso do Edital 01/2018 para outorga de delegações de notas de registro de Minas Gerais, inclusive com a conclusão da análise 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG Resolução n 81/2009 do CNJ). Tendo ciência dessa regra, os candidatos se inscreveram no concurso público. 8. O entendimento no sentido de excluir a referida atividade da contagem de títulos prevaleceu no CNJ até o julgamento do PCA em questão. A título de exemplo, extraio aqui a ementa do PP 0010154-77- 2018.2.00.0000, julgado em 2019 (doc. 10): PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTAGEM DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO SE FOSSE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PRECEDENTES Supremo Tribunal Federal E CNJ. 1. Acolhimento das matérias preliminares de decadência e falta de interesse processual. 2. Não conhecimento do pedido, com expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo 3. O CNJ e o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente confirmado a tese de impossibilidade do cômputo/pontuação da atividade notarial e registral no item I do 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ n 81/2009 (item 7.1, I, do Edital 01/2017 do TJSP), por não ser privativa de bacharel em Direito. Precedentes. 4. Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que interprete e aplique as regras do edital do concurso em consonância com a Resolução n 81/2009 do CNJ e de acordo com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Pedido não conhecido, com recomendação. 9. Com base nesse entendimento, foram realizadas todas as fases do concurso do Edital 01/2018 para outorga de delegações de notas de registro de Minas Gerais, inclusive com a conclusão da análise 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG curricular e publicação do resultado definitivo da análise do títulos, ocorrida em 12.03.2020 (doc. 23). 10. Após esse ato, o CNJ proferiu decisão no PCA n 000360- 61.2020.2.00.0000 e editou os seguintes enunciados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020: Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) (...). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. 11. Observo que, no caso dos autos, a incidência dos Enunciados n 21 e 22 do CNJ afastaria a regra que vigeu do momento da inscrição no concurso público até o seu resultado final. Analisando casos análogos, já tive oportunidade de afirmar que “não é possível alterar entendimento consolidado a respeito da pontuação de títulos em concursos para serventias extrajudiciais previsto no edital de abertura” (MS 33.539, Primeira Turma, do qual fui redator para acórdão). A excepcionalidade da alteração de edital do concurso, inclusive, é assente na jurisprudência 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG curricular e publicação do resultado definitivo da análise do títulos, ocorrida em 12.03.2020 (doc. 23). 10. Após esse ato, o CNJ proferiu decisão no PCA n 000360- 61.2020.2.00.0000 e editou os seguintes enunciados: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21, DE 9 DE JUNHO DE 2020: Em todos os concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, em andamento ou futuros, serão computados: a) os pontos previstos no item 7.1., I, da Minuta de Edital do Anexo à Resolução CNJ no 81/2009, aos candidatos que, concomitantemente, na data da primeira publicação do edital do concurso, preencherem os requisitos de serem bacharéis em direito e houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou registro anterior; b) (...). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Nos concursos de provas e títulos para a outorga de delegação de notas e registro, já encerrados, com situação de fato já consolidada pela efetiva outorga das respectivas delegações, o resultado será mantido, independentemente de sua conformidade ou não à interpretação ora adotada. 11. Observo que, no caso dos autos, a incidência dos Enunciados n 21 e 22 do CNJ afastaria a regra que vigeu do momento da inscrição no concurso público até o seu resultado final. Analisando casos análogos, já tive oportunidade de afirmar que “não é possível alterar entendimento consolidado a respeito da pontuação de títulos em concursos para serventias extrajudiciais previsto no edital de abertura” (MS 33.539, Primeira Turma, do qual fui redator para acórdão). A excepcionalidade da alteração de edital do concurso, inclusive, é assente na jurisprudência 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG desta Corte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (Recurso Extraordinário 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital n 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada. (MS 27.160, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 12. Compreender que a alteração da interpretação do CNJ 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG desta Corte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (Recurso Extraordinário 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital n 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada. (MS 27.160, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 12. Compreender que a alteração da interpretação do CNJ 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36 Voto Vogal MS 37231 / MG pode retroagir para atingir concurso público com regra clara de edital definitivo em sentido contrário e cujas fases já foram inteiramente realizadas e concluídas na vigência daquela versão editalícia viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato nas regras do certame e da segurança jurídica. 13. Importante ressalvar que o caso não se confunde com o MS 37.382, julgado recentemente por esta Primeira Turma, relativo ao Edital 01/2016, também do TJMG. Naquele caso, o edital do concurso previa a referida contagem da atividade cartorária como título, de modo que a edição dos Enunciados n 21 e 22 do CNJ não violou qualquer direito dos candidatos naquele certame. 14. Por todo o exposto, acompanho o eminente Relator para conceder a ordem. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Supremo Tribunal Federal MS 37231 / MG pode retroagir para atingir concurso público com regra clara de edital definitivo em sentido contrário e cujas fases já foram inteiramente realizadas e concluídas na vigência daquela versão editalícia viola, a um só tempo, os princípios da vinculação ao edital, da confiança legítima do candidato nas regras do certame e da segurança jurídica. 13. Importante ressalvar que o caso não se confunde com o MS 37.382, julgado recentemente por esta Primeira Turma, relativo ao Edital 01/2016, também do TJMG. Naquele caso, o edital do concurso previa a referida contagem da atividade cartorária como título, de modo que a edição dos Enunciados n 21 e 22 do CNJ não violou qualquer direito dos candidatos naquele certame. 14. Por todo o exposto, acompanho o eminente Relator para conceder a ordem. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BA2-4C82-68A8-80E0 e senha FD2A-87BB-1B93-A0A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (A1250/AM, 67259/BA, 38699/DF, 31411/ES, 44845/GO, 96864/MG, 30819-A/PA, 17561/PI, 70823/PR, 182938/RJ, 9297/RO, 56107-A/SC, 356077/SP) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1204-4100-71AB-355D e senha 7D16-5F1F-510C-4BD2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 37.231 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : THIAGO DE MIRANDA CARNEIRO ADV.(A/S) : FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (A1250/AM, 67259/BA, 38699/DF, 31411/ES, 44845/GO, 96864/MG, 30819-A/PA, 17561/PI, 70823/PR, 182938/RJ, 9297/RO, 56107-A/SC, 356077/SP) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luís Roberto Barroso. Falou a Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa pelo Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1204-4100-71AB-355D e senha 7D16-5F1F-510C-4BD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 231", "MS 37231 /", "MS 33 . 690 AgR", "MS 37231 / MG", "MS 33 . 690 AgR", "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 231", "MS 37231 / MG", "consulta n 0001136 - 61 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "consulta n 0001136 - 61 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "RGD n 0004751 - 93 . 2019 . 2 . 00 . 0000", "MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 231", "RGD n 0004751 - 93 . 2019 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "MS n . 33 . 527 / RJ", "MS 37231 / MG", "MS n . 33 . 527 / RJ", "MS 37231 / MG", "PP n . 0010154 - 77 . 2018 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "Consulta n 0004268 - 78 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "Consulta n 0004268 - 78 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "PCA", "’", "s n 0005398 - 98 . 2013 . 2 . 00 . 0000", "n 0006024 - 83 . 2014 . 2 . 00", ". 0000", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 21", "MS 37231 / MG", "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22", "MS 37231 / MG", "MANDADO", "MS 37231 / MG", "MS 33 . 690 AgR", "MS 37231 / MG", "MS 33 . 690 AgR", "MS 37231 / MG", "consulta n 0001136 - 61 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "consulta n 0001136 - 61 . 2020 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "Resolução 81 do CNJ", "MS 37231 / MG", "Rcl 6 . 748", "AI 830 . 011 AgR .", "RGD n 0004751 - 93 . 2019 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "Rcl 6 . 748", "AI 830 . 011 AgR .", "RGD n 0004751 - 93 . 2019 . 2 . 00 . 0000", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "MS 37231 / MG", "MS 21 . 957 - 2 / SC", "RExtr", ". no 315 . 007 - 3 / CE", "MS 37231 / MG", "MS 21 . 957 - 2 / SC", "RExtr", ". no 315 . 007 - 3 / CE", "MS 37231 / MG", "ENUNCIADO", "MS 37231 / MG", "ENUNCIADO", "MS 37231 / MG", "Procedimento de", "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO n 22", 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Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "2", "/", "2016", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "2", "/", "2016", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "7 de junho de 2020", "16 de abril de 2018", "28 de maio seguinte", "12 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "7 de junho de 2020", "16 de abril de 2018", "28 de maio seguinte", "12 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de junho de 2020", "2 de abril de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de junho de 2020", "2 de abril de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "2 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "2 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "10 de fevereiro de 2020", "24", "/", "08", 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seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de março de 2020", "7 de junho de 2020", "2 de abril de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de março de 2020", "7 de junho de 2020", "2 de abril de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "2 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "2 de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "06", ".", "2012", "14", ".", "08", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 nov . 1995", "10 maio 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "nov", ".", "1995", "10 maio 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 DE JUNHO DE 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 DE JUNHO DE 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de maio de 2020", "9 DE JUNHO DE 2020", "14 de maio de 2020", "04", ".", "09", ".", "2008", "6", "/", 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2020", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "09", ".", "2008", "18", ".", "11", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "09", ".", "2008", "18", ".", "11", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) :ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos, sendo certo que o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Precedentes. III – A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A72-6466-9AA0-D749 e senha 3F6D-0F75-5E7F-A453 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 202263 AGR / AC delito de posse de drogas para consumo próprio inviabiliza, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denota o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A72-6466-9AA0-D749 e senha 3F6D-0F75-5E7F-A453 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC delito de posse de drogas para consumo próprio inviabiliza, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denota o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A72-6466-9AA0-D749 e senha 3F6D-0F75-5E7F-A453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) :ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 4). Neste recurso, o agravante alega que “a decisão que manteve o monitoramento eletrônico CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, logo, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO PENAL, pois o argumento utilizado foi o de que o ‘...agente continuará a ser objeto de persecução, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, portanto, é necessária para garantir a aplicação da lei penal, com a vinculação do indivíduo ao Juízo. Logo, vislumbra-se manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento de medida de urgência através do presente recurso para que seja imediatamente retirado o monitoramento eletrônico do agravante” (pág. 3 do doc. eletrônico 8). No mais, reitera os argumentos veiculados na petição inicial. Ao final, formula os seguintes requerimentos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) :ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 4). Neste recurso, o agravante alega que “a decisão que manteve o monitoramento eletrônico CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, logo, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO PENAL, pois o argumento utilizado foi o de que o ‘...agente continuará a ser objeto de persecução, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, portanto, é necessária para garantir a aplicação da lei penal, com a vinculação do indivíduo ao Juízo. Logo, vislumbra-se manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento de medida de urgência através do presente recurso para que seja imediatamente retirado o monitoramento eletrônico do agravante” (pág. 3 do doc. eletrônico 8). No mais, reitera os argumentos veiculados na petição inicial. Ao final, formula os seguintes requerimentos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 202263 AGR / AC “a) RECONSIDERAR, inclusive de ofício, A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS para dar provimento ao presente Agravo Regimental, em juízo de retratação/reconsideração ou por deliberação colegiada, na forma do art. 317 do RISTF, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, em favor do então paciente, ora agravante, ainda que mantidas as demais medidas impostas; b) oficializar as autoridades coatoras acerca do provimento do presente agravo regimental, no caso o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó-Ac autos nº 0001786-12.2018.8.01.0013, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e à 5ª quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. c) conhecer o pedido do RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, inclusive de ofício, através do presente Agravo Regimental para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da medida requerida” (pág. 9 do doc. eletrônico 8). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC “a) RECONSIDERAR, inclusive de ofício, A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS para dar provimento ao presente Agravo Regimental, em juízo de retratação/reconsideração ou por deliberação colegiada, na forma do art. 317 do RISTF, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, em favor do então paciente, ora agravante, ainda que mantidas as demais medidas impostas; b) oficializar as autoridades coatoras acerca do provimento do presente agravo regimental, no caso o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó-Ac autos nº 0001786-12.2018.8.01.0013, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e à 5ª quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. c) conhecer o pedido do RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, inclusive de ofício, através do presente Agravo Regimental para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da medida requerida” (pág. 9 do doc. eletrônico 8). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que o agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II - Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que o agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II - Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC da Constituição Federal. Sobre essa questão, anotei que o Ministro relator do STJ, com base em elementos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça local, ressaltou alguns aspectos processuais que bem demonstram o regular andamento da ação penal, in verbis: “Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, extrai-se do acórdão objurgado: ‘Consoante informações judiciais a Autoridade Coatora está aguardando a notificação do corréu Júnior Kaxinawá, que reside em local de difícil acesso. Em 11 de fevereiro de 2020, o Ministério Publico requereu ‘que os autos aguardem em cartório até que o Oficial de Justiça possa se deslocar à referida localidade para promover o ato que lhe compete’ - fl. 159 dos autos principais. Ademais, cumpre destacar que o Paciente foi inserido no sistema de vigilância em 21 de agosto de 2019, e no dia 18 de outubro do mesmo ano, o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) informou ao Juízo Primevo sobre o envolvimento do monitorando em Ocorrência Policial de ‘desacato, desobediência, resistência e posse de entorpecente’ - fl. 147 dos autos principais. Em razão disso, o órgão Ministerial pugnou pela intimação do Paciente em 9 de setembro de 2020, tendo o pedido acolhido pelo Juízo a quo em 25 de setembro de 2020. Logo, não há excessivo atraso para a conclusão da instrução criminal, eis que a ação penal segue o rito normal. Ressalte-se que o feito tramita normalmente em obediência aos prazos processuais penais, notadamente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC da Constituição Federal. Sobre essa questão, anotei que o Ministro relator do STJ, com base em elementos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça local, ressaltou alguns aspectos processuais que bem demonstram o regular andamento da ação penal, in verbis: “Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, extrai-se do acórdão objurgado: ‘Consoante informações judiciais a Autoridade Coatora está aguardando a notificação do corréu Júnior Kaxinawá, que reside em local de difícil acesso. Em 11 de fevereiro de 2020, o Ministério Publico requereu ‘que os autos aguardem em cartório até que o Oficial de Justiça possa se deslocar à referida localidade para promover o ato que lhe compete’ - fl. 159 dos autos principais. Ademais, cumpre destacar que o Paciente foi inserido no sistema de vigilância em 21 de agosto de 2019, e no dia 18 de outubro do mesmo ano, o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) informou ao Juízo Primevo sobre o envolvimento do monitorando em Ocorrência Policial de ‘desacato, desobediência, resistência e posse de entorpecente’ - fl. 147 dos autos principais. Em razão disso, o órgão Ministerial pugnou pela intimação do Paciente em 9 de setembro de 2020, tendo o pedido acolhido pelo Juízo a quo em 25 de setembro de 2020. Logo, não há excessivo atraso para a conclusão da instrução criminal, eis que a ação penal segue o rito normal. Ressalte-se que o feito tramita normalmente em obediência aos prazos processuais penais, notadamente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC em perfeita harmonia com a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS e determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pela qual o Tribunal de Justiça, por meio das Portarias 18/2020, 19/2020, 20/2020, 22/2020, 25/2020, 26/2020, 28/2020 e 30/2020, 1086 suspendeu, de 17 de março a 14 de agosto de 2020, o atendimento presencial, a realização de audiências e os prazos processuais, além de instituir aos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário Estadual trabalho remoto pelo mesmo período" (fls. 16-23). In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. […] Ressalte-se ademais, que inexiste ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico concedido em 18/01/2021, medida cautelar diversa da prisão a autorizar sua revogação restando preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e 282, inciso I, do CPP, por constituir de forma bem mais branda que a preventiva, mostrando-se proporcional e adequado o monitoramento eletrônico restringindo a liberdade de locomoção do paciente diante da gravidade concreta do crime praticado e pelo fato do paciente ser contumaz na prática delitiva, conforme consignado pelo juízo a quo: ‘as condições pessoais do réu Leildo não são suficientes para autorizar a concessão das medidas cautelares 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC em perfeita harmonia com a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS e determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pela qual o Tribunal de Justiça, por meio das Portarias 18/2020, 19/2020, 20/2020, 22/2020, 25/2020, 26/2020, 28/2020 e 30/2020, 1086 suspendeu, de 17 de março a 14 de agosto de 2020, o atendimento presencial, a realização de audiências e os prazos processuais, além de instituir aos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário Estadual trabalho remoto pelo mesmo período" (fls. 16-23). In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. […] Ressalte-se ademais, que inexiste ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico concedido em 18/01/2021, medida cautelar diversa da prisão a autorizar sua revogação restando preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e 282, inciso I, do CPP, por constituir de forma bem mais branda que a preventiva, mostrando-se proporcional e adequado o monitoramento eletrônico restringindo a liberdade de locomoção do paciente diante da gravidade concreta do crime praticado e pelo fato do paciente ser contumaz na prática delitiva, conforme consignado pelo juízo a quo: ‘as condições pessoais do réu Leildo não são suficientes para autorizar a concessão das medidas cautelares 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC sem a monitoração eletrônica, mormente quando a manutenção do monitoramento eletrônico é recomendada por outros elementos, a exemplo das anotações criminais existentes em relação ao réu’ (fl. 60-grifei). Imperioso ressaltar que, conforme consignado pelo acórdão objurgado: ‘ainda que não tenha revogado o monitoramento eletrônico, o JUÍZO de Piso reduziu o horário de recolhimento domiciliar do Paciente, além de analisar e fundamentar a necessidade de sua manutenção, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação da medida cautelar. Por fim, no que concerne a alegação do Paciente de que não pode exercer suas ocupações habituais e laborais em razão do decreto de medida protetivas, mais uma vez, razão não lhe assiste. Conforme dito alhures, foi imposto ao Paciente ‘recolhimento domiciliar noturno das 19:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais’ (fl. 169), portanto não implicará em suas atividades diurnas’ (fl. 30)” (págs. 120-123 do vol. 2; grifos meus e no original). Concluí, pois, à luz do princípio da razoabilidade, que os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos. Destaquei, ademais, que o recorrente não se encontra encarcerado, mas, atualmente, em liberdade provisória, mediante a imposição das seguintes cautelares alternativas: (i) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo; (ii) proibição de modificar seu endereço sem prévia comunicação ao Juízo; (iii) monitoramento eletrônico, com recolhimento domiciliar noturno (das 19 às 6 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais; (iv) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; (v) proibição de aproximar-se de testemunhas para efeito de intimidação; (vi) comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades, sempre no dia 6, devendo iniciar no dia 6/2/2021; (vii) proibição de frequentar bares, prostíbulos e locais de má fama para evitar o cometimento de novas infrações; e (viii) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC sem a monitoração eletrônica, mormente quando a manutenção do monitoramento eletrônico é recomendada por outros elementos, a exemplo das anotações criminais existentes em relação ao réu’ (fl. 60-grifei). Imperioso ressaltar que, conforme consignado pelo acórdão objurgado: ‘ainda que não tenha revogado o monitoramento eletrônico, o JUÍZO de Piso reduziu o horário de recolhimento domiciliar do Paciente, além de analisar e fundamentar a necessidade de sua manutenção, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação da medida cautelar. Por fim, no que concerne a alegação do Paciente de que não pode exercer suas ocupações habituais e laborais em razão do decreto de medida protetivas, mais uma vez, razão não lhe assiste. Conforme dito alhures, foi imposto ao Paciente ‘recolhimento domiciliar noturno das 19:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais’ (fl. 169), portanto não implicará em suas atividades diurnas’ (fl. 30)” (págs. 120-123 do vol. 2; grifos meus e no original). Concluí, pois, à luz do princípio da razoabilidade, que os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos. Destaquei, ademais, que o recorrente não se encontra encarcerado, mas, atualmente, em liberdade provisória, mediante a imposição das seguintes cautelares alternativas: (i) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo; (ii) proibição de modificar seu endereço sem prévia comunicação ao Juízo; (iii) monitoramento eletrônico, com recolhimento domiciliar noturno (das 19 às 6 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais; (iv) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; (v) proibição de aproximar-se de testemunhas para efeito de intimidação; (vi) comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades, sempre no dia 6, devendo iniciar no dia 6/2/2021; (vii) proibição de frequentar bares, prostíbulos e locais de má fama para evitar o cometimento de novas infrações; e (viii) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC não praticar novos crimes (informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do TJAC). Pelo que pude depreender, o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Nessa mesma linha, citei os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. […] III - Não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo, como se dá na espécie. IV - Ordem denegada” (HC 137.449/RS, de minha relatoria). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC não praticar novos crimes (informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do TJAC). Pelo que pude depreender, o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Nessa mesma linha, citei os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. […] III - Não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo, como se dá na espécie. IV - Ordem denegada” (HC 137.449/RS, de minha relatoria). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. É que o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos - praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas - e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 117.746/ES, rel. Min. Luiz Fux). Assim, não verifiquei inércia do Poder Judiciário como se alega, caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). No mais, registrei que a ausência de manifestação do STJ sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio inviabilizava, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Com essa orientação, mencionei os seguintes precedentes: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. É que o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos - praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas - e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 117.746/ES, rel. Min. Luiz Fux). Assim, não verifiquei inércia do Poder Judiciário como se alega, caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). No mais, registrei que a ausência de manifestação do STJ sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio inviabilizava, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Com essa orientação, mencionei os seguintes precedentes: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI 6.368/76. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sob a égide da Lei 6.368/76, como incursos nos artigos 12 e 18, I, deste diploma legal. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido” (RHC 130.287 AgR/RN, rel. Min. Luiz Fux). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI 6.368/76. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sob a égide da Lei 6.368/76, como incursos nos artigos 12 e 18, I, deste diploma legal. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido” (RHC 130.287 AgR/RN, rel. Min. Luiz Fux). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido” (HC 135.001 AgR/MS, rel. Min. Edson Fachin). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. […] 3. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal não foi submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 131.539 AgR/SP, rel. Min. Roberto Barroso). “PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – As alegações constantes neste recurso ordinário em habeas corpus não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. […]. III - Recurso a que se nega provimento” (RHC 136.311/RJ, de minha relatoria). Afastei, por último, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denotava o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido” (HC 135.001 AgR/MS, rel. Min. Edson Fachin). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. […] 3. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal não foi submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 131.539 AgR/SP, rel. Min. Roberto Barroso). “PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – As alegações constantes neste recurso ordinário em habeas corpus não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. […]. III - Recurso a que se nega provimento” (RHC 136.311/RJ, de minha relatoria). Afastei, por último, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denotava o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. […]. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao ‘bom comportamento’ carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação” (HC 86.205/MG, rel. Min. Ayres Britto). “Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, rel. Min. Gilmar Mendes). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. […]. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao ‘bom comportamento’ carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação” (HC 86.205/MG, rel. Min. Ayres Britto). “Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, rel. Min. Gilmar Mendes). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 113.329/MS, rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 113.329/MS, rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (4373/AC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4802-EB2C-E4E8-83A8 e senha FAF4-3070-7986-42C8 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (4373/AC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4802-EB2C-E4E8-83A8 e senha FAF4-3070-7986-42C8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756408618	2021-06-28T00:00:00	2021-07-05T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos, sendo certo que o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Precedentes. III – A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio inviabiliza, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denota o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. V – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur450018	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO) HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT). (HC, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, CELERIDADE PROCESSUAL) HC 117746 (1ªT), HC 137449 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ) RHC 131539 AgR (1ªT), HC 135001 AgR (2ªT), RHC 136311 (2ªT), RHC 130287 AgR (1ªT). ( HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 83426 (2ªT), HC 86205 (1ªT), HC 113329 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 18/04/2022, MAV.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	202263	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 202263 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) :ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES ALTERNATIVAS, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos, sendo certo que o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Precedentes. III – A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A72-6466-9AA0-D749 e senha 3F6D-0F75-5E7F-A453 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RHC 202263 AGR / AC delito de posse de drogas para consumo próprio inviabiliza, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denota o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A72-6466-9AA0-D749 e senha 3F6D-0F75-5E7F-A453 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC delito de posse de drogas para consumo próprio inviabiliza, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. IV – Não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denota o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. V – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A72-6466-9AA0-D749 e senha 3F6D-0F75-5E7F-A453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) :ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 4). Neste recurso, o agravante alega que “a decisão que manteve o monitoramento eletrônico CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, logo, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO PENAL, pois o argumento utilizado foi o de que o ‘...agente continuará a ser objeto de persecução, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, portanto, é necessária para garantir a aplicação da lei penal, com a vinculação do indivíduo ao Juízo. Logo, vislumbra-se manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento de medida de urgência através do presente recurso para que seja imediatamente retirado o monitoramento eletrônico do agravante” (pág. 3 do doc. eletrônico 8). No mais, reitera os argumentos veiculados na petição inicial. Ao final, formula os seguintes requerimentos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) :ALAN DOS SANTOS BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 4). Neste recurso, o agravante alega que “a decisão que manteve o monitoramento eletrônico CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, logo, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO PENAL, pois o argumento utilizado foi o de que o ‘...agente continuará a ser objeto de persecução, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, portanto, é necessária para garantir a aplicação da lei penal, com a vinculação do indivíduo ao Juízo. Logo, vislumbra-se manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento de medida de urgência através do presente recurso para que seja imediatamente retirado o monitoramento eletrônico do agravante” (pág. 3 do doc. eletrônico 8). No mais, reitera os argumentos veiculados na petição inicial. Ao final, formula os seguintes requerimentos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RHC 202263 AGR / AC “a) RECONSIDERAR, inclusive de ofício, A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS para dar provimento ao presente Agravo Regimental, em juízo de retratação/reconsideração ou por deliberação colegiada, na forma do art. 317 do RISTF, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, em favor do então paciente, ora agravante, ainda que mantidas as demais medidas impostas; b) oficializar as autoridades coatoras acerca do provimento do presente agravo regimental, no caso o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó-Ac autos n 0001786-12.2018.8.01.0013, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e à 5... quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. c) conhecer o pedido do RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, inclusive de ofício, através do presente Agravo Regimental para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da medida requerida” (pág. 9 do doc. eletrônico 8). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC “a) RECONSIDERAR, inclusive de ofício, A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS para dar provimento ao presente Agravo Regimental, em juízo de retratação/reconsideração ou por deliberação colegiada, na forma do art. 317 do RISTF, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, em favor do então paciente, ora agravante, ainda que mantidas as demais medidas impostas; b) oficializar as autoridades coatoras acerca do provimento do presente agravo regimental, no caso o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Feijó-Ac autos n 0001786-12.2018.8.01.0013, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e à 5... quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. c) conhecer o pedido do RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, inclusive de ofício, através do presente Agravo Regimental para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da medida requerida” (pág. 9 do doc. eletrônico 8). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 269A-B87D-FD51-AA55 e senha 63FE-5881-CEEA-CB9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que o agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II - Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5..., LXXVIII, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que o agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II - Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130.578-AgR/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5..., LXXVIII, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC da Constituição Federal. Sobre essa questão, anotei que o Ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, com base em elementos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça local, ressaltou alguns aspectos processuais que bem demonstram o regular andamento da ação penal, in verbis: “Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, extrai-se do acórdão objurgado: ‘Consoante informações judiciais a Autoridade Coatora está aguardando a notificação do corréu Júnior Kaxinawá, que reside em local de difícil acesso. Em 11 de fevereiro de 2020, o Ministério Publico requereu ‘que os autos aguardem em cartório até que o Oficial de Justiça possa se deslocar à referida localidade para promover o ato que lhe compete’ - fl. 159 dos autos principais. Ademais, cumpre destacar que o Paciente foi inserido no sistema de vigilância em 21 de agosto de 2019, e no dia 18 de outubro do mesmo ano, o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) informou ao Juízo Primevo sobre o envolvimento do monitorando em Ocorrência Policial de ‘desacato, desobediência, resistência e posse de entorpecente’ - fl. 147 dos autos principais. Em razão disso, o órgão Ministerial pugnou pela intimação do Paciente em 9 de setembro de 2020, tendo o pedido acolhido pelo Juízo a quo em 25 de setembro de 2020. Logo, não há excessivo atraso para a conclusão da instrução criminal, eis que a ação penal segue o rito normal. Ressalte-se que o feito tramita normalmente em obediência aos prazos processuais penais, notadamente, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC da Constituição Federal. Sobre essa questão, anotei que o Ministro relator do Superior Tribunal de Justiça, com base em elementos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça local, ressaltou alguns aspectos processuais que bem demonstram o regular andamento da ação penal, in verbis: “Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, extrai-se do acórdão objurgado: ‘Consoante informações judiciais a Autoridade Coatora está aguardando a notificação do corréu Júnior Kaxinawá, que reside em local de difícil acesso. Em 11 de fevereiro de 2020, o Ministério Publico requereu ‘que os autos aguardem em cartório até que o Oficial de Justiça possa se deslocar à referida localidade para promover o ato que lhe compete’ - fl. 159 dos autos principais. Ademais, cumpre destacar que o Paciente foi inserido no sistema de vigilância em 21 de agosto de 2019, e no dia 18 de outubro do mesmo ano, o Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) informou ao Juízo Primevo sobre o envolvimento do monitorando em Ocorrência Policial de ‘desacato, desobediência, resistência e posse de entorpecente’ - fl. 147 dos autos principais. Em razão disso, o órgão Ministerial pugnou pela intimação do Paciente em 9 de setembro de 2020, tendo o pedido acolhido pelo Juízo a quo em 25 de setembro de 2020. Logo, não há excessivo atraso para a conclusão da instrução criminal, eis que a ação penal segue o rito normal. Ressalte-se que o feito tramita normalmente em obediência aos prazos processuais penais, notadamente, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC em perfeita harmonia com a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS e determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pela qual o Tribunal de Justiça, por meio das Portarias 18/2020, 19/2020, 20/2020, 22/2020, 25/2020, 26/2020, 28/2020 e 30/2020, 1086 suspendeu, de 17 de março a 14 de agosto de 2020, o atendimento presencial, a realização de audiências e os prazos processuais, além de instituir aos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário Estadual trabalho remoto pelo mesmo período" (fls. 16-23). In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. […] Ressalte-se ademais, que inexiste ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico concedido em 18/01/2021, medida cautelar diversa da prisão a autorizar sua revogação restando preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e 282, inciso I, do CPP, por constituir de forma bem mais branda que a preventiva, mostrando-se proporcional e adequado o monitoramento eletrônico restringindo a liberdade de locomoção do paciente diante da gravidade concreta do crime praticado e pelo fato do paciente ser contumaz na prática delitiva, conforme consignado pelo juízo a quo: ‘as condições pessoais do réu Leildo não são suficientes para autorizar a concessão das medidas cautelares 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC em perfeita harmonia com a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS e determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pela qual o Tribunal de Justiça, por meio das Portarias 18/2020, 19/2020, 20/2020, 22/2020, 25/2020, 26/2020, 28/2020 e 30/2020, 1086 suspendeu, de 17 de março a 14 de agosto de 2020, o atendimento presencial, a realização de audiências e os prazos processuais, além de instituir aos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário Estadual trabalho remoto pelo mesmo período" (fls. 16-23). In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. […] Ressalte-se ademais, que inexiste ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico concedido em 18/01/2021, medida cautelar diversa da prisão a autorizar sua revogação restando preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e 282, inciso I, do CPP, por constituir de forma bem mais branda que a preventiva, mostrando-se proporcional e adequado o monitoramento eletrônico restringindo a liberdade de locomoção do paciente diante da gravidade concreta do crime praticado e pelo fato do paciente ser contumaz na prática delitiva, conforme consignado pelo juízo a quo: ‘as condições pessoais do réu Leildo não são suficientes para autorizar a concessão das medidas cautelares 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC sem a monitoração eletrônica, mormente quando a manutenção do monitoramento eletrônico é recomendada por outros elementos, a exemplo das anotações criminais existentes em relação ao réu’ (fl. 60-grifei). Imperioso ressaltar que, conforme consignado pelo acórdão objurgado: ‘ainda que não tenha revogado o monitoramento eletrônico, o JUÍZO de Piso reduziu o horário de recolhimento domiciliar do Paciente, além de analisar e fundamentar a necessidade de sua manutenção, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação da medida cautelar. Por fim, no que concerne a alegação do Paciente de que não pode exercer suas ocupações habituais e laborais em razão do decreto de medida protetivas, mais uma vez, razão não lhe assiste. Conforme dito alhures, foi imposto ao Paciente ‘recolhimento domiciliar noturno das 19:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais’ (fl. 169), portanto não implicará em suas atividades diurnas’ (fl. 30)” (págs. 120-123 do vol. 2; grifos meus e no original). Concluí, pois, à luz do princípio da razoabilidade, que os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos. Destaquei, ademais, que o recorrente não se encontra encarcerado, mas, atualmente, em liberdade provisória, mediante a imposição das seguintes cautelares alternativas: (i) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo; (ii) proibição de modificar seu endereço sem prévia comunicação ao Juízo; (iii) monitoramento eletrônico, com recolhimento domiciliar noturno (das 19 às 6 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais; (iv) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; (v) proibição de aproximar-se de testemunhas para efeito de intimidação; (vi) comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades, sempre no dia 6, devendo iniciar no dia 6/2/2021; (vii) proibição de frequentar bares, prostíbulos e locais de má fama para evitar o cometimento de novas infrações; e (viii) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC sem a monitoração eletrônica, mormente quando a manutenção do monitoramento eletrônico é recomendada por outros elementos, a exemplo das anotações criminais existentes em relação ao réu’ (fl. 60-grifei). Imperioso ressaltar que, conforme consignado pelo acórdão objurgado: ‘ainda que não tenha revogado o monitoramento eletrônico, o JUÍZO de Piso reduziu o horário de recolhimento domiciliar do Paciente, além de analisar e fundamentar a necessidade de sua manutenção, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação da medida cautelar. Por fim, no que concerne a alegação do Paciente de que não pode exercer suas ocupações habituais e laborais em razão do decreto de medida protetivas, mais uma vez, razão não lhe assiste. Conforme dito alhures, foi imposto ao Paciente ‘recolhimento domiciliar noturno das 19:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais’ (fl. 169), portanto não implicará em suas atividades diurnas’ (fl. 30)” (págs. 120-123 do vol. 2; grifos meus e no original). Concluí, pois, à luz do princípio da razoabilidade, que os autos marcham de maneira regular, com destaque para as peculiaridades evidenciadas nos autos. Destaquei, ademais, que o recorrente não se encontra encarcerado, mas, atualmente, em liberdade provisória, mediante a imposição das seguintes cautelares alternativas: (i) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do Juízo; (ii) proibição de modificar seu endereço sem prévia comunicação ao Juízo; (iii) monitoramento eletrônico, com recolhimento domiciliar noturno (das 19 às 6 horas) e nos dias de folga, domingos e feriados nacionais; (iv) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; (v) proibição de aproximar-se de testemunhas para efeito de intimidação; (vi) comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades, sempre no dia 6, devendo iniciar no dia 6/2/2021; (vii) proibição de frequentar bares, prostíbulos e locais de má fama para evitar o cometimento de novas infrações; e (viii) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC não praticar novos crimes (informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do TJAC). Pelo que pude depreender, o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Nessa mesma linha, citei os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. […] III - Não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo, como se dá na espécie. IV - Ordem denegada” (HC 137.449/RS, de minha relatoria). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC não praticar novos crimes (informações obtidas em consulta ao sítio eletrônico do TJAC). Pelo que pude depreender, o juízo processante tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que é possível dar-se a processos dessa natureza. Nessa mesma linha, citei os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. […] III - Não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo, como se dá na espécie. IV - Ordem denegada” (HC 137.449/RS, de minha relatoria). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. É que o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos - praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas - e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 117.746/ES, rel. Min. Luiz Fux). Assim, não verifiquei inércia do Poder Judiciário como se alega, caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). No mais, registrei que a ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio inviabilizava, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Com essa orientação, mencionei os seguintes precedentes: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. É que o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos - praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas - e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 117.746/ES, rel. Min. Luiz Fux). Assim, não verifiquei inércia do Poder Judiciário como se alega, caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). No mais, registrei que a ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre os pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio inviabilizava, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada neste recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Com essa orientação, mencionei os seguintes precedentes: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI 6.368/76. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sob a égide da Lei 6.368/76, como incursos nos artigos 12 e 18, I, deste diploma legal. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido” (RHC 130.287 AgR/RN, rel. Min. Luiz Fux). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI 6.368/76. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sob a égide da Lei 6.368/76, como incursos nos artigos 12 e 18, I, deste diploma legal. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido” (RHC 130.287 AgR/RN, rel. Min. Luiz Fux). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido” (HC 135.001 AgR/MS, rel. Min. Edson Fachin). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. […] 3. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal não foi submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 131.539 AgR/SP, rel. Min. Roberto Barroso). “PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – As alegações constantes neste recurso ordinário em habeas corpus não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. […]. III - Recurso a que se nega provimento” (RHC 136.311/RJ, de minha relatoria). Afastei, por último, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denotava o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo regimental desprovido” (HC 135.001 AgR/MS, rel. Min. Edson Fachin). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. […] 3. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal não foi submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 131.539 AgR/SP, rel. Min. Roberto Barroso). “PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – As alegações constantes neste recurso ordinário em habeas corpus não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. […]. III - Recurso a que se nega provimento” (RHC 136.311/RJ, de minha relatoria). Afastei, por último, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque tal pretensão denotava o nítido propósito de discutir os fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI n 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei n 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. […]. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5..., 6..., 7..., 8... e 9..., C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao ‘bom comportamento’ carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação” (HC 86.205/MG, rel. Min. Ayres Britto). “Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, rel. Min. Gilmar Mendes). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC aprofundado do conjunto fático-probatório para chegar à classificação jurídica mais adequada às condutas que são imputadas ao acusado. Em apoio a essa perspectiva, menciono: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI n 6.368/76. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE INCONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não existe ilegalidade na decisão que condenou os acusados, fundamentada nas provas produzidas durante a instrução criminal. O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de habeas corpus, reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual injustiça na condenação. A desclassificação para a causa de aumento de pena prescrita no inciso III do art. 18 da Lei n 6.368/76 exige aprofundado exame de prova e outros dados empíricos. Exame incabível em habeas corpus, que é via processual de verdadeiro atalho. […]. Ordem deferida parcialmente para afastar o óbice à progressão, determinar ao juízo de execução que prossiga na avaliação dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício (arts. 5..., 6..., 7..., 8... e 9..., C/C o art. 112 da LEP) e colher a manifestação formal do diretor do presídio quanto ao ‘bom comportamento’ carcerário do apenado (palavras da lei), mas sem se limitar a tal manifestação” (HC 86.205/MG, rel. Min. Ayres Britto). “Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6. Ordem indeferida” (HC 83.426/MG, rel. Min. Gilmar Mendes). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RHC 202263 AGR / AC “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 113.329/MS, rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Supremo Tribunal Federal RHC 202263 AGR / AC “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 113.329/MS, rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, tenho que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE58-DE6D-C431-27BB e senha 2E34-9242-2637-B139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (4373/AC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4802-EB2C-E4E8-83A8 e senha FAF4-3070-7986-42C8 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.263 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSE LEILDO DA SILVA SALES ADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA (4373/AC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4802-EB2C-E4E8-83A8 e senha FAF4-3070-7986-42C8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 263 ACRE", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 263 ACRE", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 263", "autos n 0001786 - 12 . 2018 . 8 . 01 . 0013", "RHC 202263", "autos n 0001786 - 12 . 2018 . 8 . 01 . 0013", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 202 . 263 ACRE", "RHC 122 . 002 / RJ", "RHC 130 . 578 - AgR / RJ", "HC 108 . 507 - AgR / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 263", "RHC 122 . 002 / RJ", "RHC 130 . 578 - AgR / RJ", "HC 108 . 507 - AgR / SP", "HC 137 . 449 / RS", "HC 137 . 449 / RS", "HC 117 . 746 / ES", "HC 117 . 746 / ES", "RHC 130 . 287 AgR / RN", "RHC 130 . 287 AgR / RN", "HC 135 . 001 AgR /", "RHC 131 . 539 AgR / SP", "RHC 136 . 311 / RJ", "HC 135 . 001 AgR / MS", "RHC 131 . 539 AgR / SP", "RHC 136 . 311 / RJ", "HC 86 . 205 / MG", "HC 83 . 426 / MG", "HC 86 . 205 / MG", "HC 83 . 426 / MG", "HC 113 . 329 / MS", "RHC 202263", "HC 113 . 329 / MS", "HABEAS CORPUS 202 . 263" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do RISTF", "art . 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 317 do RISTF", "art . 52 do Regimento Interno do Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "282 , inciso I , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "282 , inciso I , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 12 E 18 , I , DA LEI 6 . 368 / 76", "Lei 6 . 368 / 76", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 12 E 18 , I , DA LEI 6 . 368 / 76", "Lei 6 . 368 / 76", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO III DO ART . 18 DA LEI n 6 . 368 / 76", "inciso III do art . 18 da Lei n 6 . 368 / 76", "arts", "art . 112 da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO III DO ART . 18 DA LEI n 6 . 368 / 76", "inciso III do art . 18 da Lei n 6 . 368 / 76", "art . 112 da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília", "Vara Criminal da Comarca de Feijó", "Vara Criminal da Comarca de Feijó" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ACRE", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "/", "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", "quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal de Justiça do Estado do Acre", "quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Publico", "Instituto de Administração Penitenciária", "IAPEN", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Publico", "Instituto de Administração Penitenciária", "IAPEN", "Organização Mundial de Saúde", "OMS", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Organização Mundial de Saúde", "OMS", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "/", "AC", "TJAC", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", 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BARBOSA", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Júnior Kaxinawá", "Júnior Kaxinawá", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Leildo", "Leildo", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSE LEILDO DA SILVA SALES", "ALAN DOS SANTOS BARBOSA", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSE LEILDO DA SILVA SALES", "ALAN DOS SANTOS BARBOSA", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO ENFRENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Os temas veiculados nesta impetração não foram enfrentados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre eles implicaria indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2. Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF01-DC37-C19C-1875 e senha 0E3D-E9DB-71A7-AEFE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 202410 AGR / SP Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF01-DC37-C19C-1875 e senha 0E3D-E9DB-71A7-AEFE Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF01-DC37-C19C-1875 e senha 0E3D-E9DB-71A7-AEFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 638.680/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que os pacientes foram denunciados e processados pela prática do crime de roubo seguido de marte, sobrevindo, ao final da instrução, decisão absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para condenar os pacientes a 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal). Colhe-se do voto condutor: O depoimento do Delegado de Policia, sempre firme sobre a participação dos réus na empreitada criminosa, não foi refutado por nenhuma prova defensiva. Ao contrário, o relato se amparou em outros meios de prova, tal como o depoimento do investigador Adriano Matos e das testemunhas presenciais (funcionários da Pizzaria) colhidos durante a fase inquisitiva, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 638.680/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que os pacientes foram denunciados e processados pela prática do crime de roubo seguido de marte, sobrevindo, ao final da instrução, decisão absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para condenar os pacientes a 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal). Colhe-se do voto condutor: O depoimento do Delegado de Policia, sempre firme sobre a participação dos réus na empreitada criminosa, não foi refutado por nenhuma prova defensiva. Ao contrário, o relato se amparou em outros meios de prova, tal como o depoimento do investigador Adriano Matos e das testemunhas presenciais (funcionários da Pizzaria) colhidos durante a fase inquisitiva, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 202410 AGR / SP oportunidade em que houve, sem qualquer dúvida, o reconhecimento pessoal dos réus como os autores do crime. Nesse sentido, o depoimento das testemunhas produzido durante a fase inquisitiva se harmonizou com os dos policiais ouvidos em juízo e, por tal razão, pode servir como legitimo meio de prova compondo o acervo acusatório. Mas não é só. Não se pode desconsiderar também que há indícios nos autos de que os familiares dos réus realizaram ameaças contra uma das testemunhas a fim de que ela alterasse a versão inicial, apresentada na Delegacia (fls. 309). Isso é sinal de que tal proceder possivelmente ocorreu em relação às demais testemunhas, não policiais, o que decerto prejudicou a qualidade de prova judicial, já que, sem qualquer explicação plausível, elas apresentaram divergências especificas, notadamente em relação aos reconhecimentos operados durante as investigações iniciais, situação que, por óbvio, não pode beneficiar os réus livrando-os da responsabilidade em relação aos fatos descritos na denúncia. Também não há qualquer indício concreto de que os réus tenham sido constrangidos, mediante agressão física ou psicológica, a confessarem a prática do crime quando do cumprimento das prisões provisórias as quais foram realizadas de maneira legítima, após decisão judicial (fls. 36 e 38). Esses elementos de convicção, analisados em conjunto, foram suficientes para comprovar o envolvimento de todos os réus na empreitada criminosa, notadamente porque os indícios (CPP, artigo 239) foram veementes em relação à autoria, extraindo-se a partir das apontadas circunstâncias ao fato probando os elementos necessários para subsidiar a condenação criminal, tendo em vista a regra da persuasão racional motivada. Indubitável que o crime se consumou ante o comprovado falecimento da vítima consubstanciado no exame necroscópico encartado nos autos (f1s.107/108), sendo irrelevante para perfeita adequação típica que nenhum numerário tivesse sido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP oportunidade em que houve, sem qualquer dúvida, o reconhecimento pessoal dos réus como os autores do crime. Nesse sentido, o depoimento das testemunhas produzido durante a fase inquisitiva se harmonizou com os dos policiais ouvidos em juízo e, por tal razão, pode servir como legitimo meio de prova compondo o acervo acusatório. Mas não é só. Não se pode desconsiderar também que há indícios nos autos de que os familiares dos réus realizaram ameaças contra uma das testemunhas a fim de que ela alterasse a versão inicial, apresentada na Delegacia (fls. 309). Isso é sinal de que tal proceder possivelmente ocorreu em relação às demais testemunhas, não policiais, o que decerto prejudicou a qualidade de prova judicial, já que, sem qualquer explicação plausível, elas apresentaram divergências especificas, notadamente em relação aos reconhecimentos operados durante as investigações iniciais, situação que, por óbvio, não pode beneficiar os réus livrando-os da responsabilidade em relação aos fatos descritos na denúncia. Também não há qualquer indício concreto de que os réus tenham sido constrangidos, mediante agressão física ou psicológica, a confessarem a prática do crime quando do cumprimento das prisões provisórias as quais foram realizadas de maneira legítima, após decisão judicial (fls. 36 e 38). Esses elementos de convicção, analisados em conjunto, foram suficientes para comprovar o envolvimento de todos os réus na empreitada criminosa, notadamente porque os indícios (CPP, artigo 239) foram veementes em relação à autoria, extraindo-se a partir das apontadas circunstâncias ao fato probando os elementos necessários para subsidiar a condenação criminal, tendo em vista a regra da persuasão racional motivada. Indubitável que o crime se consumou ante o comprovado falecimento da vítima consubstanciado no exame necroscópico encartado nos autos (f1s.107/108), sendo irrelevante para perfeita adequação típica que nenhum numerário tivesse sido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 202410 AGR / SP subtraído naquela oportunidade. Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido, em decisão confirmada pela Sexta Turma ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO REGMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO QUE DESTOA DA CONCUSÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. Na petição inicial, a defesa alegou, em síntese: (a) o presente Habeas Corpus possui única linha de argumentação a ser enfrentada pela Corte, qual seja, a necessidade de restabelecimento da r. sentença absolutória, visando, com isso, ser respeitada a obediência legal (CPP, art. 155) e constitucional (CF, art. 5º, LV) acerca da impossibilidade de existir condenação criminal amparada em elementos produzidos de forma inquisitorial; e (b) No específico caso em tela, nada – absolutamente nada! – do que foi produzido em juízo diz respeito ao que foi produzido na fase policial, e ao contrário – mas muito ao contrário, mesmo! – do afirmado pela Corte Paulista, não há que se falar em ‘ratificação probatória’. Requereu, assim, a concessão da ordem, para restabelecer a sentença absolutória, expedindo, com a máxima urgência, alvará de soltura. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa, em linhas gerais, sustenta: (a) ao contrário do afirmado na r. decisão ora impugnada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou, sim, a matéria apresentada pela Defesa, ainda que de forma muito sucinta (…). É relevante de ser destacado que a Defesa dos Pacientes impugnou 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP subtraído naquela oportunidade. Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido, em decisão confirmada pela Sexta Turma ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO REGMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO QUE DESTOA DA CONCUSÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. Na petição inicial, a defesa alegou, em síntese: (a) o presente Habeas Corpus possui única linha de argumentação a ser enfrentada pela Corte, qual seja, a necessidade de restabelecimento da r. sentença absolutória, visando, com isso, ser respeitada a obediência legal (CPP, art. 155) e constitucional (CF, art. 5º, LV) acerca da impossibilidade de existir condenação criminal amparada em elementos produzidos de forma inquisitorial; e (b) No específico caso em tela, nada – absolutamente nada! – do que foi produzido em juízo diz respeito ao que foi produzido na fase policial, e ao contrário – mas muito ao contrário, mesmo! – do afirmado pela Corte Paulista, não há que se falar em ‘ratificação probatória’. Requereu, assim, a concessão da ordem, para restabelecer a sentença absolutória, expedindo, com a máxima urgência, alvará de soltura. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa, em linhas gerais, sustenta: (a) ao contrário do afirmado na r. decisão ora impugnada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou, sim, a matéria apresentada pela Defesa, ainda que de forma muito sucinta (…). É relevante de ser destacado que a Defesa dos Pacientes impugnou 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 202410 AGR / SP tal linha de fundamentação de forma expressa (e-doc 1, fls. 1/56), razão pela qual, com todo o respeito, é inidôneo tal ponto da r. decisão monocrática, especialmente na parte relacionada à supressão de instância, inexistente; e (b) como igualmente foi explicitado pela Defesa na petição inicial (e-doc 1, fls. 23/25) é desnecessário, para fins de análise do alegado, qualquer profundo revolvimento fático-probatório, bastando a mera análise superficial dos atos judiciais até aqui existentes (sentença e acórdão), ou seja, a realização de revaloração das conclusões das instâncias prévias, o que é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer seja dado provimento ao recurso para que ocorra a concessão da ordem nos moldes acima mencionados. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP tal linha de fundamentação de forma expressa (e-doc 1, fls. 1/56), razão pela qual, com todo o respeito, é inidôneo tal ponto da r. decisão monocrática, especialmente na parte relacionada à supressão de instância, inexistente; e (b) como igualmente foi explicitado pela Defesa na petição inicial (e-doc 1, fls. 23/25) é desnecessário, para fins de análise do alegado, qualquer profundo revolvimento fático-probatório, bastando a mera análise superficial dos atos judiciais até aqui existentes (sentença e acórdão), ou seja, a realização de revaloração das conclusões das instâncias prévias, o que é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer seja dado provimento ao recurso para que ocorra a concessão da ordem nos moldes acima mencionados. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. Com efeito, as questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a registrar que a matéria deve ser examinada pelo Tribunal local, em sede de Revisão Criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal e a necessidade de reexame de provas. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da pretensão defensiva originariamente, sob pena de dupla supressão de instância e violação às regras constitucionais de repartição de competências (HC 139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. Com efeito, as questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a registrar que a matéria deve ser examinada pelo Tribunal local, em sede de Revisão Criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal e a necessidade de reexame de provas. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da pretensão defensiva originariamente, sob pena de dupla supressão de instância e violação às regras constitucionais de repartição de competências (HC 139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 202410 AGR / SP 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 151816 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/5/2018). E ainda: HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016). Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). No mesmo sentido: HC 162122 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 29/10/2018; HC 117252 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013; HC 115609, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1/4/2013; HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/8/2011. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 151816 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/5/2018). E ainda: HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016). Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). No mesmo sentido: HC 162122 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 29/10/2018; HC 117252 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013; HC 115609, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1/4/2013; HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/8/2011. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A impetração não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a necessidade de análise de fatos e prova1. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. 1 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B1-6D7B-5709-B0BD e senha 16B2-2778-72E5-4EF6 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A impetração não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a necessidade de análise de fatos e prova1. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. 1 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B1-6D7B-5709-B0BD e senha 16B2-2778-72E5-4EF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) : LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) : ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F138-774D-0A81-BD90 e senha C642-60F1-3F51-CEE4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) : LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) : ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F138-774D-0A81-BD90 e senha C642-60F1-3F51-CEE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756372053	2021-06-28T00:00:00	2021-07-01T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO ENFRENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Os temas veiculados nesta impetração não foram enfrentados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre eles implicaria indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2. Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.	sjur449828	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 93368 (1ªT), HC 115609 (2ªT), HC 117252 AgR (1ªT), HC 118912 AgR (2ªT), HC 162122 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 151816 AgR (1ªT), HC 139864 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 24/01/2022, ABO.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	202410	null	HC-AgR	acordaos	HC 202410 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) : LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) : ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO ENFRENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Os temas veiculados nesta impetração não foram enfrentados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre eles implicaria indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2. Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF01-DC37-C19C-1875 e senha 0E3D-E9DB-71A7-AEFE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 202410 AGR / SP Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF01-DC37-C19C-1875 e senha 0E3D-E9DB-71A7-AEFE Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF01-DC37-C19C-1875 e senha 0E3D-E9DB-71A7-AEFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 638.680/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que os pacientes foram denunciados e processados pela prática do crime de roubo seguido de marte, sobrevindo, ao final da instrução, decisão absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para condenar os pacientes a 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio (art. 157, §3..., parte final, do Código Penal). Colhe-se do voto condutor: O depoimento do Delegado de Policia, sempre firme sobre a participação dos réus na empreitada criminosa, não foi refutado por nenhuma prova defensiva. Ao contrário, o relato se amparou em outros meios de prova, tal como o depoimento do investigador Adriano Matos e das testemunhas presenciais (funcionários da Pizzaria) colhidos durante a fase inquisitiva, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 638.680/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que os pacientes foram denunciados e processados pela prática do crime de roubo seguido de marte, sobrevindo, ao final da instrução, decisão absolutória com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para condenar os pacientes a 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio (art. 157, §3..., parte final, do Código Penal). Colhe-se do voto condutor: O depoimento do Delegado de Policia, sempre firme sobre a participação dos réus na empreitada criminosa, não foi refutado por nenhuma prova defensiva. Ao contrário, o relato se amparou em outros meios de prova, tal como o depoimento do investigador Adriano Matos e das testemunhas presenciais (funcionários da Pizzaria) colhidos durante a fase inquisitiva, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 202410 AGR / SP oportunidade em que houve, sem qualquer dúvida, o reconhecimento pessoal dos réus como os autores do crime. Nesse sentido, o depoimento das testemunhas produzido durante a fase inquisitiva se harmonizou com os dos policiais ouvidos em juízo e, por tal razão, pode servir como legitimo meio de prova compondo o acervo acusatório. Mas não é só. Não se pode desconsiderar também que há indícios nos autos de que os familiares dos réus realizaram ameaças contra uma das testemunhas a fim de que ela alterasse a versão inicial, apresentada na Delegacia (fls. 309). Isso é sinal de que tal proceder possivelmente ocorreu em relação às demais testemunhas, não policiais, o que decerto prejudicou a qualidade de prova judicial, já que, sem qualquer explicação plausível, elas apresentaram divergências especificas, notadamente em relação aos reconhecimentos operados durante as investigações iniciais, situação que, por óbvio, não pode beneficiar os réus livrando-os da responsabilidade em relação aos fatos descritos na denúncia. Também não há qualquer indício concreto de que os réus tenham sido constrangidos, mediante agressão física ou psicológica, a confessarem a prática do crime quando do cumprimento das prisões provisórias as quais foram realizadas de maneira legítima, após decisão judicial (fls. 36 e 38). Esses elementos de convicção, analisados em conjunto, foram suficientes para comprovar o envolvimento de todos os réus na empreitada criminosa, notadamente porque os indícios (CPP, artigo 239) foram veementes em relação à autoria, extraindo-se a partir das apontadas circunstâncias ao fato probando os elementos necessários para subsidiar a condenação criminal, tendo em vista a regra da persuasão racional motivada. Indubitável que o crime se consumou ante o comprovado falecimento da vítima consubstanciado no exame necroscópico encartado nos autos (f1s.107/108), sendo irrelevante para perfeita adequação típica que nenhum numerário tivesse sido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP oportunidade em que houve, sem qualquer dúvida, o reconhecimento pessoal dos réus como os autores do crime. Nesse sentido, o depoimento das testemunhas produzido durante a fase inquisitiva se harmonizou com os dos policiais ouvidos em juízo e, por tal razão, pode servir como legitimo meio de prova compondo o acervo acusatório. Mas não é só. Não se pode desconsiderar também que há indícios nos autos de que os familiares dos réus realizaram ameaças contra uma das testemunhas a fim de que ela alterasse a versão inicial, apresentada na Delegacia (fls. 309). Isso é sinal de que tal proceder possivelmente ocorreu em relação às demais testemunhas, não policiais, o que decerto prejudicou a qualidade de prova judicial, já que, sem qualquer explicação plausível, elas apresentaram divergências especificas, notadamente em relação aos reconhecimentos operados durante as investigações iniciais, situação que, por óbvio, não pode beneficiar os réus livrando-os da responsabilidade em relação aos fatos descritos na denúncia. Também não há qualquer indício concreto de que os réus tenham sido constrangidos, mediante agressão física ou psicológica, a confessarem a prática do crime quando do cumprimento das prisões provisórias as quais foram realizadas de maneira legítima, após decisão judicial (fls. 36 e 38). Esses elementos de convicção, analisados em conjunto, foram suficientes para comprovar o envolvimento de todos os réus na empreitada criminosa, notadamente porque os indícios (CPP, artigo 239) foram veementes em relação à autoria, extraindo-se a partir das apontadas circunstâncias ao fato probando os elementos necessários para subsidiar a condenação criminal, tendo em vista a regra da persuasão racional motivada. Indubitável que o crime se consumou ante o comprovado falecimento da vítima consubstanciado no exame necroscópico encartado nos autos (f1s.107/108), sendo irrelevante para perfeita adequação típica que nenhum numerário tivesse sido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 202410 AGR / SP subtraído naquela oportunidade. Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido, em decisão confirmada pela Sexta Turma ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO REGMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO QUE DESTOA DA CONCUSÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. Na petição inicial, a defesa alegou, em síntese: (a) o presente Habeas Corpus possui única linha de argumentação a ser enfrentada pela Corte, qual seja, a necessidade de restabelecimento da r. sentença absolutória, visando, com isso, ser respeitada a obediência legal (CPP, art. 155) e constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV) acerca da impossibilidade de existir condenação criminal amparada em elementos produzidos de forma inquisitorial; e (b) No específico caso em tela, nada – absolutamente nada! – do que foi produzido em juízo diz respeito ao que foi produzido na fase policial, e ao contrário – mas muito ao contrário, mesmo! – do afirmado pela Corte Paulista, não há que se falar em ‘ratificação probatória’. Requereu, assim, a concessão da ordem, para restabelecer a sentença absolutória, expedindo, com a máxima urgência, alvará de soltura. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa, em linhas gerais, sustenta: (a) ao contrário do afirmado na r. decisão ora impugnada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou, sim, a matéria apresentada pela Defesa, ainda que de forma muito sucinta (…). É relevante de ser destacado que a Defesa dos Pacientes impugnou 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP subtraído naquela oportunidade. Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido, em decisão confirmada pela Sexta Turma ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO REGMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO QUE DESTOA DA CONCUSÃO ESTABELECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. Na petição inicial, a defesa alegou, em síntese: (a) o presente Habeas Corpus possui única linha de argumentação a ser enfrentada pela Corte, qual seja, a necessidade de restabelecimento da r. sentença absolutória, visando, com isso, ser respeitada a obediência legal (CPP, art. 155) e constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV) acerca da impossibilidade de existir condenação criminal amparada em elementos produzidos de forma inquisitorial; e (b) No específico caso em tela, nada – absolutamente nada! – do que foi produzido em juízo diz respeito ao que foi produzido na fase policial, e ao contrário – mas muito ao contrário, mesmo! – do afirmado pela Corte Paulista, não há que se falar em ‘ratificação probatória’. Requereu, assim, a concessão da ordem, para restabelecer a sentença absolutória, expedindo, com a máxima urgência, alvará de soltura. Indeferi a ordem. Neste recurso, a defesa, em linhas gerais, sustenta: (a) ao contrário do afirmado na r. decisão ora impugnada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou, sim, a matéria apresentada pela Defesa, ainda que de forma muito sucinta (…). É relevante de ser destacado que a Defesa dos Pacientes impugnou 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 202410 AGR / SP tal linha de fundamentação de forma expressa (e-doc 1, fls. 1/56), razão pela qual, com todo o respeito, é inidôneo tal ponto da r. decisão monocrática, especialmente na parte relacionada à supressão de instância, inexistente; e (b) como igualmente foi explicitado pela Defesa na petição inicial (e-doc 1, fls. 23/25) é desnecessário, para fins de análise do alegado, qualquer profundo revolvimento fático-probatório, bastando a mera análise superficial dos atos judiciais até aqui existentes (sentença e acórdão), ou seja, a realização de revaloração das conclusões das instâncias prévias, o que é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer seja dado provimento ao recurso para que ocorra a concessão da ordem nos moldes acima mencionados. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP tal linha de fundamentação de forma expressa (e-doc 1, fls. 1/56), razão pela qual, com todo o respeito, é inidôneo tal ponto da r. decisão monocrática, especialmente na parte relacionada à supressão de instância, inexistente; e (b) como igualmente foi explicitado pela Defesa na petição inicial (e-doc 1, fls. 23/25) é desnecessário, para fins de análise do alegado, qualquer profundo revolvimento fático-probatório, bastando a mera análise superficial dos atos judiciais até aqui existentes (sentença e acórdão), ou seja, a realização de revaloração das conclusões das instâncias prévias, o que é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer seja dado provimento ao recurso para que ocorra a concessão da ordem nos moldes acima mencionados. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35A-C285-1B68-BA56 e senha 3C95-71D6-8426-3C75 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. Com efeito, as questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a registrar que a matéria deve ser examinada pelo Tribunal local, em sede de Revisão Criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal e a necessidade de reexame de provas. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da pretensão defensiva originariamente, sob pena de dupla supressão de instância e violação às regras constitucionais de repartição de competências (HC 139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. Com efeito, as questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a registrar que a matéria deve ser examinada pelo Tribunal local, em sede de Revisão Criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal e a necessidade de reexame de provas. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da pretensão defensiva originariamente, sob pena de dupla supressão de instância e violação às regras constitucionais de repartição de competências (HC 139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 202410 AGR / SP 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 151816 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/5/2018). E ainda: HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016). Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). No mesmo sentido: HC 162122 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 29/10/2018; HC 117252 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013; HC 115609, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1/4/2013; HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/8/2011. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Supremo Tribunal Federal HC 202410 AGR / SP 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 151816 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/5/2018). E ainda: HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016). Além disso, esta CORTE possui entendimento no sentido de que é inviável o “habeas corpus quando ajuizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). No mesmo sentido: HC 162122 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 29/10/2018; HC 117252 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013; HC 115609, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1/4/2013; HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/8/2011. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAAD-F2F1-E53E-2EBC e senha 813F-827C-46EE-0625 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A impetração não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a necessidade de análise de fatos e prova1. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. 1 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B1-6D7B-5709-B0BD e senha 16B2-2778-72E5-4EF6 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) :LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) :ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) :JOAO CARLOS PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A impetração não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a necessidade de análise de fatos e prova1. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. 1 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45B1-6D7B-5709-B0BD e senha 16B2-2778-72E5-4EF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) : LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) : ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F138-774D-0A81-BD90 e senha C642-60F1-3F51-CEE4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA AGTE.(S) : LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO AGTE.(S) : ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F138-774D-0A81-BD90 e senha C642-60F1-3F51-CEE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 202 . 410", "HC 118912 AgR", "HC 202410 AGR / SP", "HC 202410 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 202 . 410", "Agravo Regimental no HC 638 . 680 / SP", "HABEAS CORPUS 202 . 410", "Agravo Regimental no HC 638 . 680 / SP", "HC 202410 AGR / SP", "HC 202410 AGR / SP", "HC 202410 AGR / SP", "HC 202410 AGR / SP", "HC 202410 AGR / SP", "HC 202410 AGR /", "HABEAS CORPUS 202 . 410", "HC 139", ".", "864", "-", "AgR", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HC 139 . 864 - AgR", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HC 202410 AGR / SP", "HC 151816 AgR", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HC 118912 AgR", "HC 162122 AgR", "HC 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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 155", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Sexta 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"SUPREMA CORTE", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA", "LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO", "ANDREI 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"Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "13", "/", "2", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "6", "/", "6", "/", "2018", "18", "/", "3", "/", "2016", "10", "/", "2", "/", "2017", "6", "/", "2", "/", "2017", "24", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "6", "/", "6", "/", "2018", "18", "/", "3", "/", "2016", "10", "/", "2", "/", "2017", "6", "/", "2", "/", "2017", 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) :ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O recurso de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como à correção de eventual erro material. 2. A decisão monocrática impugnada não apresentou nenhum dos vícios apontados, e explicitou, na extensão devida da argumentação normativa, a ilegitimidade ativa da Agravante, associação de caráter estadual, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante este Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental conhecido e julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C6-9675-1472-6DC8 e senha 66C4-98E5-7578-EF78 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ADI 6730 ED-AGR / AL conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C6-9675-1472-6DC8 e senha 66C4-98E5-7578-EF78 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C6-9675-1472-6DC8 e senha 66C4-98E5-7578-EF78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) :ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 68), em face da decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios (eDOC 64), os quais, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão anteriormente impugnada (eDOC 58), foram rejeitados. Naquela oportunidade, assentei a inexistência dos requisitos de legitimidade ativa ad causam da ora agravante, que se configura como uma associação de classe de âmbito estadual. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 62), em face da decisão monocrática em que neguei seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, por entender ausentes os requisitos de legitimidade ativa ad causam da requerente, ora embargante (eDOC 58). Sustenta a AMPAL haver omissão deste juízo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) :ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 68), em face da decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios (eDOC 64), os quais, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão anteriormente impugnada (eDOC 58), foram rejeitados. Naquela oportunidade, assentei a inexistência dos requisitos de legitimidade ativa ad causam da ora agravante, que se configura como uma associação de classe de âmbito estadual. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 62), em face da decisão monocrática em que neguei seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, por entender ausentes os requisitos de legitimidade ativa ad causam da requerente, ora embargante (eDOC 58). Sustenta a AMPAL haver omissão deste juízo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL no que diz respeito à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria referente a ampliação de alíquotas e base de cálculo de contribuição previdenciária de servidores públicos. Aponta que, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 5.412/AL, o Min. Dias Toffoli, então Presidente da Corte, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia o Estado de Alagoas de realizar a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas do referido ente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No presente caso, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. Isso porque, conforme explicitado na decisão embargada (eDOC 58): “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.’ (ADI 4912, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016). Nesse sentido, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, como 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL no que diz respeito à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria referente a ampliação de alíquotas e base de cálculo de contribuição previdenciária de servidores públicos. Aponta que, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 5.412/AL, o Min. Dias Toffoli, então Presidente da Corte, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia o Estado de Alagoas de realizar a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas do referido ente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No presente caso, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. Isso porque, conforme explicitado na decisão embargada (eDOC 58): “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.’ (ADI 4912, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016). Nesse sentido, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, como 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL entidade de classe de âmbito estadual, não é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição da República. Conforme se depreende de seu estatuto, a Requerente possui atuação territorial limitada ao Estado de Alagoas, razão pela qual representa apenas uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no referido artigo.” (grifou-se). Com efeito, antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. Tal avaliação, por sua vez, é feita com esteio no texto constitucional – o qual é taxativo – e na jurisprudência consolidada por este Supremo Tribunal: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL entidade de classe de âmbito estadual, não é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição da República. Conforme se depreende de seu estatuto, a Requerente possui atuação territorial limitada ao Estado de Alagoas, razão pela qual representa apenas uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no referido artigo.” (grifou-se). Com efeito, antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. Tal avaliação, por sua vez, é feita com esteio no texto constitucional – o qual é taxativo – e na jurisprudência consolidada por este Supremo Tribunal: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame”. (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11- 2017 PUBLIC 17-11-2017)(grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002 DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). INSTITUIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS CORPOS MILITARES ESTADUAIS, COMPOSTOS DE PRAÇAS E OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (COPMPA), CLUBE DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (COCB), ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame”. (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11- 2017 PUBLIC 17-11-2017)(grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002 DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). INSTITUIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS CORPOS MILITARES ESTADUAIS, COMPOSTOS DE PRAÇAS E OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (COPMPA), CLUBE DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (COCB), ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (ASSUBSAR). ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ (INDESPCMEPA). ENTIDADES COM ATUAÇÃO LIMITADA AO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE CARÁTER NACIONAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM ADI. NÃO CABIMENTO. ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI nº 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31.07.2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMPA), o Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (COCB), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Pará (ASSUBSAR) e o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará (INDESPCMEPA) são entidades com atuação limitada ao Estado do Pará, de modo que não apresentam caráter nacional necessário ao enquadramento no art. 103, IX, da Constituição da República, consoante pacífica jurisprudência do STF (cf., dentre outros, ADI nº 108/DF-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/6/92, ADI nº 3.381/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 29.6.2007; ADI-AgR nº 3.606/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 27.10.2006). 3. O rito procedimental da ação direta de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (ASSUBSAR). ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ (INDESPCMEPA). ENTIDADES COM ATUAÇÃO LIMITADA AO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE CARÁTER NACIONAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM ADI. NÃO CABIMENTO. ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI nº 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31.07.2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMPA), o Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (COCB), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Pará (ASSUBSAR) e o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará (INDESPCMEPA) são entidades com atuação limitada ao Estado do Pará, de modo que não apresentam caráter nacional necessário ao enquadramento no art. 103, IX, da Constituição da República, consoante pacífica jurisprudência do STF (cf., dentre outros, ADI nº 108/DF-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/6/92, ADI nº 3.381/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 29.6.2007; ADI-AgR nº 3.606/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 27.10.2006). 3. O rito procedimental da ação direta de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL inconstitucionalidade não comporta pedido de intervenção de terceiros, qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput, da Lei nº 9.868/99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”. (ADI 4967, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F. DE 1988.”. (ADI 43 QO, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/1989, DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00005)(grifou-se). Assim, evidente a ausência de legitimidade da embargante. Ademais, cumpre mencionar que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Associação do Ministério Público de Alagoas, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Não há falar, portanto, em qualquer omissão deste juízo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL inconstitucionalidade não comporta pedido de intervenção de terceiros, qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput, da Lei nº 9.868/99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”. (ADI 4967, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F. DE 1988.”. (ADI 43 QO, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/1989, DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00005)(grifou-se). Assim, evidente a ausência de legitimidade da embargante. Ademais, cumpre mencionar que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Associação do Ministério Público de Alagoas, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Não há falar, portanto, em qualquer omissão deste juízo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.” Irresignada, interpôs a Agravante o presente agravo interno, reprisando os mesmos argumentos avançados no recurso de Embargos de Declaração. Requereu o provimento do Agravo Regimental no sentido de conhecer da ação direta e, subsidiariamente, a devolução dos autos à corte de origem. É o breve relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.” Irresignada, interpôs a Agravante o presente agravo interno, reprisando os mesmos argumentos avançados no recurso de Embargos de Declaração. Requereu o provimento do Agravo Regimental no sentido de conhecer da ação direta e, subsidiariamente, a devolução dos autos à corte de origem. É o breve relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Agravante não apresentou argumentos suficientes para a reforma do julgamento dos Embargos de Declaração. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, o Agravo Regimental não merece ser provido. Aponta a Agravante que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao entender não possuir competência para julgar a presente ação direta, cuja discussão é relativa a alíquotas previdenciárias, remeteu os autos a esta Suprema Corte. Sabe-se, contudo, que antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. No caso das ações diretas de inconstitucionalidade, tal avaliação é feita com esteio no comando constitucional enumerador de rol cuja taxatividade já foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Assim, consoante dispõe o art. 103, IX, da CRFB, são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional. A legitimidade das entidades de classe, por sua vez, pressupõe, conforme entendimento deste Tribunal, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que estas sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação, por aplicação analógica do art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995 (ADI 4294 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Destarte, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, além Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Agravante não apresentou argumentos suficientes para a reforma do julgamento dos Embargos de Declaração. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, o Agravo Regimental não merece ser provido. Aponta a Agravante que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao entender não possuir competência para julgar a presente ação direta, cuja discussão é relativa a alíquotas previdenciárias, remeteu os autos a esta Suprema Corte. Sabe-se, contudo, que antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. No caso das ações diretas de inconstitucionalidade, tal avaliação é feita com esteio no comando constitucional enumerador de rol cuja taxatividade já foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Assim, consoante dispõe o art. 103, IX, da CRFB, são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional. A legitimidade das entidades de classe, por sua vez, pressupõe, conforme entendimento deste Tribunal, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que estas sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação, por aplicação analógica do art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995 (ADI 4294 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Destarte, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, além Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL de não atender os requisitos exigidos pela Constituição Federal, não preenche os critérios estipulados pela jurisprudência desta Corte. E nem assim poderia, haja visto que sua atuação territorial é limitada ao Estado de Alagoas, porquanto representa tão somente uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no art. 103, IX, da CRFB. Com efeito, a própria Agravante aduz que (eDOC 68, p. 3): “(...) a pretensão deduzida pela entidade agravante, além de outras matérias, discute, na essência, a ampliação da alíquota e da base de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, sobretudo a dos inativos.” (grifou-se). Assim, segundo entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é evidente a ausência de legitimidade da agravante: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL de não atender os requisitos exigidos pela Constituição Federal, não preenche os critérios estipulados pela jurisprudência desta Corte. E nem assim poderia, haja visto que sua atuação territorial é limitada ao Estado de Alagoas, porquanto representa tão somente uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no art. 103, IX, da CRFB. Com efeito, a própria Agravante aduz que (eDOC 68, p. 3): “(...) a pretensão deduzida pela entidade agravante, além de outras matérias, discute, na essência, a ampliação da alíquota e da base de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, sobretudo a dos inativos.” (grifou-se). Assim, segundo entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é evidente a ausência de legitimidade da agravante: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- -membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame.” (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11- 2017) (grifou-se). “DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL constitucionalidade (CF, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- -membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame.” (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11- 2017) (grifou-se). “DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.” (ADI 4372, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09- 2014) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1. COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. PEDIDO DE LIMINAR. - FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE. - COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE, AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO". NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.” (ADI 4372, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09- 2014) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1. COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. PEDIDO DE LIMINAR. - FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE. - COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE, AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO". NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR.” (ADI 1297 MC, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL- 01809-05 PP-01114) (grifou-se). Cumpre mencionar, por fim, que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Agravante, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Como se pôde demonstrar, a decisão atacada não padece de nenhum destes vícios. Ante o exposto, conheço do Agravo Regimental para negar-lhe provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR.” (ADI 1297 MC, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL- 01809-05 PP-01114) (grifou-se). Cumpre mencionar, por fim, que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Agravante, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Como se pôde demonstrar, a decisão atacada não padece de nenhum destes vícios. Ante o exposto, conheço do Agravo Regimental para negar-lhe provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) : ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA (13749/AL) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C66-84FC-98C7-12A1 e senha AFE1-79F2-41C3-F109 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) : ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA (13749/AL) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C66-84FC-98C7-12A1 e senha AFE1-79F2-41C3-F109 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756803024	2021-06-28T00:00:00	2021-08-18T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O recurso de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como à correção de eventual erro material. 2. A decisão monocrática impugnada não apresentou nenhum dos vícios apontados, e explicitou, na extensão devida da argumentação normativa, a ilegitimidade ativa da Agravante, associação de caráter estadual, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante este Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental conhecido e julgado improcedente.	sjur451074	- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4294 AgR (TP), ADI 4372 (TP), ADI 5550 AgR (TP), ADI 1297 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 28/04/2022, KBP.	EDSON FACHIN	Tribunal Pleno	6730	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009096 ANO-1995\n ART-00007 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ADI-ED-AgR	acordaos	ADI 6730 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) : ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) :ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O recurso de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como à correção de eventual erro material. 2. A decisão monocrática impugnada não apresentou nenhum dos vícios apontados, e explicitou, na extensão devida da argumentação normativa, a ilegitimidade ativa da Agravante, associação de caráter estadual, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante este Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental conhecido e julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C6-9675-1472-6DC8 e senha 66C4-98E5-7578-EF78 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ADI 6730 ED-AGR / AL conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C6-9675-1472-6DC8 e senha 66C4-98E5-7578-EF78 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C6-9675-1472-6DC8 e senha 66C4-98E5-7578-EF78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) :ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 68), em face da decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios (eDOC 64), os quais, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão anteriormente impugnada (eDOC 58), foram rejeitados. Naquela oportunidade, assentei a inexistência dos requisitos de legitimidade ativa ad causam da ora agravante, que se configura como uma associação de classe de âmbito estadual. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 62), em face da decisão monocrática em que neguei seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, por entender ausentes os requisitos de legitimidade ativa ad causam da requerente, ora embargante (eDOC 58). Sustenta a AMPAL haver omissão deste juízo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) :ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 68), em face da decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios (eDOC 64), os quais, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão anteriormente impugnada (eDOC 58), foram rejeitados. Naquela oportunidade, assentei a inexistência dos requisitos de legitimidade ativa ad causam da ora agravante, que se configura como uma associação de classe de âmbito estadual. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação do Ministério Público de Alagoas – AMPAL (eDOC 62), em face da decisão monocrática em que neguei seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, por entender ausentes os requisitos de legitimidade ativa ad causam da requerente, ora embargante (eDOC 58). Sustenta a AMPAL haver omissão deste juízo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL no que diz respeito à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria referente a ampliação de alíquotas e base de cálculo de contribuição previdenciária de servidores públicos. Aponta que, no julgamento da Suspensão de Segurança n 5.412/AL, o Min. Dias Toffoli, então Presidente da Corte, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia o Estado de Alagoas de realizar a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas do referido ente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No presente caso, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. Isso porque, conforme explicitado na decisão embargada (eDOC 58): “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.’ (ADI 4912, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016). Nesse sentido, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, como 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL no que diz respeito à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria referente a ampliação de alíquotas e base de cálculo de contribuição previdenciária de servidores públicos. Aponta que, no julgamento da Suspensão de Segurança n 5.412/AL, o Min. Dias Toffoli, então Presidente da Corte, deferiu medida liminar para suspender decisão judicial que impedia o Estado de Alagoas de realizar a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas do referido ente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. No presente caso, não se constatam quaisquer dos referidos vícios. Isso porque, conforme explicitado na decisão embargada (eDOC 58): “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.’ (ADI 4912, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016). Nesse sentido, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, como 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL entidade de classe de âmbito estadual, não é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição da República. Conforme se depreende de seu estatuto, a Requerente possui atuação territorial limitada ao Estado de Alagoas, razão pela qual representa apenas uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no referido artigo.” (grifou-se). Com efeito, antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. Tal avaliação, por sua vez, é feita com esteio no texto constitucional – o qual é taxativo – e na jurisprudência consolidada por este Supremo Tribunal: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL entidade de classe de âmbito estadual, não é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 103, inciso IX, da Constituição da República. Conforme se depreende de seu estatuto, a Requerente possui atuação territorial limitada ao Estado de Alagoas, razão pela qual representa apenas uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no referido artigo.” (grifou-se). Com efeito, antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. Tal avaliação, por sua vez, é feita com esteio no texto constitucional – o qual é taxativo – e na jurisprudência consolidada por este Supremo Tribunal: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame”. (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11- 2017 PUBLIC 17-11-2017)(grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR n 39/2002 DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). INSTITUIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS CORPOS MILITARES ESTADUAIS, COMPOSTOS DE PRAÇAS E OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (COPMPA), CLUBE DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (COCB), ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame”. (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11- 2017 PUBLIC 17-11-2017)(grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR n 39/2002 DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES AUTORAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME). INSTITUIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS CORPOS MILITARES ESTADUAIS, COMPOSTOS DE PRAÇAS E OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (COPMPA), CLUBE DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (COCB), ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (ASSUBSAR). ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ (INDESPCMEPA). ENTIDADES COM ATUAÇÃO LIMITADA AO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE CARÁTER NACIONAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM ADI. NÃO CABIMENTO. ART. 7..., CAPUT, DA LEI n 9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI n 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31.07.2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMPA), o Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (COCB), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Pará (ASSUBSAR) e o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará (INDESPCMEPA) são entidades com atuação limitada ao Estado do Pará, de modo que não apresentam caráter nacional necessário ao enquadramento no art. 103, IX, da Constituição da República, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf., dentre outros, ADI n 108/DF-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/6/92, ADI n 3.381/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 29.6.2007; ADI-AgR n 3.606/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 27.10.2006). 3. O rito procedimental da ação direta de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (ASSUBSAR). ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ (INDESPCMEPA). ENTIDADES COM ATUAÇÃO LIMITADA AO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE CARÁTER NACIONAL NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM ADI. NÃO CABIMENTO. ART. 7..., CAPUT, DA LEI n 9.868/99. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI n 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31.07.2012. 2. O Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (COPMPA), o Clube dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (COCB), a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Pará (ASSUBSAR) e o Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Pará (INDESPCMEPA) são entidades com atuação limitada ao Estado do Pará, de modo que não apresentam caráter nacional necessário ao enquadramento no art. 103, IX, da Constituição da República, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf., dentre outros, ADI n 108/DF-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/6/92, ADI n 3.381/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 29.6.2007; ADI-AgR n 3.606/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 27.10.2006). 3. O rito procedimental da ação direta de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL inconstitucionalidade não comporta pedido de intervenção de terceiros, qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7..., caput, da Lei n 9.868/99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”. (ADI 4967, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F. DE 1988.”. (ADI 43 QO, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/1989, DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00005)(grifou-se). Assim, evidente a ausência de legitimidade da embargante. Ademais, cumpre mencionar que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Associação do Ministério Público de Alagoas, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Não há falar, portanto, em qualquer omissão deste juízo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL inconstitucionalidade não comporta pedido de intervenção de terceiros, qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7..., caput, da Lei n 9.868/99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.”. (ADI 4967, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F. DE 1988.”. (ADI 43 QO, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/1989, DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00005)(grifou-se). Assim, evidente a ausência de legitimidade da embargante. Ademais, cumpre mencionar que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Associação do Ministério Público de Alagoas, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Não há falar, portanto, em qualquer omissão deste juízo. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório ADI 6730 ED-AGR / AL Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.” Irresignada, interpôs a Agravante o presente agravo interno, reprisando os mesmos argumentos avançados no recurso de Embargos de Declaração. Requereu o provimento do Agravo Regimental no sentido de conhecer da ação direta e, subsidiariamente, a devolução dos autos à corte de origem. É o breve relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.” Irresignada, interpôs a Agravante o presente agravo interno, reprisando os mesmos argumentos avançados no recurso de Embargos de Declaração. Requereu o provimento do Agravo Regimental no sentido de conhecer da ação direta e, subsidiariamente, a devolução dos autos à corte de origem. É o breve relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A758-76A8-6B9E-2B5F e senha A5D4-21BC-A737-26FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Agravante não apresentou argumentos suficientes para a reforma do julgamento dos Embargos de Declaração. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, o Agravo Regimental não merece ser provido. Aponta a Agravante que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao entender não possuir competência para julgar a presente ação direta, cuja discussão é relativa a alíquotas previdenciárias, remeteu os autos a esta Suprema Corte. Sabe-se, contudo, que antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. No caso das ações diretas de inconstitucionalidade, tal avaliação é feita com esteio no comando constitucional enumerador de rol cuja taxatividade já foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Assim, consoante dispõe o art. 103, IX, da CRFB, são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional. A legitimidade das entidades de classe, por sua vez, pressupõe, conforme entendimento deste Tribunal, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que estas sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação, por aplicação analógica do art. 7..., § 1..., da Lei 9.096/1995 (ADI 4294 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Destarte, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, além Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A Agravante não apresentou argumentos suficientes para a reforma do julgamento dos Embargos de Declaração. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, o Agravo Regimental não merece ser provido. Aponta a Agravante que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao entender não possuir competência para julgar a presente ação direta, cuja discussão é relativa a alíquotas previdenciárias, remeteu os autos a esta Suprema Corte. Sabe-se, contudo, que antes de apreciar a matéria de direito trazida aos autos, incumbe ao Relator avaliar, em caráter prefacial, a legitimidade do proponente da ação. No caso das ações diretas de inconstitucionalidade, tal avaliação é feita com esteio no comando constitucional enumerador de rol cuja taxatividade já foi reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Assim, consoante dispõe o art. 103, IX, da CRFB, são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional. A legitimidade das entidades de classe, por sua vez, pressupõe, conforme entendimento deste Tribunal, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que estas sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação, por aplicação analógica do art. 7..., § 1..., da Lei 9.096/1995 (ADI 4294 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Destarte, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS, além Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL de não atender os requisitos exigidos pela Constituição Federal, não preenche os critérios estipulados pela jurisprudência desta Corte. E nem assim poderia, haja visto que sua atuação territorial é limitada ao Estado de Alagoas, porquanto representa tão somente uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no art. 103, IX, da CRFB. Com efeito, a própria Agravante aduz que (eDOC 68, p. 3): “(...) a pretensão deduzida pela entidade agravante, além de outras matérias, discute, na essência, a ampliação da alíquota e da base de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, sobretudo a dos inativos.” (grifou-se). Assim, segundo entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é evidente a ausência de legitimidade da agravante: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL de não atender os requisitos exigidos pela Constituição Federal, não preenche os critérios estipulados pela jurisprudência desta Corte. E nem assim poderia, haja visto que sua atuação territorial é limitada ao Estado de Alagoas, porquanto representa tão somente uma subclasse ou fração de uma classe para os fins dispostos no art. 103, IX, da CRFB. Com efeito, a própria Agravante aduz que (eDOC 68, p. 3): “(...) a pretensão deduzida pela entidade agravante, além de outras matérias, discute, na essência, a ampliação da alíquota e da base de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, sobretudo a dos inativos.” (grifou-se). Assim, segundo entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é evidente a ausência de legitimidade da agravante: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – IMPUGNAÇÃO A DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA MATÉRIA NÃO SE RESTRINGE, UNICAMENTE, À ESFERA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO, AINDA QUE EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM – CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A QUALIDADE PARA AGIR DA ANAMAGES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.462-MC/TO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA) – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- -membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame.” (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11- 2017) (grifou-se). “DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI n 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI n 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI n 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI n 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI n 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI n 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI n 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL constitucionalidade (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. – A ANAMAGES somente dispõe de legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar o processo de controle abstrato de constitucionalidade na hipótese singular de o diploma normativo disciplinar matéria de interesse exclusivo da magistratura de qualquer Estado- -membro. Precedente: ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Situação inocorrente no caso ora em exame.” (ADI 5550 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11- 2017) (grifou-se). “DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata (CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI n 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI n 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI n 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI n 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI n 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI n 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI n 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.” (ADI 4372, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09- 2014) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1. COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. PEDIDO DE LIMINAR. - FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE. - COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE, AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO". NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.” (ADI 4372, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09- 2014) (grifou-se). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1. COMBINADO COM O ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. PEDIDO DE LIMINAR. - FALTA A AUTORA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NÃO SER ENTIDADE DE CLASSE. - COM EFEITO, TRATA-SE ELA DE UMA ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA APENAS UMA PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS DE UM DOS MINISTERIOS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. ORA, ESTA CORTE, AO JULGAR O PEDIDO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 591, DECIDIU QUE FALTAVA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA A UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - UNAFISCO NACIONAL, PORQUE ELES "NÃO CONSTITUEM UMA CLASSE, MAS APENAS PEQUENA PARCELA DE SERVIDORES PUBLICOS QUE INTEGRAM UMA DAS DIVERSAS CARREIRASEXISTENTES NO PODER EXECUTIVO". NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 6730 ED-AGR / AL FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR.” (ADI 1297 MC, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL- 01809-05 PP-01114) (grifou-se). Cumpre mencionar, por fim, que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Agravante, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Como se pôde demonstrar, a decisão atacada não padece de nenhum destes vícios. Ante o exposto, conheço do Agravo Regimental para negar-lhe provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Supremo Tribunal Federal ADI 6730 ED-AGR / AL FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR.” (ADI 1297 MC, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1995, DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL- 01809-05 PP-01114) (grifou-se). Cumpre mencionar, por fim, que, por razões de ordem lógica e processual, não se adentrou, na decisão atacada, discussão quanto à competência desta Corte para avaliar matéria referente às alíquotas previdenciárias, mas apenas se afirmou que a Agravante, entidade de classe de âmbito estadual e não nacional, não constitui parte legítima para a propositura de ADI perante este Supremo Tribunal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Como se pôde demonstrar, a decisão atacada não padece de nenhum destes vícios. Ante o exposto, conheço do Agravo Regimental para negar-lhe provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE6D-7A97-2FEE-7D55 e senha 784F-397C-0956-1745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) : ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA (13749/AL) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C66-84FC-98C7-12A1 e senha AFE1-79F2-41C3-F109 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.730 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADV.(A/S) : ANDERSON JOSE BEZERRA BARBOSA (13749/AL) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C66-84FC-98C7-12A1 e senha AFE1-79F2-41C3-F109 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 730", "ADI 6730 ED", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 730", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "Suspensão de Segurança n 5 . 412 / AL", "ADI 4912", "ADI 6730", "Suspensão de Segurança n 5 . 412 / AL", "ADI 4912", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 6730 ED -", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 5550 AgR", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 5550 AgR", "ADI 6730 ED", "ADI n 4 . 733", "ADI n 108 / DF", "ADI n 3 . 381 / DF", "ADI", "-", "AgR n 3 . 606 / DF", "ADI 6730 ED", "ADI n 4 . 733", "ADI n 108 / DF - QO", "ADI n 3 . 381 / DF", "ADI", "-", "AgR n 3 . 606 / DF", "ADI 6730 ED", "ADI 4967", "ADI 43 QO", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4967", "ADI 43 QO", "ADI 6730 ED -", "ADI 6730 ED", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 730", "ADI 4294 AgR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 730", "ADI 4294 AgR", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 6730 ED", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 5550 AgR", "ADI n 591", "ADI n 353 - QO", "ADI n 1 . 297 - MC", "ADI n 1 . 771", "ADI n 1 . 574 - QO", "ADI n 846", "ADI n 809", "ADI 6730 ED - AGR / AL", "ADI 4 . 462 - MC / TO", "ADI 5550 AgR", "ADI n 591", "ADI n 353 - QO", "ADI n 1 . 297 - MC", "ADI n 1 . 771", "ADI n 1 . 574 - QO", "ADI n 846", "ADI n 809", "ADI 6730 ED - AGR / AL Nacional dos", "ADI 4372", "ADI 6730 ED", "ADI 4372", "ADI 6730", "ADI 1297 MC", "ADI 6730 ED -", "ADI 1297 MC", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 730" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 103 , inciso IX , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 103 , inciso IX , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX", "LEI COMPLEMENTAR n 39 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX", "LEI COMPLEMENTAR n 39 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 7 . . . , CAPUT , DA", "LEI n 9 . 868 / 99", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 868 / 99", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , caput , da Lei n 9 . 868 / 99", "ARTS . 103 , INCISO IX , E 102 , ' I ' , ' A ' , DA C . 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200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 62", "art . 100 da Constituição", "ARTIGO 32 , AMBOS DA LEI 8 . 829", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "Brasília", "Brasília", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "Estado de Alagoas", "Estado de Alagoas", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Estado do Pará", "Estado do Pará", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Estado do Pará", "Estado do Pará", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "Estado de Alagoas", "Estado de Alagoas", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS" 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias possuem discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). 4. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A276-E436-5210-B467 e senha 9C75-4ADA-E383-2741 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 194322 AGR / MS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A276-E436-5210-B467 e senha 9C75-4ADA-E383-2741 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A276-E436-5210-B467 e senha 9C75-4ADA-E383-2741 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 16). Nas razões recursais, alega-se que: a) a pena-base foi aumentada indevidamente, tendo em vista que foi considerado como circunstância judicial negativa o fato do transporte da droga ter sido feito via ônibus coletivo; b) não houve a prática do comércio de drogas pelo agravante no interior do transporte público; c) não há motivação idônea para a fixação da fração referente à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas acima do mínimo legal; d) o agravante não chegou a atravessar qualquer fronteira entre os estados, uma vez que foi preso no próprio estado de Mato Grosso do Sul; e) o regime a ser fixado é o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sobretudo considerando que o acolhimento das teses apresentadas pela defesa acarretará a diminuição da pena. À vista do exposto, pugna-se pela redução da pena, com a fixação do regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E323-A99B-6D65-C6FC e senha 7162-C3B1-C9A3-E682 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 16). Nas razões recursais, alega-se que: a) a pena-base foi aumentada indevidamente, tendo em vista que foi considerado como circunstância judicial negativa o fato do transporte da droga ter sido feito via ônibus coletivo; b) não houve a prática do comércio de drogas pelo agravante no interior do transporte público; c) não há motivação idônea para a fixação da fração referente à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas acima do mínimo legal; d) o agravante não chegou a atravessar qualquer fronteira entre os estados, uma vez que foi preso no próprio estado de Mato Grosso do Sul; e) o regime a ser fixado é o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sobretudo considerando que o acolhimento das teses apresentadas pela defesa acarretará a diminuição da pena. À vista do exposto, pugna-se pela redução da pena, com a fixação do regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E323-A99B-6D65-C6FC e senha 7162-C3B1-C9A3-E682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos (eDOC 16): “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos (eDOC 16): “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como substitutivo de revisão criminal. Desse modo, excepcional enfrentamento da matéria de fundo somente seria justificado em caso de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico- jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419/MS, Primeira Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28.08.1992). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como substitutivo de revisão criminal. Desse modo, excepcional enfrentamento da matéria de fundo somente seria justificado em caso de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico- jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419/MS, Primeira Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28.08.1992). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015). No caso concreto, o Juiz da causa fundamentou a dosimetria nos seguintes termos (eDOC 8, p. 2-5): “[...] Em face a todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para fim de CONDENAR o réu Diogo Silva Costa, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n° 11.343/06. IV - Da fixação da pena Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto comum para esse tipo de crime; os antecedentes não lhe prejudicam, porquanto não existem informações nos autos acerca de eventual sentença condenatória anterior com trânsito em julgado sem condição de gerar reincidência; a conduta social e a personalidade da agente serão analisadas abaixo, como circunstâncias judiciais preponderantes; os motivos da infração penal não desbordaram 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015). No caso concreto, o Juiz da causa fundamentou a dosimetria nos seguintes termos (eDOC 8, p. 2-5): “[...] Em face a todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para fim de CONDENAR o réu Diogo Silva Costa, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n° 11.343/06. IV - Da fixação da pena Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto comum para esse tipo de crime; os antecedentes não lhe prejudicam, porquanto não existem informações nos autos acerca de eventual sentença condenatória anterior com trânsito em julgado sem condição de gerar reincidência; a conduta social e a personalidade da agente serão analisadas abaixo, como circunstâncias judiciais preponderantes; os motivos da infração penal não desbordaram 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS da normalidade; as circunstâncias devem aumentar a pena -base, porquanto o acusado valeu-se de transporte público para a prática do crime em questão, o que, apesar de não caracterizar a causa de aumento requerida pelo parquet, expõe ao contato com a droga um maior número de pessoas, aumentando a potencialidade lesiva da conduta delitiva; as conseqüências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime. Nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a natureza da droga apreendia não deve prejudica-lo, porquanto trata-se de maconha, entorpecente com reduzida potencialidade viciante se comparada com outras drogas comumente apreendidas; a quantidade da substância entorpecente que o réu trazia consigo deve lhe prejudicar, porquanto trata-se de 15,7 quilos de maconha, volume suficiente para atingir grande número de usuários; conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do agente. Assim sendo, na primeira fase, fixo a pena -base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias -multa. Na segunda fase, denota-se que restou configurada a atenuante da menoridade relativa, previstas no art. 65, I, do Código Penal, de modo que atenuo a pena base, quedando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Não houve confissão, como pretende a defesa.. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/06, eis que caracterizado o tráfico de entorpecentes entre Estados da federação, aumentando a pena já fixada de 1/4 (um quarto), porquanto a droga passaria por três Estados da federação para chegar a seu destino, quedando-se uma pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias -multa, Por outro lado, aplico também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n°11.343/06, porquanto o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS da normalidade; as circunstâncias devem aumentar a pena -base, porquanto o acusado valeu-se de transporte público para a prática do crime em questão, o que, apesar de não caracterizar a causa de aumento requerida pelo parquet, expõe ao contato com a droga um maior número de pessoas, aumentando a potencialidade lesiva da conduta delitiva; as conseqüências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime. Nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a natureza da droga apreendia não deve prejudica-lo, porquanto trata-se de maconha, entorpecente com reduzida potencialidade viciante se comparada com outras drogas comumente apreendidas; a quantidade da substância entorpecente que o réu trazia consigo deve lhe prejudicar, porquanto trata-se de 15,7 quilos de maconha, volume suficiente para atingir grande número de usuários; conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do agente. Assim sendo, na primeira fase, fixo a pena -base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias -multa. Na segunda fase, denota-se que restou configurada a atenuante da menoridade relativa, previstas no art. 65, I, do Código Penal, de modo que atenuo a pena base, quedando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Não houve confissão, como pretende a defesa.. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/06, eis que caracterizado o tráfico de entorpecentes entre Estados da federação, aumentando a pena já fixada de 1/4 (um quarto), porquanto a droga passaria por três Estados da federação para chegar a seu destino, quedando-se uma pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias -multa, Por outro lado, aplico também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n°11.343/06, porquanto o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS condenado preenche os requisitos legais. Desta feita, reduzo a pena já fixada de 1/3 (um terço), tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente e o principio da suficiência, quedando-se uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias -multa. […] Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, com base no art. 33, §2°, "b", do Código Penal, mediante o cumprimento das condições do art. 34 do mesmo Codex, nos termos do art. 35 do estatuto penal. […] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o condenado não preenche as exigências do art. 44, I, do Código Penal. Da mesma maneira, o condenado não preenche o requisito previsto no art. 77, caput, do Código Penal, para a aplicação da suspensão condicional da pena.” Por sua vez, o TJMS deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena-base, mantendo a sentença condenatória quanto ao mais, conforme se extrai do seguinte excerto (eDOC 8, p. 143-146): “[...] Portanto, como colocado linhas atrás, comporta acolhimento o pedido de redução da pena-base, não ao mínimo legal, eis que permanecem desfavoráveis as circunstâncias do crime, e não deve ser atendido o pleito de redução no patamar máximo em razão do tráfico privilegiado. Seguindo adiante, a defesa pede o afastamento da causa de aumento da interestadualidade, argumentando que o acusado foi preso ainda em território de Mato Grosso do Sul, não podendo ser punido por sua intenção. Alega que para a incidência da causa de aumento, deve ocorrer a efetiva tranposição da divisa interestadual. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS condenado preenche os requisitos legais. Desta feita, reduzo a pena já fixada de 1/3 (um terço), tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente e o principio da suficiência, quedando-se uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias -multa. […] Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, com base no art. 33, §2°, "b", do Código Penal, mediante o cumprimento das condições do art. 34 do mesmo Codex, nos termos do art. 35 do estatuto penal. […] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o condenado não preenche as exigências do art. 44, I, do Código Penal. Da mesma maneira, o condenado não preenche o requisito previsto no art. 77, caput, do Código Penal, para a aplicação da suspensão condicional da pena.” Por sua vez, o TJMS deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena-base, mantendo a sentença condenatória quanto ao mais, conforme se extrai do seguinte excerto (eDOC 8, p. 143-146): “[...] Portanto, como colocado linhas atrás, comporta acolhimento o pedido de redução da pena-base, não ao mínimo legal, eis que permanecem desfavoráveis as circunstâncias do crime, e não deve ser atendido o pleito de redução no patamar máximo em razão do tráfico privilegiado. Seguindo adiante, a defesa pede o afastamento da causa de aumento da interestadualidade, argumentando que o acusado foi preso ainda em território de Mato Grosso do Sul, não podendo ser punido por sua intenção. Alega que para a incidência da causa de aumento, deve ocorrer a efetiva tranposição da divisa interestadual. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS Não há como acolher o pedido, pois conforme posicionamento consagrado pela jurisprudência do STJ, para a caracterização da referida causa de aumento não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando que fique evidenciado pelos elementos de prova que a droga transportada teria como destino outro Estado da Federação. […] Igualmente não há que se falar em diminuição do patamar fixado para a referida majorante (¼), pretendendo a defesa que seja colocada no mínimo legal (1/6). Neste ponto, entendeu o sentenciante que a droga passaria por três Estados (MS, PR e SC) para chegar ao seu destino, em grande deslocamento, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando-se o patamar estabelecido. Em que pese tenha o apelante sido preso ainda em Mato Grosso do Sul, na cidade de Eldorado, adquiriu a droga em Ponta Porã, e, portanto, no início do deslocamento já começou a praticar o tráfico interestadual, mesmo que não tenha chegado em seu destino. A distância entre Florianópolis e Ponta Porã é superior a 1200 quilômetros, ou seja, a empreitada criminosa, se exitosa, envolveria deslocamento superior a 2400 quilômetros (ida e volta), sendo necessário passar obrigatoriamente pelo Estado do Paraná, o que revela maior reprovabilidade da conduta e exige uma reprimenda adequada. […] Passo à nova fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, afastado o vetor da quantidade de droga, para não acarretar o bis in idem, remanescem em desfavor do acusado as circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, observados os parâmetros da sentença. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, deve a reprimenda ser atenuada em 1/6, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS Não há como acolher o pedido, pois conforme posicionamento consagrado pela jurisprudência do STJ, para a caracterização da referida causa de aumento não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando que fique evidenciado pelos elementos de prova que a droga transportada teria como destino outro Estado da Federação. […] Igualmente não há que se falar em diminuição do patamar fixado para a referida majorante (¼), pretendendo a defesa que seja colocada no mínimo legal (1/6). Neste ponto, entendeu o sentenciante que a droga passaria por três Estados (MS, PR e SC) para chegar ao seu destino, em grande deslocamento, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando-se o patamar estabelecido. Em que pese tenha o apelante sido preso ainda em Mato Grosso do Sul, na cidade de Eldorado, adquiriu a droga em Ponta Porã, e, portanto, no início do deslocamento já começou a praticar o tráfico interestadual, mesmo que não tenha chegado em seu destino. A distância entre Florianópolis e Ponta Porã é superior a 1200 quilômetros, ou seja, a empreitada criminosa, se exitosa, envolveria deslocamento superior a 2400 quilômetros (ida e volta), sendo necessário passar obrigatoriamente pelo Estado do Paraná, o que revela maior reprovabilidade da conduta e exige uma reprimenda adequada. […] Passo à nova fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, afastado o vetor da quantidade de droga, para não acarretar o bis in idem, remanescem em desfavor do acusado as circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, observados os parâmetros da sentença. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, deve a reprimenda ser atenuada em 1/6, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS proporcionalmente à sentença, ficando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; inexistem agravantes. Na terceira etapa, incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, reduzindo-se a pena no patamar da sentença (1/3), ficando em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; presente a majorante prevista no inciso V do art. 40 da mesma Lei, elevo a pena, nos parâmetros da sentença, em ¼, o que resulta na condenação definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, afastada a hediondez. O regime prisional não comporta modificação, devendo ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante do exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Diogo Silva Costa, a fim de reduzir a pena-base, não ao mínimo legal, pela neutralização da quantidade de droga, ficando definitivamente condenado a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima. DE OFÍCIO, afasto a hediondez da condenação.” (grifei) Não há reparos a serem feitos no acórdão condenatório. Observo que tanto o Juízo sentenciante como o Tribunal a quo levaram em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis para o aumento da pena-base ao considerar com maior reprovabilidade o uso de transporte público para a prática delitiva. A questão situa-se dentro da margem legalmente atribuída às instâncias ordinárias no mister de, discricionariamente, atribuir plena concretude ao princípio da individualização da pena, não havendo que se falar em constrangimento ilegal nesse tocante, na linha da jurisprudência desta Corte: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS proporcionalmente à sentença, ficando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; inexistem agravantes. Na terceira etapa, incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, reduzindo-se a pena no patamar da sentença (1/3), ficando em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; presente a majorante prevista no inciso V do art. 40 da mesma Lei, elevo a pena, nos parâmetros da sentença, em ¼, o que resulta na condenação definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, afastada a hediondez. O regime prisional não comporta modificação, devendo ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante do exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Diogo Silva Costa, a fim de reduzir a pena-base, não ao mínimo legal, pela neutralização da quantidade de droga, ficando definitivamente condenado a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima. DE OFÍCIO, afasto a hediondez da condenação.” (grifei) Não há reparos a serem feitos no acórdão condenatório. Observo que tanto o Juízo sentenciante como o Tribunal a quo levaram em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis para o aumento da pena-base ao considerar com maior reprovabilidade o uso de transporte público para a prática delitiva. A questão situa-se dentro da margem legalmente atribuída às instâncias ordinárias no mister de, discricionariamente, atribuir plena concretude ao princípio da individualização da pena, não havendo que se falar em constrangimento ilegal nesse tocante, na linha da jurisprudência desta Corte: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE CRIMES. § 1º DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RHC 176.217 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 18.12.2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NO WRIT DE FATOS E PROVAS NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU À VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUANDO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR OU DOSAR, AQUÉM DO PATAMAR MÁXIMO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE CRIMES. § 1º DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RHC 176.217 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 18.12.2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NO WRIT DE FATOS E PROVAS NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU À VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUANDO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR OU DOSAR, AQUÉM DO PATAMAR MÁXIMO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. II O entendimento do STF é o de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 170.532 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25.11.2019) No que diz respeito à interestadualidade do delito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). No mesmo sentido: HC 122.791, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.04.2016. Com relação ao percentual de aumento aplicado, depreende-se dos autos que o Magistrado sentenciante elegeu a fração de 1/4 (um quarto) tendo em vista que a droga passaria por três estados da federação para chegar a seu destino, o que evidenciaria maior reprovabilidade da conduta. Não há ilegalidade em tal proceder. Conforme anteriormente consignado, trata-se de discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por fim, mantido o quantum de pena aplicado – 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão – o regime prisional não comporta modificação, 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. II O entendimento do STF é o de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 170.532 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25.11.2019) No que diz respeito à interestadualidade do delito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). No mesmo sentido: HC 122.791, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.04.2016. Com relação ao percentual de aumento aplicado, depreende-se dos autos que o Magistrado sentenciante elegeu a fração de 1/4 (um quarto) tendo em vista que a droga passaria por três estados da federação para chegar a seu destino, o que evidenciaria maior reprovabilidade da conduta. Não há ilegalidade em tal proceder. Conforme anteriormente consignado, trata-se de discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por fim, mantido o quantum de pena aplicado – 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão – o regime prisional não comporta modificação, 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS nos termos do art. 33 do Código Penal. Dessa forma, reafirmo que, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS nos termos do art. 33 do Código Penal. Dessa forma, reafirmo que, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (8165/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 459C-43B8-134C-F63A e senha CBEC-C982-C16C-78F3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (8165/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 459C-43B8-134C-F63A e senha CBEC-C982-C16C-78F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757268651	2021-06-28T00:00:00	2021-09-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias possuem discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). 4. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur452439	- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS) HC 115893 (2ªT), HC 122791 (1ªT). (HC, REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA) HC 69419 (1ªT), HC 128446 (2ªT). (AUMENTO DA PENA, TRANSPORTE PÚBLICO, DELITO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL) RHC 170532 AgR (2ªT), RHC 176217 AgR (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 97256 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 24/03/2022, MAF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	194322	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00005\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 194322 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias possuem discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). 4. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A276-E436-5210-B467 e senha 9C75-4ADA-E383-2741 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 194322 AGR / MS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A276-E436-5210-B467 e senha 9C75-4ADA-E383-2741 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A276-E436-5210-B467 e senha 9C75-4ADA-E383-2741 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 16). Nas razões recursais, alega-se que: a) a pena-base foi aumentada indevidamente, tendo em vista que foi considerado como circunstância judicial negativa o fato do transporte da droga ter sido feito via ônibus coletivo; b) não houve a prática do comércio de drogas pelo agravante no interior do transporte público; c) não há motivação idônea para a fixação da fração referente à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas acima do mínimo legal; d) o agravante não chegou a atravessar qualquer fronteira entre os estados, uma vez que foi preso no próprio estado de Mato Grosso do Sul; e) o regime a ser fixado é o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sobretudo considerando que o acolhimento das teses apresentadas pela defesa acarretará a diminuição da pena. À vista do exposto, pugna-se pela redução da pena, com a fixação do regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E323-A99B-6D65-C6FC e senha 7162-C3B1-C9A3-E682 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) :JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 17) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento, sem a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC 16). Nas razões recursais, alega-se que: a) a pena-base foi aumentada indevidamente, tendo em vista que foi considerado como circunstância judicial negativa o fato do transporte da droga ter sido feito via ônibus coletivo; b) não houve a prática do comércio de drogas pelo agravante no interior do transporte público; c) não há motivação idônea para a fixação da fração referente à causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas acima do mínimo legal; d) o agravante não chegou a atravessar qualquer fronteira entre os estados, uma vez que foi preso no próprio estado de Mato Grosso do Sul; e) o regime a ser fixado é o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sobretudo considerando que o acolhimento das teses apresentadas pela defesa acarretará a diminuição da pena. À vista do exposto, pugna-se pela redução da pena, com a fixação do regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E323-A99B-6D65-C6FC e senha 7162-C3B1-C9A3-E682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos (eDOC 16): “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos (eDOC 16): “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como substitutivo de revisão criminal. Desse modo, excepcional enfrentamento da matéria de fundo somente seria justificado em caso de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico- jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419/MS, Primeira Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28.08.1992). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como substitutivo de revisão criminal. Desse modo, excepcional enfrentamento da matéria de fundo somente seria justificado em caso de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico- jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419/MS, Primeira Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28.08.1992). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015). No caso concreto, o Juiz da causa fundamentou a dosimetria nos seguintes termos (eDOC 8, p. 2-5): “[...] Em face a todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para fim de CONDENAR o réu Diogo Silva Costa, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n 11.343/06. IV - Da fixação da pena Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto comum para esse tipo de crime; os antecedentes não lhe prejudicam, porquanto não existem informações nos autos acerca de eventual sentença condenatória anterior com trânsito em julgado sem condição de gerar reincidência; a conduta social e a personalidade da agente serão analisadas abaixo, como circunstâncias judiciais preponderantes; os motivos da infração penal não desbordaram 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015). No caso concreto, o Juiz da causa fundamentou a dosimetria nos seguintes termos (eDOC 8, p. 2-5): “[...] Em face a todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para fim de CONDENAR o réu Diogo Silva Costa, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n 11.343/06. IV - Da fixação da pena Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica-se que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto comum para esse tipo de crime; os antecedentes não lhe prejudicam, porquanto não existem informações nos autos acerca de eventual sentença condenatória anterior com trânsito em julgado sem condição de gerar reincidência; a conduta social e a personalidade da agente serão analisadas abaixo, como circunstâncias judiciais preponderantes; os motivos da infração penal não desbordaram 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS da normalidade; as circunstâncias devem aumentar a pena -base, porquanto o acusado valeu-se de transporte público para a prática do crime em questão, o que, apesar de não caracterizar a causa de aumento requerida pelo parquet, expõe ao contato com a droga um maior número de pessoas, aumentando a potencialidade lesiva da conduta delitiva; as conseqüências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime. Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a natureza da droga apreendia não deve prejudica-lo, porquanto trata-se de maconha, entorpecente com reduzida potencialidade viciante se comparada com outras drogas comumente apreendidas; a quantidade da substância entorpecente que o réu trazia consigo deve lhe prejudicar, porquanto trata-se de 15,7 quilos de maconha, volume suficiente para atingir grande número de usuários; conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do agente. Assim sendo, na primeira fase, fixo a pena -base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias -multa. Na segunda fase, denota-se que restou configurada a atenuante da menoridade relativa, previstas no art. 65, I, do Código Penal, de modo que atenuo a pena base, quedando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Não houve confissão, como pretende a defesa.. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n 11.343/06, eis que caracterizado o tráfico de entorpecentes entre Estados da federação, aumentando a pena já fixada de 1/4 (um quarto), porquanto a droga passaria por três Estados da federação para chegar a seu destino, quedando-se uma pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias -multa, Por outro lado, aplico também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4..., da Lei n11.343/06, porquanto o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS da normalidade; as circunstâncias devem aumentar a pena -base, porquanto o acusado valeu-se de transporte público para a prática do crime em questão, o que, apesar de não caracterizar a causa de aumento requerida pelo parquet, expõe ao contato com a droga um maior número de pessoas, aumentando a potencialidade lesiva da conduta delitiva; as conseqüências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime. Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a natureza da droga apreendia não deve prejudica-lo, porquanto trata-se de maconha, entorpecente com reduzida potencialidade viciante se comparada com outras drogas comumente apreendidas; a quantidade da substância entorpecente que o réu trazia consigo deve lhe prejudicar, porquanto trata-se de 15,7 quilos de maconha, volume suficiente para atingir grande número de usuários; conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do agente. Assim sendo, na primeira fase, fixo a pena -base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias -multa. Na segunda fase, denota-se que restou configurada a atenuante da menoridade relativa, previstas no art. 65, I, do Código Penal, de modo que atenuo a pena base, quedando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Não houve confissão, como pretende a defesa.. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n 11.343/06, eis que caracterizado o tráfico de entorpecentes entre Estados da federação, aumentando a pena já fixada de 1/4 (um quarto), porquanto a droga passaria por três Estados da federação para chegar a seu destino, quedando-se uma pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias -multa, Por outro lado, aplico também a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4..., da Lei n11.343/06, porquanto o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS condenado preenche os requisitos legais. Desta feita, reduzo a pena já fixada de 1/3 (um terço), tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente e o principio da suficiência, quedando-se uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias -multa. […] Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, com base no art. 33, §2..., "b", do Código Penal, mediante o cumprimento das condições do art. 34 do mesmo Codex, nos termos do art. 35 do estatuto penal. […] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o condenado não preenche as exigências do art. 44, I, do Código Penal. Da mesma maneira, o condenado não preenche o requisito previsto no art. 77, caput, do Código Penal, para a aplicação da suspensão condicional da pena.” Por sua vez, o TJMS deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena-base, mantendo a sentença condenatória quanto ao mais, conforme se extrai do seguinte excerto (eDOC 8, p. 143-146): “[...] Portanto, como colocado linhas atrás, comporta acolhimento o pedido de redução da pena-base, não ao mínimo legal, eis que permanecem desfavoráveis as circunstâncias do crime, e não deve ser atendido o pleito de redução no patamar máximo em razão do tráfico privilegiado. Seguindo adiante, a defesa pede o afastamento da causa de aumento da interestadualidade, argumentando que o acusado foi preso ainda em território de Mato Grosso do Sul, não podendo ser punido por sua intenção. Alega que para a incidência da causa de aumento, deve ocorrer a efetiva tranposição da divisa interestadual. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS condenado preenche os requisitos legais. Desta feita, reduzo a pena já fixada de 1/3 (um terço), tendo em vista a quantidade expressiva de entorpecente e o principio da suficiência, quedando-se uma pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias -multa. […] Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, com base no art. 33, §2..., "b", do Código Penal, mediante o cumprimento das condições do art. 34 do mesmo Codex, nos termos do art. 35 do estatuto penal. […] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o condenado não preenche as exigências do art. 44, I, do Código Penal. Da mesma maneira, o condenado não preenche o requisito previsto no art. 77, caput, do Código Penal, para a aplicação da suspensão condicional da pena.” Por sua vez, o TJMS deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena-base, mantendo a sentença condenatória quanto ao mais, conforme se extrai do seguinte excerto (eDOC 8, p. 143-146): “[...] Portanto, como colocado linhas atrás, comporta acolhimento o pedido de redução da pena-base, não ao mínimo legal, eis que permanecem desfavoráveis as circunstâncias do crime, e não deve ser atendido o pleito de redução no patamar máximo em razão do tráfico privilegiado. Seguindo adiante, a defesa pede o afastamento da causa de aumento da interestadualidade, argumentando que o acusado foi preso ainda em território de Mato Grosso do Sul, não podendo ser punido por sua intenção. Alega que para a incidência da causa de aumento, deve ocorrer a efetiva tranposição da divisa interestadual. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS Não há como acolher o pedido, pois conforme posicionamento consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da referida causa de aumento não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando que fique evidenciado pelos elementos de prova que a droga transportada teria como destino outro Estado da Federação. […] Igualmente não há que se falar em diminuição do patamar fixado para a referida majorante (¼), pretendendo a defesa que seja colocada no mínimo legal (1/6). Neste ponto, entendeu o sentenciante que a droga passaria por três Estados (MS, PR e SC) para chegar ao seu destino, em grande deslocamento, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando-se o patamar estabelecido. Em que pese tenha o apelante sido preso ainda em Mato Grosso do Sul, na cidade de Eldorado, adquiriu a droga em Ponta Porã, e, portanto, no início do deslocamento já começou a praticar o tráfico interestadual, mesmo que não tenha chegado em seu destino. A distância entre Florianópolis e Ponta Porã é superior a 1200 quilômetros, ou seja, a empreitada criminosa, se exitosa, envolveria deslocamento superior a 2400 quilômetros (ida e volta), sendo necessário passar obrigatoriamente pelo Estado do Paraná, o que revela maior reprovabilidade da conduta e exige uma reprimenda adequada. […] Passo à nova fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, afastado o vetor da quantidade de droga, para não acarretar o bis in idem, remanescem em desfavor do acusado as circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, observados os parâmetros da sentença. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, deve a reprimenda ser atenuada em 1/6, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS Não há como acolher o pedido, pois conforme posicionamento consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da referida causa de aumento não é necessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando que fique evidenciado pelos elementos de prova que a droga transportada teria como destino outro Estado da Federação. […] Igualmente não há que se falar em diminuição do patamar fixado para a referida majorante (¼), pretendendo a defesa que seja colocada no mínimo legal (1/6). Neste ponto, entendeu o sentenciante que a droga passaria por três Estados (MS, PR e SC) para chegar ao seu destino, em grande deslocamento, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando-se o patamar estabelecido. Em que pese tenha o apelante sido preso ainda em Mato Grosso do Sul, na cidade de Eldorado, adquiriu a droga em Ponta Porã, e, portanto, no início do deslocamento já começou a praticar o tráfico interestadual, mesmo que não tenha chegado em seu destino. A distância entre Florianópolis e Ponta Porã é superior a 1200 quilômetros, ou seja, a empreitada criminosa, se exitosa, envolveria deslocamento superior a 2400 quilômetros (ida e volta), sendo necessário passar obrigatoriamente pelo Estado do Paraná, o que revela maior reprovabilidade da conduta e exige uma reprimenda adequada. […] Passo à nova fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, afastado o vetor da quantidade de droga, para não acarretar o bis in idem, remanescem em desfavor do acusado as circunstâncias do crime, devendo a pena-base ser reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, observados os parâmetros da sentença. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, deve a reprimenda ser atenuada em 1/6, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS proporcionalmente à sentença, ficando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; inexistem agravantes. Na terceira etapa, incide a causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei Antidrogas, reduzindo-se a pena no patamar da sentença (1/3), ficando em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; presente a majorante prevista no inciso V do art. 40 da mesma Lei, elevo a pena, nos parâmetros da sentença, em ¼, o que resulta na condenação definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, afastada a hediondez. O regime prisional não comporta modificação, devendo ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante do exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Diogo Silva Costa, a fim de reduzir a pena-base, não ao mínimo legal, pela neutralização da quantidade de droga, ficando definitivamente condenado a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima. DE OFÍCIO, afasto a hediondez da condenação.” (grifei) Não há reparos a serem feitos no acórdão condenatório. Observo que tanto o Juízo sentenciante como o Tribunal a quo levaram em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis para o aumento da pena-base ao considerar com maior reprovabilidade o uso de transporte público para a prática delitiva. A questão situa-se dentro da margem legalmente atribuída às instâncias ordinárias no mister de, discricionariamente, atribuir plena concretude ao princípio da individualização da pena, não havendo que se falar em constrangimento ilegal nesse tocante, na linha da jurisprudência desta Corte: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS proporcionalmente à sentença, ficando em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; inexistem agravantes. Na terceira etapa, incide a causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei Antidrogas, reduzindo-se a pena no patamar da sentença (1/3), ficando em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; presente a majorante prevista no inciso V do art. 40 da mesma Lei, elevo a pena, nos parâmetros da sentença, em ¼, o que resulta na condenação definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, afastada a hediondez. O regime prisional não comporta modificação, devendo ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante do exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Diogo Silva Costa, a fim de reduzir a pena-base, não ao mínimo legal, pela neutralização da quantidade de droga, ficando definitivamente condenado a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima. DE OFÍCIO, afasto a hediondez da condenação.” (grifei) Não há reparos a serem feitos no acórdão condenatório. Observo que tanto o Juízo sentenciante como o Tribunal a quo levaram em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis para o aumento da pena-base ao considerar com maior reprovabilidade o uso de transporte público para a prática delitiva. A questão situa-se dentro da margem legalmente atribuída às instâncias ordinárias no mister de, discricionariamente, atribuir plena concretude ao princípio da individualização da pena, não havendo que se falar em constrangimento ilegal nesse tocante, na linha da jurisprudência desta Corte: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE CRIMES. § 1... DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RHC 176.217 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 18.12.2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NO WRIT DE FATOS E PROVAS NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU À VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUANDO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR OU DOSAR, AQUÉM DO PATAMAR MÁXIMO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE CRIMES. § 1... DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RHC 176.217 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 18.12.2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME NO WRIT DE FATOS E PROVAS NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU À VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUANDO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR OU DOSAR, AQUÉM DO PATAMAR MÁXIMO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). II O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 170.532 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25.11.2019) No que diz respeito à interestadualidade do delito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). No mesmo sentido: HC 122.791, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.04.2016. Com relação ao percentual de aumento aplicado, depreende-se dos autos que o Magistrado sentenciante elegeu a fração de 1/4 (um quarto) tendo em vista que a droga passaria por três estados da federação para chegar a seu destino, o que evidenciaria maior reprovabilidade da conduta. Não há ilegalidade em tal proceder. Conforme anteriormente consignado, trata-se de discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por fim, mantido o quantum de pena aplicado – 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão – o regime prisional não comporta modificação, 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). II O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 170.532 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 25.11.2019) No que diz respeito à interestadualidade do delito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115.893/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04.06.2013). No mesmo sentido: HC 122.791, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.04.2016. Com relação ao percentual de aumento aplicado, depreende-se dos autos que o Magistrado sentenciante elegeu a fração de 1/4 (um quarto) tendo em vista que a droga passaria por três estados da federação para chegar a seu destino, o que evidenciaria maior reprovabilidade da conduta. Não há ilegalidade em tal proceder. Conforme anteriormente consignado, trata-se de discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por fim, mantido o quantum de pena aplicado – 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão – o regime prisional não comporta modificação, 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 194322 AGR / MS nos termos do art. 33 do Código Penal. Dessa forma, reafirmo que, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Supremo Tribunal Federal HC 194322 AGR / MS nos termos do art. 33 do Código Penal. Dessa forma, reafirmo que, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11EF-9B52-7F05-92DA e senha 75F4-B4BA-8889-9D93 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (8165/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 459C-43B8-134C-F63A e senha CBEC-C982-C16C-78F3 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 194.322 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DIOGO SILVA COSTA ADV.(A/S) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (8165/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 459C-43B8-134C-F63A e senha CBEC-C982-C16C-78F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 194 . 322", "HC 115 . 893 / MT", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HABEAS CORPUS 194 . 322", "HABEAS CORPUS 194 . 322", "HABEAS CORPUS 194 . 322", "HC 128693 AgR", "HC 123430", "HC 86367", "HABEAS CORPUS 194 . 322", "HC 128693 AgR", "HC 123430", "HC 86367", "HC 194322 AGR / MS", "HC 69 . 419 / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 69 . 419 / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 97 . 256", "HC 128 . 446", "HC 194322 AGR / MS", "HC 97 . 256", "HC 128 . 446", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS", "RHC 176 . 217 AgR", "HC 194322 AGR / MS", "RHC 176 . 217 AgR", "-", "8889 - 9D93", "HC 194322 AGR / MS", "RHC 170 . 532 AgR", "HC 115 . 893 / MT", "HC 122 . 791", "HC 194322 AGR / MS", "RHC 170 . 532 AgR", "HC 115 . 893 / MT", "HC 122 . 791", "HC 194322 AGR / MS", "HC 194322 AGR / MS" ], "LEGISLACAO": [ "art . 40 , V , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "art . 40 , V , da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , V , da Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 c / c art . 40 , V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 59 do Código penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 c / c art . 40 , V , ambos da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 59 do Código penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 65 , I , do Código Penal", "art . 40 , V , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei n 11", ".", "343", "/", "06", "art . 65 , I , do Código Penal", "art . 40 , V , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 2 . . . , \" b \" , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 77 , caput , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 2 . . . , \" b \" , do Código Penal", "art . 44 , I , do Código Penal", "art . 77 , caput , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do", "art . 33 da Lei Antidrogas", "art . 33 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 40 , V , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "art . 40 , V , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "MS", "PR", "SC", "Mato Grosso do Sul", "Eldorado", "Ponta Porã", "Florianópolis", "Ponta Porã", "Estado do Paraná", "MS", "PR", "SC", "Mato Grosso do Sul", "Eldorado", "Ponta Porã", "Florianópolis", "Ponta Porã", "Estado do Paraná", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "TJMS", "Supremo Tribunal Federal", "TJMS", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "DIOGO SILVA COSTA", "JOAO 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"Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "EDSON FACHIN", "DIOGO SILVA COSTA", "JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "04", ".", "06", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de junho de 2021", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "04", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "09", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "04", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "09", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "08", ".", "1992", "24", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 598.099-RG. TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E MOTIVADAS JUSTIFICAM A NÃO CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. No RE 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. No Tema 161, também se fixou que determinadas situações excepcionais amparam a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. 3. No caso concreto, verifica-se que há nos autos motivação hábil, para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os ora agravantes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B859-4B2F-EA2A-01B6 e senha 7266-E2D2-4F44-DA16 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 Ementa e Acórdão RE 1314334 ED / MS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROSA WEBER e DIAS TOFFOLI. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B859-4B2F-EA2A-01B6 e senha 7266-E2D2-4F44-DA16 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROSA WEBER e DIAS TOFFOLI. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B859-4B2F-EA2A-01B6 e senha 7266-E2D2-4F44-DA16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários para denegar a segurança, aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado no Tema 339 da repercussão geral; e (b) em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. A parte embargante a sustenta que há omissão no julgado, pois não se demonstrou que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do Tema 161, aliado ao fato de não se ter considerado que o óbice da Súmula 279/STF impedia o conhecimento dos apelos extremos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE6-B897-BD90-169C e senha E7A4-4DF3-E0C9-1A41 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários para denegar a segurança, aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado no Tema 339 da repercussão geral; e (b) em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. A parte embargante a sustenta que há omissão no julgado, pois não se demonstrou que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do Tema 161, aliado ao fato de não se ter considerado que o óbice da Súmula 279/STF impedia o conhecimento dos apelos extremos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE6-B897-BD90-169C e senha E7A4-4DF3-E0C9-1A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (Vol. 11, fls. 17-18) “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (Vol. 11, fls. 17-18) “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO RE N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (STJ, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.” Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes (Vol. 11, fl. 52 e fl. 64), foram rejeitados (Vol. 13, fl. 4). No apelo extremo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, (Vol. 13, fl. 47), com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 37, caput , IV; 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO RE N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (STJ, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.” Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes (Vol. 11, fl. 52 e fl. 64), foram rejeitados (Vol. 13, fl. 4). No apelo extremo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, (Vol. 13, fl. 47), com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 37, caput , IV; 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS e 93, IX, da Constituição, bem como ao entendimento fixado por esta CORTE no Tema 161 (RE 598.099-RG), pois: (a) nos termos da tese fixada no Tema 161, em que pese a nomeação afigurar-se direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, é possível exceções a esse direito subjetivo, tais como fatos supervenientes, imprevisíveis e graves; (b) Na hipótese de prevalecimento do entendimento do Tribunal a quo , o Estado recorrente sofrerá elevados prejuízos, posto que se verá obrigado a nomear e a empossar os impetrantes em desrespeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, face às limitações financeiras que enfrenta (Vol. 13, fl. 52); (c) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional em relação às situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente; (d) [...] a autarquia estadual se encontra em dificuldades financeiras pelos cortes de repasses de verbas federais, bem como que o Estado está no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Vol. 13, fl. 57); (e) atingido o limite prudencial, proibida está a nomeação de novos servidores públicos e o incremento da folha de pagamento, revelando-se uma exceção ao direito subjetivo à nomeação consoante previsto no RE 598.099 (RG Tema 161). (Vol. 13, fl. 57); e (f) no caso, existem motivos para o Estado não nomear os aprovados no concurso, pois o fato superveniente à abertura do certame, consistente no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS e 93, IX, da Constituição, bem como ao entendimento fixado por esta CORTE no Tema 161 (RE 598.099-RG), pois: (a) nos termos da tese fixada no Tema 161, em que pese a nomeação afigurar-se direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, é possível exceções a esse direito subjetivo, tais como fatos supervenientes, imprevisíveis e graves; (b) Na hipótese de prevalecimento do entendimento do Tribunal a quo , o Estado recorrente sofrerá elevados prejuízos, posto que se verá obrigado a nomear e a empossar os impetrantes em desrespeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, face às limitações financeiras que enfrenta (Vol. 13, fl. 52); (c) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional em relação às situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente; (d) [...] a autarquia estadual se encontra em dificuldades financeiras pelos cortes de repasses de verbas federais, bem como que o Estado está no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Vol. 13, fl. 57); (e) atingido o limite prudencial, proibida está a nomeação de novos servidores públicos e o incremento da folha de pagamento, revelando-se uma exceção ao direito subjetivo à nomeação consoante previsto no RE 598.099 (RG Tema 161). (Vol. 13, fl. 57); e (f) no caso, existem motivos para o Estado não nomear os aprovados no concurso, pois o fato superveniente à abertura do certame, consistente no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS contingenciamento dos repasses da autarquia federal INMETRO à AEM/MS e à impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado, ora recorrente, pelo atingimento do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, efetivamente existe e é perfeitamente adequado às hipóteses excepcionais prevista no RE 598.099/MS, julgado pela sistemática de repercussão geral, cuja aplicação se torna obrigatória por esta Egrégia corte (Vol. 13, fl. 60). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-AEM/MS (Vol. 17, fl. 74), com amparo no artigo 102, III, a, da CF/1988, alega-se violação aos arts. 37, caput; 93, IX; e 169, da Constituição, bem à tese fixada no Tema 161 (RE 598.099-RG), pois: (a) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões apontadas na origem; (b) a autarquia recorrente, exercente de atividade delegada do INMETRO mediante Convênio, está efetivamente passando por problemas financeiros em face do contingenciamento que atingiu o INMETRO e foi imposto pelo Governo Federal, fato que é público e notório e do conhecimento dos Ministros desta Suprema Corte (Vol. 17, fl. 84); (c) [...] o contingenciamento imposto pelo INMETRO e Governo Federal diminuindo a partir de 2015 os repasses a que se obrigou por força do Convênio n. 07/2013 e ofícios contingenciadores (f. 798-MS), aliado à deficiência financeira do Estado de MS, se enquadram perfeitamente no conceito de FATO SUPERVENIENTE (Vol. 17, fl. 87); 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS contingenciamento dos repasses da autarquia federal INMETRO à AEM/MS e à impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado, ora recorrente, pelo atingimento do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, efetivamente existe e é perfeitamente adequado às hipóteses excepcionais prevista no RE 598.099/MS, julgado pela sistemática de repercussão geral, cuja aplicação se torna obrigatória por esta Egrégia corte (Vol. 13, fl. 60). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-AEM/MS (Vol. 17, fl. 74), com amparo no artigo 102, III, a, da CF/1988, alega-se violação aos arts. 37, caput; 93, IX; e 169, da Constituição, bem à tese fixada no Tema 161 (RE 598.099-RG), pois: (a) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões apontadas na origem; (b) a autarquia recorrente, exercente de atividade delegada do INMETRO mediante Convênio, está efetivamente passando por problemas financeiros em face do contingenciamento que atingiu o INMETRO e foi imposto pelo Governo Federal, fato que é público e notório e do conhecimento dos Ministros desta Suprema Corte (Vol. 17, fl. 84); (c) [...] o contingenciamento imposto pelo INMETRO e Governo Federal diminuindo a partir de 2015 os repasses a que se obrigou por força do Convênio n. 07/2013 e ofícios contingenciadores (f. 798-MS), aliado à deficiência financeira do Estado de MS, se enquadram perfeitamente no conceito de FATO SUPERVENIENTE (Vol. 17, fl. 87); 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS (d) refoge ao Poder Judiciário e ao particular apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à discricionariedade em não nomear candidato se não há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para tanto, sendo certo que somente o gestor público tem condições de aferir se pode ou não gastar o dinheiro público que administra (Vol. 17, fl. 88); e (e) [...] a redução dos repasses das finanças do Convênio n. 07/2013 redundou em prejuízo para a recorrente que teve uma diminuição financeira na ordem de 47,64% do que havia sido estimado na pactuação anual (Vol. 17, fl. 92). É o relatório. Decido. Considerando a similitude da matéria posta a debate e dos artigos apontados como violados, os Recursos Extraordinários serão analisados conjuntamente. Inicialmente, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS (d) refoge ao Poder Judiciário e ao particular apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à discricionariedade em não nomear candidato se não há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para tanto, sendo certo que somente o gestor público tem condições de aferir se pode ou não gastar o dinheiro público que administra (Vol. 17, fl. 88); e (e) [...] a redução dos repasses das finanças do Convênio n. 07/2013 redundou em prejuízo para a recorrente que teve uma diminuição financeira na ordem de 47,64% do que havia sido estimado na pactuação anual (Vol. 17, fl. 92). É o relatório. Decido. Considerando a similitude da matéria posta a debate e dos artigos apontados como violados, os Recursos Extraordinários serão analisados conjuntamente. Inicialmente, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS Quanto ao mais, merece prosperar a irresignaçao dos recorrentes. Vejamos. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (Vol. 11, fls. 24- 35): Consta dos autos que os impetrantes foram aprovados em 8º, 9º e 10º lugar (f. 101), no cargo de Auxiliar Metrológico para o Município de Campo Grande, de acordo com a classificação divulgada no Anexo I ao Edital n. 21/2014 SAD/AEM-MS (f. 97-101) que relacionou a classificação final dos candidatos aprovados no concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo do quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia AEM/MS, inicialmente regulado pelo Edital n. 1/2014 SAD/AEM-MS que previu 10 vagas para auxiliar metrológico (f. 35). O certame restou prorrogado pelo Decreto n. 14.596, publicado no Diário Oficial n. 9.278, de 1º.11.2016 (f. 122), até 17.11.2018, sendo que foram nomeados os candidatos aprovados até o 4º lugar, segundo informa o Diário Oficial n. 9.353, de 17.02.2017 (f. 495). O Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia aduziram que em virtude do "imprevisível" cenário econômico, bem como do limite prudencial de gastos com servidores estaria caracterizada situação excepcional que autorizaria a não nomeação dos candidatos aprovados dentro de número de vagas. Pois bem. Feito esse destaque, é certo que a questão sub judice deve ser analisada à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS Quanto ao mais, merece prosperar a irresignaçao dos recorrentes. Vejamos. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (Vol. 11, fls. 24- 35): Consta dos autos que os impetrantes foram aprovados em 8º, 9º e 10º lugar (f. 101), no cargo de Auxiliar Metrológico para o Município de Campo Grande, de acordo com a classificação divulgada no Anexo I ao Edital n. 21/2014 SAD/AEM-MS (f. 97-101) que relacionou a classificação final dos candidatos aprovados no concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo do quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia AEM/MS, inicialmente regulado pelo Edital n. 1/2014 SAD/AEM-MS que previu 10 vagas para auxiliar metrológico (f. 35). O certame restou prorrogado pelo Decreto n. 14.596, publicado no Diário Oficial n. 9.278, de 1º.11.2016 (f. 122), até 17.11.2018, sendo que foram nomeados os candidatos aprovados até o 4º lugar, segundo informa o Diário Oficial n. 9.353, de 17.02.2017 (f. 495). O Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia aduziram que em virtude do "imprevisível" cenário econômico, bem como do limite prudencial de gastos com servidores estaria caracterizada situação excepcional que autorizaria a não nomeação dos candidatos aprovados dentro de número de vagas. Pois bem. Feito esse destaque, é certo que a questão sub judice deve ser analisada à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS Extraordinário n. 598099, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes pelo Tribunal Pleno daquela Corte em 10/08/2011: (…) Como se vê, não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II2 , da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS Extraordinário n. 598099, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes pelo Tribunal Pleno daquela Corte em 10/08/2011: (…) Como se vê, não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II2 , da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). (…) Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. (…) Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. (…) Isso posto, contra o Parecer Ministerial, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação dos impetrantes com a convocação para posse no cargo para o qual foram aprovados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir nas sanções do art. 26 da Lei 12.016/09, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, declarando a resolução do mérito do presente mandamus com fundamento no artigo 487, I, do CPC. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). (…) Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. (…) Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. (…) Isso posto, contra o Parecer Ministerial, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação dos impetrantes com a convocação para posse no cargo para o qual foram aprovados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir nas sanções do art. 26 da Lei 12.016/09, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, declarando a resolução do mérito do presente mandamus com fundamento no artigo 487, I, do CPC. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS No julgamento do RE 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS No julgamento do RE 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa- fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa- fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (grifo nosso) Conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 161, à Administração é permitido, em situações excepcionais e devidamente motivadas , deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Nesse ponto, o Ilustre Ministro Relator do precedente paradigma assim se manifestou: Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (grifo nosso) Conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 161, à Administração é permitido, em situações excepcionais e devidamente motivadas , deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Nesse ponto, o Ilustre Ministro Relator do precedente paradigma assim se manifestou: Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores . Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores . Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1314334 ED / MS advocatícios.“ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS advocatícios.“ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34 Voto Vogal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL V O T O VOGAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL V O T O VOGAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, pela qual providos os recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, para denegar a segurança concedida pela Corte de origem. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para garantir a nomeação e posse dos embargantes, candidatos classificados dentro do número de vagas previstas em edital do certame, considerada a ausência de justificativa idônea para afastar o direito subjetivo à nomeação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO RE N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, pela qual providos os recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, para denegar a segurança concedida pela Corte de origem. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para garantir a nomeação e posse dos embargantes, candidatos classificados dentro do número de vagas previstas em edital do certame, considerada a ausência de justificativa idônea para afastar o direito subjetivo à nomeação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO RE N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (STJ, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.”. Irresignados, o Estado do Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, manejaram, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, recurso extraordinário no qual apontam, o Estado, violação aos arts. 37, caput, IV, e 93, IX, da Constituição Federal e a Agência, afronta aos arts. 37, caput, 93, IX, e 169 da Lei Maior. Sustentam, em síntese, presente situação excepcional que impede a nomeação dos aprovados, a impossibilidade do Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, quanto à discricionariedade em não nomear candidato quando ausente disponibilidade financeira e dotação orçamentária, e a negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação das situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente, especialmente quanto ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que justificariam a não nomeação. Nesta Suprema Corte, o Min. Alexandre de Moraes deu provimento aos apelos extremos, para denegar a segurança, ao fundamento de que: “[...] No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (STJ, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.”. Irresignados, o Estado do Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, manejaram, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, recurso extraordinário no qual apontam, o Estado, violação aos arts. 37, caput, IV, e 93, IX, da Constituição Federal e a Agência, afronta aos arts. 37, caput, 93, IX, e 169 da Lei Maior. Sustentam, em síntese, presente situação excepcional que impede a nomeação dos aprovados, a impossibilidade do Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, quanto à discricionariedade em não nomear candidato quando ausente disponibilidade financeira e dotação orçamentária, e a negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação das situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente, especialmente quanto ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que justificariam a não nomeação. Nesta Suprema Corte, o Min. Alexandre de Moraes deu provimento aos apelos extremos, para denegar a segurança, ao fundamento de que: “[...] No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança.”. Com amparo no art. 1022 do CPC, os embargantes reputam omisso o julgado. Alegam, em síntese, omissão quanto à “demonstração que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do TEMA 161 (RE 598.099/MS)” e à “incidência da Súmula 279 do STF […] na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança.”. Com amparo no art. 1022 do CPC, os embargantes reputam omisso o julgado. Alegam, em síntese, omissão quanto à “demonstração que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do TEMA 161 (RE 598.099/MS)” e à “incidência da Súmula 279 do STF […] na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS provas” (Doc. 24). Sustentam a ausência de divergência entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no julgamento do Tema 161 da repercussão geral. Relatam que, em vários julgados, esta Suprema Corte garantiu “o direito subjetivo dos concursandos, bem como afastando o enquadramento na exceção contida na tese de repercussão geral do RE 598.099/MS (TEMA 161), ou ainda, nem chegando neste mérito em razão da clara infringência da Súmulas 279/STF, qual seja: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ponderam “haver clara incidência da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”; pois, de fato, na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das provas”. Requerem “que estes Embargos de Declaração sejam providos, para fins de esclarecimento e integração da decisão objeto do presente recurso nos mesmos moldes já apontados, com o devido efeito modificativo”. É a breve rememoração do feito. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte e nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula nº 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS provas” (Doc. 24). Sustentam a ausência de divergência entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no julgamento do Tema 161 da repercussão geral. Relatam que, em vários julgados, esta Suprema Corte garantiu “o direito subjetivo dos concursandos, bem como afastando o enquadramento na exceção contida na tese de repercussão geral do RE 598.099/MS (TEMA 161), ou ainda, nem chegando neste mérito em razão da clara infringência da Súmulas 279/STF, qual seja: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ponderam “haver clara incidência da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”; pois, de fato, na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das provas”. Requerem “que estes Embargos de Declaração sejam providos, para fins de esclarecimento e integração da decisão objeto do presente recurso nos mesmos moldes já apontados, com o devido efeito modificativo”. É a breve rememoração do feito. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte e nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula nº 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 05.3.2012.) Ante a fundamentação bastante na petição dos declaratórios, desnecessária a providência indicada na parte final do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. Assiste razão aos agravantes. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões apontadas no extraordinário, concluo assistir razão ao agravante. Isso porque, a meu juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgamento do Tema 161 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte fixou tese no sentido de que “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”, bem como fixou parâmetros para a excepcional recusa da Administração. O acórdão paradigma está assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 05.3.2012.) Ante a fundamentação bastante na petição dos declaratórios, desnecessária a providência indicada na parte final do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. Assiste razão aos agravantes. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões apontadas no extraordinário, concluo assistir razão ao agravante. Isso porque, a meu juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgamento do Tema 161 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte fixou tese no sentido de que “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”, bem como fixou parâmetros para a excepcional recusa da Administração. O acórdão paradigma está assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe 03.10.2011). Nessa linha decidi no julgamento do RE 1.278.426/MS, da minha lavra, DJe 10.8.2020, transitado em julgado em 17.8.2020, em que recorrente o Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão está assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO”. Cito, ainda, o recentíssimo julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.323.222-AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no qual esta Primeira Turma, na sessão virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021, por maioria, deu provimento ao agravo interno para negar 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe 03.10.2011). Nessa linha decidi no julgamento do RE 1.278.426/MS, da minha lavra, DJe 10.8.2020, transitado em julgado em 17.8.2020, em que recorrente o Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão está assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO”. Cito, ainda, o recentíssimo julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.323.222-AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no qual esta Primeira Turma, na sessão virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021, por maioria, deu provimento ao agravo interno para negar 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto que proferi (Ata de Julgamento Publicada no DJe de 05.8.2021). No sentido da existência de direito subjetivo, cito decisões de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (RE 1219534 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto que proferi (Ata de Julgamento Publicada no DJe de 05.8.2021). No sentido da existência de direito subjetivo, cito decisões de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (RE 1219534 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)”. (RE 859937 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 05-05-2017) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (ARE 956521 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17-11-2016) Verifico, por seu turno, acerca da possibilidade de não nomeação, que o entendimento desta Suprema Corte, reafirmado no julgamento do paradigma da repercussão geral, é no sentido de que: “[...] Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)”. (RE 859937 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 05-05-2017) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (ARE 956521 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17-11-2016) Verifico, por seu turno, acerca da possibilidade de não nomeação, que o entendimento desta Suprema Corte, reafirmado no julgamento do paradigma da repercussão geral, é no sentido de que: “[...] Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível”. Na hipótese, quanto à alegada impossibilidade de nomeação, a Corte de origem consignou que: “[...] não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível”. Na hipótese, quanto à alegada impossibilidade de nomeação, a Corte de origem consignou que: “[...] não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). […] Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. […] Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. […] Assim, aprovados os candidatos, ora impetrantes, dentro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). […] Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. […] Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. […] Assim, aprovados os candidatos, ora impetrantes, dentro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS do número de vagas apresentado no certame e inexistente situação excepcionalíssima a afastar a convocação para nomeação e posse, configurada está, pois, a violação ao direito líquido e certo propalado pelos impetrantes a ensejar a proteção mandamental. ”. Nesse contexto, verifico que a Corte de origem afastou as alegações de existência de situações imprevisíveis, supervenientes, graves, necessárias e excepcionais que impediriam a nomeação. Tais fundamentos não são passíveis de exame em sede extraordinária, na medida em que não prescindem do revolvimento do quadro fático delineado, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279/STF, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 37, caput, da Lei Maior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (RE 1219534 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS do número de vagas apresentado no certame e inexistente situação excepcionalíssima a afastar a convocação para nomeação e posse, configurada está, pois, a violação ao direito líquido e certo propalado pelos impetrantes a ensejar a proteção mandamental. ”. Nesse contexto, verifico que a Corte de origem afastou as alegações de existência de situações imprevisíveis, supervenientes, graves, necessárias e excepcionais que impediriam a nomeação. Tais fundamentos não são passíveis de exame em sede extraordinária, na medida em que não prescindem do revolvimento do quadro fático delineado, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279/STF, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 37, caput, da Lei Maior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (RE 1219534 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34 Voto Vogal RE 1314334 ED / MS ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)”. (RE 859937 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 05-05-2017) Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, dou provimento ao agravo interno para negar seguimento aos recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal RE 1314334 ED / MS ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)”. (RE 859937 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 05-05-2017) Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, dou provimento ao agravo interno para negar seguimento aos recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) : THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) : JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) : AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES (15110/MS) EMBDO.(A/S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (6584-B/MS) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDD7-2960-35D6-C63A e senha 765D-CFFB-1EA3-4E0A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) : THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) : JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) : AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES (15110/MS) EMBDO.(A/S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (6584-B/MS) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDD7-2960-35D6-C63A e senha 765D-CFFB-1EA3-4E0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757779353	2021-08-17T00:00:00	2021-10-19T00:00:00	A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 598.099-RG. TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E MOTIVADAS JUSTIFICAM A NÃO CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. No RE 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. No Tema 161, também se fixou que determinadas situações excepcionais amparam a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. 3. No caso concreto, verifica-se que há nos autos motivação hábil, para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os ora agravantes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.	sjur454634	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO) RE 598099 (TP), ARE 956521 AgR (1ªT), RE 859937 AgR (2ªT), RE 1219534 AgR (1ªT), RE 1323222 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 859937 AgR (2ªT), RE 1219534 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO) RE 1278426. - Veja AI 791292 QO-RG do STF. Número de páginas: 34. Análise: 12/07/2022, KBP.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1314334	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00004 ART-00093\n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\n ART-00169\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01022 ART-01024\n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-ED	acordaos	RE 1314334 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) : THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) : JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) : AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Recurso Extraordinário 598.099-RG. TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E MOTIVADAS JUSTIFICAM A NÃO CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. No Recurso Extraordinário 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. No Tema 161, também se fixou que determinadas situações excepcionais amparam a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. 3. No caso concreto, verifica-se que há nos autos motivação hábil, para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os ora agravantes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B859-4B2F-EA2A-01B6 e senha 7266-E2D2-4F44-DA16 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROSA WEBER e DIAS TOFFOLI. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B859-4B2F-EA2A-01B6 e senha 7266-E2D2-4F44-DA16 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em receber os embargos de declaração como agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ROSA WEBER e DIAS TOFFOLI. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B859-4B2F-EA2A-01B6 e senha 7266-E2D2-4F44-DA16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários para denegar a segurança, aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado no Tema 339 da repercussão geral; e (b) em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. A parte embargante a sustenta que há omissão no julgado, pois não se demonstrou que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do Tema 161, aliado ao fato de não se ter considerado que o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal impedia o conhecimento dos apelos extremos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE6-B897-BD90-169C e senha E7A4-4DF3-E0C9-1A41 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários para denegar a segurança, aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado no Tema 339 da repercussão geral; e (b) em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. A parte embargante a sustenta que há omissão no julgado, pois não se demonstrou que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do Tema 161, aliado ao fato de não se ter considerado que o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal impedia o conhecimento dos apelos extremos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CE6-B897-BD90-169C e senha E7A4-4DF3-E0C9-1A41 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (Vol. 11, fls. 17-18) “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (Vol. 11, fls. 17-18) “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO Recurso Extraordinário N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (Superior Tribunal de Justiça, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.” Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes (Vol. 11, fl. 52 e fl. 64), foram rejeitados (Vol. 13, fl. 4). No apelo extremo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, (Vol. 13, fl. 47), com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 37, caput , IV; 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO Recurso Extraordinário N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (Superior Tribunal de Justiça, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.” Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes (Vol. 11, fl. 52 e fl. 64), foram rejeitados (Vol. 13, fl. 4). No apelo extremo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, (Vol. 13, fl. 47), com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 37, caput , IV; 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS e 93, IX, da Constituição, bem como ao entendimento fixado por esta CORTE no Tema 161 (Recurso Extraordinário 598.099-RG), pois: (a) nos termos da tese fixada no Tema 161, em que pese a nomeação afigurar-se direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, é possível exceções a esse direito subjetivo, tais como fatos supervenientes, imprevisíveis e graves; (b) Na hipótese de prevalecimento do entendimento do Tribunal a quo , o Estado recorrente sofrerá elevados prejuízos, posto que se verá obrigado a nomear e a empossar os impetrantes em desrespeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, face às limitações financeiras que enfrenta (Vol. 13, fl. 52); (c) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional em relação às situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente; (d) [...] a autarquia estadual se encontra em dificuldades financeiras pelos cortes de repasses de verbas federais, bem como que o Estado está no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Vol. 13, fl. 57); (e) atingido o limite prudencial, proibida está a nomeação de novos servidores públicos e o incremento da folha de pagamento, revelando-se uma exceção ao direito subjetivo à nomeação consoante previsto no Recurso Extraordinário 598.099 (RG Tema 161). (Vol. 13, fl. 57); e (f) no caso, existem motivos para o Estado não nomear os aprovados no concurso, pois o fato superveniente à abertura do certame, consistente no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS e 93, IX, da Constituição, bem como ao entendimento fixado por esta CORTE no Tema 161 (Recurso Extraordinário 598.099-RG), pois: (a) nos termos da tese fixada no Tema 161, em que pese a nomeação afigurar-se direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, é possível exceções a esse direito subjetivo, tais como fatos supervenientes, imprevisíveis e graves; (b) Na hipótese de prevalecimento do entendimento do Tribunal a quo , o Estado recorrente sofrerá elevados prejuízos, posto que se verá obrigado a nomear e a empossar os impetrantes em desrespeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, face às limitações financeiras que enfrenta (Vol. 13, fl. 52); (c) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional em relação às situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente; (d) [...] a autarquia estadual se encontra em dificuldades financeiras pelos cortes de repasses de verbas federais, bem como que o Estado está no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Vol. 13, fl. 57); (e) atingido o limite prudencial, proibida está a nomeação de novos servidores públicos e o incremento da folha de pagamento, revelando-se uma exceção ao direito subjetivo à nomeação consoante previsto no Recurso Extraordinário 598.099 (RG Tema 161). (Vol. 13, fl. 57); e (f) no caso, existem motivos para o Estado não nomear os aprovados no concurso, pois o fato superveniente à abertura do certame, consistente no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS contingenciamento dos repasses da autarquia federal INMETRO à AEM/MS e à impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado, ora recorrente, pelo atingimento do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, efetivamente existe e é perfeitamente adequado às hipóteses excepcionais prevista no Recurso Extraordinário 598.099/MS, julgado pela sistemática de repercussão geral, cuja aplicação se torna obrigatória por esta Egrégia corte (Vol. 13, fl. 60). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-AEM/MS (Vol. 17, fl. 74), com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal de 1988/1988, alega-se violação aos arts. 37, caput; 93, IX; e 169, da Constituição, bem à tese fixada no Tema 161 (Recurso Extraordinário 598.099-RG), pois: (a) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões apontadas na origem; (b) a autarquia recorrente, exercente de atividade delegada do INMETRO mediante Convênio, está efetivamente passando por problemas financeiros em face do contingenciamento que atingiu o INMETRO e foi imposto pelo Governo Federal, fato que é público e notório e do conhecimento dos Ministros desta Suprema Corte (Vol. 17, fl. 84); (c) [...] o contingenciamento imposto pelo INMETRO e Governo Federal diminuindo a partir de 2015 os repasses a que se obrigou por força do Convênio n. 07/2013 e ofícios contingenciadores (f. 798-MS), aliado à deficiência financeira do Estado de MS, se enquadram perfeitamente no conceito de FATO SUPERVENIENTE (Vol. 17, fl. 87); 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS contingenciamento dos repasses da autarquia federal INMETRO à AEM/MS e à impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado, ora recorrente, pelo atingimento do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, efetivamente existe e é perfeitamente adequado às hipóteses excepcionais prevista no Recurso Extraordinário 598.099/MS, julgado pela sistemática de repercussão geral, cuja aplicação se torna obrigatória por esta Egrégia corte (Vol. 13, fl. 60). Quanto ao Recurso Extraordinário interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-AEM/MS (Vol. 17, fl. 74), com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal de 1988/1988, alega-se violação aos arts. 37, caput; 93, IX; e 169, da Constituição, bem à tese fixada no Tema 161 (Recurso Extraordinário 598.099-RG), pois: (a) a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões apontadas na origem; (b) a autarquia recorrente, exercente de atividade delegada do INMETRO mediante Convênio, está efetivamente passando por problemas financeiros em face do contingenciamento que atingiu o INMETRO e foi imposto pelo Governo Federal, fato que é público e notório e do conhecimento dos Ministros desta Suprema Corte (Vol. 17, fl. 84); (c) [...] o contingenciamento imposto pelo INMETRO e Governo Federal diminuindo a partir de 2015 os repasses a que se obrigou por força do Convênio n. 07/2013 e ofícios contingenciadores (f. 798-MS), aliado à deficiência financeira do Estado de MS, se enquadram perfeitamente no conceito de FATO SUPERVENIENTE (Vol. 17, fl. 87); 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS (d) refoge ao Poder Judiciário e ao particular apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à discricionariedade em não nomear candidato se não há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para tanto, sendo certo que somente o gestor público tem condições de aferir se pode ou não gastar o dinheiro público que administra (Vol. 17, fl. 88); e (e) [...] a redução dos repasses das finanças do Convênio n. 07/2013 redundou em prejuízo para a recorrente que teve uma diminuição financeira na ordem de 47,64% do que havia sido estimado na pactuação anual (Vol. 17, fl. 92). É o relatório. Decido. Considerando a similitude da matéria posta a debate e dos artigos apontados como violados, os Recursos Extraordinários serão analisados conjuntamente. Inicialmente, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS (d) refoge ao Poder Judiciário e ao particular apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange à discricionariedade em não nomear candidato se não há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para tanto, sendo certo que somente o gestor público tem condições de aferir se pode ou não gastar o dinheiro público que administra (Vol. 17, fl. 88); e (e) [...] a redução dos repasses das finanças do Convênio n. 07/2013 redundou em prejuízo para a recorrente que teve uma diminuição financeira na ordem de 47,64% do que havia sido estimado na pactuação anual (Vol. 17, fl. 92). É o relatório. Decido. Considerando a similitude da matéria posta a debate e dos artigos apontados como violados, os Recursos Extraordinários serão analisados conjuntamente. Inicialmente, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS Quanto ao mais, merece prosperar a irresignaçao dos recorrentes. Vejamos. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (Vol. 11, fls. 24- 35): Consta dos autos que os impetrantes foram aprovados em 8..., 9... e 10... lugar (f. 101), no cargo de Auxiliar Metrológico para o Município de Campo Grande, de acordo com a classificação divulgada no Anexo I ao Edital n. 21/2014 SAD/AEM-MS (f. 97-101) que relacionou a classificação final dos candidatos aprovados no concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo do quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia AEM/MS, inicialmente regulado pelo Edital n. 1/2014 SAD/AEM-MS que previu 10 vagas para auxiliar metrológico (f. 35). O certame restou prorrogado pelo Decreto n. 14.596, publicado no Diário Oficial n. 9.278, de 1....11.2016 (f. 122), até 17.11.2018, sendo que foram nomeados os candidatos aprovados até o 4... lugar, segundo informa o Diário Oficial n. 9.353, de 17.02.2017 (f. 495). O Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia aduziram que em virtude do "imprevisível" cenário econômico, bem como do limite prudencial de gastos com servidores estaria caracterizada situação excepcional que autorizaria a não nomeação dos candidatos aprovados dentro de número de vagas. Pois bem. Feito esse destaque, é certo que a questão sub judice deve ser analisada à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS Quanto ao mais, merece prosperar a irresignaçao dos recorrentes. Vejamos. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (Vol. 11, fls. 24- 35): Consta dos autos que os impetrantes foram aprovados em 8..., 9... e 10... lugar (f. 101), no cargo de Auxiliar Metrológico para o Município de Campo Grande, de acordo com a classificação divulgada no Anexo I ao Edital n. 21/2014 SAD/AEM-MS (f. 97-101) que relacionou a classificação final dos candidatos aprovados no concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo do quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia AEM/MS, inicialmente regulado pelo Edital n. 1/2014 SAD/AEM-MS que previu 10 vagas para auxiliar metrológico (f. 35). O certame restou prorrogado pelo Decreto n. 14.596, publicado no Diário Oficial n. 9.278, de 1....11.2016 (f. 122), até 17.11.2018, sendo que foram nomeados os candidatos aprovados até o 4... lugar, segundo informa o Diário Oficial n. 9.353, de 17.02.2017 (f. 495). O Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia aduziram que em virtude do "imprevisível" cenário econômico, bem como do limite prudencial de gastos com servidores estaria caracterizada situação excepcional que autorizaria a não nomeação dos candidatos aprovados dentro de número de vagas. Pois bem. Feito esse destaque, é certo que a questão sub judice deve ser analisada à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS Extraordinário n. 598099, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes pelo Tribunal Pleno daquela Corte em 10/08/2011: (…) Como se vê, não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II2 , da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS Extraordinário n. 598099, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes pelo Tribunal Pleno daquela Corte em 10/08/2011: (…) Como se vê, não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II2 , da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). (…) Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. (…) Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. (…) Isso posto, contra o Parecer Ministerial, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação dos impetrantes com a convocação para posse no cargo para o qual foram aprovados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir nas sanções do art. 26 da Lei 12.016/09, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, declarando a resolução do mérito do presente mandamus com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). (…) Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. (…) Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. (…) Isso posto, contra o Parecer Ministerial, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação dos impetrantes com a convocação para posse no cargo para o qual foram aprovados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir nas sanções do art. 26 da Lei 12.016/09, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, declarando a resolução do mérito do presente mandamus com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS No julgamento do Recurso Extraordinário 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS No julgamento do Recurso Extraordinário 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa- fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa- fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (grifo nosso) Conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 161, à Administração é permitido, em situações excepcionais e devidamente motivadas , deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Nesse ponto, o Ilustre Ministro Relator do precedente paradigma assim se manifestou: Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (grifo nosso) Conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 161, à Administração é permitido, em situações excepcionais e devidamente motivadas , deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Nesse ponto, o Ilustre Ministro Relator do precedente paradigma assim se manifestou: Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores . Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores . Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança. Custas pela parte impetrante. Sem honorários 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS advocatícios.“ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS advocatícios.“ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D99D-EAE9-EB2F e senha 651F-79EE-CBBE-5789 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34 Voto Vogal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL V O T O VOGAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) :THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) :JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) :AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) :AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) :DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL V O T O VOGAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, pela qual providos os recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, para denegar a segurança concedida pela Corte de origem. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para garantir a nomeação e posse dos embargantes, candidatos classificados dentro do número de vagas previstas em edital do certame, considerada a ausência de justificativa idônea para afastar o direito subjetivo à nomeação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO Recurso Extraordinário N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, pela qual providos os recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, para denegar a segurança concedida pela Corte de origem. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para garantir a nomeação e posse dos embargantes, candidatos classificados dentro do número de vagas previstas em edital do certame, considerada a ausência de justificativa idônea para afastar o direito subjetivo à nomeação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. I) Não se verifica necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no certame, na medida em que o direito alegado pelo impetrante não interfere na esfera jurídica dos outros candidatos. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES ASSEGURADAS ESCUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ENQUADRADA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO Recurso Extraordinário N. 598099/MS DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ORDEM CONCEDIDA. I) "Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (Superior Tribunal de Justiça, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.”. Irresignados, o Estado do Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, manejaram, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, recurso extraordinário no qual apontam, o Estado, violação aos arts. 37, caput, IV, e 93, IX, da Constituição Federal e a Agência, afronta aos arts. 37, caput, 93, IX, e 169 da Lei Maior. Sustentam, em síntese, presente situação excepcional que impede a nomeação dos aprovados, a impossibilidade do Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, quanto à discricionariedade em não nomear candidato quando ausente disponibilidade financeira e dotação orçamentária, e a negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação das situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente, especialmente quanto ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que justificariam a não nomeação. Nesta Suprema Corte, o Min. Alexandre de Moraes deu provimento aos apelos extremos, para denegar a segurança, ao fundamento de que: “[...] No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS plenamente justificadas, conforme o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes." (Superior Tribunal de Justiça, RMS 57.580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). II) In casu, todavia, não restou evidenciada escusa de caráter excepcional pelo Estado de Mato Grosso do Sul que autorize o afastamento da nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas para o certame. III) Ordem concedida.”. Irresignados, o Estado do Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS, manejaram, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, recurso extraordinário no qual apontam, o Estado, violação aos arts. 37, caput, IV, e 93, IX, da Constituição Federal e a Agência, afronta aos arts. 37, caput, 93, IX, e 169 da Lei Maior. Sustentam, em síntese, presente situação excepcional que impede a nomeação dos aprovados, a impossibilidade do Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, quanto à discricionariedade em não nomear candidato quando ausente disponibilidade financeira e dotação orçamentária, e a negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação das situações excepcionais enfrentadas pelo recorrente, especialmente quanto ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que justificariam a não nomeação. Nesta Suprema Corte, o Min. Alexandre de Moraes deu provimento aos apelos extremos, para denegar a segurança, ao fundamento de que: “[...] No caso concreto, ambos os recorrentes, amparando-se em superveniente dificuldade financeira, a impedir a contratação de novos servidores, apresentaram motivos suficientes para não efetuar as nomeações pretendidas, tais como: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança.”. Com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargantes reputam omisso o julgado. Alegam, em síntese, omissão quanto à “demonstração que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do TEMA 161 (Recurso Extraordinário 598.099/MS)” e à “incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal […] na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS (a) novas medidas de contingenciamento adotadas pelo Governo Federal, no que tange ao repasse de verbas ao INMETRO, autarquia federal, cujas atividades de metrologia legal e controle de qualidade e execução das atividades de bens e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul são delegadas à autarquia estadual Agência Estadual de Metrologia AEMS (Vol. 13, fl. 54); (b) crise econômica superveniente, imprevisível e grave, que necessita da solução drástica de contenção dos gastos públicos (Vol. 15, fl. 54); e (c) impossibilidade no incremento na folha de pagamento do Estado em face do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se, portanto, que há nos autos motivação hábil para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os recorridos. Assim, em que pese o entendimento fixado no Tema 161, no sentido de que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, confere ao candidato o direito subjetivo à nomeação, não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para denegar a segurança.”. Com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargantes reputam omisso o julgado. Alegam, em síntese, omissão quanto à “demonstração que o caso sob julgamento se ajusta às exceções contidas nas situações excepcionais do TEMA 161 (Recurso Extraordinário 598.099/MS)” e à “incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal […] na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS provas” (Doc. 24). Sustentam a ausência de divergência entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no julgamento do Tema 161 da repercussão geral. Relatam que, em vários julgados, esta Suprema Corte garantiu “o direito subjetivo dos concursandos, bem como afastando o enquadramento na exceção contida na tese de repercussão geral do Recurso Extraordinário 598.099/MS (TEMA 161), ou ainda, nem chegando neste mérito em razão da clara infringência da Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ponderam “haver clara incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”; pois, de fato, na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das provas”. Requerem “que estes Embargos de Declaração sejam providos, para fins de esclarecimento e integração da decisão objeto do presente recurso nos mesmos moldes já apontados, com o devido efeito modificativo”. É a breve rememoração do feito. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte e nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula n 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS provas” (Doc. 24). Sustentam a ausência de divergência entre o entendimento adotado pela Corte de origem e a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no julgamento do Tema 161 da repercussão geral. Relatam que, em vários julgados, esta Suprema Corte garantiu “o direito subjetivo dos concursandos, bem como afastando o enquadramento na exceção contida na tese de repercussão geral do Recurso Extraordinário 598.099/MS (TEMA 161), ou ainda, nem chegando neste mérito em razão da clara infringência da Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ponderam “haver clara incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”; pois, de fato, na medida em que a questão foi decidia no Tribunal de origem com base no suporte fático- probatório, reanalisar (mesmo que de forma superficial, a qual ensejou a omissão acima descrita) os fatos ocorridos nos autos configuram claramente o reexame das provas”. Requerem “que estes Embargos de Declaração sejam providos, para fins de esclarecimento e integração da decisão objeto do presente recurso nos mesmos moldes já apontados, com o devido efeito modificativo”. É a breve rememoração do feito. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte e nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula n 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJE de 05.3.2012.) Ante a fundamentação bastante na petição dos declaratórios, desnecessária a providência indicada na parte final do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. Assiste razão aos agravantes. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões apontadas no extraordinário, concluo assistir razão ao agravante. Isso porque, a meu juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgamento do Tema 161 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte fixou tese no sentido de que “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”, bem como fixou parâmetros para a excepcional recusa da Administração. O acórdão paradigma está assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJE de 05.3.2012.) Ante a fundamentação bastante na petição dos declaratórios, desnecessária a providência indicada na parte final do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. Assiste razão aos agravantes. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões apontadas no extraordinário, concluo assistir razão ao agravante. Isso porque, a meu juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgamento do Tema 161 da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte fixou tese no sentido de que “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”, bem como fixou parâmetros para a excepcional recusa da Administração. O acórdão paradigma está assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (Recurso Extraordinário 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe 03.10.2011). Nessa linha decidi no julgamento do Recurso Extraordinário 1.278.426/MS, da minha lavra, DJe 10.8.2020, transitado em julgado em 17.8.2020, em que recorrente o Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão está assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO”. Cito, ainda, o recentíssimo julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.323.222-AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no qual esta Primeira Turma, na sessão virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021, por maioria, deu provimento ao agravo interno para negar 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (Recurso Extraordinário 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, DJe 03.10.2011). Nessa linha decidi no julgamento do Recurso Extraordinário 1.278.426/MS, da minha lavra, DJe 10.8.2020, transitado em julgado em 17.8.2020, em que recorrente o Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão está assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO”. Cito, ainda, o recentíssimo julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.323.222-AgR/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no qual esta Primeira Turma, na sessão virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021, por maioria, deu provimento ao agravo interno para negar 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto que proferi (Ata de Julgamento Publicada no DJe de 05.8.2021). No sentido da existência de direito subjetivo, cito decisões de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 1219534 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto que proferi (Ata de Julgamento Publicada no DJe de 05.8.2021). No sentido da existência de direito subjetivo, cito decisões de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 1219534 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09)”. (Recurso Extraordinário 859937 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 05-05-2017) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (Recurso Extraordinário 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Recurso Extraordinário 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015”. (ARE 956521 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 17-11-2016) Verifico, por seu turno, acerca da possibilidade de não nomeação, que o entendimento desta Suprema Corte, reafirmado no julgamento do paradigma da repercussão geral, é no sentido de que: “[...] Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09)”. (Recurso Extraordinário 859937 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 05-05-2017) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (Recurso Extraordinário 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Recurso Extraordinário 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015”. (ARE 956521 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 17-11-2016) Verifico, por seu turno, acerca da possibilidade de não nomeação, que o entendimento desta Suprema Corte, reafirmado no julgamento do paradigma da repercussão geral, é no sentido de que: “[...] Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível”. Na hipótese, quanto à alegada impossibilidade de nomeação, a Corte de origem consignou que: “[...] não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível”. Na hipótese, quanto à alegada impossibilidade de nomeação, a Corte de origem consignou que: “[...] não se extrai dos autos nenhuma assertiva excepcional do Estado de Mato Grosso do Sul que convença acerca de fato posterior que demande a solução drástica de tornar sem efeito a nomeação e posse do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015 ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de Metrologia, é certo que na notícia de f. 851-852 consta a informação de que o repasse do Governo Federal foi regularizado, o que ensejou inclusive a revogação do decreto estadual que cortava adicionais dos servidores daquela autarquia. Ademais, o próprio gasto público elencado pelo Estado de Mato Grosso do Sul como limítrofe com servidores (f. 846) não é detalhado acerca da ocupação de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). […] Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. […] Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. […] Assim, aprovados os candidatos, ora impetrantes, dentro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS cargos por servidores efetivos, comissionados, puramente comissionados e contratados, o que seria imprescindível para verificar se de fato está sendo feita a opção correta pelo Administrador em detrimento daquele regularmente aprovado em concurso público para assunção da vaga, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que tal despesa com pessoal engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000): "Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência" (g.n.). […] Ora, se de fato estivessem implementando medidas de cortes com gasto de pessoal, deveria ter observado a ordem estipulada no mandamento constitucional, diminuindo efetivamente a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, bem como exonerando servidores contratados, e não preterir aqueles candidatos aprovados em certame público, cuja vaga já foi objeto de estudo anterior de necessidade e de impacto orçamentário. […] Desse modo, o entendimento a ser adotado é de que não há efetiva imprevisibilidade apta a afastar o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público. […] Assim, aprovados os candidatos, ora impetrantes, dentro 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS do número de vagas apresentado no certame e inexistente situação excepcionalíssima a afastar a convocação para nomeação e posse, configurada está, pois, a violação ao direito líquido e certo propalado pelos impetrantes a ensejar a proteção mandamental. ”. Nesse contexto, verifico que a Corte de origem afastou as alegações de existência de situações imprevisíveis, supervenientes, graves, necessárias e excepcionais que impediriam a nomeação. Tais fundamentos não são passíveis de exame em sede extraordinária, na medida em que não prescindem do revolvimento do quadro fático delineado, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 37, caput, da Lei Maior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 1219534 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS do número de vagas apresentado no certame e inexistente situação excepcionalíssima a afastar a convocação para nomeação e posse, configurada está, pois, a violação ao direito líquido e certo propalado pelos impetrantes a ensejar a proteção mandamental. ”. Nesse contexto, verifico que a Corte de origem afastou as alegações de existência de situações imprevisíveis, supervenientes, graves, necessárias e excepcionais que impediriam a nomeação. Tais fundamentos não são passíveis de exame em sede extraordinária, na medida em que não prescindem do revolvimento do quadro fático delineado, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 37, caput, da Lei Maior. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 598.099/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 161), acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 1219534 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25-11-2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09)”. (Recurso Extraordinário 859937 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 05-05-2017) Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, dou provimento ao agravo interno para negar seguimento aos recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09)”. (Recurso Extraordinário 859937 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 05-05-2017) Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, dou provimento ao agravo interno para negar seguimento aos recursos extraordinários do Estado do Mato Grosso do Sul e da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul – AEM/MS. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B993-707E-7617-391C e senha 34D5-709E-71ED-4F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) : THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) : JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) : AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES (15110/MS) EMBDO.(A/S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (6584-B/MS) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDD7-2960-35D6-C63A e senha 765D-CFFB-1EA3-4E0A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.334 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) : THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) : JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) : AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES (15110/MS) EMBDO.(A/S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO (6584-B/MS) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDD7-2960-35D6-C63A e senha 765D-CFFB-1EA3-4E0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 334", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 1314334 ED", "Recurso Extraordinário 1314334 ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 334", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 334", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário N . 598099 / MS", "Recurso Extraordinário n . 598 . 099 / MS", "RMS 57 . 580 / SP", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário N . 598099 / MS", "Recurso Extraordinário n . 598 . 099 / MS", "RMS 57 . 580 / SP", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 598 . 099", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 598 . 099", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Extraordinário n . 598099", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Extraordinário n . 598099", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 - RG", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 1314334", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 334", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário N . 598099 / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário N . 598099 / MS", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário n . 598 . 099 / MS", "RMS 57 . 580 / SP", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário n . 598 . 099 / MS", "RMS 57 . 580 / SP", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1314334 ED / MS", "Recurso Extraordinário 598 . 099 / MS", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 841 . 137 - 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FALCÃO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS", "THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS", "JEAN CARLOS REGO GAMA", "AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES", "DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS", "THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS", "JEAN CARLOS REGO GAMA", "AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES", "DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "FRANCISCO FALCÃO", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "FRANCISCO FALCÃO", "Alexandre de Moraes", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Luiz Fux", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS", "THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS", "JEAN CARLOS REGO GAMA", "AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES", "DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS", "THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS", "JEAN CARLOS REGO GAMA", "AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES", "DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "3", "/", "10", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "12", "/", "2018", "10", "/", "12", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "12", "/", "2018", "10", "/", "12", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas Corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus e em revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A264-CFD7-0762-0F30 e senha 997B-096A-781D-D561 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 199207 / MG Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A264-CFD7-0762-0F30 e senha 997B-096A-781D-D561 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A264-CFD7-0762-0F30 e senha 997B-096A-781D-D561 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor William Akerman Gomes assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG, no processo nº 4400101- 45.2019.8.13.0471, acolheu pedido de realização de trabalho externo em empresa conveniada com a unidade prisional. Implementou, a requerimento da defesa, prisão domiciliar, em caráter temporário e excepcional, aludindo ao pronunciamento formalizado no habeas corpus nº 575.495/MG, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Sebastião Reis Júnior, em 2 de junho de 2020, mediante o qual determinada a observância do regime domiciliar quanto aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena no regime semiaberto ou aberto e tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida de combate à pandemia covid-19. Fez ver necessário o regime domiciliar, para salvaguardar a salubridade do ambiente prisional e evitar contágio, considerada a saída para trabalho externo. Mencionou a Recomendação nº 62, de 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor William Akerman Gomes assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG, no processo nº 4400101- 45.2019.8.13.0471, acolheu pedido de realização de trabalho externo em empresa conveniada com a unidade prisional. Implementou, a requerimento da defesa, prisão domiciliar, em caráter temporário e excepcional, aludindo ao pronunciamento formalizado no habeas corpus nº 575.495/MG, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Sebastião Reis Júnior, em 2 de junho de 2020, mediante o qual determinada a observância do regime domiciliar quanto aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena no regime semiaberto ou aberto e tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida de combate à pandemia covid-19. Fez ver necessário o regime domiciliar, para salvaguardar a salubridade do ambiente prisional e evitar contágio, considerada a saída para trabalho externo. Mencionou a Recomendação nº 62, de 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 199207 / MG de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Sexta Câmara Criminal deu provimento ao agravo em execução nº 1.0000.20.569217-1/002, interposto pelo Ministério Público, afastando o recolhimento domiciliar. Assentou não se encontrar o reeducando em grupo de risco, ante a covid-19. Concluiu não abrangida a situação jurídica pela decisão no habeas corpus nº 575.495/MG. O Juízo, em 10 de março de 2021, observado o pronunciamento do Tribunal, revogou o trabalho externo. Teve como inviável a manutenção do benefício, sem o recolhimento domiciliar, diante da pandemia e do risco de disseminação do vírus, consideradas entrada e saída diárias na unidade prisional. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 651.056/SC. O Relator indeferiu o pedido de implemento de liminar. A impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da revogação do trabalho externo e da prisão domiciliar. Ressalta a importância do trabalho externo na ressocialização do condenado. Alude ao artigo 35 da Lei de Execuções Penais. Reporta-se ao julgamento do habeas corpus nº 575.495. Articula com o verbete vinculante nº 56 e com o princípio da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o restabelecimento do trabalho externo e da prisão domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Sexta Câmara Criminal deu provimento ao agravo em execução nº 1.0000.20.569217-1/002, interposto pelo Ministério Público, afastando o recolhimento domiciliar. Assentou não se encontrar o reeducando em grupo de risco, ante a covid-19. Concluiu não abrangida a situação jurídica pela decisão no habeas corpus nº 575.495/MG. O Juízo, em 10 de março de 2021, observado o pronunciamento do Tribunal, revogou o trabalho externo. Teve como inviável a manutenção do benefício, sem o recolhimento domiciliar, diante da pandemia e do risco de disseminação do vírus, consideradas entrada e saída diárias na unidade prisional. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 651.056/SC. O Relator indeferiu o pedido de implemento de liminar. A impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da revogação do trabalho externo e da prisão domiciliar. Ressalta a importância do trabalho externo na ressocialização do condenado. Alude ao artigo 35 da Lei de Execuções Penais. Reporta-se ao julgamento do habeas corpus nº 575.495. Articula com o verbete vinculante nº 56 e com o princípio da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o restabelecimento do trabalho externo e da prisão domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 199207 / MG Em 12 de abril de 2021, Vossa Excelência deferiu medida de urgência, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar. Instada em 15 de abril de 2021, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. Consulta, em 14 de maio de 2021, ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG Em 12 de abril de 2021, Vossa Excelência deferiu medida de urgência, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar. Instada em 15 de abril de 2021, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. Consulta, em 14 de maio de 2021, ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): TRABALHO EXTERNO – PRISÃO DOMICILIAR – REVOGAÇÃO – COVID-19. A revogação do trabalho externo, mesmo atendidos os requisitos do artigo 37 da Lei nº 7.210/1984, e do recolhimento domiciliar, ante a pandemia covid-19, configura ilegalidade. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 12 de abril de 2021: […] 2. No tocante ao trabalho externo, constituem requisitos indispensáveis a aptidão, a disciplina, a responsabilidade e o cumprimento de 1/6 da pena – artigo 37 da Lei nº 7.210/1984. A pandemia no País, por si só, não caracteriza fator impeditivo ao exercício de atividade laboral. O Juízo da execução, ao deferir o pedido, assentou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. A revogação do trabalho externo e do recolhimento domiciliar importa em ilegalidade. Embora o cumprimento da pena no regime domiciliar, providência de caráter excepcional, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/1984, se destine a presos no regime aberto, o Juízo implementou-o de modo a evitar a revogação do trabalho externo e como medida de prevenção à contaminação, ante a pandemia de covid19. […] Defiro a ordem, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar, considerado o processo nº 0101- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): TRABALHO EXTERNO – PRISÃO DOMICILIAR – REVOGAÇÃO – COVID-19. A revogação do trabalho externo, mesmo atendidos os requisitos do artigo 37 da Lei nº 7.210/1984, e do recolhimento domiciliar, ante a pandemia covid-19, configura ilegalidade. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 12 de abril de 2021: […] 2. No tocante ao trabalho externo, constituem requisitos indispensáveis a aptidão, a disciplina, a responsabilidade e o cumprimento de 1/6 da pena – artigo 37 da Lei nº 7.210/1984. A pandemia no País, por si só, não caracteriza fator impeditivo ao exercício de atividade laboral. O Juízo da execução, ao deferir o pedido, assentou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. A revogação do trabalho externo e do recolhimento domiciliar importa em ilegalidade. Embora o cumprimento da pena no regime domiciliar, providência de caráter excepcional, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/1984, se destine a presos no regime aberto, o Juízo implementou-o de modo a evitar a revogação do trabalho externo e como medida de prevenção à contaminação, ante a pandemia de covid19. […] Defiro a ordem, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar, considerado o processo nº 0101- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 199207 / MG 45.2019.8.13.0471, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG 45.2019.8.13.0471, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal HC 199207 / MG revogando-se a medida liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG revogando-se a medida liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pelo que se depreende dos autos, este writ foi impetrado contra decisão por meio da qual o Relator do HC nº 651.056/MG no STJ teria, inicialmente, indeferido a liminar, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 691 da Corte, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 23/5/21, o Ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão superveniente, não conheceu daquela impetração. Assim, o writ impetrado na Suprema Corte não pode mais subsistir em face da decisão monocrática que decidiu a liminar naquele feito. O julgado superveniente, nesses casos, substitui a decisão que o precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos (v.g. HC nº 101.571/RJ, de minha relatoria, DJe de 9/8/10). Perfilham esse entendimento, o HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, red. do ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/6/15 e o HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/14. Nessa conformidade, peço vênia ao Ministro Relator para não conhecer da impetração. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 787D-4253-5309-0C18 e senha ABF8-C077-A613-108F Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pelo que se depreende dos autos, este writ foi impetrado contra decisão por meio da qual o Relator do HC nº 651.056/MG no STJ teria, inicialmente, indeferido a liminar, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 691 da Corte, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 23/5/21, o Ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão superveniente, não conheceu daquela impetração. Assim, o writ impetrado na Suprema Corte não pode mais subsistir em face da decisão monocrática que decidiu a liminar naquele feito. O julgado superveniente, nesses casos, substitui a decisão que o precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos (v.g. HC nº 101.571/RJ, de minha relatoria, DJe de 9/8/10). Perfilham esse entendimento, o HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, red. do ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/6/15 e o HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/14. Nessa conformidade, peço vênia ao Ministro Relator para não conhecer da impetração. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 787D-4253-5309-0C18 e senha ABF8-C077-A613-108F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.207 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE (172416/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5B8-15FD-AE7D-9E83 e senha 9DE9-0749-9D05-01AE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.207 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE (172416/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5B8-15FD-AE7D-9E83 e senha 9DE9-0749-9D05-01AE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756659277	2021-06-14T00:00:00	2021-08-05T00:00:00	A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas Corpus não conhecido.	sjur450469	- Acórdão(s) citado(s): (SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL) HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT). (HC, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, FATO NOVO) HC 121208 (1ªT), HC 123640 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (HC, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, FATO NOVO) HC 101571. Número de páginas: 11. Análise: 31/01/2022, ABO.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	199207	[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00037\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 199207	[ "" ]	PACTE.(S) : RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Habeas Corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus e em revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A264-CFD7-0762-0F30 e senha 997B-096A-781D-D561 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 199207 / MG Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A264-CFD7-0762-0F30 e senha 997B-096A-781D-D561 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A264-CFD7-0762-0F30 e senha 997B-096A-781D-D561 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor William Akerman Gomes assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG, no processo n 4400101- 45.2019.8.13.0471, acolheu pedido de realização de trabalho externo em empresa conveniada com a unidade prisional. Implementou, a requerimento da defesa, prisão domiciliar, em caráter temporário e excepcional, aludindo ao pronunciamento formalizado no habeas corpus n 575.495/MG, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Sebastião Reis Júnior, em 2 de junho de 2020, mediante o qual determinada a observância do regime domiciliar quanto aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena no regime semiaberto ou aberto e tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida de combate à pandemia covid-19. Fez ver necessário o regime domiciliar, para salvaguardar a salubridade do ambiente prisional e evitar contágio, considerada a saída para trabalho externo. Mencionou a Recomendação n 62, de 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor William Akerman Gomes assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG, no processo n 4400101- 45.2019.8.13.0471, acolheu pedido de realização de trabalho externo em empresa conveniada com a unidade prisional. Implementou, a requerimento da defesa, prisão domiciliar, em caráter temporário e excepcional, aludindo ao pronunciamento formalizado no habeas corpus n 575.495/MG, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Sebastião Reis Júnior, em 2 de junho de 2020, mediante o qual determinada a observância do regime domiciliar quanto aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena no regime semiaberto ou aberto e tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida de combate à pandemia covid-19. Fez ver necessário o regime domiciliar, para salvaguardar a salubridade do ambiente prisional e evitar contágio, considerada a saída para trabalho externo. Mencionou a Recomendação n 62, de 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 199207 / MG de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria Conjunta n 19/PR-TJMG/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Sexta Câmara Criminal deu provimento ao agravo em execução n 1.0000.20.569217-1/002, interposto pelo Ministério Público, afastando o recolhimento domiciliar. Assentou não se encontrar o reeducando em grupo de risco, ante a covid-19. Concluiu não abrangida a situação jurídica pela decisão no habeas corpus n 575.495/MG. O Juízo, em 10 de março de 2021, observado o pronunciamento do Tribunal, revogou o trabalho externo. Teve como inviável a manutenção do benefício, sem o recolhimento domiciliar, diante da pandemia e do risco de disseminação do vírus, consideradas entrada e saída diárias na unidade prisional. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus n 651.056/SC. O Relator indeferiu o pedido de implemento de liminar. A impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da revogação do trabalho externo e da prisão domiciliar. Ressalta a importância do trabalho externo na ressocialização do condenado. Alude ao artigo 35 da Lei de Execuções Penais. Reporta-se ao julgamento do habeas corpus n 575.495. Articula com o verbete vinculante n 56 e com o princípio da individualização da pena – artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição Federal. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o restabelecimento do trabalho externo e da prisão domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria Conjunta n 19/PR-TJMG/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A Sexta Câmara Criminal deu provimento ao agravo em execução n 1.0000.20.569217-1/002, interposto pelo Ministério Público, afastando o recolhimento domiciliar. Assentou não se encontrar o reeducando em grupo de risco, ante a covid-19. Concluiu não abrangida a situação jurídica pela decisão no habeas corpus n 575.495/MG. O Juízo, em 10 de março de 2021, observado o pronunciamento do Tribunal, revogou o trabalho externo. Teve como inviável a manutenção do benefício, sem o recolhimento domiciliar, diante da pandemia e do risco de disseminação do vírus, consideradas entrada e saída diárias na unidade prisional. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus n 651.056/SC. O Relator indeferiu o pedido de implemento de liminar. A impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da revogação do trabalho externo e da prisão domiciliar. Ressalta a importância do trabalho externo na ressocialização do condenado. Alude ao artigo 35 da Lei de Execuções Penais. Reporta-se ao julgamento do habeas corpus n 575.495. Articula com o verbete vinculante n 56 e com o princípio da individualização da pena – artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição Federal. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o restabelecimento do trabalho externo e da prisão domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 199207 / MG Em 12 de abril de 2021, Vossa Excelência deferiu medida de urgência, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar. Instada em 15 de abril de 2021, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. Consulta, em 14 de maio de 2021, ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG Em 12 de abril de 2021, Vossa Excelência deferiu medida de urgência, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar. Instada em 15 de abril de 2021, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. Consulta, em 14 de maio de 2021, ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32A4-710E-95DC-C2EE e senha 9F15-5B78-329F-6348 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): TRABALHO EXTERNO – PRISÃO DOMICILIAR – REVOGAÇÃO – COVID-19. A revogação do trabalho externo, mesmo atendidos os requisitos do artigo 37 da Lei n 7.210/1984, e do recolhimento domiciliar, ante a pandemia covid-19, configura ilegalidade. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 12 de abril de 2021: […] 2. No tocante ao trabalho externo, constituem requisitos indispensáveis a aptidão, a disciplina, a responsabilidade e o cumprimento de 1/6 da pena – artigo 37 da Lei n 7.210/1984. A pandemia no País, por si só, não caracteriza fator impeditivo ao exercício de atividade laboral. O Juízo da execução, ao deferir o pedido, assentou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. A revogação do trabalho externo e do recolhimento domiciliar importa em ilegalidade. Embora o cumprimento da pena no regime domiciliar, providência de caráter excepcional, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei n 7.210/1984, se destine a presos no regime aberto, o Juízo implementou-o de modo a evitar a revogação do trabalho externo e como medida de prevenção à contaminação, ante a pandemia de covid19. […] Defiro a ordem, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar, considerado o processo n 0101- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): TRABALHO EXTERNO – PRISÃO DOMICILIAR – REVOGAÇÃO – COVID-19. A revogação do trabalho externo, mesmo atendidos os requisitos do artigo 37 da Lei n 7.210/1984, e do recolhimento domiciliar, ante a pandemia covid-19, configura ilegalidade. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 12 de abril de 2021: […] 2. No tocante ao trabalho externo, constituem requisitos indispensáveis a aptidão, a disciplina, a responsabilidade e o cumprimento de 1/6 da pena – artigo 37 da Lei n 7.210/1984. A pandemia no País, por si só, não caracteriza fator impeditivo ao exercício de atividade laboral. O Juízo da execução, ao deferir o pedido, assentou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. A revogação do trabalho externo e do recolhimento domiciliar importa em ilegalidade. Embora o cumprimento da pena no regime domiciliar, providência de caráter excepcional, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei n 7.210/1984, se destine a presos no regime aberto, o Juízo implementou-o de modo a evitar a revogação do trabalho externo e como medida de prevenção à contaminação, ante a pandemia de covid19. […] Defiro a ordem, para restabelecer o trabalho externo e, em caráter temporário, o recolhimento domiciliar, considerado o processo n 0101- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 199207 / MG 45.2019.8.13.0471, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG 45.2019.8.13.0471, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4262-B3FB-F208-FBF4 e senha F1DE-54C0-6855-67E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /Supremo Tribunal Federal, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /Supremo Tribunal Federal, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal HC 199207 / MG revogando-se a medida liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Supremo Tribunal Federal HC 199207 / MG revogando-se a medida liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B17-98B2-8A81-2771 e senha 4AD3-02BC-13E1-524A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pelo que se depreende dos autos, este writ foi impetrado contra decisão por meio da qual o Relator do HC n 651.056/MG no Superior Tribunal de Justiça teria, inicialmente, indeferido a liminar, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n 691 da Corte, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 23/5/21, o Ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão superveniente, não conheceu daquela impetração. Assim, o writ impetrado na Suprema Corte não pode mais subsistir em face da decisão monocrática que decidiu a liminar naquele feito. O julgado superveniente, nesses casos, substitui a decisão que o precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos (v.g. HC n 101.571/RJ, de minha relatoria, DJe de 9/8/10). Perfilham esse entendimento, o HC n 121.208/AL, Primeira Turma, red. do ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/6/15 e o HC n 121.208/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/14. Nessa conformidade, peço vênia ao Ministro Relator para não conhecer da impetração. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 787D-4253-5309-0C18 e senha ABF8-C077-A613-108F Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.207 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :AMANDA PATRICIO ANDRADE COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pelo que se depreende dos autos, este writ foi impetrado contra decisão por meio da qual o Relator do HC n 651.056/MG no Superior Tribunal de Justiça teria, inicialmente, indeferido a liminar, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n 691 da Corte, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 23/5/21, o Ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão superveniente, não conheceu daquela impetração. Assim, o writ impetrado na Suprema Corte não pode mais subsistir em face da decisão monocrática que decidiu a liminar naquele feito. O julgado superveniente, nesses casos, substitui a decisão que o precedeu e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos (v.g. HC n 101.571/RJ, de minha relatoria, DJe de 9/8/10). Perfilham esse entendimento, o HC n 121.208/AL, Primeira Turma, red. do ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/6/15 e o HC n 121.208/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/10/14. Nessa conformidade, peço vênia ao Ministro Relator para não conhecer da impetração. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 787D-4253-5309-0C18 e senha ABF8-C077-A613-108F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.207 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE (172416/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5B8-15FD-AE7D-9E83 e senha 9DE9-0749-9D05-01AE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.207 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : AMANDA PATRICIO ANDRADE (172416/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 651.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5B8-15FD-AE7D-9E83 e senha 9DE9-0749-9D05-01AE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 199 . 207", "HC n 651 . 056 DO SUPERIOR", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 199207 / MG", "HC 199207 / MG", "HABEAS CORPUS 199 . 207", "HC n 651 . 056 DO", "processo n 4400101 - 45 . 2019 . 8 . 13 . 0471", "habeas corpus n 575 . 495 / MG", "HABEAS CORPUS 199 . 207", "HC n 651 . 056 DO SUPERIOR", "processo n 4400101 - 45 . 2019 . 8 . 13 . 0471", "habeas corpus n 575 . 495 / MG", "HC 199207 / MG de março", "agravo em execução n 1 . 0000 . 20 . 569217 - 1 / 002", "habeas corpus n 575 . 495 / MG", "habeas corpus n 651 . 056 / SC", "habeas corpus n 575 . 495", "HC 199207 / MG", "agravo em execução n 1 . 0000 . 20 . 569217 - 1 / 002", "habeas corpus n 575 . 495 / MG", "habeas corpus n 651 . 056 / SC", "habeas corpus n 575 . 495", "HC 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Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria Conjunta n 19 / PR - TJMG /", "2020", "artigo 35 da Lei de Execuções Penais", "artigo 5 . . . , inciso XLVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria Conjunta n 19 / PR - TJMG / 2020", "artigo 35 da Lei de Execuções Penais", "artigo 5 . . . , inciso XLVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 da Lei n 7 . 210 / 1984", "artigo 37 da Lei n 7 . 210 / 1984", "artigo 117 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 1984", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 da Lei n 7 . 210 / 1984", "artigo 37 da Lei n 7 . 210 / 1984", "artigo 117 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 1984", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "Estado de Minas Gerais", "Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas / MG", "MINAS GERAIS", "Comarca de Pará de Minas / MG", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Vara", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "sistema", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Sexta Câmara Criminal", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Sexta Câmara Criminal", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas / MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Vara de Execuções Penais da", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda 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"ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "MARCO AURÉLIO", "William Akerman Gomes", "Sebastião Reis Júnior", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "MARCO AURÉLIO", "William Akerman Gomes", "Sebastião Reis Júnior", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "DIAS TOFFOLI", "Joel Ilan Paciornik", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "DIAS TOFFOLI", "Joel Ilan Paciornik", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA", "AMANDA PATRICIO ANDRADE", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "06", "/", "2021", "14 de junho de", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "2 de junho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "2 de junho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de março de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 2020", "10 de março de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de abril de 2021", "15 de abril de 2021", "14 de maio de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12 de abril de 2021", "15 de abril de 2021", "14 de maio de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "12 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "12 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "25", "/", "4", "/", "2018", "24", "/", "10", "/", "2016", "7", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "25", "/", "4", "/", "2018", "24", "/", "10", "/", "2016", "7", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "23", "/", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) :LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE. LICITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 339, 895 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão ARE 1288016 AGR / PB (Tema 660). 2. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. 5. No tocante ao mérito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB (Tema 660). 2. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. 5. No tocante ao mérito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Ementa e Acórdão ARE 1288016 AGR / PB considerar inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB considerar inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) :LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto por José de Arimateia Souza em 09.06.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 17): “Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que não admitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 30-35): “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) :LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto por José de Arimateia Souza em 09.06.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 17): “Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que não admitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 30-35): “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE (RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF) E CONVÊNIO (VERBAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA) FIRMADOS POR MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DE MÓDULOS SANITÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE A LICITAÇÕES (CONVITES). COMPROVAÇÃO. EMPRESAS SIMULADAS ("FANTASMAS"). GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIZAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES. DANO AO ERÁRIO. LEIS Nº 8.666/93. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA DA CULPA. EXECUÇÃO DAS OBRAS E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATENUANTES DA SANÇÃO, MAS NÃO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO DAS PUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização dos réus (ex-Prefeito JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Presidente de Comissão Permanente de Licitação LINDEMBERGUE e particulares LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO) pela malversação de recursos públicos federais, repassados ao Município de Montadas/PB, através de contrato de repasse junto ao PRONAF (para a construção cisternas) e de convênio junto à FUNASA (para a execução de módulos sanitários), no importe total de R$138.240,84. 2. Se os recursos públicos federais repassados estão submetidos a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação civil pública por ato de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE (RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF) E CONVÊNIO (VERBAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA) FIRMADOS POR MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DE MÓDULOS SANITÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE A LICITAÇÕES (CONVITES). COMPROVAÇÃO. EMPRESAS SIMULADAS ("FANTASMAS"). GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIZAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES. DANO AO ERÁRIO. LEIS Nº 8.666/93. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA DA CULPA. EXECUÇÃO DAS OBRAS E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATENUANTES DA SANÇÃO, MAS NÃO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO DAS PUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização dos réus (ex-Prefeito JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Presidente de Comissão Permanente de Licitação LINDEMBERGUE e particulares LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO) pela malversação de recursos públicos federais, repassados ao Município de Montadas/PB, através de contrato de repasse junto ao PRONAF (para a construção cisternas) e de convênio junto à FUNASA (para a execução de módulos sanitários), no importe total de R$138.240,84. 2. Se os recursos públicos federais repassados estão submetidos a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação civil pública por ato de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. "Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" (STJ, 1S, AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013). Súmula 208 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. 3. A alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva ad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu caráter competitivo. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. O mandato do ex-gestor público demandado se estendeu até 31.12.2008, de modo que não se configurou a prescrição, in casu, já que a ação foi manejada em 18.05.2011. Rejeição da prejudicial de mérito de prescrição. 5. A Primeira Turma do STJ, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. "Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" (STJ, 1S, AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013). Súmula 208 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. 3. A alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva ad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu caráter competitivo. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. O mandato do ex-gestor público demandado se estendeu até 31.12.2008, de modo que não se configurou a prescrição, in casu, já que a ação foi manejada em 18.05.2011. Rejeição da prejudicial de mérito de prescrição. 5. A Primeira Turma do STJ, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA)./Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. Ainda que assim não fosse, diversamente do considerado pelo Julgador a quo, nos autos estão os elementos probatórios que evidenciam a responsabilidade de todos os réus, inclusive dos agentes públicos. 6. Restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. Sobre o Convite nº 10/2004, relativo ao contrato de repasse de verbas públicas do PRONAF, dele participaram três empresas convidadas pela Edilidade (CM, Status e Diagonal), sendo vencedora a CM. Quanto ao Convite nº 02/2006, atinente ao convênio com a FUNASA, foram partícipes CM, Status e Mouriah, sagrando-se vencedora a Status, igualmente convidadas pela Edilidade. Nos autos, está evidenciada a estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA)./Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. Ainda que assim não fosse, diversamente do considerado pelo Julgador a quo, nos autos estão os elementos probatórios que evidenciam a responsabilidade de todos os réus, inclusive dos agentes públicos. 6. Restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. Sobre o Convite nº 10/2004, relativo ao contrato de repasse de verbas públicas do PRONAF, dele participaram três empresas convidadas pela Edilidade (CM, Status e Diagonal), sendo vencedora a CM. Quanto ao Convite nº 02/2006, atinente ao convênio com a FUNASA, foram partícipes CM, Status e Mouriah, sagrando-se vencedora a Status, igualmente convidadas pela Edilidade. Nos autos, está evidenciada a estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB à época dos fatos, bem como a destinação a que serviam e para a qual existiam: a) o réu LAERTE era procurador da CM, com "amplos, gerais e ilimitados poderes Irrevogáveis e Irretratáveis com o fim de gerir e administrar a firma outorgante", segundo instrumento de mandato datado de 11.06.2004 (fl. 26, v. 3 do apenso). Os termos da procuração evidenciam a amplitude do comando do referido demandado, em relação à pessoa jurídica CM, denotando que ele era, de fato, o seu administrador. Ele aparece também, em 09.01.2004, como testemunha, em instrumento de alteração contratual da empresa (fl. 36, v. 3 do apenso). Em outras alteração contratual (fl. 173, v. 4 do apenso), de 17.12.2004, alusiva à CM, aparece como sócio MÁRCIO MATIAS, que também era sócio da Status e Mouriah, e mais uma vez como testemunha o réu LAERTE, além de ser então integrado na empresa como sócio o réu ANTÔNIO. Em outro documento, o réu CARLOS ALBERTO assina em nome da CM (fls. 236 e 271, v. 4 do apenso); b) o réu LAERTE constou, em 03.02.2003, como testemunha no contrato de constituição da Diagonal (fl. 50, v. 3 do apenso), bem como no instrumento de alteração contratual de 09.01.2004 (fl. 53, v. 3 do apenso), que, a propósito, tem particular semelhança com o documento de alteração contratual da CM. Na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica Diagonal, o réu LAERTE aparece como seu representante (v. 9 do apenso); c) o réu CARLOS ALBERTO, irmão do réu LAERTE, foi sócio da Status (fl. 66, v. 3 do apenso), tendo havido alteração contratual, posteriormente, em 09.01.2004, da qual o réu LAERTE foi testemunha (fl. 70, v. 3 do apenso). Em alteração contratual da Status, de 17.12.2004, aparecem como sócios MÁRCIO MATIAS e o réu ANTÔNIO, além de ser mais uma vez testemunha o réu LAERTE (fl. 358, v. 5 do apenso); d) o réu LAERTE é sócio da Mouriah (fl. 143, v. 4 do apenso), da qual também é sócia a pessoa de MÁRCIO MATIAS, que, de seu lado, igualmente, é sócio da Status (fl. 70, v. 3 do apenso); e) o réu ANTÔNIO, perante o Ministério Público Federal, disse: "O depoente é sócio da empresa CM [...] O depoente, na qualidade de mestre-de-obras, fica encarregado 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB à época dos fatos, bem como a destinação a que serviam e para a qual existiam: a) o réu LAERTE era procurador da CM, com "amplos, gerais e ilimitados poderes Irrevogáveis e Irretratáveis com o fim de gerir e administrar a firma outorgante", segundo instrumento de mandato datado de 11.06.2004 (fl. 26, v. 3 do apenso). Os termos da procuração evidenciam a amplitude do comando do referido demandado, em relação à pessoa jurídica CM, denotando que ele era, de fato, o seu administrador. Ele aparece também, em 09.01.2004, como testemunha, em instrumento de alteração contratual da empresa (fl. 36, v. 3 do apenso). Em outras alteração contratual (fl. 173, v. 4 do apenso), de 17.12.2004, alusiva à CM, aparece como sócio MÁRCIO MATIAS, que também era sócio da Status e Mouriah, e mais uma vez como testemunha o réu LAERTE, além de ser então integrado na empresa como sócio o réu ANTÔNIO. Em outro documento, o réu CARLOS ALBERTO assina em nome da CM (fls. 236 e 271, v. 4 do apenso); b) o réu LAERTE constou, em 03.02.2003, como testemunha no contrato de constituição da Diagonal (fl. 50, v. 3 do apenso), bem como no instrumento de alteração contratual de 09.01.2004 (fl. 53, v. 3 do apenso), que, a propósito, tem particular semelhança com o documento de alteração contratual da CM. Na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica Diagonal, o réu LAERTE aparece como seu representante (v. 9 do apenso); c) o réu CARLOS ALBERTO, irmão do réu LAERTE, foi sócio da Status (fl. 66, v. 3 do apenso), tendo havido alteração contratual, posteriormente, em 09.01.2004, da qual o réu LAERTE foi testemunha (fl. 70, v. 3 do apenso). Em alteração contratual da Status, de 17.12.2004, aparecem como sócios MÁRCIO MATIAS e o réu ANTÔNIO, além de ser mais uma vez testemunha o réu LAERTE (fl. 358, v. 5 do apenso); d) o réu LAERTE é sócio da Mouriah (fl. 143, v. 4 do apenso), da qual também é sócia a pessoa de MÁRCIO MATIAS, que, de seu lado, igualmente, é sócio da Status (fl. 70, v. 3 do apenso); e) o réu ANTÔNIO, perante o Ministério Público Federal, disse: "O depoente é sócio da empresa CM [...] O depoente, na qualidade de mestre-de-obras, fica encarregado 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB da execução das obras [...]". Ademais, consta documento nos autos (fl. 334, v. 5 do apenso), em que o réu ANTÔNIO assina como sócio majoritário da Status; f) pela Polícia Federal foi inquirida pessoa que participava do esquema denunciado pelo Ministério Público Federal, tendo ela revelado: "[...] Que o reinquirido conhece o senhor de nome LAERTE [...] que é seu colega de infância, sabendo que ele é responsável pelas seguintes empresas: [...] MOURIAH, STATUS e CM [...] salvo engano; Que o LAERTE também tinha as empresas para participar de licitações ressaltando que todas as empresas dele existem de fato e de direito; que algumas vezes LAERTE solicitava ao reinquirido algumas de suas empresas emprestadas para participar de licitações, tendo como único papel compor o número mínimo de participantes do certame; que também já aconteceu algumas vezes do reinquirido utilizar as empresas de LAERTE em licitações, também apenas para compor um número mínimo exigido no certame"; g) outro ponto a merecer destaque é a aproximação entre os preços ofertados pelas licitantes nos certames (fl. 22, v. 3 do apenso. e fl. 289, v. 5 do apenso), que, junto com os demais elementos probatórios, é indicativo do acordo de preços entre as licitantes que compunham o mesmo grupo econômico; h) os formulários de declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas aludidas também retratam essa identidade de cabeças. O réu ANTÔNIO aparece como representante da CM e da Status; o réu LAERTE é indicado como representante da Diagonal e da Mouriah. Nas declarações de todas as empresas, a responsável pelo preenchimento é a mesma pessoa (v. 9 do apenso); i) o réu JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v. 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas; j) os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB da execução das obras [...]". Ademais, consta documento nos autos (fl. 334, v. 5 do apenso), em que o réu ANTÔNIO assina como sócio majoritário da Status; f) pela Polícia Federal foi inquirida pessoa que participava do esquema denunciado pelo Ministério Público Federal, tendo ela revelado: "[...] Que o reinquirido conhece o senhor de nome LAERTE [...] que é seu colega de infância, sabendo que ele é responsável pelas seguintes empresas: [...] MOURIAH, STATUS e CM [...] salvo engano; Que o LAERTE também tinha as empresas para participar de licitações ressaltando que todas as empresas dele existem de fato e de direito; que algumas vezes LAERTE solicitava ao reinquirido algumas de suas empresas emprestadas para participar de licitações, tendo como único papel compor o número mínimo de participantes do certame; que também já aconteceu algumas vezes do reinquirido utilizar as empresas de LAERTE em licitações, também apenas para compor um número mínimo exigido no certame"; g) outro ponto a merecer destaque é a aproximação entre os preços ofertados pelas licitantes nos certames (fl. 22, v. 3 do apenso. e fl. 289, v. 5 do apenso), que, junto com os demais elementos probatórios, é indicativo do acordo de preços entre as licitantes que compunham o mesmo grupo econômico; h) os formulários de declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas aludidas também retratam essa identidade de cabeças. O réu ANTÔNIO aparece como representante da CM e da Status; o réu LAERTE é indicado como representante da Diagonal e da Mouriah. Nas declarações de todas as empresas, a responsável pelo preenchimento é a mesma pessoa (v. 9 do apenso); i) o réu JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v. 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas; j) os 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl. 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo v. 2), em total descompasso com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus. 7. Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização do seu caráter competitivo. 8. In casu, é desimportante que as obras tenham sido realizadas ou que as prestações de contas tenham sido aprovadas (lembre-se que as instâncias de responsabilização são independentes e, se houve aprovação de contas na seara administrativa, nesta esfera jurisdicional ficaram comprovadas as ilicitudes afirmadas pelo autor). O fato é que as licitações atinentes às obras foram fraudadas, não se podendo olvidar que fraude à licitação ocasiona prejuízo aos cofres públicos, tendo em conta que inviabiliza a concorrência e, consequentemente, a escolha da melhor proposta. "A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie (REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994)" (STJ, 2T, AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2013). "A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, 2T, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/11/2012). A execução das obras e a aprovação da prestação de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl. 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo v. 2), em total descompasso com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus. 7. Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização do seu caráter competitivo. 8. In casu, é desimportante que as obras tenham sido realizadas ou que as prestações de contas tenham sido aprovadas (lembre-se que as instâncias de responsabilização são independentes e, se houve aprovação de contas na seara administrativa, nesta esfera jurisdicional ficaram comprovadas as ilicitudes afirmadas pelo autor). O fato é que as licitações atinentes às obras foram fraudadas, não se podendo olvidar que fraude à licitação ocasiona prejuízo aos cofres públicos, tendo em conta que inviabiliza a concorrência e, consequentemente, a escolha da melhor proposta. "A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie (REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994)" (STJ, 2T, AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2013). "A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, 2T, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/11/2012). A execução das obras e a aprovação da prestação de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB contas podem influir, contudo, na mensuração das sanções, de modo a minimizá-las. 9. Quanto ao ex-Prefeito e ao ex- Presidente da Comissão de Licitação, é importante que se diga que, ainda que não se enxergue dolo em suas condutas - o que não é plausível no contexto da engrenagem ilícita -, é possível afirmar que, no mínimo, agiram com culpa, o que autoriza a responsabilização por improbidade administrativa com lastro no art. 10 da Lei nº 8.429/92. "O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)" (STJ, 2T, AGARESP 135509, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 10.12.2013). 10. Quanto às sanções, devem obedecer ao comando do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de deverem ser mensuradas em atenção também ao fato de as obras terem sido concluídas. Assim: 10.1. todos ficam condenados, solidariamente, a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$138.240,84, corrigida monetariamente e com o cômputo de juros de mora de 0,5% ao mês; 10.2. JOSÉ DE ARIMATÉIA fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$30.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.3. LINDEMBERGUE fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.4. LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO ficam condenados, ainda, a: suspensão dos direitos políticos por 5 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB contas podem influir, contudo, na mensuração das sanções, de modo a minimizá-las. 9. Quanto ao ex-Prefeito e ao ex- Presidente da Comissão de Licitação, é importante que se diga que, ainda que não se enxergue dolo em suas condutas - o que não é plausível no contexto da engrenagem ilícita -, é possível afirmar que, no mínimo, agiram com culpa, o que autoriza a responsabilização por improbidade administrativa com lastro no art. 10 da Lei nº 8.429/92. "O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)" (STJ, 2T, AGARESP 135509, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 10.12.2013). 10. Quanto às sanções, devem obedecer ao comando do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de deverem ser mensuradas em atenção também ao fato de as obras terem sido concluídas. Assim: 10.1. todos ficam condenados, solidariamente, a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$138.240,84, corrigida monetariamente e com o cômputo de juros de mora de 0,5% ao mês; 10.2. JOSÉ DE ARIMATÉIA fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$30.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.3. LINDEMBERGUE fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.4. LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO ficam condenados, ainda, a: suspensão dos direitos políticos por 5 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00 (cada um); e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 11. Pelo provimento da apelação.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 5, p. 178) No recurso extraordinário interposto por José de Arimateia Souza, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4º, 5º, e 6º; 93, IX; e 109, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que: “É incontroverso nos autos que a presente demanda não versa sobre ‘desvio de verbas’ públicas federais apreciadas pelo tribunal de Contas da União, tão pouco se trata de ‘crime político’ ou ‘infração penal’, nos termos do inciso I do art.1 09 da CF/88. É importante destacar que sequer houve manejo por parte do MPF de qualquer ação criminal em face do agente público e agente político demandados, com relação aos objetos dos autos.” (eDOC 8, pp. 108/109) Sustenta-se, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.” (eDOC 8, p. 113) 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00 (cada um); e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 11. Pelo provimento da apelação.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 5, p. 178) No recurso extraordinário interposto por José de Arimateia Souza, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4º, 5º, e 6º; 93, IX; e 109, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que: “É incontroverso nos autos que a presente demanda não versa sobre ‘desvio de verbas’ públicas federais apreciadas pelo tribunal de Contas da União, tão pouco se trata de ‘crime político’ ou ‘infração penal’, nos termos do inciso I do art.1 09 da CF/88. É importante destacar que sequer houve manejo por parte do MPF de qualquer ação criminal em face do agente público e agente político demandados, com relação aos objetos dos autos.” (eDOC 8, pp. 108/109) Sustenta-se, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.” (eDOC 8, p. 113) 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB Defende-se, por fim, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 114) No recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4º, 5º, e 6º; 93, IX; e 109 da Constituição Federal. Nas razões recursais, reitera-se os argumentos suscitados no recurso de José de Arimateia Souza. Aduz-se, portanto, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.”(eDOC 8, p. 15) Defende-se, igualmente, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Defende-se, por fim, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 114) No recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4º, 5º, e 6º; 93, IX; e 109 da Constituição Federal. Nas razões recursais, reitera-se os argumentos suscitados no recurso de José de Arimateia Souza. Aduz-se, portanto, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.”(eDOC 8, p. 15) Defende-se, igualmente, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 17) Quanto ao recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, a Vice-Presidência do TRF 5ª Região julgou prejudicado o recurso, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que incide à espécie o óbice da súmula 282 do STF e ao entendimento de que “o acórdão combatido por este recurso extraordinário está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, pp. 134-135). A Vice-Presidência do TRF 5ª Região inadmitiu o recurso interposto por José de Arimateia Souza, ante a incidência do óbice da súmula 282 do STF e por entender que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Instada, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: (eDOC 15, p. 1) “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários.” É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Primeiramente, em relação à discussão sobre eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 17) Quanto ao recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, a Vice-Presidência do TRF 5ª Região julgou prejudicado o recurso, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que incide à espécie o óbice da súmula 282 do STF e ao entendimento de que “o acórdão combatido por este recurso extraordinário está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, pp. 134-135). A Vice-Presidência do TRF 5ª Região inadmitiu o recurso interposto por José de Arimateia Souza, ante a incidência do óbice da súmula 282 do STF e por entender que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Instada, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: (eDOC 15, p. 1) “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários.” É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Primeiramente, em relação à discussão sobre eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (tema 660). Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Eis a ementa do RE 956.302-RG, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 16.06.2016: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal de origem, 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (tema 660). Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Eis a ementa do RE 956.302-RG, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 16.06.2016: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal de origem, 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB quando do julgamento da apelação, assim asseverou: (eDOC 5, pp. 23-26) “(...) Primus, é cediço que, se os recursos públicos federais repassados estão submetidos, a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação pública por ato de improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: "Conforme entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o. mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por 'entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro: Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009): No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" .."(STJ, AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013): Ademais, não se pode olvidar a Súmula 208 do STJ: ‘Compete à justiça federal processar. e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal’. In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Secundus, a alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva lad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas :no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu -caráter competitivo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Há, outrossim, prejudicial de mérito a enfrentar, para evitar qualquer posterior alegação de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB quando do julgamento da apelação, assim asseverou: (eDOC 5, pp. 23-26) “(...) Primus, é cediço que, se os recursos públicos federais repassados estão submetidos, a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação pública por ato de improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: "Conforme entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o. mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por 'entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro: Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009): No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" .."(STJ, AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013): Ademais, não se pode olvidar a Súmula 208 do STJ: ‘Compete à justiça federal processar. e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal’. In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Secundus, a alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva lad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas :no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu -caráter competitivo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Há, outrossim, prejudicial de mérito a enfrentar, para evitar qualquer posterior alegação de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB omissão. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art.. 23, I, da Lei n°. 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. (...) Ao mérito. (...) A Primeira Turma do STJ, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei n° 8429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3° da. LIA). Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular; sem a concomitante presença .de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. (...) Tenho que restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex-Presidente da Comissão 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB omissão. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art.. 23, I, da Lei n°. 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. (...) Ao mérito. (...) A Primeira Turma do STJ, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei n° 8429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3° da. LIA). Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular; sem a concomitante presença .de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. (...) Tenho que restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex-Presidente da Comissão 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. (...) Frise-se, em relação aos agentes públicos, em específico, que o réu JOSÉ DE,ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v: 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios, em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas. Os réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl: 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo 2), em total descompasso com o art. 43, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus: Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização dó seu caráter competitivo. (...).” A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 14, pp. 2/3) “(...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. (...) Frise-se, em relação aos agentes públicos, em específico, que o réu JOSÉ DE,ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v: 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios, em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas. Os réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl: 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo 2), em total descompasso com o art. 43, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus: Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização dó seu caráter competitivo. (...).” A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 14, pp. 2/3) “(...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” Verifico que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência desta Corte. É que, no que concerne à competência do ministério público federal, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” Verifico que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência desta Corte. É que, no que concerne à competência do ministério público federal, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB verba repassada ser proveniente de recurso federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (RE 669952 AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB verba repassada ser proveniente de recurso federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (RE 669952 AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 767501 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) Quanto ao mérito, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 7.853/89 E DECRETO FEDERAL 5.296/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de obras em prédios públicos onde se localizam as unidades de ensino referidas na ação civil pública, a fim de facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Leis Federais nº 10.098/00 e 7.853/89 e Decreto nº 5.296/04), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 767501 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) Quanto ao mérito, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 7.853/89 E DECRETO FEDERAL 5.296/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de obras em prédios públicos onde se localizam as unidades de ensino referidas na ação civil pública, a fim de facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Leis Federais nº 10.098/00 e 7.853/89 e Decreto nº 5.296/04), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes, como é o caso da garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1236773 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 18.8.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1167571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). Ante o exposto, nego provimento aos recursos 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes, como é o caso da garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1236773 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 18.8.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1167571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). Ante o exposto, nego provimento aos recursos 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB extraordinários, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985)”. Nas razões do presente recurso, o Agravante alega que, no caso, não se trata de reexame de fatos e provas, mas de violação a direitos fundamentais, matéria de ordem pública, considerando que o Tribunal de origem deu provimento aos recursos apoiando-se em oitiva de testemunha sem o crivo do contraditório e a realização de audiência de instrução de julgamento (eDOC 21, p. 7-8). Ressalta que não lhe foi oportunizado o contraditório no que diz respeito à inquirição de testemunhas de acusação ou de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Afirma que, retirando o depoimento de pessoa desconhecida em desfavor do Recorrente, “só lhe pesa o fato de ter homologado os certames” (eDOC 21, p. 8). Aponta, para afastar, na hipótese, a competência da Justiça Federal, precedente de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 1.168.288-AgR-ED, desta Segunda Turma, Sessão de 17.02.2021, DJe 22.02.2021, no qual “adotaram o entendimento de que há o interesse da União na lide apenas “para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (eDOC 21, p. 20). Sustenta, ainda, que (eDOC 20, p. 20-21): “(...) é incontroverso nos autos que as obras foram concluídas, com objetos aprovados pela própria União e que, inclusive, manifestou-se pelo seu desinteresse no feito, o dinheiro público federal a partir deste momento incorporou o patrimônio municipal, não havendo desvio ou mal emprego das verbas públicas, ou mesmo qualquer alegação neste sentido. O próprio Acórdão impugnado julga o ressarcimento pela “presunção de dano” ou seja “in reipsa”, qual não foi 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB extraordinários, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985)”. Nas razões do presente recurso, o Agravante alega que, no caso, não se trata de reexame de fatos e provas, mas de violação a direitos fundamentais, matéria de ordem pública, considerando que o Tribunal de origem deu provimento aos recursos apoiando-se em oitiva de testemunha sem o crivo do contraditório e a realização de audiência de instrução de julgamento (eDOC 21, p. 7-8). Ressalta que não lhe foi oportunizado o contraditório no que diz respeito à inquirição de testemunhas de acusação ou de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Afirma que, retirando o depoimento de pessoa desconhecida em desfavor do Recorrente, “só lhe pesa o fato de ter homologado os certames” (eDOC 21, p. 8). Aponta, para afastar, na hipótese, a competência da Justiça Federal, precedente de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 1.168.288-AgR-ED, desta Segunda Turma, Sessão de 17.02.2021, DJe 22.02.2021, no qual “adotaram o entendimento de que há o interesse da União na lide apenas “para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (eDOC 21, p. 20). Sustenta, ainda, que (eDOC 20, p. 20-21): “(...) é incontroverso nos autos que as obras foram concluídas, com objetos aprovados pela própria União e que, inclusive, manifestou-se pelo seu desinteresse no feito, o dinheiro público federal a partir deste momento incorporou o patrimônio municipal, não havendo desvio ou mal emprego das verbas públicas, ou mesmo qualquer alegação neste sentido. O próprio Acórdão impugnado julga o ressarcimento pela “presunção de dano” ou seja “in reipsa”, qual não foi 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB reconhecido pela própria União.” Nesse mesmo sentido, menciona a ACO 1109, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 07.03.2012. Destaca que a inexistência de desvio de verbas públicas federais no presente feito é fato incontroverso na petição inicial e reconhecido pelo próprio acórdão recorrido. Desse modo, entende que a decisão recorrida não se fundou em jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, merecendo, no ponto, provimento o recurso extraordinário para se reconheça a nulidade da condenação. Ao final, conclui o seguinte (eDOC 21, p. 32-51): “É no mínimo curioso e estranho que o julgado do Tribunal de origem tenha provido a apelação do MPF para modificar a r. Sentença de primeira instância que reconheceu a insuficiência de elementos probatórios mínimos nos autos para ensejar a procedência das acusações e, ainda, o fazer se valendo da teoria do que ora chamou de “dolo genérico”, ora de “suficiência de culpa” e, no presente caso, apenas pelo fato do prefeito ter homologado os certames tidos por fraudulentos. Já com relação à sanção de ressarcimento, presumiu o dano, consignando como fundamento a teoria do dano “in re ipsa”, condenando os agentes a ressarcir o valor total dos contratos licitados, mesmo também tendo consignado em seus fundamentos que as obras foram todas erguidas, vistoriadas e aprovadas pelos órgãos federais. Não é demais novamente relembrar, que estamos diante de acusações e condenações de condutas de “fraude a licitações”, que também são tipificadas como condutas criminais “dolosas”, apesar do MPF não ter ajuizado a competente ação penal no presente caso, arquivando-a por não possui elementos probatórios mínimos para seu processamento. Só por esta superficial análise, é estranho se pensar em “dolo genérico” ou mesmo “suficiência de culpa” em condutas 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB reconhecido pela própria União.” Nesse mesmo sentido, menciona a ACO 1109, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 07.03.2012. Destaca que a inexistência de desvio de verbas públicas federais no presente feito é fato incontroverso na petição inicial e reconhecido pelo próprio acórdão recorrido. Desse modo, entende que a decisão recorrida não se fundou em jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, merecendo, no ponto, provimento o recurso extraordinário para se reconheça a nulidade da condenação. Ao final, conclui o seguinte (eDOC 21, p. 32-51): “É no mínimo curioso e estranho que o julgado do Tribunal de origem tenha provido a apelação do MPF para modificar a r. Sentença de primeira instância que reconheceu a insuficiência de elementos probatórios mínimos nos autos para ensejar a procedência das acusações e, ainda, o fazer se valendo da teoria do que ora chamou de “dolo genérico”, ora de “suficiência de culpa” e, no presente caso, apenas pelo fato do prefeito ter homologado os certames tidos por fraudulentos. Já com relação à sanção de ressarcimento, presumiu o dano, consignando como fundamento a teoria do dano “in re ipsa”, condenando os agentes a ressarcir o valor total dos contratos licitados, mesmo também tendo consignado em seus fundamentos que as obras foram todas erguidas, vistoriadas e aprovadas pelos órgãos federais. Não é demais novamente relembrar, que estamos diante de acusações e condenações de condutas de “fraude a licitações”, que também são tipificadas como condutas criminais “dolosas”, apesar do MPF não ter ajuizado a competente ação penal no presente caso, arquivando-a por não possui elementos probatórios mínimos para seu processamento. Só por esta superficial análise, é estranho se pensar em “dolo genérico” ou mesmo “suficiência de culpa” em condutas 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB tipificadas como fraudulentas para fundamentar o acórdão do tribunal de origem. (...) A verdade é que, não tendo ocorrendo mal uso do dinheiro público federal, no máximo, a condenação deveria ser fundamentada com espeque no art. 11 da LIA por infração ao princípio da isonomia e da concorrência nas mencionadas licitações, este entendimento é consolidado, conforme leciona clássica doutrina de Calil Simão (2012, p. 147), verbis (....)”. A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB tipificadas como fraudulentas para fundamentar o acórdão do tribunal de origem. (...) A verdade é que, não tendo ocorrendo mal uso do dinheiro público federal, no máximo, a condenação deveria ser fundamentada com espeque no art. 11 da LIA por infração ao princípio da isonomia e da concorrência nas mencionadas licitações, este entendimento é consolidado, conforme leciona clássica doutrina de Calil Simão (2012, p. 147), verbis (....)”. A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Inicialmente, reitero que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). Da mesma forma, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No que tange à competência, é certo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fato de o Ministério Público Federal figurar como parte no processo não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, salvo se houver interesse jurídico da União na demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Inicialmente, reitero que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). Da mesma forma, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No que tange à competência, é certo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fato de o Ministério Público Federal figurar como parte no processo não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, salvo se houver interesse jurídico da União na demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide” (...) (RE 596.836-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). Na hipótese, contudo, ficou demonstrado tal interesse, por se tratar de verbas federais. Registro que, neste caso, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 767.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide” (...) (RE 596.836-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). Na hipótese, contudo, ficou demonstrado tal interesse, por se tratar de verbas federais. Registro que, neste caso, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 767.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União no feito, bem como o julgamento de ações por desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.248.302-AgR- Segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.09.2020). “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União no feito, bem como o julgamento de ações por desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.248.302-AgR- Segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.09.2020). “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da CF. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (RE 669.952-AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE. DESVIO DE VERBAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. II - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (art. 109, I, da CF). III - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas do Sistema Único de Saúde SUS. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (ARE 1.015.386- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.09.2018). Por fim, quanto ao mérito, verifico que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (RE 669.952-AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE. DESVIO DE VERBAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. II - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (art. 109, I, da CF). III - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas do Sistema Único de Saúde SUS. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (ARE 1.015.386- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.09.2018). Por fim, quanto ao mérito, verifico que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1.167.571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XLVI; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1.167.571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XLVI; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.295.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 01.03.2021). Por fim, destaco, por oportuno, a ementa e os seguintes fragmentos do parecer da Procuradoria-Geral da República (eDOC 14, p. 2-3): “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários. (...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.295.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 01.03.2021). Por fim, destaco, por oportuno, a ementa e os seguintes fragmentos do parecer da Procuradoria-Geral da República (eDOC 14, p. 2-3): “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários. (...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” (grifei). No que tange ao precedente apontado pelo Agravante (RE 1.168.288- AgR-ED, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.02.2021), verifico que tal precedente não diverge da decisão ora agravada. Na hipótese dos presentes autos não houve discussão sobre a recomposição do patrimônio federal lesado. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” (grifei). No que tange ao precedente apontado pelo Agravante (RE 1.168.288- AgR-ED, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.02.2021), verifico que tal precedente não diverge da decisão ora agravada. Na hipótese dos presentes autos não houve discussão sobre a recomposição do patrimônio federal lesado. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB Destaco, no ponto, trechos do voto proferido em referido julgado, ocasião em que esclareceu o Relator: “Assim, o ponto omisso a ser suprido refere-se à manutenção da competência da Justiça Federal, apesar de ter havido o ressarcimento ao erário pleiteado na ação civil pública da qual se originou este RE. O acórdão recorrido ao concluir pela competência da Justiça Federal adotou por fundamento a presença do interesse jurídico da União na lide mas, apenas, quando for “[...] para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (págs. 4-5 do documento eletrônico 38, grifei). O argumento trazido pelo embargante não destoa dessa conclusão. Contudo, o que se debate é hipótese contrária, ou seja, é saber se, tendo havido a recomposição do patrimônio federal lesado, remanesce o interesse da União e, de consequência, a competência da Justiça Federal. (...) A ratificar este entendimento, assim se manifestou o Juízo da 9ª Federal: “em decisão posteriormente aqui proferida foi declarada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, exatamente em razão de inexistir dano ao erário federal, ausência reveladora da ilegitimidade da União para ingressar no feito” (pág. 3 do documento eletrônico 47). Considerando todo o exposto, acolho os embargos de declaração para atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes e cassar o acórdão embargado (documento eletrônico 38) e a decisão agravada (documento eletrônico 25), e, por consequência, dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco”. (grifos 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Destaco, no ponto, trechos do voto proferido em referido julgado, ocasião em que esclareceu o Relator: “Assim, o ponto omisso a ser suprido refere-se à manutenção da competência da Justiça Federal, apesar de ter havido o ressarcimento ao erário pleiteado na ação civil pública da qual se originou este RE. O acórdão recorrido ao concluir pela competência da Justiça Federal adotou por fundamento a presença do interesse jurídico da União na lide mas, apenas, quando for “[...] para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (págs. 4-5 do documento eletrônico 38, grifei). O argumento trazido pelo embargante não destoa dessa conclusão. Contudo, o que se debate é hipótese contrária, ou seja, é saber se, tendo havido a recomposição do patrimônio federal lesado, remanesce o interesse da União e, de consequência, a competência da Justiça Federal. (...) A ratificar este entendimento, assim se manifestou o Juízo da 9ª Federal: “em decisão posteriormente aqui proferida foi declarada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, exatamente em razão de inexistir dano ao erário federal, ausência reveladora da ilegitimidade da União para ingressar no feito” (pág. 3 do documento eletrônico 47). Considerando todo o exposto, acolho os embargos de declaração para atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes e cassar o acórdão embargado (documento eletrônico 38) e a decisão agravada (documento eletrônico 25), e, por consequência, dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco”. (grifos 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB nossos). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB nossos). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGTE.(S) : LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, considerou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5FE-CB28-CAAF-39D3 e senha 27E9-338B-8B5D-CB94 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGTE.(S) : LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, considerou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5FE-CB28-CAAF-39D3 e senha 27E9-338B-8B5D-CB94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756881608	2021-08-17T00:00:00	2021-08-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, considerou inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE. LICITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 339, 895 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). 2. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. 5. No tocante ao mérito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.	sjur451218	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA INDIRETA) ARE 748371 RG (TP). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (MP, PARTE PROCESSUAL, INSUFICIÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 596836 AgR (1ªT). (FISCALIZAÇÃO, TCU, REPASSE, VERBA, ÂMBITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 669952 AgR (2ªT), RE 767501 AgR (2ªT), ARE 1015386 AgR (2ªT), ARE 1248302 AgR-segundo (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1167571 AgR (2ªT), ARE 1295111 AgR (TP). (AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 1168288 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 35. Análise: 04/07/2022, SOF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1288016	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1288016 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) : LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) : LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) :LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE. LICITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMAS 339, 895 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão ARE 1288016 AGR / PB (Tema 660). 2. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. 5. No tocante ao mérito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB (Tema 660). 2. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão 4. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. 5. No tocante ao mérito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Ementa e Acórdão ARE 1288016 AGR / PB considerar inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB considerar inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE0D-CBDC-FD44-3C78 e senha 5AEF-8183-6A3F-03BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) :LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto por José de Arimateia Souza em 09.06.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 17): “Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que não admitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 30-35): “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGTE.(S) :LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) :ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA ADV.(A/S) :SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA ADV.(A/S) :DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES INTDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) :PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 21) interposto por José de Arimateia Souza em 09.06.2021 (eDOC 22) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 17): “Trata-se de agravos cujos objetos são as decisões que não admitiram recursos extraordinários interpostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado (eDOC 5, pp. 30-35): “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE (RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF) E CONVÊNIO (VERBAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA) FIRMADOS POR MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DE MÓDULOS SANITÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE A LICITAÇÕES (CONVITES). COMPROVAÇÃO. EMPRESAS SIMULADAS ("FANTASMAS"). GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIZAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES. DANO AO ERÁRIO. LEIS n 8.666/93. ART. 10, VIII, DA LEI n 8.429/92. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA DA CULPA. EXECUÇÃO DAS OBRAS E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATENUANTES DA SANÇÃO, MAS NÃO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO DAS PUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI n 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização dos réus (ex-Prefeito JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Presidente de Comissão Permanente de Licitação LINDEMBERGUE e particulares LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO) pela malversação de recursos públicos federais, repassados ao Município de Montadas/PB, através de contrato de repasse junto ao PRONAF (para a construção cisternas) e de convênio junto à FUNASA (para a execução de módulos sanitários), no importe total de R$138.240,84. 2. Se os recursos públicos federais repassados estão submetidos a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação civil pública por ato de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE (RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF) E CONVÊNIO (VERBAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA) FIRMADOS POR MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DE MÓDULOS SANITÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE A LICITAÇÕES (CONVITES). COMPROVAÇÃO. EMPRESAS SIMULADAS ("FANTASMAS"). GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIZAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES. DANO AO ERÁRIO. LEIS n 8.666/93. ART. 10, VIII, DA LEI n 8.429/92. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA DA CULPA. EXECUÇÃO DAS OBRAS E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATENUANTES DA SANÇÃO, MAS NÃO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO DAS PUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI n 8.429/92 E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com vistas à responsabilização dos réus (ex-Prefeito JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Presidente de Comissão Permanente de Licitação LINDEMBERGUE e particulares LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO) pela malversação de recursos públicos federais, repassados ao Município de Montadas/PB, através de contrato de repasse junto ao PRONAF (para a construção cisternas) e de convênio junto à FUNASA (para a execução de módulos sanitários), no importe total de R$138.240,84. 2. Se os recursos públicos federais repassados estão submetidos a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação civil pública por ato de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. "Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no Código Civil Brasileiro 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: Código Civil Brasileiro 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" (Superior Tribunal de Justiça, 1S, AgRg no Código Civil Brasileiro 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013). Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. 3. A alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva ad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu caráter competitivo. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art. 23, I, da Lei n 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. O mandato do ex-gestor público demandado se estendeu até 31.12.2008, de modo que não se configurou a prescrição, in casu, já que a ação foi manejada em 18.05.2011. Rejeição da prejudicial de mérito de prescrição. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. "Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no Código Civil Brasileiro 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: Código Civil Brasileiro 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" (Superior Tribunal de Justiça, 1S, AgRg no Código Civil Brasileiro 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013). Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. 3. A alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva ad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu caráter competitivo. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art. 23, I, da Lei n 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. O mandato do ex-gestor público demandado se estendeu até 31.12.2008, de modo que não se configurou a prescrição, in casu, já que a ação foi manejada em 18.05.2011. Rejeição da prejudicial de mérito de prescrição. 5. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei n 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3... da LIA)./Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. Ainda que assim não fosse, diversamente do considerado pelo Julgador a quo, nos autos estão os elementos probatórios que evidenciam a responsabilidade de todos os réus, inclusive dos agentes públicos. 6. Restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei n 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. Sobre o Convite n 10/2004, relativo ao contrato de repasse de verbas públicas do PRONAF, dele participaram três empresas convidadas pela Edilidade (CM, Status e Diagonal), sendo vencedora a CM. Quanto ao Convite n 02/2006, atinente ao convênio com a FUNASA, foram partícipes CM, Status e Mouriah, sagrando-se vencedora a Status, igualmente convidadas pela Edilidade. Nos autos, está evidenciada a estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei n 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3... da LIA)./Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. Ainda que assim não fosse, diversamente do considerado pelo Julgador a quo, nos autos estão os elementos probatórios que evidenciam a responsabilidade de todos os réus, inclusive dos agentes públicos. 6. Restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei n 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. Sobre o Convite n 10/2004, relativo ao contrato de repasse de verbas públicas do PRONAF, dele participaram três empresas convidadas pela Edilidade (CM, Status e Diagonal), sendo vencedora a CM. Quanto ao Convite n 02/2006, atinente ao convênio com a FUNASA, foram partícipes CM, Status e Mouriah, sagrando-se vencedora a Status, igualmente convidadas pela Edilidade. Nos autos, está evidenciada a estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB à época dos fatos, bem como a destinação a que serviam e para a qual existiam: a) o réu LAERTE era procurador da CM, com "amplos, gerais e ilimitados poderes Irrevogáveis e Irretratáveis com o fim de gerir e administrar a firma outorgante", segundo instrumento de mandato datado de 11.06.2004 (fl. 26, v. 3 do apenso). Os termos da procuração evidenciam a amplitude do comando do referido demandado, em relação à pessoa jurídica CM, denotando que ele era, de fato, o seu administrador. Ele aparece também, em 09.01.2004, como testemunha, em instrumento de alteração contratual da empresa (fl. 36, v. 3 do apenso). Em outras alteração contratual (fl. 173, v. 4 do apenso), de 17.12.2004, alusiva à CM, aparece como sócio MÁRCIO MATIAS, que também era sócio da Status e Mouriah, e mais uma vez como testemunha o réu LAERTE, além de ser então integrado na empresa como sócio o réu ANTÔNIO. Em outro documento, o réu CARLOS ALBERTO assina em nome da CM (fls. 236 e 271, v. 4 do apenso); b) o réu LAERTE constou, em 03.02.2003, como testemunha no contrato de constituição da Diagonal (fl. 50, v. 3 do apenso), bem como no instrumento de alteração contratual de 09.01.2004 (fl. 53, v. 3 do apenso), que, a propósito, tem particular semelhança com o documento de alteração contratual da CM. Na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica Diagonal, o réu LAERTE aparece como seu representante (v. 9 do apenso); c) o réu CARLOS ALBERTO, irmão do réu LAERTE, foi sócio da Status (fl. 66, v. 3 do apenso), tendo havido alteração contratual, posteriormente, em 09.01.2004, da qual o réu LAERTE foi testemunha (fl. 70, v. 3 do apenso). Em alteração contratual da Status, de 17.12.2004, aparecem como sócios MÁRCIO MATIAS e o réu ANTÔNIO, além de ser mais uma vez testemunha o réu LAERTE (fl. 358, v. 5 do apenso); d) o réu LAERTE é sócio da Mouriah (fl. 143, v. 4 do apenso), da qual também é sócia a pessoa de MÁRCIO MATIAS, que, de seu lado, igualmente, é sócio da Status (fl. 70, v. 3 do apenso); e) o réu ANTÔNIO, perante o Ministério Público Federal, disse: "O depoente é sócio da empresa CM [...] O depoente, na qualidade de mestre-de-obras, fica encarregado 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB à época dos fatos, bem como a destinação a que serviam e para a qual existiam: a) o réu LAERTE era procurador da CM, com "amplos, gerais e ilimitados poderes Irrevogáveis e Irretratáveis com o fim de gerir e administrar a firma outorgante", segundo instrumento de mandato datado de 11.06.2004 (fl. 26, v. 3 do apenso). Os termos da procuração evidenciam a amplitude do comando do referido demandado, em relação à pessoa jurídica CM, denotando que ele era, de fato, o seu administrador. Ele aparece também, em 09.01.2004, como testemunha, em instrumento de alteração contratual da empresa (fl. 36, v. 3 do apenso). Em outras alteração contratual (fl. 173, v. 4 do apenso), de 17.12.2004, alusiva à CM, aparece como sócio MÁRCIO MATIAS, que também era sócio da Status e Mouriah, e mais uma vez como testemunha o réu LAERTE, além de ser então integrado na empresa como sócio o réu ANTÔNIO. Em outro documento, o réu CARLOS ALBERTO assina em nome da CM (fls. 236 e 271, v. 4 do apenso); b) o réu LAERTE constou, em 03.02.2003, como testemunha no contrato de constituição da Diagonal (fl. 50, v. 3 do apenso), bem como no instrumento de alteração contratual de 09.01.2004 (fl. 53, v. 3 do apenso), que, a propósito, tem particular semelhança com o documento de alteração contratual da CM. Na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica Diagonal, o réu LAERTE aparece como seu representante (v. 9 do apenso); c) o réu CARLOS ALBERTO, irmão do réu LAERTE, foi sócio da Status (fl. 66, v. 3 do apenso), tendo havido alteração contratual, posteriormente, em 09.01.2004, da qual o réu LAERTE foi testemunha (fl. 70, v. 3 do apenso). Em alteração contratual da Status, de 17.12.2004, aparecem como sócios MÁRCIO MATIAS e o réu ANTÔNIO, além de ser mais uma vez testemunha o réu LAERTE (fl. 358, v. 5 do apenso); d) o réu LAERTE é sócio da Mouriah (fl. 143, v. 4 do apenso), da qual também é sócia a pessoa de MÁRCIO MATIAS, que, de seu lado, igualmente, é sócio da Status (fl. 70, v. 3 do apenso); e) o réu ANTÔNIO, perante o Ministério Público Federal, disse: "O depoente é sócio da empresa CM [...] O depoente, na qualidade de mestre-de-obras, fica encarregado 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB da execução das obras [...]". Ademais, consta documento nos autos (fl. 334, v. 5 do apenso), em que o réu ANTÔNIO assina como sócio majoritário da Status; f) pela Polícia Federal foi inquirida pessoa que participava do esquema denunciado pelo Ministério Público Federal, tendo ela revelado: "[...] Que o reinquirido conhece o senhor de nome LAERTE [...] que é seu colega de infância, sabendo que ele é responsável pelas seguintes empresas: [...] MOURIAH, STATUS e CM [...] salvo engano; Que o LAERTE também tinha as empresas para participar de licitações ressaltando que todas as empresas dele existem de fato e de direito; que algumas vezes LAERTE solicitava ao reinquirido algumas de suas empresas emprestadas para participar de licitações, tendo como único papel compor o número mínimo de participantes do certame; que também já aconteceu algumas vezes do reinquirido utilizar as empresas de LAERTE em licitações, também apenas para compor um número mínimo exigido no certame"; g) outro ponto a merecer destaque é a aproximação entre os preços ofertados pelas licitantes nos certames (fl. 22, v. 3 do apenso. e fl. 289, v. 5 do apenso), que, junto com os demais elementos probatórios, é indicativo do acordo de preços entre as licitantes que compunham o mesmo grupo econômico; h) os formulários de declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas aludidas também retratam essa identidade de cabeças. O réu ANTÔNIO aparece como representante da CM e da Status; o réu LAERTE é indicado como representante da Diagonal e da Mouriah. Nas declarações de todas as empresas, a responsável pelo preenchimento é a mesma pessoa (v. 9 do apenso); i) o réu JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v. 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas; j) os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB da execução das obras [...]". Ademais, consta documento nos autos (fl. 334, v. 5 do apenso), em que o réu ANTÔNIO assina como sócio majoritário da Status; f) pela Polícia Federal foi inquirida pessoa que participava do esquema denunciado pelo Ministério Público Federal, tendo ela revelado: "[...] Que o reinquirido conhece o senhor de nome LAERTE [...] que é seu colega de infância, sabendo que ele é responsável pelas seguintes empresas: [...] MOURIAH, STATUS e CM [...] salvo engano; Que o LAERTE também tinha as empresas para participar de licitações ressaltando que todas as empresas dele existem de fato e de direito; que algumas vezes LAERTE solicitava ao reinquirido algumas de suas empresas emprestadas para participar de licitações, tendo como único papel compor o número mínimo de participantes do certame; que também já aconteceu algumas vezes do reinquirido utilizar as empresas de LAERTE em licitações, também apenas para compor um número mínimo exigido no certame"; g) outro ponto a merecer destaque é a aproximação entre os preços ofertados pelas licitantes nos certames (fl. 22, v. 3 do apenso. e fl. 289, v. 5 do apenso), que, junto com os demais elementos probatórios, é indicativo do acordo de preços entre as licitantes que compunham o mesmo grupo econômico; h) os formulários de declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas aludidas também retratam essa identidade de cabeças. O réu ANTÔNIO aparece como representante da CM e da Status; o réu LAERTE é indicado como representante da Diagonal e da Mouriah. Nas declarações de todas as empresas, a responsável pelo preenchimento é a mesma pessoa (v. 9 do apenso); i) o réu JOSÉ DE ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v. 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas; j) os 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl. 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo v. 2), em total descompasso com o art. 43, parágrafo 1..., da Lei n 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus. 7. Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização do seu caráter competitivo. 8. In casu, é desimportante que as obras tenham sido realizadas ou que as prestações de contas tenham sido aprovadas (lembre-se que as instâncias de responsabilização são independentes e, se houve aprovação de contas na seara administrativa, nesta esfera jurisdicional ficaram comprovadas as ilicitudes afirmadas pelo autor). O fato é que as licitações atinentes às obras foram fraudadas, não se podendo olvidar que fraude à licitação ocasiona prejuízo aos cofres públicos, tendo em conta que inviabiliza a concorrência e, consequentemente, a escolha da melhor proposta. "A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie (REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994)" (Superior Tribunal de Justiça, 2T, AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2013). "A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (Superior Tribunal de Justiça, 2T, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/11/2012). A execução das obras e a aprovação da prestação de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl. 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo v. 2), em total descompasso com o art. 43, parágrafo 1..., da Lei n 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus. 7. Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização do seu caráter competitivo. 8. In casu, é desimportante que as obras tenham sido realizadas ou que as prestações de contas tenham sido aprovadas (lembre-se que as instâncias de responsabilização são independentes e, se houve aprovação de contas na seara administrativa, nesta esfera jurisdicional ficaram comprovadas as ilicitudes afirmadas pelo autor). O fato é que as licitações atinentes às obras foram fraudadas, não se podendo olvidar que fraude à licitação ocasiona prejuízo aos cofres públicos, tendo em conta que inviabiliza a concorrência e, consequentemente, a escolha da melhor proposta. "A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie (REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994)" (Superior Tribunal de Justiça, 2T, AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2013). "A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (Superior Tribunal de Justiça, 2T, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 27/11/2012). A execução das obras e a aprovação da prestação de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB contas podem influir, contudo, na mensuração das sanções, de modo a minimizá-las. 9. Quanto ao ex-Prefeito e ao ex- Presidente da Comissão de Licitação, é importante que se diga que, ainda que não se enxergue dolo em suas condutas - o que não é plausível no contexto da engrenagem ilícita -, é possível afirmar que, no mínimo, agiram com culpa, o que autoriza a responsabilização por improbidade administrativa com lastro no art. 10 da Lei n 8.429/92. "O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9... e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)" (Superior Tribunal de Justiça, 2T, AGARESP 135509, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 10.12.2013). 10. Quanto às sanções, devem obedecer ao comando do art. 12 da Lei n 8.429/92 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de deverem ser mensuradas em atenção também ao fato de as obras terem sido concluídas. Assim: 10.1. todos ficam condenados, solidariamente, a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$138.240,84, corrigida monetariamente e com o cômputo de juros de mora de 0,5% ao mês; 10.2. JOSÉ DE ARIMATÉIA fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$30.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.3. LINDEMBERGUE fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.4. LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO ficam condenados, ainda, a: suspensão dos direitos políticos por 5 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB contas podem influir, contudo, na mensuração das sanções, de modo a minimizá-las. 9. Quanto ao ex-Prefeito e ao ex- Presidente da Comissão de Licitação, é importante que se diga que, ainda que não se enxergue dolo em suas condutas - o que não é plausível no contexto da engrenagem ilícita -, é possível afirmar que, no mínimo, agiram com culpa, o que autoriza a responsabilização por improbidade administrativa com lastro no art. 10 da Lei n 8.429/92. "O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9... e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário)" (Superior Tribunal de Justiça, 2T, AGARESP 135509, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 10.12.2013). 10. Quanto às sanções, devem obedecer ao comando do art. 12 da Lei n 8.429/92 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de deverem ser mensuradas em atenção também ao fato de as obras terem sido concluídas. Assim: 10.1. todos ficam condenados, solidariamente, a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$138.240,84, corrigida monetariamente e com o cômputo de juros de mora de 0,5% ao mês; 10.2. JOSÉ DE ARIMATÉIA fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$30.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.3. LINDEMBERGUE fica condenado, ainda, a: perda da função pública, se ainda a ocupar; suspensão dos direitos políticos por 5 anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00; e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; 10.4. LAERTE, CARLOS ALBERTO e ANTÔNIO ficam condenados, ainda, a: suspensão dos direitos políticos por 5 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00 (cada um); e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 11. Pelo provimento da apelação.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 5, p. 178) No recurso extraordinário interposto por José de Arimateia Souza, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4..., 5..., e 6...; 93, IX; e 109, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que: “É incontroverso nos autos que a presente demanda não versa sobre ‘desvio de verbas’ públicas federais apreciadas pelo tribunal de Contas da União, tão pouco se trata de ‘crime político’ ou ‘infração penal’, nos termos do inciso I do art.1 09 da Constituição Federal de 1988/88. É importante destacar que sequer houve manejo por parte do MPF de qualquer ação criminal em face do agente público e agente político demandados, com relação aos objetos dos autos.” (eDOC 8, pp. 108/109) Sustenta-se, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.” (eDOC 8, p. 113) 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB anos; pagamento de multa civil no importe de R$20.000,00 (cada um); e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 11. Pelo provimento da apelação.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 5, p. 178) No recurso extraordinário interposto por José de Arimateia Souza, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4..., 5..., e 6...; 93, IX; e 109, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, que: “É incontroverso nos autos que a presente demanda não versa sobre ‘desvio de verbas’ públicas federais apreciadas pelo tribunal de Contas da União, tão pouco se trata de ‘crime político’ ou ‘infração penal’, nos termos do inciso I do art.1 09 da Constituição Federal de 1988/88. É importante destacar que sequer houve manejo por parte do MPF de qualquer ação criminal em face do agente público e agente político demandados, com relação aos objetos dos autos.” (eDOC 8, pp. 108/109) Sustenta-se, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.” (eDOC 8, p. 113) 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB Defende-se, por fim, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 114) No recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4..., 5..., e 6...; 93, IX; e 109 da Constituição Federal. Nas razões recursais, reitera-se os argumentos suscitados no recurso de José de Arimateia Souza. Aduz-se, portanto, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.”(eDOC 8, p. 15) Defende-se, igualmente, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Defende-se, por fim, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 114) No recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5..., V, X, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, §§ 4..., 5..., e 6...; 93, IX; e 109 da Constituição Federal. Nas razões recursais, reitera-se os argumentos suscitados no recurso de José de Arimateia Souza. Aduz-se, portanto, que: “Se é incontroverso que não houve dano aos cofres públicos, fato alegado tanto pelo autor, como pelos réus, não há que se cogitar em presunção de dano no valor exacerbado da soma dos contratos licitados, no montante de R$ 138.240,84 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), obras quais foram insofismavelmente erguidas a custo de mercado, vistoriadas e declaradas regulares.”(eDOC 8, p. 15) Defende-se, igualmente, que: “A inconstitucionalidade da mera presunção utilizada para condenar os agentes públicos é tão manifesta que, o v. acórdão combatido condenou o Sr. Lindemberg Souza, por dolo genérico, com relação à Licitação 10/2004, em época que o mesmo sequer trabalhava na Prefeitura Municipal de Montadas, visto que o mesmo só presidiu a Licitação 06/2006, acórdão qual, ultrapassou os limites subjetivos da lide ao decretar julgamento 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 17) Quanto ao recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, a Vice-Presidência do TRF 5... Região julgou prejudicado o recurso, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que incide à espécie o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e ao entendimento de que “o acórdão combatido por este recurso extraordinário está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, pp. 134-135). A Vice-Presidência do TRF 5... Região inadmitiu o recurso interposto por José de Arimateia Souza, ante a incidência do óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e por entender que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Instada, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: (eDOC 15, p. 1) “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários.” É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Primeiramente, em relação à discussão sobre eventual ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, sob a sistemática da 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB ultra petita por erro in procedendo.” (eDOC 8, p. 17) Quanto ao recurso extraordinário interposto por Lindembergue Souza Silva, a Vice-Presidência do TRF 5... Região julgou prejudicado o recurso, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto ao mais, inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que incide à espécie o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e ao entendimento de que “o acórdão combatido por este recurso extraordinário está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, pp. 134-135). A Vice-Presidência do TRF 5... Região inadmitiu o recurso interposto por José de Arimateia Souza, ante a incidência do óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e por entender que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Instada, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: (eDOC 15, p. 1) “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários.” É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. Primeiramente, em relação à discussão sobre eventual ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, sob a sistemática da 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (tema 660). Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Eis a ementa do Recurso Extraordinário 956.302-RG, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 16.06.2016: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal de origem, 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (tema 660). Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Eis a ementa do Recurso Extraordinário 956.302-RG, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 16.06.2016: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal de origem, 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB quando do julgamento da apelação, assim asseverou: (eDOC 5, pp. 23-26) “(...) Primus, é cediço que, se os recursos públicos federais repassados estão submetidos, a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação pública por ato de improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: "Conforme entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o. mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por 'entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no Código Civil Brasileiro 104.375/SP, Rel. Ministro: Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009): No mesmo sentido: Código Civil Brasileiro 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" .."(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Código Civil Brasileiro 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013): Ademais, não se pode olvidar a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Compete à justiça federal processar. e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal’. In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Secundus, a alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva lad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas :no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu -caráter competitivo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Há, outrossim, prejudicial de mérito a enfrentar, para evitar qualquer posterior alegação de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB quando do julgamento da apelação, assim asseverou: (eDOC 5, pp. 23-26) “(...) Primus, é cediço que, se os recursos públicos federais repassados estão submetidos, a controle de aplicação por instâncias federais, a competência para o processamento e o julgamento de ação pública por ato de improbidade administrativa pertinente a tais montantes, mormente quando ajuizada pelo Ministério Público Federal, é da Justiça Federal. Nesse sentido, confira-se: "Conforme entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, 'o. mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por 'entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal' (AgRg no AgRg no Código Civil Brasileiro 104.375/SP, Rel. Ministro: Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009): No mesmo sentido: Código Civil Brasileiro 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009" .."(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Código Civil Brasileiro 122.629/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 13/11/2013): Ademais, não se pode olvidar a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Compete à justiça federal processar. e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal’. In casu, os recursos públicos em alusão estão sujeitos a acompanhamento nas esferas federais. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Secundus, a alegação do réu CARLOS ALBERTO, de que não deteria legitimidade passiva lad causam, porque não seria proprietário das empresas envolvidas :no suposto esquema de fraudes, denota, em verdade, discussão de mérito, qual seja a relativa a quem, de fato, representaria as várias pessoas jurídicas partícipes de licitações, com vistas à apuração da ocorrência, ou não, de fraude aos certames públicos, com a inviabilização do seu -caráter competitivo. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Há, outrossim, prejudicial de mérito a enfrentar, para evitar qualquer posterior alegação de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB omissão. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art.. 23, I, da Lei n. 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. (...) Ao mérito. (...) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei n 8429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3... da. LIA). Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular; sem a concomitante presença .de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. (...) Tenho que restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex-Presidente da Comissão 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB omissão. Figurando o ex-Prefeito no polo passivo da lide, a regra prescricional a aplicar, inclusive no tocante aos demais corréus, no caso em exame, é a do art.. 23, I, da Lei n. 8.429/92, de modo que deve ser observado se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada dentro dos cinco anos seguintes ao término do mandato do ex-Prefeito. (...) Ao mérito. (...) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, prolatou o seguinte entendimento: "Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei n 8429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3... da. LIA). Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular; sem a concomitante presença .de agente público no polo passivo da demanda" (REsp 1171017/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/02/2014). In casu, os particulares dividiram o polo passivo com os agentes públicos, o que atende à compreensão jurisprudencial aludida. Por outro lado - e a questão é diversa -, se o pedido autoral for julgado improcedente em relação aos agentes públicos, essa solução não inviabiliza a responsabilização dos particulares que tenham enriquecido ilicitamente às custas dos cofres públicos, ocasionado dano ao erário ou violado princípios regentes da Administração Pública, em seu relacionamento com ela. Por conseguinte, incorreto o raciocínio do Juízo sentenciante que julgou improcedente o pedido, quanto aos particulares, a despeito de afirmar a existência de contundentes provas de fraude, porque havia antes rejeitado a postulação autoral, em relação aos agentes públicos demandados. (...) Tenho que restou, devida e suficientemente, provado nos autos que os réus, ex-Prefeito, ex-Presidente da Comissão 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei n 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. (...) Frise-se, em relação aos agentes públicos, em específico, que o réu JOSÉ DE,ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v: 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios, em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas. Os réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl: 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo 2), em total descompasso com o art. 43, § 1..., da Lei n 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus: Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização dó seu caráter competitivo. (...).” A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 14, pp. 2/3) “(...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Permanente de Licitação do Município e particulares, incidiram no tipo do art. 10, VIII, da Lei n 8.429/92, concorrendo, dolosamente, na frustração da licitude de processos licitatórios. (...) Frise-se, em relação aos agentes públicos, em específico, que o réu JOSÉ DE,ARIMATÉIA, ex-Prefeito, homologou o resultado das licitações e adjudicou os objetos às vencedoras (fls. 24/25, v: 3 do apenso e fls. 336/337, v. 5 do apenso), e o réu LINDEMBERGUE, ex-Presidente da Comissão de Licitação, dirigiu os procedimentos licitatórios, em sua inteireza, convidando as empresas (as únicas convidadas), entrando em contato, inclusive, com a documentação pertinente à existência das pessoas jurídicas em comento, da qual é plenamente possível extrair as identidades antes descritas. Os réus tanto sabiam que estavam fraudando as licitações que, para dificultar qualquer apuração, não lançavam os nomes dos representantes das empresas em qualquer documento dos procedimentos licitatórios, inclusive nas atas de abertura dos envelopes (fl: 25, v. 2 do apenso, e fl. 40, do mesmo 2), em total descompasso com o art. 43, § 1..., da Lei n 8.666/93. Essas lacunas propositais contam também como elementos demonstrativos da consciência de ilicitude dos réus: Seja porque envolvendo empresas de fachada, seja porque tais empresas integravam o mesmo grupo econômico de fato, o esquema urdido pelos réus, em que cada um deles tinha uma função específica, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização dó seu caráter competitivo. (...).” A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, assim manifestou: (eDOC 14, pp. 2/3) “(...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” Verifico que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência desta Corte. É que, no que concerne à competência do ministério público federal, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” Verifico que o acórdão vergastado não destoa da jurisprudência desta Corte. É que, no que concerne à competência do ministério público federal, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB verba repassada ser proveniente de recurso federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (Recurso Extraordinário 669952 AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB verba repassada ser proveniente de recurso federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União e a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos: “EMENTA - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (Recurso Extraordinário 669952 AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 767501 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) Quanto ao mérito, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 7.853/89 E DECRETO FEDERAL 5.296/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de obras em prédios públicos onde se localizam as unidades de ensino referidas na ação civil pública, a fim de facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Leis Federais n 10.098/00 e 7.853/89 e Decreto n 5.296/04), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição, além da vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 767501 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) Quanto ao mérito, verifico que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 7.853/89 E DECRETO FEDERAL 5.296/04. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de obras em prédios públicos onde se localizam as unidades de ensino referidas na ação civil pública, a fim de facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Leis Federais n 10.098/00 e 7.853/89 e Decreto n 5.296/04), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição, além da vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes, como é o caso da garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1236773 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 18.8.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1167571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). Ante o exposto, nego provimento aos recursos 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes, como é o caso da garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1236773 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 18.8.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1167571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). Ante o exposto, nego provimento aos recursos 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB extraordinários, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 21, § 1..., do RISTF. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985)”. Nas razões do presente recurso, o Agravante alega que, no caso, não se trata de reexame de fatos e provas, mas de violação a direitos fundamentais, matéria de ordem pública, considerando que o Tribunal de origem deu provimento aos recursos apoiando-se em oitiva de testemunha sem o crivo do contraditório e a realização de audiência de instrução de julgamento (eDOC 21, p. 7-8). Ressalta que não lhe foi oportunizado o contraditório no que diz respeito à inquirição de testemunhas de acusação ou de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Afirma que, retirando o depoimento de pessoa desconhecida em desfavor do Recorrente, “só lhe pesa o fato de ter homologado os certames” (eDOC 21, p. 8). Aponta, para afastar, na hipótese, a competência da Justiça Federal, precedente de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.168.288-AgR-ED, desta Segunda Turma, Sessão de 17.02.2021, DJe 22.02.2021, no qual “adotaram o entendimento de que há o interesse da União na lide apenas “para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (eDOC 21, p. 20). Sustenta, ainda, que (eDOC 20, p. 20-21): “(...) é incontroverso nos autos que as obras foram concluídas, com objetos aprovados pela própria União e que, inclusive, manifestou-se pelo seu desinteresse no feito, o dinheiro público federal a partir deste momento incorporou o patrimônio municipal, não havendo desvio ou mal emprego das verbas públicas, ou mesmo qualquer alegação neste sentido. O próprio Acórdão impugnado julga o ressarcimento pela “presunção de dano” ou seja “in reipsa”, qual não foi 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB extraordinários, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 21, § 1..., do RISTF. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985)”. Nas razões do presente recurso, o Agravante alega que, no caso, não se trata de reexame de fatos e provas, mas de violação a direitos fundamentais, matéria de ordem pública, considerando que o Tribunal de origem deu provimento aos recursos apoiando-se em oitiva de testemunha sem o crivo do contraditório e a realização de audiência de instrução de julgamento (eDOC 21, p. 7-8). Ressalta que não lhe foi oportunizado o contraditório no que diz respeito à inquirição de testemunhas de acusação ou de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Afirma que, retirando o depoimento de pessoa desconhecida em desfavor do Recorrente, “só lhe pesa o fato de ter homologado os certames” (eDOC 21, p. 8). Aponta, para afastar, na hipótese, a competência da Justiça Federal, precedente de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.168.288-AgR-ED, desta Segunda Turma, Sessão de 17.02.2021, DJe 22.02.2021, no qual “adotaram o entendimento de que há o interesse da União na lide apenas “para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (eDOC 21, p. 20). Sustenta, ainda, que (eDOC 20, p. 20-21): “(...) é incontroverso nos autos que as obras foram concluídas, com objetos aprovados pela própria União e que, inclusive, manifestou-se pelo seu desinteresse no feito, o dinheiro público federal a partir deste momento incorporou o patrimônio municipal, não havendo desvio ou mal emprego das verbas públicas, ou mesmo qualquer alegação neste sentido. O próprio Acórdão impugnado julga o ressarcimento pela “presunção de dano” ou seja “in reipsa”, qual não foi 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB reconhecido pela própria União.” Nesse mesmo sentido, menciona a ACO 1109, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 07.03.2012. Destaca que a inexistência de desvio de verbas públicas federais no presente feito é fato incontroverso na petição inicial e reconhecido pelo próprio acórdão recorrido. Desse modo, entende que a decisão recorrida não se fundou em jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, merecendo, no ponto, provimento o recurso extraordinário para se reconheça a nulidade da condenação. Ao final, conclui o seguinte (eDOC 21, p. 32-51): “É no mínimo curioso e estranho que o julgado do Tribunal de origem tenha provido a apelação do MPF para modificar a r. Sentença de primeira instância que reconheceu a insuficiência de elementos probatórios mínimos nos autos para ensejar a procedência das acusações e, ainda, o fazer se valendo da teoria do que ora chamou de “dolo genérico”, ora de “suficiência de culpa” e, no presente caso, apenas pelo fato do prefeito ter homologado os certames tidos por fraudulentos. Já com relação à sanção de ressarcimento, presumiu o dano, consignando como fundamento a teoria do dano “in re ipsa”, condenando os agentes a ressarcir o valor total dos contratos licitados, mesmo também tendo consignado em seus fundamentos que as obras foram todas erguidas, vistoriadas e aprovadas pelos órgãos federais. Não é demais novamente relembrar, que estamos diante de acusações e condenações de condutas de “fraude a licitações”, que também são tipificadas como condutas criminais “dolosas”, apesar do MPF não ter ajuizado a competente ação penal no presente caso, arquivando-a por não possui elementos probatórios mínimos para seu processamento. Só por esta superficial análise, é estranho se pensar em “dolo genérico” ou mesmo “suficiência de culpa” em condutas 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB reconhecido pela própria União.” Nesse mesmo sentido, menciona a ACO 1109, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 07.03.2012. Destaca que a inexistência de desvio de verbas públicas federais no presente feito é fato incontroverso na petição inicial e reconhecido pelo próprio acórdão recorrido. Desse modo, entende que a decisão recorrida não se fundou em jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, merecendo, no ponto, provimento o recurso extraordinário para se reconheça a nulidade da condenação. Ao final, conclui o seguinte (eDOC 21, p. 32-51): “É no mínimo curioso e estranho que o julgado do Tribunal de origem tenha provido a apelação do MPF para modificar a r. Sentença de primeira instância que reconheceu a insuficiência de elementos probatórios mínimos nos autos para ensejar a procedência das acusações e, ainda, o fazer se valendo da teoria do que ora chamou de “dolo genérico”, ora de “suficiência de culpa” e, no presente caso, apenas pelo fato do prefeito ter homologado os certames tidos por fraudulentos. Já com relação à sanção de ressarcimento, presumiu o dano, consignando como fundamento a teoria do dano “in re ipsa”, condenando os agentes a ressarcir o valor total dos contratos licitados, mesmo também tendo consignado em seus fundamentos que as obras foram todas erguidas, vistoriadas e aprovadas pelos órgãos federais. Não é demais novamente relembrar, que estamos diante de acusações e condenações de condutas de “fraude a licitações”, que também são tipificadas como condutas criminais “dolosas”, apesar do MPF não ter ajuizado a competente ação penal no presente caso, arquivando-a por não possui elementos probatórios mínimos para seu processamento. Só por esta superficial análise, é estranho se pensar em “dolo genérico” ou mesmo “suficiência de culpa” em condutas 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Relatório ARE 1288016 AGR / PB tipificadas como fraudulentas para fundamentar o acórdão do tribunal de origem. (...) A verdade é que, não tendo ocorrendo mal uso do dinheiro público federal, no máximo, a condenação deveria ser fundamentada com espeque no art. 11 da LIA por infração ao princípio da isonomia e da concorrência nas mencionadas licitações, este entendimento é consolidado, conforme leciona clássica doutrina de Calil Simão (2012, p. 147), verbis (....)”. A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB tipificadas como fraudulentas para fundamentar o acórdão do tribunal de origem. (...) A verdade é que, não tendo ocorrendo mal uso do dinheiro público federal, no máximo, a condenação deveria ser fundamentada com espeque no art. 11 da LIA por infração ao princípio da isonomia e da concorrência nas mencionadas licitações, este entendimento é consolidado, conforme leciona clássica doutrina de Calil Simão (2012, p. 147), verbis (....)”. A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2EEA-1059-575E-90DD e senha 45C5-F36B-439D-D7B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Inicialmente, reitero que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). Da mesma forma, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No que tange à competência, é certo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fato de o Ministério Público Federal figurar como parte no processo não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, salvo se houver interesse jurídico da União na demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Inicialmente, reitero que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). Da mesma forma, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No que tange à competência, é certo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fato de o Ministério Público Federal figurar como parte no processo não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, salvo se houver interesse jurídico da União na demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide” (...) (Recurso Extraordinário 596.836-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). Na hipótese, contudo, ficou demonstrado tal interesse, por se tratar de verbas federais. Registro que, neste caso, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 767.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide” (...) (Recurso Extraordinário 596.836-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). Na hipótese, contudo, ficou demonstrado tal interesse, por se tratar de verbas federais. Registro que, neste caso, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente à demonstração do interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 767.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13.2.2015) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União no feito, bem como o julgamento de ações por desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.248.302-AgR- Segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.09.2020). “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse da União no feito, bem como o julgamento de ações por desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE 1.248.302-AgR- Segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 01.09.2020). “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (Recurso Extraordinário 669.952-AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE. DESVIO DE VERBAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. II - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988). III - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas do Sistema Único de Saúde SUS. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.015.386- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.09.2018). Por fim, quanto ao mérito, verifico que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Suprema Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.” (Recurso Extraordinário 669.952-AgR- ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE. DESVIO DE VERBAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Foi afastada do cenário jurídico norma que pretendia equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. II - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que há interesse jurídico da União (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988). III - A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas do Sistema Único de Saúde SUS. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.015.386- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.09.2018). Por fim, quanto ao mérito, verifico que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1.167.571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5..., XLVI; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB 12.11.2018. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, além de ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem”. (ARE 1.167.571 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5..., XLVI; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.295.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 01.03.2021). Por fim, destaco, por oportuno, a ementa e os seguintes fragmentos do parecer da Procuradoria-Geral da República (eDOC 14, p. 2-3): “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários. (...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.295.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 01.03.2021). Por fim, destaco, por oportuno, a ementa e os seguintes fragmentos do parecer da Procuradoria-Geral da República (eDOC 14, p. 2-3): “Recursos extraordinários com agravo. Fraude a licitação. Recursos públicos sujeitos à fiscalização federal: competência da Justiça Federal. Precedentes. Prefeitos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa: Tema 576 RG. Atos dolosos de improbidade administrativa reconhecidos na origem: inviabilidade da revisão do decisório (Súmula 279). Falta de questão constitucional direta. Arguidas contrariedades à Constituição não caracterizadas. Parecer por que seja negado seguimento aos agravos, ante a falta de perspectiva de êxito dos recursos extraordinários. (...) Argumentos, no caso, em torno da inobservância da ampla defesa e do devido processo legal, à conta de suposto julgamento ultra petita e de falta de oitiva dos recorrentes, descem ao patamar dos temas infraconstitucionais, que escapam ao temário próprio da instância extraordinária. Não se identifica em discussão dessa ordem o pressuposto da 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” (grifei). No que tange ao precedente apontado pelo Agravante (Recurso Extraordinário 1.168.288- AgR-ED, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.02.2021), verifico que tal precedente não diverge da decisão ora agravada. Na hipótese dos presentes autos não houve discussão sobre a recomposição do patrimônio federal lesado. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB repercussão geral: (...) (...) O argumento do ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação de que não poderia ser condenado por fraudar licitação da qual não participou (Convite 10/2004) cobra reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 279. A propósito da alusão a testemunha não identificada, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o caráter categórico de algum prejuízo a isso ligado, até porque não impugnou os outros elementos de persuasão autônomos bastantes para a condenação. Nessas circunstâncias, não há como reconhecer nulidade no decisório, como ensina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) A defesa fundada na impossibilidade de prefeitos municipais responderem por infração à lei de improbidade administrativa se desmerece por se achar em linha colidente com a tese fixada no Tema 576 da Sistemática da Repercussão Geral: (...) (...) Quanto às sanções impostas aos recorrentes, releva notar que o Tribunal Regional Federal, ao julgar os embargos de declaração, esclareceu que, “reconhecida a fraude à licitação, deixou de existir, por efeito necessário, o fundamento de validade das contratações, que passaram a ostentar, ao final, sua real natureza, de beneficiar as contratadas, não de atender um fim público”. Rever o decisório, para acolher a pretendida redução das multas civis e do montante do ressarcimento devido, exigiria a desconstituição das premissas de fato do acórdão e operar no patamar da legislação ordinária, tarefas estranhas à instância extraordinária: (...).” (grifei). No que tange ao precedente apontado pelo Agravante (Recurso Extraordinário 1.168.288- AgR-ED, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 22.02.2021), verifico que tal precedente não diverge da decisão ora agravada. Na hipótese dos presentes autos não houve discussão sobre a recomposição do patrimônio federal lesado. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB Destaco, no ponto, trechos do voto proferido em referido julgado, ocasião em que esclareceu o Relator: “Assim, o ponto omisso a ser suprido refere-se à manutenção da competência da Justiça Federal, apesar de ter havido o ressarcimento ao erário pleiteado na ação civil pública da qual se originou este Recurso Extraordinário. O acórdão recorrido ao concluir pela competência da Justiça Federal adotou por fundamento a presença do interesse jurídico da União na lide mas, apenas, quando for “[...] para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (págs. 4-5 do documento eletrônico 38, grifei). O argumento trazido pelo embargante não destoa dessa conclusão. Contudo, o que se debate é hipótese contrária, ou seja, é saber se, tendo havido a recomposição do patrimônio federal lesado, remanesce o interesse da União e, de consequência, a competência da Justiça Federal. (...) A ratificar este entendimento, assim se manifestou o Juízo da 9... Federal: “em decisão posteriormente aqui proferida foi declarada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, exatamente em razão de inexistir dano ao erário federal, ausência reveladora da ilegitimidade da União para ingressar no feito” (pág. 3 do documento eletrônico 47). Considerando todo o exposto, acolho os embargos de declaração para atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes e cassar o acórdão embargado (documento eletrônico 38) e a decisão agravada (documento eletrônico 25), e, por consequência, dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco”. (grifos 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB Destaco, no ponto, trechos do voto proferido em referido julgado, ocasião em que esclareceu o Relator: “Assim, o ponto omisso a ser suprido refere-se à manutenção da competência da Justiça Federal, apesar de ter havido o ressarcimento ao erário pleiteado na ação civil pública da qual se originou este Recurso Extraordinário. O acórdão recorrido ao concluir pela competência da Justiça Federal adotou por fundamento a presença do interesse jurídico da União na lide mas, apenas, quando for “[...] para processar e julgar as ações de improbidade administrativa que possuam o objetivo de recompor o patrimônio federal lesado mediante desvio de verbas” (págs. 4-5 do documento eletrônico 38, grifei). O argumento trazido pelo embargante não destoa dessa conclusão. Contudo, o que se debate é hipótese contrária, ou seja, é saber se, tendo havido a recomposição do patrimônio federal lesado, remanesce o interesse da União e, de consequência, a competência da Justiça Federal. (...) A ratificar este entendimento, assim se manifestou o Juízo da 9... Federal: “em decisão posteriormente aqui proferida foi declarada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, exatamente em razão de inexistir dano ao erário federal, ausência reveladora da ilegitimidade da União para ingressar no feito” (pág. 3 do documento eletrônico 47). Considerando todo o exposto, acolho os embargos de declaração para atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes e cassar o acórdão embargado (documento eletrônico 38) e a decisão agravada (documento eletrônico 25), e, por consequência, dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco”. (grifos 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1288016 AGR / PB nossos). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Inaplicável o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Supremo Tribunal Federal ARE 1288016 AGR / PB nossos). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Inaplicável o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D9E-AF58-D2A0-C183 e senha 195D-8448-5980-0AD0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGTE.(S) : LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, considerou inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5FE-CB28-CAAF-39D3 e senha 27E9-338B-8B5D-CB94 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.288.016 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOSE DE ARIMATEIA SOUZA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGTE.(S) : LINDEMBERGUE SOUZA SILVA ADV.(A/S) : ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA (16927/PB) ADV.(A/S) : SHARMILLA ELPIDIO DE SIQUEIRA (16564/PB) ADV.(A/S) : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ (11328-B/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANTONIO ERASMO DE LACERDA ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MATIAS ADV.(A/S) : PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES (14942/PB) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, considerou inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5FE-CB28-CAAF-39D3 e senha 27E9-338B-8B5D-CB94 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 288 . 016", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1288016 AGR", "AI", "-", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1288016 AGR / PB", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1288016 AGR / PB", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 1288016 AGR / PB", "ARE 1288016 AGR / PB", "AgRg no AgRg no Código Civil Brasileiro 104 . 375 / SP", "AgRg no Código Civil Brasileiro 122 . 629 / ES", "Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no AgRg no Código Civil Brasileiro 104 . 375 / SP", "AgRg no Código Civil Brasileiro 122 . 629 / ES", "Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça", "REsp 1171017 / PA", "ARE 1288016 AGR / PB", "REsp 1171017 / PA", "REsp 1 . 280 . 321 / MG", "REsp 1 . 190 . 189", "Recurso Extraordinário 160 . 381 / SP", "AgRg nos EDcl no AREsp 178 . 852 / RS", "REsp 817 . 921 / SP", "ARE 1288016 AGR / PB", "REsp 1 . 280 . 321 / MG", "REsp 1 . 190 . 189", "Recurso Extraordinário 160 . 381 / SP", "AgRg nos EDcl no AREsp 178 . 852 / RS", "REsp 817 . 921 / SP", "ARE 1288016 AGR / PB", "AGARESP 135509", "AGARESP 135509", "ARE 1288016 AGR / PB", "ARE 1288016 AGR", "súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - 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2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal de 1988", "art . 109 , inciso I , da Constituição Federal", "109 , inciso I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal de 1988", "art . 109 , inciso I , da Constituição Federal", "art . 109 , inciso I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , I , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 429 / 92", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "ARTIGOS 5 . . . , XLVI ; E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Supremo Tribunal Federal", "Vice", "-", "Presidência do", "TRF", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Plenário Virtual", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Plenário", "Ministério Público Federal", "Primeira Seção", "Ministério Público Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Primeira Seção", "Ministério Público Federal", "Primeira", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Comissão Permanente", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal", "ministério público federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal", "Tribunal de Contas da 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCEDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I – Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo TST quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. II – No caso em análise, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado por este Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16. III - Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da CLT não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. IV – Agravo regimental provido para julgar a reclamação procedente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB06-1C24-9852-E0CA e senha E334-1073-1C8E-2FC1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 44687 AGR / AM A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB06-1C24-9852-E0CA e senha E334-1073-1C8E-2FC1 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB06-1C24-9852-E0CA e senha E334-1073-1C8E-2FC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (documento eletrônico 9). O agravante assevera que “[...] a decisão reclamada usurpou a competência do STF e violou o entendimento manifestado por essa Suprema Corte nas decisões proferidas na ADC 16/DF e no RE 760.931- RG/DF - Tema 246 da Sistemática de Repercussão Geral” (pág. 3 do documento eletrônico 11). Afirma que “[...] em momento algum o Estado do Amazonas alega a impossibilidade de ser condenado subsidiariamente por eventual culpa in vigilando, porém não concorda com a fixação de tal culpa com base na inversão do ônus da prova operada pela Justiça Trabalhista, como ocorreu no presente caso” (pág. 4 do documento eletrônico 11). Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja julgada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (documento eletrônico 9). O agravante assevera que “[...] a decisão reclamada usurpou a competência do STF e violou o entendimento manifestado por essa Suprema Corte nas decisões proferidas na ADC 16/DF e no RE 760.931- RG/DF - Tema 246 da Sistemática de Repercussão Geral” (pág. 3 do documento eletrônico 11). Afirma que “[...] em momento algum o Estado do Amazonas alega a impossibilidade de ser condenado subsidiariamente por eventual culpa in vigilando, porém não concorda com a fixação de tal culpa com base na inversão do ônus da prova operada pela Justiça Trabalhista, como ocorreu no presente caso” (pág. 4 do documento eletrônico 11). Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja julgada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 44687 AGR / AM procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento à reclamação. Bem reexaminados os autos, entendo que o recurso merece prosperar. Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo TST quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. Confiram-se precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (Rcl 38.404-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) . “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento à reclamação. Bem reexaminados os autos, entendo que o recurso merece prosperar. Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo TST quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. Confiram-se precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (Rcl 38.404-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) . “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] II - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. […] IV Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 39.505-AgR/PE, de minha relatoria, Segunda Turma). Passo a analisar agora se o caso dos autos de fato versa sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida por esta Corte e se há potencial desrespeito aos respectivos entendimentos fixados. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo ora reclamante, entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público, in verbis: “[...] restou comprovado tanto a conduta omissiva (por não fiscalizar o contrato de prestação de serviços) como a conduta comissiva (por contratar empresa inidônea), praticadas pelo Litisconsorte, não havendo provas em sentido contrário nos autos. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, a modalidade de culpa hábil a justificar a responsabilização é a culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, não há que falar em violação ao entendimento firmado no RE nº 760931, por restar configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subjetiva e subsidiária do Litisconsorte” (pág. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] II - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. […] IV Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 39.505-AgR/PE, de minha relatoria, Segunda Turma). Passo a analisar agora se o caso dos autos de fato versa sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida por esta Corte e se há potencial desrespeito aos respectivos entendimentos fixados. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo ora reclamante, entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público, in verbis: “[...] restou comprovado tanto a conduta omissiva (por não fiscalizar o contrato de prestação de serviços) como a conduta comissiva (por contratar empresa inidônea), praticadas pelo Litisconsorte, não havendo provas em sentido contrário nos autos. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, a modalidade de culpa hábil a justificar a responsabilização é a culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, não há que falar em violação ao entendimento firmado no RE nº 760931, por restar configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subjetiva e subsidiária do Litisconsorte” (pág. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM 6 do documento eletrônico 4). O TST, por sua vez, ao negar provimento ao recurso de revista, consignou o seguinte: “Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ÔNUS DA PROVA : Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços , como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da CF), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo , por ter atribuído a execução 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM 6 do documento eletrônico 4). O TST, por sua vez, ao negar provimento ao recurso de revista, consignou o seguinte: “Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ÔNUS DA PROVA : Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços , como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da CF), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo , por ter atribuído a execução 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto . (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços , conforme dispõe o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, CPC/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador , nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do TST. (fls. 196/197 destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Não conheço, por ausência de transcendência da causa (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5 - grifos no original). Pois bem. Conforme se vê, a decisão reclamada, ao acolher o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias no sentido de que o agravante não produziu provas quanto ao cumprimento efetivo do dever de fiscalização da execução do contrato, concluiu que o recurso de revista interposto pela 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto . (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços , conforme dispõe o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, CPC/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador , nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do TST. (fls. 196/197 destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Não conheço, por ausência de transcendência da causa (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5 - grifos no original). Pois bem. Conforme se vê, a decisão reclamada, ao acolher o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias no sentido de que o agravante não produziu provas quanto ao cumprimento efetivo do dever de fiscalização da execução do contrato, concluiu que o recurso de revista interposto pela 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM ora reclamada não atendeu a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Todavia, esta Corte, ao julgar o RE 760.931-RG/DF, assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Quanto ao mérito, também no julgamento da ADC 16/DF, foi decido pela inadmissibilidade por presunção de culpa da transferência para o ente público da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. No caso ora analisado, após detidamente analisar as decisões das instâncias ordinárias, entendo que não houve a necessária fundamentação a respeito da culpa do Estado do Amazonas. Com efeito, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/STF por este Supremo Tribunal Federal. Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da CLT não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. Isso posto, dou provimento a este agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF). É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM ora reclamada não atendeu a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Todavia, esta Corte, ao julgar o RE 760.931-RG/DF, assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Quanto ao mérito, também no julgamento da ADC 16/DF, foi decido pela inadmissibilidade por presunção de culpa da transferência para o ente público da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. No caso ora analisado, após detidamente analisar as decisões das instâncias ordinárias, entendo que não houve a necessária fundamentação a respeito da culpa do Estado do Amazonas. Com efeito, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/STF por este Supremo Tribunal Federal. Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da CLT não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. Isso posto, dou provimento a este agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF). É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto Vogal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Min. Ricardo Lewandowski, divergindo, no entanto, de seu voto. O e. relator dá provimento ao agravo para acolher entendimento desta Corte e entender que a “responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/STF por este Supremo Tribunal Federal” No entanto, ressalto o acerto da sua decisão monocrática, ora agravada, em que reconheceu que não houve atribuição da responsabilidade de forma automática, transcrevendo trecho da decisão reclamada (eDOC 9): ““Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ‘ÔNUS DA PROVA: Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Min. Ricardo Lewandowski, divergindo, no entanto, de seu voto. O e. relator dá provimento ao agravo para acolher entendimento desta Corte e entender que a “responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/STF por este Supremo Tribunal Federal” No entanto, ressalto o acerto da sua decisão monocrática, ora agravada, em que reconheceu que não houve atribuição da responsabilidade de forma automática, transcrevendo trecho da decisão reclamada (eDOC 9): ““Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ‘ÔNUS DA PROVA: Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do CPC. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da CF), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto. (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços, conforme dispõe o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, CPC/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do TST.’ (fls. 196/197 – destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da CF), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto. (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços, conforme dispõe o art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, CPC/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do TST.’ (fls. 196/197 – destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Não conheço, por ausência de transcendência da causa. (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5, grifos no original). ” Como se lê, a decisão foi proferida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, o que não foi objeto de decisão, seja na ADC 16, seja no Tema 246 de repercussão geral, RE 760.931, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração para os quais restei relator. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). De todo modo, a negativa de transcendência a tema que teve repercussão geral reconhecida autoriza o provimento do recurso, mas, ponto em que divirjo do e. relator, apenas no tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Diante da apreciação recente de casos análogos por ambas as Turmas desta Suprema Corte, convenço-me de que o óbice suscitado pelo TST à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Não conheço, por ausência de transcendência da causa. (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5, grifos no original). ” Como se lê, a decisão foi proferida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, o que não foi objeto de decisão, seja na ADC 16, seja no Tema 246 de repercussão geral, RE 760.931, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração para os quais restei relator. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). De todo modo, a negativa de transcendência a tema que teve repercussão geral reconhecida autoriza o provimento do recurso, mas, ponto em que divirjo do e. relator, apenas no tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Diante da apreciação recente de casos análogos por ambas as Turmas desta Suprema Corte, convenço-me de que o óbice suscitado pelo TST à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM admissão do RR está em descompasso com a premissa de que o próprio julgamento do RE nº 760.931 (DJe 28.4.2017) como paradigma da repercussão geral revela a transcendência da questão debatida nos autos de origem. Dessa desarmonia, resultou também a inadmissível obstrução da via recursal ao Supremo Tribunal Federal. Cabe, consequentemente, a impugnação por meio de reclamação constitucional. Confira-se, nessa linha: “1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço na ADC 16 e no RE 760.931 Tema 246-RG. Mostra-se incompatível com tais precedentes, portanto, o reconhecimento, pelo TST, da ausência de transcendência da matéria, motivo pelo qual supero a questão para analisar a questão de fundo. [...].” (Rcl 36.958 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 6- 11-2020, grifos acrescidos. Da mesma forma: Rcl 40652 AgR e Rcl 40759 AgR.) Essa perspectiva também se faz presente na Segunda Turma. No julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872, todos de minha relatoria originária, sagrou-se vencedora a divergência protagonizada pela E. Ministra Cármen Lúcia, de cujo voto extrai-se: “3. Embora a previsão constante do § 5º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (‘É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria’) pudesse sugerir a existência de óbice ao processamento regular da presente reclamação, o exame dos documentos juntados aos autos eletrônicos revela ter-se assentado, na decisão reclamada, a ausência de transcendência 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM admissão do RR está em descompasso com a premissa de que o próprio julgamento do RE nº 760.931 (DJe 28.4.2017) como paradigma da repercussão geral revela a transcendência da questão debatida nos autos de origem. Dessa desarmonia, resultou também a inadmissível obstrução da via recursal ao Supremo Tribunal Federal. Cabe, consequentemente, a impugnação por meio de reclamação constitucional. Confira-se, nessa linha: “1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço na ADC 16 e no RE 760.931 Tema 246-RG. Mostra-se incompatível com tais precedentes, portanto, o reconhecimento, pelo TST, da ausência de transcendência da matéria, motivo pelo qual supero a questão para analisar a questão de fundo. [...].” (Rcl 36.958 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 6- 11-2020, grifos acrescidos. Da mesma forma: Rcl 40652 AgR e Rcl 40759 AgR.) Essa perspectiva também se faz presente na Segunda Turma. No julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872, todos de minha relatoria originária, sagrou-se vencedora a divergência protagonizada pela E. Ministra Cármen Lúcia, de cujo voto extrai-se: “3. Embora a previsão constante do § 5º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (‘É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria’) pudesse sugerir a existência de óbice ao processamento regular da presente reclamação, o exame dos documentos juntados aos autos eletrônicos revela ter-se assentado, na decisão reclamada, a ausência de transcendência 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM trabalhista de recurso no qual se discute matéria com repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal, Tema 246. Constata-se, portanto, que, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucional atribuída a este Supremo Tribunal, não se pode recusar ao agravante o acesso a instrumento processual apto a corrigir a distorção apontada e permitir que a questão alcance a jurisdição constitucional, sendo dirimida, definitivamente, na instância competente. 4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação decorre da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem refere-se à responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório. Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Decidiu-se quanto ao mérito dessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. 6. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM trabalhista de recurso no qual se discute matéria com repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal, Tema 246. Constata-se, portanto, que, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucional atribuída a este Supremo Tribunal, não se pode recusar ao agravante o acesso a instrumento processual apto a corrigir a distorção apontada e permitir que a questão alcance a jurisdição constitucional, sendo dirimida, definitivamente, na instância competente. 4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação decorre da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem refere-se à responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório. Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Decidiu-se quanto ao mérito dessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. 6. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como a matéria poderia dispor de repercussão geral econômica, política, social e jurídica e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista? Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser considerada pela Justiça do Trabalho carente de transcendência. Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal. 7. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência. 8. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, a autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como a matéria poderia dispor de repercussão geral econômica, política, social e jurídica e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista? Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser considerada pela Justiça do Trabalho carente de transcendência. Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal. 7. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência. 8. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, a autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM Tribunal, que concluiu ter repercussão geral a controvérsia sobre “ responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ” (Tema 246). A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o que [não] pode prevalecer. 9. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931.” (Voto da Ministra Cármen Lúcia nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. ATA Nº 3, de 24/2/2021. DJe 1º/3/2021. Acórdão pendente de publicação. Grifos acrescidos.) Assim, voto pelo provimento do agravo, divergindo, no entanto, do relator para julgar procedente a reclamação apenas em relação ao pedido de cassar “a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que a Corte Trabalhista assim realize seu juízo de admissibilidade positivo, processando o recurso do ente público, abrindo assim a possibilidade da causa chegar a essa Excelsa Corte.” É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM Tribunal, que concluiu ter repercussão geral a controvérsia sobre “ responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ” (Tema 246). A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o que [não] pode prevalecer. 9. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931.” (Voto da Ministra Cármen Lúcia nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. ATA Nº 3, de 24/2/2021. DJe 1º/3/2021. Acórdão pendente de publicação. Grifos acrescidos.) Assim, voto pelo provimento do agravo, divergindo, no entanto, do relator para julgar procedente a reclamação apenas em relação ao pedido de cassar “a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que a Corte Trabalhista assim realize seu juízo de admissibilidade positivo, processando o recurso do ente público, abrindo assim a possibilidade da causa chegar a essa Excelsa Corte.” É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A56D-613B-0B89-09D3 e senha FB31-ECE9-9352-7C5F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A56D-613B-0B89-09D3 e senha FB31-ECE9-9352-7C5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756833113	2021-06-28T00:00:00	2021-08-19T00:00:00	A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1°, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCEDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I – Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo TST quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT. II – No caso em análise, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado por este Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16. III - Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da CLT não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. IV – Agravo regimental provido para julgar a reclamação procedente.	sjur451086	- Acórdão(s) citado(s): (TST, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, RECURSO DE REVISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ENTE PÚBLICO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA TERCEIRIZADA) Rcl 36958 AgR (1ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT), Rcl 40759 AgR (1ªT), Rcl 40059 AgR (2ªT), Rcl 42702 AgR (2ªT), Rcl 41539 AgR (2ªT), Rcl 43872 AgR (2ªT). (TST, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, RECURSO DE REVISTA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STF) Rcl 38404 AgR (1ªT), Rcl 39505 AgR (2ªT). (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTE PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA TERCEIRIZADA) RE 1298647 RG (TP). - Veja ADC 16 e RE 760931 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 25/03/2022, BMP.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	44687	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00021\n PAR-00006 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-0896A PAR-00001 PAR-00005\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 44687 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCEDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF E Recurso Extraordinário 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I – Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho. II – No caso em análise, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado por este Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16. III - Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. IV – Agravo regimental provido para julgar a reclamação procedente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB06-1C24-9852-E0CA e senha E334-1073-1C8E-2FC1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 44687 AGR / AM A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB06-1C24-9852-E0CA e senha E334-1073-1C8E-2FC1 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB06-1C24-9852-E0CA e senha E334-1073-1C8E-2FC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (documento eletrônico 9). O agravante assevera que “[...] a decisão reclamada usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal e violou o entendimento manifestado por essa Suprema Corte nas decisões proferidas na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931- RG/DF - Tema 246 da Sistemática de Repercussão Geral” (pág. 3 do documento eletrônico 11). Afirma que “[...] em momento algum o Estado do Amazonas alega a impossibilidade de ser condenado subsidiariamente por eventual culpa in vigilando, porém não concorda com a fixação de tal culpa com base na inversão do ônus da prova operada pela Justiça Trabalhista, como ocorreu no presente caso” (pág. 4 do documento eletrônico 11). Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja julgada Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (documento eletrônico 9). O agravante assevera que “[...] a decisão reclamada usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal e violou o entendimento manifestado por essa Suprema Corte nas decisões proferidas na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931- RG/DF - Tema 246 da Sistemática de Repercussão Geral” (pág. 3 do documento eletrônico 11). Afirma que “[...] em momento algum o Estado do Amazonas alega a impossibilidade de ser condenado subsidiariamente por eventual culpa in vigilando, porém não concorda com a fixação de tal culpa com base na inversão do ônus da prova operada pela Justiça Trabalhista, como ocorreu no presente caso” (pág. 4 do documento eletrônico 11). Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja julgada Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 44687 AGR / AM procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C2F-D585-3DA2-CF25 e senha 4108-16E0-82F2-70A4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento à reclamação. Bem reexaminados os autos, entendo que o recurso merece prosperar. Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram-se precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Rcl 38.404-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) . “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento à reclamação. Bem reexaminados os autos, entendo que o recurso merece prosperar. Quanto à usurpação da competência, esta Corte entende que, salvo em casos que versem sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida, e nos quais se verifique o potencial desrespeito ao entendimento desta, inexiste usurpação de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho quando são proferidas decisões irrecorríveis, nos termos do art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram-se precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Rcl 38.404-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) . “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] II - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. […] IV Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 39.505-AgR/PE, de minha relatoria, Segunda Turma). Passo a analisar agora se o caso dos autos de fato versa sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida por esta Corte e se há potencial desrespeito aos respectivos entendimentos fixados. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11... Região, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo ora reclamante, entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público, in verbis: “[...] restou comprovado tanto a conduta omissiva (por não fiscalizar o contrato de prestação de serviços) como a conduta comissiva (por contratar empresa inidônea), praticadas pelo Litisconsorte, não havendo provas em sentido contrário nos autos. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, a modalidade de culpa hábil a justificar a responsabilização é a culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, não há que falar em violação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n 760931, por restar configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subjetiva e subsidiária do Litisconsorte” (pág. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] II - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. […] IV Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 39.505-AgR/PE, de minha relatoria, Segunda Turma). Passo a analisar agora se o caso dos autos de fato versa sobre matérias que já tiveram sua repercussão geral reconhecida por esta Corte e se há potencial desrespeito aos respectivos entendimentos fixados. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11... Região, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo ora reclamante, entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público, in verbis: “[...] restou comprovado tanto a conduta omissiva (por não fiscalizar o contrato de prestação de serviços) como a conduta comissiva (por contratar empresa inidônea), praticadas pelo Litisconsorte, não havendo provas em sentido contrário nos autos. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, a modalidade de culpa hábil a justificar a responsabilização é a culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, não há que falar em violação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n 760931, por restar configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subjetiva e subsidiária do Litisconsorte” (pág. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM 6 do documento eletrônico 4). O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, ao negar provimento ao recurso de revista, consignou o seguinte: “Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ÔNUS DA PROVA : Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, I do Código de Processo Civil. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços , como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo , por ter atribuído a execução 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM 6 do documento eletrônico 4). O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, ao negar provimento ao recurso de revista, consignou o seguinte: “Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ÔNUS DA PROVA : Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, I do Código de Processo Civil. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços , como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo , por ter atribuído a execução 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto . (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços , conforme dispõe o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, II, Código de Processo Civil/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador , nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. (fls. 196/197 destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não conheço, por ausência de transcendência da causa (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5 - grifos no original). Pois bem. Conforme se vê, a decisão reclamada, ao acolher o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias no sentido de que o agravante não produziu provas quanto ao cumprimento efetivo do dever de fiscalização da execução do contrato, concluiu que o recurso de revista interposto pela 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto . (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços , conforme dispõe o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, II, Código de Processo Civil/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador , nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. (fls. 196/197 destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não conheço, por ausência de transcendência da causa (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5 - grifos no original). Pois bem. Conforme se vê, a decisão reclamada, ao acolher o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias no sentido de que o agravante não produziu provas quanto ao cumprimento efetivo do dever de fiscalização da execução do contrato, concluiu que o recurso de revista interposto pela 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 44687 AGR / AM ora reclamada não atendeu a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Quanto ao mérito, também no julgamento da ADC 16/DF, foi decido pela inadmissibilidade por presunção de culpa da transferência para o ente público da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. No caso ora analisado, após detidamente analisar as decisões das instâncias ordinárias, entendo que não houve a necessária fundamentação a respeito da culpa do Estado do Amazonas. Com efeito, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/Supremo Tribunal Federal por este Supremo Tribunal Federal. Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. Isso posto, dou provimento a este agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1..., do RISTF). É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM ora reclamada não atendeu a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931-RG/DF, assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Quanto ao mérito, também no julgamento da ADC 16/DF, foi decido pela inadmissibilidade por presunção de culpa da transferência para o ente público da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. No caso ora analisado, após detidamente analisar as decisões das instâncias ordinárias, entendo que não houve a necessária fundamentação a respeito da culpa do Estado do Amazonas. Com efeito, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/Supremo Tribunal Federal por este Supremo Tribunal Federal. Denota-se, desse modo, que a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não tem o condão de se opor ao que decidido por esta Corte em precedente de repercussão geral. Isso posto, dou provimento a este agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1..., do RISTF). É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E0D-E1EC-23D0-B3E7 e senha 9246-35BA-344B-52F0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto Vogal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Min. Ricardo Lewandowski, divergindo, no entanto, de seu voto. O e. relator dá provimento ao agravo para acolher entendimento desta Corte e entender que a “responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/Supremo Tribunal Federal por este Supremo Tribunal Federal” No entanto, ressalto o acerto da sua decisão monocrática, ora agravada, em que reconheceu que não houve atribuição da responsabilidade de forma automática, transcrevendo trecho da decisão reclamada (eDOC 9): ““Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ‘ÔNUS DA PROVA: Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, I do Código de Processo Civil. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Min. Ricardo Lewandowski, divergindo, no entanto, de seu voto. O e. relator dá provimento ao agravo para acolher entendimento desta Corte e entender que a “responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual entendo ter havido desrespeito ao que julgado no Tema 246 da Repercussão Geral e na ADC 16/Supremo Tribunal Federal por este Supremo Tribunal Federal” No entanto, ressalto o acerto da sua decisão monocrática, ora agravada, em que reconheceu que não houve atribuição da responsabilidade de forma automática, transcrevendo trecho da decisão reclamada (eDOC 9): ““Acerca da matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do poder público, eis o teor do acórdão regional: ‘ÔNUS DA PROVA: Sustenta o Litisconsorte em razões de recurso que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence a Reclamante, nos termos art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, I do Código de Processo Civil. Requer sua exclusão da lide. Analiso. (...) Com efeito, é certo que a autora incumbe a prova da culpa da tomadora dos serviços, ainda que possa ser objeto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto. (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços, conforme dispõe o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, II, Código de Processo Civil/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.’ (fls. 196/197 – destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM de inversão o ônus respectivo. Contudo, considerando se tratar de um dever jurídico da tomadora, antes de imputar a autora esse ônus, cabe à entidade pública fazer a prova do fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, qual seja, de que fiscalizou o contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, como determina o art. 58, III, da Lei 8.666/93, vejamos: (...) Igualmente, além da ausência de fiscalização, não há qualquer prova nos autos de regular procedimento licitatório a fim de demonstrar que a recorrente se valeu de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988), e, especificamente, de se assegurar de que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a demandante. Portanto, dessume-se do quadro acima que o ente público não demonstrou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa in eligendo, por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto. (...) Nesse contexto, a prova do fato impeditivo da responsabilização (efetiva fiscalização da prestação de serviços) é do tomador de tais serviços, conforme dispõe o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 373, II, Código de Processo Civil/2015, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder, portanto, é perfeitamente aplicável a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, nos termos dos artigos 58 e 67, Lei n. 8.666/93 e da Súmula 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.’ (fls. 196/197 – destaquei). […] No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não conheço, por ausência de transcendência da causa. (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5, grifos no original). ” Como se lê, a decisão foi proferida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, o que não foi objeto de decisão, seja na ADC 16, seja no Tema 246 de repercussão geral, Recurso Extraordinário 760.931, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração para os quais restei relator. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). De todo modo, a negativa de transcendência a tema que teve repercussão geral reconhecida autoriza o provimento do recurso, mas, ponto em que divirjo do e. relator, apenas no tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Diante da apreciação recente de casos análogos por ambas as Turmas desta Suprema Corte, convenço-me de que o óbice suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. Não foi demonstrada distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não conheço, por ausência de transcendência da causa. (págs. 3 e 5 do documento eletrônico 5, grifos no original). ” Como se lê, a decisão foi proferida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, o que não foi objeto de decisão, seja na ADC 16, seja no Tema 246 de repercussão geral, Recurso Extraordinário 760.931, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração para os quais restei relator. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito justamente de discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). De todo modo, a negativa de transcendência a tema que teve repercussão geral reconhecida autoriza o provimento do recurso, mas, ponto em que divirjo do e. relator, apenas no tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Diante da apreciação recente de casos análogos por ambas as Turmas desta Suprema Corte, convenço-me de que o óbice suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM admissão do RR está em descompasso com a premissa de que o próprio julgamento do Recurso Extraordinário n 760.931 (DJe 28.4.2017) como paradigma da repercussão geral revela a transcendência da questão debatida nos autos de origem. Dessa desarmonia, resultou também a inadmissível obstrução da via recursal ao Supremo Tribunal Federal. Cabe, consequentemente, a impugnação por meio de reclamação constitucional. Confira-se, nessa linha: “1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931 Tema 246-RG. Mostra-se incompatível com tais precedentes, portanto, o reconhecimento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da ausência de transcendência da matéria, motivo pelo qual supero a questão para analisar a questão de fundo. [...].” (Rcl 36.958 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 6- 11-2020, grifos acrescidos. Da mesma forma: Rcl 40652 AgR e Rcl 40759 AgR.) Essa perspectiva também se faz presente na Segunda Turma. No julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872, todos de minha relatoria originária, sagrou-se vencedora a divergência protagonizada pela E. Ministra Cármen Lúcia, de cujo voto extrai-se: “3. Embora a previsão constante do § 5... do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (‘É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria’) pudesse sugerir a existência de óbice ao processamento regular da presente reclamação, o exame dos documentos juntados aos autos eletrônicos revela ter-se assentado, na decisão reclamada, a ausência de transcendência 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM admissão do RR está em descompasso com a premissa de que o próprio julgamento do Recurso Extraordinário n 760.931 (DJe 28.4.2017) como paradigma da repercussão geral revela a transcendência da questão debatida nos autos de origem. Dessa desarmonia, resultou também a inadmissível obstrução da via recursal ao Supremo Tribunal Federal. Cabe, consequentemente, a impugnação por meio de reclamação constitucional. Confira-se, nessa linha: “1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931 Tema 246-RG. Mostra-se incompatível com tais precedentes, portanto, o reconhecimento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da ausência de transcendência da matéria, motivo pelo qual supero a questão para analisar a questão de fundo. [...].” (Rcl 36.958 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 6- 11-2020, grifos acrescidos. Da mesma forma: Rcl 40652 AgR e Rcl 40759 AgR.) Essa perspectiva também se faz presente na Segunda Turma. No julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872, todos de minha relatoria originária, sagrou-se vencedora a divergência protagonizada pela E. Ministra Cármen Lúcia, de cujo voto extrai-se: “3. Embora a previsão constante do § 5... do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (‘É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria’) pudesse sugerir a existência de óbice ao processamento regular da presente reclamação, o exame dos documentos juntados aos autos eletrônicos revela ter-se assentado, na decisão reclamada, a ausência de transcendência 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM trabalhista de recurso no qual se discute matéria com repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal, Tema 246. Constata-se, portanto, que, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucional atribuída a este Supremo Tribunal, não se pode recusar ao agravante o acesso a instrumento processual apto a corrigir a distorção apontada e permitir que a questão alcance a jurisdição constitucional, sendo dirimida, definitivamente, na instância competente. 4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação decorre da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem refere-se à responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório. Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Decidiu-se quanto ao mérito dessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. 6. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM trabalhista de recurso no qual se discute matéria com repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal, Tema 246. Constata-se, portanto, que, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucional atribuída a este Supremo Tribunal, não se pode recusar ao agravante o acesso a instrumento processual apto a corrigir a distorção apontada e permitir que a questão alcance a jurisdição constitucional, sendo dirimida, definitivamente, na instância competente. 4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação decorre da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem refere-se à responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório. Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Decidiu-se quanto ao mérito dessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. 6. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como a matéria poderia dispor de repercussão geral econômica, política, social e jurídica e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista? Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser considerada pela Justiça do Trabalho carente de transcendência. Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal. 7. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência. 8. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, a autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como a matéria poderia dispor de repercussão geral econômica, política, social e jurídica e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista? Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser considerada pela Justiça do Trabalho carente de transcendência. Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal. 7. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência. 8. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, a autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 44687 AGR / AM Tribunal, que concluiu ter repercussão geral a controvérsia sobre “ responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ” (Tema 246). A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o que [não] pode prevalecer. 9. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931.” (Voto da Ministra Cármen Lúcia nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. ATA n 3, de 24/2/2021. DJe 1.../3/2021. Acórdão pendente de publicação. Grifos acrescidos.) Assim, voto pelo provimento do agravo, divergindo, no entanto, do relator para julgar procedente a reclamação apenas em relação ao pedido de cassar “a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que a Corte Trabalhista assim realize seu juízo de admissibilidade positivo, processando o recurso do ente público, abrindo assim a possibilidade da causa chegar a essa Excelsa Corte.” É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Supremo Tribunal Federal RCL 44687 AGR / AM Tribunal, que concluiu ter repercussão geral a controvérsia sobre “ responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ” (Tema 246). A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o que [não] pode prevalecer. 9. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931.” (Voto da Ministra Cármen Lúcia nas Rcls 40.059, 41.539, 42.702 e 43.872. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. ATA n 3, de 24/2/2021. DJe 1.../3/2021. Acórdão pendente de publicação. Grifos acrescidos.) Assim, voto pelo provimento do agravo, divergindo, no entanto, do relator para julgar procedente a reclamação apenas em relação ao pedido de cassar “a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que a Corte Trabalhista assim realize seu juízo de admissibilidade positivo, processando o recurso do ente público, abrindo assim a possibilidade da causa chegar a essa Excelsa Corte.” É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F1-8137-13EC-1A4A e senha 69C5-048F-1664-B60E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A56D-613B-0B89-09D3 e senha FB31-ECE9-9352-7C5F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.687 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ANA PAULA RODRIGUES GAMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão reclamada e determinando que outra seja proferida, nos termos das decisões proferidas por esta Corte na ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, Tema 246 da Repercussão Geral (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A56D-613B-0B89-09D3 e senha FB31-ECE9-9352-7C5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 44 . 687", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "ADC 16", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RCL 44687", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "RCL 44687 AGR", "Rcl 38 . 404 - AgR / PE", "Rcl 38 . 404 - AgR / PE", "Rcl 39 . 505 - AgR / PE", "Recurso Extraordinário n 760931", "RCL 44687", "Rcl 39 . 505 - AgR / PE", "Recurso Extraordinário n 760931", "RCL 44687", "RCL", "Súmula 331 , IV e V , do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 44687 AGR / AM", "Súmula 331 , IV e V , do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 44687", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / Supremo Tribunal Federal", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RCL 44687 AGR /", "Recurso Extraordinário 760 . 931 - RG / DF", "ADC 16 / DF", "ADC 16 / Supremo Tribunal Federal", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RECLAMAÇÃO 44 . 687", "ADC 16 / Supremo Tribunal Federal", "ADC 16 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 44687 AGR / AM", "Súmula 331 , IV e V , do Tribunal Superior do Trabalho .", "Súmula 331 , IV", "RCL", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "RCL 44687", "Recurso Extraordinário n 760 . 931", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Rcl 36 . 958 AgR", "Rcl 40652 AgR", "Rcl 40759 AgR", "Rcls 40 . 059", ".", ".", ".", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Rcl 36 . 958 AgR", "Rcl 40652 AgR", "Rcl 40759 AgR", "Rcls 40 . 059", "RCL 44687", "RCL 44687", "RCL 44687", "AGR", "Extraordinário n . 760 . 931", "RCL 44687 AGR / AM", "Extraordinário n . 760 . 931", "RCL 44687 AGR", "Recurso Extraordinário n . 760", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931 .", "Rcls 40 . 059", "RCL 44687", "Recurso Extraordinário n . 760 .", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 16", "Recurso Extraordinário n . 760 . 931 .", "Rcls 40 . 059", "RECLAMAÇÃO 44 . 687", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RECLAMAÇÃO 44 . 687", "ADC 16 / DF", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "art . 896 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "-", "A da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos 186 e 927 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos 186 e 927 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , I do Código de Processo Civil", "art . 58 , III , da Lei 8 . 666 / 93", "art . 37 , XXI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , I do Código de Processo Civil", "art . 58 , III , da Lei 8 . 666 / 93", "art . 37 , XXI , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , II , Código de Processo Civil / 2015", "artigos 58 e 67 , Lei n . 8 . 666 / 93", "artigo 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , II , Código de Processo Civil / 2015", "artigos 58 e 67 , Lei n . 8 . 666 / 93", "artigo 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , I do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , I do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 58 , III , da Lei 8 . 666 / 93", "art . 37 , XXI , da Constituição Federal de 1988", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , II , Código de Processo Civil / 2015", "artigos 58 e 67 , Lei n . 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 58 , III , da Lei 8 . 666 / 93", "art . 37 , XXI , da Constituição Federal de 1988", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 373 , II , Código de Processo Civil / 2015", "artigos 58 e 67 , Lei n . 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos 5 . . . , II , 37 , XXI e § 6 . . . , e 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigos 5 . . . , II , 37 , XXI e § 6 . . . , e 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 5 . . . do art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Segunda Turma", "Tribunal", "Regional do Trabalho da 11 . . . Região", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA PAULA RODRIGUES GAMA", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA PAULA RODRIGUES GAMA", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA PAULA RODRIGUES GAMA", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA PAULA RODRIGUES GAMA", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ANA PAULA RODRIGUES GAMA", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D5-0A84-2C64-D62B e senha A585-C4C8-F0D5-1CEF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra recurso extraordinário com agravo. Eis um trecho desse julgado: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (Art. 1.022 do CPC/2015). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Inicialmente, reitero o consignado na decisão embargada no sentido de que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Nesse contexto, registro a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra recurso extraordinário com agravo. Eis um trecho desse julgado: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (Art. 1.022 do CPC/2015). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Inicialmente, reitero o consignado na decisão embargada no sentido de que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Nesse contexto, registro a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Eis o teor da referida súmula: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Eis o teor da referida súmula: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’. (RE 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’. (RE 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Por outro lado, não merece prosperar a afirmação de que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundo do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo possui natureza infraconstitucional. Com efeito, a questão tratada nos autos refere-se ao fato de o constituinte derivado – nos termos do art. 60 do ADCT, com redação dada pela EC 14/1996 – ter vinculado a utilização das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) exclusivamente à educação, hipótese que prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Vale destacar recente decisão em que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Eis a ementa desse julgado: ‘Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. Agravos rejeitados. 1. Tal como se decidiu no acórdão rescindendo, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Por outro lado, não merece prosperar a afirmação de que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundo do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo possui natureza infraconstitucional. Com efeito, a questão tratada nos autos refere-se ao fato de o constituinte derivado – nos termos do art. 60 do ADCT, com redação dada pela EC 14/1996 – ter vinculado a utilização das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) exclusivamente à educação, hipótese que prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Vale destacar recente decisão em que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Eis a ementa desse julgado: ‘Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. Agravos rejeitados. 1. Tal como se decidiu no acórdão rescindendo, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF, sendo assim, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. Em decisão na qual se aprecia um pedido de contracautela como o presente, deve ater-se o julgador ao exame da legislação de regência, abstendo-se de apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que foi proferida a decisão atacada, uma vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. Legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que prolatado o acórdão, posteriormente objeto de ação rescisória, para prosseguir com a execução do julgado, que deve ser admitida, concorrentemente com a dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional e legal. 4. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 5. Agravos regimentais a que se nega provimento’. (STP 6 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020 – grifo nosso) Cito, a propósito, ainda o seguinte precedente: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF, sendo assim, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. Em decisão na qual se aprecia um pedido de contracautela como o presente, deve ater-se o julgador ao exame da legislação de regência, abstendo-se de apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que foi proferida a decisão atacada, uma vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. Legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que prolatado o acórdão, posteriormente objeto de ação rescisória, para prosseguir com a execução do julgado, que deve ser admitida, concorrentemente com a dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional e legal. 4. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 5. Agravos regimentais a que se nega provimento’. (STP 6 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020 – grifo nosso) Cito, a propósito, ainda o seguinte precedente: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento’. (ARE 1066281 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018) Nesses termos, reitero o entendimento desta Corte de que a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional, não consubstanciando, na presente hipótese, violação indireta do Art. 60 do ADCT”. (eDOC 24) No agravo regimental, a parte recorrente sustenta que a matéria dos autos – quanto à possibilidade da retenção dos honorários no precatório pelo Tribunal a quo – possui índole infraconstitucional, ao argumento de que demandaria a interpretação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, apontando inúmeros precedentes desta Corte. Alega distinção entre o presente caso e o tratado na Suspensão de Liminar 1.186. Afirma que o citado precedente trata de execução de título coletivo e, por conseguinte, não houve atuação de advogado na fase de conhecimento em prol da educação, mas apenas para propositura da execução. Acrescenta que se discute a regularidade da contratação, a qual não envolveu risco, uma vez que o direito dos municípios já foi reconhecido em título executivo. Afirma que, de outro modo, nos presentes autos, a ação é individual proposta e conduzida desde sempre pelo mesmo causídico, em que todos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento’. (ARE 1066281 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018) Nesses termos, reitero o entendimento desta Corte de que a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional, não consubstanciando, na presente hipótese, violação indireta do Art. 60 do ADCT”. (eDOC 24) No agravo regimental, a parte recorrente sustenta que a matéria dos autos – quanto à possibilidade da retenção dos honorários no precatório pelo Tribunal a quo – possui índole infraconstitucional, ao argumento de que demandaria a interpretação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, apontando inúmeros precedentes desta Corte. Alega distinção entre o presente caso e o tratado na Suspensão de Liminar 1.186. Afirma que o citado precedente trata de execução de título coletivo e, por conseguinte, não houve atuação de advogado na fase de conhecimento em prol da educação, mas apenas para propositura da execução. Acrescenta que se discute a regularidade da contratação, a qual não envolveu risco, uma vez que o direito dos municípios já foi reconhecido em título executivo. Afirma que, de outro modo, nos presentes autos, a ação é individual proposta e conduzida desde sempre pelo mesmo causídico, em que todos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE os custos foram suportados unicamente pelo advogado contratado, firmado unicamente a título de êxito na demanda. Aduz que, no citado precedente, esta Corte manteve a suspensão dos pagamentos dos honorários apenas para a execução do título coletivo, oriundo da Ação Civil movida pelo MPF na Justiça Federal de São Paulo, enquanto na hipóteses dos autos se trata de demanda individual. Sustenta omissão quanto à possibilidade de destaque dos juros de mora sobre a parcela do precatório, tendo em vista a natureza autônoma em relação à verba principal, com base no REsp 1.239.203, no âmbito dos recursos repetitivos, bem como em julgado do TCU que reconheceu essa distinção. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 31). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE os custos foram suportados unicamente pelo advogado contratado, firmado unicamente a título de êxito na demanda. Aduz que, no citado precedente, esta Corte manteve a suspensão dos pagamentos dos honorários apenas para a execução do título coletivo, oriundo da Ação Civil movida pelo MPF na Justiça Federal de São Paulo, enquanto na hipóteses dos autos se trata de demanda individual. Sustenta omissão quanto à possibilidade de destaque dos juros de mora sobre a parcela do precatório, tendo em vista a natureza autônoma em relação à verba principal, com base no REsp 1.239.203, no âmbito dos recursos repetitivos, bem como em julgado do TCU que reconheceu essa distinção. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 31). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, reitero que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundos do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo, não possui natureza infraconstitucional. Conforme consignado na decisão impugnada, houve violação direta ao artigo 60 do ADCT. Com efeito, o fato de a Constituição vincular expressamente as verbas do FUNDEF exclusivamente a gastos com educação obsta o destacamento dos honorários contratuais. Nesse contexto, tendo em vista a finalidade constitucional da verba, ela não pode ser utilizada para pagamento de honorários advocatícios. Assim, é desnecessária a apreciação de norma infraconstitucional e, em especial, o teor da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Vale repisar que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, reitero que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundos do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo, não possui natureza infraconstitucional. Conforme consignado na decisão impugnada, houve violação direta ao artigo 60 do ADCT. Com efeito, o fato de a Constituição vincular expressamente as verbas do FUNDEF exclusivamente a gastos com educação obsta o destacamento dos honorários contratuais. Nesse contexto, tendo em vista a finalidade constitucional da verba, ela não pode ser utilizada para pagamento de honorários advocatícios. Assim, é desnecessária a apreciação de norma infraconstitucional e, em especial, o teor da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Vale repisar que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276663 ED-AGR / PE Nesse contexto, reitero a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Cabe reiterar que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Por fim, a parte suscita omissão acerca da natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, a fim de aplicar ao caso o entendimento firmando no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos, bem como na decisão do TCU. Entretanto, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que essa questão foi tratada na decisão impugnada, conforme trecho a seguir transcrito: “Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE Nesse contexto, reitero a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Cabe reiterar que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Por fim, a parte suscita omissão acerca da natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, a fim de aplicar ao caso o entendimento firmando no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos, bem como na decisão do TCU. Entretanto, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que essa questão foi tratada na decisão impugnada, conforme trecho a seguir transcrito: “Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276663 ED-AGR / PE Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’. (RE 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’. (RE 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276663 ED-AGR / PE incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais”. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 24, p. 4-5) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais”. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 24, p. 4-5) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo do Ministro Relator sobre o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. É certo que a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis nºs 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo do Ministro Relator sobre o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. É certo que a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis nºs 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do STF “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do STF “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União.” Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União.” Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante nº 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante nº 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República.” (grifei) Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República.” (grifei) Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O STJ já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o STJ decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O STJ já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o STJ decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios.” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios.” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (RE 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da CF, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (RE 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da CF, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da CF), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Por tudo o que foi exposto, acompanhando o Eminente Relator, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas reflexões e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da CF), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Por tudo o que foi exposto, acompanhando o Eminente Relator, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas reflexões e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67F9-EF3F-5FD0-7576 e senha B8F8-4A2A-FD02-1E4E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67F9-EF3F-5FD0-7576 e senha B8F8-4A2A-FD02-1E4E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756607960	2021-06-28T00:00:00	2021-07-30T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.	sjur450297	- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1066359 AgR (1ªT). (NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, ATRASO, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO) RE 855091 (TP). (LEGITIMIDADE, HONORÁRIOS, VALOR, ENTE, MUNICÍPIO, FUNDEF) ARE 1066359 AgR (1ªT). (RETENÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF) STP 6 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESTAQUE, PRECATÓRIO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, VERBA COMPLEMENTAR, FUNDEF) SL 1186 MC, SL 1186. (LEGITIMIDADE, HONORÁRIOS, VALOR, ENTE, MUNICÍPIO, FUNDEF) SL 1186. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (JUROS DE MORA, PRECATÓRIO) STJ: REsp 1239203. - Veja RE 855091 (Tema 808) de Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 24. Análise: 28/04/2022, JSF.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1276663	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00153 INC-00003 ART-0212A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000108 ANO-2020\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n ART-00022 PAR-00004\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n\n", "LEG-FED LEI-011494 ANO-2007\n ART-00022\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-014113 ANO-2020\n ART-00026\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUV-000047\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED-AgR	acordaos	ARE 1276663 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D5-0A84-2C64-D62B e senha A585-C4C8-F0D5-1CEF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra recurso extraordinário com agravo. Eis um trecho desse julgado: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (Art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Inicialmente, reitero o consignado na decisão embargada no sentido de que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Nesse contexto, registro a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra recurso extraordinário com agravo. Eis um trecho desse julgado: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (Art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Inicialmente, reitero o consignado na decisão embargada no sentido de que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Nesse contexto, registro a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Eis o teor da referida súmula: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Eis o teor da referida súmula: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015’. (Recurso Extraordinário 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015’. (Recurso Extraordinário 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Por outro lado, não merece prosperar a afirmação de que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundo do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo possui natureza infraconstitucional. Com efeito, a questão tratada nos autos refere-se ao fato de o constituinte derivado – nos termos do art. 60 do ADCT, com redação dada pela EC 14/1996 – ter vinculado a utilização das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) exclusivamente à educação, hipótese que prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Vale destacar recente decisão em que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Eis a ementa desse julgado: ‘Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. Agravos rejeitados. 1. Tal como se decidiu no acórdão rescindendo, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Por outro lado, não merece prosperar a afirmação de que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundo do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo possui natureza infraconstitucional. Com efeito, a questão tratada nos autos refere-se ao fato de o constituinte derivado – nos termos do art. 60 do ADCT, com redação dada pela EC 14/1996 – ter vinculado a utilização das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) exclusivamente à educação, hipótese que prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Vale destacar recente decisão em que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Eis a ementa desse julgado: ‘Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. Agravos rejeitados. 1. Tal como se decidiu no acórdão rescindendo, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF, sendo assim, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. Em decisão na qual se aprecia um pedido de contracautela como o presente, deve ater-se o julgador ao exame da legislação de regência, abstendo-se de apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que foi proferida a decisão atacada, uma vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. Legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que prolatado o acórdão, posteriormente objeto de ação rescisória, para prosseguir com a execução do julgado, que deve ser admitida, concorrentemente com a dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional e legal. 4. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 5. Agravos regimentais a que se nega provimento’. (STP 6 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020 – grifo nosso) Cito, a propósito, ainda o seguinte precedente: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF, sendo assim, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. Em decisão na qual se aprecia um pedido de contracautela como o presente, deve ater-se o julgador ao exame da legislação de regência, abstendo-se de apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que foi proferida a decisão atacada, uma vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. Legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que prolatado o acórdão, posteriormente objeto de ação rescisória, para prosseguir com a execução do julgado, que deve ser admitida, concorrentemente com a dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional e legal. 4. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 5. Agravos regimentais a que se nega provimento’. (STP 6 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020 – grifo nosso) Cito, a propósito, ainda o seguinte precedente: ‘AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento’. (ARE 1066281 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018) Nesses termos, reitero o entendimento desta Corte de que a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional, não consubstanciando, na presente hipótese, violação indireta do Art. 60 do ADCT”. (eDOC 24) No agravo regimental, a parte recorrente sustenta que a matéria dos autos – quanto à possibilidade da retenção dos honorários no precatório pelo Tribunal a quo – possui índole infraconstitucional, ao argumento de que demandaria a interpretação do art. 22, § 4..., da Lei n 8.906/94, apontando inúmeros precedentes desta Corte. Alega distinção entre o presente caso e o tratado na Suspensão de Liminar 1.186. Afirma que o citado precedente trata de execução de título coletivo e, por conseguinte, não houve atuação de advogado na fase de conhecimento em prol da educação, mas apenas para propositura da execução. Acrescenta que se discute a regularidade da contratação, a qual não envolveu risco, uma vez que o direito dos municípios já foi reconhecido em título executivo. Afirma que, de outro modo, nos presentes autos, a ação é individual proposta e conduzida desde sempre pelo mesmo causídico, em que todos 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento’. (ARE 1066281 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 26.11.2018) Nesses termos, reitero o entendimento desta Corte de que a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional, não consubstanciando, na presente hipótese, violação indireta do Art. 60 do ADCT”. (eDOC 24) No agravo regimental, a parte recorrente sustenta que a matéria dos autos – quanto à possibilidade da retenção dos honorários no precatório pelo Tribunal a quo – possui índole infraconstitucional, ao argumento de que demandaria a interpretação do art. 22, § 4..., da Lei n 8.906/94, apontando inúmeros precedentes desta Corte. Alega distinção entre o presente caso e o tratado na Suspensão de Liminar 1.186. Afirma que o citado precedente trata de execução de título coletivo e, por conseguinte, não houve atuação de advogado na fase de conhecimento em prol da educação, mas apenas para propositura da execução. Acrescenta que se discute a regularidade da contratação, a qual não envolveu risco, uma vez que o direito dos municípios já foi reconhecido em título executivo. Afirma que, de outro modo, nos presentes autos, a ação é individual proposta e conduzida desde sempre pelo mesmo causídico, em que todos 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Relatório ARE 1276663 ED-AGR / PE os custos foram suportados unicamente pelo advogado contratado, firmado unicamente a título de êxito na demanda. Aduz que, no citado precedente, esta Corte manteve a suspensão dos pagamentos dos honorários apenas para a execução do título coletivo, oriundo da Ação Civil movida pelo MPF na Justiça Federal de São Paulo, enquanto na hipóteses dos autos se trata de demanda individual. Sustenta omissão quanto à possibilidade de destaque dos juros de mora sobre a parcela do precatório, tendo em vista a natureza autônoma em relação à verba principal, com base no REsp 1.239.203, no âmbito dos recursos repetitivos, bem como em julgado do TCU que reconheceu essa distinção. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 31). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE os custos foram suportados unicamente pelo advogado contratado, firmado unicamente a título de êxito na demanda. Aduz que, no citado precedente, esta Corte manteve a suspensão dos pagamentos dos honorários apenas para a execução do título coletivo, oriundo da Ação Civil movida pelo MPF na Justiça Federal de São Paulo, enquanto na hipóteses dos autos se trata de demanda individual. Sustenta omissão quanto à possibilidade de destaque dos juros de mora sobre a parcela do precatório, tendo em vista a natureza autônoma em relação à verba principal, com base no REsp 1.239.203, no âmbito dos recursos repetitivos, bem como em julgado do TCU que reconheceu essa distinção. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 31). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3006-A85A-600B-6264 e senha F928-C950-A837-CFC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, reitero que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundos do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo, não possui natureza infraconstitucional. Conforme consignado na decisão impugnada, houve violação direta ao artigo 60 do ADCT. Com efeito, o fato de a Constituição vincular expressamente as verbas do FUNDEF exclusivamente a gastos com educação obsta o destacamento dos honorários contratuais. Nesse contexto, tendo em vista a finalidade constitucional da verba, ela não pode ser utilizada para pagamento de honorários advocatícios. Assim, é desnecessária a apreciação de norma infraconstitucional e, em especial, o teor da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Vale repisar que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, reitero que o debate referente à possibilidade da retenção dos honorários contratuais no precatório envolvendo recursos oriundos do FUNDEF, realizada pelo Tribunal a quo, não possui natureza infraconstitucional. Conforme consignado na decisão impugnada, houve violação direta ao artigo 60 do ADCT. Com efeito, o fato de a Constituição vincular expressamente as verbas do FUNDEF exclusivamente a gastos com educação obsta o destacamento dos honorários contratuais. Nesse contexto, tendo em vista a finalidade constitucional da verba, ela não pode ser utilizada para pagamento de honorários advocatícios. Assim, é desnecessária a apreciação de norma infraconstitucional e, em especial, o teor da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Vale repisar que a disponibilidade financeira decorrente do adimplemento das condenações pecuniárias da União, com fundamento no valor devido à título de complementação ao FUNDEF, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade de dispêndio dessas verbas. Desse modo, mostra-se incabível a retenção desses valores a título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo o causídico se valer dos meios legais para obtenção de seu crédito. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276663 ED-AGR / PE Nesse contexto, reitero a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Cabe reiterar que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Por fim, a parte suscita omissão acerca da natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, a fim de aplicar ao caso o entendimento firmando no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos, bem como na decisão do TCU. Entretanto, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que essa questão foi tratada na decisão impugnada, conforme trecho a seguir transcrito: “Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE Nesse contexto, reitero a jurisprudência desta Corte de que a Súmula Vinculante 47 alcança apenas os honorários sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, caso dos autos, uma vez que estes decorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), não envolvendo a parte integrante da ação que não fez parte do contrato. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório destacado do valor principal a ser requisitado para o pagamento de honorários contratuais. Cabe reiterar que esta Corte, no julgamento da STP 6, assentou a inconstitucionalidade da retenção de valores, a título de honorários contratuais, de precatórios destinados a quitar diferenças de complementação para o FUNDEF, remetendo-se às vias ordinárias apenas eventuais discussões quanto à regularidade concreta de cada caso. Por fim, a parte suscita omissão acerca da natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, a fim de aplicar ao caso o entendimento firmando no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos, bem como na decisão do TCU. Entretanto, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que essa questão foi tratada na decisão impugnada, conforme trecho a seguir transcrito: “Com relação e esse ponto, a parte sustenta omissão a respeito do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza dos juros moratórios incidentes sobre o precatório, no REsp 1.239.203, paradigma dos recurso repetitivos. Com base nos fundamentos adotados no citado precedente, alega a possibilidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor do precatório correspondente aos juros de mora, tendo em vista sua natureza. O embargante vincula tal compreensão à recente alteração de posicionamento do Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do TC 018.180/2018-3, que teria firmado entendimento a possibilitar o pagamento de valores dos honorários pagos aos advogados quando iguais ou inferiores à quantia referente aos juros de mora incorporada nos precatórios. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276663 ED-AGR / PE Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015’. (Recurso Extraordinário 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE Ocorre que referida discussão trata-se de inovação nesse momento processual, tendo em vista que não foi sequer tratado pelo tribunal de origem. Assim, uma vez que o juízo a quo não se pronunciou acerca da natureza de juros de mora, não se mostra possível ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente da matéria. Com efeito, a orientação desta Corte é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal). INCOMPATIBILIDADE COM DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. AUTONOMIA NORMATIVA COM A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015’. (Recurso Extraordinário 1.058.826 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13.11.2018) Ainda que superado esse óbice, as alegações da parte não merecem prosperar, quanto a esse ponto, já que este caso não se enquadra nos termos do REsp 1.239.203, tendo em vista que a questão discutida no paradigma diz respeito à natureza remuneratória ou indenizatória dos juros, para fins de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276663 ED-AGR / PE incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais”. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 24, p. 4-5) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio dos servidores públicos. De outro modo, nos presentes autos, não se discute sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório, mas, sim sobre a exclusividade das diferenças de complementação destinadas ao FUNDEF, quando pagas pela via do precatório e a possibilidade de retenção de honorários contratuais”. Cabe ressaltar ainda que a discussão sobre a natureza jurídica do principal e dos juros que compõem o precatório se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (eDOC 24, p. 4-5) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro, em mais 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8550-D141-AC05-9652 e senha 8321-7891-546D-4D2C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo do Ministro Relator sobre o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. É certo que a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis ns 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) :ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo do Ministro Relator sobre o entendimento segundo o qual os recursos provenientes da complementação aos fundos educacionais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. É certo que a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais do advogado pagos em razão do ajuizamento de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao Fundef não transferidos voluntariamente, antes da expedição de precatório, esta Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a discussão “demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Leis ns 8.906/94), o que é incabível em sede de recurso extraordinário” (ARE 1.102.885-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário). Essa mesma orientação foi observada pela Primeira Turma, no julgamento do ARE 1.066.359-AgR/AL, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (j. 26/11/2019), no qual, por maioria, assentou que “o recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais”. A Ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Naquele julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, dando provimento ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE agravo regimental interposto pela União, por entender que “a matéria envolvendo a vinculação exclusiva das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação pública é nitidamente de teor constitucional, tendo em vista que a hipótese em apreço cuida do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no aludido fundo educacional, o que, prima facie, indica violação direta ao art. 60 do ADCT”. Ademais, consignou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal “tem posição no sentido de que ofende o art. 60 do ADCT a utilização de verbas do FUNDEF para qualquer finalidade diversa da educação fundamental”. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso, em voto de desempate, acompanhou o relator do feito, assinalando que “[e]m diversos precedentes, o Supremo assentou a tese de que, nos casos em que se discute a possibilidade de fracionamento do valor relativo ao honorários advocatícios contratuais dos precatórios expedidos em execuções de complementação de verba do FUNDEF, devidas pela União, não há questão constitucional a ser analisada. Aplica-se a jurisprudência que afasta o cabimento de recurso extraordinário se o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional. Portanto, estou aqui acompanhando o Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao agravo na crença de que não há uma questão constitucional aqui. Devo dizer, todavia, Presidente, que considero correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça nessa linha, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem oscilado relativamente a essa matéria. Mas a minha convicção, aqui, é que o recebimento dessas verbas só se deu, geralmente ao final de muitos anos, pelo trabalho do advogado, sem o qual o município nada receberia. Então, o advogado propõe a demanda e, ao final - creio que de uma década -, consegue o benefício para o município. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União.” Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE Verba que não iria para o município se não tivesse havido a ação proposta pelo advogado e, geralmente, sem honorários de pro labore, apenas com honorário de êxito. De modo que eu considero legítima, nessa hipótese, que o advogado receba os honorários. Porém, eu não estou enfrentando o mérito, porque o Ministro Marco Aurélio entendeu que a matéria era infraconstitucional e há precedentes do Supremo nessa linha” (grifei). Após, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que: “Presidente, essa questão de se tratar de matéria infraconstitucional voltará a ser discutida, pois levarei ao Plenário da Corte uma ADPF sobre a matéria. O Tribunal de Contas da União fixou em decisão a impossibilidade da utilização do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, e passou a aplicar em relação a todos os municípios - porque ele que fiscaliza a destinação desse dinheiro -, vedando essa possibilidade. Ressalto que há situações diversas. Há a situação que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, em que o advogado ingressou com ação, desde o início, e, depois, obteve os honorários. E há uma grande parte das situações, em que os advogados somente passaram a atuar a partir do resultado de mérito de uma ação civil pública do Ministério Público; ou seja, só foram contratados para executar a decisão já formada e cobraram 20%, 30% chegando, às vezes, a 40%, do FUNDEF de honorários. Mas o Tribunal de Contas da União vem glosando todos esses pagamentos realizados pelas prefeituras. Pedindo vênia à maioria já formada, entendo que a matéria é constitucional, porque seria um desvio de finalidade na destinação de verbas do FUNDEF e dou provimento ao agravo da União.” Em complemento ao seu voto, o Ministro Roberto Barroso fez a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE seguinte observação: “Presidente, estou de acordo com o que disse o Ministro Alexandre na parte inicial. São situações diferentes: aquela em que o advogado ajuíza a ação e litiga por muitos anos e daquela em que, vencida a demanda pelo Ministério Público, na ação coletiva, o sujeito se apressa em executar. Portanto, eu estou considerando aqui a primeira hipótese, a do advogado, porque eu acho legítimo. Em nenhuma hipótese, eu admitiria honorários acima de 20%. Aliás, dependendo do valor em questão, eu glosaria o contrato para reduzir os honorários; quem é advogado sabe, quem foi advogado sabe que, na medida em que o volume arrecadado pelo cliente aumenta, o percentual diminui. Se estiver cobrando 1 bilhão de reais, você não cobra 20%; a vida não era boa assim. Portanto, há critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Eu estou assumindo que os municípios tenham agido corretamente e os advogados também; tudo esteja dentro do padrão” (grifei). Como se vê, o Ministro Roberto Barroso faz clara diferenciação a respeito do tema dos honorários advocatícios decorrentes das complementações das verbas do Fundef, entendendo que existem situações distintas no tratamento da matéria, qual seja, aquelas relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, enquanto que, por outro lado, existem aquelas que tratam da atividade desempenhada por advogados apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva, da qual não participou. Essa não foi uma interpretação inovadora. Devo destacar que alguns meses antes, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da decisão monocrática que deferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República na SL 1.186- 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante n 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE MC/DF - na qual se questionaram decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de verbas complementares do Fundef -, entendeu por bem, sanando as omissões e dando efeito modificativo aos aclaratórios, ressalvar as “[...] execuções decorrentes de ações individuais propostas por entes públicos [...]” (grifei), como pode ser visto do trecho da decisão transcrito abaixo: “De fato, padeceu a decisão embargada de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. E, ainda, ao não excluir de sua incidência, as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram. Não ocorreu, contudo, a apontada vulneração ao verbete da súmula vinculante n 47, desta Suprema Corte, pois a suspensão em questão não obstou o direito dos advogados em receberem os honorários arbitrados em seu favor, apenas suspendendo, temporariamente, seu pleno exercício. Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.” (grifos no original). Em seguida, ao analisar embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática pela qual, reconhecendo a perda do objeto da SL 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória n 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3... Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República.” (grifei) Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE 1.186/DF, julgou-a extinta, sem apreciação de mérito, o Ministro Dias Toffoli consignou e deliberou o seguinte: “Em arremate, reitero o que dantes consignado, com a prolação da anterior decisão, no sentido de que a matéria em discussão nestes autos, a partir do entendimento que recebeu, com o parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela OAB, contra a decisão concessiva da suspensão, já restou devidamente equacionada por esta Suprema Corte. Ou seja: execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos legitimados, seguem normalmente seus cursos, posto que não atingidas pela decisão proferida nos autos da ação rescisória n 5006325- 85.2017.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3... Região. E aquelas execuções, que decorrem da ação coletiva ajuizada pela PGR e que foram afetadas pela liminar deferida nos autos da ação rescisória, tem sido postulado e deferido nesta Corte, para verem seus cursos retomados, nos termos em que já supra ressaltado. A rigor, assim, esta suspensão, feita essa necessária delimitação quanto a seu objeto, deve ser rejeitada, por não remanescer decisão a ser suspensa. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela OAB, para indeferir a presente suspensão de liminar. E, ainda, não conheço dos embargos opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e rejeitos os embargos opostos pelo Procurador-Geral da República.” (grifei) Como se vê da leitura dos trechos supratranscritos, percebe-se que foi levada a efeito a necessária distinção entre as decisões objeto do pedido de suspensão de liminar, quais sejam, as decorrentes de execuções lastreadas em título formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e aquelas nas quais o título executado decorre de ações individuais de conhecimento propostas pelos municípios, por meio de advogados constituídos para tanto. Para essas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4..., da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE últimas, o destaque dos honorários advocatícios foi mantido. Essa também foi a intelecção do voto proferido pelo Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.423/2020-TCU-Plenário (TC 018.180/2018- 3), para quem, “[...] por questão de justiça, é preciso reconhecer essa questão particular dos advogados que laboraram desde o princípio nesses processos que questionavam a complementação de verbas do Fundef devidas pela União aos municípios. Segundo, é preciso reconhecer que as vinculações decorrentes dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis não atingem os recursos decorrentes dos juros de mora legais acrescidos às verbas constitucionalmente gravadas dada a natureza distinta de tais parcelas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em diversos julgados que o novo código civil expressou a natureza indenizatória dos juros de mora. Se na perspectiva do devedor esses acréscimos constituem sanção pelo não cumprimento de uma obrigação pactuada, sob a ótica do credor os moratórios constituem indenização, visto que se prestam a afastar os prejuízos derivados da mora do devedor. No Resp 1.703.697/PE, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...) inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4..., da Lei n. 8.906/1994’. Embora tal julgado tenha sido trazido pelo eminente relator em outros processos análogos ao que ora se examina, observo que ele não adentrou na questão que distingue os advogados que atuam desde as ações de conhecimento daqueles que ingressaram tão somente com as ações de execução fundada em título executivo obtido na Ação Civil Pública proposta pelo MPF, tampouco na distinção entre a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios.” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE obrigação principal e os juros moratórios. No meu entender, recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundos e, consequentemente, da existência de dano ao erário. É preciso, também, levar em consideração o momento em que os escritórios afetados pela decisão recorrida efetivamente passaram a patrocinar as causas. Portanto, o deslinde dessa celeuma passa pela reavaliação dos contratos firmados entre os municípios e as sociedades de advogados, da natureza das ações judiciais impetradas, bem como com o cotejamento das parcelas relativas às obrigações principais e aos juros de mora processuais e o valor efetivamente recebido pelos patronos por meio do destaque dos precatórios.” (grifei). Portanto, levando em consideração que, em alguns casos, os recursos públicos decorrentes das complementações do Fundef só passaram a integrar o patrimônio dos entes municipais em razão da diligente atuação de advogados contratados, os quais desenvolveram a tese e atuaram em juízo, às vezes, por mais de 20 anos, não seria razoável negar-lhes o destaque dos honorários advocatícios, sobretudo porque atuaram sob o pálio de cláusulas contratuais que previam a remuneração apenas no êxito das demandas e em favor da ampliação dos recursos para o custeio da educação pública. Outrossim, assim como ressaltado acima pelo Ministro Bruno Dantas, seria impróprio vincular toda e qualquer parcela dos precatórios relativos às diferenças obtidas judicialmente na complementação devida pela União para o pagamento de profissionais do magistério. Digo isso porque não se poderia interpretar os arts. 22 da Lei 11.494/2007 (revogado), 26 da Lei 14.113/2020 e 60 do ADCT de maneira ampliativa, abarcando, assim, as parcelas resultantes de condenação e o seu acessório, devido pelo ilícito decorrente da demora, haja vista que o Poder Judiciário não poderia vincular aquilo o que a Constituição Federal não 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE vinculou. Com mais razão ainda acredito que não seria possível pretender estabelecer tal vinculação aos juros de mora processuais, inviabilizando a regular contraprestação dos causídicos por meio dos referidos valores, os quais ostentam nítida natureza indenizatória. Nessa linha de entendimento, destaco, por indispensável, que esta Suprema Corte, em recente julgamento (Sessão Virtual de 5 a 12.3.2021), cujo acórdão ainda pende de publicação, fixou a tese do Tema 808 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 855.091-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli), no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Naquela oportunidade, o Ministro Relator ressaltou no seu voto - o qual tive a satisfação de acompanhar - que “[...] os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. Vide, em primeiro lugar, que eles não constituem frutos civis (parcela acessória que, em regra, segue a sorte do principal) decorrentes da exploração econômica do capital, como ocorre, por exemplo, com os juros remuneratórios (ou compensatórios) em relação ao mútuo feneratício. É necessário notar, ainda, que a causa que gera o direito aos juros de mora legais decorre de um ato ilícito imputado ao devedor consistente no não pagamento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor. A natureza indenizatória dos juros de mora é reconhecida também na legislação tributária [...]” (grifei). Por conseguinte, não havendo dúvidas de que os juros de mora não são alcançados pela vinculação constitucional prevista na antiga redação 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da Constituição Federal de 1988), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Por tudo o que foi exposto, acompanhando o Eminente Relator, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas reflexões e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE do art. 60 do ADCT (após a promulgação da EC 108/2020 a matéria passou a ser disciplinada no art. 212-A, da Constituição Federal de 1988), entendo que podem ser utilizados para adimplir os honorários contratuais dos advogados que propuseram as ações individuais, constituindo a União Federal em mora. Por tudo o que foi exposto, acompanhando o Eminente Relator, concluo que a utilização das verbas do fundo educacional para o pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados que atuaram apenas na fase de execução de título judicial constituído em ação coletiva da qual não participaram, afrontaria a correta destinação da verba constitucionalmente vinculada à educação básica pública. Por outro lado, com base nas profícuas reflexões e advertências externadas pelo Ministro Dias Toffoli, na SL 1.186/DF, e pelos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, no ARE 1.066.359-AgR/AL, as quais me fizeram refletir, ressalvo que, naquelas situações relacionadas à atuação de advogados que ingressaram com ações de conhecimento individuais em favor de dado Município, seria legítimo o destaque do valor dos honorários advocatícios (art. 22, § 4..., da Lei 8.906/1994) da quantia a ser recebida pelo respectivo ente municipal a título de complementação aos fundos educacionais, sobretudo dos respectivos juros de mora, haja vista que a vinculação à educação básica dos recursos não poderia impedir a execução dos valores referentes ao exitoso serviço prestado, os quais gozam de autonomia em relação à quantia a que o executado foi condenado no processo principal. Isso posto, divirjo em parte do voto do Relator, nos termos acima expostos. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto Vogal ARE 1276663 ED-AGR / PE 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Supremo Tribunal Federal ARE 1276663 ED-AGR / PE 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-6FC4-2098-2CB8 e senha 1FD4-F1C3-DD26-7322 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67F9-EF3F-5FD0-7576 e senha B8F8-4A2A-FD02-1E4E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.663 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67F9-EF3F-5FD0-7576 e senha B8F8-4A2A-FD02-1E4E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 1 . 276 . 663", "Súmula Vinculante 47", "ARE 1276663", "REsp 1 . 239 . 203", "TC 018 . 180 / 2018 - 3", "ARE 1276663", "REsp 1 . 239 . 203", "TC 018 . 180 / 2018 - 3", "ARE 1276663 ED - AGR / PE", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 058 . 826 AgR", "REsp 1 . 239 . 203", "ARE 1276663 ED", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 058 . 826 AgR", "REsp 1 . 239 . 203", "ARE 1276663 ED - AGR / PE", "ARE 1276663 ED - AGR / PE", "STP", "Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG", "AgR", "Recurso Extraordinário 841 . 526 - RG", "ARE 1066281 AgR", "ARE 1276663", "Recurso Extraordinário 841 . 526 - RG", "ARE 1066281 AgR", "ARE 1276663 ED", "REsp 1 . 239 . 203", "REsp 1 . 239 . 203", "AGRAVO 1 . 276 . 663", "REsp 1 . 239 . 203", "REsp 1 . 239 . 203", "TC 018 . 180 / 2018 - 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Região", "PGR", "OAB", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "OAB", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "PGR", "OAB", "Ministério Público Federal", "TCU", "Plenário", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "FUNDEF", "/", "FUNDEB", "MPF", "Supremo Tribunal Federal", "TCU", "Plenário", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "FUNDEF", "/", "FUNDEB", "MPF", "União", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Fundeb", "União", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "ED", "-", "AGR", "/", "PE", "Suprema Corte", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "GILMAR MENDES", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ARE", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Alexandre", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Alexandre", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Monteiro e Monteiro", "Dias Toffoli", "Monteiro e Monteiro", "Bruno Dantas", "Bruno Dantas", "Bruno Dantas", "Bruno Dantas", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "GILMAR MENDES", "ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "11", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "11", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "11", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "11", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "11", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "11", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 a", "12", ".", "3", ". 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 a 12 . 3", ". 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) :WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A24-67C3-959B-7AC3 e senha D952-74C3-D3AF-E8A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão HC 202109 ED / MG Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A24-67C3-959B-7AC3 e senha D952-74C3-D3AF-E8A6 Supremo Tribunal Federal HC 202109 ED / MG Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A24-67C3-959B-7AC3 e senha D952-74C3-D3AF-E8A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) :WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. A Defesa aponta contradição na decisão impugnada, porquanto a decisão ‘foi sim acostado ao writ conforme se observa dos documentos de comprovação, onde consta cópia integral dos APFD, da decisão de primeiro grau que negou a liberdade provisória e do acordão combatido.’ Requer o acolhimento dos embargos, para concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C662-C2EB-49E4-F4FE e senha 75F8-71B7-5956-571C Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) :WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. A Defesa aponta contradição na decisão impugnada, porquanto a decisão ‘foi sim acostado ao writ conforme se observa dos documentos de comprovação, onde consta cópia integral dos APFD, da decisão de primeiro grau que negou a liberdade provisória e do acordão combatido.’ Requer o acolhimento dos embargos, para concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C662-C2EB-49E4-F4FE e senha 75F8-71B7-5956-571C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC 144.709-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.9.2017; RHC 129.772-ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.8.2017; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; HC 134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.8.2016; e RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 18.02.2016). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wellson de Almeida Louzada em favor de Mozart Luan Eustáquio de Lima, contra decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240- AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do ato dito coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, e 192 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC 144.709-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.9.2017; RHC 129.772-ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.8.2017; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; HC 134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.8.2016; e RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 18.02.2016). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wellson de Almeida Louzada em favor de Mozart Luan Eustáquio de Lima, contra decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240- AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do ato dito coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, e 192 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 202109 ED / MG Ao exame dos autos, verifico que persiste a deficiência da instrução. O óbice apontado na decisão agravada permanece incólume, porquanto a superveniente petição destinada a suprir os vícios apontados veio novamente desprovida dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, principalmente para exame das teses defensivas. Esta Suprema Corte entende que cabe ao impetrante o ônus de instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 188.507 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Reitero que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal (HC 170.068-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 01.8.2019; HC 166.543-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019; HC 154.451-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.3.2019; HC 154.828-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.10.2018; HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 136.718-AgR/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.02.2017; HC 138.399-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 22.02.2017). Por fim, não identifico situação excepcional apta a superar referido entendimento. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Supremo Tribunal Federal HC 202109 ED / MG Ao exame dos autos, verifico que persiste a deficiência da instrução. O óbice apontado na decisão agravada permanece incólume, porquanto a superveniente petição destinada a suprir os vícios apontados veio novamente desprovida dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, principalmente para exame das teses defensivas. Esta Suprema Corte entende que cabe ao impetrante o ônus de instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 188.507 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Reitero que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal (HC 170.068-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 01.8.2019; HC 166.543-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2019; HC 154.451-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.3.2019; HC 154.828-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.10.2018; HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 136.718-AgR/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.02.2017; HC 138.399-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 22.02.2017). Por fim, não identifico situação excepcional apta a superar referido entendimento. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) : WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA (111812/MG) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4A5-F458-D2A8-E708 e senha CEB1-1296-3BC0-737C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) : WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA (111812/MG) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4A5-F458-D2A8-E708 e senha CEB1-1296-3BC0-737C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756863152	2021-08-17T00:00:00	2021-08-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.	sjur451137	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR) RHC 128727 ED (2ªT), RHC 129772 ED (1ªT), HC 134222 ED (TP), HC 138443 ED (2ªT), HC 144709 ED (1ªT). (HC, INSTRUÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, ÔNUS, PARTE IMPETRANTE) HC 100994 (2ªT), HC 116523 (1ªT), HC 136718 AgR (1ªT), HC 138399 AgR (2ªT), HC 151059 ED (1ªT), HC 154451 AgR (1ªT), HC 154828 AgR (1ªT), HC 166543 AgR (1ªT), HC 170068 AgR (2ªT), HC 188507 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 14/02/2022, ABO.	ROSA WEBER	Primeira Turma	202109	null	HC-ED	acordaos	HC 202109 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) : WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) :WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A24-67C3-959B-7AC3 e senha D952-74C3-D3AF-E8A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão HC 202109 ED / MG Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A24-67C3-959B-7AC3 e senha D952-74C3-D3AF-E8A6 Supremo Tribunal Federal HC 202109 ED / MG Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A24-67C3-959B-7AC3 e senha D952-74C3-D3AF-E8A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) :WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. A Defesa aponta contradição na decisão impugnada, porquanto a decisão ‘foi sim acostado ao writ conforme se observa dos documentos de comprovação, onde consta cópia integral dos APFD, da decisão de primeiro grau que negou a liberdade provisória e do acordão combatido.’ Requer o acolhimento dos embargos, para concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C662-C2EB-49E4-F4FE e senha 75F8-71B7-5956-571C Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) :WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. A Defesa aponta contradição na decisão impugnada, porquanto a decisão ‘foi sim acostado ao writ conforme se observa dos documentos de comprovação, onde consta cópia integral dos APFD, da decisão de primeiro grau que negou a liberdade provisória e do acordão combatido.’ Requer o acolhimento dos embargos, para concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C662-C2EB-49E4-F4FE e senha 75F8-71B7-5956-571C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC 144.709-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.9.2017; RHC 129.772-ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 09.8.2017; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.4.2017; HC 134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 23.8.2016; e RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 18.02.2016). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wellson de Almeida Louzada em favor de Mozart Luan Eustáquio de Lima, contra decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240- AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do ato dito coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., e 192 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC 144.709-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.9.2017; RHC 129.772-ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 09.8.2017; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.4.2017; HC 134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 23.8.2016; e RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 18.02.2016). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wellson de Almeida Louzada em favor de Mozart Luan Eustáquio de Lima, contra decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 666.068/MG. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240- AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do ato dito coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., e 192 do RISTF). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 202109 ED / MG Ao exame dos autos, verifico que persiste a deficiência da instrução. O óbice apontado na decisão agravada permanece incólume, porquanto a superveniente petição destinada a suprir os vícios apontados veio novamente desprovida dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, principalmente para exame das teses defensivas. Esta Suprema Corte entende que cabe ao impetrante o ônus de instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 188.507 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Reitero que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal (HC 170.068-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 01.8.2019; HC 166.543-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 08.5.2019; HC 154.451-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 15.3.2019; HC 154.828-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.10.2018; HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.5.2018; HC 136.718-AgR/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 17.02.2017; HC 138.399-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 22.02.2017). Por fim, não identifico situação excepcional apta a superar referido entendimento. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Supremo Tribunal Federal HC 202109 ED / MG Ao exame dos autos, verifico que persiste a deficiência da instrução. O óbice apontado na decisão agravada permanece incólume, porquanto a superveniente petição destinada a suprir os vícios apontados veio novamente desprovida dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, principalmente para exame das teses defensivas. Esta Suprema Corte entende que cabe ao impetrante o ônus de instruir a petição de habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 188.507 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Reitero que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal (HC 170.068-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 01.8.2019; HC 166.543-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 08.5.2019; HC 154.451-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 15.3.2019; HC 154.828-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.10.2018; HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.5.2018; HC 136.718-AgR/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 17.02.2017; HC 138.399-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 22.02.2017). Por fim, não identifico situação excepcional apta a superar referido entendimento. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D2A-328A-ACE1-B3A8 e senha 2909-2877-4499-E9B9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) : WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA (111812/MG) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4A5-F458-D2A8-E708 e senha CEB1-1296-3BC0-737C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 202.109 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA ADV.(A/S) : WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA (111812/MG) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4A5-F458-D2A8-E708 e senha CEB1-1296-3BC0-737C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 202 . 109", "HC 202109 ED / MG", "HC 202109 ED / MG", "HABEAS CORPUS 202 . 109", "HC 666 . 068 / MG", "HABEAS CORPUS 202 . 109", "HC 666 . 068 / MG", "HABEAS CORPUS 202 . 109", "HC 144 . 709 - ED / SP", "RHC 129 . 772 - ED / PE", "HC 138 . 443 - ED / PB", "HC 134 . 222 - ED", "RHC 128 . 727 - ED / SP", "HC 666 . 068 / MG", "HC 151 . 059 - ED / GO", "HC 138 . 443 - ED / PB", "HC 130 . 240 - AgR / RJ", "HC 144 . 709 - ED / SP", "RHC 129 . 772 - ED / PE", "HC 138 . 443 - ED / PB", "HC 134 .", "RHC 128 . 727 - ED / SP", "HC 666 . 068 / MG", "HC 151 . 059 - ED / GO", "HC 138 . 443 - ED / PB", "HC 130 . 240 - AgR / RJ", "HC 202109 ED / MG", "HC 188 . 507 AgR", "HC 116 . 523", "HC 100 . 994", "HC 94 . 219", "HC 170 . 068 - AgR / SP", "HC 166 . 543 - AgR", "HC 154 . 451 - AgR / SP", "HC 154 . 828 - AgR / MG", "HC 151 . 059 - ED / GO", "HC 136 . 718 - AgR / MS", "HC 138 . 399 - AgR / SP", "HC 202109 ED / MG", "HC 188 . 507 AgR", "HC 116 . 523", "HC 100 . 994", "HC 94 . 219", "HC 170 . 068 - AgR / SP", "HC 166 . 543 - AgR", "HC 154 . 451 - AgR / SP", "HC 154 . 828 - AgR / MG", "HC 151 . 059 - ED / GO", "HC 136 . 718 - AgR / MS", "HC 138 . 399 - AgR / SP", "HABEAS CORPUS 202 . 109", "HABEAS CORPUS 202 . 109" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , e 192 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , e 192 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", ". 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Turma", "1", ".", ".", ".", "1", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA", "WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA", "WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA", "Rosa Weber", "Humberto Martins", "ROSA WEBER", "MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA", "WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA", "Rosa Weber", "Humberto Martins", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Wellson de Almeida Louzada", "Mozart Luan Eustáquio de Lima", "Humberto Martins", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Wellson de Almeida Louzada", "Mozart Luan Eustáquio de Lima", "Humberto Martins", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA", "WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "MOZART LUAN EUSTAQUIO DE LIMA", "WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "6", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "01", ".", "9", ".", "2017", "09", ".", "8", ".", "2017", "11", ".", "4", ".", "2017", "23", ".", "8", ".", "2016", "18", ".", "02", ".", "2016", "17", ".", "5", ".", "2018", "11", ".", "4", ".", "2017", "16", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "01", ".", "9", ".", "2017", "09", ".", "8", ".", "2017", "11", ".", "4", ".", "2017", "23", ".", "8", ".", "2016", "18", ".", "02", ".", "2016", "17", ".", "5", ".", "2018", "11", ".", "4", ".", "2017", "16", ".", "12", ".", "2015", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "8", ".", "2019", "08", ".", "5", ".", "2019", "15", ".", "3", ".", "2019", "24", ".", "10", ".", "2018", "17", ".", "5", ".", "2018", "17", ".", "02", ".", "2017", "22", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "8", ".", "2019", "08", ".", "5", ".", "2019", "15", ".", "3", ".", "2019", "24", ".", "10", ".", "2018", "17", ".", "5", ".", "2018", "17", ".", "02", ".", "2017", "22", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) :JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC, conforme consolidada jurisprudência desta Corte reafirmada no julgamento do AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia. 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28 de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ARE 1158295 AGR / SP regimental, nos termos do voto do Relator Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP regimental, nos termos do voto do Relator Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) :JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo regimental (eDOC 16) interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso da parte Agravada, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ora Recorrente, nestes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados (eDOC 2, p. 54): ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 5º da Lei nº 3.691, de 13-3-2004, do Município de Limeira – 'Nos contratos firmados pela Administração Direta e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, a partir da data da vigência desta Lei,deverá constar cláusula prevendo a reserva de 20%(vinte por cento) do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros' – Normas gerais de licitação e contração pública – Competência legislativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) :JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo regimental (eDOC 16) interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso da parte Agravada, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ora Recorrente, nestes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados (eDOC 2, p. 54): ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 5º da Lei nº 3.691, de 13-3-2004, do Município de Limeira – 'Nos contratos firmados pela Administração Direta e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, a partir da data da vigência desta Lei,deverá constar cláusula prevendo a reserva de 20%(vinte por cento) do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros' – Normas gerais de licitação e contração pública – Competência legislativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP União – Art. 22, XXVII da CF/88. Apesar de nobre o propósito de estabelecer no Município de Limeira políticas para combater a desigualdade racial, o legislador local, a pretexto de regulamentar ações afirmativas, instituiu uma nova condição para participar de licitação pública, não prevista na Lei de Licitações, e imiscuiu em matéria normativa referente a normas gerais de licitação e contratação, tema com relação ao qual compete ao Município apenas suplementar a legislação federal e a estadual para atender peculiaridades locais, art.30, I e II, da CF/88. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da Constituição Estadual. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.’ No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º, 30, I e II, e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, ressalva-se a evolução histórica das chamadas ações afirmativas, sobretudo em relação a julgados norte-americanos, e sustenta que, ‘não obstante estejamos a falar de ordens jurídicas e sociais diversas, a referência ao direito comparado e a evolução de certas temáticas em sociedades que sobre nós exercem inegável influência, pode nos ajudar a ver com maior clareza, amplitude, e com espírito desarmado, certas possibilidades de intervenção que em outras paragens já demonstraram sua inegável eficiência, conveniência e oportunidade’. (eDOC 2, pp. 71/72) Aduz, também, que ‘o Município de Limeira, atento às peculiaridades históricas, ao perfil de sua estrutura social (interesse local), por meio de seu Poder Executivo (que apresentou o projeto de lei que culminou na Lei nº 3.691/04), e do Poder Legislativo (que discutiu, deliberou e aprovou a respectiva propositura), buscaram exatamente conjurar todos os meios fáticos e normativos disponibilizados por nossa ordem constitucional para tentar atingir, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP União – Art. 22, XXVII da CF/88. Apesar de nobre o propósito de estabelecer no Município de Limeira políticas para combater a desigualdade racial, o legislador local, a pretexto de regulamentar ações afirmativas, instituiu uma nova condição para participar de licitação pública, não prevista na Lei de Licitações, e imiscuiu em matéria normativa referente a normas gerais de licitação e contratação, tema com relação ao qual compete ao Município apenas suplementar a legislação federal e a estadual para atender peculiaridades locais, art.30, I e II, da CF/88. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da Constituição Estadual. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.’ No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º, 30, I e II, e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, ressalva-se a evolução histórica das chamadas ações afirmativas, sobretudo em relação a julgados norte-americanos, e sustenta que, ‘não obstante estejamos a falar de ordens jurídicas e sociais diversas, a referência ao direito comparado e a evolução de certas temáticas em sociedades que sobre nós exercem inegável influência, pode nos ajudar a ver com maior clareza, amplitude, e com espírito desarmado, certas possibilidades de intervenção que em outras paragens já demonstraram sua inegável eficiência, conveniência e oportunidade’. (eDOC 2, pp. 71/72) Aduz, também, que ‘o Município de Limeira, atento às peculiaridades históricas, ao perfil de sua estrutura social (interesse local), por meio de seu Poder Executivo (que apresentou o projeto de lei que culminou na Lei nº 3.691/04), e do Poder Legislativo (que discutiu, deliberou e aprovou a respectiva propositura), buscaram exatamente conjurar todos os meios fáticos e normativos disponibilizados por nossa ordem constitucional para tentar atingir, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP em seu âmbito territorial, um arranjo político-institucional que melhor correspondesse, no caso da população afrodescendente ali residente, à finalidade disposta pelos incisos I e IV, do art. 3º, da CF/88’. (eDOC 2, pp. 72) Afirma, ainda, que: (i) ‘a manifestação do Procurador Geral de Justiça, e o que é pior, o acórdão do Órgão Especial, não define sequer por uma linha, o que no seu entendimento constitui regras ou normas gerais – muito menos o que seja normas gerais em sede de licitação e contratos administrativos (eDOC 3, p. 1); (ii) ‘o dispositivo do art. 5º, da lei nº 3691/04, que estipula que após a sua instituição, os contratos (e, por conseguinte, os editais de licitação respectivos, publicados após o início de vigência da lei) firmados entre a Administração e particulares prestadores de serviços continuados, deverão prever a reserva de 20% do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros, não poder ser classificada, de maneira nenhuma, como norma ou regra geral em matéria de licitações e contratos administrativos’ (eDOC 3, p. 3). Isso porque “o dispositivo do art. 5º, da Lei municipal nº 3691/04 não institui exigência por meio da qual se extraia qualquer parâmetro ou critério destinado a selecionar a proposta vencedora – portanto, é absolutamente neutra, do ponto de vista da qualificação das propostas concorrentes, para a definição do resultado do certame”. (eDOC 3, p. 4) Por fim, alega que ‘se tentarmos encontrar um denominador comum para definir de forma mais sintética possível o âmbito jurídico das chamadas regras ou normas gerais, poderíamos afirmar que, são elas aquelas que deixam uma margem para a atuação legislativa suplementar de outras entidades federativas de menor amplitude”. (eDOC 4, p. 1) A Presidência do TJ/SP, entendendo que não houve o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados, inadmitiu o extraordinário, tendo em vista o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (eDOC 4, pp. 21-23) Em 28.8.2019, determinei a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, que, por sua vez, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, cuja ementa ora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP em seu âmbito territorial, um arranjo político-institucional que melhor correspondesse, no caso da população afrodescendente ali residente, à finalidade disposta pelos incisos I e IV, do art. 3º, da CF/88’. (eDOC 2, pp. 72) Afirma, ainda, que: (i) ‘a manifestação do Procurador Geral de Justiça, e o que é pior, o acórdão do Órgão Especial, não define sequer por uma linha, o que no seu entendimento constitui regras ou normas gerais – muito menos o que seja normas gerais em sede de licitação e contratos administrativos (eDOC 3, p. 1); (ii) ‘o dispositivo do art. 5º, da lei nº 3691/04, que estipula que após a sua instituição, os contratos (e, por conseguinte, os editais de licitação respectivos, publicados após o início de vigência da lei) firmados entre a Administração e particulares prestadores de serviços continuados, deverão prever a reserva de 20% do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros, não poder ser classificada, de maneira nenhuma, como norma ou regra geral em matéria de licitações e contratos administrativos’ (eDOC 3, p. 3). Isso porque “o dispositivo do art. 5º, da Lei municipal nº 3691/04 não institui exigência por meio da qual se extraia qualquer parâmetro ou critério destinado a selecionar a proposta vencedora – portanto, é absolutamente neutra, do ponto de vista da qualificação das propostas concorrentes, para a definição do resultado do certame”. (eDOC 3, p. 4) Por fim, alega que ‘se tentarmos encontrar um denominador comum para definir de forma mais sintética possível o âmbito jurídico das chamadas regras ou normas gerais, poderíamos afirmar que, são elas aquelas que deixam uma margem para a atuação legislativa suplementar de outras entidades federativas de menor amplitude”. (eDOC 4, p. 1) A Presidência do TJ/SP, entendendo que não houve o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados, inadmitiu o extraordinário, tendo em vista o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (eDOC 4, pp. 21-23) Em 28.8.2019, determinei a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, que, por sua vez, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, cuja ementa ora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP reproduzo (eDOC 12): ‘Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Lei municipal que determina a reserva de 20% dos cargos, nos contratos firmados pela Administração Direita e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, para a contratação de afro-brasileiros. Lei declarada inconstitucional na origem. Alegação de ofensa aos arts. 2º, 30, I e II, e 93, IX, da CF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes (Tema 339 RG). Verificada ofensa à competência da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII). Parecer pelo desprovimento do recurso.’ É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade da legislação municipal complementar as normas gerais editadas pela União em matéria de licitação, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição da República, de modo a conciliar as peculiaridades locais com as diretrizes gerais inseridas no âmbito legislativo federal. A repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta disposição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levado em conta o domínio dos interesses envolvidos. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º, da CRFB) e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP reproduzo (eDOC 12): ‘Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Lei municipal que determina a reserva de 20% dos cargos, nos contratos firmados pela Administração Direita e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, para a contratação de afro-brasileiros. Lei declarada inconstitucional na origem. Alegação de ofensa aos arts. 2º, 30, I e II, e 93, IX, da CF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes (Tema 339 RG). Verificada ofensa à competência da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII). Parecer pelo desprovimento do recurso.’ É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade da legislação municipal complementar as normas gerais editadas pela União em matéria de licitação, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição da República, de modo a conciliar as peculiaridades locais com as diretrizes gerais inseridas no âmbito legislativo federal. A repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta disposição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levado em conta o domínio dos interesses envolvidos. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º, da CRFB) e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP objetivos (art. 3º, da CRFB) da República. Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado obriga-se a exercê-las em proveito do alcance do bem comum e da satisfação dos direitos fundamentais. Ocorre que, como bem lembrou o e. Min. Gilmar Mendes, por vezes uma mesma lei pode apresentar problemas complexos, por envolver tema que se divide em assunto que compõe a competência concorrente e em matéria restrita à competência legislativa de apenas uma das esferas da Federação (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 841). A solução, ainda em tais hipóteses, não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos. Incide aqui o que o e. Min. Gilmar Mendes, em conhecida obra doutrinária, chamou de princípio da interpretação conforme a Constituição: ‘Não se deve pressupor que legislador haja querido dispor em sentido contrário à Constituição; ao contrário, as normas infraconstitucionais surgem com a presunção de constitucionalidade.’ (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional . 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97) Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Exige que o intérprete não tolha a alçada que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Neste sentido, o cânone da interpretação conforme, a que alude o e. Ministro Gilmar Mendes, deve ser integrado pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption ). Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP objetivos (art. 3º, da CRFB) da República. Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado obriga-se a exercê-las em proveito do alcance do bem comum e da satisfação dos direitos fundamentais. Ocorre que, como bem lembrou o e. Min. Gilmar Mendes, por vezes uma mesma lei pode apresentar problemas complexos, por envolver tema que se divide em assunto que compõe a competência concorrente e em matéria restrita à competência legislativa de apenas uma das esferas da Federação (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 841). A solução, ainda em tais hipóteses, não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos. Incide aqui o que o e. Min. Gilmar Mendes, em conhecida obra doutrinária, chamou de princípio da interpretação conforme a Constituição: ‘Não se deve pressupor que legislador haja querido dispor em sentido contrário à Constituição; ao contrário, as normas infraconstitucionais surgem com a presunção de constitucionalidade.’ (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional . 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97) Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Exige que o intérprete não tolha a alçada que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Neste sentido, o cânone da interpretação conforme, a que alude o e. Ministro Gilmar Mendes, deve ser integrado pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption ). Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP constitucional de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro: ‘O princípio da subsidiariedade mantém múltiplas implicações de ordem filosófica, política, jurídica, econômica, tanto na ordem jurídica interna, como na comunitária e internacional. Dentro das preocupações federativas, o Governo local deve assumir grande projeção, desde que sua efetivação, estrutura, quadros políticos, administrativos e econômicos que se projetam na globalidade dos entes da Federação. No exercício de suas atribuições, o governo das entidades federativas poderá promover ações que devem, pelo menos, mitigar a desigualdade social, criar condições de desenvolvimento e de qualidade de vida. A Administração pública de qualidade, comprometida com as necessidades sociais e aberta à participação solidária da sociedade, pode melhorar as entidades federativas e os municípios. A partir desse nível, concretiza-se, necessariamente a efetivação dos direitos humanos. A descentralização, nesse nível, deverá ser estímulo às liberdades, à criatividade, às iniciativas e à vitalidade das diversas legalidades, impulsionando novo tipo de crescimento e melhorias sociais. As burocracias centrais, de tendências autoritárias opõem-se, muitas vezes, às medidas descentralizadoras, contrariando as atribuições da sociedade e dos governos locais. O melhor clima das relações entre cidadãos e autoridades deve iniciar-se nos municípios, tendo em vista o conhecimento recíproco, facilitando o diagnóstico dos problemas sociais e a participação motivada e responsável dos grupos sociais na solução dos problemas, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP constitucional de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro: ‘O princípio da subsidiariedade mantém múltiplas implicações de ordem filosófica, política, jurídica, econômica, tanto na ordem jurídica interna, como na comunitária e internacional. Dentro das preocupações federativas, o Governo local deve assumir grande projeção, desde que sua efetivação, estrutura, quadros políticos, administrativos e econômicos que se projetam na globalidade dos entes da Federação. No exercício de suas atribuições, o governo das entidades federativas poderá promover ações que devem, pelo menos, mitigar a desigualdade social, criar condições de desenvolvimento e de qualidade de vida. A Administração pública de qualidade, comprometida com as necessidades sociais e aberta à participação solidária da sociedade, pode melhorar as entidades federativas e os municípios. A partir desse nível, concretiza-se, necessariamente a efetivação dos direitos humanos. A descentralização, nesse nível, deverá ser estímulo às liberdades, à criatividade, às iniciativas e à vitalidade das diversas legalidades, impulsionando novo tipo de crescimento e melhorias sociais. As burocracias centrais, de tendências autoritárias opõem-se, muitas vezes, às medidas descentralizadoras, contrariando as atribuições da sociedade e dos governos locais. O melhor clima das relações entre cidadãos e autoridades deve iniciar-se nos municípios, tendo em vista o conhecimento recíproco, facilitando o diagnóstico dos problemas sociais e a participação motivada e responsável dos grupos sociais na solução dos problemas, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP gerando confiança e credibilidade.’ (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG , n. 35, 1995. p. 28-29) Ressalte-se, assim, que a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional. Observa-se, aliás, que o ato normativo aqui analisado, ao estipular percentual mínimo destinado a pessoas afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados firmados com a administração pública municipal, não extrapolou o âmbito de atuação legislativa, usurpando a competência da União para legislar sobre normas gerais, tendo em vista que, de acordo com o federalismo cooperativo e a incidência do princípio da subsidiariedade, a atuação municipal se deu de forma consentânea com a ordem jurídica constitucional. A propósito: ‘Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP gerando confiança e credibilidade.’ (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG , n. 35, 1995. p. 28-29) Ressalte-se, assim, que a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional. Observa-se, aliás, que o ato normativo aqui analisado, ao estipular percentual mínimo destinado a pessoas afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados firmados com a administração pública municipal, não extrapolou o âmbito de atuação legislativa, usurpando a competência da União para legislar sobre normas gerais, tendo em vista que, de acordo com o federalismo cooperativo e a incidência do princípio da subsidiariedade, a atuação municipal se deu de forma consentânea com a ordem jurídica constitucional. A propósito: ‘Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando ‘a igualdade de condições de todos os concorrentes’. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.’ (RE 423560, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.06.2012) ‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando ‘a igualdade de condições de todos os concorrentes’. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.’ (RE 423560, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.06.2012) ‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (RE 1159577-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 11.03.2019) Ademais, a existência de compatibilidade entre a atuação legislativa municipal e a jurisprudência desta Corte no tocante à elaboração de políticas públicas consentâneas com as denominadas ações afirmativas sugerem nítido espaço para que os municípios, próximos dos dilemas das realidades locais, exerçam a competência legislativa suplementar a eles atribuída pela Constituição (art. 30, I e II, CF). Nesse sentido: ‘Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (RE 1159577-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 11.03.2019) Ademais, a existência de compatibilidade entre a atuação legislativa municipal e a jurisprudência desta Corte no tocante à elaboração de políticas públicas consentâneas com as denominadas ações afirmativas sugerem nítido espaço para que os municípios, próximos dos dilemas das realidades locais, exerçam a competência legislativa suplementar a eles atribuída pela Constituição (art. 30, I e II, CF). Nesse sentido: ‘Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: ‘É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa’.(ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, V, “b”, do CPC, e 21, § 2º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo”. Nas razões recursais, alega-se que a decisão agravada partiu de premissa inadequada, ao fazer uma interpretação baseada no princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro, para concluir pela constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que “invadiu claramente a competência normativa da União para edição de normas gerais de licitação e contratação pública em todas as suas modalidades” (eDOC 16, p. 7). Sustenta-se, ainda, que é certo que o Município pode complementar, nos limites do interesse predominantemente local, as normas sobre licitação e contratação pública, no entanto, “tal complementação sempre deve respeitar a competência constitucional privativa da União para a edição de normas gerais sobre a temática” (eDOC 16, p. 8). Conclui-se pela inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão atacada, porquanto, “quando a norma estabelece que o futuro contrato a ser firmado deve conter cláusula sobre a reserva de vagas para afrodescendentes” (...) “cuida de requisitos de participação em licitação e de contratação, o que não diz com qualquer peculiaridade local” (eDOC 16, p. 9- 10). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: ‘É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa’.(ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, V, “b”, do CPC, e 21, § 2º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo”. Nas razões recursais, alega-se que a decisão agravada partiu de premissa inadequada, ao fazer uma interpretação baseada no princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro, para concluir pela constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que “invadiu claramente a competência normativa da União para edição de normas gerais de licitação e contratação pública em todas as suas modalidades” (eDOC 16, p. 7). Sustenta-se, ainda, que é certo que o Município pode complementar, nos limites do interesse predominantemente local, as normas sobre licitação e contratação pública, no entanto, “tal complementação sempre deve respeitar a competência constitucional privativa da União para a edição de normas gerais sobre a temática” (eDOC 16, p. 8). Conclui-se pela inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão atacada, porquanto, “quando a norma estabelece que o futuro contrato a ser firmado deve conter cláusula sobre a reserva de vagas para afrodescendentes” (...) “cuida de requisitos de participação em licitação e de contratação, o que não diz com qualquer peculiaridade local” (eDOC 16, p. 9- 10). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 19). É o relatório. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 19). É o relatório. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): O presente recurso não merece conhecimento, em razão de sua intempestividade. Com efeito, a decisão agravada foi publicada no dia 11.03.2020 (quarta-feira), findando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 01.04.2020 (quarta-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto eletronicamente apenas em 23.04.2020. Ressalte-se que prevalece neste Tribunal a orientação no sentido de que a Fazenda Pública, nos termos do revogado art. 188, do CPC/73 ou dos arts. 180 e 183 do CPC/15, não tem a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos em ações de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que se trate de interposição de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 06.02.2019, reafirmou a jurisprudência firmada nesta Corte no AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia, no sentido de que: “Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata” (AI 830.727-AgR/SC, Relator Ministro Presidente, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgado em 6.2.2019, Informativo 929 do STF). Nesse mesmo sentido, aponto os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): O presente recurso não merece conhecimento, em razão de sua intempestividade. Com efeito, a decisão agravada foi publicada no dia 11.03.2020 (quarta-feira), findando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 01.04.2020 (quarta-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto eletronicamente apenas em 23.04.2020. Ressalte-se que prevalece neste Tribunal a orientação no sentido de que a Fazenda Pública, nos termos do revogado art. 188, do CPC/73 ou dos arts. 180 e 183 do CPC/15, não tem a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos em ações de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que se trate de interposição de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 06.02.2019, reafirmou a jurisprudência firmada nesta Corte no AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia, no sentido de que: “Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata” (AI 830.727-AgR/SC, Relator Ministro Presidente, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgado em 6.2.2019, Informativo 929 do STF). Nesse mesmo sentido, aponto os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. “Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública” (ADI 291-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09.11.2018). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 837.044- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.04.2019). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AI 576.300-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 03.09.2019). “Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188 do CPC. Inaplicabilidade ao processo de controle concentrado de constitucionalidade. Intempestividade do recurso. Precedente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. “Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública” (ADI 291-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09.11.2018). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 837.044- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.04.2019). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AI 576.300-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 03.09.2019). “Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188 do CPC. Inaplicabilidade ao processo de controle concentrado de constitucionalidade. Intempestividade do recurso. Precedente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP 4. Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 561.935 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.08.2013) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.191.269-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.06.2019). Nesse sentido, veja-se, ainda, o ARE 1.064916-AgR, Rel. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2019, que, em decisão monocrática, sobre a questão processual em debate, assim se fundamentou quanto à intempestividade do recurso de agravo regimental: “Na espécie vertente, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de ver declarados inconstitucionais dispositivos da Lei municipal n. 9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o prazo recursal em dobro não se aplica aos processos em controle abstrato de constitucionalidade. Confiram-se os julgados (...). Na espécie vertente, a decisão agravada foi publicada no DJe de 13.6.2018 (quarta-feira). Considerando a inaplicabilidade do prazo recursal em dobro e o recesso forense no período de 2 a 31.7.2018, a data final para interposição do agravo regimental seria 3.8.2018 (sexta-feira). O agravante protocolizou a petição de agravo regimental em 24.8.2018, após o decurso do prazo recursal (e-doc. 14). 9. Sendo intempestivo o recurso não é juridicamente possível a análise dos argumentos do agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP 4. Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 561.935 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.08.2013) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.191.269-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.06.2019). Nesse sentido, veja-se, ainda, o ARE 1.064916-AgR, Rel. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2019, que, em decisão monocrática, sobre a questão processual em debate, assim se fundamentou quanto à intempestividade do recurso de agravo regimental: “Na espécie vertente, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de ver declarados inconstitucionais dispositivos da Lei municipal n. 9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o prazo recursal em dobro não se aplica aos processos em controle abstrato de constitucionalidade. Confiram-se os julgados (...). Na espécie vertente, a decisão agravada foi publicada no DJe de 13.6.2018 (quarta-feira). Considerando a inaplicabilidade do prazo recursal em dobro e o recesso forense no período de 2 a 31.7.2018, a data final para interposição do agravo regimental seria 3.8.2018 (sexta-feira). O agravante protocolizou a petição de agravo regimental em 24.8.2018, após o decurso do prazo recursal (e-doc. 14). 9. Sendo intempestivo o recurso não é juridicamente possível a análise dos argumentos do agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP (...).” Do voto condutor do acórdão proferido na ADI 5.449-AgR-Segundo, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 23.11.2017, extraio, ainda, os seguintes fragmentos: “O presente agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que interposto de maneira intempestiva, já que sua formalização se deu apenas em 12/6/2017, quando já transcorridos mais de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.070 do CPC/15) desde a publicação da decisão recorrida (publicada no DJe de 17/5/2017). (....) O advento do novo Código de Processo Civil não alterou a disciplina da matéria, tendo, ao contrário, ressalvado a aplicação da regra de contagem diferenciada dos prazos da Fazenda Pública quando existente prazo próprio para os entes públicos (art. 183, § 2º, CPC/15). É justamente o que ocorre no tocante ao processo objetivo, cuja autonomia formal, amplamente assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o torna incompatível com a aplicação de prazos em dobro”. Por fim, enfatize-se que, na hipótese, também não se aplica a prerrogativa processual de intimação pessoal. Nesse sentido: “Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato. 2. Agravo regimental não provido” (ADI 5814-MC-AgR-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 07.08.2019). “Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP (...).” Do voto condutor do acórdão proferido na ADI 5.449-AgR-Segundo, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 23.11.2017, extraio, ainda, os seguintes fragmentos: “O presente agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que interposto de maneira intempestiva, já que sua formalização se deu apenas em 12/6/2017, quando já transcorridos mais de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.070 do CPC/15) desde a publicação da decisão recorrida (publicada no DJe de 17/5/2017). (....) O advento do novo Código de Processo Civil não alterou a disciplina da matéria, tendo, ao contrário, ressalvado a aplicação da regra de contagem diferenciada dos prazos da Fazenda Pública quando existente prazo próprio para os entes públicos (art. 183, § 2º, CPC/15). É justamente o que ocorre no tocante ao processo objetivo, cuja autonomia formal, amplamente assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o torna incompatível com a aplicação de prazos em dobro”. Por fim, enfatize-se que, na hipótese, também não se aplica a prerrogativa processual de intimação pessoal. Nesse sentido: “Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato. 2. Agravo regimental não provido” (ADI 5814-MC-AgR-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 07.08.2019). “Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade (....)” 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674- MCAgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do CPC/2015), a revelar a intempestividade do recurso (...)”. (ADPF 205-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.08.2017). Desse modo, a prerrogativa do prazo em dobro para o Ministério Público recorrer e a intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC. Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade (....)” 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674- MCAgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do CPC/2015), a revelar a intempestividade do recurso (...)”. (ADPF 205-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.08.2017). Desse modo, a prerrogativa do prazo em dobro para o Ministério Público recorrer e a intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC. Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 08/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO (323475/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83AB-49E3-11FF-1CFE e senha 63C1-FCC6-85E3-5D48 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO (323475/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83AB-49E3-11FF-1CFE e senha 63C1-FCC6-85E3-5D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756142105	2021-06-08T00:00:00	2021-06-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC, conforme consolidada jurisprudência desta Corte reafirmada no julgamento do AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia. 2. Agravo regimental não conhecido.	sjur448532	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTROLE ABSTRATO) AI 576300 AgR (1ªT), RE 561935 ED-ED (2ªT), ARE 837044 AgR (1ªT), ADPF 205 AgR-segundo (TP), ADI 5449 AgR-segundo (TP), ADI 5814 MC-AgR-AgR (TP), ARE 1191269 AgR (2ªT), AI 830727 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTROLE ABSTRATO) ARE 1064916 AgR. Número de páginas: 20. Análise: 21/02/2022, KBP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1158295	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00188\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00180 ART-00183\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1158295 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) :JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual Código de Processo Civil, conforme consolidada jurisprudência desta Corte reafirmada no julgamento do AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia. 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28 de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ARE 1158295 AGR / SP regimental, nos termos do voto do Relator Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP regimental, nos termos do voto do Relator Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) :JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo regimental (eDOC 16) interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso da parte Agravada, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ora Recorrente, nestes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados (eDOC 2, p. 54): ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 5... da Lei n 3.691, de 13-3-2004, do Município de Limeira – 'Nos contratos firmados pela Administração Direta e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, a partir da data da vigência desta Lei,deverá constar cláusula prevendo a reserva de 20%(vinte por cento) do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros' – Normas gerais de licitação e contração pública – Competência legislativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) :JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de agravo regimental (eDOC 16) interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso da parte Agravada, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ora Recorrente, nestes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados (eDOC 2, p. 54): ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 5... da Lei n 3.691, de 13-3-2004, do Município de Limeira – 'Nos contratos firmados pela Administração Direta e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, a partir da data da vigência desta Lei,deverá constar cláusula prevendo a reserva de 20%(vinte por cento) do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros' – Normas gerais de licitação e contração pública – Competência legislativa da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP União – Art. 22, XXVII da Constituição Federal de 1988/88. Apesar de nobre o propósito de estabelecer no Município de Limeira políticas para combater a desigualdade racial, o legislador local, a pretexto de regulamentar ações afirmativas, instituiu uma nova condição para participar de licitação pública, não prevista na Lei de Licitações, e imiscuiu em matéria normativa referente a normas gerais de licitação e contratação, tema com relação ao qual compete ao Município apenas suplementar a legislação federal e a estadual para atender peculiaridades locais, art.30, I e II, da Constituição Federal de 1988/88. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da Constituição Estadual. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.’ No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2..., 30, I e II, e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, ressalva-se a evolução histórica das chamadas ações afirmativas, sobretudo em relação a julgados norte-americanos, e sustenta que, ‘não obstante estejamos a falar de ordens jurídicas e sociais diversas, a referência ao direito comparado e a evolução de certas temáticas em sociedades que sobre nós exercem inegável influência, pode nos ajudar a ver com maior clareza, amplitude, e com espírito desarmado, certas possibilidades de intervenção que em outras paragens já demonstraram sua inegável eficiência, conveniência e oportunidade’. (eDOC 2, pp. 71/72) Aduz, também, que ‘o Município de Limeira, atento às peculiaridades históricas, ao perfil de sua estrutura social (interesse local), por meio de seu Poder Executivo (que apresentou o projeto de lei que culminou na Lei n 3.691/04), e do Poder Legislativo (que discutiu, deliberou e aprovou a respectiva propositura), buscaram exatamente conjurar todos os meios fáticos e normativos disponibilizados por nossa ordem constitucional para tentar atingir, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP União – Art. 22, XXVII da Constituição Federal de 1988/88. Apesar de nobre o propósito de estabelecer no Município de Limeira políticas para combater a desigualdade racial, o legislador local, a pretexto de regulamentar ações afirmativas, instituiu uma nova condição para participar de licitação pública, não prevista na Lei de Licitações, e imiscuiu em matéria normativa referente a normas gerais de licitação e contratação, tema com relação ao qual compete ao Município apenas suplementar a legislação federal e a estadual para atender peculiaridades locais, art.30, I e II, da Constituição Federal de 1988/88. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da Constituição Estadual. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.’ No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2..., 30, I e II, e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, ressalva-se a evolução histórica das chamadas ações afirmativas, sobretudo em relação a julgados norte-americanos, e sustenta que, ‘não obstante estejamos a falar de ordens jurídicas e sociais diversas, a referência ao direito comparado e a evolução de certas temáticas em sociedades que sobre nós exercem inegável influência, pode nos ajudar a ver com maior clareza, amplitude, e com espírito desarmado, certas possibilidades de intervenção que em outras paragens já demonstraram sua inegável eficiência, conveniência e oportunidade’. (eDOC 2, pp. 71/72) Aduz, também, que ‘o Município de Limeira, atento às peculiaridades históricas, ao perfil de sua estrutura social (interesse local), por meio de seu Poder Executivo (que apresentou o projeto de lei que culminou na Lei n 3.691/04), e do Poder Legislativo (que discutiu, deliberou e aprovou a respectiva propositura), buscaram exatamente conjurar todos os meios fáticos e normativos disponibilizados por nossa ordem constitucional para tentar atingir, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP em seu âmbito territorial, um arranjo político-institucional que melhor correspondesse, no caso da população afrodescendente ali residente, à finalidade disposta pelos incisos I e IV, do art. 3..., da Constituição Federal de 1988/88’. (eDOC 2, pp. 72) Afirma, ainda, que: (i) ‘a manifestação do Procurador Geral de Justiça, e o que é pior, o acórdão do Órgão Especial, não define sequer por uma linha, o que no seu entendimento constitui regras ou normas gerais – muito menos o que seja normas gerais em sede de licitação e contratos administrativos (eDOC 3, p. 1); (ii) ‘o dispositivo do art. 5..., da lei n 3691/04, que estipula que após a sua instituição, os contratos (e, por conseguinte, os editais de licitação respectivos, publicados após o início de vigência da lei) firmados entre a Administração e particulares prestadores de serviços continuados, deverão prever a reserva de 20% do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros, não poder ser classificada, de maneira nenhuma, como norma ou regra geral em matéria de licitações e contratos administrativos’ (eDOC 3, p. 3). Isso porque “o dispositivo do art. 5..., da Lei municipal n 3691/04 não institui exigência por meio da qual se extraia qualquer parâmetro ou critério destinado a selecionar a proposta vencedora – portanto, é absolutamente neutra, do ponto de vista da qualificação das propostas concorrentes, para a definição do resultado do certame”. (eDOC 3, p. 4) Por fim, alega que ‘se tentarmos encontrar um denominador comum para definir de forma mais sintética possível o âmbito jurídico das chamadas regras ou normas gerais, poderíamos afirmar que, são elas aquelas que deixam uma margem para a atuação legislativa suplementar de outras entidades federativas de menor amplitude”. (eDOC 4, p. 1) A Presidência do TJ/SP, entendendo que não houve o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados, inadmitiu o extraordinário, tendo em vista o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (eDOC 4, pp. 21-23) Em 28.8.2019, determinei a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, que, por sua vez, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, cuja ementa ora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP em seu âmbito territorial, um arranjo político-institucional que melhor correspondesse, no caso da população afrodescendente ali residente, à finalidade disposta pelos incisos I e IV, do art. 3..., da Constituição Federal de 1988/88’. (eDOC 2, pp. 72) Afirma, ainda, que: (i) ‘a manifestação do Procurador Geral de Justiça, e o que é pior, o acórdão do Órgão Especial, não define sequer por uma linha, o que no seu entendimento constitui regras ou normas gerais – muito menos o que seja normas gerais em sede de licitação e contratos administrativos (eDOC 3, p. 1); (ii) ‘o dispositivo do art. 5..., da lei n 3691/04, que estipula que após a sua instituição, os contratos (e, por conseguinte, os editais de licitação respectivos, publicados após o início de vigência da lei) firmados entre a Administração e particulares prestadores de serviços continuados, deverão prever a reserva de 20% do total de funcionários, cujos cargos serão preenchidos por afro-brasileiros, não poder ser classificada, de maneira nenhuma, como norma ou regra geral em matéria de licitações e contratos administrativos’ (eDOC 3, p. 3). Isso porque “o dispositivo do art. 5..., da Lei municipal n 3691/04 não institui exigência por meio da qual se extraia qualquer parâmetro ou critério destinado a selecionar a proposta vencedora – portanto, é absolutamente neutra, do ponto de vista da qualificação das propostas concorrentes, para a definição do resultado do certame”. (eDOC 3, p. 4) Por fim, alega que ‘se tentarmos encontrar um denominador comum para definir de forma mais sintética possível o âmbito jurídico das chamadas regras ou normas gerais, poderíamos afirmar que, são elas aquelas que deixam uma margem para a atuação legislativa suplementar de outras entidades federativas de menor amplitude”. (eDOC 4, p. 1) A Presidência do TJ/SP, entendendo que não houve o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados, inadmitiu o extraordinário, tendo em vista o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (eDOC 4, pp. 21-23) Em 28.8.2019, determinei a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, que, por sua vez, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, cuja ementa ora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP reproduzo (eDOC 12): ‘Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Lei municipal que determina a reserva de 20% dos cargos, nos contratos firmados pela Administração Direita e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, para a contratação de afro-brasileiros. Lei declarada inconstitucional na origem. Alegação de ofensa aos arts. 2..., 30, I e II, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes (Tema 339 RG). Verificada ofensa à competência da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII). Parecer pelo desprovimento do recurso.’ É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade da legislação municipal complementar as normas gerais editadas pela União em matéria de licitação, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição da República, de modo a conciliar as peculiaridades locais com as diretrizes gerais inseridas no âmbito legislativo federal. A repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta disposição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levado em conta o domínio dos interesses envolvidos. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1..., da CRFB) e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP reproduzo (eDOC 12): ‘Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Lei municipal que determina a reserva de 20% dos cargos, nos contratos firmados pela Administração Direita e Indireta com empresas prestadoras de serviços continuados, para a contratação de afro-brasileiros. Lei declarada inconstitucional na origem. Alegação de ofensa aos arts. 2..., 30, I e II, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes (Tema 339 RG). Verificada ofensa à competência da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII). Parecer pelo desprovimento do recurso.’ É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade da legislação municipal complementar as normas gerais editadas pela União em matéria de licitação, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição da República, de modo a conciliar as peculiaridades locais com as diretrizes gerais inseridas no âmbito legislativo federal. A repartição de competências é característica essencial em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por consequência, a convivência harmônica entre as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta disposição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levado em conta o domínio dos interesses envolvidos. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1..., da CRFB) e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP objetivos (art. 3..., da CRFB) da República. Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado obriga-se a exercê-las em proveito do alcance do bem comum e da satisfação dos direitos fundamentais. Ocorre que, como bem lembrou o e. Min. Gilmar Mendes, por vezes uma mesma lei pode apresentar problemas complexos, por envolver tema que se divide em assunto que compõe a competência concorrente e em matéria restrita à competência legislativa de apenas uma das esferas da Federação (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10... ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 841). A solução, ainda em tais hipóteses, não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos. Incide aqui o que o e. Min. Gilmar Mendes, em conhecida obra doutrinária, chamou de princípio da interpretação conforme a Constituição: ‘Não se deve pressupor que legislador haja querido dispor em sentido contrário à Constituição; ao contrário, as normas infraconstitucionais surgem com a presunção de constitucionalidade.’ (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional . 10... ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97) Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Exige que o intérprete não tolha a alçada que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Neste sentido, o cânone da interpretação conforme, a que alude o e. Ministro Gilmar Mendes, deve ser integrado pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption ). Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP objetivos (art. 3..., da CRFB) da República. Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado obriga-se a exercê-las em proveito do alcance do bem comum e da satisfação dos direitos fundamentais. Ocorre que, como bem lembrou o e. Min. Gilmar Mendes, por vezes uma mesma lei pode apresentar problemas complexos, por envolver tema que se divide em assunto que compõe a competência concorrente e em matéria restrita à competência legislativa de apenas uma das esferas da Federação (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10... ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 841). A solução, ainda em tais hipóteses, não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos. Incide aqui o que o e. Min. Gilmar Mendes, em conhecida obra doutrinária, chamou de princípio da interpretação conforme a Constituição: ‘Não se deve pressupor que legislador haja querido dispor em sentido contrário à Constituição; ao contrário, as normas infraconstitucionais surgem com a presunção de constitucionalidade.’ (MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional . 10... ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97) Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o controle de constitucionalidade é feito em face de norma produzida pelos demais entes da federação. Exige que o intérprete não tolha a alçada que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. Neste sentido, o cânone da interpretação conforme, a que alude o e. Ministro Gilmar Mendes, deve ser integrado pelo que, na jurisprudência norte-americana, foi chamado de uma presunção a favor da competência dos entes menores da federação (presumption against pre-emption ). Assim, é preciso reconhecer, no âmbito da repartição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP constitucional de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro: ‘O princípio da subsidiariedade mantém múltiplas implicações de ordem filosófica, política, jurídica, econômica, tanto na ordem jurídica interna, como na comunitária e internacional. Dentro das preocupações federativas, o Governo local deve assumir grande projeção, desde que sua efetivação, estrutura, quadros políticos, administrativos e econômicos que se projetam na globalidade dos entes da Federação. No exercício de suas atribuições, o governo das entidades federativas poderá promover ações que devem, pelo menos, mitigar a desigualdade social, criar condições de desenvolvimento e de qualidade de vida. A Administração pública de qualidade, comprometida com as necessidades sociais e aberta à participação solidária da sociedade, pode melhorar as entidades federativas e os municípios. A partir desse nível, concretiza-se, necessariamente a efetivação dos direitos humanos. A descentralização, nesse nível, deverá ser estímulo às liberdades, à criatividade, às iniciativas e à vitalidade das diversas legalidades, impulsionando novo tipo de crescimento e melhorias sociais. As burocracias centrais, de tendências autoritárias opõem-se, muitas vezes, às medidas descentralizadoras, contrariando as atribuições da sociedade e dos governos locais. O melhor clima das relações entre cidadãos e autoridades deve iniciar-se nos municípios, tendo em vista o conhecimento recíproco, facilitando o diagnóstico dos problemas sociais e a participação motivada e responsável dos grupos sociais na solução dos problemas, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP constitucional de competências federativas, que o Município, por exemplo, desde que possua competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, I, da CRFB. De igual modo, Estados e União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses, nos termos dos parágrafos do art. 24 da CRFB. Há, dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para o nacional, naquilo que José de Oliveira Baracho vislumbrou como sendo o princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro: ‘O princípio da subsidiariedade mantém múltiplas implicações de ordem filosófica, política, jurídica, econômica, tanto na ordem jurídica interna, como na comunitária e internacional. Dentro das preocupações federativas, o Governo local deve assumir grande projeção, desde que sua efetivação, estrutura, quadros políticos, administrativos e econômicos que se projetam na globalidade dos entes da Federação. No exercício de suas atribuições, o governo das entidades federativas poderá promover ações que devem, pelo menos, mitigar a desigualdade social, criar condições de desenvolvimento e de qualidade de vida. A Administração pública de qualidade, comprometida com as necessidades sociais e aberta à participação solidária da sociedade, pode melhorar as entidades federativas e os municípios. A partir desse nível, concretiza-se, necessariamente a efetivação dos direitos humanos. A descentralização, nesse nível, deverá ser estímulo às liberdades, à criatividade, às iniciativas e à vitalidade das diversas legalidades, impulsionando novo tipo de crescimento e melhorias sociais. As burocracias centrais, de tendências autoritárias opõem-se, muitas vezes, às medidas descentralizadoras, contrariando as atribuições da sociedade e dos governos locais. O melhor clima das relações entre cidadãos e autoridades deve iniciar-se nos municípios, tendo em vista o conhecimento recíproco, facilitando o diagnóstico dos problemas sociais e a participação motivada e responsável dos grupos sociais na solução dos problemas, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP gerando confiança e credibilidade.’ (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG , n. 35, 1995. p. 28-29) Ressalte-se, assim, que a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional. Observa-se, aliás, que o ato normativo aqui analisado, ao estipular percentual mínimo destinado a pessoas afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados firmados com a administração pública municipal, não extrapolou o âmbito de atuação legislativa, usurpando a competência da União para legislar sobre normas gerais, tendo em vista que, de acordo com o federalismo cooperativo e a incidência do princípio da subsidiariedade, a atuação municipal se deu de forma consentânea com a ordem jurídica constitucional. A propósito: ‘Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP gerando confiança e credibilidade.’ (BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG , n. 35, 1995. p. 28-29) Ressalte-se, assim, que a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional. Observa-se, aliás, que o ato normativo aqui analisado, ao estipular percentual mínimo destinado a pessoas afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados firmados com a administração pública municipal, não extrapolou o âmbito de atuação legislativa, usurpando a competência da União para legislar sobre normas gerais, tendo em vista que, de acordo com o federalismo cooperativo e a incidência do princípio da subsidiariedade, a atuação municipal se deu de forma consentânea com a ordem jurídica constitucional. A propósito: ‘Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando ‘a igualdade de condições de todos os concorrentes’. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.’ (Recurso Extraordinário 423560, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.06.2012) ‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando ‘a igualdade de condições de todos os concorrentes’. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.’ (Recurso Extraordinário 423560, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 19.06.2012) ‘Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (Recurso Extraordinário 1159577-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 11.03.2019) Ademais, a existência de compatibilidade entre a atuação legislativa municipal e a jurisprudência desta Corte no tocante à elaboração de políticas públicas consentâneas com as denominadas ações afirmativas sugerem nítido espaço para que os municípios, próximos dos dilemas das realidades locais, exerçam a competência legislativa suplementar a eles atribuída pela Constituição (art. 30, I e II, Constituição Federal de 1988). Nesse sentido: ‘Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (Recurso Extraordinário 1159577-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 11.03.2019) Ademais, a existência de compatibilidade entre a atuação legislativa municipal e a jurisprudência desta Corte no tocante à elaboração de políticas públicas consentâneas com as denominadas ações afirmativas sugerem nítido espaço para que os municípios, próximos dos dilemas das realidades locais, exerçam a competência legislativa suplementar a eles atribuída pela Constituição (art. 30, I e II, Constituição Federal de 1988). Nesse sentido: ‘Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n 12.990/2014. Tese de julgamento: ‘É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa’.(ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, e 21, § 2..., do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo”. Nas razões recursais, alega-se que a decisão agravada partiu de premissa inadequada, ao fazer uma interpretação baseada no princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro, para concluir pela constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que “invadiu claramente a competência normativa da União para edição de normas gerais de licitação e contratação pública em todas as suas modalidades” (eDOC 16, p. 7). Sustenta-se, ainda, que é certo que o Município pode complementar, nos limites do interesse predominantemente local, as normas sobre licitação e contratação pública, no entanto, “tal complementação sempre deve respeitar a competência constitucional privativa da União para a edição de normas gerais sobre a temática” (eDOC 16, p. 8). Conclui-se pela inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão atacada, porquanto, “quando a norma estabelece que o futuro contrato a ser firmado deve conter cláusula sobre a reserva de vagas para afrodescendentes” (...) “cuida de requisitos de participação em licitação e de contratação, o que não diz com qualquer peculiaridade local” (eDOC 16, p. 9- 10). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n 12.990/2014. Tese de julgamento: ‘É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa’.(ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, e 21, § 2..., do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo”. Nas razões recursais, alega-se que a decisão agravada partiu de premissa inadequada, ao fazer uma interpretação baseada no princípio da subsidiariedade do federalismo brasileiro, para concluir pela constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que “invadiu claramente a competência normativa da União para edição de normas gerais de licitação e contratação pública em todas as suas modalidades” (eDOC 16, p. 7). Sustenta-se, ainda, que é certo que o Município pode complementar, nos limites do interesse predominantemente local, as normas sobre licitação e contratação pública, no entanto, “tal complementação sempre deve respeitar a competência constitucional privativa da União para a edição de normas gerais sobre a temática” (eDOC 16, p. 8). Conclui-se pela inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão atacada, porquanto, “quando a norma estabelece que o futuro contrato a ser firmado deve conter cláusula sobre a reserva de vagas para afrodescendentes” (...) “cuida de requisitos de participação em licitação e de contratação, o que não diz com qualquer peculiaridade local” (eDOC 16, p. 9- 10). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Relatório ARE 1158295 AGR / SP A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 19). É o relatório. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (eDOC 19). É o relatório. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7123-EAF3-797E-B917 e senha 3948-5EE5-9B8D-D4EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): O presente recurso não merece conhecimento, em razão de sua intempestividade. Com efeito, a decisão agravada foi publicada no dia 11.03.2020 (quarta-feira), findando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 01.04.2020 (quarta-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto eletronicamente apenas em 23.04.2020. Ressalte-se que prevalece neste Tribunal a orientação no sentido de que a Fazenda Pública, nos termos do revogado art. 188, do Código de Processo Civil/73 ou dos arts. 180 e 183 do Código de Processo Civil/15, não tem a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos em ações de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que se trate de interposição de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 06.02.2019, reafirmou a jurisprudência firmada nesta Corte no AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia, no sentido de que: “Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata” (AI 830.727-AgR/SC, Relator Ministro Presidente, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgado em 6.2.2019, Informativo 929 do Supremo Tribunal Federal). Nesse mesmo sentido, aponto os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): O presente recurso não merece conhecimento, em razão de sua intempestividade. Com efeito, a decisão agravada foi publicada no dia 11.03.2020 (quarta-feira), findando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 01.04.2020 (quarta-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto eletronicamente apenas em 23.04.2020. Ressalte-se que prevalece neste Tribunal a orientação no sentido de que a Fazenda Pública, nos termos do revogado art. 188, do Código de Processo Civil/73 ou dos arts. 180 e 183 do Código de Processo Civil/15, não tem a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos em ações de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que se trate de interposição de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 06.02.2019, reafirmou a jurisprudência firmada nesta Corte no AI 830.727-AgR, Redatora para o acórdão a Min. Cármen Lúcia, no sentido de que: “Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata” (AI 830.727-AgR/SC, Relator Ministro Presidente, Redatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgado em 6.2.2019, Informativo 929 do Supremo Tribunal Federal). Nesse mesmo sentido, aponto os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. “Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública” (ADI 291-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09.11.2018). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 837.044- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.04.2019). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AI 576.300-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 03.09.2019). “Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade ao processo de controle concentrado de constitucionalidade. Intempestividade do recurso. Precedente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. “Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública” (ADI 291-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09.11.2018). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 837.044- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.04.2019). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AI 576.300-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 03.09.2019). “Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade ao processo de controle concentrado de constitucionalidade. Intempestividade do recurso. Precedente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP 4. Art. 191 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 561.935 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.08.2013) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.191.269-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.06.2019). Nesse sentido, veja-se, ainda, o ARE 1.064916-AgR, Rel. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2019, que, em decisão monocrática, sobre a questão processual em debate, assim se fundamentou quanto à intempestividade do recurso de agravo regimental: “Na espécie vertente, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de ver declarados inconstitucionais dispositivos da Lei municipal n. 9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o prazo recursal em dobro não se aplica aos processos em controle abstrato de constitucionalidade. Confiram-se os julgados (...). Na espécie vertente, a decisão agravada foi publicada no DJe de 13.6.2018 (quarta-feira). Considerando a inaplicabilidade do prazo recursal em dobro e o recesso forense no período de 2 a 31.7.2018, a data final para interposição do agravo regimental seria 3.8.2018 (sexta-feira). O agravante protocolizou a petição de agravo regimental em 24.8.2018, após o decurso do prazo recursal (e-doc. 14). 9. Sendo intempestivo o recurso não é juridicamente possível a análise dos argumentos do agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP 4. Art. 191 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 561.935 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.08.2013) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer em processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.191.269-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.06.2019). Nesse sentido, veja-se, ainda, o ARE 1.064916-AgR, Rel. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2019, que, em decisão monocrática, sobre a questão processual em debate, assim se fundamentou quanto à intempestividade do recurso de agravo regimental: “Na espécie vertente, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de ver declarados inconstitucionais dispositivos da Lei municipal n. 9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o prazo recursal em dobro não se aplica aos processos em controle abstrato de constitucionalidade. Confiram-se os julgados (...). Na espécie vertente, a decisão agravada foi publicada no DJe de 13.6.2018 (quarta-feira). Considerando a inaplicabilidade do prazo recursal em dobro e o recesso forense no período de 2 a 31.7.2018, a data final para interposição do agravo regimental seria 3.8.2018 (sexta-feira). O agravante protocolizou a petição de agravo regimental em 24.8.2018, após o decurso do prazo recursal (e-doc. 14). 9. Sendo intempestivo o recurso não é juridicamente possível a análise dos argumentos do agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP (...).” Do voto condutor do acórdão proferido na ADI 5.449-AgR-Segundo, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 23.11.2017, extraio, ainda, os seguintes fragmentos: “O presente agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que interposto de maneira intempestiva, já que sua formalização se deu apenas em 12/6/2017, quando já transcorridos mais de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.070 do Código de Processo Civil/15) desde a publicação da decisão recorrida (publicada no DJe de 17/5/2017). (....) O advento do novo Código de Processo Civil não alterou a disciplina da matéria, tendo, ao contrário, ressalvado a aplicação da regra de contagem diferenciada dos prazos da Fazenda Pública quando existente prazo próprio para os entes públicos (art. 183, § 2..., Código de Processo Civil/15). É justamente o que ocorre no tocante ao processo objetivo, cuja autonomia formal, amplamente assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o torna incompatível com a aplicação de prazos em dobro”. Por fim, enfatize-se que, na hipótese, também não se aplica a prerrogativa processual de intimação pessoal. Nesse sentido: “Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato. 2. Agravo regimental não provido” (ADI 5814-MC-AgR-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 07.08.2019). “Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP (...).” Do voto condutor do acórdão proferido na ADI 5.449-AgR-Segundo, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 23.11.2017, extraio, ainda, os seguintes fragmentos: “O presente agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que interposto de maneira intempestiva, já que sua formalização se deu apenas em 12/6/2017, quando já transcorridos mais de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.070 do Código de Processo Civil/15) desde a publicação da decisão recorrida (publicada no DJe de 17/5/2017). (....) O advento do novo Código de Processo Civil não alterou a disciplina da matéria, tendo, ao contrário, ressalvado a aplicação da regra de contagem diferenciada dos prazos da Fazenda Pública quando existente prazo próprio para os entes públicos (art. 183, § 2..., Código de Processo Civil/15). É justamente o que ocorre no tocante ao processo objetivo, cuja autonomia formal, amplamente assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o torna incompatível com a aplicação de prazos em dobro”. Por fim, enfatize-se que, na hipótese, também não se aplica a prerrogativa processual de intimação pessoal. Nesse sentido: “Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. Desprovimento. 1. As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos em sede de controle abstrato. 2. Agravo regimental não provido” (ADI 5814-MC-AgR-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 07.08.2019). “Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1158295 AGR / SP Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade (....)” 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674- MCAgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do Código de Processo Civil/2015), a revelar a intempestividade do recurso (...)”. (ADPF 205-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 1....08.2017). Desse modo, a prerrogativa do prazo em dobro para o Ministério Público recorrer e a intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Supremo Tribunal Federal ARE 1158295 AGR / SP Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade (....)” 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674- MCAgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do Código de Processo Civil/2015), a revelar a intempestividade do recurso (...)”. (ADPF 205-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 1....08.2017). Desse modo, a prerrogativa do prazo em dobro para o Ministério Público recorrer e a intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 65FF-63E7-AB7D-5917 e senha E345-4FB3-A4F4-8965 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 08/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO (323475/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83AB-49E3-11FF-1CFE e senha 63C1-FCC6-85E3-5D48 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO (323475/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83AB-49E3-11FF-1CFE e senha 63C1-FCC6-85E3-5D48 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 158 . 295", "AI 830 . 727 - AgR", "ARE 1158295 AGR / SP", "ARE 1158295 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 158 . 295", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 158 . 295", "ARE 1158295 AGR / SP", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1158295", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1158295 AGR / SP", "ARE 1158295", "ARE 1158295 AGR / SP", "ARE 1158295 AGR /", "ARE 1158295 AGR / SP", "ARE 1158295 AGR / SP", "ARE 1158295 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 423560", "ARE 1158295 AGR", "Recurso Extraordinário 423560", "ARE 1158295", "Recurso Extraordinário 1159577 - AgR", "ARE 1158295", "Recurso Extraordinário 1159577 - AgR", "ARE 1158295 AGR / SP", "ARE", "ADC 41", "ARE 1158295 AGR / SP", "ADC 41", "ARE 1158295 AGR / SP", "AI 830 . 727 - AgR", "AI 830 . 727 - AgR / SC", "AI 830 . 727 - AgR", "AI 830 . 727 - AgR / SC", "ARE 1158295 AGR", "ADI 291 - ED", "ARE 837 . 044 - AgR", "AI 576 . 300 - AgR", "ARE 1158295 AGR / SP", "ADI 291 - ED", "ARE 837 . 044 - AgR", "AI 576 . 300 - AgR", "Recurso Extraordinário 561 . 935 ED - ED", "ARE 1 . 191 . 269 - AgR", "ARE 1 . 064916 - AgR", "Recurso Extraordinário 561 . 935", "ARE 1 . 191 . 269 - AgR", "ARE 1158295 AGR / SP", "ADI 5 . 449 - AgR - Segundo", "ADI 5814 - MC - AgR -", "ADI 5 . 449 - AgR - Segundo", "ADI 5814 - MC - AgR - AgR", "ADI 2674 - MCAgR - ED", "ADI 2130 AgR", "ADI 1797 MC - AgR - ED", "ADPF 205 - AgR - segundo", "ARE 1158295 AGR / SP", "ADI 2674 - MCAgR - ED", "ADI 2130 AgR", "ADI 1797 MC - AgR - ED", "ADPF 205 - AgR - segundo" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 5 . . . da Lei n 3 . 691", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 3 . 691", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 22 , XXVII da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 30 , I e II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 144 da Constituição Estadual", "artigos 2 . . . , 30 , I e II , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Lei n 3 . 691 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 22 , XXVII da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 30 , I e II , da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 2 . . . , 30 , I e II , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Lei n 3 . 691 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I e IV , do art . 3 . . . , da", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 5 . . . , da Lei municipal n 3691 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos I e IV , do art . 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 5 . . . , da", "lei n 3691 / 04", "art . 5 . . . , da", "Lei municipal n 3691 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , 30 , I e II , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "artigo 22 , inciso XXVII , da Constituição da República", "art . 1 . . . , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , 30 , I e II , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "artigo 22 , inciso XXVII , da Constituição da República", "art . 1 . . . , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , da CRFB", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , da CRFB", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , I , da CRFB", "art . 24 da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , I , da CRFB", "art . 24 da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - MG", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - MG", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XXI da Constituição", "art . 37 , caput da Constituição Federal", "LEI 10 . 199 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XXI da Constituição", "art . 37 , caput da Constituição Federal", "LEI 10 . 199 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 22 , INCISO XXVII , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "art . 30 , I e II , Constituição Federal de 1988", "Lei n 12 . 990 / 2014", "Lei n 12 . 990 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 22 , INCISO XXVII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "art . 30 , I e II , Constituição Federal de 1988", "Lei n 12 . 990 / 2014", "Lei n 12 . 990 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 990 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 990 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 990 / 2014", "arts . 932 , V , “ b ” , do Código de Processo Civil", "21 , § 2 . . . 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FACHIN", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Alexandre de Morais", "Roberto Barroso", "Alexandre de Morais", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "EDSON FACHIN", "JOSE CARLOS EVANGELISTA DE ARAUJO", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "28 de maio", 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"24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "08", ".", "2013", "10", ".", "06", ".", "2019", "20", ".", "03", ".", "2019", "13", ".", "6", ".", "2018", "quarta", "-", "feira", "2 a", "31", ".", "7", ".", "2018", "3", ".", "8", ".", "2018", "sexta", "-", "feira", "24", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "08", ".", "2013", "10", ".", "06", ".", "2019", "20", ".", "03", ".", "2019", "13", ".", "6", ".", "2018", "quarta", "-", "feira", "2", "31", ".", "7", ".", "2018", "3", ".", "8", ".", "2018", "sexta", "-", "feira", "24", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "11", ".", "2017", "12", "/", "6", "/", "2017", "17", "/", "5", "/", "2017", "07", ".", "08", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "11", ".", "2017", "12", "/", "6", "/", "2017", "17", "/", "5", "/", "2017", "07", ".", "08", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "16", "14", "/", "12", "/", "01", "29", "/", "06", "/", "01", "1", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "16", "14", "/", "12", "/", "01", "29", "/", "06", "/", "01", ".", ".", ".", ".", "08", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) :ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE INVESTIDURA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRETERIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OUTRO CANDIDATO AMPARADO POR LIMINAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à nulidade da investidura da Recorrida no órgão policial, considerando a reclassificação no certame de outro candidato amparado por decisão liminar, demandaria, na hipótese, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1F3-D8B3-EB55-47C8 e senha 6C6A-2D40-F26E-FB4B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão ARE 1040262 AGR / GO atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1F3-D8B3-EB55-47C8 e senha 6C6A-2D40-F26E-FB4B Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1F3-D8B3-EB55-47C8 e senha 6C6A-2D40-F26E-FB4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) :ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 15) interposto em 26.05.2021 (eDOC 16) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 46-47): “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Evidenciado pela documentação acostada aos autos que a impetrante restou devidamente aprovada em concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás, convocada para estágio e curso de formação, incluída nos quadros da PMGO, aprovada em referido curso de formação e designada para exercer suas funções, não há como, após reclassificação efetivada em razão de decisão judicial, proferida em sede de liminar a outro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) :ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 15) interposto em 26.05.2021 (eDOC 16) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 46-47): “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Evidenciado pela documentação acostada aos autos que a impetrante restou devidamente aprovada em concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás, convocada para estágio e curso de formação, incluída nos quadros da PMGO, aprovada em referido curso de formação e designada para exercer suas funções, não há como, após reclassificação efetivada em razão de decisão judicial, proferida em sede de liminar a outro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO candidato, e a título de observância ao princípio da legalidade, modificar situação consolidada pelo decurso do tempo e pela boa- fé da impetrante. Destarte, mister se faz a observância ao princípio da segurança jurídica, a fim de que mantida a investidura da impetrante e anulada determinação do senhor Comandante-Geral da PMGO no sentido de que fossem providenciados atos de anulação da investidura da impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 92). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; e 37, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 136): “(...) havia somente 01 (uma) vaga para a especialidade em que a impetrante concorria, sendo impossível sua manutenção nos quadros da PMGO, já que classificada em segundo lugar no certame. Ora, em que pese a investidura do primeiro classificado ter ocorrido por via judicial, sua manutenção nos quadros impõe a exclusão da impetrante (pois não existem outras vagas a prover!) (...)” A Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 282 do STF (eDOC 3, p. 35-37). A Presidência desta Corte, ao analisar o recurso, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, em face do Tema 784 (RE 837.311-RG) da sistemática da repercussão geral (eDOC 5). Recebidos os autos na origem, a Turma Julgadora do TJ/GO considerou que o tema da sistemática de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO candidato, e a título de observância ao princípio da legalidade, modificar situação consolidada pelo decurso do tempo e pela boa- fé da impetrante. Destarte, mister se faz a observância ao princípio da segurança jurídica, a fim de que mantida a investidura da impetrante e anulada determinação do senhor Comandante-Geral da PMGO no sentido de que fossem providenciados atos de anulação da investidura da impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 92). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; e 37, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 136): “(...) havia somente 01 (uma) vaga para a especialidade em que a impetrante concorria, sendo impossível sua manutenção nos quadros da PMGO, já que classificada em segundo lugar no certame. Ora, em que pese a investidura do primeiro classificado ter ocorrido por via judicial, sua manutenção nos quadros impõe a exclusão da impetrante (pois não existem outras vagas a prover!) (...)” A Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 282 do STF (eDOC 3, p. 35-37). A Presidência desta Corte, ao analisar o recurso, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, em face do Tema 784 (RE 837.311-RG) da sistemática da repercussão geral (eDOC 5). Recebidos os autos na origem, a Turma Julgadora do TJ/GO considerou que o tema da sistemática de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO repercussão geral não guarda pertinência com a questão discutida no autos, motivo pelo qual não houve retratação (eDOC 8, p. 85): Após, a Presidência do Tribunal de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte Suprema (eDOC 8, p. 97). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, assim asseverou (eDOC 2, p. 55-71): “Trata-se, como relatado, de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA ESTEVES AZEVEDO LIMA, contra ato atribuído ao senhor COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, consubstanciado no “Despacho CG nº 0895/2015”, pelo qual a autoridade acoimada de coatora determina ao Comando de Gestão e Finanças da PMGO que realize todos os atos administrativos necessários para o fim de anular a investidura da impetrante. Pois bem. De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2º Tenente QOSPM - Odontólogo - Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, em 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificada em 1º lugar (fl.26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl.27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO repercussão geral não guarda pertinência com a questão discutida no autos, motivo pelo qual não houve retratação (eDOC 8, p. 85): Após, a Presidência do Tribunal de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte Suprema (eDOC 8, p. 97). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, assim asseverou (eDOC 2, p. 55-71): “Trata-se, como relatado, de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA ESTEVES AZEVEDO LIMA, contra ato atribuído ao senhor COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, consubstanciado no “Despacho CG nº 0895/2015”, pelo qual a autoridade acoimada de coatora determina ao Comando de Gestão e Finanças da PMGO que realize todos os atos administrativos necessários para o fim de anular a investidura da impetrante. Pois bem. De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2º Tenente QOSPM - Odontólogo - Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, em 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificada em 1º lugar (fl.26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl.27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em referência. Concluído referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso nº 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico nº 67/2014 (fl.32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1º/05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl.34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e atos praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1º lugar para o cargo de 2º Tentente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2º lugar e a determinação por parte do senhor Comandante-Geral da PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. Isto porque, conquanto sustente o Estado de Goiás a necessidade de observância aos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento editalício, bem assim o entendimento de que havendo candidato aprovado em razão de decisão liminar, deve ser-lhe reservada vaga, até decisão final sobre a matéria, forçoso é convir que, in casu, após vencidas etapas e efetivados atos jurídicos que levaram a impetrante a assumir as funções para o cargo que restou devidamente aprovada em concurso público, após considerável lapso temporal, entendo que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica. Neste sentido, impende registrar que a impetrante, ao que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em referência. Concluído referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso nº 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico nº 67/2014 (fl.32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1º/05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl.34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e atos praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1º lugar para o cargo de 2º Tentente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2º lugar e a determinação por parte do senhor Comandante-Geral da PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. Isto porque, conquanto sustente o Estado de Goiás a necessidade de observância aos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento editalício, bem assim o entendimento de que havendo candidato aprovado em razão de decisão liminar, deve ser-lhe reservada vaga, até decisão final sobre a matéria, forçoso é convir que, in casu, após vencidas etapas e efetivados atos jurídicos que levaram a impetrante a assumir as funções para o cargo que restou devidamente aprovada em concurso público, após considerável lapso temporal, entendo que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica. Neste sentido, impende registrar que a impetrante, ao que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO se apura, sempre agiu de boa-fé, encontrando-se no exercício de suas funções desde o 1º de maio de 2014, após justa aprovação em concurso público e formação profissional promovida pela Polícia Militar do Estado de Goiás, não havendo qualquer indício ou comprovação de que tenha agido de modo diverso. (…) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goiás, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida.” Conforme se depreende dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à anulação da investidura da recorrida no órgão policial, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas editalícias do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, CAPUT, II E V, E 61, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO se apura, sempre agiu de boa-fé, encontrando-se no exercício de suas funções desde o 1º de maio de 2014, após justa aprovação em concurso público e formação profissional promovida pela Polícia Militar do Estado de Goiás, não havendo qualquer indício ou comprovação de que tenha agido de modo diverso. (…) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goiás, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida.” Conforme se depreende dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à anulação da investidura da recorrida no órgão policial, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas editalícias do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, CAPUT, II E V, E 61, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.043.846-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14.11.2017). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 757.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 16.9.2013). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.043.846-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14.11.2017). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 757.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 16.9.2013). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF”. Relata-se, preliminarmente, no presente agravo regimental, que a decisão agravada negou provimento ao recurso extraordinário do Estado de Goiás, “sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes” (eDOC 15, p. 2). Sustenta-se que, no caso, não há necessidade “de reanálise do conjunto fático-probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2º, da Constituição Federal1 , ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame” (eDOC 15, p. 6). Afirma-se que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF”. Relata-se, preliminarmente, no presente agravo regimental, que a decisão agravada negou provimento ao recurso extraordinário do Estado de Goiás, “sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes” (eDOC 15, p. 2). Sustenta-se que, no caso, não há necessidade “de reanálise do conjunto fático-probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2º, da Constituição Federal1 , ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame” (eDOC 15, p. 6). Afirma-se que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do STF. “É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos” (eDOC 15, p. 7). Desse modo, aponta-se violação ao princípio da separação de poderes. Ao final, conclui-se o seguinte (eDOC 15, p. 8): “Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício, portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia. Outrossim, como se vê da exposição da matéria, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por criar uma vaga para a ora agravada, o que, ao contrário do que consignado na decisão monocrática, concessa venia, é contrário à jurisprudência desta e. corte. Nem estava aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e nem restou preterida pela Administração Pública. Além disso, extrai-se dos autos que a situação da agravada era precária, não havendo que se falar em direito líquido e certo que lhe possa assegurar a vaga. A segurança jurídica e a boa-fé não são motivos suficientes à manutenção da vaga da recorrente, aplicando-se, por analogia, o quanto restou firmado no RE 608482, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Não há que se falar, no caso, em teoria do fato consumado”. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 18). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do STF. “É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos” (eDOC 15, p. 7). Desse modo, aponta-se violação ao princípio da separação de poderes. Ao final, conclui-se o seguinte (eDOC 15, p. 8): “Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício, portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia. Outrossim, como se vê da exposição da matéria, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por criar uma vaga para a ora agravada, o que, ao contrário do que consignado na decisão monocrática, concessa venia, é contrário à jurisprudência desta e. corte. Nem estava aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e nem restou preterida pela Administração Pública. Além disso, extrai-se dos autos que a situação da agravada era precária, não havendo que se falar em direito líquido e certo que lhe possa assegurar a vaga. A segurança jurídica e a boa-fé não são motivos suficientes à manutenção da vaga da recorrente, aplicando-se, por analogia, o quanto restou firmado no RE 608482, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Não há que se falar, no caso, em teoria do fato consumado”. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 18). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. No caso concreto, neguei provimento ao recurso por concluir pela incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF e porque não verificado, no caso, a alegada afronta ao princípio da separação de poderes. No presente agravo regimental, no entanto, o Recorrente não atacou um dos fundamentos da decisão ora agravada, relativo à incidência da Súmula 454 do STF, limitando-se a afirmar, no ponto, que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância do princípio da vinculação do edital. É o que se depreende dos seguintes fragmentos das razões do presente agravo regimental (eDOC 15, p. 2-8): “O presente agravo é manejado contra decisão do eminente Min. Relator Edson Fachin, que, monocraticamente, deixou de receber o recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes. (....) Permissa venia, a controvérsia trazida a este e. STF não tem qualquer necessidade de reanálise do conjunto fático- probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. No caso concreto, neguei provimento ao recurso por concluir pela incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF e porque não verificado, no caso, a alegada afronta ao princípio da separação de poderes. No presente agravo regimental, no entanto, o Recorrente não atacou um dos fundamentos da decisão ora agravada, relativo à incidência da Súmula 454 do STF, limitando-se a afirmar, no ponto, que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância do princípio da vinculação do edital. É o que se depreende dos seguintes fragmentos das razões do presente agravo regimental (eDOC 15, p. 2-8): “O presente agravo é manejado contra decisão do eminente Min. Relator Edson Fachin, que, monocraticamente, deixou de receber o recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes. (....) Permissa venia, a controvérsia trazida a este e. STF não tem qualquer necessidade de reanálise do conjunto fático- probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2º, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada, apontando como ilegal ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a anulação de referido ato, de modo a continuar investida no cargo de Odontóloga Endodontista, na Clínica da Saúde da PMGO. Contudo, o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do STF. É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos. Portanto, a decisão judicial proferida pelo TJGO, objeto do recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, culmina com a criação de vaga o que viola frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, assim como o da Legalidade. De acordo com o comando insculpido no art. 2º da Constituição, é o Poder Executivo, no exercício do seu poder discricionário, quem verifica, no caso concreto, a conveniência e a oportunidade de serem realizados atos da Administração. Não pode, pois, o Judiciário condenar o Estado a realizar determinada atribuição, uma vez que não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. (...) Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia” . (grifos nossos) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2º, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada, apontando como ilegal ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a anulação de referido ato, de modo a continuar investida no cargo de Odontóloga Endodontista, na Clínica da Saúde da PMGO. Contudo, o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do STF. É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos. Portanto, a decisão judicial proferida pelo TJGO, objeto do recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, culmina com a criação de vaga o que viola frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, assim como o da Legalidade. De acordo com o comando insculpido no art. 2º da Constituição, é o Poder Executivo, no exercício do seu poder discricionário, quem verifica, no caso concreto, a conveniência e a oportunidade de serem realizados atos da Administração. Não pode, pois, o Judiciário condenar o Estado a realizar determinada atribuição, uma vez que não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. (...) Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia” . (grifos nossos) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014. Assim, não cumpriu o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de prescrição, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.876- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014. Assim, não cumpriu o requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de prescrição, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.876- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” (ARE 916.099- AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017). Ademais, diante deste contexto, ainda que fosse possível superar tal óbice processual, o presente recurso, quanto à matéria de fundo, não mereceria prosperar, porquanto, conforme afirmado na decisão agravada, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF, o que impede o trânsito do apelo extremo. Destaco, por oportuno, os seguintes fragmentos do voto condutor do aresto recorrido (eDOC 2, p. 55-71): “De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2º Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificado em 1º lugar (fls. 26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl. 27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO RISTF. SÚMULA 287 DO STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Nos termos da orientação do STF, sedimentada na Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” (ARE 916.099- AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017). Ademais, diante deste contexto, ainda que fosse possível superar tal óbice processual, o presente recurso, quanto à matéria de fundo, não mereceria prosperar, porquanto, conforme afirmado na decisão agravada, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF, o que impede o trânsito do apelo extremo. Destaco, por oportuno, os seguintes fragmentos do voto condutor do aresto recorrido (eDOC 2, p. 55-71): “De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2º Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificado em 1º lugar (fls. 26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl. 27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO referência. Concluído o referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso nº 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico nº 67/2014 (fls. 32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1º/05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl. 34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1º lugar para o cargo de 2º Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2º lgar e a determinação por parte do Senhor Comandante-Geral ad PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. (...) como bem asseverado pelo douto representante ministerial de cúpula, “não se mostra razoável anular sua investidura, em virtude da inclusão de candidato com melhor classificação e que se encontra sub judice” (fl. 152/153) (...) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO referência. Concluído o referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso nº 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico nº 67/2014 (fls. 32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1º/05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl. 34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1º lugar para o cargo de 2º Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2º lgar e a determinação por parte do Senhor Comandante-Geral ad PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. (...) como bem asseverado pelo douto representante ministerial de cúpula, “não se mostra razoável anular sua investidura, em virtude da inclusão de candidato com melhor classificação e que se encontra sub judice” (fl. 152/153) (...) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goias, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria a análise do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.040.784-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goias, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria a análise do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.040.784-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança -Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame— Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. EXAME DE LEGALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 823.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.08.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. TEMA 735. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança -Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame— Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. EXAME DE LEGALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 823.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.08.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. TEMA 735. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o ARE 808.524/RS (tema 735), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (ARE 1.067.103-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.10.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 919.190-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.02.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATA À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 735. APLICABILIDADE. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência ou não de preterição de forma arbitrária e imotivada da candidata, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o ARE 808.524/RS (tema 735), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (ARE 1.067.103-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.10.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 919.190-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.02.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATA À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 735. APLICABILIDADE. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência ou não de preterição de forma arbitrária e imotivada da candidata, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO quanto ao cargo de Analista de Seguro Social – Área Terapia Ocupacional para a localidade pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE-RG 808.524, Relator Min. Teori Zavascki, Tema 735, firmou o entendimento no sentido de que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame, como ocorrido na hipótese em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC” (ARE 1.077.941-AgR, de mina relatoria, Segunda Turma, DJe 11.04.2019). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO quanto ao cargo de Analista de Seguro Social – Área Terapia Ocupacional para a localidade pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE-RG 808.524, Relator Min. Teori Zavascki, Tema 735, firmou o entendimento no sentido de que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame, como ocorrido na hipótese em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC” (ARE 1.077.941-AgR, de mina relatoria, Segunda Turma, DJe 11.04.2019). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Por fim, quanto as razões do recurso, no ponto em que se alega que “não há que se falar em teoria do fato consumado”, não se sustentam, considerando que é o próprio Estado de Goiás, conforme se depreende do acórdão recorrido, é que pretende a nulidade da investidura da Recorrida que passou em concurso, participou do curso de formação e tomou posse em 1º.05.2014, para que seja substituída por um candidato amparado por medida liminar. Daí ter o Tribunal, em juízo de retratação negativo, ter afastado o Tema 784 da repercussão geral, ao assentar (eDOC 8, p. 81-82): “Do caso em exame, no entanto, tenho que o Tema 784 da Repercussão Geral no RE 837.311 não alterou o entendimento externado no acórdão recorrido. (...) Isso porque no julgamento do aludido Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: (...) Tal entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto a impetrante foi aprovada no concurso para Oficial de Saúde da Polícia Militar do Estado de Goiás, classificada em 1º lugar para o cargo de 2º Tenente Odontólogo Endodontista. Em razão disso, foi convocada e tomou posse no cargo. Ocorre que, depois de já estar empossada, a Universidade Estadual de Goiás retificou o resultado final do certame, com a inclusão dos candidatos que obtiveram liminares junto ao Poder Judiciário, razão pela qual a impetrante passou a 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Por fim, quanto as razões do recurso, no ponto em que se alega que “não há que se falar em teoria do fato consumado”, não se sustentam, considerando que é o próprio Estado de Goiás, conforme se depreende do acórdão recorrido, é que pretende a nulidade da investidura da Recorrida que passou em concurso, participou do curso de formação e tomou posse em 1º.05.2014, para que seja substituída por um candidato amparado por medida liminar. Daí ter o Tribunal, em juízo de retratação negativo, ter afastado o Tema 784 da repercussão geral, ao assentar (eDOC 8, p. 81-82): “Do caso em exame, no entanto, tenho que o Tema 784 da Repercussão Geral no RE 837.311 não alterou o entendimento externado no acórdão recorrido. (...) Isso porque no julgamento do aludido Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: (...) Tal entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto a impetrante foi aprovada no concurso para Oficial de Saúde da Polícia Militar do Estado de Goiás, classificada em 1º lugar para o cargo de 2º Tenente Odontólogo Endodontista. Em razão disso, foi convocada e tomou posse no cargo. Ocorre que, depois de já estar empossada, a Universidade Estadual de Goiás retificou o resultado final do certame, com a inclusão dos candidatos que obtiveram liminares junto ao Poder Judiciário, razão pela qual a impetrante passou a 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO figurar na 2ª posição. Por esse motivo, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pronunciou-se nos seguintes termos: Assim, diante do risco de ser desligada dos quadros da Polícia Militar, foi impetrada a presente ação mandamental, a qual foi julgada procedente para conceder a segurança, no sentido de manter a impetrante no cargo, nos termos do acórdão de fls. 161/186. Dessa forma, o que se discute nessa demanda não é o direito da impetrante de tomar posse, mesmo tendo sido aprovada no cadastro de reserva, o que ensejaria a aplicação do Tema 784. Na verdade, a impetrante, quando foi nomeada e empossada no cargo, ocupava regularmente a 1ª posição do certame, vindo a ocupar a 2ª colocação quando já se encontrava no exercício do cargo. Destaque-se, por outro lado, que segundo a informação constante do evento n. 37, a decisão liminar em favor do candidato Thales Collet dos Santos foi no sentido de determinar “sua submissão ao novo exercício de abdominal curl up, e demais exercícios subsequentes, caso obtivesse êxito no primeiro, bem como assegurada a sua participação nas demais fases do certame”. Dessa forma “não houve determinação de sua nomeação, mas ele foi nomeado tendo sido incluso na Corporação em 09/01/14, como se verifica de sua ficha funcional”. Outrossim, “houve a manifestação favorável do Comando da PM para a permanência de ambos Oficiais, como se verifica do ofício 8259/2020-PMGO”. “Houve, portanto, um equívoco no cumprimento da ordem judicial proferida em favor do Sr. Thales. A Administração foi além do que foi determinado judicialmente e o nomeou”. Dessa forma, entendo não haver motivos para modificar o acórdão impugnado, já que o Tema em questão não se aplica ao presente caso, prevalecendo, portanto, o entendimento dos julgados já transcritos”. (grifos nossos) 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO figurar na 2ª posição. Por esse motivo, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pronunciou-se nos seguintes termos: Assim, diante do risco de ser desligada dos quadros da Polícia Militar, foi impetrada a presente ação mandamental, a qual foi julgada procedente para conceder a segurança, no sentido de manter a impetrante no cargo, nos termos do acórdão de fls. 161/186. Dessa forma, o que se discute nessa demanda não é o direito da impetrante de tomar posse, mesmo tendo sido aprovada no cadastro de reserva, o que ensejaria a aplicação do Tema 784. Na verdade, a impetrante, quando foi nomeada e empossada no cargo, ocupava regularmente a 1ª posição do certame, vindo a ocupar a 2ª colocação quando já se encontrava no exercício do cargo. Destaque-se, por outro lado, que segundo a informação constante do evento n. 37, a decisão liminar em favor do candidato Thales Collet dos Santos foi no sentido de determinar “sua submissão ao novo exercício de abdominal curl up, e demais exercícios subsequentes, caso obtivesse êxito no primeiro, bem como assegurada a sua participação nas demais fases do certame”. Dessa forma “não houve determinação de sua nomeação, mas ele foi nomeado tendo sido incluso na Corporação em 09/01/14, como se verifica de sua ficha funcional”. Outrossim, “houve a manifestação favorável do Comando da PM para a permanência de ambos Oficiais, como se verifica do ofício 8259/2020-PMGO”. “Houve, portanto, um equívoco no cumprimento da ordem judicial proferida em favor do Sr. Thales. A Administração foi além do que foi determinado judicialmente e o nomeou”. Dessa forma, entendo não haver motivos para modificar o acórdão impugnado, já que o Tema em questão não se aplica ao presente caso, prevalecendo, portanto, o entendimento dos julgados já transcritos”. (grifos nossos) 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO (10805/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B087-8324-517F-3516 e senha F2BC-212A-0CB0-CF5F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO (10805/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B087-8324-517F-3516 e senha F2BC-212A-0CB0-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756881602	2021-08-17T00:00:00	2021-08-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE INVESTIDURA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRETERIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OUTRO CANDIDATO AMPARADO POR LIMINAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à nulidade da investidura da Recorrida no órgão policial, considerando a reclassificação no certame de outro candidato amparado por decisão liminar, demandaria, na hipótese, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).	sjur451215	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) MS 28943 AgR (1ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) ARE 820876 AgR (1ªT), ARE 916099 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 919190 AgR (2ªT), ARE 1040784 AgR (1ªT), ARE 1067103 AgR (2ªT), ARE 1077941 AgR (2ªT), RE 823119 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) AI 640272 AgR (1ªT). Número de páginas: 23. Análise: 04/05/2022, KBP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1040262	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00085 PAR-00011 ART-01021\n PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1040262 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) :ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE INVESTIDURA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRETERIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OUTRO CANDIDATO AMPARADO POR LIMINAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1..., Código de Processo Civil E 317, § 1..., do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil e 317, § 1..., RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à nulidade da investidura da Recorrida no órgão policial, considerando a reclassificação no certame de outro candidato amparado por decisão liminar, demandaria, na hipótese, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1F3-D8B3-EB55-47C8 e senha 6C6A-2D40-F26E-FB4B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão ARE 1040262 AGR / GO atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível a majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1F3-D8B3-EB55-47C8 e senha 6C6A-2D40-F26E-FB4B Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível a majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1F3-D8B3-EB55-47C8 e senha 6C6A-2D40-F26E-FB4B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) :ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 15) interposto em 26.05.2021 (eDOC 16) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 46-47): “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Evidenciado pela documentação acostada aos autos que a impetrante restou devidamente aprovada em concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás, convocada para estágio e curso de formação, incluída nos quadros da PMGO, aprovada em referido curso de formação e designada para exercer suas funções, não há como, após reclassificação efetivada em razão de decisão judicial, proferida em sede de liminar a outro Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) :ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 15) interposto em 26.05.2021 (eDOC 16) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 13): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 46-47): “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Evidenciado pela documentação acostada aos autos que a impetrante restou devidamente aprovada em concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás, convocada para estágio e curso de formação, incluída nos quadros da PMGO, aprovada em referido curso de formação e designada para exercer suas funções, não há como, após reclassificação efetivada em razão de decisão judicial, proferida em sede de liminar a outro Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO candidato, e a título de observância ao princípio da legalidade, modificar situação consolidada pelo decurso do tempo e pela boa- fé da impetrante. Destarte, mister se faz a observância ao princípio da segurança jurídica, a fim de que mantida a investidura da impetrante e anulada determinação do senhor Comandante-Geral da PMGO no sentido de que fossem providenciados atos de anulação da investidura da impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 92). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2...; e 37, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 136): “(...) havia somente 01 (uma) vaga para a especialidade em que a impetrante concorria, sendo impossível sua manutenção nos quadros da PMGO, já que classificada em segundo lugar no certame. Ora, em que pese a investidura do primeiro classificado ter ocorrido por via judicial, sua manutenção nos quadros impõe a exclusão da impetrante (pois não existem outras vagas a prover!) (...)” A Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 3, p. 35-37). A Presidência desta Corte, ao analisar o recurso, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, em face do Tema 784 (Recurso Extraordinário 837.311-RG) da sistemática da repercussão geral (eDOC 5). Recebidos os autos na origem, a Turma Julgadora do TJ/GO considerou que o tema da sistemática de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO candidato, e a título de observância ao princípio da legalidade, modificar situação consolidada pelo decurso do tempo e pela boa- fé da impetrante. Destarte, mister se faz a observância ao princípio da segurança jurídica, a fim de que mantida a investidura da impetrante e anulada determinação do senhor Comandante-Geral da PMGO no sentido de que fossem providenciados atos de anulação da investidura da impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 92). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2...; e 37, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 136): “(...) havia somente 01 (uma) vaga para a especialidade em que a impetrante concorria, sendo impossível sua manutenção nos quadros da PMGO, já que classificada em segundo lugar no certame. Ora, em que pese a investidura do primeiro classificado ter ocorrido por via judicial, sua manutenção nos quadros impõe a exclusão da impetrante (pois não existem outras vagas a prover!) (...)” A Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso extraordinário em virtude de incidir na hipótese a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 3, p. 35-37). A Presidência desta Corte, ao analisar o recurso, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, em face do Tema 784 (Recurso Extraordinário 837.311-RG) da sistemática da repercussão geral (eDOC 5). Recebidos os autos na origem, a Turma Julgadora do TJ/GO considerou que o tema da sistemática de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO repercussão geral não guarda pertinência com a questão discutida no autos, motivo pelo qual não houve retratação (eDOC 8, p. 85): Após, a Presidência do Tribunal de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte Suprema (eDOC 8, p. 97). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, assim asseverou (eDOC 2, p. 55-71): “Trata-se, como relatado, de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA ESTEVES AZEVEDO LIMA, contra ato atribuído ao senhor COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, consubstanciado no “Despacho CG n 0895/2015”, pelo qual a autoridade acoimada de coatora determina ao Comando de Gestão e Finanças da PMGO que realize todos os atos administrativos necessários para o fim de anular a investidura da impetrante. Pois bem. De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2... Tenente QOSPM - Odontólogo - Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, em 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificada em 1... lugar (fl.26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl.27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO repercussão geral não guarda pertinência com a questão discutida no autos, motivo pelo qual não houve retratação (eDOC 8, p. 85): Após, a Presidência do Tribunal de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte Suprema (eDOC 8, p. 97). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do mandado de segurança, assim asseverou (eDOC 2, p. 55-71): “Trata-se, como relatado, de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA ESTEVES AZEVEDO LIMA, contra ato atribuído ao senhor COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, consubstanciado no “Despacho CG n 0895/2015”, pelo qual a autoridade acoimada de coatora determina ao Comando de Gestão e Finanças da PMGO que realize todos os atos administrativos necessários para o fim de anular a investidura da impetrante. Pois bem. De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2... Tenente QOSPM - Odontólogo - Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, em 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificada em 1... lugar (fl.26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl.27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em referência. Concluído referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso n 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico n 67/2014 (fl.32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1.../05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl.34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e atos praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1... lugar para o cargo de 2... Tentente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2... lugar e a determinação por parte do senhor Comandante-Geral da PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. Isto porque, conquanto sustente o Estado de Goiás a necessidade de observância aos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento editalício, bem assim o entendimento de que havendo candidato aprovado em razão de decisão liminar, deve ser-lhe reservada vaga, até decisão final sobre a matéria, forçoso é convir que, in casu, após vencidas etapas e efetivados atos jurídicos que levaram a impetrante a assumir as funções para o cargo que restou devidamente aprovada em concurso público, após considerável lapso temporal, entendo que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica. Neste sentido, impende registrar que a impetrante, ao que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em referência. Concluído referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso n 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico n 67/2014 (fl.32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1.../05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl.34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e atos praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1... lugar para o cargo de 2... Tentente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2... lugar e a determinação por parte do senhor Comandante-Geral da PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. Isto porque, conquanto sustente o Estado de Goiás a necessidade de observância aos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento editalício, bem assim o entendimento de que havendo candidato aprovado em razão de decisão liminar, deve ser-lhe reservada vaga, até decisão final sobre a matéria, forçoso é convir que, in casu, após vencidas etapas e efetivados atos jurídicos que levaram a impetrante a assumir as funções para o cargo que restou devidamente aprovada em concurso público, após considerável lapso temporal, entendo que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica. Neste sentido, impende registrar que a impetrante, ao que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO se apura, sempre agiu de boa-fé, encontrando-se no exercício de suas funções desde o 1... de maio de 2014, após justa aprovação em concurso público e formação profissional promovida pela Polícia Militar do Estado de Goiás, não havendo qualquer indício ou comprovação de que tenha agido de modo diverso. (…) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goiás, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida.” Conforme se depreende dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à anulação da investidura da recorrida no órgão policial, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas editalícias do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, CAPUT, II E V, E 61, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO se apura, sempre agiu de boa-fé, encontrando-se no exercício de suas funções desde o 1... de maio de 2014, após justa aprovação em concurso público e formação profissional promovida pela Polícia Militar do Estado de Goiás, não havendo qualquer indício ou comprovação de que tenha agido de modo diverso. (…) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goiás, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida.” Conforme se depreende dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à anulação da investidura da recorrida no órgão policial, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das cláusulas editalícias do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, CAPUT, II E V, E 61, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.043.846-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14.11.2017). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 757.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 16.9.2013). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2... da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.043.846-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14.11.2017). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 757.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 16.9.2013). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2... da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal”. Relata-se, preliminarmente, no presente agravo regimental, que a decisão agravada negou provimento ao recurso extraordinário do Estado de Goiás, “sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes” (eDOC 15, p. 2). Sustenta-se que, no caso, não há necessidade “de reanálise do conjunto fático-probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2..., da Constituição Federal1 , ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame” (eDOC 15, p. 6). Afirma-se que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal”. Relata-se, preliminarmente, no presente agravo regimental, que a decisão agravada negou provimento ao recurso extraordinário do Estado de Goiás, “sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes” (eDOC 15, p. 2). Sustenta-se que, no caso, não há necessidade “de reanálise do conjunto fático-probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2..., da Constituição Federal1 , ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame” (eDOC 15, p. 6). Afirma-se que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Relatório ARE 1040262 AGR / GO decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do Supremo Tribunal Federal. “É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos” (eDOC 15, p. 7). Desse modo, aponta-se violação ao princípio da separação de poderes. Ao final, conclui-se o seguinte (eDOC 15, p. 8): “Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício, portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia. Outrossim, como se vê da exposição da matéria, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por criar uma vaga para a ora agravada, o que, ao contrário do que consignado na decisão monocrática, concessa venia, é contrário à jurisprudência desta e. corte. Nem estava aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e nem restou preterida pela Administração Pública. Além disso, extrai-se dos autos que a situação da agravada era precária, não havendo que se falar em direito líquido e certo que lhe possa assegurar a vaga. A segurança jurídica e a boa-fé não são motivos suficientes à manutenção da vaga da recorrente, aplicando-se, por analogia, o quanto restou firmado no Recurso Extraordinário 608482, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Não há que se falar, no caso, em teoria do fato consumado”. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 18). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do Supremo Tribunal Federal. “É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos” (eDOC 15, p. 7). Desse modo, aponta-se violação ao princípio da separação de poderes. Ao final, conclui-se o seguinte (eDOC 15, p. 8): “Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício, portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia. Outrossim, como se vê da exposição da matéria, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acabou por criar uma vaga para a ora agravada, o que, ao contrário do que consignado na decisão monocrática, concessa venia, é contrário à jurisprudência desta e. corte. Nem estava aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e nem restou preterida pela Administração Pública. Além disso, extrai-se dos autos que a situação da agravada era precária, não havendo que se falar em direito líquido e certo que lhe possa assegurar a vaga. A segurança jurídica e a boa-fé não são motivos suficientes à manutenção da vaga da recorrente, aplicando-se, por analogia, o quanto restou firmado no Recurso Extraordinário 608482, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Não há que se falar, no caso, em teoria do fato consumado”. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 18). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E50-C654-C3BF-4320 e senha 9757-6262-C80C-700F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. No caso concreto, neguei provimento ao recurso por concluir pela incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal e porque não verificado, no caso, a alegada afronta ao princípio da separação de poderes. No presente agravo regimental, no entanto, o Recorrente não atacou um dos fundamentos da decisão ora agravada, relativo à incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a afirmar, no ponto, que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância do princípio da vinculação do edital. É o que se depreende dos seguintes fragmentos das razões do presente agravo regimental (eDOC 15, p. 2-8): “O presente agravo é manejado contra decisão do eminente Min. Relator Edson Fachin, que, monocraticamente, deixou de receber o recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes. (....) Permissa venia, a controvérsia trazida a este e. Supremo Tribunal Federal não tem qualquer necessidade de reanálise do conjunto fático- probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. No caso concreto, neguei provimento ao recurso por concluir pela incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal e porque não verificado, no caso, a alegada afronta ao princípio da separação de poderes. No presente agravo regimental, no entanto, o Recorrente não atacou um dos fundamentos da decisão ora agravada, relativo à incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a afirmar, no ponto, que o ato tido por coator foi praticado em estrita observância do princípio da vinculação do edital. É o que se depreende dos seguintes fragmentos das razões do presente agravo regimental (eDOC 15, p. 2-8): “O presente agravo é manejado contra decisão do eminente Min. Relator Edson Fachin, que, monocraticamente, deixou de receber o recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, sob o argumento de suposta incidência da súmula 279 deste Sodalício, bem como consignando que há entendimento firmado pela Corte no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar medidas assecuratórias excepcionais à Administração Pública, sem que haja violação do princípio da separação dos poderes. (....) Permissa venia, a controvérsia trazida a este e. Supremo Tribunal Federal não tem qualquer necessidade de reanálise do conjunto fático- probatório mormente por se tratar de um mandado de segurança em que, em virtude da sua própria natureza, não admite dilação probatória, bem como pelo fato do recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2..., da Constituição Federal, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada, apontando como ilegal ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a anulação de referido ato, de modo a continuar investida no cargo de Odontóloga Endodontista, na Clínica da Saúde da PMGO. Contudo, o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do Supremo Tribunal Federal. É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos. Portanto, a decisão judicial proferida pelo TJGO, objeto do recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, culmina com a criação de vaga o que viola frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, assim como o da Legalidade. De acordo com o comando insculpido no art. 2... da Constituição, é o Poder Executivo, no exercício do seu poder discricionário, quem verifica, no caso concreto, a conveniência e a oportunidade de serem realizados atos da Administração. Não pode, pois, o Judiciário condenar o Estado a realizar determinada atribuição, uma vez que não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. (...) Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia” . (grifos nossos) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO extraordinário manejado visar reformar acórdão que viola frontalmente a regra positivada no art. 2..., da Constituição Federal, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário simplesmente determinar a nomeação de candidato a vaga inexistente do certame. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada, apontando como ilegal ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a anulação de referido ato, de modo a continuar investida no cargo de Odontóloga Endodontista, na Clínica da Saúde da PMGO. Contudo, o ato tido por coator foi praticado em estrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação do edital, decorrendo de determinação judicial e dos ditames da Súmula 15, do Supremo Tribunal Federal. É que existia apenas uma vaga para o cargo pretendido e o candidato a ser investido, mesmo que sub judice, é o primeiro colocado do certame e não há vaga para ambos. Portanto, a decisão judicial proferida pelo TJGO, objeto do recurso extraordinário aviado pelo Estado de Goiás, culmina com a criação de vaga o que viola frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, assim como o da Legalidade. De acordo com o comando insculpido no art. 2... da Constituição, é o Poder Executivo, no exercício do seu poder discricionário, quem verifica, no caso concreto, a conveniência e a oportunidade de serem realizados atos da Administração. Não pode, pois, o Judiciário condenar o Estado a realizar determinada atribuição, uma vez que não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. (...) Como se vê, o ato combatido no mandamus é decorrente de mera execução da autoridade apontada coatora em face das determinações deste Sodalício portanto, questão eminentemente de direito. Essa é a única análise que o Estado de Goiás postula que seja realizada no caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em revolvimento do conjunto fático-probatório, permissa venia” . (grifos nossos) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO Como é sabido, o art. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6... do Código de Processo Civil, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1..., RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014. Assim, não cumpriu o requisito previsto no art. 1.021, §1..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de prescrição, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.876- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO Como é sabido, o art. 1.021, § 1..., Código de Processo Civil, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6... do Código de Processo Civil, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1..., RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014. Assim, não cumpriu o requisito previsto no art. 1.021, §1..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de prescrição, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.876- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO RISTF. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo.” (ARE 916.099- AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017). Ademais, diante deste contexto, ainda que fosse possível superar tal óbice processual, o presente recurso, quanto à matéria de fundo, não mereceria prosperar, porquanto, conforme afirmado na decisão agravada, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que impede o trânsito do apelo extremo. Destaco, por oportuno, os seguintes fragmentos do voto condutor do aresto recorrido (eDOC 2, p. 55-71): “De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2... Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificado em 1... lugar (fls. 26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl. 27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO RISTF. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. 1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 287, nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do referido dispositivo.” (ARE 916.099- AgR, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.3.2017). Ademais, diante deste contexto, ainda que fosse possível superar tal óbice processual, o presente recurso, quanto à matéria de fundo, não mereceria prosperar, porquanto, conforme afirmado na decisão agravada, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que impede o trânsito do apelo extremo. Destaco, por oportuno, os seguintes fragmentos do voto condutor do aresto recorrido (eDOC 2, p. 55-71): “De uma análise acurada dos autos, verifica-se que, com efeito, a impetrante foi aprovada em Concurso Público para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Oficial de Saúde – 2... Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista. Constata-se, ainda, que quando da publicação do resultado final do concurso, 06 de novembro de 2013, a autora do mandamus restou classificado em 1... lugar (fls. 26), pelo que foi convocada para participar de Estágio e Curso de Formação, com início determinado, pelo Comandante-Geral da PMGO, para o dia 20/11/2013 (fl. 27). Infere-se, também, do documento de fl. 47, qual seja a ficha funcional da impetrante, que esta foi incluída naquela corporação em 20 de novembro de 2013, ou seja, na mesma data em que iniciado o curso de formação, conforme previsão inserta no item 11 do Edital de Abertura do Concurso em 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO referência. Concluído o referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso n 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico n 67/2014 (fls. 32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1.../05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl. 34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1... lugar para o cargo de 2... Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2... lgar e a determinação por parte do Senhor Comandante-Geral ad PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. (...) como bem asseverado pelo douto representante ministerial de cúpula, “não se mostra razoável anular sua investidura, em virtude da inclusão de candidato com melhor classificação e que se encontra sub judice” (fl. 152/153) (...) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO referência. Concluído o referido curso de formação, realizado de 20/11/2013 a 28/03/2014, conforme se verifica da Ata de Conclusão de Curso n 009, publicada em 08 de abril de 2014, no Diário Oficial Eletrônico n 67/2014 (fls. 32), a impetrante passou a ocupar a função de Odontólogo Endodontista a partir de 1.../05/2014, de conformidade com o que se apura da reprodução de fl. 34. Ocorre que, em 21 de maio de 2014, conforme documentos juntados às fls. 29 e 118, após todas as etapas vencidas e praticados, quais sejam: aprovação da impetrante em concurso público; sua convocação para estágio e curso de formação; sua inclusão nos quadros da PMGO; aprovação em referido curso de formação; e sua designação para ocupar o cargo para o qual restou aprovada, a autora do writ restou informada de “Retificação do Resultado Final” de mencionado concurso, no qual o Sr. Thales Collet dos Santos acabou por ser reclassificado, em razão de decisão judicial, em 1... lugar para o cargo de 2... Tenente QOSPM – Odontólogo – Endodontista, o que ensejou a reclassificação da impetrante para o 2... lgar e a determinação por parte do Senhor Comandante-Geral ad PMGO, após parecer da lavra da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no sentido de que fossem tomadas todas as medidas necessárias no intuito de anular a investidura da autora deste mandamus. A meu sentir, razão ampara a impetrante. (...) como bem asseverado pelo douto representante ministerial de cúpula, “não se mostra razoável anular sua investidura, em virtude da inclusão de candidato com melhor classificação e que se encontra sub judice” (fl. 152/153) (...) Assim, evidenciado no caso em tela que a anulação da investidura da impetrante ofende o princípio da segurança jurídica, o qual em confronto com o da legalidade, deve prevalecer, mormente diante do lapso temporal transcorrido e da boa-fé da autora do mandamus, bem assim levando em 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goias, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demandaria a análise do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.040.784-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas ns 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO consideração, ainda, o fato de que o “desligamento” da impetrante dos quadros da corporação trará maiores prejuízos à Polícia Militar do Estado de Goias, do que sua manutenção, forçoso é convir que o ato tido por coator deve ser anulado e mantida a impetrante no cargo em que restou devidamente investida”. “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demandaria a análise do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.040.784-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas ns 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança -Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame— Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. EXAME DE LEGALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 823.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.08.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279. TEMA 735. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança -Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame— Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. EXAME DE LEGALIDADE DO PROCESSO SELETIVO E DO PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 823.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.08.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279. TEMA 735. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. II - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o ARE 808.524/RS (tema 735), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.067.103-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.10.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 919.190-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.02.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATA À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 735. APLICABILIDADE. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência ou não de preterição de forma arbitrária e imotivada da candidata, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. II - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o ARE 808.524/RS (tema 735), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.067.103-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.10.2018). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 919.190-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.12.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.02.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATA À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 735. APLICABILIDADE. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência ou não de preterição de forma arbitrária e imotivada da candidata, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO quanto ao cargo de Analista de Seguro Social – Área Terapia Ocupacional para a localidade pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 808.524, Relator Min. Teori Zavascki, Tema 735, firmou o entendimento no sentido de que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame, como ocorrido na hipótese em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil” (ARE 1.077.941-AgR, de mina relatoria, Segunda Turma, DJe 11.04.2019). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2... da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO quanto ao cargo de Analista de Seguro Social – Área Terapia Ocupacional para a localidade pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 808.524, Relator Min. Teori Zavascki, Tema 735, firmou o entendimento no sentido de que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame, como ocorrido na hipótese em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil” (ARE 1.077.941-AgR, de mina relatoria, Segunda Turma, DJe 11.04.2019). Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2... da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Por fim, quanto as razões do recurso, no ponto em que se alega que “não há que se falar em teoria do fato consumado”, não se sustentam, considerando que é o próprio Estado de Goiás, conforme se depreende do acórdão recorrido, é que pretende a nulidade da investidura da Recorrida que passou em concurso, participou do curso de formação e tomou posse em 1....05.2014, para que seja substituída por um candidato amparado por medida liminar. Daí ter o Tribunal, em juízo de retratação negativo, ter afastado o Tema 784 da repercussão geral, ao assentar (eDOC 8, p. 81-82): “Do caso em exame, no entanto, tenho que o Tema 784 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 837.311 não alterou o entendimento externado no acórdão recorrido. (...) Isso porque no julgamento do aludido Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: (...) Tal entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto a impetrante foi aprovada no concurso para Oficial de Saúde da Polícia Militar do Estado de Goiás, classificada em 1... lugar para o cargo de 2... Tenente Odontólogo Endodontista. Em razão disso, foi convocada e tomou posse no cargo. Ocorre que, depois de já estar empossada, a Universidade Estadual de Goiás retificou o resultado final do certame, com a inclusão dos candidatos que obtiveram liminares junto ao Poder Judiciário, razão pela qual a impetrante passou a 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 640.272-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). Por fim, quanto as razões do recurso, no ponto em que se alega que “não há que se falar em teoria do fato consumado”, não se sustentam, considerando que é o próprio Estado de Goiás, conforme se depreende do acórdão recorrido, é que pretende a nulidade da investidura da Recorrida que passou em concurso, participou do curso de formação e tomou posse em 1....05.2014, para que seja substituída por um candidato amparado por medida liminar. Daí ter o Tribunal, em juízo de retratação negativo, ter afastado o Tema 784 da repercussão geral, ao assentar (eDOC 8, p. 81-82): “Do caso em exame, no entanto, tenho que o Tema 784 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 837.311 não alterou o entendimento externado no acórdão recorrido. (...) Isso porque no julgamento do aludido Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: (...) Tal entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto a impetrante foi aprovada no concurso para Oficial de Saúde da Polícia Militar do Estado de Goiás, classificada em 1... lugar para o cargo de 2... Tenente Odontólogo Endodontista. Em razão disso, foi convocada e tomou posse no cargo. Ocorre que, depois de já estar empossada, a Universidade Estadual de Goiás retificou o resultado final do certame, com a inclusão dos candidatos que obtiveram liminares junto ao Poder Judiciário, razão pela qual a impetrante passou a 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO figurar na 2... posição. Por esse motivo, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pronunciou-se nos seguintes termos: Assim, diante do risco de ser desligada dos quadros da Polícia Militar, foi impetrada a presente ação mandamental, a qual foi julgada procedente para conceder a segurança, no sentido de manter a impetrante no cargo, nos termos do acórdão de fls. 161/186. Dessa forma, o que se discute nessa demanda não é o direito da impetrante de tomar posse, mesmo tendo sido aprovada no cadastro de reserva, o que ensejaria a aplicação do Tema 784. Na verdade, a impetrante, quando foi nomeada e empossada no cargo, ocupava regularmente a 1... posição do certame, vindo a ocupar a 2... colocação quando já se encontrava no exercício do cargo. Destaque-se, por outro lado, que segundo a informação constante do evento n. 37, a decisão liminar em favor do candidato Thales Collet dos Santos foi no sentido de determinar “sua submissão ao novo exercício de abdominal curl up, e demais exercícios subsequentes, caso obtivesse êxito no primeiro, bem como assegurada a sua participação nas demais fases do certame”. Dessa forma “não houve determinação de sua nomeação, mas ele foi nomeado tendo sido incluso na Corporação em 09/01/14, como se verifica de sua ficha funcional”. Outrossim, “houve a manifestação favorável do Comando da PM para a permanência de ambos Oficiais, como se verifica do ofício 8259/2020-PMGO”. “Houve, portanto, um equívoco no cumprimento da ordem judicial proferida em favor do Sr. Thales. A Administração foi além do que foi determinado judicialmente e o nomeou”. Dessa forma, entendo não haver motivos para modificar o acórdão impugnado, já que o Tema em questão não se aplica ao presente caso, prevalecendo, portanto, o entendimento dos julgados já transcritos”. (grifos nossos) 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO figurar na 2... posição. Por esse motivo, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pronunciou-se nos seguintes termos: Assim, diante do risco de ser desligada dos quadros da Polícia Militar, foi impetrada a presente ação mandamental, a qual foi julgada procedente para conceder a segurança, no sentido de manter a impetrante no cargo, nos termos do acórdão de fls. 161/186. Dessa forma, o que se discute nessa demanda não é o direito da impetrante de tomar posse, mesmo tendo sido aprovada no cadastro de reserva, o que ensejaria a aplicação do Tema 784. Na verdade, a impetrante, quando foi nomeada e empossada no cargo, ocupava regularmente a 1... posição do certame, vindo a ocupar a 2... colocação quando já se encontrava no exercício do cargo. Destaque-se, por outro lado, que segundo a informação constante do evento n. 37, a decisão liminar em favor do candidato Thales Collet dos Santos foi no sentido de determinar “sua submissão ao novo exercício de abdominal curl up, e demais exercícios subsequentes, caso obtivesse êxito no primeiro, bem como assegurada a sua participação nas demais fases do certame”. Dessa forma “não houve determinação de sua nomeação, mas ele foi nomeado tendo sido incluso na Corporação em 09/01/14, como se verifica de sua ficha funcional”. Outrossim, “houve a manifestação favorável do Comando da PM para a permanência de ambos Oficiais, como se verifica do ofício 8259/2020-PMGO”. “Houve, portanto, um equívoco no cumprimento da ordem judicial proferida em favor do Sr. Thales. A Administração foi além do que foi determinado judicialmente e o nomeou”. Dessa forma, entendo não haver motivos para modificar o acórdão impugnado, já que o Tema em questão não se aplica ao presente caso, prevalecendo, portanto, o entendimento dos julgados já transcritos”. (grifos nossos) 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1040262 AGR / GO Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em face da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Supremo Tribunal Federal ARE 1040262 AGR / GO Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, em face da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2636-B01F-B32C-42A7 e senha 92BF-8B92-DAEB-24CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO (10805/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B087-8324-517F-3516 e senha F2BC-212A-0CB0-CF5F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.262 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE ADV.(A/S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO (10805/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, sem majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B087-8324-517F-3516 e senha F2BC-212A-0CB0-CF5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 837 . 311 - RG", "ARE 1040262 AGR / GO", "ARE 1040262 AGR / GO", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1 . 043 . 846 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 757 . 852 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 043 . 846 - AgR", "SÚMULAS NS . 279 , 280", "ARE 757 . 852 - AgR", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 640 . 272 - AgR", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 640 . 272 - AgR", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 15 , do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 608482", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 15 , do Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 608482", "RECURSO", "Súmulas 279", "Súmula 454 do Supremo Tribunal", "Súmulas 279", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 15 , do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 15 , do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "MS 28943 - AgR", "ARE 820 . 876 - AgR", "ARE 1040262", "MS 28943 - AgR", "ARE 820 . 876 - AgR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 916 . 099 - AgR", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", 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"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 808 . 524 / RS", "ARE 1 . 067 . 103 - AgR", "Súmulas 279", "ARE 919 . 190 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário - RG 808 . 524", "ARE 1 . 077 . 941 - AgR", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - RG 808 . 524", "ARE 1 . 077 . 941 - AgR", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 640 . 272 - AgR", "Recurso Extraordinário 837 . 311", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmulas 279", "AI 640 . 272", "Recurso Extraordinário 837 . 311", "ARE 1040262 AGR", "ARE 1040262 AGR / GO", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1040262 AGR / GO", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil", "317 ,", "arts . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil", "317 , § 1 . . . , RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . ; e", "37 , caput , da Constituição Federal", "art . 1 . 030 do Código de Processo Civil", "art . 328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . ; e", "37 , caput , da Constituição Federal", "art . 1 .", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 37 , CAPUT , II E V , E 61 , I , A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 37 , CAPUT , II E V , E 61 , I , A , DA CONSTITUIÇÃO DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 2 . . . , da Constituição Federal1", "art . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 2 . . . , da Constituição Federal1", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 2 . . . da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 2 . . . da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil", "art . 6 . . . do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 1 . . . , Código de Processo Civil", "art . 6 . . . do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", ".", "021 , § 5 . . . 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do Estado de Goiás", "Polícia Militar do Estado de Goiás", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "SEGUNDA TURMA", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia", "PMGO", "TJGO", "Estado de", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Militar do Estado de Goiás", "Clínica da Saúde da PMGO", "TJGO", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Polícia Militar do Estado de Goiás", "PMGO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Polícia Militar do Estado de Goiás", "PMGO", "PMGO", "PMGO", "Procuradoria", "-", "Geral do Estado de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "PMGO", "Procuradoria", "-", "Geral do Estado de Goiás", "Polícia Militar do Estado de Goias", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Militar do Estado de Goias", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Polícia Militar do Estado 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"Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Thales Collet dos Santos", "Thales Collet dos Santos", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "EDSON FACHIN", "Thales Collet dos Santos", "Thales", "Thales Collet dos Santos", "Thales", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO LIMA CAVALCANTE", "ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "ANA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. 3. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Hipótese em que as circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. 5. Inviável, como regra, a reavaliação das premissas fáticas ou a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E933-4677-8BF9-C712 e senha 9A1D-C546-0F03-F57B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 168674 AGR / DF glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos julgadores, ligados a aspectos discricionários da atividade dosimétrica. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E933-4677-8BF9-C712 e senha 9A1D-C546-0F03-F57B Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos julgadores, ligados a aspectos discricionários da atividade dosimétrica. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E933-4677-8BF9-C712 e senha 9A1D-C546-0F03-F57B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do REsp 1.459.388/DF. Na presente via, a Defesa reitera genérica e abstrata a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Sustenta não haver supressão de instância no exame da tese da individualização da pena. Alega inidôneos os fundamentos para negativar a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Argumenta que a divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais manejados em favor do Agravante (REsp 1.459.388/DF e AREsp nº 455.203/DF) demonstra a ilegalidade do ato coator. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 63). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D32-CB0C-CFB0-D72A e senha 8554-8BF7-9428-8BB5 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do REsp 1.459.388/DF. Na presente via, a Defesa reitera genérica e abstrata a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Sustenta não haver supressão de instância no exame da tese da individualização da pena. Alega inidôneos os fundamentos para negativar a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Argumenta que a divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais manejados em favor do Agravante (REsp 1.459.388/DF e AREsp nº 455.203/DF) demonstra a ilegalidade do ato coator. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 63). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D32-CB0C-CFB0-D72A e senha 8554-8BF7-9428-8BB5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(…) O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por quatro vezes, do crime de peculato, nos termos dos arts. 312, 30 e 327, § 1º, c/c o art. 71, todos do Código Penal (Processo nº 2007.01.1.017809-5). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso defensivo (evento 6, fls. 6-58). Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. A controvérsia, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao REsp 1.459.388/DF. Ato contínuo, foram manejados, sem sucesso, agravo regimental, embargos de declaração e embargos de divergência. No presente writ, o Impetrante/paciente insurge-se contra a dosimetria da pena. Reputa inidônea a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Alega ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o Juízo sentenciante teria arbitrado sua reprimenda com argumentação idêntica à empregada para o corréu. Sustenta o uso de fundamentos genéricos para a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal na origem. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena, reconhecendo-se, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, pleiteia que se determine o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para a realização de novo cálculo dosimétrico. Indeferi a liminar (evento 35). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(…) O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por quatro vezes, do crime de peculato, nos termos dos arts. 312, 30 e 327, § 1º, c/c o art. 71, todos do Código Penal (Processo nº 2007.01.1.017809-5). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso defensivo (evento 6, fls. 6-58). Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. A controvérsia, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao REsp 1.459.388/DF. Ato contínuo, foram manejados, sem sucesso, agravo regimental, embargos de declaração e embargos de divergência. No presente writ, o Impetrante/paciente insurge-se contra a dosimetria da pena. Reputa inidônea a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Alega ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o Juízo sentenciante teria arbitrado sua reprimenda com argumentação idêntica à empregada para o corréu. Sustenta o uso de fundamentos genéricos para a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal na origem. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena, reconhecendo-se, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, pleiteia que se determine o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para a realização de novo cálculo dosimétrico. Indeferi a liminar (evento 35). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem (evento 36). É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE A EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL NÃO TERIA PREVISÃO LEGAL, TANTO QUE HÁ PROJETOS DE LEI ATUALMENTE TRAMITANDO COM ESTE INTENTO, E DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. CONTRARIEDADE AO ART. 30 DO CP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONDIÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. ELEMENTAR. COMUNICABILIDADE. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem (evento 36). É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE A EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL NÃO TERIA PREVISÃO LEGAL, TANTO QUE HÁ PROJETOS DE LEI ATUALMENTE TRAMITANDO COM ESTE INTENTO, E DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. CONTRARIEDADE AO ART. 30 DO CP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONDIÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. ELEMENTAR. COMUNICABILIDADE. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1º, DO CP, E 84, § 1º, DA LEI Nº 8.666⁄93. EMPREGADO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 231 E 234, AMBOS DO CPP. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, III, 5º, XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. ‘Em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do Código Penal, a comunicação da circunstância da função pública aos co- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1º, DO CP, E 84, § 1º, DA LEI Nº 8.666⁄93. EMPREGADO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 231 E 234, AMBOS DO CPP. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, III, 5º, XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. ‘Em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do Código Penal, a comunicação da circunstância da função pública aos co- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF autores e partícipes do crime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público’ (HC 30.832⁄PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 19⁄04⁄2004, p. 219), desde que esses tenham ciência da condição de funcionário público daqueles. 4. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.519.662⁄DF, também de minha relatoria, com julgamento concluído em 18 de agosto do corrente ano, à unanimidade, assentou entendimento de que ‘o conceito de entidades paraestatais existente no § 1º do artigo 327 do Código Penal contempla as chamadas Organizações Sociais, estas previstas no âmbito federal pela Lei nº 9.637⁄98 e na órbita distrital pela Lei nº 2.415⁄99’, de maneira que, levando em conta que ‘o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital nº 2.415⁄99, tem-se que seus dirigentes são equiparados a funcionários públicos para os efeitos penais, submetendo-se às sanções direcionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, em razão da norma extensiva prevista no § 1º do artigo 327 do Código Penal, que equipara a funcionário público, todo o agente que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal’. 7. O indeferimento ‘fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF autores e partícipes do crime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público’ (HC 30.832⁄PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 19⁄04⁄2004, p. 219), desde que esses tenham ciência da condição de funcionário público daqueles. 4. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.519.662⁄DF, também de minha relatoria, com julgamento concluído em 18 de agosto do corrente ano, à unanimidade, assentou entendimento de que ‘o conceito de entidades paraestatais existente no § 1º do artigo 327 do Código Penal contempla as chamadas Organizações Sociais, estas previstas no âmbito federal pela Lei nº 9.637⁄98 e na órbita distrital pela Lei nº 2.415⁄99’, de maneira que, levando em conta que ‘o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital nº 2.415⁄99, tem-se que seus dirigentes são equiparados a funcionários públicos para os efeitos penais, submetendo-se às sanções direcionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, em razão da norma extensiva prevista no § 1º do artigo 327 do Código Penal, que equipara a funcionário público, todo o agente que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal’. 7. O indeferimento ‘fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF fé objetiva.’ (RHC 42.890⁄MA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22⁄04⁄2015) 8. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 9. ‘É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial’. Enunciado 330 da Súmula deste STJ. 10. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.719⁄08), determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de normas regulamentares específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do magistrado. 11. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Consoante relatado, o presente habeas corpus diz com a suposta ocorrência de nulidade na operação de dosimetria penal do paciente, que se teria realizado, segundo se alega, com ofensa ao princípio da individualização da pena. Não assiste razão, porém, à parte Impetrante. Com efeito, a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Reproduzo, no que interessa, excertos da operação dosimétrica efetuada na sentença 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF fé objetiva.’ (RHC 42.890⁄MA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22⁄04⁄2015) 8. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 9. ‘É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial’. Enunciado 330 da Súmula deste STJ. 10. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.719⁄08), determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de normas regulamentares específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do magistrado. 11. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Consoante relatado, o presente habeas corpus diz com a suposta ocorrência de nulidade na operação de dosimetria penal do paciente, que se teria realizado, segundo se alega, com ofensa ao princípio da individualização da pena. Não assiste razão, porém, à parte Impetrante. Com efeito, a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Reproduzo, no que interessa, excertos da operação dosimétrica efetuada na sentença 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF (evento 3, fls. 44-46): ‘b) Quanto ao acusado ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, lhe é desfavorável, pois praticado com dolo elevado, ultrapassando os limites da norma penal, sendo de grande reprovação social as condutas delituosas perpetradas em desfavor da sociedade, que clama por uma atuação ética e responsável dos gestores de verbas públicas. A reprovabilidade exacerbada das condutas decorre, ainda, dos montantes significativos objeto de desvio totalizando R$ 851.944,57, sendo cediço que tais valores poderiam e deveriam ter sido empregados para a melhoria da qualidade de vida da população desta Capital. Quanto aos antecedentes, há registros de práticas delituosas, mas não serão valorados negativamente. Não há elementos suficientes para afirmar que sua conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, revele desvirtuamento exagerado, motivo pelo qual a considero neutra. A personalidade do agente, a meu ver, é comprometida, pois evidenciou-se que o apenado é contumaz no desenvolvimento de atividades ilícitas, sendo incapaz de prover seu sustento licitamente. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são desfavoráveis, pois engendrado um sofisticado esquema de desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados, com aparência de legalidade. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcende ao resultado típico, são desfavoráveis, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF (evento 3, fls. 44-46): ‘b) Quanto ao acusado ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, lhe é desfavorável, pois praticado com dolo elevado, ultrapassando os limites da norma penal, sendo de grande reprovação social as condutas delituosas perpetradas em desfavor da sociedade, que clama por uma atuação ética e responsável dos gestores de verbas públicas. A reprovabilidade exacerbada das condutas decorre, ainda, dos montantes significativos objeto de desvio totalizando R$ 851.944,57, sendo cediço que tais valores poderiam e deveriam ter sido empregados para a melhoria da qualidade de vida da população desta Capital. Quanto aos antecedentes, há registros de práticas delituosas, mas não serão valorados negativamente. Não há elementos suficientes para afirmar que sua conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, revele desvirtuamento exagerado, motivo pelo qual a considero neutra. A personalidade do agente, a meu ver, é comprometida, pois evidenciou-se que o apenado é contumaz no desenvolvimento de atividades ilícitas, sendo incapaz de prover seu sustento licitamente. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são desfavoráveis, pois engendrado um sofisticado esquema de desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados, com aparência de legalidade. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcende ao resultado típico, são desfavoráveis, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF eis que as condutas perpetradas acarretaram, a iniciar pelos atos punidos nesta ação penal, a extinção do Instituto Candango de Solidariedade como organização social que, se não houvesse sido alvo de maus gestores, poderia ter prestado relevantes serviços à sociedade do Distrito Federal. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo para cada um dos crimes de peculato a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não estão presentes quaisquer circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), bem como ao fato de terem sido praticados os crimes por dezenas de vezes em continuidade, no período de agosto de 2003 e dezembro de 2004, aumento a pena em dois terços, ficando o acusado definitivamente condenado à pena de 8 (oito anos) e 4 (quatro) meses de reclusão. Para, início do cumprimento da reprimenda, fixo o regime fechado, por força do disposto no artigo 33, § 20, ‘a’, do Código Penal.’ (destaques do texto original) Ao manter, em unânime votação, o cálculo dosimétrico constante da sentença, a Corte distrital expôs as seguintes razões (evento 2, fls. 125-128, mantidos os destaques originais): ‘No tocante à dosimetria, preliminarmente, as Defesas sustentam a nulidade da sentença por violação ao princípio da individualização da pena, ao argumento que o Juiz sentenciante utilizou-se de fundamentação idêntica para a fixação da pena de ambos os réus. Tenho que razão não assiste às Defesas. (…) Quanto à culpabilidade, circunstâncias e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF eis que as condutas perpetradas acarretaram, a iniciar pelos atos punidos nesta ação penal, a extinção do Instituto Candango de Solidariedade como organização social que, se não houvesse sido alvo de maus gestores, poderia ter prestado relevantes serviços à sociedade do Distrito Federal. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo para cada um dos crimes de peculato a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não estão presentes quaisquer circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), bem como ao fato de terem sido praticados os crimes por dezenas de vezes em continuidade, no período de agosto de 2003 e dezembro de 2004, aumento a pena em dois terços, ficando o acusado definitivamente condenado à pena de 8 (oito anos) e 4 (quatro) meses de reclusão. Para, início do cumprimento da reprimenda, fixo o regime fechado, por força do disposto no artigo 33, § 20, ‘a’, do Código Penal.’ (destaques do texto original) Ao manter, em unânime votação, o cálculo dosimétrico constante da sentença, a Corte distrital expôs as seguintes razões (evento 2, fls. 125-128, mantidos os destaques originais): ‘No tocante à dosimetria, preliminarmente, as Defesas sustentam a nulidade da sentença por violação ao princípio da individualização da pena, ao argumento que o Juiz sentenciante utilizou-se de fundamentação idêntica para a fixação da pena de ambos os réus. Tenho que razão não assiste às Defesas. (…) Quanto à culpabilidade, circunstâncias e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF consequências do crime, de fato, a análise foi idêntica para os dois réus, porém, não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, já que o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas conseqüências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Já em relação à circunstância personalidade, observa-se fundamentação diferente para cada um dos réus, o que demonstra claramente que o juiz procurou avaliar tal circunstancia subjetiva individualizadamente, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Ademais, é cediço que o critério de fixação da pena é discricionário do julgador e desde que o juiz, fundamentadamente, explicite quais elementos o conduziram na fixação da pena, seguindo o critério trifásico da dosimetria penal e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em nulidade. Com efeito, diante do efeito devolutivo do recurso de apelação, reexamino a pena aplicada a cada réu. (…) b) Réu ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS Para a fixação da pena-base o Juiz sentenciante considerou desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, majorando a pena privativa de liberdade mínima em 3 (três) anos de reclusão, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. A Defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão. O Juiz do conhecimento, dentro do seu poder discricionário, sopesou as circunstâncias fáticas do delito e fixou a pena-base de forma razoável e proporcional ao crime cometido. Sobretudo em relação às consequências do delito, as quais extrapolam o tipo penal pela gravidade do fato. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF consequências do crime, de fato, a análise foi idêntica para os dois réus, porém, não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, já que o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas conseqüências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Já em relação à circunstância personalidade, observa-se fundamentação diferente para cada um dos réus, o que demonstra claramente que o juiz procurou avaliar tal circunstancia subjetiva individualizadamente, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Ademais, é cediço que o critério de fixação da pena é discricionário do julgador e desde que o juiz, fundamentadamente, explicite quais elementos o conduziram na fixação da pena, seguindo o critério trifásico da dosimetria penal e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em nulidade. Com efeito, diante do efeito devolutivo do recurso de apelação, reexamino a pena aplicada a cada réu. (…) b) Réu ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS Para a fixação da pena-base o Juiz sentenciante considerou desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, majorando a pena privativa de liberdade mínima em 3 (três) anos de reclusão, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. A Defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão. O Juiz do conhecimento, dentro do seu poder discricionário, sopesou as circunstâncias fáticas do delito e fixou a pena-base de forma razoável e proporcional ao crime cometido. Sobretudo em relação às consequências do delito, as quais extrapolam o tipo penal pela gravidade do fato. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Em que pese tratar-se de crime de peculato, o prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos, revelou grande comoção social e gerou repercussão negativa àquela organização de interesse social e utilidade pública, principalmente pelo fato de se aproveitar de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro. Portanto, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.’ No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a arguição de nulidade do cálculo dosimétrico foi reiterada, embora sem sucesso. Extraio, no que sobreleva, passagem do voto condutor do acórdão proferido no EREsp 1.459.388-AgRg, da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: ‘De igual modo, no que toca à aventada ofensa ao artigo 59 do Código Penal, nos termos do entendimento consignado na decisão monocrática, da atenta leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, não prosperando a alegação de que sua majoração além do mínimo legal restou fixada sem a adequada fundamentação. Além disso, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Em que pese tratar-se de crime de peculato, o prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos, revelou grande comoção social e gerou repercussão negativa àquela organização de interesse social e utilidade pública, principalmente pelo fato de se aproveitar de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro. Portanto, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.’ No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a arguição de nulidade do cálculo dosimétrico foi reiterada, embora sem sucesso. Extraio, no que sobreleva, passagem do voto condutor do acórdão proferido no EREsp 1.459.388-AgRg, da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: ‘De igual modo, no que toca à aventada ofensa ao artigo 59 do Código Penal, nos termos do entendimento consignado na decisão monocrática, da atenta leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, não prosperando a alegação de que sua majoração além do mínimo legal restou fixada sem a adequada fundamentação. Além disso, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF inviável na instância especial. (…) Ainda, importa consignar que, diversamente do alegado pelo agravante em seu recurso interno, não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir. Observe-se que a pena-base foi aumentada com base em elementos idôneos, concretos, extraídos do caso em apreço, tendo o Tribunal destacado em especial as consequências do injusto em razão do elevado ‘prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, bem como a culpabilidade exacerbada do agente, em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’ (fl. 3020), fundamentos estes manifestamente idôneos e suficientes para manter o aumento da pena no patamar que foi fixado. (...)’ Denoto, assim, que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF inviável na instância especial. (…) Ainda, importa consignar que, diversamente do alegado pelo agravante em seu recurso interno, não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir. Observe-se que a pena-base foi aumentada com base em elementos idôneos, concretos, extraídos do caso em apreço, tendo o Tribunal destacado em especial as consequências do injusto em razão do elevado ‘prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, bem como a culpabilidade exacerbada do agente, em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’ (fl. 3020), fundamentos estes manifestamente idôneos e suficientes para manter o aumento da pena no patamar que foi fixado. (...)’ Denoto, assim, que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, observo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, destaco o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, observo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, destaco o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Entendo, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do CP, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476- AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 25.3.2019). Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. Destaco, inicialmente, que referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Entendo, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do CP, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476- AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 25.3.2019). Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. Destaco, inicialmente, que referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. De todo modo, ad argumentandum tantum, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5º, XLVI, da CF), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do CP. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. De todo modo, ad argumentandum tantum, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5º, XLVI, da CF), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do CP. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Em acréscimo, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena... Mantida a pena privativa de liberdade fixada para o paciente, fica prejudicada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF)”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Em acréscimo, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena... Mantida a pena privativa de liberdade fixada para o paciente, fica prejudicada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF)”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Nesta sede recursal, a Defesa insiste na tese de suposta nulidade da dosimetria penal realizada pelo Juízo sentenciante, que teria, na visão defensiva, invocado razões abstratas e genéricas para arbitrar a pena-base do Agravante em patamar superior ao mínimo legal, além de ofender o princípio constitucional da individualização da pena. Nada colhe o agravo. Como se observa, ao apoiar-me na jurisprudência desta Suprema Corte, neguei seguimento ao habeas corpus forte na compreensão de que o ato apontado como coator, longe de caracterizar manifesto constrangimento ilegal contra a parte ora Agravante, apenas refletiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal a propósito das matérias em questão. Repiso, na linha preconizada nas decisões hostilizadas, que a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Nesta sede recursal, a Defesa insiste na tese de suposta nulidade da dosimetria penal realizada pelo Juízo sentenciante, que teria, na visão defensiva, invocado razões abstratas e genéricas para arbitrar a pena-base do Agravante em patamar superior ao mínimo legal, além de ofender o princípio constitucional da individualização da pena. Nada colhe o agravo. Como se observa, ao apoiar-me na jurisprudência desta Suprema Corte, neguei seguimento ao habeas corpus forte na compreensão de que o ato apontado como coator, longe de caracterizar manifesto constrangimento ilegal contra a parte ora Agravante, apenas refletiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal a propósito das matérias em questão. Repiso, na linha preconizada nas decisões hostilizadas, que a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Nesse contexto, reitero que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, reafirmo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável “em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’”, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. No ponto, a Corte local ressaltou que “ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS pediu demissão do ICS, deixando o cargo de diretor do corpo jurídico do Instituto para assumir a função contenciosa do ICS, só que agora por meio da assinatura de um ‘contrato de gestão’ (contrato nº 1406/2003) entre o ICS e seu escritório de Advocacia, o NEVES BARBOSA Advogados Associados S/C. Ou seja, ele utilizou-se do conhecimento da estrutura administrativa do ICS, para posteriormente dedicar-se à mesma assessoria jurídica ao Instituto, só que a partir de então recebendo vultosas quantias de dinheiro decorrentes da prestação de assessoramento jurídico ao Instituto”. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Nesse contexto, reitero que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, reafirmo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável “em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’”, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. No ponto, a Corte local ressaltou que “ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS pediu demissão do ICS, deixando o cargo de diretor do corpo jurídico do Instituto para assumir a função contenciosa do ICS, só que agora por meio da assinatura de um ‘contrato de gestão’ (contrato nº 1406/2003) entre o ICS e seu escritório de Advocacia, o NEVES BARBOSA Advogados Associados S/C. Ou seja, ele utilizou-se do conhecimento da estrutura administrativa do ICS, para posteriormente dedicar-se à mesma assessoria jurídica ao Instituto, só que a partir de então recebendo vultosas quantias de dinheiro decorrentes da prestação de assessoramento jurídico ao Instituto”. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, enfatizo o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Reassento, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do CP, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos”, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, enfatizo o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Reassento, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do CP, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos”, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 25.3.2019). De outro lado, a alegação de que há divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais interpostos em favor do Paciente (REsp 1.459.388/DF e AREsp nº 455.203/DF) não socorre o Agravante. Quanto ao ponto, a Corte Superior consignou que “não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir”. No presente caso, relativamente à primeira fase da dosimetria, enfatizei ausente ilegalidade no ato coator hostilizado, porquanto as instâncias antecedentes – com apoio nos elementos probatórios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 25.3.2019). De outro lado, a alegação de que há divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais interpostos em favor do Paciente (REsp 1.459.388/DF e AREsp nº 455.203/DF) não socorre o Agravante. Quanto ao ponto, a Corte Superior consignou que “não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial nº 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir”. No presente caso, relativamente à primeira fase da dosimetria, enfatizei ausente ilegalidade no ato coator hostilizado, porquanto as instâncias antecedentes – com apoio nos elementos probatórios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF produzidos ao longo do processo penal de conhecimento que deu origem a esta impetração – exasperaram a pena-base do réu dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador, consoante jurisprudência desta Corte, considerando desfavoráveis os vetores da personalidade, das circunstâncias, das consequências do crime e da culpabilidade, justificada está última em função do réu ter “se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro” (REsp 1.459.388/DF). Diferentemente, a Corte Superior apontou flagrante ilegalidade na operação dosimétrica impugnada no AREsp 455.203/DF, por reputar inidôneo o fundamento para a negativação da culpabilidade, apoiado que foi simplesmente na circunstância de o Paciente ter praticado a conduta “com dolo elevado e [que] ultrapassou os limites da norma penal, em se tratando de crime cometido em desfavor da sociedade”. Nessas condições, inexiste incoerência que revele ilegalidade no ato apontado coator, pois, além de observar que as circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base pelo vetor da culpabilidade nas referidas ações penais são distintas, o fundamento empregado para afastar a negativação da culpabilidade nos autos do AREsp 455.203/DF não infirma a fundamentação exarada no REsp 1.459.388/DF para desvalorar dito vetor. Já em relação à alegada contradição na valoração da personalidade do agente nos recursos especiais aludidos, diversamente do que sustenta o Agravante, a Corte Superior sequer apreciou, no julgamento do AREsp 455.203/DF, a tese de (i)legalidade da aplicação da referida circunstância judicial. Assim, o argumento defensivo referido não se presta a contraditar os fundamentos utilizados pela instância anterior no julgamento do REsp 1.459.388/DF para valorar negativamente a personalidade do agente. Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. A despeito do resultado do julgamento do HC 494.754/STJ apontado pelo Agravante, o fato é que, tal como assentei na decisão hostilizada, referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF produzidos ao longo do processo penal de conhecimento que deu origem a esta impetração – exasperaram a pena-base do réu dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador, consoante jurisprudência desta Corte, considerando desfavoráveis os vetores da personalidade, das circunstâncias, das consequências do crime e da culpabilidade, justificada está última em função do réu ter “se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro” (REsp 1.459.388/DF). Diferentemente, a Corte Superior apontou flagrante ilegalidade na operação dosimétrica impugnada no AREsp 455.203/DF, por reputar inidôneo o fundamento para a negativação da culpabilidade, apoiado que foi simplesmente na circunstância de o Paciente ter praticado a conduta “com dolo elevado e [que] ultrapassou os limites da norma penal, em se tratando de crime cometido em desfavor da sociedade”. Nessas condições, inexiste incoerência que revele ilegalidade no ato apontado coator, pois, além de observar que as circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base pelo vetor da culpabilidade nas referidas ações penais são distintas, o fundamento empregado para afastar a negativação da culpabilidade nos autos do AREsp 455.203/DF não infirma a fundamentação exarada no REsp 1.459.388/DF para desvalorar dito vetor. Já em relação à alegada contradição na valoração da personalidade do agente nos recursos especiais aludidos, diversamente do que sustenta o Agravante, a Corte Superior sequer apreciou, no julgamento do AREsp 455.203/DF, a tese de (i)legalidade da aplicação da referida circunstância judicial. Assim, o argumento defensivo referido não se presta a contraditar os fundamentos utilizados pela instância anterior no julgamento do REsp 1.459.388/DF para valorar negativamente a personalidade do agente. Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. A despeito do resultado do julgamento do HC 494.754/STJ apontado pelo Agravante, o fato é que, tal como assentei na decisão hostilizada, referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Cito, nessa linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. De qualquer maneira, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5º, XLVI, da CF), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do CP. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Cumpre destacar que este Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 13.3.2021, o RHC 150.177 ED/DF, também de minha relatoria, que fora 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Cito, nessa linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. De qualquer maneira, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5º, XLVI, da CF), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do CP. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Cumpre destacar que este Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 13.3.2021, o RHC 150.177 ED/DF, também de minha relatoria, que fora 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF impetrado em favor do corréu Luiz Sergio Gouvea Pereira, já se pronunciou contrariamente à tese de violação ao princípio da individualização da pena, ora reiterada pela parte Agravante, com apoio nos mesmos fundamentos rechaçados por esta Corte Suprema, no julgado antes referido. Eis a ementa do acórdão em questão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser convertidos em agravo regimental. Precedentes. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 10.6.2016). 3. Alegações suscitadas apenas por ocasião da interposição do agravo interno constituem inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. Precedentes. 4. Inviável o exame das teses defensivas não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15.12.2017). 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF impetrado em favor do corréu Luiz Sergio Gouvea Pereira, já se pronunciou contrariamente à tese de violação ao princípio da individualização da pena, ora reiterada pela parte Agravante, com apoio nos mesmos fundamentos rechaçados por esta Corte Suprema, no julgado antes referido. Eis a ementa do acórdão em questão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser convertidos em agravo regimental. Precedentes. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 10.6.2016). 3. Alegações suscitadas apenas por ocasião da interposição do agravo interno constituem inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. Precedentes. 4. Inviável o exame das teses defensivas não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15.12.2017). 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF 6. Não caracteriza transgressão ao princípio da individualização da pena a decisão judicial que, tendo presente a uniformidade das circunstâncias e consequências do crime, bem como o equivalente grau de reprovabilidade da conduta dos acusados, incrementa, em idêntica magnitude punitiva, a pena-base de ambos os corréus. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. Observa-se, portanto, que as alegações sustentadas pela Defesa simplesmente divergem da jurisprudência firmada, a propósito dos temas em questão, por esta Suprema Corte. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que [a] dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em “habeas corpus”, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 148.643-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.4.2018); A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do “habeas corpus”, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 130.886-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.6.2017); Não se presta o “habeas corpus” para ponderar, em concreto, a suficiência das 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF 6. Não caracteriza transgressão ao princípio da individualização da pena a decisão judicial que, tendo presente a uniformidade das circunstâncias e consequências do crime, bem como o equivalente grau de reprovabilidade da conduta dos acusados, incrementa, em idêntica magnitude punitiva, a pena-base de ambos os corréus. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. Observa-se, portanto, que as alegações sustentadas pela Defesa simplesmente divergem da jurisprudência firmada, a propósito dos temas em questão, por esta Suprema Corte. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que [a] dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em “habeas corpus”, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 148.643-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.4.2018); A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do “habeas corpus”, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 130.886-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.6.2017); Não se presta o “habeas corpus” para ponderar, em concreto, a suficiência das 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.4.2016). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.4.2016). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIVIANE NUNES DE MIRANDA (16065/DF) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B72-4173-AF30-E7DC e senha E638-2106-1BB3-D0CD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIVIANE NUNES DE MIRANDA (16065/DF) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B72-4173-AF30-E7DC e senha E638-2106-1BB3-D0CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756981803	2021-08-17T00:00:00	2021-08-27T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. 3. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Hipótese em que as circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. 5. Inviável, como regra, a reavaliação das premissas fáticas ou a glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos julgadores, ligados a aspectos discricionários da atividade dosimétrica. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur451556	- Acórdão(s) citado(s): (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) RHC 115213 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 146977 AgR (2ªT), RHC 140006 AgR (1ªT), RHC 152036 AgR (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 107409 (1ªT), AP 694 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), RHC 132361 (2ªT), HC 130886 AgR (1ªT), HC 148643 AgR (1ªT), RHC 152036 AgR (1ªT). (CULPABILIDADE, INTENSIDADE, DOLO) RHC 116169 (2ªT). (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE) RHC 134491 AgR (1ªT). (INTENSIDADE, DANO, PATRIMÔNIO, PRIMEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA) RHC 134491 AgR (1ªT), HC 167476 AgR (1ªT), RHC 150177 ED (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 06/05/2022, KBP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	168674	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059 ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 168674 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte. 3. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Hipótese em que as circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. 5. Inviável, como regra, a reavaliação das premissas fáticas ou a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E933-4677-8BF9-C712 e senha 9A1D-C546-0F03-F57B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 168674 AGR / DF glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos julgadores, ligados a aspectos discricionários da atividade dosimétrica. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E933-4677-8BF9-C712 e senha 9A1D-C546-0F03-F57B Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF glosa de modelos de fixação da pena empregados pelos órgãos julgadores, ligados a aspectos discricionários da atividade dosimétrica. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E933-4677-8BF9-C712 e senha 9A1D-C546-0F03-F57B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do REsp 1.459.388/DF. Na presente via, a Defesa reitera genérica e abstrata a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Sustenta não haver supressão de instância no exame da tese da individualização da pena. Alega inidôneos os fundamentos para negativar a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Argumenta que a divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais manejados em favor do Agravante (REsp 1.459.388/DF e AREsp n 455.203/DF) demonstra a ilegalidade do ato coator. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 63). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D32-CB0C-CFB0-D72A e senha 8554-8BF7-9428-8BB5 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) :VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do REsp 1.459.388/DF. Na presente via, a Defesa reitera genérica e abstrata a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Sustenta não haver supressão de instância no exame da tese da individualização da pena. Alega inidôneos os fundamentos para negativar a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Argumenta que a divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais manejados em favor do Agravante (REsp 1.459.388/DF e AREsp n 455.203/DF) demonstra a ilegalidade do ato coator. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 63). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D32-CB0C-CFB0-D72A e senha 8554-8BF7-9428-8BB5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(…) O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por quatro vezes, do crime de peculato, nos termos dos arts. 312, 30 e 327, § 1..., c/c o art. 71, todos do Código Penal (Processo n 2007.01.1.017809-5). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso defensivo (evento 6, fls. 6-58). Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. A controvérsia, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao REsp 1.459.388/DF. Ato contínuo, foram manejados, sem sucesso, agravo regimental, embargos de declaração e embargos de divergência. No presente writ, o Impetrante/paciente insurge-se contra a dosimetria da pena. Reputa inidônea a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Alega ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o Juízo sentenciante teria arbitrado sua reprimenda com argumentação idêntica à empregada para o corréu. Sustenta o uso de fundamentos genéricos para a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal na origem. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena, reconhecendo-se, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, pleiteia que se determine o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para a realização de novo cálculo dosimétrico. Indeferi a liminar (evento 35). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(…) O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por quatro vezes, do crime de peculato, nos termos dos arts. 312, 30 e 327, § 1..., c/c o art. 71, todos do Código Penal (Processo n 2007.01.1.017809-5). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso defensivo (evento 6, fls. 6-58). Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. A controvérsia, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao REsp 1.459.388/DF. Ato contínuo, foram manejados, sem sucesso, agravo regimental, embargos de declaração e embargos de divergência. No presente writ, o Impetrante/paciente insurge-se contra a dosimetria da pena. Reputa inidônea a fundamentação utilizada para a elevação da pena-base. Alega ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o Juízo sentenciante teria arbitrado sua reprimenda com argumentação idêntica à empregada para o corréu. Sustenta o uso de fundamentos genéricos para a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Requer, em medida liminar, a suspensão da ação penal na origem. No mérito, pugna pelo redimensionamento da pena, reconhecendo-se, em consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, pleiteia que se determine o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para a realização de novo cálculo dosimétrico. Indeferi a liminar (evento 35). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem (evento 36). É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO Código Penal Brasileiro, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO Código Civil Brasileiro. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄Superior Tribunal de Justiça, 282⁄Supremo Tribunal Federal E 356⁄Supremo Tribunal Federal. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO Código Civil Brasileiro. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE A EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL NÃO TERIA PREVISÃO LEGAL, TANTO QUE HÁ PROJETOS DE LEI ATUALMENTE TRAMITANDO COM ESTE INTENTO, E DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄Supremo Tribunal Federal. CONTRARIEDADE AO ART. 30 DO Código Penal Brasileiro. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONDIÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. ELEMENTAR. COMUNICABILIDADE. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄Superior Tribunal de Justiça. AFRONTA AO ART. 59 DO Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄Superior Tribunal de Justiça. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem (evento 36). É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO Código Penal Brasileiro, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO Código Civil Brasileiro. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄Superior Tribunal de Justiça, 282⁄Supremo Tribunal Federal E 356⁄Supremo Tribunal Federal. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO Código Civil Brasileiro. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381, III, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE QUE A EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL NÃO TERIA PREVISÃO LEGAL, TANTO QUE HÁ PROJETOS DE LEI ATUALMENTE TRAMITANDO COM ESTE INTENTO, E DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄Supremo Tribunal Federal. CONTRARIEDADE AO ART. 30 DO Código Penal Brasileiro. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PECULATO. CONDIÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. ELEMENTAR. COMUNICABILIDADE. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄Superior Tribunal de Justiça. AFRONTA AO ART. 59 DO Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄Superior Tribunal de Justiça. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1..., DO Código Penal Brasileiro, E 84, § 1..., DA LEI n 8.666⁄93. EMPREGADO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 231 E 234, AMBOS DO CPP. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄Superior Tribunal de Justiça. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 399, § 2..., DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO Código de Processo Civil. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄Superior Tribunal de Justiça. AFRONTA AOS ARTS. 1..., III, 5..., XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA Constituição Federal de 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) 2. Incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. ‘Em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do Código Penal, a comunicação da circunstância da função pública aos co- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1..., DO Código Penal Brasileiro, E 84, § 1..., DA LEI n 8.666⁄93. EMPREGADO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO PRETORIANO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 231 E 234, AMBOS DO CPP. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330⁄Superior Tribunal de Justiça. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 399, § 2..., DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO Código de Processo Civil. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄Superior Tribunal de Justiça. AFRONTA AOS ARTS. 1..., III, 5..., XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA Constituição Federal de 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) 2. Incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3. ‘Em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do Código Penal, a comunicação da circunstância da função pública aos co- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF autores e partícipes do crime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público’ (HC 30.832⁄PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 19⁄04⁄2004, p. 219), desde que esses tenham ciência da condição de funcionário público daqueles. 4. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n 1.519.662⁄DF, também de minha relatoria, com julgamento concluído em 18 de agosto do corrente ano, à unanimidade, assentou entendimento de que ‘o conceito de entidades paraestatais existente no § 1... do artigo 327 do Código Penal contempla as chamadas Organizações Sociais, estas previstas no âmbito federal pela Lei n 9.637⁄98 e na órbita distrital pela Lei n 2.415⁄99’, de maneira que, levando em conta que ‘o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital n 2.415⁄99, tem-se que seus dirigentes são equiparados a funcionários públicos para os efeitos penais, submetendo-se às sanções direcionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, em razão da norma extensiva prevista no § 1... do artigo 327 do Código Penal, que equipara a funcionário público, todo o agente que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal’. 7. O indeferimento ‘fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF autores e partícipes do crime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público’ (HC 30.832⁄PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 19⁄04⁄2004, p. 219), desde que esses tenham ciência da condição de funcionário público daqueles. 4. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n 1.519.662⁄DF, também de minha relatoria, com julgamento concluído em 18 de agosto do corrente ano, à unanimidade, assentou entendimento de que ‘o conceito de entidades paraestatais existente no § 1... do artigo 327 do Código Penal contempla as chamadas Organizações Sociais, estas previstas no âmbito federal pela Lei n 9.637⁄98 e na órbita distrital pela Lei n 2.415⁄99’, de maneira que, levando em conta que ‘o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital n 2.415⁄99, tem-se que seus dirigentes são equiparados a funcionários públicos para os efeitos penais, submetendo-se às sanções direcionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, em razão da norma extensiva prevista no § 1... do artigo 327 do Código Penal, que equipara a funcionário público, todo o agente que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal’. 7. O indeferimento ‘fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF fé objetiva.’ (RHC 42.890⁄MA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22⁄04⁄2015) 8. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 9. ‘É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial’. Enunciado 330 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 10. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2..., do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei n 11.719⁄08), determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de normas regulamentares específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do magistrado. 11. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Consoante relatado, o presente habeas corpus diz com a suposta ocorrência de nulidade na operação de dosimetria penal do paciente, que se teria realizado, segundo se alega, com ofensa ao princípio da individualização da pena. Não assiste razão, porém, à parte Impetrante. Com efeito, a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Reproduzo, no que interessa, excertos da operação dosimétrica efetuada na sentença 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF fé objetiva.’ (RHC 42.890⁄MA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22⁄04⁄2015) 8. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal gera, tão somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 9. ‘É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial’. Enunciado 330 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 10. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2..., do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei n 11.719⁄08), determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de normas regulamentares específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do magistrado. 11. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Consoante relatado, o presente habeas corpus diz com a suposta ocorrência de nulidade na operação de dosimetria penal do paciente, que se teria realizado, segundo se alega, com ofensa ao princípio da individualização da pena. Não assiste razão, porém, à parte Impetrante. Com efeito, a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Reproduzo, no que interessa, excertos da operação dosimétrica efetuada na sentença 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF (evento 3, fls. 44-46): ‘b) Quanto ao acusado ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, lhe é desfavorável, pois praticado com dolo elevado, ultrapassando os limites da norma penal, sendo de grande reprovação social as condutas delituosas perpetradas em desfavor da sociedade, que clama por uma atuação ética e responsável dos gestores de verbas públicas. A reprovabilidade exacerbada das condutas decorre, ainda, dos montantes significativos objeto de desvio totalizando R$ 851.944,57, sendo cediço que tais valores poderiam e deveriam ter sido empregados para a melhoria da qualidade de vida da população desta Capital. Quanto aos antecedentes, há registros de práticas delituosas, mas não serão valorados negativamente. Não há elementos suficientes para afirmar que sua conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, revele desvirtuamento exagerado, motivo pelo qual a considero neutra. A personalidade do agente, a meu ver, é comprometida, pois evidenciou-se que o apenado é contumaz no desenvolvimento de atividades ilícitas, sendo incapaz de prover seu sustento licitamente. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são desfavoráveis, pois engendrado um sofisticado esquema de desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados, com aparência de legalidade. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcende ao resultado típico, são desfavoráveis, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF (evento 3, fls. 44-46): ‘b) Quanto ao acusado ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, lhe é desfavorável, pois praticado com dolo elevado, ultrapassando os limites da norma penal, sendo de grande reprovação social as condutas delituosas perpetradas em desfavor da sociedade, que clama por uma atuação ética e responsável dos gestores de verbas públicas. A reprovabilidade exacerbada das condutas decorre, ainda, dos montantes significativos objeto de desvio totalizando R$ 851.944,57, sendo cediço que tais valores poderiam e deveriam ter sido empregados para a melhoria da qualidade de vida da população desta Capital. Quanto aos antecedentes, há registros de práticas delituosas, mas não serão valorados negativamente. Não há elementos suficientes para afirmar que sua conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, revele desvirtuamento exagerado, motivo pelo qual a considero neutra. A personalidade do agente, a meu ver, é comprometida, pois evidenciou-se que o apenado é contumaz no desenvolvimento de atividades ilícitas, sendo incapaz de prover seu sustento licitamente. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são desfavoráveis, pois engendrado um sofisticado esquema de desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados, com aparência de legalidade. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcende ao resultado típico, são desfavoráveis, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF eis que as condutas perpetradas acarretaram, a iniciar pelos atos punidos nesta ação penal, a extinção do Instituto Candango de Solidariedade como organização social que, se não houvesse sido alvo de maus gestores, poderia ter prestado relevantes serviços à sociedade do Distrito Federal. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo para cada um dos crimes de peculato a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não estão presentes quaisquer circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), bem como ao fato de terem sido praticados os crimes por dezenas de vezes em continuidade, no período de agosto de 2003 e dezembro de 2004, aumento a pena em dois terços, ficando o acusado definitivamente condenado à pena de 8 (oito anos) e 4 (quatro) meses de reclusão. Para, início do cumprimento da reprimenda, fixo o regime fechado, por força do disposto no artigo 33, § 20, ‘a’, do Código Penal.’ (destaques do texto original) Ao manter, em unânime votação, o cálculo dosimétrico constante da sentença, a Corte distrital expôs as seguintes razões (evento 2, fls. 125-128, mantidos os destaques originais): ‘No tocante à dosimetria, preliminarmente, as Defesas sustentam a nulidade da sentença por violação ao princípio da individualização da pena, ao argumento que o Juiz sentenciante utilizou-se de fundamentação idêntica para a fixação da pena de ambos os réus. Tenho que razão não assiste às Defesas. (…) Quanto à culpabilidade, circunstâncias e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF eis que as condutas perpetradas acarretaram, a iniciar pelos atos punidos nesta ação penal, a extinção do Instituto Candango de Solidariedade como organização social que, se não houvesse sido alvo de maus gestores, poderia ter prestado relevantes serviços à sociedade do Distrito Federal. O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo para cada um dos crimes de peculato a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não estão presentes quaisquer circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra do art. 71 do Código Penal (crime continuado), bem como ao fato de terem sido praticados os crimes por dezenas de vezes em continuidade, no período de agosto de 2003 e dezembro de 2004, aumento a pena em dois terços, ficando o acusado definitivamente condenado à pena de 8 (oito anos) e 4 (quatro) meses de reclusão. Para, início do cumprimento da reprimenda, fixo o regime fechado, por força do disposto no artigo 33, § 20, ‘a’, do Código Penal.’ (destaques do texto original) Ao manter, em unânime votação, o cálculo dosimétrico constante da sentença, a Corte distrital expôs as seguintes razões (evento 2, fls. 125-128, mantidos os destaques originais): ‘No tocante à dosimetria, preliminarmente, as Defesas sustentam a nulidade da sentença por violação ao princípio da individualização da pena, ao argumento que o Juiz sentenciante utilizou-se de fundamentação idêntica para a fixação da pena de ambos os réus. Tenho que razão não assiste às Defesas. (…) Quanto à culpabilidade, circunstâncias e 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF consequências do crime, de fato, a análise foi idêntica para os dois réus, porém, não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, já que o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas conseqüências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Já em relação à circunstância personalidade, observa-se fundamentação diferente para cada um dos réus, o que demonstra claramente que o juiz procurou avaliar tal circunstancia subjetiva individualizadamente, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição Federal. Ademais, é cediço que o critério de fixação da pena é discricionário do julgador e desde que o juiz, fundamentadamente, explicite quais elementos o conduziram na fixação da pena, seguindo o critério trifásico da dosimetria penal e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em nulidade. Com efeito, diante do efeito devolutivo do recurso de apelação, reexamino a pena aplicada a cada réu. (…) b) Réu ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS Para a fixação da pena-base o Juiz sentenciante considerou desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, majorando a pena privativa de liberdade mínima em 3 (três) anos de reclusão, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. A Defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão. O Juiz do conhecimento, dentro do seu poder discricionário, sopesou as circunstâncias fáticas do delito e fixou a pena-base de forma razoável e proporcional ao crime cometido. Sobretudo em relação às consequências do delito, as quais extrapolam o tipo penal pela gravidade do fato. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF consequências do crime, de fato, a análise foi idêntica para os dois réus, porém, não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, já que o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas conseqüências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Já em relação à circunstância personalidade, observa-se fundamentação diferente para cada um dos réus, o que demonstra claramente que o juiz procurou avaliar tal circunstancia subjetiva individualizadamente, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição Federal. Ademais, é cediço que o critério de fixação da pena é discricionário do julgador e desde que o juiz, fundamentadamente, explicite quais elementos o conduziram na fixação da pena, seguindo o critério trifásico da dosimetria penal e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em nulidade. Com efeito, diante do efeito devolutivo do recurso de apelação, reexamino a pena aplicada a cada réu. (…) b) Réu ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS Para a fixação da pena-base o Juiz sentenciante considerou desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, majorando a pena privativa de liberdade mínima em 3 (três) anos de reclusão, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. A Defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão. O Juiz do conhecimento, dentro do seu poder discricionário, sopesou as circunstâncias fáticas do delito e fixou a pena-base de forma razoável e proporcional ao crime cometido. Sobretudo em relação às consequências do delito, as quais extrapolam o tipo penal pela gravidade do fato. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Em que pese tratar-se de crime de peculato, o prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos, revelou grande comoção social e gerou repercussão negativa àquela organização de interesse social e utilidade pública, principalmente pelo fato de se aproveitar de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro. Portanto, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.’ No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a arguição de nulidade do cálculo dosimétrico foi reiterada, embora sem sucesso. Extraio, no que sobreleva, passagem do voto condutor do acórdão proferido no EREsp 1.459.388-AgRg, da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: ‘De igual modo, no que toca à aventada ofensa ao artigo 59 do Código Penal, nos termos do entendimento consignado na decisão monocrática, da atenta leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, não prosperando a alegação de que sua majoração além do mínimo legal restou fixada sem a adequada fundamentação. Além disso, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Em que pese tratar-se de crime de peculato, o prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos, revelou grande comoção social e gerou repercussão negativa àquela organização de interesse social e utilidade pública, principalmente pelo fato de se aproveitar de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro. Portanto, mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.’ No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a arguição de nulidade do cálculo dosimétrico foi reiterada, embora sem sucesso. Extraio, no que sobreleva, passagem do voto condutor do acórdão proferido no EREsp 1.459.388-AgRg, da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura: ‘De igual modo, no que toca à aventada ofensa ao artigo 59 do Código Penal, nos termos do entendimento consignado na decisão monocrática, da atenta leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, não prosperando a alegação de que sua majoração além do mínimo legal restou fixada sem a adequada fundamentação. Além disso, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF inviável na instância especial. (…) Ainda, importa consignar que, diversamente do alegado pelo agravante em seu recurso interno, não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir. Observe-se que a pena-base foi aumentada com base em elementos idôneos, concretos, extraídos do caso em apreço, tendo o Tribunal destacado em especial as consequências do injusto em razão do elevado ‘prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, bem como a culpabilidade exacerbada do agente, em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’ (fl. 3020), fundamentos estes manifestamente idôneos e suficientes para manter o aumento da pena no patamar que foi fixado. (...)’ Denoto, assim, que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF inviável na instância especial. (…) Ainda, importa consignar que, diversamente do alegado pelo agravante em seu recurso interno, não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir. Observe-se que a pena-base foi aumentada com base em elementos idôneos, concretos, extraídos do caso em apreço, tendo o Tribunal destacado em especial as consequências do injusto em razão do elevado ‘prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, bem como a culpabilidade exacerbada do agente, em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’ (fl. 3020), fundamentos estes manifestamente idôneos e suficientes para manter o aumento da pena no patamar que foi fixado. (...)’ Denoto, assim, que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, observo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, destaco o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal Brasileiro (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, observo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, destaco o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal Brasileiro (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3... ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Entendo, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476- AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe de 25.3.2019). Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. Destaco, inicialmente, que referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3... ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Entendo, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos’, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476- AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe de 25.3.2019). Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. Destaco, inicialmente, que referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. De todo modo, ad argumentandum tantum, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. De todo modo, ad argumentandum tantum, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Em acréscimo, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena... Mantida a pena privativa de liberdade fixada para o paciente, fica prejudicada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., RISTF)”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Em acréscimo, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena... Mantida a pena privativa de liberdade fixada para o paciente, fica prejudicada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., RISTF)”. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Nesta sede recursal, a Defesa insiste na tese de suposta nulidade da dosimetria penal realizada pelo Juízo sentenciante, que teria, na visão defensiva, invocado razões abstratas e genéricas para arbitrar a pena-base do Agravante em patamar superior ao mínimo legal, além de ofender o princípio constitucional da individualização da pena. Nada colhe o agravo. Como se observa, ao apoiar-me na jurisprudência desta Suprema Corte, neguei seguimento ao habeas corpus forte na compreensão de que o ato apontado como coator, longe de caracterizar manifesto constrangimento ilegal contra a parte ora Agravante, apenas refletiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal a propósito das matérias em questão. Repiso, na linha preconizada nas decisões hostilizadas, que a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Nesta sede recursal, a Defesa insiste na tese de suposta nulidade da dosimetria penal realizada pelo Juízo sentenciante, que teria, na visão defensiva, invocado razões abstratas e genéricas para arbitrar a pena-base do Agravante em patamar superior ao mínimo legal, além de ofender o princípio constitucional da individualização da pena. Nada colhe o agravo. Como se observa, ao apoiar-me na jurisprudência desta Suprema Corte, neguei seguimento ao habeas corpus forte na compreensão de que o ato apontado como coator, longe de caracterizar manifesto constrangimento ilegal contra a parte ora Agravante, apenas refletiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal a propósito das matérias em questão. Repiso, na linha preconizada nas decisões hostilizadas, que a incursão sobre os fundamentos que dão suporte ao decreto condenatório leva à conclusão de que o alegado vício de fundamentação na dosimetria da pena não procede. Este Supremo Tribunal Federal tem entendimento seguro no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). Com idêntica orientação: HC 146.977 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018. Além disso, a revisão da pena fixada nas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 152.036 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). Precedentes: RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.6.2013 e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3.12.2014. Na realidade, compete às Cortes Superiores, ao examinar a dosimetria das penas em grau recursal, apenas o controle da legalidade e 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Nesse contexto, reitero que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, reafirmo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável “em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’”, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. No ponto, a Corte local ressaltou que “ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS pediu demissão do ICS, deixando o cargo de diretor do corpo jurídico do Instituto para assumir a função contenciosa do ICS, só que agora por meio da assinatura de um ‘contrato de gestão’ (contrato n 1406/2003) entre o ICS e seu escritório de Advocacia, o NEVES BARBOSA Advogados Associados S/C. Ou seja, ele utilizou-se do conhecimento da estrutura administrativa do ICS, para posteriormente dedicar-se à mesma assessoria jurídica ao Instituto, só que a partir de então recebendo vultosas quantias de dinheiro decorrentes da prestação de assessoramento jurídico ao Instituto”. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (por todos, HC 107.409/PE, de minha relatoria; AP 694, de minha relatoria), circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. Nesse contexto, reitero que as instâncias antecedentes valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar a pena-base do réu. Insustentável, portanto, o argumento de que a avaliação negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime fundara-se em razões abstratas e genéricas. Nesse sentido, reafirmo, quanto à culpabilidade do acusado, que tal vetor foi considerado desfavorável “em função do réu ter ‘se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro’”, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. No ponto, a Corte local ressaltou que “ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS pediu demissão do ICS, deixando o cargo de diretor do corpo jurídico do Instituto para assumir a função contenciosa do ICS, só que agora por meio da assinatura de um ‘contrato de gestão’ (contrato n 1406/2003) entre o ICS e seu escritório de Advocacia, o NEVES BARBOSA Advogados Associados S/C. Ou seja, ele utilizou-se do conhecimento da estrutura administrativa do ICS, para posteriormente dedicar-se à mesma assessoria jurídica ao Instituto, só que a partir de então recebendo vultosas quantias de dinheiro decorrentes da prestação de assessoramento jurídico ao Instituto”. Esta Suprema Corte já assentou que a culpabilidade serve como termômetro da intensidade do dolo delitivo (RHC 116.169/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.8.2013), que foi tido por elevado, na espécie, pelo Juízo sentenciante. Nenhuma irregularidade a reparar, pois. Incensuráveis, de igual modo, os fundamentos adotados para o fim de desvalorar, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa à personalidade do agente. Já tive a oportunidade de assinalar, a propósito do tema, que a própria legislação penal concedeu ao julgador a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, enfatizo o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal Brasileiro (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3... ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Reassento, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos”, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF possibilidade de, quando da análise dos fatos e das provas trazidas aos autos, avaliar a personalidade do agente, sem condicionar tal avaliação a qualquer meio de prova legalmente tipificado (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26.11.2018). No que concerne, por sua vez, às circunstâncias do crime, enfatizo o magistério doutrinário de Alberto Silva Franco, que assinala serem elas elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (…) As circunstâncias inominadas são as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal Brasileiro (…). Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso etc. (Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007, p. 346-347). Não destoa de tal abordagem a lição de Cezar Roberto Bitencourt, para quem As circunstâncias referidas no art. 59 (…) defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1. 3... ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 556) Reassento, assim, que a criação de sofisticado esquema criminoso para o desvio de recursos públicos a partir de contratos simulados – tal como assentado pelas instâncias ordinárias – traduz circunstância delituosa que se ajusta ao domínio conceitual desse específico vetor do art. 59 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o modus operandi empregado nas práticas delituosas em referência, além de não caracterizar elemento ínsito ao crime de peculato, indica maior gravidade da ação típica, a justificar o incremento da resposta penal do Estado. A respeito das consequências do delito, consideradas prejudiciais em razão do elevado prejuízo material de mais de meio milhão de reais (R$ 596.361,20) ao Erário, isso há aproximadamente 10 (dez) anos”, rememoro que este Supremo Tribunal Federal possui precedentes assentando a legalidade da consideração da extensão do dano ou da intensidade da lesão jurídica causada 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe de 25.3.2019). De outro lado, a alegação de que há divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais interpostos em favor do Paciente (REsp 1.459.388/DF e AREsp n 455.203/DF) não socorre o Agravante. Quanto ao ponto, a Corte Superior consignou que “não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir”. No presente caso, relativamente à primeira fase da dosimetria, enfatizei ausente ilegalidade no ato coator hostilizado, porquanto as instâncias antecedentes – com apoio nos elementos probatórios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF pela prática de crimes de cunho patrimonial como circunstância judicial capaz de influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente, não tendo suporte a alegação de que constituiriam mera elementar do delito. Precedentes: HC 128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 29.9.2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 18.12.2012 (RHC 134.491-AgR/BA, de minha relatoria, 1... Turma, DJe de 26.11.2018). Mostra-se admissível, desse modo, o reconhecimento desfavorável da circunstância judicial atinente às consequências do crime, em razão do montante apropriado pelos réus, causando grave prejuízo aos cofres públicos (HC 167.476-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe de 25.3.2019). De outro lado, a alegação de que há divergência no resultado dosimétrico alcançado em decisões prolatadas em recursos especiais interpostos em favor do Paciente (REsp 1.459.388/DF e AREsp n 455.203/DF) não socorre o Agravante. Quanto ao ponto, a Corte Superior consignou que “não há ‘tremenda incoerência de atuação’, em razão de ter se dado parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, também interposto em favor do ora acusado, para reduzir sua pena, e no caso presente ter se aplicado o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal quanto à mesma matéria. Isso porque, via de regra, em sede de recurso especial não se analisa o tema dosimetria da pena, porquanto tal função é delimitada às instâncias ordinárias, que são soberanas no assunto. Não obstante, excepcionalmente, em havendo ilegalidades patentes no processo de confecção da dosagem penal, este Tribunal Superior não se furta à corrigir eventual interpretação equivocada do juízo a quo, tendo sido esta a razão do parcial provimento do Agravo em Recurso Especial n 455.203/DF, devido à existência de ilegalidade fragrante na análise de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Entretanto, diversamente daquele caso, a hipótese corrente não apresenta qualquer ilegalidade, estando a confecção da dosagem da pena em sua primeira fase muito bem fundamentada, não havendo quaisquer distorções a corrigir”. No presente caso, relativamente à primeira fase da dosimetria, enfatizei ausente ilegalidade no ato coator hostilizado, porquanto as instâncias antecedentes – com apoio nos elementos probatórios 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF produzidos ao longo do processo penal de conhecimento que deu origem a esta impetração – exasperaram a pena-base do réu dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador, consoante jurisprudência desta Corte, considerando desfavoráveis os vetores da personalidade, das circunstâncias, das consequências do crime e da culpabilidade, justificada está última em função do réu ter “se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro” (REsp 1.459.388/DF). Diferentemente, a Corte Superior apontou flagrante ilegalidade na operação dosimétrica impugnada no AREsp 455.203/DF, por reputar inidôneo o fundamento para a negativação da culpabilidade, apoiado que foi simplesmente na circunstância de o Paciente ter praticado a conduta “com dolo elevado e [que] ultrapassou os limites da norma penal, em se tratando de crime cometido em desfavor da sociedade”. Nessas condições, inexiste incoerência que revele ilegalidade no ato apontado coator, pois, além de observar que as circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base pelo vetor da culpabilidade nas referidas ações penais são distintas, o fundamento empregado para afastar a negativação da culpabilidade nos autos do AREsp 455.203/DF não infirma a fundamentação exarada no REsp 1.459.388/DF para desvalorar dito vetor. Já em relação à alegada contradição na valoração da personalidade do agente nos recursos especiais aludidos, diversamente do que sustenta o Agravante, a Corte Superior sequer apreciou, no julgamento do AREsp 455.203/DF, a tese de (i)legalidade da aplicação da referida circunstância judicial. Assim, o argumento defensivo referido não se presta a contraditar os fundamentos utilizados pela instância anterior no julgamento do REsp 1.459.388/DF para valorar negativamente a personalidade do agente. Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. A despeito do resultado do julgamento do HC 494.754/Superior Tribunal de Justiça apontado pelo Agravante, o fato é que, tal como assentei na decisão hostilizada, referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF produzidos ao longo do processo penal de conhecimento que deu origem a esta impetração – exasperaram a pena-base do réu dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador, consoante jurisprudência desta Corte, considerando desfavoráveis os vetores da personalidade, das circunstâncias, das consequências do crime e da culpabilidade, justificada está última em função do réu ter “se aproveitado de sua condição de advogado contratado do Instituto para o desvio de dinheiro” (REsp 1.459.388/DF). Diferentemente, a Corte Superior apontou flagrante ilegalidade na operação dosimétrica impugnada no AREsp 455.203/DF, por reputar inidôneo o fundamento para a negativação da culpabilidade, apoiado que foi simplesmente na circunstância de o Paciente ter praticado a conduta “com dolo elevado e [que] ultrapassou os limites da norma penal, em se tratando de crime cometido em desfavor da sociedade”. Nessas condições, inexiste incoerência que revele ilegalidade no ato apontado coator, pois, além de observar que as circunstâncias utilizadas para majorar a pena-base pelo vetor da culpabilidade nas referidas ações penais são distintas, o fundamento empregado para afastar a negativação da culpabilidade nos autos do AREsp 455.203/DF não infirma a fundamentação exarada no REsp 1.459.388/DF para desvalorar dito vetor. Já em relação à alegada contradição na valoração da personalidade do agente nos recursos especiais aludidos, diversamente do que sustenta o Agravante, a Corte Superior sequer apreciou, no julgamento do AREsp 455.203/DF, a tese de (i)legalidade da aplicação da referida circunstância judicial. Assim, o argumento defensivo referido não se presta a contraditar os fundamentos utilizados pela instância anterior no julgamento do REsp 1.459.388/DF para valorar negativamente a personalidade do agente. Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. A despeito do resultado do julgamento do HC 494.754/Superior Tribunal de Justiça apontado pelo Agravante, o fato é que, tal como assentei na decisão hostilizada, referido argumento não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar, no ponto, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF Cito, nessa linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. De qualquer maneira, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Cumpre destacar que este Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 13.3.2021, o RHC 150.177 ED/DF, também de minha relatoria, que fora 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF Cito, nessa linha, estes precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. De qualquer maneira, o argumento não convence. Como se sabe, o princípio constitucional da individualização da pena limita-se e fundamenta-se no postulado da culpabilidade. Como garantia fundamental (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988), (...) projeta dever de respeito às singularidades próprias e características do indivíduo certo (e não de um homem médio) e do fato a ele imputado. Desses dois aspectos limitadores, deduz-se que a garantia da individualização previne abusos, por impedir tratamento de massa em Direito Penal (BOSCHI, José Antônio Paganella. A Dosimetria nas penas privativas de liberdade. In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello). Já a dosimetria é o expediente que efetiva o princípio constitucional da individualização da pena, customizando a sanção a partir dos vetores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Via técnica decisória, persegue um resultado qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. No caso concreto, consoante assentado pela Corte distrital, (…) o crime pelo qual os apelantes restaram condenados, peculato, se deu nas mesmas circunstâncias e ocasionou as mesmas consequências, bem como o juízo de reprovabilidade das condutas se mostrou de mesma intensidade para ambos os réus. Ou seja, referidas circunstâncias judiciais foram desvaloradas com suporte em elementos fáticos indistintos em relação a ambos os corréus, que teriam atuado, em tal contexto, com grau de reprovabilidade equivalente. Disso decorre inexistir ilegalidade no fato de o Juízo sentenciante ter apoiado a avaliação negativa de tais vetores, tanto na operação dosimétrica do paciente quanto do coautor, em idênticos fundamentos. Cumpre destacar que este Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 13.3.2021, o RHC 150.177 ED/DF, também de minha relatoria, que fora 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF impetrado em favor do corréu Luiz Sergio Gouvea Pereira, já se pronunciou contrariamente à tese de violação ao princípio da individualização da pena, ora reiterada pela parte Agravante, com apoio nos mesmos fundamentos rechaçados por esta Corte Suprema, no julgado antes referido. Eis a ementa do acórdão em questão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser convertidos em agravo regimental. Precedentes. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe de 10.6.2016). 3. Alegações suscitadas apenas por ocasião da interposição do agravo interno constituem inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. Precedentes. 4. Inviável o exame das teses defensivas não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15.12.2017). 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF impetrado em favor do corréu Luiz Sergio Gouvea Pereira, já se pronunciou contrariamente à tese de violação ao princípio da individualização da pena, ora reiterada pela parte Agravante, com apoio nos mesmos fundamentos rechaçados por esta Corte Suprema, no julgado antes referido. Eis a ementa do acórdão em questão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser convertidos em agravo regimental. Precedentes. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe de 10.6.2016). 3. Alegações suscitadas apenas por ocasião da interposição do agravo interno constituem inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento da matéria. Precedentes. 4. Inviável o exame das teses defensivas não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 15.12.2017). 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF 6. Não caracteriza transgressão ao princípio da individualização da pena a decisão judicial que, tendo presente a uniformidade das circunstâncias e consequências do crime, bem como o equivalente grau de reprovabilidade da conduta dos acusados, incrementa, em idêntica magnitude punitiva, a pena-base de ambos os corréus. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. Observa-se, portanto, que as alegações sustentadas pela Defesa simplesmente divergem da jurisprudência firmada, a propósito dos temas em questão, por esta Suprema Corte. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que [a] dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em “habeas corpus”, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 148.643-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 06.4.2018); A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do “habeas corpus”, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 130.886-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 19.6.2017); Não se presta o “habeas corpus” para ponderar, em concreto, a suficiência das 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF 6. Não caracteriza transgressão ao princípio da individualização da pena a decisão judicial que, tendo presente a uniformidade das circunstâncias e consequências do crime, bem como o equivalente grau de reprovabilidade da conduta dos acusados, incrementa, em idêntica magnitude punitiva, a pena-base de ambos os corréus. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. Observa-se, portanto, que as alegações sustentadas pela Defesa simplesmente divergem da jurisprudência firmada, a propósito dos temas em questão, por esta Suprema Corte. Justificado o cálculo, não se identifica, por sua vez, desproporcionalidade na pena-base. De fato, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as instâncias ordinárias, de forma escorreita e fundamentada, apontaram fatores desfavoráveis ao paciente (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime), para fixar a pena-base em 05 (cinco) de reclusão, ou seja, três anos acima do mínimo legal e bem abaixo do teto, presente o intervalo de 10 (dez) anos entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente cominadas ao delito do artigo 312 do Código Penal. De resto, inviável a reavaliação das premissas fáticas soberanamente estabilizadas nas instâncias ordinárias sobre aspectos discricionários da dosimetria da pena. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que [a] dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em “habeas corpus”, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 148.643-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 06.4.2018); A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do “habeas corpus”, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 130.886-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 19.6.2017); Não se presta o “habeas corpus” para ponderar, em concreto, a suficiência das 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 168674 AGR / DF circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 22.4.2016). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Supremo Tribunal Federal HC 168674 AGR / DF circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 22.4.2016). Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A45C-38C3-9EB3-8347 e senha 3D93-8304-3695-3F2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIVIANE NUNES DE MIRANDA (16065/DF) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B72-4173-AF30-E7DC e senha E638-2106-1BB3-D0CD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.674 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIVIANE NUNES DE MIRANDA (16065/DF) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B72-4173-AF30-E7DC e senha E638-2106-1BB3-D0CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 168 . 674", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "HABEAS CORPUS 168 . 674", "REsp 1 . 459 . 388 / DF", "REsp 1 . 459 . 388 / DF", "HABEAS CORPUS 168 . 674", "REsp 1 . 459 . 388 /", "REsp 1 . 459 . 388 / DF", "AREsp n", "HABEAS", "Processo n 2007 . 01 . 1 . 017809 - 5", "REsp 1 . 459 . 388 / DF", "HABEAS CORPUS 168 . 674", "REsp 1 . 459 . 388 / DF", "HC 168674 AGR / DF", "SÚMULA 07⁄Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 07⁄Superior Tribunal de Justiça", "HC 168674 AGR / DF", "SÚMULA 07⁄Superior Tribunal", "SÚMULA 07⁄Superior", "HC 168674 AGR / DF", "SÚMULA 330⁄Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 83⁄Superior Tribunal", "AgRg no AREsp 454 . 427⁄SP", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "HC 168674 AGR", "SÚMULA 83⁄Superior Tribunal de", "AgRg no AREsp 454 . 427⁄SP", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "HC 168674 AGR / DF", "HC 30 . 832⁄PB", "enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Especial n 1 . 519 . 662⁄DF", "HC 168674 AGR / DF", "HC 30 . 832⁄PB", "enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Especial n 1 . 519 . 662⁄DF", "HC 168674 AGR / DF", "RHC 42 . 890⁄MA", "Enunciado 330 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", "HC 168674 AGR / DF", "RHC 42 . 890⁄MA", "Enunciado 330 da Súmula deste Superior Tribunal", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "HC 168674 AGR / DF", "EREsp 1 . 459 . 388 - 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Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "1", ".", ". . Turma", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "1", ".", ".", ". Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "VIVIANE NUNES DE MIRANDA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "VIVIANE NUNES DE MIRANDA", "Rosa Weber", "Alcides Martins", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "VIVIANE NUNES DE MIRANDA", "Rosa Weber", "Alcides Martins", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Maria Thereza de Assis Moura", "Rosa Weber", "Maria Thereza de Assis Moura", "ROSA WEBER", "Edson Oliveira de Almeida", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "LUIS FELIPE SALOMÃO", "LUIS FELIPE SALOMÃO", "ROSA WEBER", "LAURITA VAZ", "LAURITA VAZ", "ROSA WEBER", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "ROSA WEBER", "Maria Thereza de Assis Moura", "Maria Thereza de Assis Moura", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Alberto Silva Franco", "Cezar Roberto", "Gilmar Mendes", "Alberto Silva Franco", "Cezar Roberto", "ROSA WEBER", "Bitencourt", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Bitencourt", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Rogério Fernando Taffarello", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "BOSCHI , José Antônio Paganella", "Rogério Fernando Taffarello", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "Gilmar Mendes", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Alberto Silva Franco", "Cezar Roberto Bitencourt", "Alberto Silva Franco", "Cezar Roberto Bitencourt", "ROSA WEBER HC", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "BOSCHI , José Antônio Paganella", "Rogério Fernando Taffarello", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "BOSCHI , José Antônio Paganella", "Rogério Fernando Taffarello", "ROSA WEBER", "Luiz Sergio Gouvea Pereira", "Cármen Lúcia", "Luiz Sergio Gouvea Pereira", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "VIVIANE NUNES DE MIRANDA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS", "VIVIANE NUNES DE MIRANDA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19⁄02⁄2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19⁄02⁄2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19⁄04⁄2004", "18 de agosto do corrente ano", "24", "/", "08", "/", "2001", "19⁄04⁄2004", "18 de agosto do corrente ano", "24", "/", "08", "/", "2001", "22⁄04⁄2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "22⁄04⁄2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto de 2003 e", "dezembro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto de 2003 e", "dezembro de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "8", ".", "2013", "26", ".", "11", ".", "2018", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "8", ".", "2013", "26", ".", "11", ".", "2018", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "29", ".", "9", ".", "2015", "18", ".", "12", ".", "2012", "26", ".", "11", ".", "2018", "25", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "2003", "29", ".", "9", ".", "2015", "18", ".", "12", ".", "2012", "26", ".", "11", ".", "2018", "25", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "Janeiro", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "Janeiro", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2017", "9", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "26", ".", "6", ".", "2013", "3", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2017", "9", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "26", ".", "6", ".", "2013", "3", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2017", "9", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "26", ".", "6", ".", "2013", "3", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "12", ".", "2017", "9", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "12", ".", "4", ".", "2018", "26", ".", "6", ".", "2013", "3", ".", "12", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "11", ".", "2018", "2007", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "11", ".", "2018", "2007", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "9", ".", "2015", "18", ".", "12", ".", "2012", "26", ".", "11", ".", "2018", "25", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "9", ".", "2015", "18", ".", "12", ".", "2012", "26", ".", "11", ".", "2018", "25", ".", "3", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "Janeiro", "/", "2013", "13", ".", "3", ".", "2021", "24", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTAURA EFEITOS DO CONCURSO ANULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR- ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão de origem restaura os efeitos de concurso público municipal eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos e objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. 3. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B61-8856-59A5-B6D7 e senha 6B54-53E5-80E1-9E11 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão SL 1307 AGR / RJ ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B61-8856-59A5-B6D7 e senha 6B54-53E5-80E1-9E11 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B61-8856-59A5-B6D7 e senha 6B54-53E5-80E1-9E11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida contra decisão desta presidência, em que julguei procedente o pedido de suspensão para manter os efeitos do Decreto Municipal 762/2013 e a consequente anulação do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras, consoante ementa a seguir: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE.” A agravante sustenta, preliminarmente, o descabimento da presente suspensão por se tratar de matéria infraconstitucional e por haver necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório, nos termos das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida contra decisão desta presidência, em que julguei procedente o pedido de suspensão para manter os efeitos do Decreto Municipal 762/2013 e a consequente anulação do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras, consoante ementa a seguir: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE.” A agravante sustenta, preliminarmente, o descabimento da presente suspensão por se tratar de matéria infraconstitucional e por haver necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório, nos termos das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório SL 1307 AGR / RJ No mérito, insiste que a anulação do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras não observou o devido processo legal, porquanto o procedimento administrativo que culminou na edição do viciado TAC ocorreu à revelia da agravante. Assim, aduz que “o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado e, sobretudo, deve garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”. Defende que o TAC e o Decreto Municipal 762/2013 causaram dano ao interesse público, uma vez que, com o cancelamento do concurso, houve contratação de pessoal em caráter temporário somado à prática de nepotismo e ao fato de que novo concurso público em substituição ao anterior só ocorreu em 2019. Alega, ainda, a decadência administrativa do ato de anulação em razão do decurso do prazo quinquenal, na medida em que seria aplicável o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ao final, afirma que: “Por derradeiro, se a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza (‘nemo auditur propriam turpitudinem allegans’), o mero decurso do tempo não pode servir de motivação à impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no 6º Concurso Público, visto que foi o próprio agravado quem deu causa à série de graves nulidades perpetradas no procedimento administrativo que culminou na edição dos viciados TAC e Decreto Municipal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ No mérito, insiste que a anulação do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras não observou o devido processo legal, porquanto o procedimento administrativo que culminou na edição do viciado TAC ocorreu à revelia da agravante. Assim, aduz que “o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado e, sobretudo, deve garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”. Defende que o TAC e o Decreto Municipal 762/2013 causaram dano ao interesse público, uma vez que, com o cancelamento do concurso, houve contratação de pessoal em caráter temporário somado à prática de nepotismo e ao fato de que novo concurso público em substituição ao anterior só ocorreu em 2019. Alega, ainda, a decadência administrativa do ato de anulação em razão do decurso do prazo quinquenal, na medida em que seria aplicável o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ao final, afirma que: “Por derradeiro, se a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza (‘nemo auditur propriam turpitudinem allegans’), o mero decurso do tempo não pode servir de motivação à impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no 6º Concurso Público, visto que foi o próprio agravado quem deu causa à série de graves nulidades perpetradas no procedimento administrativo que culminou na edição dos viciados TAC e Decreto Municipal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Ab initio, consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Ab initio, consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]”. (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]”. (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ qual se nega provimento.” (SL 1.165-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei). Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782-AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112-AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, com fundamento único na violação do contraditório e da ampla defesa, determinou a restauração dos efeitos do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras, invalidado pelo Decreto Municipal 762/2013, o qual reconheceu vícios e irregularidades no referido certame. Preliminarmente, a agravante alega o descabimento da presente suspensão, defendendo aplicação ao caso do teor das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e da tese firmada no Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Ocorre que, para além de se tratar de questão já superada, a despeito do que afirma a agravante, o cabimento da presente suspensão não está fundado na análise de eventual violação ao devido processo legal, mas sim em lesão à ordem pública e administrativa decorrente da violação à separação dos poderes, consoante se conclui da leitura dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a preliminar é rechaçada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ qual se nega provimento.” (SL 1.165-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei). Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782-AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112-AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, com fundamento único na violação do contraditório e da ampla defesa, determinou a restauração dos efeitos do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras, invalidado pelo Decreto Municipal 762/2013, o qual reconheceu vícios e irregularidades no referido certame. Preliminarmente, a agravante alega o descabimento da presente suspensão, defendendo aplicação ao caso do teor das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e da tese firmada no Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Ocorre que, para além de se tratar de questão já superada, a despeito do que afirma a agravante, o cabimento da presente suspensão não está fundado na análise de eventual violação ao devido processo legal, mas sim em lesão à ordem pública e administrativa decorrente da violação à separação dos poderes, consoante se conclui da leitura dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a preliminar é rechaçada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ Igualmente não merecem prosperar as alegações no sentido da ocorrência de dano ao interesse público supostamente provocado pelo TAC e pelo Decreto Municipal 762/2013 em razão de contratação temporária de pessoal, bem como de suposta prática de nepotismo e de atraso na realização de novo concurso público em substituição ao anterior. Consoante se dessume das razões apontadas na decisão agravada, foi constatado risco de dano inverso. Isso porque, nos termos da decisão agravada, a manutenção da decisão que restaura os efeitos do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras revela risco inverso de dano grave e irreparável, consistente na grave lesão à ordem e à economia públicas, por se tratar de certame viciado e eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos. Outrossim, a alegação de eventuais contratações irregulares ou eventual prática de nepotismo não é cabível no presente incidente, sobretudo em sede de agravo interno, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas adjacentes ao processo de origem. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se confunde com o mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabidos argumentos que demandem comprovação mediante dilação fático-probatória. Quanto ao mérito, a agravante insiste em argumento já objurgado pela decisão anterior. A questão concernente à inobservância do devido processo legal restou superada, pois, consoante expresso na decisão agravada, esse fundamento único, por si só, não se revela suficiente para afastar o exercício do poder-dever de autotutela da administração pública que, ao constatar inúmeras irregularidades no certame, determinou sua invalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ Igualmente não merecem prosperar as alegações no sentido da ocorrência de dano ao interesse público supostamente provocado pelo TAC e pelo Decreto Municipal 762/2013 em razão de contratação temporária de pessoal, bem como de suposta prática de nepotismo e de atraso na realização de novo concurso público em substituição ao anterior. Consoante se dessume das razões apontadas na decisão agravada, foi constatado risco de dano inverso. Isso porque, nos termos da decisão agravada, a manutenção da decisão que restaura os efeitos do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras revela risco inverso de dano grave e irreparável, consistente na grave lesão à ordem e à economia públicas, por se tratar de certame viciado e eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos. Outrossim, a alegação de eventuais contratações irregulares ou eventual prática de nepotismo não é cabível no presente incidente, sobretudo em sede de agravo interno, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas adjacentes ao processo de origem. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se confunde com o mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabidos argumentos que demandem comprovação mediante dilação fático-probatória. Quanto ao mérito, a agravante insiste em argumento já objurgado pela decisão anterior. A questão concernente à inobservância do devido processo legal restou superada, pois, consoante expresso na decisão agravada, esse fundamento único, por si só, não se revela suficiente para afastar o exercício do poder-dever de autotutela da administração pública que, ao constatar inúmeras irregularidades no certame, determinou sua invalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ CONCURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TAC FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 QUE ANULOU O CERTAME PÚBLICO OBJETO DA LIDE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 – E NO INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBASADO EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELA FUNDAÇÃO AUTORA, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, PRIMEIRO RÉU. DECRETO MUNICIPAL EDITADO LOGO APÓS A ASSINATURA DO ALUDIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO QUAL O ENTÃO PREFEITO SE COMPROMETEU A ANULAR O CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 E INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCESSADOS SEM A OITIVA DA FUNDAÇÃO AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO, QUE, TODAVIA, NÃO INVALIDOU O PROCESSO DE SELEÇÃO, POR ENTENDER QUE TAL DECISÃO NÃO IRIA PÔR UM FIM NO IMBRÓGLIO, MAS SIM, O PERPETUARIA INDEFINIDAMENTE, O QUE DATA VENIA NÃO TEM QUALQUER AMPARO LEGAL. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS FOI ADOTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ CONCURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TAC FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 QUE ANULOU O CERTAME PÚBLICO OBJETO DA LIDE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 – E NO INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBASADO EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELA FUNDAÇÃO AUTORA, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, PRIMEIRO RÉU. DECRETO MUNICIPAL EDITADO LOGO APÓS A ASSINATURA DO ALUDIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO QUAL O ENTÃO PREFEITO SE COMPROMETEU A ANULAR O CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 E INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCESSADOS SEM A OITIVA DA FUNDAÇÃO AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO, QUE, TODAVIA, NÃO INVALIDOU O PROCESSO DE SELEÇÃO, POR ENTENDER QUE TAL DECISÃO NÃO IRIA PÔR UM FIM NO IMBRÓGLIO, MAS SIM, O PERPETUARIA INDEFINIDAMENTE, O QUE DATA VENIA NÃO TEM QUALQUER AMPARO LEGAL. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS FOI ADOTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DÃO NOTÍCIA DA PRÁTICA CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR VAGAS QUE DEVERIAM SER OCUPADAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, CONDUTA QUE CERTAMENTE ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE ENSEJASSE ALGUMA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA FUNDAÇÃO ORA APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem acolheu parcialmente o pleito quanto à alegação de julgamento extra petita, consoante se extrai da leitura do seguinte trecho da ementa do julgamento dos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) ARESTO VERGASTADO QUE INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO, PRIMEIRO RÉU, DEVERIA DAR PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS RESTANTES DO CONCURSO, BEM COMO SUSPENDER O NOVO CERTAME QUE A MESMA MUNICIPALIDADE INAUGUROU. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL QUE ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA. (…) RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO”. Desse modo, constatado que o único fundamento da decisão judicial da origem, ensejador da declaração de nulidade do Decreto Municipal 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013 E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DÃO NOTÍCIA DA PRÁTICA CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR VAGAS QUE DEVERIAM SER OCUPADAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, CONDUTA QUE CERTAMENTE ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE ENSEJASSE ALGUMA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA FUNDAÇÃO ORA APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem acolheu parcialmente o pleito quanto à alegação de julgamento extra petita, consoante se extrai da leitura do seguinte trecho da ementa do julgamento dos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) ARESTO VERGASTADO QUE INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO, PRIMEIRO RÉU, DEVERIA DAR PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS RESTANTES DO CONCURSO, BEM COMO SUSPENDER O NOVO CERTAME QUE A MESMA MUNICIPALIDADE INAUGUROU. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL QUE ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA. (…) RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO”. Desse modo, constatado que o único fundamento da decisão judicial da origem, ensejador da declaração de nulidade do Decreto Municipal 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ 762/2013, foi o fato de que não teria sido ouvida a Fundação responsável pela organização do concurso sobre as supostas irregularidades do certame e, evidenciada a falta de fundamentação adequada, uma vez que naquela decisão sequer houve menção às irregularidades que justificaram a anulação do concurso pela administração pública, é de se concluir pela presença de risco de lesão à ordem pública a ensejar a concessão da medida de contracautela. Com efeito, a Administração pode anular seus atos ilegais ou inconstitucionais a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF), de modo que, nos termos em que foi prolatada, a decisão a ser suspensa ofende a competência discricionária do chefe do Executivo, a quem incumbe escolher as medidas a serem adotadas para o combate às irregularidades constatadas. Como bem ressaltou o Ministro Dias Toffoli, meu antecessor nesta presidência, “(...) a questão posta nos autos diz respeito à convalidação dos efeitos de concurso público anulado há vários anos, em decorrência do reconhecimento de que estava eivados de vários e graves vícios, conforme amplamente narrados nos autos deste incidentes, pela farta documentação aqui trazida pelo requerente”. É preciso deferência à análise do poder executivo local, tanto sobre a legalidade, quanto à conveniência e oportunidade da anulação de procedimento viciado. Não cabe ao Poder Judiciário simplesmente se substituir aos gestores sem apontar fundamentos idôneos para o afastamento das irregularidades reconhecidas pela administração pública. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública. Assim, in casu, parece mais adequado prestigiar a solução encontrada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, mormente em razão da constatação de eventuais ilegalidades ou violações. No ponto, a decisão de origem, ao invalidar os termos de anterior 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ 762/2013, foi o fato de que não teria sido ouvida a Fundação responsável pela organização do concurso sobre as supostas irregularidades do certame e, evidenciada a falta de fundamentação adequada, uma vez que naquela decisão sequer houve menção às irregularidades que justificaram a anulação do concurso pela administração pública, é de se concluir pela presença de risco de lesão à ordem pública a ensejar a concessão da medida de contracautela. Com efeito, a Administração pode anular seus atos ilegais ou inconstitucionais a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF), de modo que, nos termos em que foi prolatada, a decisão a ser suspensa ofende a competência discricionária do chefe do Executivo, a quem incumbe escolher as medidas a serem adotadas para o combate às irregularidades constatadas. Como bem ressaltou o Ministro Dias Toffoli, meu antecessor nesta presidência, “(...) a questão posta nos autos diz respeito à convalidação dos efeitos de concurso público anulado há vários anos, em decorrência do reconhecimento de que estava eivados de vários e graves vícios, conforme amplamente narrados nos autos deste incidentes, pela farta documentação aqui trazida pelo requerente”. É preciso deferência à análise do poder executivo local, tanto sobre a legalidade, quanto à conveniência e oportunidade da anulação de procedimento viciado. Não cabe ao Poder Judiciário simplesmente se substituir aos gestores sem apontar fundamentos idôneos para o afastamento das irregularidades reconhecidas pela administração pública. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública. Assim, in casu, parece mais adequado prestigiar a solução encontrada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, mormente em razão da constatação de eventuais ilegalidades ou violações. No ponto, a decisão de origem, ao invalidar os termos de anterior 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ anulação de concurso público sob o único pretexto de transgressão a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restaurou a validade de certame com irregularidades constatadas pela administração pública sem sequer mencioná-las no acórdão. Diante da ausência de fundamentação suficiente para convalidação pura e simples de certame eivado de vícios, há que se reconhecer manifesto risco à ordem pública local, sobretudo porque a questão envolve lesão não só a inúmeros interessados direta ou indiretamente relacionadas aos 6º e 7º Concursos, mas também a todo o planejamento administrativo, orçamentário e financeiro da municipalidade. Portanto, verificado no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público e à ordem administrativa e econômica municipal, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, no caso sub examine, o indicado abalo à ordem pública administrativa e à ordem econômica reforça-se pelo provável efeito multiplicador que a medida judicial questionada pode suscitar. Na espécie, o efeito multiplicador se revela presente pelo risco de proliferação de demandas idênticas, máxime em razão da existência de inúmeros candidatos em situação análoga. Sendo assim, restam caracterizados os fundamentos aptos a ensejar a suspensão liminar da medida judicial impugnada, na linha do que afirmam os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ anulação de concurso público sob o único pretexto de transgressão a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restaurou a validade de certame com irregularidades constatadas pela administração pública sem sequer mencioná-las no acórdão. Diante da ausência de fundamentação suficiente para convalidação pura e simples de certame eivado de vícios, há que se reconhecer manifesto risco à ordem pública local, sobretudo porque a questão envolve lesão não só a inúmeros interessados direta ou indiretamente relacionadas aos 6º e 7º Concursos, mas também a todo o planejamento administrativo, orçamentário e financeiro da municipalidade. Portanto, verificado no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público e à ordem administrativa e econômica municipal, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, no caso sub examine, o indicado abalo à ordem pública administrativa e à ordem econômica reforça-se pelo provável efeito multiplicador que a medida judicial questionada pode suscitar. Na espécie, o efeito multiplicador se revela presente pelo risco de proliferação de demandas idênticas, máxime em razão da existência de inúmeros candidatos em situação análoga. Sendo assim, restam caracterizados os fundamentos aptos a ensejar a suspensão liminar da medida judicial impugnada, na linha do que afirmam os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República enseja lesão à ordem pública. II Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 787-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 2/9/2016, sem grifos no original) “1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública”. (SS 4.423-AgR, Rel. Min. Cezar Peluoso (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2011, sem grifos no original) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República enseja lesão à ordem pública. II Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 787-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 2/9/2016, sem grifos no original) “1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública”. (SS 4.423-AgR, Rel. Min. Cezar Peluoso (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2011, sem grifos no original) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CECY MARIA TAVARES SANTORO (013526/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48D3-AE2E-9F0A-B486 e senha 6567-90B6-4CD0-3380 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CECY MARIA TAVARES SANTORO (013526/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48D3-AE2E-9F0A-B486 e senha 6567-90B6-4CD0-3380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756957798	2021-08-17T00:00:00	2021-08-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR	Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTAURA EFEITOS DO CONCURSO ANULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão de origem restaura os efeitos de concurso público municipal eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos e objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. 3. Agravo interno desprovido.	sjur451640	- Acórdão(s) citado(s): (JUÍZO DE DELIBAÇÃO, CONTRACAUTELA) SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP). (CAUSA DE PEDIR, SUSPENSÃO DE LIMINAR) SS 846 AgR (2ªT). (SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONTROVÉRSIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL) STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA 782 AgR (TP), SS 5112 AgR (TP). (SUSPENSÃO DE LIMINAR, RISCO, EFEITO MULTIPLICADOR, DECISÃO IMPUGNADA) SS 4423 AgR (TP), STA 787 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 20/07/2022, JAS.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1307	[ "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000346\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000473\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN DEC-000762 ANO-2013\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO REIO DAS OSTRAS, RJ" ]	SL-AgR	acordaos	SL 1307 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER- DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTAURA EFEITOS DO CONCURSO ANULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR- ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão de origem restaura os efeitos de concurso público municipal eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos e objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. 3. Agravo interno DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B61-8856-59A5-B6D7 e senha 6B54-53E5-80E1-9E11 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão SL 1307 AGR / RJ ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B61-8856-59A5-B6D7 e senha 6B54-53E5-80E1-9E11 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B61-8856-59A5-B6D7 e senha 6B54-53E5-80E1-9E11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida contra decisão desta presidência, em que julguei procedente o pedido de suspensão para manter os efeitos do Decreto Municipal 762/2013 e a consequente anulação do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras, consoante ementa a seguir: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE.” A agravante sustenta, preliminarmente, o descabimento da presente suspensão por se tratar de matéria infraconstitucional e por haver necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório, nos termos das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :CECY MARIA TAVARES SANTORO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida contra decisão desta presidência, em que julguei procedente o pedido de suspensão para manter os efeitos do Decreto Municipal 762/2013 e a consequente anulação do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras, consoante ementa a seguir: “SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE.” A agravante sustenta, preliminarmente, o descabimento da presente suspensão por se tratar de matéria infraconstitucional e por haver necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório, nos termos das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório SL 1307 AGR / RJ No mérito, insiste que a anulação do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras não observou o devido processo legal, porquanto o procedimento administrativo que culminou na edição do viciado TAC ocorreu à revelia da agravante. Assim, aduz que “o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado e, sobretudo, deve garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”. Defende que o TAC e o Decreto Municipal 762/2013 causaram dano ao interesse público, uma vez que, com o cancelamento do concurso, houve contratação de pessoal em caráter temporário somado à prática de nepotismo e ao fato de que novo concurso público em substituição ao anterior só ocorreu em 2019. Alega, ainda, a decadência administrativa do ato de anulação em razão do decurso do prazo quinquenal, na medida em que seria aplicável o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ao final, afirma que: “Por derradeiro, se a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza (‘nemo auditur propriam turpitudinem allegans’), o mero decurso do tempo não pode servir de motivação à impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no 6... Concurso Público, visto que foi o próprio agravado quem deu causa à série de graves nulidades perpetradas no procedimento administrativo que culminou na edição dos viciados TAC e Decreto Municipal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ No mérito, insiste que a anulação do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras não observou o devido processo legal, porquanto o procedimento administrativo que culminou na edição do viciado TAC ocorreu à revelia da agravante. Assim, aduz que “o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado e, sobretudo, deve garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”. Defende que o TAC e o Decreto Municipal 762/2013 causaram dano ao interesse público, uma vez que, com o cancelamento do concurso, houve contratação de pessoal em caráter temporário somado à prática de nepotismo e ao fato de que novo concurso público em substituição ao anterior só ocorreu em 2019. Alega, ainda, a decadência administrativa do ato de anulação em razão do decurso do prazo quinquenal, na medida em que seria aplicável o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ao final, afirma que: “Por derradeiro, se a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza (‘nemo auditur propriam turpitudinem allegans’), o mero decurso do tempo não pode servir de motivação à impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no 6... Concurso Público, visto que foi o próprio agravado quem deu causa à série de graves nulidades perpetradas no procedimento administrativo que culminou na edição dos viciados TAC e Decreto Municipal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AC1-B8B6-34B5-D04F e senha 595B-4B92-C7ED-9A3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Ab initio, consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Ab initio, consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]”. (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]”. (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ qual se nega provimento.” (SL 1.165-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei). Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782-AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112-AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, com fundamento único na violação do contraditório e da ampla defesa, determinou a restauração dos efeitos do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras, invalidado pelo Decreto Municipal 762/2013, o qual reconheceu vícios e irregularidades no referido certame. Preliminarmente, a agravante alega o descabimento da presente suspensão, defendendo aplicação ao caso do teor das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e da tese firmada no Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Ocorre que, para além de se tratar de questão já superada, a despeito do que afirma a agravante, o cabimento da presente suspensão não está fundado na análise de eventual violação ao devido processo legal, mas sim em lesão à ordem pública e administrativa decorrente da violação à separação dos poderes, consoante se conclui da leitura dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a preliminar é rechaçada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ qual se nega provimento.” (SL 1.165-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei). Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782-AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112-AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, com fundamento único na violação do contraditório e da ampla defesa, determinou a restauração dos efeitos do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras, invalidado pelo Decreto Municipal 762/2013, o qual reconheceu vícios e irregularidades no referido certame. Preliminarmente, a agravante alega o descabimento da presente suspensão, defendendo aplicação ao caso do teor das Súmulas 279 e 636 desta Suprema Corte e da tese firmada no Tema 660 da sistemática da repercussão geral. Ocorre que, para além de se tratar de questão já superada, a despeito do que afirma a agravante, o cabimento da presente suspensão não está fundado na análise de eventual violação ao devido processo legal, mas sim em lesão à ordem pública e administrativa decorrente da violação à separação dos poderes, consoante se conclui da leitura dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a preliminar é rechaçada. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ Igualmente não merecem prosperar as alegações no sentido da ocorrência de dano ao interesse público supostamente provocado pelo TAC e pelo Decreto Municipal 762/2013 em razão de contratação temporária de pessoal, bem como de suposta prática de nepotismo e de atraso na realização de novo concurso público em substituição ao anterior. Consoante se dessume das razões apontadas na decisão agravada, foi constatado risco de dano inverso. Isso porque, nos termos da decisão agravada, a manutenção da decisão que restaura os efeitos do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras revela risco inverso de dano grave e irreparável, consistente na grave lesão à ordem e à economia públicas, por se tratar de certame viciado e eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos. Outrossim, a alegação de eventuais contratações irregulares ou eventual prática de nepotismo não é cabível no presente incidente, sobretudo em sede de agravo interno, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas adjacentes ao processo de origem. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se confunde com o mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabidos argumentos que demandem comprovação mediante dilação fático-probatória. Quanto ao mérito, a agravante insiste em argumento já objurgado pela decisão anterior. A questão concernente à inobservância do devido processo legal restou superada, pois, consoante expresso na decisão agravada, esse fundamento único, por si só, não se revela suficiente para afastar o exercício do poder-dever de autotutela da administração pública que, ao constatar inúmeras irregularidades no certame, determinou sua invalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ Igualmente não merecem prosperar as alegações no sentido da ocorrência de dano ao interesse público supostamente provocado pelo TAC e pelo Decreto Municipal 762/2013 em razão de contratação temporária de pessoal, bem como de suposta prática de nepotismo e de atraso na realização de novo concurso público em substituição ao anterior. Consoante se dessume das razões apontadas na decisão agravada, foi constatado risco de dano inverso. Isso porque, nos termos da decisão agravada, a manutenção da decisão que restaura os efeitos do 6... Concurso Público do Município de Rio das Ostras revela risco inverso de dano grave e irreparável, consistente na grave lesão à ordem e à economia públicas, por se tratar de certame viciado e eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos. Outrossim, a alegação de eventuais contratações irregulares ou eventual prática de nepotismo não é cabível no presente incidente, sobretudo em sede de agravo interno, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas adjacentes ao processo de origem. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se confunde com o mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabidos argumentos que demandem comprovação mediante dilação fático-probatória. Quanto ao mérito, a agravante insiste em argumento já objurgado pela decisão anterior. A questão concernente à inobservância do devido processo legal restou superada, pois, consoante expresso na decisão agravada, esse fundamento único, por si só, não se revela suficiente para afastar o exercício do poder-dever de autotutela da administração pública que, ao constatar inúmeras irregularidades no certame, determinou sua invalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ CONCURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TAC FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DO DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 QUE ANULOU O CERTAME PÚBLICO OBJETO DA LIDE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 – E NO INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBASADO EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELA FUNDAÇÃO AUTORA, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, PRIMEIRO RÉU. DECRETO MUNICIPAL EDITADO LOGO APÓS A ASSINATURA DO ALUDIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO QUAL O ENTÃO PREFEITO SE COMPROMETEU A ANULAR O CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 E INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCESSADOS SEM A OITIVA DA FUNDAÇÃO AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO, QUE, TODAVIA, NÃO INVALIDOU O PROCESSO DE SELEÇÃO, POR ENTENDER QUE TAL DECISÃO NÃO IRIA PÔR UM FIM NO IMBRÓGLIO, MAS SIM, O PERPETUARIA INDEFINIDAMENTE, O QUE DATA VENIA NÃO TEM QUALQUER AMPARO LEGAL. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS FOI ADOTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ CONCURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TAC FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DO DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 QUE ANULOU O CERTAME PÚBLICO OBJETO DA LIDE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 – E NO INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBASADO EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELA FUNDAÇÃO AUTORA, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, PRIMEIRO RÉU. DECRETO MUNICIPAL EDITADO LOGO APÓS A ASSINATURA DO ALUDIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NO QUAL O ENTÃO PREFEITO SE COMPROMETEU A ANULAR O CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 E INQUÉRITO CIVIL QUE PRECEDEU A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCESSADOS SEM A OITIVA DA FUNDAÇÃO AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO, QUE, TODAVIA, NÃO INVALIDOU O PROCESSO DE SELEÇÃO, POR ENTENDER QUE TAL DECISÃO NÃO IRIA PÔR UM FIM NO IMBRÓGLIO, MAS SIM, O PERPETUARIA INDEFINIDAMENTE, O QUE DATA VENIA NÃO TEM QUALQUER AMPARO LEGAL. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS FOI ADOTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OBSERVÂNCIA DO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DÃO NOTÍCIA DA PRÁTICA CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR VAGAS QUE DEVERIAM SER OCUPADAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, CONDUTA QUE CERTAMENTE ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE ENSEJASSE ALGUMA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA FUNDAÇÃO ORA APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem acolheu parcialmente o pleito quanto à alegação de julgamento extra petita, consoante se extrai da leitura do seguinte trecho da ementa do julgamento dos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) ARESTO VERGASTADO QUE INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO, PRIMEIRO RÉU, DEVERIA DAR PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS RESTANTES DO CONCURSO, BEM COMO SUSPENDER O NOVO CERTAME QUE A MESMA MUNICIPALIDADE INAUGUROU. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL QUE ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA. (…) RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO”. Desse modo, constatado que o único fundamento da decisão judicial da origem, ensejador da declaração de nulidade do Decreto Municipal 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO VI CONCURSO PÚBLICO DE RIO DAS OSTRAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECRETO MUNICIPAL n 762/2013 E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DÃO NOTÍCIA DA PRÁTICA CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR VAGAS QUE DEVERIAM SER OCUPADAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, CONDUTA QUE CERTAMENTE ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE ENSEJASSE ALGUMA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA FUNDAÇÃO ORA APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem acolheu parcialmente o pleito quanto à alegação de julgamento extra petita, consoante se extrai da leitura do seguinte trecho da ementa do julgamento dos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) ARESTO VERGASTADO QUE INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO, PRIMEIRO RÉU, DEVERIA DAR PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS RESTANTES DO CONCURSO, BEM COMO SUSPENDER O NOVO CERTAME QUE A MESMA MUNICIPALIDADE INAUGUROU. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL QUE ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA. (…) RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDO”. Desse modo, constatado que o único fundamento da decisão judicial da origem, ensejador da declaração de nulidade do Decreto Municipal 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ 762/2013, foi o fato de que não teria sido ouvida a Fundação responsável pela organização do concurso sobre as supostas irregularidades do certame e, evidenciada a falta de fundamentação adequada, uma vez que naquela decisão sequer houve menção às irregularidades que justificaram a anulação do concurso pela administração pública, é de se concluir pela presença de risco de lesão à ordem pública a ensejar a concessão da medida de contracautela. Com efeito, a Administração pode anular seus atos ilegais ou inconstitucionais a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/Supremo Tribunal Federal), de modo que, nos termos em que foi prolatada, a decisão a ser suspensa ofende a competência discricionária do chefe do Executivo, a quem incumbe escolher as medidas a serem adotadas para o combate às irregularidades constatadas. Como bem ressaltou o Ministro Dias Toffoli, meu antecessor nesta presidência, “(...) a questão posta nos autos diz respeito à convalidação dos efeitos de concurso público anulado há vários anos, em decorrência do reconhecimento de que estava eivados de vários e graves vícios, conforme amplamente narrados nos autos deste incidentes, pela farta documentação aqui trazida pelo requerente”. É preciso deferência à análise do poder executivo local, tanto sobre a legalidade, quanto à conveniência e oportunidade da anulação de procedimento viciado. Não cabe ao Poder Judiciário simplesmente se substituir aos gestores sem apontar fundamentos idôneos para o afastamento das irregularidades reconhecidas pela administração pública. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública. Assim, in casu, parece mais adequado prestigiar a solução encontrada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, mormente em razão da constatação de eventuais ilegalidades ou violações. No ponto, a decisão de origem, ao invalidar os termos de anterior 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ 762/2013, foi o fato de que não teria sido ouvida a Fundação responsável pela organização do concurso sobre as supostas irregularidades do certame e, evidenciada a falta de fundamentação adequada, uma vez que naquela decisão sequer houve menção às irregularidades que justificaram a anulação do concurso pela administração pública, é de se concluir pela presença de risco de lesão à ordem pública a ensejar a concessão da medida de contracautela. Com efeito, a Administração pode anular seus atos ilegais ou inconstitucionais a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/Supremo Tribunal Federal), de modo que, nos termos em que foi prolatada, a decisão a ser suspensa ofende a competência discricionária do chefe do Executivo, a quem incumbe escolher as medidas a serem adotadas para o combate às irregularidades constatadas. Como bem ressaltou o Ministro Dias Toffoli, meu antecessor nesta presidência, “(...) a questão posta nos autos diz respeito à convalidação dos efeitos de concurso público anulado há vários anos, em decorrência do reconhecimento de que estava eivados de vários e graves vícios, conforme amplamente narrados nos autos deste incidentes, pela farta documentação aqui trazida pelo requerente”. É preciso deferência à análise do poder executivo local, tanto sobre a legalidade, quanto à conveniência e oportunidade da anulação de procedimento viciado. Não cabe ao Poder Judiciário simplesmente se substituir aos gestores sem apontar fundamentos idôneos para o afastamento das irregularidades reconhecidas pela administração pública. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública. Assim, in casu, parece mais adequado prestigiar a solução encontrada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, mormente em razão da constatação de eventuais ilegalidades ou violações. No ponto, a decisão de origem, ao invalidar os termos de anterior 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ anulação de concurso público sob o único pretexto de transgressão a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restaurou a validade de certame com irregularidades constatadas pela administração pública sem sequer mencioná-las no acórdão. Diante da ausência de fundamentação suficiente para convalidação pura e simples de certame eivado de vícios, há que se reconhecer manifesto risco à ordem pública local, sobretudo porque a questão envolve lesão não só a inúmeros interessados direta ou indiretamente relacionadas aos 6... e 7... Concursos, mas também a todo o planejamento administrativo, orçamentário e financeiro da municipalidade. Portanto, verificado no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público e à ordem administrativa e econômica municipal, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, no caso sub examine, o indicado abalo à ordem pública administrativa e à ordem econômica reforça-se pelo provável efeito multiplicador que a medida judicial questionada pode suscitar. Na espécie, o efeito multiplicador se revela presente pelo risco de proliferação de demandas idênticas, máxime em razão da existência de inúmeros candidatos em situação análoga. Sendo assim, restam caracterizados os fundamentos aptos a ensejar a suspensão liminar da medida judicial impugnada, na linha do que afirmam os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ anulação de concurso público sob o único pretexto de transgressão a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, restaurou a validade de certame com irregularidades constatadas pela administração pública sem sequer mencioná-las no acórdão. Diante da ausência de fundamentação suficiente para convalidação pura e simples de certame eivado de vícios, há que se reconhecer manifesto risco à ordem pública local, sobretudo porque a questão envolve lesão não só a inúmeros interessados direta ou indiretamente relacionadas aos 6... e 7... Concursos, mas também a todo o planejamento administrativo, orçamentário e financeiro da municipalidade. Portanto, verificado no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público e à ordem administrativa e econômica municipal, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, no caso sub examine, o indicado abalo à ordem pública administrativa e à ordem econômica reforça-se pelo provável efeito multiplicador que a medida judicial questionada pode suscitar. Na espécie, o efeito multiplicador se revela presente pelo risco de proliferação de demandas idênticas, máxime em razão da existência de inúmeros candidatos em situação análoga. Sendo assim, restam caracterizados os fundamentos aptos a ensejar a suspensão liminar da medida judicial impugnada, na linha do que afirmam os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MINISTRO PRESIDENTE SL 1307 AGR / RJ acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República enseja lesão à ordem pública. II Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 787-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 2/9/2016, sem grifos no original) “1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC n 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública”. (SS 4.423-AgR, Rel. Min. Cezar Peluoso (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2011, sem grifos no original) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Supremo Tribunal Federal SL 1307 AGR / RJ acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República enseja lesão à ordem pública. II Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 787-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 2/9/2016, sem grifos no original) “1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC n 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública”. (SS 4.423-AgR, Rel. Min. Cezar Peluoso (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2011, sem grifos no original) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53A2-4782-52D4-72CB e senha 7145-390F-6BFE-4551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CECY MARIA TAVARES SANTORO (013526/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48D3-AE2E-9F0A-B486 e senha 6567-90B6-4CD0-3380 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.307 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDACAO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITAO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CECY MARIA TAVARES SANTORO (013526/RJ) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48D3-AE2E-9F0A-B486 e senha 6567-90B6-4CD0-3380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SS 5 . 049 - AgR - ED", "Súmulas 279", "SL 1307 AGR / RJ", "SS 846 / DF -", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1307 AGR / RJ", "SL 1 . 165 - AgR", "STA 782 - AgR / SP", "SS 5112 - AgR / SC", "STA 729 - AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "SL 1307 AGR / RJ", "SL 1 . 165 - AgR", "STA 782 - AgR / SP", "SS 5112 - AgR / SC", "STA 729 - AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "SL 1307 AGR / RJ", "Súmulas 346 e 473 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 346 e 473 / Supremo Tribunal Federal", "SL 1307 AGR / RJ", "SL 1307 AGR / RJ", "EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003", "SL 1307 AGR / RJ", "STA 787 - AgR", "SS 4 . 423 - AgR", "SL 1307 AGR /", "STA 787 - AgR", "SS 4 . 423 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Municipal 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Municipal 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Municipal 762 / 2013", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Municipal 762 / 2013", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei 8 . 038 / 1990", "Decreto Municipal 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei 8 . 038 / 1990", "Decreto Municipal 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "TAC", "Decreto Municipal 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "TAC", "Decreto Municipal 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO MUNICIPAL n 762 / 2013", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI , da Constituição da República", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , XI , da Constituição da República", "EC n 41", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XI , da Constituição da República", "art . 37 , XI , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , XI , da Constituição da República", "EC n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DAS OSTRAS", "RIO DE JANEIRO", "RIO DAS OSTRAS", "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS", "Município de Rio das Ostras", "Município de Rio das Ostras", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Município de Rio das Ostras", "Município de Rio das Ostras", "Município de Rio das Ostras", "MUNICÍPIO", "Município de", "Rio das Ostras", "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS", "RIO DAS OSTRAS", "RIO DAS OSTRAS", "RIO DAS OSTRAS", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO", "RIO DAS OSTRAS", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "SUSPENSÃO", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Internacional. Estado estrangeiro. Imunidade. Execução trabalhista. Imunidade de execução e imunidade de jurisdição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. 2. Não se pode confundir a imunidade de execução com a imunidade de jurisdição, a qual vem sendo relativizada, em algumas situações, pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663E-AB36-F516-B300 e senha 8F3C-9DDA-7FB2-3D69 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1292062 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663E-AB36-F516-B300 e senha 8F3C-9DDA-7FB2-3D69 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663E-AB36-F516-B300 e senha 8F3C-9DDA-7FB2-3D69 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elcio Ferreira da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com base na seguinte fundamentação: “A irresignação merece prosperar. A jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, impõe-se a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Nesse sentido, anote-se: ’CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634- AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elcio Ferreira da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com base na seguinte fundamentação: “A irresignação merece prosperar. A jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, impõe-se a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Nesse sentido, anote-se: ’CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634- AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1292062 AGR / DF ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003. 3. Agravo não provido’ (ACO nº 633/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 22/6/07). ’Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ACO nº 645/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07). ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento’ (ARE nº 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, relator o Ministro Alexandre de Moraes, 7/12/18). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 739.032/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/4/14; AI nº 581.736/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 11/11/08, AI nº 688.283/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/9/08, e RE nº 503.115/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003. 3. Agravo não provido’ (ACO nº 633/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 22/6/07). ’Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ACO nº 645/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07). ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento’ (ARE nº 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, relator o Ministro Alexandre de Moraes, 7/12/18). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 739.032/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/4/14; AI nº 581.736/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 11/11/08, AI nº 688.283/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/9/08, e RE nº 503.115/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1292062 AGR / DF Ante o exposto, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de execução do estado estrangeiro.” Alega o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, tendo em vista que “[a] discussão travada diz respeito a verbas trabalhistas e é pacífico o entendimento de que o Estado Estrangeiro deve se submeter ao Órgão competente da Justiça Trabalhista sendo de caráter relativo a imunidade de execução conferida ao Estado Estrangeiro e não absoluta”. No tocante a isso, defende que, “[e]m execução de sentença, a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros detém caráter relativo. Nesse cenário, apenas os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estarão imunes à constrição judicial. (…) Caracterizada portanto, que o reconhecimento de imunidade de execução conferido à agravada não concilia as disposições da Convenção de Viena e os cânones que orientam o funcionamento da Justiça do Trabalho, devendo ser reformada uma vez que a imunidade é relativa podendo a execução recair sobre bens que não sejam utilizados na consecução de atividades primárias e essenciais da executada”. Requer o agravante, assim, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado, “a fim de que não seja provido o recurso extraordinário [, uma] vez que a imunidade do estado estrangeiro é relativa sendo permitida a penhora de bens não afetados mantendo-se as decisões anteriores”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF Ante o exposto, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de execução do estado estrangeiro.” Alega o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, tendo em vista que “[a] discussão travada diz respeito a verbas trabalhistas e é pacífico o entendimento de que o Estado Estrangeiro deve se submeter ao Órgão competente da Justiça Trabalhista sendo de caráter relativo a imunidade de execução conferida ao Estado Estrangeiro e não absoluta”. No tocante a isso, defende que, “[e]m execução de sentença, a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros detém caráter relativo. Nesse cenário, apenas os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estarão imunes à constrição judicial. (…) Caracterizada portanto, que o reconhecimento de imunidade de execução conferido à agravada não concilia as disposições da Convenção de Viena e os cânones que orientam o funcionamento da Justiça do Trabalho, devendo ser reformada uma vez que a imunidade é relativa podendo a execução recair sobre bens que não sejam utilizados na consecução de atividades primárias e essenciais da executada”. Requer o agravante, assim, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado, “a fim de que não seja provido o recurso extraordinário [, uma] vez que a imunidade do estado estrangeiro é relativa sendo permitida a penhora de bens não afetados mantendo-se as decisões anteriores”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1292062 AGR / DF É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Isso porque, conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (ARE nº 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/12/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Isso porque, conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (ARE nº 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/12/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ACO nº 623/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/15). Ressalte-se, ademais, que esta Corte tem feito algumas distinções entre a imunidade de jurisdição e a imunidade de execução, sendo que a imunidade executória continua a ser considerada absoluta, salvo na hipótese de renúncia expressa, enquanto a jurisdicional tem sido relativizada em algumas situações. Nesse sentido, vide precedente emblemático: “IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ACO nº 623/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/15). Ressalte-se, ademais, que esta Corte tem feito algumas distinções entre a imunidade de jurisdição e a imunidade de execução, sendo que a imunidade executória continua a ser considerada absoluta, salvo na hipótese de renúncia expressa, enquanto a jurisdicional tem sido relativizada em algumas situações. Nesse sentido, vide precedente emblemático: “IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si – traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes” (RE nº 222.368/PE- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14/2/03). Por ser esclarecedora, cito, em arremate, parte da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da ACO nº 709/SP: “Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, tratando-se da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si – traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes” (RE nº 222.368/PE- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14/2/03). Por ser esclarecedora, cito, em arremate, parte da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da ACO nº 709/SP: “Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, tratando-se da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF caráter mais abrangente (CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO, "Curso de Direito Internacional Público", vol. II/1.344, item n. 513, 14a ed., 2002, Renovar, v.g.), ressalvada, no entanto, a hipótese excepcional de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens, tal como decidiu o Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ACO 543-AgR/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, valendo reproduzir, por bastante expressiva, a ementa da decisão proferida em referido processo: (...) Tenho para mim, no entanto, que, além da hipótese de renúncia por parte do Estado estrangeiro à imunidade de execução, também se legitimará o prosseguimento do processo de execução, com a conseqüente prática de atos de constrição patrimonial, se e quando os bens atingidos pela penhora, p. ex., não guardarem vinculação específica com a atividade diplomática e/ou consular desempenhada, em território brasileiro, por representantes de Estados estrangeiros. Assinalo que fiquei vencido, na honrosa companhia dos eminentes Ministros AYRES BRITTO, RICARDO LEWANDOWSKI, JOAQUIM BARBOSA e CEZAR PELUSO, no julgamento da ACO 543-AgR/SP, no qual se reconheceu assistir ao Estado estrangeiro, de modo absoluto, imunidade à jurisdição executiva (imunidade de execução). Deixei consignado, então, em meu voto vencido, que a imunidade de execução, à semelhança do que sucede com a imunidade de jurisdição, também não constitui prerrogativa institucional absoluta que os Estados estrangeiros possam opor, quando instaurado, contra eles, perante o Poder Judiciário brasileiro, processo de execução. Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado, que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (ACO 524-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ACO 634- AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, vg.), vem adotando posição diversa, mais restritiva, daquela que tenho perfilhado: (...) Observo que essa diretriz jurisprudencial vem orientando 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF caráter mais abrangente (CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO, "Curso de Direito Internacional Público", vol. II/1.344, item n. 513, 14a ed., 2002, Renovar, v.g.), ressalvada, no entanto, a hipótese excepcional de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens, tal como decidiu o Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ACO 543-AgR/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, valendo reproduzir, por bastante expressiva, a ementa da decisão proferida em referido processo: (...) Tenho para mim, no entanto, que, além da hipótese de renúncia por parte do Estado estrangeiro à imunidade de execução, também se legitimará o prosseguimento do processo de execução, com a conseqüente prática de atos de constrição patrimonial, se e quando os bens atingidos pela penhora, p. ex., não guardarem vinculação específica com a atividade diplomática e/ou consular desempenhada, em território brasileiro, por representantes de Estados estrangeiros. Assinalo que fiquei vencido, na honrosa companhia dos eminentes Ministros AYRES BRITTO, RICARDO LEWANDOWSKI, JOAQUIM BARBOSA e CEZAR PELUSO, no julgamento da ACO 543-AgR/SP, no qual se reconheceu assistir ao Estado estrangeiro, de modo absoluto, imunidade à jurisdição executiva (imunidade de execução). Deixei consignado, então, em meu voto vencido, que a imunidade de execução, à semelhança do que sucede com a imunidade de jurisdição, também não constitui prerrogativa institucional absoluta que os Estados estrangeiros possam opor, quando instaurado, contra eles, perante o Poder Judiciário brasileiro, processo de execução. Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado, que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (ACO 524-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ACO 634- AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, vg.), vem adotando posição diversa, mais restritiva, daquela que tenho perfilhado: (...) Observo que essa diretriz jurisprudencial vem orientando 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF as decisões proferidas, no âmbito desta Corte, a propósito de idêntica questão (ACO 623/SP, Rei. Min. MOREIRA ALVES - ACO 672/SP, Rei. Min. NELSON JOBIM - ACO 673/SP, Rei. Min. MARCO AURÉLIO - ACO 691/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ACO 800/SP, Rei. Min. GILMAR MENDES - ACO 1.446/RJ, Rei. Min. ELLEN GRACIE - ACO 1.450/RJ, Rei. Min. EROS GRAU. Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei. Min. DIAS TOFFOLI - AI 743.826/RJ, Rei. Min. ROSA WEBER -ARE 678.785/SP, Rei. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Em conseqüência da orientação que tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no tema. (...)" (DJe de 29/8/13). Portanto, as razões do agravante trazidas neste recurso não infirmam o decisum monocrático impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF as decisões proferidas, no âmbito desta Corte, a propósito de idêntica questão (ACO 623/SP, Rei. Min. MOREIRA ALVES - ACO 672/SP, Rei. Min. NELSON JOBIM - ACO 673/SP, Rei. Min. MARCO AURÉLIO - ACO 691/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ACO 800/SP, Rei. Min. GILMAR MENDES - ACO 1.446/RJ, Rei. Min. ELLEN GRACIE - ACO 1.450/RJ, Rei. Min. EROS GRAU. Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei. Min. DIAS TOFFOLI - AI 743.826/RJ, Rei. Min. ROSA WEBER -ARE 678.785/SP, Rei. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Em conseqüência da orientação que tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no tema. (...)" (DJe de 29/8/13). Portanto, as razões do agravante trazidas neste recurso não infirmam o decisum monocrático impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAE0-C44E-8ED8-2822 e senha D446-9765-255A-5B63 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAE0-C44E-8ED8-2822 e senha D446-9765-255A-5B63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756693108	2021-06-08T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Internacional. Estado estrangeiro. Imunidade. Execução trabalhista. Imunidade de execução e imunidade de jurisdição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. 2. Não se pode confundir a imunidade de execução com a imunidade de jurisdição, a qual vem sendo relativizada, em algumas situações, pela Corte. 3. Agravo regimental não provido.	sjur450576	- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO DE EXECUÇÃO, IMUNIDADE ABSOLUTA, ESTADO ESTRANGEIRO, JURISDIÇÃO BRASILEIRA) ACO 623 AgR (1ªT), ARE 1052366 ED (1ªT). (IMUNIDADE DE EXECUÇÃO, DISTINÇÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO) RE 222368 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (IMUNIDADE DE EXECUÇÃO, DISTINÇÃO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO) ACO 709. Número de páginas: 12. Análise: 03/02/2022, ABO.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1292062	[ "LEG-INT CVC ANO-1961\n CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1963\n CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES\n\n", "LEG-FED DLG-000103 ANO-1964\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS\n\n", "LEG-FED DLG-000006 ANO-1967\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES\n\n", "LEG-FED DEC-056435 ANO-1965\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS\n\n", "LEG-FED DEC-061078 ANO-1967\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1292062 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Internacional. Estado estrangeiro. Imunidade. Execução trabalhista. Imunidade de execução e imunidade de jurisdição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. 2. Não se pode confundir a imunidade de execução com a imunidade de jurisdição, a qual vem sendo relativizada, em algumas situações, pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663E-AB36-F516-B300 e senha 8F3C-9DDA-7FB2-3D69 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1292062 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663E-AB36-F516-B300 e senha 8F3C-9DDA-7FB2-3D69 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 663E-AB36-F516-B300 e senha 8F3C-9DDA-7FB2-3D69 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elcio Ferreira da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com base na seguinte fundamentação: “A irresignação merece prosperar. A jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, impõe-se a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Nesse sentido, anote-se: ’CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634- AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elcio Ferreira da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, com base na seguinte fundamentação: “A irresignação merece prosperar. A jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, impõe-se a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Nesse sentido, anote-se: ’CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e ACO 634- AgR/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, DJ de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, DJ de 10.12.99; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1292062 AGR / DF ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003. 3. Agravo não provido’ (ACO n 633/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 22/6/07). ’Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ACO n 645/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07). ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento’ (ARE n 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, relator o Ministro Alexandre de Moraes, 7/12/18). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE n 739.032/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/4/14; AI n 581.736/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 11/11/08, AI n 688.283/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/9/08, e Recurso Extraordinário n 503.115/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF ACO 524 AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 09.05.2003. 3. Agravo não provido’ (ACO n 633/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 22/6/07). ’Ação Cível Originária. 2. Execução Fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ACO n 645/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07). ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento’ (ARE n 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, relator o Ministro Alexandre de Moraes, 7/12/18). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE n 739.032/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/4/14; AI n 581.736/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 11/11/08, AI n 688.283/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/9/08, e Recurso Extraordinário n 503.115/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1292062 AGR / DF Ante o exposto, nos termos do art. 21, §§ 1... e 2..., do RISTF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de execução do estado estrangeiro.” Alega o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, tendo em vista que “[a] discussão travada diz respeito a verbas trabalhistas e é pacífico o entendimento de que o Estado Estrangeiro deve se submeter ao Órgão competente da Justiça Trabalhista sendo de caráter relativo a imunidade de execução conferida ao Estado Estrangeiro e não absoluta”. No tocante a isso, defende que, “[e]m execução de sentença, a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros detém caráter relativo. Nesse cenário, apenas os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estarão imunes à constrição judicial. (…) Caracterizada portanto, que o reconhecimento de imunidade de execução conferido à agravada não concilia as disposições da Convenção de Viena e os cânones que orientam o funcionamento da Justiça do Trabalho, devendo ser reformada uma vez que a imunidade é relativa podendo a execução recair sobre bens que não sejam utilizados na consecução de atividades primárias e essenciais da executada”. Requer o agravante, assim, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado, “a fim de que não seja provido o recurso extraordinário [, uma] vez que a imunidade do estado estrangeiro é relativa sendo permitida a penhora de bens não afetados mantendo-se as decisões anteriores”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF Ante o exposto, nos termos do art. 21, §§ 1... e 2..., do RISTF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de execução do estado estrangeiro.” Alega o agravante que a decisão deve ser reconsiderada, tendo em vista que “[a] discussão travada diz respeito a verbas trabalhistas e é pacífico o entendimento de que o Estado Estrangeiro deve se submeter ao Órgão competente da Justiça Trabalhista sendo de caráter relativo a imunidade de execução conferida ao Estado Estrangeiro e não absoluta”. No tocante a isso, defende que, “[e]m execução de sentença, a imunidade de jurisdição reconhecida aos Estados estrangeiros detém caráter relativo. Nesse cenário, apenas os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estarão imunes à constrição judicial. (…) Caracterizada portanto, que o reconhecimento de imunidade de execução conferido à agravada não concilia as disposições da Convenção de Viena e os cânones que orientam o funcionamento da Justiça do Trabalho, devendo ser reformada uma vez que a imunidade é relativa podendo a execução recair sobre bens que não sejam utilizados na consecução de atividades primárias e essenciais da executada”. Requer o agravante, assim, a submissão do presente recurso ao órgão colegiado, “a fim de que não seja provido o recurso extraordinário [, uma] vez que a imunidade do estado estrangeiro é relativa sendo permitida a penhora de bens não afetados mantendo-se as decisões anteriores”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1292062 AGR / DF É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-CB9F-87B3-E4A0 e senha 1D4C-A123-7AFD-9A26 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Isso porque, conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (ARE n 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/12/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. A Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Isso porque, conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos Estados estrangeiros em relação à jurisdição brasileira, em razão do que dispõem as Convenções de Viena de 1961 e 1963, salvo na hipótese de renúncia expressa. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (ARE n 1.052.366/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/12/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. A Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ACO n 623/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/15). Ressalte-se, ademais, que esta Corte tem feito algumas distinções entre a imunidade de jurisdição e a imunidade de execução, sendo que a imunidade executória continua a ser considerada absoluta, salvo na hipótese de renúncia expressa, enquanto a jurisdicional tem sido relativizada em algumas situações. Nesse sentido, vide precedente emblemático: “IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ACO n 623/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/15). Ressalte-se, ademais, que esta Corte tem feito algumas distinções entre a imunidade de jurisdição e a imunidade de execução, sendo que a imunidade executória continua a ser considerada absoluta, salvo na hipótese de renúncia expressa, enquanto a jurisdicional tem sido relativizada em algumas situações. Nesse sentido, vide precedente emblemático: “IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si – traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 222.368/PE- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14/2/03). Por ser esclarecedora, cito, em arremate, parte da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da ACO n 709/SP: “Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, tratando-se da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si – traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 222.368/PE- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14/2/03). Por ser esclarecedora, cito, em arremate, parte da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da ACO n 709/SP: “Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, tratando-se da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição), continua, quanto a ela (imunidade de execução), a entendê-la como prerrogativa institucional de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF caráter mais abrangente (CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO, "Curso de Direito Internacional Público", vol. II/1.344, item n. 513, 14a ed., 2002, Renovar, v.g.), ressalvada, no entanto, a hipótese excepcional de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens, tal como decidiu o Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ACO 543-AgR/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, valendo reproduzir, por bastante expressiva, a ementa da decisão proferida em referido processo: (...) Tenho para mim, no entanto, que, além da hipótese de renúncia por parte do Estado estrangeiro à imunidade de execução, também se legitimará o prosseguimento do processo de execução, com a conseqüente prática de atos de constrição patrimonial, se e quando os bens atingidos pela penhora, p. ex., não guardarem vinculação específica com a atividade diplomática e/ou consular desempenhada, em território brasileiro, por representantes de Estados estrangeiros. Assinalo que fiquei vencido, na honrosa companhia dos eminentes Ministros AYRES BRITTO, RICARDO LEWANDOWSKI, JOAQUIM BARBOSA e CEZAR PELUSO, no julgamento da ACO 543-AgR/SP, no qual se reconheceu assistir ao Estado estrangeiro, de modo absoluto, imunidade à jurisdição executiva (imunidade de execução). Deixei consignado, então, em meu voto vencido, que a imunidade de execução, à semelhança do que sucede com a imunidade de jurisdição, também não constitui prerrogativa institucional absoluta que os Estados estrangeiros possam opor, quando instaurado, contra eles, perante o Poder Judiciário brasileiro, processo de execução. Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado, que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (ACO 524-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ACO 634- AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, vg.), vem adotando posição diversa, mais restritiva, daquela que tenho perfilhado: (...) Observo que essa diretriz jurisprudencial vem orientando 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF caráter mais abrangente (CELSO D. DE ALBUQUERQUE MELLO, "Curso de Direito Internacional Público", vol. II/1.344, item n. 513, 14a ed., 2002, Renovar, v.g.), ressalvada, no entanto, a hipótese excepcional de renúncia, por parte do Estado estrangeiro, à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens, tal como decidiu o Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ACO 543-AgR/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, valendo reproduzir, por bastante expressiva, a ementa da decisão proferida em referido processo: (...) Tenho para mim, no entanto, que, além da hipótese de renúncia por parte do Estado estrangeiro à imunidade de execução, também se legitimará o prosseguimento do processo de execução, com a conseqüente prática de atos de constrição patrimonial, se e quando os bens atingidos pela penhora, p. ex., não guardarem vinculação específica com a atividade diplomática e/ou consular desempenhada, em território brasileiro, por representantes de Estados estrangeiros. Assinalo que fiquei vencido, na honrosa companhia dos eminentes Ministros AYRES BRITTO, RICARDO LEWANDOWSKI, JOAQUIM BARBOSA e CEZAR PELUSO, no julgamento da ACO 543-AgR/SP, no qual se reconheceu assistir ao Estado estrangeiro, de modo absoluto, imunidade à jurisdição executiva (imunidade de execução). Deixei consignado, então, em meu voto vencido, que a imunidade de execução, à semelhança do que sucede com a imunidade de jurisdição, também não constitui prerrogativa institucional absoluta que os Estados estrangeiros possam opor, quando instaurado, contra eles, perante o Poder Judiciário brasileiro, processo de execução. Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado, que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (ACO 524-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ACO 634- AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, vg.), vem adotando posição diversa, mais restritiva, daquela que tenho perfilhado: (...) Observo que essa diretriz jurisprudencial vem orientando 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1292062 AGR / DF as decisões proferidas, no âmbito desta Corte, a propósito de idêntica questão (ACO 623/SP, Rei. Min. MOREIRA ALVES - ACO 672/SP, Rei. Min. NELSON JOBIM - ACO 673/SP, Rei. Min. MARCO AURÉLIO - ACO 691/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ACO 800/SP, Rei. Min. GILMAR MENDES - ACO 1.446/RJ, Rei. Min. ELLEN GRACIE - ACO 1.450/RJ, Rei. Min. EROS GRAU. Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei. Min. DIAS TOFFOLI - AI 743.826/RJ, Rei. Min. ROSA WEBER -ARE 678.785/SP, Rei. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Em conseqüência da orientação que tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no tema. (...)" (DJe de 29/8/13). Portanto, as razões do agravante trazidas neste recurso não infirmam o decisum monocrático impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Supremo Tribunal Federal ARE 1292062 AGR / DF as decisões proferidas, no âmbito desta Corte, a propósito de idêntica questão (ACO 623/SP, Rei. Min. MOREIRA ALVES - ACO 672/SP, Rei. Min. NELSON JOBIM - ACO 673/SP, Rei. Min. MARCO AURÉLIO - ACO 691/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ACO 800/SP, Rei. Min. GILMAR MENDES - ACO 1.446/RJ, Rei. Min. ELLEN GRACIE - ACO 1.450/RJ, Rei. Min. EROS GRAU. Vale destacar, por relevante, neste ponto, que, o Supremo Tribunal Federal, mesmo com nova composição, tem adotado idêntica compreensão em torno da matéria, reconhecendo, por isso mesmo, a impossibilidade jurídica de se promover execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei. Min. DIAS TOFFOLI - AI 743.826/RJ, Rei. Min. ROSA WEBER -ARE 678.785/SP, Rei. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Em conseqüência da orientação que tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade, considerados os inúmeros precedentes que a prática jurisprudencial desta Corte já estabeleceu no tema. (...)" (DJe de 29/8/13). Portanto, as razões do agravante trazidas neste recurso não infirmam o decisum monocrático impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107E-4937-D25A-61F3 e senha AA87-7EED-0A43-BDF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAE0-C44E-8ED8-2822 e senha D446-9765-255A-5B63 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELCIO FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAE0-C44E-8ED8-2822 e senha D446-9765-255A-5B63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 292 . 062", "ARE 1292062 AGR / DF", "ARE 1292062", "ACO 522 - AgR / SP", "ACO 634 - AgR / SP", "ACO 527 - AgR / SP", "ACO 522 -", "AgR / SP", "ACO", "634", "-", "AgR", "/", "SP", "ACO 527 - AgR / SP", "ARE 1292062 AGR / DF", "ACO 524 AgR / SP", "ACO n 633 / SP - AgR", "ACO n 645 / SP - AgR", "ARE n 1 . 052 . 366 / DF - ED", "ARE n 739 . 032 / DF", "AI n 581 . 736 / RJ", "AI n 688 . 283 / RJ", "Recurso Extraordinário n 503 . 115 / RJ", "ARE 1292062 AGR / DF", "ACO 524 AgR / SP", "ACO n 633 / SP - AgR", "ACO n 645 / SP - AgR", "ARE n 1 . 052 . 366 / DF - ED", "ARE n 739 . 032 / DF", "AI n 581 . 736 / RJ", "AI n 688 . 283 / RJ", "Recurso Extraordinário n 503 . 115 / RJ", "ARE 1292062 AGR", "ARE 1292062 AGR / DF", "ARE 1292062 AGR", "ARE n 1 . 052 . 366 / DF - ED", "ARE n 1 . 052 . 366 / DF - ED", "ARE 1292062 AGR / DF", "ACO n 623 / SP -", "RTJ 133 / 159", "RTJ 161 /", "ACO n 623 / SP - AgR", "RTJ 133 / 159", "RTJ 161 / 643 - 644", "ARE 1292062 AGR / DF", "Recurso Extraordinário n 222 . 368", "/", "PE", "-", "AgR", "ACO n 709 / SP", "ARE 1292062", "Recurso Extraordinário n 222 . 368 / PE - AgR", "ACO n 709 / SP", "ARE 1292062 AGR / DF", "ACO 543 - AgR / SP", "ACO 543 - AgR / SP", "ACO 524 - AgR / SP", "ACO 634 - AgR / SP", "ACO 543 - AgR / SP", "ACO 543 -", "AgR / SP", "ACO 524 - AgR / SP", "ACO 634 -", "AgR / SP", "ARE 1292062 AGR / DF", "ACO 623 / SP", "ACO 672 / SP", "ACO 673 / SP", "ACO 691 / SP", "ACO 800 / SP", "ACO 1 . 446 / RJ", "ACO 1 . 450 / RJ", "AI 597 . 817 / RJ", "AI 743 . 826 / RJ", "ARE 678 . 785 / SP", "ARE 1292062 AGR / DF", "ACO 623 / SP", "ACO 672 / SP", "ACO 673 / SP", "ACO 691 / SP", "ACO 1 . 446 / RJ", "ACO 1 . 450 / RJ", "AI 597 . 817 / RJ", "AI 743 . 826 / RJ", "ARE 678 . 785 / SP", "AGRAVO 1 . 292 . 062" ], "LEGISLACAO": [ "Convenções de Viena de", "1961", "1963", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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DE ALBUQUERQUE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "CEZAR PELUSO", "CARLOS VELLOSO", "ILMAR GALVÃO", "CELSO D . 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 778 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) :ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente a ausência dos requisitos ensejadores da admissibilidade do pedido de suspensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido do autor, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3854-FFBB-B410-AB5F e senha F4F7-915E-458A-E41B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão STA 778 AGR-ED / ES julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3854-FFBB-B410-AB5F e senha F4F7-915E-458A-E41B Supremo Tribunal Federal STA 778 AGR-ED / ES julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3854-FFBB-B410-AB5F e senha F4F7-915E-458A-E41B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 778 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO (74802/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9D-F6A4-A878-2C8D e senha 8863-9807-6AAD-E2F4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 778 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO (74802/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9D-F6A4-A878-2C8D e senha 8863-9807-6AAD-E2F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756240851	2021-06-08T00:00:00	2021-06-23T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente a ausência dos requisitos ensejadores da admissibilidade do pedido de suspensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido do autor, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração desprovidos.	sjur449243	Número de páginas: 3. Análise: 23/09/2021, MJC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	778	null	STA-AgR-ED	acordaos	STA 778 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 778 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) :ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente a ausência dos requisitos ensejadores da admissibilidade do pedido de suspensão. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido do autor, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3854-FFBB-B410-AB5F e senha F4F7-915E-458A-E41B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão STA 778 AGR-ED / ES julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3854-FFBB-B410-AB5F e senha F4F7-915E-458A-E41B Supremo Tribunal Federal STA 778 AGR-ED / ES julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3854-FFBB-B410-AB5F e senha F4F7-915E-458A-E41B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 778 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO (74802/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9D-F6A4-A878-2C8D e senha 8863-9807-6AAD-E2F4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 778 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : OI MÓVEL S/A ADV.(A/S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO (74802/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9D-F6A4-A878-2C8D e senha 8863-9807-6AAD-E2F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": null, "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "Brasília", "Brasília", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ESPÍRITO SANTO", "ESTADO DO ESPÍRITO SANTO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "OI MÓVEL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STA", "778", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "OI MÓVEL S / A", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "OI MÓVEL S / A", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ANA TEREZA PALHARES BASILIO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ANA TEREZA PALHARES BASILIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ANA TEREZA PALHARES BASILIO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "7", "/", "6", "/", "2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "7", "/", "6", "/", "2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Desapropriação. Indenização. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5CB-EABF-1207-8520 e senha 82D4-118F-69F5-C353 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RE 1291320 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e em determinar que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5CB-EABF-1207-8520 e senha 82D4-118F-69F5-C353 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e em determinar que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5CB-EABF-1207-8520 e senha 82D4-118F-69F5-C353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Espólio de Maria do Espirito Santo Soares e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “(...) A irresignação não merece prosperar, haja vista que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Espólio de Maria do Espirito Santo Soares e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “(...) A irresignação não merece prosperar, haja vista que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RE 1291320 AGR / SC Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório RE 1291320 AGR / SC âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (RE nº 632.228/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/9/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (RE nº 632.228/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/9/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório RE 1291320 AGR / SC Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 919.346/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/16). ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 919.346/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/16). ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório RE 1291320 AGR / SC IV - Recurso extraordinário parcialmente provido’ (RE nº. 590.751/SP, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 4/4/11). Essa orientação restou consolidada no exame do ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República, pelo que a matéria não possui repercussão geral (Tema 660). O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe de 1º/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alegam os agravantes que, para se vislumbrar a ocorrência de violação direta da norma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se faz necessária a análise da legislação infraconstitucional, tampouco dos limites objetivos traçados na ação de desapropriação, cujo acórdão se pretende rescindir com o ajuizamento da presente ação rescisória. No tocante a isso, aduzem que “[a] questão, Senhores Ministros, até é bastante singela, bastando o cotejo entre a parte dispositiva da Ação de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC IV - Recurso extraordinário parcialmente provido’ (RE nº. 590.751/SP, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 4/4/11). Essa orientação restou consolidada no exame do ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República, pelo que a matéria não possui repercussão geral (Tema 660). O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe de 1º/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alegam os agravantes que, para se vislumbrar a ocorrência de violação direta da norma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se faz necessária a análise da legislação infraconstitucional, tampouco dos limites objetivos traçados na ação de desapropriação, cujo acórdão se pretende rescindir com o ajuizamento da presente ação rescisória. No tocante a isso, aduzem que “[a] questão, Senhores Ministros, até é bastante singela, bastando o cotejo entre a parte dispositiva da Ação de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório RE 1291320 AGR / SC Desapropriação nº 000893- 43.1995.404.7202-SC e a parte dispositiva do julgado na Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Cancelamento de Registros cumulada Reivindicação nº 154. Exsurge flagrante que o segundo pronunciamento judicial – negando direito à indenização expropriatória aos Agravantes – faz tabula rasa de sentença anterior transitada em julgado que reconheceu o domínio privado da área desapropriada, expressamente consignando o direito dos proprietários à percepção da indenização”. Defendem os agravantes, ademais, ocorrer violação direta do texto constitucional, argumentando, quanto ao mérito, que “(...) a sentença proferida na ação de nulidade com pedido reivindicatório reconheceu o domínio das ora Agravantes sobre as glebas desapropriadas e, em resposta ao pedido de reivindicação (baseado, reitere-se, na titularidade do domínio), tendo em vista a desapropriação superveniente, determinou que ‘EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, ÀS AUTORAS E/OU A SEUS SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABE O DIREITO DE SE HABILITAREM PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA.’ Qualquer pronunciamento judicial posterior não poderia contrariá-lo ou desdizê-lo. Contudo, foi exatamente o que aconteceu ao negar-se aos Agravantes o direito à indenização pela desapropriação da área. Restou demonstrado, na ação anulatória, que as terras supervenientemente desapropriadas eram, sim, de propriedade dos Agravantes e, por isso, tinham o direito a se habilitarem ao recebimento da indenização expropriatória. (…) Em síntese larga, o v. acórdão rescindendo contrariou frontalmente a norma jurídica concreta formulada na sentença coberta pelo manto da coisa soberanamente julgada, segundo a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC Desapropriação nº 000893- 43.1995.404.7202-SC e a parte dispositiva do julgado na Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Cancelamento de Registros cumulada Reivindicação nº 154. Exsurge flagrante que o segundo pronunciamento judicial – negando direito à indenização expropriatória aos Agravantes – faz tabula rasa de sentença anterior transitada em julgado que reconheceu o domínio privado da área desapropriada, expressamente consignando o direito dos proprietários à percepção da indenização”. Defendem os agravantes, ademais, ocorrer violação direta do texto constitucional, argumentando, quanto ao mérito, que “(...) a sentença proferida na ação de nulidade com pedido reivindicatório reconheceu o domínio das ora Agravantes sobre as glebas desapropriadas e, em resposta ao pedido de reivindicação (baseado, reitere-se, na titularidade do domínio), tendo em vista a desapropriação superveniente, determinou que ‘EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, ÀS AUTORAS E/OU A SEUS SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABE O DIREITO DE SE HABILITAREM PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA.’ Qualquer pronunciamento judicial posterior não poderia contrariá-lo ou desdizê-lo. Contudo, foi exatamente o que aconteceu ao negar-se aos Agravantes o direito à indenização pela desapropriação da área. Restou demonstrado, na ação anulatória, que as terras supervenientemente desapropriadas eram, sim, de propriedade dos Agravantes e, por isso, tinham o direito a se habilitarem ao recebimento da indenização expropriatória. (…) Em síntese larga, o v. acórdão rescindendo contrariou frontalmente a norma jurídica concreta formulada na sentença coberta pelo manto da coisa soberanamente julgada, segundo a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório RE 1291320 AGR / SC qual os ora Agravantes eram os legítimos proprietários das glebas em questão e, assim, teriam direito a perceberem a indenização pela expropriação de imóvel que lhes pertencia, conforme reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”. Requerem os agravantes a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC qual os ora Agravantes eram os legítimos proprietários das glebas em questão e, assim, teriam direito a perceberem a indenização pela expropriação de imóvel que lhes pertencia, conforme reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”. Requerem os agravantes a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse passo, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ocorre, porém, que a falta de identidade entre as duas ações afasta. a alegação de violação à coisa julgada. Com 'efeito, como foi destacado pelos próprios autores, a ação que tramitou no Juízo Estadual pretendia a anulação de atos realizados a partir de procurações falsificadas, com a finalidade de promover o cancelamento de registros em nome da empresa Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e outros. Com o reconhecimento judicial da nulidade dessas procurações, as escrituras delas provenientes também sofreram a mesma contaminação, garantindo-se, assim, no Juízo Estadual, o direito .a eventual habilitação para o levantamento de indenização em ação expropriatória: (…) Ocorre que, na ação expropriatória (AC n° 0000893- 43.1995.404:7202/SC), foi discutida a formação da cadeia sucessória do título que deu origem à matrícula do imóvel. Em longo arrazoado, seguindo jurisprudência já pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que a mera regularização fundiária em terras pertencentes à União inviabiliza eventual indenização, por inexistência de dano, haja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse passo, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ocorre, porém, que a falta de identidade entre as duas ações afasta. a alegação de violação à coisa julgada. Com 'efeito, como foi destacado pelos próprios autores, a ação que tramitou no Juízo Estadual pretendia a anulação de atos realizados a partir de procurações falsificadas, com a finalidade de promover o cancelamento de registros em nome da empresa Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e outros. Com o reconhecimento judicial da nulidade dessas procurações, as escrituras delas provenientes também sofreram a mesma contaminação, garantindo-se, assim, no Juízo Estadual, o direito .a eventual habilitação para o levantamento de indenização em ação expropriatória: (…) Ocorre que, na ação expropriatória (AC n° 0000893- 43.1995.404:7202/SC), foi discutida a formação da cadeia sucessória do título que deu origem à matrícula do imóvel. Em longo arrazoado, seguindo jurisprudência já pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que a mera regularização fundiária em terras pertencentes à União inviabiliza eventual indenização, por inexistência de dano, haja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1291320 AGR / SC vista não ter ocorrido desapropriação fática nem perda de posse. Além disso, o julgado utilizou como fundamento a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Estado de Santa Catarina, por se tratar de área localizada em faixa de fronteira, cuja titularidade pertence à União Federal. Disse, ainda, com base em precedente deste Tribunal, que a nulidade absoluta da venda a non domino não se convalida, sendo nulos de pleno direito os títulos apresentados pelos expropriados, consolidando o domínio em nome da União. De fato, neste julgamento, prevaleceu o entendimento de que, na esteira de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização das terras localizadas em faixa de fronteira transmitidas pelo Estado de, Santa Catarina, haja vista_ que estes bens jamais saíram da esfera de propriedade da União. Com isso, não poderiam ter sido objeto de transferência aos particulares pelo Estado, o que acarreta a nulidade dos títulos de domínio e a consequente ilegalidade de indenização, em ação de desapropriação. Como se vê, não há identidade entre a ação julgada no Juízo Estadual, cujo objeto era a nulidade de procurações falsificadas que haviam permitido a formação de escrituras viciadas, e a ação que abriga a decisão que se procura rescindir, pois nesta o debate se fundou em questão prévia, consistente na própria formação da cadeia sucessória, tendo sido reconhecida a nulidade originária da alienação feita pelo Estado de Santa Catarina. É evidente que o veneno originário da má formação do título acabou por contaminar as ulteriores transmissões, inclusive aquela reconhecida na sentença proferida no Juízo Estadual. Como visto, na ação anulatória apenas se decidiu que aos autores cabia o direito de se habilitarem para o levantamento da indenização expropriatória’. Não se decidiu, portanto, que caberia o levantamento da indenização ou mesmo que ela seria devida. Por outro lado: a decisão rescindenda formou coisa julgada no sentido da procedência da ação desapropriatória e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC vista não ter ocorrido desapropriação fática nem perda de posse. Além disso, o julgado utilizou como fundamento a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Estado de Santa Catarina, por se tratar de área localizada em faixa de fronteira, cuja titularidade pertence à União Federal. Disse, ainda, com base em precedente deste Tribunal, que a nulidade absoluta da venda a non domino não se convalida, sendo nulos de pleno direito os títulos apresentados pelos expropriados, consolidando o domínio em nome da União. De fato, neste julgamento, prevaleceu o entendimento de que, na esteira de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização das terras localizadas em faixa de fronteira transmitidas pelo Estado de, Santa Catarina, haja vista_ que estes bens jamais saíram da esfera de propriedade da União. Com isso, não poderiam ter sido objeto de transferência aos particulares pelo Estado, o que acarreta a nulidade dos títulos de domínio e a consequente ilegalidade de indenização, em ação de desapropriação. Como se vê, não há identidade entre a ação julgada no Juízo Estadual, cujo objeto era a nulidade de procurações falsificadas que haviam permitido a formação de escrituras viciadas, e a ação que abriga a decisão que se procura rescindir, pois nesta o debate se fundou em questão prévia, consistente na própria formação da cadeia sucessória, tendo sido reconhecida a nulidade originária da alienação feita pelo Estado de Santa Catarina. É evidente que o veneno originário da má formação do título acabou por contaminar as ulteriores transmissões, inclusive aquela reconhecida na sentença proferida no Juízo Estadual. Como visto, na ação anulatória apenas se decidiu que aos autores cabia o direito de se habilitarem para o levantamento da indenização expropriatória’. Não se decidiu, portanto, que caberia o levantamento da indenização ou mesmo que ela seria devida. Por outro lado: a decisão rescindenda formou coisa julgada no sentido da procedência da ação desapropriatória e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1291320 AGR / SC que os autores não fazem jus à indenização pela desapropriação, pois os seus títulos não foram destacados validamente do patrimônio público -federal, pois decorrentes de titulações a non domino realizadas em flagrante ilegalidade pelo Estado-membro. Logo, não há violação à coisa julgada formada na ação anulatória. Pelo contrário, eventual condenação da autarquia, como se pretende na presente ação rescisória representa afronta à coisa julgada que se formou na ação de desapropriação n. 95.60.00893-5 que reconheceu a ilegalidade dos títulos e, em face disso, decidiu que não poderá ser reconhecido nenhum direito indenizatório às heranças, as quais devem buscar o ressarcimento de seus prejuízos junto aos réus da ação anulatória, através das vias ordinárias próprias.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem, detalhadamente, fez o cotejo entre as duas ações anteriores para reconhecer a improcedência da presente ação rescisória, ante a inexistência de violação da coisa julgada. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, vide os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC que os autores não fazem jus à indenização pela desapropriação, pois os seus títulos não foram destacados validamente do patrimônio público -federal, pois decorrentes de titulações a non domino realizadas em flagrante ilegalidade pelo Estado-membro. Logo, não há violação à coisa julgada formada na ação anulatória. Pelo contrário, eventual condenação da autarquia, como se pretende na presente ação rescisória representa afronta à coisa julgada que se formou na ação de desapropriação n. 95.60.00893-5 que reconheceu a ilegalidade dos títulos e, em face disso, decidiu que não poderá ser reconhecido nenhum direito indenizatório às heranças, as quais devem buscar o ressarcimento de seus prejuízos junto aos réus da ação anulatória, através das vias ordinárias próprias.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem, detalhadamente, fez o cotejo entre as duas ações anteriores para reconhecer a improcedência da presente ação rescisória, ante a inexistência de violação da coisa julgada. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, vide os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1291320 AGR / SC alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE nº 1.074.551/GO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/19). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE nº 1.074.551/GO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/19). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1291320 AGR / SC se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal RE 1291320 AGR / SC se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada – artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República – tem proteção constitucional. Ante o precedente do Pleno evocado, assentado sob a sistemática da repercussão geral, e presente atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40E1-4233-2911-6C2D e senha CEEC-8F22-BB5E-0E0D Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada – artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República – tem proteção constitucional. Ante o precedente do Pleno evocado, assentado sob a sistemática da repercussão geral, e presente atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40E1-4233-2911-6C2D e senha CEEC-8F22-BB5E-0E0D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OTAVIO KERN RUARO (74117/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3161-61AC-6618-E473 e senha 2ABC-3C96-819E-0A43 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OTAVIO KERN RUARO (74117/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3161-61AC-6618-E473 e senha 2ABC-3C96-819E-0A43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756693106	2021-06-08T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Desapropriação. Indenização. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur450574	- Acórdão(s) citado(s): (RE, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 635103 AgR-ED (2ªT), ARE 884450 AgR (2ªT), ARE 896048 AgR (1ªT), ARE 1074551 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 03/02/2022, ABO.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1291320	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1291320 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Desapropriação. Indenização. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5CB-EABF-1207-8520 e senha 82D4-118F-69F5-C353 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), e em determinar que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5CB-EABF-1207-8520 e senha 82D4-118F-69F5-C353 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), e em determinar que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5CB-EABF-1207-8520 e senha 82D4-118F-69F5-C353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Espólio de Maria do Espirito Santo Soares e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “(...) A irresignação não merece prosperar, haja vista que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI n 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Espólio de Maria do Espirito Santo Soares e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “(...) A irresignação não merece prosperar, haja vista que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI n 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 632.228/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/9/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)” (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 632.228/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/9/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 919.346/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/16). ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5..., XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5..., XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 919.346/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/16). ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5..., XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5..., XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC IV - Recurso extraordinário parcialmente provido’ (Recurso Extraordinário n. 590.751/SP, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 4/4/11). Essa orientação restou consolidada no exame do ARE n 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República, pelo que a matéria não possui repercussão geral (Tema 660). O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe de 1.../8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alegam os agravantes que, para se vislumbrar a ocorrência de violação direta da norma do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se faz necessária a análise da legislação infraconstitucional, tampouco dos limites objetivos traçados na ação de desapropriação, cujo acórdão se pretende rescindir com o ajuizamento da presente ação rescisória. No tocante a isso, aduzem que “[a] questão, Senhores Ministros, até é bastante singela, bastando o cotejo entre a parte dispositiva da Ação de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC IV - Recurso extraordinário parcialmente provido’ (Recurso Extraordinário n. 590.751/SP, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 4/4/11). Essa orientação restou consolidada no exame do ARE n 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República, pelo que a matéria não possui repercussão geral (Tema 660). O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (DJe de 1.../8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alegam os agravantes que, para se vislumbrar a ocorrência de violação direta da norma do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se faz necessária a análise da legislação infraconstitucional, tampouco dos limites objetivos traçados na ação de desapropriação, cujo acórdão se pretende rescindir com o ajuizamento da presente ação rescisória. No tocante a isso, aduzem que “[a] questão, Senhores Ministros, até é bastante singela, bastando o cotejo entre a parte dispositiva da Ação de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Desapropriação n 000893- 43.1995.404.7202-SC e a parte dispositiva do julgado na Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Cancelamento de Registros cumulada Reivindicação n 154. Exsurge flagrante que o segundo pronunciamento judicial – negando direito à indenização expropriatória aos Agravantes – faz tabula rasa de sentença anterior transitada em julgado que reconheceu o domínio privado da área desapropriada, expressamente consignando o direito dos proprietários à percepção da indenização”. Defendem os agravantes, ademais, ocorrer violação direta do texto constitucional, argumentando, quanto ao mérito, que “(...) a sentença proferida na ação de nulidade com pedido reivindicatório reconheceu o domínio das ora Agravantes sobre as glebas desapropriadas e, em resposta ao pedido de reivindicação (baseado, reitere-se, na titularidade do domínio), tendo em vista a desapropriação superveniente, determinou que ‘EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, ÀS AUTORAS E/OU A SEUS SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABE O DIREITO DE SE HABILITAREM PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA.’ Qualquer pronunciamento judicial posterior não poderia contrariá-lo ou desdizê-lo. Contudo, foi exatamente o que aconteceu ao negar-se aos Agravantes o direito à indenização pela desapropriação da área. Restou demonstrado, na ação anulatória, que as terras supervenientemente desapropriadas eram, sim, de propriedade dos Agravantes e, por isso, tinham o direito a se habilitarem ao recebimento da indenização expropriatória. (…) Em síntese larga, o v. acórdão rescindendo contrariou frontalmente a norma jurídica concreta formulada na sentença coberta pelo manto da coisa soberanamente julgada, segundo a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Desapropriação n 000893- 43.1995.404.7202-SC e a parte dispositiva do julgado na Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Cancelamento de Registros cumulada Reivindicação n 154. Exsurge flagrante que o segundo pronunciamento judicial – negando direito à indenização expropriatória aos Agravantes – faz tabula rasa de sentença anterior transitada em julgado que reconheceu o domínio privado da área desapropriada, expressamente consignando o direito dos proprietários à percepção da indenização”. Defendem os agravantes, ademais, ocorrer violação direta do texto constitucional, argumentando, quanto ao mérito, que “(...) a sentença proferida na ação de nulidade com pedido reivindicatório reconheceu o domínio das ora Agravantes sobre as glebas desapropriadas e, em resposta ao pedido de reivindicação (baseado, reitere-se, na titularidade do domínio), tendo em vista a desapropriação superveniente, determinou que ‘EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, ÀS AUTORAS E/OU A SEUS SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABE O DIREITO DE SE HABILITAREM PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA.’ Qualquer pronunciamento judicial posterior não poderia contrariá-lo ou desdizê-lo. Contudo, foi exatamente o que aconteceu ao negar-se aos Agravantes o direito à indenização pela desapropriação da área. Restou demonstrado, na ação anulatória, que as terras supervenientemente desapropriadas eram, sim, de propriedade dos Agravantes e, por isso, tinham o direito a se habilitarem ao recebimento da indenização expropriatória. (…) Em síntese larga, o v. acórdão rescindendo contrariou frontalmente a norma jurídica concreta formulada na sentença coberta pelo manto da coisa soberanamente julgada, segundo a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC qual os ora Agravantes eram os legítimos proprietários das glebas em questão e, assim, teriam direito a perceberem a indenização pela expropriação de imóvel que lhes pertencia, conforme reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”. Requerem os agravantes a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC qual os ora Agravantes eram os legítimos proprietários das glebas em questão e, assim, teriam direito a perceberem a indenização pela expropriação de imóvel que lhes pertencia, conforme reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”. Requerem os agravantes a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado competente. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3747-7C83-DE9D-48A2 e senha 00C5-0CE5-57BB-41E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse passo, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ocorre, porém, que a falta de identidade entre as duas ações afasta. a alegação de violação à coisa julgada. Com 'efeito, como foi destacado pelos próprios autores, a ação que tramitou no Juízo Estadual pretendia a anulação de atos realizados a partir de procurações falsificadas, com a finalidade de promover o cancelamento de registros em nome da empresa Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e outros. Com o reconhecimento judicial da nulidade dessas procurações, as escrituras delas provenientes também sofreram a mesma contaminação, garantindo-se, assim, no Juízo Estadual, o direito .a eventual habilitação para o levantamento de indenização em ação expropriatória: (…) Ocorre que, na ação expropriatória (AC n 0000893- 43.1995.404:7202/SC), foi discutida a formação da cadeia sucessória do título que deu origem à matrícula do imóvel. Em longo arrazoado, seguindo jurisprudência já pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que a mera regularização fundiária em terras pertencentes à União inviabiliza eventual indenização, por inexistência de dano, haja Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse passo, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ocorre, porém, que a falta de identidade entre as duas ações afasta. a alegação de violação à coisa julgada. Com 'efeito, como foi destacado pelos próprios autores, a ação que tramitou no Juízo Estadual pretendia a anulação de atos realizados a partir de procurações falsificadas, com a finalidade de promover o cancelamento de registros em nome da empresa Colonização e Madeiras Oeste Ltda. e outros. Com o reconhecimento judicial da nulidade dessas procurações, as escrituras delas provenientes também sofreram a mesma contaminação, garantindo-se, assim, no Juízo Estadual, o direito .a eventual habilitação para o levantamento de indenização em ação expropriatória: (…) Ocorre que, na ação expropriatória (AC n 0000893- 43.1995.404:7202/SC), foi discutida a formação da cadeia sucessória do título que deu origem à matrícula do imóvel. Em longo arrazoado, seguindo jurisprudência já pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que a mera regularização fundiária em terras pertencentes à União inviabiliza eventual indenização, por inexistência de dano, haja Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC vista não ter ocorrido desapropriação fática nem perda de posse. Além disso, o julgado utilizou como fundamento a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Estado de Santa Catarina, por se tratar de área localizada em faixa de fronteira, cuja titularidade pertence à União Federal. Disse, ainda, com base em precedente deste Tribunal, que a nulidade absoluta da venda a non domino não se convalida, sendo nulos de pleno direito os títulos apresentados pelos expropriados, consolidando o domínio em nome da União. De fato, neste julgamento, prevaleceu o entendimento de que, na esteira de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização das terras localizadas em faixa de fronteira transmitidas pelo Estado de, Santa Catarina, haja vista_ que estes bens jamais saíram da esfera de propriedade da União. Com isso, não poderiam ter sido objeto de transferência aos particulares pelo Estado, o que acarreta a nulidade dos títulos de domínio e a consequente ilegalidade de indenização, em ação de desapropriação. Como se vê, não há identidade entre a ação julgada no Juízo Estadual, cujo objeto era a nulidade de procurações falsificadas que haviam permitido a formação de escrituras viciadas, e a ação que abriga a decisão que se procura rescindir, pois nesta o debate se fundou em questão prévia, consistente na própria formação da cadeia sucessória, tendo sido reconhecida a nulidade originária da alienação feita pelo Estado de Santa Catarina. É evidente que o veneno originário da má formação do título acabou por contaminar as ulteriores transmissões, inclusive aquela reconhecida na sentença proferida no Juízo Estadual. Como visto, na ação anulatória apenas se decidiu que aos autores cabia o direito de se habilitarem para o levantamento da indenização expropriatória’. Não se decidiu, portanto, que caberia o levantamento da indenização ou mesmo que ela seria devida. Por outro lado: a decisão rescindenda formou coisa julgada no sentido da procedência da ação desapropriatória e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC vista não ter ocorrido desapropriação fática nem perda de posse. Além disso, o julgado utilizou como fundamento a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Estado de Santa Catarina, por se tratar de área localizada em faixa de fronteira, cuja titularidade pertence à União Federal. Disse, ainda, com base em precedente deste Tribunal, que a nulidade absoluta da venda a non domino não se convalida, sendo nulos de pleno direito os títulos apresentados pelos expropriados, consolidando o domínio em nome da União. De fato, neste julgamento, prevaleceu o entendimento de que, na esteira de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização das terras localizadas em faixa de fronteira transmitidas pelo Estado de, Santa Catarina, haja vista_ que estes bens jamais saíram da esfera de propriedade da União. Com isso, não poderiam ter sido objeto de transferência aos particulares pelo Estado, o que acarreta a nulidade dos títulos de domínio e a consequente ilegalidade de indenização, em ação de desapropriação. Como se vê, não há identidade entre a ação julgada no Juízo Estadual, cujo objeto era a nulidade de procurações falsificadas que haviam permitido a formação de escrituras viciadas, e a ação que abriga a decisão que se procura rescindir, pois nesta o debate se fundou em questão prévia, consistente na própria formação da cadeia sucessória, tendo sido reconhecida a nulidade originária da alienação feita pelo Estado de Santa Catarina. É evidente que o veneno originário da má formação do título acabou por contaminar as ulteriores transmissões, inclusive aquela reconhecida na sentença proferida no Juízo Estadual. Como visto, na ação anulatória apenas se decidiu que aos autores cabia o direito de se habilitarem para o levantamento da indenização expropriatória’. Não se decidiu, portanto, que caberia o levantamento da indenização ou mesmo que ela seria devida. Por outro lado: a decisão rescindenda formou coisa julgada no sentido da procedência da ação desapropriatória e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC que os autores não fazem jus à indenização pela desapropriação, pois os seus títulos não foram destacados validamente do patrimônio público -federal, pois decorrentes de titulações a non domino realizadas em flagrante ilegalidade pelo Estado-membro. Logo, não há violação à coisa julgada formada na ação anulatória. Pelo contrário, eventual condenação da autarquia, como se pretende na presente ação rescisória representa afronta à coisa julgada que se formou na ação de desapropriação n. 95.60.00893-5 que reconheceu a ilegalidade dos títulos e, em face disso, decidiu que não poderá ser reconhecido nenhum direito indenizatório às heranças, as quais devem buscar o ressarcimento de seus prejuízos junto aos réus da ação anulatória, através das vias ordinárias próprias.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem, detalhadamente, fez o cotejo entre as duas ações anteriores para reconhecer a improcedência da presente ação rescisória, ante a inexistência de violação da coisa julgada. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, vide os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC que os autores não fazem jus à indenização pela desapropriação, pois os seus títulos não foram destacados validamente do patrimônio público -federal, pois decorrentes de titulações a non domino realizadas em flagrante ilegalidade pelo Estado-membro. Logo, não há violação à coisa julgada formada na ação anulatória. Pelo contrário, eventual condenação da autarquia, como se pretende na presente ação rescisória representa afronta à coisa julgada que se formou na ação de desapropriação n. 95.60.00893-5 que reconheceu a ilegalidade dos títulos e, em face disso, decidiu que não poderá ser reconhecido nenhum direito indenizatório às heranças, as quais devem buscar o ressarcimento de seus prejuízos junto aos réus da ação anulatória, através das vias ordinárias próprias.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem, detalhadamente, fez o cotejo entre as duas ações anteriores para reconhecer a improcedência da presente ação rescisória, ante a inexistência de violação da coisa julgada. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, vide os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n 1.074.551/GO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/19). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n 1.074.551/GO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/19). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A73-423A-27FE-71DB e senha BAFE-8164-DF26-46D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada – artigo 5..., inciso XXXVI, da Carta da República – tem proteção constitucional. Ante o precedente do Pleno evocado, assentado sob a sistemática da repercussão geral, e presente atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40E1-4233-2911-6C2D e senha CEEC-8F22-BB5E-0E0D Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO KERN RUARO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada – artigo 5..., inciso XXXVI, da Carta da República – tem proteção constitucional. Ante o precedente do Pleno evocado, assentado sob a sistemática da repercussão geral, e presente atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40E1-4233-2911-6C2D e senha CEEC-8F22-BB5E-0E0D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OTAVIO KERN RUARO (74117/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3161-61AC-6618-E473 e senha 2ABC-3C96-819E-0A43 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.320 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OTAVIO KERN RUARO (74117/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3161-61AC-6618-E473 e senha 2ABC-3C96-819E-0A43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 291 . 320", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 291 . 320", "AI n 452 . 174 / RJ - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 291 . 320", "AI n 452 . 174 / RJ", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR", "233", ".", "929", "/", "MG", "RTJ 182 / 746", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC Federal", "Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG", "RTJ 182 / 746", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "AI 268 . 312 - AgR / MG", "AI 330 . 077 - AgR / RS", "AI 338 . 927 - AgR / RS", "AI 360 . 269 - AgR / SP", "RTJ 158 / 327", "Recurso Extraordinário n 632 . 228 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "AI 268 . 312 - AgR / MG", "AI 330 . 077 - AgR / RS", "AI 338 . 927 - AgR / RS", "AI 360 . 269 - AgR / SP", "RTJ 158 / 327", "Recurso Extraordinário n 632 . 228 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 919 . 346 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 919 . 346 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 590 . 751 / SP", "ARE n 748 . 371 / MT - RG", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 590 . 751 / SP", "ARE n 748 . 371 / MT - RG", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR", "Desapropriação n 000893 - 43 . 1995 . 404 . 7202 - SC", "Ação", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR /", "Desapropriação n 000893 - 43 . 1995 . 404 . 7202 - SC", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 291 . 320", "AC n 0000893 - 43 . 1995 . 404 : 7202 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 291 . 320", "AC n 0000893 - 43 . 1995 . 404 : 7202 / SC", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "ação de desapropriação n . 95 . 60 . 00893 - 5", "ação", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "ARE n 1 . 074 . 551 / GO - AgR", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 896 . 048 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / SC", "ARE n 1 . 074 . 551 / GO - AgR", "súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 896 . 048 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR /", "Orientação", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 635 . 103 / DF - AgR - ED", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 884 . 450 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 1291320 AGR / 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"Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição", "Código de Processo Civil , art . 472", "Código de Processo Civil , arts . 468 , 469 , 470 e 474", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 78 DO ADCT", "EC 30 / 2000", "ART 5 . . . , XXIV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO", "art", "art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "EC 30 / 2000", "ART 5 . . . , XXIV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição 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Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 102 , III , a , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", 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Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Pleno", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Colonização e Madeiras Oeste Ltda .", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Colonização e Madeiras Oeste Ltda .", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "União Federal", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "União", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SC", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", 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MELLO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "NELSON JOBIM", "MOREIRA ALVES", "Edson Fachin", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "NELSON JOBIM", "MOREIRA ALVES", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES", "OTAVIO KERN RUARO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ESPÓLIO DE MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES", "OTAVIO KERN RUARO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO KERN RUARO", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "OTAVIO KERN RUARO", "Marco Aurélio" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "7", "/", "6", "/", "21", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. Ante reincidência, viável é a custódia provisória, considerada a periculosidade. PRISÃO PREVENTIVA – CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B8B-65B2-4530-FFFE e senha B754-F15D-01F2-E4C0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, no inquérito nº 2019-054775006-001, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7 de novembro de 2019, e de outras pessoas, ante o crime do artigo 180, § 1º (receptação qualificada), do Código Penal. Em 12 de novembro de 2019, concedeu liberdade provisória cumulada com fiança. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu recurso em sentido estrito, restabelecendo a custódia. Assentou necessário garantir a ordem pública, ressaltando tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 653.856/MG, indeferiu a ordem. O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos da decisão, afirmando-os genéricos. Aponta ausência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, no inquérito nº 2019-054775006-001, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7 de novembro de 2019, e de outras pessoas, ante o crime do artigo 180, § 1º (receptação qualificada), do Código Penal. Em 12 de novembro de 2019, concedeu liberdade provisória cumulada com fiança. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu recurso em sentido estrito, restabelecendo a custódia. Assentou necessário garantir a ordem pública, ressaltando tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 653.856/MG, indeferiu a ordem. O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos da decisão, afirmando-os genéricos. Aponta ausência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 200927 / MG contemporaneidade entre o fato ensejador da prisão – ocorrido em 7 de novembro de 2019 – e o ato que a implicou – 13 de março de 2021. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento e, sucessivamente, a substituição por cautelar diversa. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual, sem ter havido o esgotamento da jurisdição. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Supremo Tribunal Federal HC 200927 / MG contemporaneidade entre o fato ensejador da prisão – ocorrido em 7 de novembro de 2019 – e o ato que a implicou – 13 de março de 2021. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento e, sucessivamente, a substituição por cautelar diversa. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual, sem ter havido o esgotamento da jurisdição. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária — esgotamento da jurisdição na origem —, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar o assentado em 22 de abril de 2021: […] 2. O Tribunal de Justiça, ao determinar a custódia, destacou tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A atualidade da custódia, a evidenciar risco concreto à ordem pública, há de ser aferida observada a permanência, ou não, do contexto fático a respaldá-la. Uma vez realçada a reiteração delitiva, não se revela ausente a contemporaneidade. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F022-6B65-16EA-3622 e senha DB3E-5506-F983-C4E8 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária — esgotamento da jurisdição na origem —, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar o assentado em 22 de abril de 2021: […] 2. O Tribunal de Justiça, ao determinar a custódia, destacou tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A atualidade da custódia, a evidenciar risco concreto à ordem pública, há de ser aferida observada a permanência, ou não, do contexto fático a respaldá-la. Uma vez realçada a reiteração delitiva, não se revela ausente a contemporaneidade. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F022-6B65-16EA-3622 e senha DB3E-5506-F983-C4E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8745-F6F4-F45F-4D79 e senha 21D2-07DF-DEE5-0C65 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8745-F6F4-F45F-4D79 e senha 21D2-07DF-DEE5-0C65 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal HC 200927 / MG portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator, acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Supremo Tribunal Federal HC 200927 / MG portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator, acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C3-B7EA-A242-E5D2 e senha 79BE-8D2F-9AA6-104D Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C3-B7EA-A242-E5D2 e senha 79BE-8D2F-9AA6-104D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3470-37C3-6A39-A541 e senha 2E12-E9C1-CEDF-84A1 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3470-37C3-6A39-A541 e senha 2E12-E9C1-CEDF-84A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.927 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) : MARCELO MANOEL DA COSTA (88385/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4658-15E5-3076-B6B0 e senha ABEC-A972-A48B-45BD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.927 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) : MARCELO MANOEL DA COSTA (88385/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4658-15E5-3076-B6B0 e senha ABEC-A972-A48B-45BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756283232	2021-06-08T00:00:00	2021-06-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. Ante reincidência, viável é a custódia provisória, considerada a periculosidade. PRISÃO PREVENTIVA – CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.	sjur449585	- Acórdão(s) citado(s): (HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR) HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), RHC 143167 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/02/2022, MAV.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	200927	null	HC	acordaos	HC 200927	[ "" ]	PACTE.(S) : JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) : MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. Ante reincidência, viável é a custódia provisória, considerada a periculosidade. PRISÃO PREVENTIVA – CONTEMPORANEIDADE. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B8B-65B2-4530-FFFE e senha B754-F15D-01F2-E4C0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, no inquérito n 2019-054775006-001, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7 de novembro de 2019, e de outras pessoas, ante o crime do artigo 180, § 1... (receptação qualificada), do Código Penal. Em 12 de novembro de 2019, concedeu liberdade provisória cumulada com fiança. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu recurso em sentido estrito, restabelecendo a custódia. Assentou necessário garantir a ordem pública, ressaltando tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus n 653.856/MG, indeferiu a ordem. O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos da decisão, afirmando-os genéricos. Aponta ausência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, no inquérito n 2019-054775006-001, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 7 de novembro de 2019, e de outras pessoas, ante o crime do artigo 180, § 1... (receptação qualificada), do Código Penal. Em 12 de novembro de 2019, concedeu liberdade provisória cumulada com fiança. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu recurso em sentido estrito, restabelecendo a custódia. Assentou necessário garantir a ordem pública, ressaltando tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus n 653.856/MG, indeferiu a ordem. O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos da decisão, afirmando-os genéricos. Aponta ausência de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 200927 / MG contemporaneidade entre o fato ensejador da prisão – ocorrido em 7 de novembro de 2019 – e o ato que a implicou – 13 de março de 2021. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento e, sucessivamente, a substituição por cautelar diversa. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual, sem ter havido o esgotamento da jurisdição. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Supremo Tribunal Federal HC 200927 / MG contemporaneidade entre o fato ensejador da prisão – ocorrido em 7 de novembro de 2019 – e o ato que a implicou – 13 de março de 2021. […] Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento e, sucessivamente, a substituição por cautelar diversa. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual, sem ter havido o esgotamento da jurisdição. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A1-C647-3030-2DA9 e senha C490-613B-69D2-C81D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária — esgotamento da jurisdição na origem —, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar o assentado em 22 de abril de 2021: […] 2. O Tribunal de Justiça, ao determinar a custódia, destacou tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A atualidade da custódia, a evidenciar risco concreto à ordem pública, há de ser aferida observada a permanência, ou não, do contexto fático a respaldá-la. Uma vez realçada a reiteração delitiva, não se revela ausente a contemporaneidade. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F022-6B65-16EA-3622 e senha DB3E-5506-F983-C4E8 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária — esgotamento da jurisdição na origem —, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar o assentado em 22 de abril de 2021: […] 2. O Tribunal de Justiça, ao determinar a custódia, destacou tratar-se de reincidente específico, com diversas condenações anteriores. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. A atualidade da custódia, a evidenciar risco concreto à ordem pública, há de ser aferida observada a permanência, ou não, do contexto fático a respaldá-la. Uma vez realçada a reiteração delitiva, não se revela ausente a contemporaneidade. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F022-6B65-16EA-3622 e senha DB3E-5506-F983-C4E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8745-F6F4-F45F-4D79 e senha 21D2-07DF-DEE5-0C65 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8745-F6F4-F45F-4D79 e senha 21D2-07DF-DEE5-0C65 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal HC 200927 / MG portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator, acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Supremo Tribunal Federal HC 200927 / MG portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator, acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2D-726B-5ED8-DD66 e senha 554A-9582-C2D0-72C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C3-B7EA-A242-E5D2 e senha 79BE-8D2F-9AA6-104D Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C3-B7EA-A242-E5D2 e senha 79BE-8D2F-9AA6-104D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3470-37C3-6A39-A541 e senha 2E12-E9C1-CEDF-84A1 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.927 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) :MARCELO MANOEL DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3470-37C3-6A39-A541 e senha 2E12-E9C1-CEDF-84A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.927 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) : MARCELO MANOEL DA COSTA (88385/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4658-15E5-3076-B6B0 e senha ABEC-A972-A48B-45BD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.927 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOHN MOTTA GOMES IMPTE.(S) : MARCELO MANOEL DA COSTA (88385/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS n 653.856/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4658-15E5-3076-B6B0 e senha ABEC-A972-A48B-45BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927 MINAS", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "habeas corpus n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927 MINAS", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "habeas corpus n 653 . 856 / MG", "HC 200927 / MG", "HC 200927 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS 200 . 927 MINAS", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HC n 371 . 246 / SP", "RHC n 108 . 877 / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HC n 371 . 246 / SP", "RHC n 108 . 877 / SP", "HC 200927 / MG", "RHC n 143 . 167 - AgR", "HC n 117 . 761 / SP", "HC n 113 . 172 / SP", "HC n", ".", "HC n 116 . 857 / ES - AgR", "HC n 114 . 583 / MS", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HC 200927 / MG", "RHC n 143 . 167 - AgR", "HC n 117 . 761 / SP", "HC n 113 . 172 / SP", "HC n 118 . 836", "HC n 116 . 857 / ES - AgR", "HC n 114 . 583 / MS", "HC n 92 . 264 / SP", "HC n 90 . 654 / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HC 115 . 659", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HC 115 . 659", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 927", "HABEAS CORPUS n 653 . 856 / MG" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 180 , § 1 . . . 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"Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "PRIMEIRA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "Edvaldo Ramos Nobre Filho", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "MARCO AURÉLIO", "Edvaldo Ramos Nobre Filho", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Menezes Direito", "Sepúlveda Pertence", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "JOHN MOTTA GOMES", "MARCELO MANOEL DA COSTA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "28 de maio", "7 de junho de 2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "7 de novembro de 2019", "12 de novembro de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "7 de novembro de 2019", "12 de novembro de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2019", "13 de março de 2021", "22 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de novembro de 2019", "13 de março de 2021", "22 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "22 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "22 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VÍNCULO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 38, IV, b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Redatora para o acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1535-466D-305C-4690 e senha 3A6E-6BEC-0859-5A81 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9457-F706-5567-6185 e senha DCF5-CA73-B52B-E22F Supremo Tribunal Federal 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9457-F706-5567-6185 e senha DCF5-CA73-B52B-E22F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário não se revela viável. Cumpre ressaltar, desde logo, no tocante à questão da competência para processar e julgar a causa, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Quanto ao mais, o e. TRT concluiu que o vínculo estabelecido entre o autor e o Estado do Piauí é a própria relação de emprego, uma vez que não restou demonstrada a submissão do empregado a certame público e tampouco a contratação temporária. É o que se infere do ‘decisum’ regional, ao ser afastada a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (fl. 146): No caso em análise, a parte autora alega que foi contratada pela parte reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, em 28.03.2014, para exercer a função de vigia lotado no Espaço Cidadania da cidade de São Raimundo Nonato, laborando de 18h às 6h e que nunca percebeu a contraprestação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário não se revela viável. Cumpre ressaltar, desde logo, no tocante à questão da competência para processar e julgar a causa, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Quanto ao mais, o e. TRT concluiu que o vínculo estabelecido entre o autor e o Estado do Piauí é a própria relação de emprego, uma vez que não restou demonstrada a submissão do empregado a certame público e tampouco a contratação temporária. É o que se infere do ‘decisum’ regional, ao ser afastada a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (fl. 146): No caso em análise, a parte autora alega que foi contratada pela parte reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, em 28.03.2014, para exercer a função de vigia lotado no Espaço Cidadania da cidade de São Raimundo Nonato, laborando de 18h às 6h e que nunca percebeu a contraprestação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI devida, embora permaneça prestando serviço. ….......................................................................................... Com efeito, embora o ente público sustente que o autor foi contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos de contratação do demandante mediante concurso público.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende registrar, de outro lado, no que concerne ao fundo da controvérsia jurídica objeto deste processo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral das questões constitucionais igualmente versadas na presente causa, julgou o RE 596.478/RR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI e o RE 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, neles proferindo decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI devida, embora permaneça prestando serviço. ….......................................................................................... Com efeito, embora o ente público sustente que o autor foi contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos de contratação do demandante mediante concurso público.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende registrar, de outro lado, no que concerne ao fundo da controvérsia jurídica objeto deste processo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral das questões constitucionais igualmente versadas na presente causa, julgou o RE 596.478/RR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI e o RE 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, neles proferindo decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se, no ponto, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Impõe-se observar, finalmente, que o entendimento exposto na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se, no ponto, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Impõe-se observar, finalmente, que o entendimento exposto na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (ARE 911.963/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 938.761/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.016.211/MA, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- -PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 910.273-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (ARE 911.963/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 938.761/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.016.211/MA, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- -PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 910.273-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Extrato de Ata - 30/08/2019 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B17-707F-5F9E-94DE e senha 241E-4ACF-0EC9-6078 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B17-707F-5F9E-94DE e senha 241E-4ACF-0EC9-6078 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto Vista 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí, em face de decisão monocrática proferida pelo eminente relator, Ministro Celso de Mello, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/STF. Na origem, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do TST que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa que versa sobre contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Eis a ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. O agravante aduz, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, ao fundamento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas entre a Administração e seus servidores, inclusive nos casos de desvirtuamento da relação jurídico- administrativa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí, em face de decisão monocrática proferida pelo eminente relator, Ministro Celso de Mello, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/STF. Na origem, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do TST que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa que versa sobre contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Eis a ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. O agravante aduz, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, ao fundamento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas entre a Administração e seus servidores, inclusive nos casos de desvirtuamento da relação jurídico- administrativa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI O processo foi incluído em julgamento virtual na Segunda Turma. Na ocasião, o eminente relator negava provimento ao recurso de agravo, motivo pelo qual pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. É o sucinto relatório. Conforme relatado, a discussão posta nos autos refere-se à competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público depois da Constituição de 1988. Registro que, em 12.3.2019, a Turma apreciou caso semelhante à hipótese dos autos, em reclamação ajuizada pelo Município de Timon/MA contra decisão da justiça trabalhista que havia reconhecido o direito de servidor contratado sem concurso público ao recebimento de salário e FGTS. Tratava-se do Agravo Regimental na Reclamação 30.673, da relatoria do Ministro Edson Fachin. Na oportunidade, a Turma, por maioria, vencido apenas o relator, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, com vistas à cassação das decisões proferidas no Processo 0016210- 49.2013.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e determinou a remessa dos autos para o foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista o disposto na ADI-MC 3.395. A ementa do julgado ficou assim redigida: “Agravo regimental em reclamação. 2. Professora admitida sem concurso público para emprego no município de Timon/MA, pelo período de 1º.3.2004 a 31.1.2013, imotivadamente desligada. Pretensão ao recebimento de verbas salariais, indenizatórias e depósitos do FGTS relativos ao período. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395 . Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI O processo foi incluído em julgamento virtual na Segunda Turma. Na ocasião, o eminente relator negava provimento ao recurso de agravo, motivo pelo qual pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. É o sucinto relatório. Conforme relatado, a discussão posta nos autos refere-se à competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público depois da Constituição de 1988. Registro que, em 12.3.2019, a Turma apreciou caso semelhante à hipótese dos autos, em reclamação ajuizada pelo Município de Timon/MA contra decisão da justiça trabalhista que havia reconhecido o direito de servidor contratado sem concurso público ao recebimento de salário e FGTS. Tratava-se do Agravo Regimental na Reclamação 30.673, da relatoria do Ministro Edson Fachin. Na oportunidade, a Turma, por maioria, vencido apenas o relator, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, com vistas à cassação das decisões proferidas no Processo 0016210- 49.2013.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e determinou a remessa dos autos para o foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista o disposto na ADI-MC 3.395. A ementa do julgado ficou assim redigida: “Agravo regimental em reclamação. 2. Professora admitida sem concurso público para emprego no município de Timon/MA, pelo período de 1º.3.2004 a 31.1.2013, imotivadamente desligada. Pretensão ao recebimento de verbas salariais, indenizatórias e depósitos do FGTS relativos ao período. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395 . Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação”. Feitas essas considerações, verifica-se que a controvérsia decidida naquela reclamação é a mesma que se coloca no presente caso. Como já assentei naquela ocasião, esta Corte, a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, firmou orientação no sentido de que a Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. Sobre o tema, cumpre destacar o julgamento da Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffoli, acompanhando a divergência instaurada pela Ministra Cármen Lúcia, bem resumiu o entendimento desta Corte acerca da competência da justiça comum a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, assentando: “a) Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. b) A Justiça comum é competente para o exame de litígios baseados em contratação temporária para exercício de função pública instituída por lei local em vigência antes ou depois da CF/88, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho a alegação de desvirtuamento do vínculo. c) A existência de pedidos fundados na CLT ou no FGTS não descaracteriza a competência da Justiça comum. d) É competência da Justiça comum conhecer de dissídios envolvendo o exercício de cargos em comissão”. Transcrevo a ementa do referido julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CAUSA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação”. Feitas essas considerações, verifica-se que a controvérsia decidida naquela reclamação é a mesma que se coloca no presente caso. Como já assentei naquela ocasião, esta Corte, a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, firmou orientação no sentido de que a Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. Sobre o tema, cumpre destacar o julgamento da Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffoli, acompanhando a divergência instaurada pela Ministra Cármen Lúcia, bem resumiu o entendimento desta Corte acerca da competência da justiça comum a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, assentando: “a) Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. b) A Justiça comum é competente para o exame de litígios baseados em contratação temporária para exercício de função pública instituída por lei local em vigência antes ou depois da CF/88, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho a alegação de desvirtuamento do vínculo. c) A existência de pedidos fundados na CLT ou no FGTS não descaracteriza a competência da Justiça comum. d) É competência da Justiça comum conhecer de dissídios envolvendo o exercício de cargos em comissão”. Transcrevo a ementa do referido julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CAUSA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI DE PEDIR RELACIONADA A RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO”. (Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte, haja vista que compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a Constituição Federal de 1988. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementas de acórdãos proferidos pela Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Recurso extraordinário proposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa discutindo verbas trabalhistas de servidor contratado pelo Município de Demerval Lobão, no estado do Piauí, para exercer a função de zelador, sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988. 2. Na ADI 3.395-MC, esta Corte entendeu que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça comum. 3. A existência de Lei Municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico- 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI DE PEDIR RELACIONADA A RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO”. (Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte, haja vista que compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a Constituição Federal de 1988. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementas de acórdãos proferidos pela Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Recurso extraordinário proposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa discutindo verbas trabalhistas de servidor contratado pelo Município de Demerval Lobão, no estado do Piauí, para exercer a função de zelador, sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988. 2. Na ADI 3.395-MC, esta Corte entendeu que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça comum. 3. A existência de Lei Municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico- 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Precedentes. 4. É incontroverso no autos o estabelecimento, pelo Município de Demerval Lobão, de regime jurídico único para a contratação de servidores, não havendo necessidade de se reanalisar fatos e provas 5. Agravo interno e recurso extraordinário julgados procedentes, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum (ARE 1179455 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico- administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental provido (ARE 1176221 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395-MC. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395-MC, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor contratado pela administração 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Precedentes. 4. É incontroverso no autos o estabelecimento, pelo Município de Demerval Lobão, de regime jurídico único para a contratação de servidores, não havendo necessidade de se reanalisar fatos e provas 5. Agravo interno e recurso extraordinário julgados procedentes, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum (ARE 1179455 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico- administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental provido (ARE 1176221 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395-MC. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395-MC, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor contratado pela administração 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI pública, sem concurso público, em período posterior à Constituição de 1988. 2. Ao julgar o mérito da ADI 3.395, O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar e rejeitou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. A existência de lei local que discipline o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação possui caráter jurídico-administrativo. Dessa forma, eventual nulidade desse vínculo, bem como as consequências daí oriundas, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. 4. Agravo interno a que se nega provimento (Rcl 30508 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI pública, sem concurso público, em período posterior à Constituição de 1988. 2. Ao julgar o mérito da ADI 3.395, O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar e rejeitou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. A existência de lei local que discipline o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação possui caráter jurídico-administrativo. Dessa forma, eventual nulidade desse vínculo, bem como as consequências daí oriundas, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. 4. Agravo interno a que se nega provimento (Rcl 30508 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06). 3. In casu, o feito de origem tem como objeto as próprias existência, validade e eficácia da admissão sem concurso público (temporária ou em comissão) firmada entre a Administração e o beneficiário da decisão reclamada, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos (Rcl 31179 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019) Ante o exposto, divirjo do relator e dou provimento ao agravo regimental, com vistas a cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Comum, no Estado do Piauí. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06). 3. In casu, o feito de origem tem como objeto as próprias existência, validade e eficácia da admissão sem concurso público (temporária ou em comissão) firmada entre a Administração e o beneficiário da decisão reclamada, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos (Rcl 31179 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019) Ante o exposto, divirjo do relator e dou provimento ao agravo regimental, com vistas a cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Comum, no Estado do Piauí. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatoraparaoacórdãoa Ministra Cármen Lúcia (RISTF,art.38,IV,b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B3B-2A32-53AC-F82C e senha A6C0-E162-D3A3-8865 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatoraparaoacórdãoa Ministra Cármen Lúcia (RISTF,art.38,IV,b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B3B-2A32-53AC-F82C e senha A6C0-E162-D3A3-8865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758159305	2021-08-17T00:00:00	2021-11-12T00:00:00	Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 38, IV, b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VÍNCULO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur455924	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992. (DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) RE 596478 (TP), RE 705140 (TP), ARE 910273 AgR (2ªT). (JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETÊNCIA, CONTROVÉRSIA, ENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 MC (TP), Rcl 8909 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, VALIDADE, EFICÁCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER PÚBLICO) Rcl 31179 AgR (1ªT), ARE 1176221 AgR (2ªT), ARE 1179455 AgR (1ªT), Rcl 30508 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) ARE 938761, ARE 911963, ARE 1016211. Número de páginas: 16. Análise: 16/08/2022, LPC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	1182661	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00038 INC-00004 LET-B\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1182661 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VÍNCULO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 38, IV, b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Brasília, 11 de novembro de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Redatora para o acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1535-466D-305C-4690 e senha 3A6E-6BEC-0859-5A81 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9457-F706-5567-6185 e senha DCF5-CA73-B52B-E22F Supremo Tribunal Federal 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9457-F706-5567-6185 e senha DCF5-CA73-B52B-E22F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal 30/08/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário não se revela viável. Cumpre ressaltar, desde logo, no tocante à questão da competência para processar e julgar a causa, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Quanto ao mais, o e. TRT concluiu que o vínculo estabelecido entre o autor e o Estado do Piauí é a própria relação de emprego, uma vez que não restou demonstrada a submissão do empregado a certame público e tampouco a contratação temporária. É o que se infere do ‘decisum’ regional, ao ser afastada a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (fl. 146): No caso em análise, a parte autora alega que foi contratada pela parte reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, em 28.03.2014, para exercer a função de vigia lotado no Espaço Cidadania da cidade de São Raimundo Nonato, laborando de 18h às 6h e que nunca percebeu a contraprestação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário não se revela viável. Cumpre ressaltar, desde logo, no tocante à questão da competência para processar e julgar a causa, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Quanto ao mais, o e. TRT concluiu que o vínculo estabelecido entre o autor e o Estado do Piauí é a própria relação de emprego, uma vez que não restou demonstrada a submissão do empregado a certame público e tampouco a contratação temporária. É o que se infere do ‘decisum’ regional, ao ser afastada a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (fl. 146): No caso em análise, a parte autora alega que foi contratada pela parte reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, em 28.03.2014, para exercer a função de vigia lotado no Espaço Cidadania da cidade de São Raimundo Nonato, laborando de 18h às 6h e que nunca percebeu a contraprestação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI devida, embora permaneça prestando serviço. ….......................................................................................... Com efeito, embora o ente público sustente que o autor foi contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos de contratação do demandante mediante concurso público.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende registrar, de outro lado, no que concerne ao fundo da controvérsia jurídica objeto deste processo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral das questões constitucionais igualmente versadas na presente causa, julgou o Recurso Extraordinário 596.478/RR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI e o Recurso Extraordinário 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, neles proferindo decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI devida, embora permaneça prestando serviço. ….......................................................................................... Com efeito, embora o ente público sustente que o autor foi contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos de contratação do demandante mediante concurso público.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende registrar, de outro lado, no que concerne ao fundo da controvérsia jurídica objeto deste processo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral das questões constitucionais igualmente versadas na presente causa, julgou o Recurso Extraordinário 596.478/RR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI e o Recurso Extraordinário 705.140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, neles proferindo decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (Recurso Extraordinário 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se, no ponto, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Impõe-se observar, finalmente, que o entendimento exposto na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (Recurso Extraordinário 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2...). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se, no ponto, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Impõe-se observar, finalmente, que o entendimento exposto na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1182661 AGR / PI presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (ARE 911.963/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 938.761/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.016.211/MA, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- -PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 910.273-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (ARE 911.963/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 938.761/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.016.211/MA, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE QUANTO AO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- -PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 910.273-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5B9-F840-68A1-E7AC e senha D0E3-F838-7592-AB72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Extrato de Ata - 30/08/2019 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B17-707F-5F9E-94DE e senha 241E-4ACF-0EC9-6078 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B17-707F-5F9E-94DE e senha 241E-4ACF-0EC9-6078 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto Vista 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí, em face de decisão monocrática proferida pelo eminente relator, Ministro Celso de Mello, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Na origem, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa que versa sobre contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Eis a ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. O agravante aduz, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, ao fundamento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas entre a Administração e seus servidores, inclusive nos casos de desvirtuamento da relação jurídico- administrativa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PIAUÍ V O T O - V I S T A O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí, em face de decisão monocrática proferida pelo eminente relator, Ministro Celso de Mello, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Na origem, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa que versa sobre contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Eis a ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Trata-se de contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, sem prova de submissão a concurso público ou contratação para atender necessidade temporária. Assim, não ocorreram as ofensas deduzidas, uma vez que não houve prova de vínculo jurídico administrativo entre o autor e o Estado recorrente. Mantém-se a competência desta Justiça Especializada. O agravante aduz, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, ao fundamento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas entre a Administração e seus servidores, inclusive nos casos de desvirtuamento da relação jurídico- administrativa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI O processo foi incluído em julgamento virtual na Segunda Turma. Na ocasião, o eminente relator negava provimento ao recurso de agravo, motivo pelo qual pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. É o sucinto relatório. Conforme relatado, a discussão posta nos autos refere-se à competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público depois da Constituição de 1988. Registro que, em 12.3.2019, a Turma apreciou caso semelhante à hipótese dos autos, em reclamação ajuizada pelo Município de Timon/MA contra decisão da justiça trabalhista que havia reconhecido o direito de servidor contratado sem concurso público ao recebimento de salário e FGTS. Tratava-se do Agravo Regimental na Reclamação 30.673, da relatoria do Ministro Edson Fachin. Na oportunidade, a Turma, por maioria, vencido apenas o relator, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, com vistas à cassação das decisões proferidas no Processo 0016210- 49.2013.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19... Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região, e determinou a remessa dos autos para o foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista o disposto na ADI-MC 3.395. A ementa do julgado ficou assim redigida: “Agravo regimental em reclamação. 2. Professora admitida sem concurso público para emprego no município de Timon/MA, pelo período de 1....3.2004 a 31.1.2013, imotivadamente desligada. Pretensão ao recebimento de verbas salariais, indenizatórias e depósitos do FGTS relativos ao período. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395 . Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI O processo foi incluído em julgamento virtual na Segunda Turma. Na ocasião, o eminente relator negava provimento ao recurso de agravo, motivo pelo qual pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. É o sucinto relatório. Conforme relatado, a discussão posta nos autos refere-se à competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público depois da Constituição de 1988. Registro que, em 12.3.2019, a Turma apreciou caso semelhante à hipótese dos autos, em reclamação ajuizada pelo Município de Timon/MA contra decisão da justiça trabalhista que havia reconhecido o direito de servidor contratado sem concurso público ao recebimento de salário e FGTS. Tratava-se do Agravo Regimental na Reclamação 30.673, da relatoria do Ministro Edson Fachin. Na oportunidade, a Turma, por maioria, vencido apenas o relator, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, com vistas à cassação das decisões proferidas no Processo 0016210- 49.2013.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19... Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região, e determinou a remessa dos autos para o foro competente da Justiça do Estado do Maranhão, tendo em vista o disposto na ADI-MC 3.395. A ementa do julgado ficou assim redigida: “Agravo regimental em reclamação. 2. Professora admitida sem concurso público para emprego no município de Timon/MA, pelo período de 1....3.2004 a 31.1.2013, imotivadamente desligada. Pretensão ao recebimento de verbas salariais, indenizatórias e depósitos do FGTS relativos ao período. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395 . Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação”. Feitas essas considerações, verifica-se que a controvérsia decidida naquela reclamação é a mesma que se coloca no presente caso. Como já assentei naquela ocasião, esta Corte, a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, firmou orientação no sentido de que a Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. Sobre o tema, cumpre destacar o julgamento da Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffoli, acompanhando a divergência instaurada pela Ministra Cármen Lúcia, bem resumiu o entendimento desta Corte acerca da competência da justiça comum a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, assentando: “a) Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. b) A Justiça comum é competente para o exame de litígios baseados em contratação temporária para exercício de função pública instituída por lei local em vigência antes ou depois da Constituição Federal de 1988/88, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho a alegação de desvirtuamento do vínculo. c) A existência de pedidos fundados na Consolidação das Leis do Trabalho ou no FGTS não descaracteriza a competência da Justiça comum. d) É competência da Justiça comum conhecer de dissídios envolvendo o exercício de cargos em comissão”. Transcrevo a ementa do referido julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CAUSA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação”. Feitas essas considerações, verifica-se que a controvérsia decidida naquela reclamação é a mesma que se coloca no presente caso. Como já assentei naquela ocasião, esta Corte, a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, firmou orientação no sentido de que a Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. Sobre o tema, cumpre destacar o julgamento da Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffoli, acompanhando a divergência instaurada pela Ministra Cármen Lúcia, bem resumiu o entendimento desta Corte acerca da competência da justiça comum a partir do julgamento da ADI-MC 3.395, assentando: “a) Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. b) A Justiça comum é competente para o exame de litígios baseados em contratação temporária para exercício de função pública instituída por lei local em vigência antes ou depois da Constituição Federal de 1988/88, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho a alegação de desvirtuamento do vínculo. c) A existência de pedidos fundados na Consolidação das Leis do Trabalho ou no FGTS não descaracteriza a competência da Justiça comum. d) É competência da Justiça comum conhecer de dissídios envolvendo o exercício de cargos em comissão”. Transcrevo a ementa do referido julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CAUSA 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI DE PEDIR RELACIONADA A RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO”. (Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte, haja vista que compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a Constituição Federal de 1988. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementas de acórdãos proferidos pela Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Recurso extraordinário proposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa discutindo verbas trabalhistas de servidor contratado pelo Município de Demerval Lobão, no estado do Piauí, para exercer a função de zelador, sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988. 2. Na ADI 3.395-MC, esta Corte entendeu que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça comum. 3. A existência de Lei Municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico- 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI DE PEDIR RELACIONADA A RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO”. (Rcl-AgR 8.909, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redatora para acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2017) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte, haja vista que compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a Constituição Federal de 1988. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementas de acórdãos proferidos pela Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Recurso extraordinário proposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa discutindo verbas trabalhistas de servidor contratado pelo Município de Demerval Lobão, no estado do Piauí, para exercer a função de zelador, sem prévio concurso público, após a Constituição de 1988. 2. Na ADI 3.395-MC, esta Corte entendeu que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça comum. 3. A existência de Lei Municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico- 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Precedentes. 4. É incontroverso no autos o estabelecimento, pelo Município de Demerval Lobão, de regime jurídico único para a contratação de servidores, não havendo necessidade de se reanalisar fatos e provas 5. Agravo interno e recurso extraordinário julgados procedentes, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum (ARE 1179455 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico- administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido (ARE 1176221 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A Constituição Federal de 1988/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395-MC. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395-MC, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor contratado pela administração 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum. Precedentes. 4. É incontroverso no autos o estabelecimento, pelo Município de Demerval Lobão, de regime jurídico único para a contratação de servidores, não havendo necessidade de se reanalisar fatos e provas 5. Agravo interno e recurso extraordinário julgados procedentes, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum (ARE 1179455 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico- administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido (ARE 1176221 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A Constituição Federal de 1988/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395-MC. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395-MC, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor contratado pela administração 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI pública, sem concurso público, em período posterior à Constituição de 1988. 2. Ao julgar o mérito da ADI 3.395, O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar e rejeitou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. A existência de lei local que discipline o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação possui caráter jurídico-administrativo. Dessa forma, eventual nulidade desse vínculo, bem como as consequências daí oriundas, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. 4. Agravo interno a que se nega provimento (Rcl 30508 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI pública, sem concurso público, em período posterior à Constituição de 1988. 2. Ao julgar o mérito da ADI 3.395, O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar e rejeitou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. A existência de lei local que discipline o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação possui caráter jurídico-administrativo. Dessa forma, eventual nulidade desse vínculo, bem como as consequências daí oriundas, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. 4. Agravo interno a que se nega provimento (Rcl 30508 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na ADI 3.395, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vista ARE 1182661 AGR / PI fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06). 3. In casu, o feito de origem tem como objeto as próprias existência, validade e eficácia da admissão sem concurso público (temporária ou em comissão) firmada entre a Administração e o beneficiário da decisão reclamada, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos (Rcl 31179 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019) Ante o exposto, divirjo do relator e dou provimento ao agravo regimental, com vistas a cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Comum, no Estado do Piauí. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1182661 AGR / PI fixando ser de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor (Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06). 3. In casu, o feito de origem tem como objeto as próprias existência, validade e eficácia da admissão sem concurso público (temporária ou em comissão) firmada entre a Administração e o beneficiário da decisão reclamada, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. 4. Agravo a que se dá provimento, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos (Rcl 31179 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019) Ante o exposto, divirjo do relator e dou provimento ao agravo regimental, com vistas a cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Comum, no Estado do Piauí. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 443B-4B7B-F546-0C5B e senha B182-EDEE-AB60-DEA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatoraparaoacórdãoa Ministra Cármen Lúcia (RISTF,art.38,IV,b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B3B-2A32-53AC-F82C e senha A6C0-E162-D3A3-8865 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.661 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDINALDO DA CONCEICAO SILVA ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (3327/PI) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redatoraparaoacórdãoa Ministra Cármen Lúcia (RISTF,art.38,IV,b). Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B3B-2A32-53AC-F82C e senha A6C0-E162-D3A3-8865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 182 . 661", "AGRAVO 1 . 182 . 661", "ARE 1182661 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1182661", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1182661 AGR / PI", "RTJ 161 / 992", "RTJ 186 / 703", "RTJ 152 / 612", "RTJ 153 / 1019", "Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "RTJ 152 / 612 – RTJ 153 / 1019", "RTJ 158 / 693", "Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR", "Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 478", "ARE 1182661 AGR / PI", "Recurso Extraordinário 596 . 478", "ARE 1182661 AGR / PI", "ARE 911 . 963 / DF", "ARE 938 . 761 / MA", "ARE 1 . 016 . 211 / MA", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "ARE 910 . 273 - AgR / DF", "ARE 1182661 AGR /", "ARE 911 . 963 / DF", "ARE 938 . 761 / MA", "ARE 1 . 016 . 211 / MA", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 910 . 273 - AgR / DF", "AGRAVO 1 . 182 . 661", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1182661 AGR / PI", "Agravo", "Processo 0016210 - 49 . 2013 . 5 . 16 . 0019", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "ADI 3 . 395", "Agravo Regimental na Reclamação 30 . 673", "Processo 0016210 - 49 . 2013 . 5 . 16 . 0019", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "ADI 3 . 395", "ARE 1182661 AGR / PI", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "Rcl", "-", "AgR 8 . 909", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "ARE", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "Rcl", "-", "AgR 8 . 909", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "Rcl", "-", "AgR 8 . 909", "ADI 3 . 395 - MC", "ARE 1182661 AGR / PI", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 3 . 395", "Rcl", "-", "AgR 8 . 909", "ADI 3 . 395 - MC", "ARE 1182661 AGR / PI", "ARE 1179455 AgR", "ADI", "-", "MC 3 . 395", "ARE 1176221 AgR", "ADI 3 . 395 - 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Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região", "Tribunal Pleno", "FUNDAÇÃO", "JOÃO PINHEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "FUNDAÇÃO", "JOÃO PINHEIRO", "Tribunal Pleno", "Primeira e", "Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "plenário do", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "EDINALDO DA CONCEICAO SILVA", "MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA 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CONCEICAO SILVA", "MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Nunes Marques", "Celso de Mello", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "2021", "11 de novembro de 2021", "30", "/", "08", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "08", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "08", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "08", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "03", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "03", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "08", "/", "2019", "23", ".", "8", ".", "2019", "29", ".", "8", ".", "2019", "24", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da materialidade criminosa e autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C955-2B76-390C-4FDF e senha 75D5-B950-2895-EF27 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles: O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC, no processo nº 0000801-97.2003.8.24.0055, absolveu o paciente do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do Código Penal. Concluiu ausente prova, produzida sob o crivo do contraditório, a respaldar a condenação, destacando que as vítimas, ouvidas no curso da instrução, não confirmaram a imputação constante da da denúncia. Ressaltou haver contradições considerados depoimentos prestados no inquérito e no curso do processo. Reportou-se ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proveu apelação do Ministério Público, condenando o paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 154 dias-multa. Assentou comprovada a participação, aludindo à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e em Juízo. Fez ver que, embora tenha o paciente, no curso do processo, se retratado da confissão, a versão apresentada mostrou-se inverossímil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles: O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC, no processo nº 0000801-97.2003.8.24.0055, absolveu o paciente do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do Código Penal. Concluiu ausente prova, produzida sob o crivo do contraditório, a respaldar a condenação, destacando que as vítimas, ouvidas no curso da instrução, não confirmaram a imputação constante da da denúncia. Ressaltou haver contradições considerados depoimentos prestados no inquérito e no curso do processo. Reportou-se ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proveu apelação do Ministério Público, condenando o paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 154 dias-multa. Assentou comprovada a participação, aludindo à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e em Juízo. Fez ver que, embora tenha o paciente, no curso do processo, se retratado da confissão, a versão apresentada mostrou-se inverossímil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 145248 / SC No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 351.574/SC. O impetrante afirma inobservado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sustenta ter sido a condenação lastreada em prova obtida durante o inquérito, não reproduzida em Juízo. Busca o reconhecimento da nulidade do acórdão referente à apelação, restabelecendo-se a sentença absolutória. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual e, admitido, configurada supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Supremo Tribunal Federal HC 145248 / SC No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 351.574/SC. O impetrante afirma inobservado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sustenta ter sido a condenação lastreada em prova obtida durante o inquérito, não reproduzida em Juízo. Busca o reconhecimento da nulidade do acórdão referente à apelação, restabelecendo-se a sentença absolutória. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual e, admitido, configurada supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. O princípio da vedação de supressão de instância há de ser tomado com reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no habeas corpus é o paciente, personificado pelo impetrante. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação – documento nº 18, folhas 93 a 107 –, assentou materialidade e autoria do crime, observada prova produzida sob o crivo do contraditório. Reportou-se à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e durante a instrução. Concluiu confirmados, em Juízo, os indícios sinalizados na fase pré-processual. O quadro demonstra considerada, além de dados coligidos do inquérito policial, prova obtida sob o crivo do contraditório, observado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3204-A5E7-7B01-FE97 e senha 5F5C-643A-44D1-E3A9 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. O princípio da vedação de supressão de instância há de ser tomado com reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no habeas corpus é o paciente, personificado pelo impetrante. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação – documento nº 18, folhas 93 a 107 –, assentou materialidade e autoria do crime, observada prova produzida sob o crivo do contraditório. Reportou-se à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e durante a instrução. Concluiu confirmados, em Juízo, os indícios sinalizados na fase pré-processual. O quadro demonstra considerada, além de dados coligidos do inquérito policial, prova obtida sob o crivo do contraditório, observado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3204-A5E7-7B01-FE97 e senha 5F5C-643A-44D1-E3A9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4D8-EA7D-CADB-1063 e senha D58A-BE77-008E-D94B Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4D8-EA7D-CADB-1063 e senha D58A-BE77-008E-D94B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8366-60D7-5333-2DF0 e senha 74F7-C2AC-008D-CE38 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8366-60D7-5333-2DF0 e senha 74F7-C2AC-008D-CE38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49BE-00D0-7216-0B31 e senha 31A1-A665-87AD-708A Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49BE-00D0-7216-0B31 e senha 31A1-A665-87AD-708A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B32-DC0F-2A31-0EB9 e senha 4A05-8FAA-44F7-535F Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B32-DC0F-2A31-0EB9 e senha 4A05-8FAA-44F7-535F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 145.248 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) : MARCEL BENTO AMARAL (64851/PR) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 230A-929E-AF78-6170 e senha C643-0948-B34B-949C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 145.248 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) : MARCEL BENTO AMARAL (64851/PR) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 230A-929E-AF78-6170 e senha C643-0948-B34B-949C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641867	2021-06-08T00:00:00	2021-08-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da materialidade criminosa e autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.	sjur450355	- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 31/01/2022, ABO.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	145248	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00155\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 145248	[ "" ]	PACTE.(S) : VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) : MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da materialidade criminosa e autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C955-2B76-390C-4FDF e senha 75D5-B950-2895-EF27 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles: O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC, no processo n 0000801-97.2003.8.24.0055, absolveu o paciente do crime do artigo 157, § 2..., incisos I e II (roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do Código Penal. Concluiu ausente prova, produzida sob o crivo do contraditório, a respaldar a condenação, destacando que as vítimas, ouvidas no curso da instrução, não confirmaram a imputação constante da da denúncia. Ressaltou haver contradições considerados depoimentos prestados no inquérito e no curso do processo. Reportou-se ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proveu apelação do Ministério Público, condenando o paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 154 dias-multa. Assentou comprovada a participação, aludindo à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e em Juízo. Fez ver que, embora tenha o paciente, no curso do processo, se retratado da confissão, a versão apresentada mostrou-se inverossímil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles: O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC, no processo n 0000801-97.2003.8.24.0055, absolveu o paciente do crime do artigo 157, § 2..., incisos I e II (roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do Código Penal. Concluiu ausente prova, produzida sob o crivo do contraditório, a respaldar a condenação, destacando que as vítimas, ouvidas no curso da instrução, não confirmaram a imputação constante da da denúncia. Ressaltou haver contradições considerados depoimentos prestados no inquérito e no curso do processo. Reportou-se ao artigo 155 do Código de Processo Penal. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proveu apelação do Ministério Público, condenando o paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 154 dias-multa. Assentou comprovada a participação, aludindo à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e em Juízo. Fez ver que, embora tenha o paciente, no curso do processo, se retratado da confissão, a versão apresentada mostrou-se inverossímil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 145248 / SC No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 351.574/SC. O impetrante afirma inobservado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sustenta ter sido a condenação lastreada em prova obtida durante o inquérito, não reproduzida em Juízo. Busca o reconhecimento da nulidade do acórdão referente à apelação, restabelecendo-se a sentença absolutória. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual e, admitido, configurada supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Supremo Tribunal Federal HC 145248 / SC No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 351.574/SC. O impetrante afirma inobservado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sustenta ter sido a condenação lastreada em prova obtida durante o inquérito, não reproduzida em Juízo. Busca o reconhecimento da nulidade do acórdão referente à apelação, restabelecendo-se a sentença absolutória. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra decisão individual e, admitido, configurada supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4758-CE4B-EF5D-D2AA e senha 838E-49E2-F066-2F70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. O princípio da vedação de supressão de instância há de ser tomado com reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no habeas corpus é o paciente, personificado pelo impetrante. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação – documento n 18, folhas 93 a 107 –, assentou materialidade e autoria do crime, observada prova produzida sob o crivo do contraditório. Reportou-se à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e durante a instrução. Concluiu confirmados, em Juízo, os indícios sinalizados na fase pré-processual. O quadro demonstra considerada, além de dados coligidos do inquérito policial, prova obtida sob o crivo do contraditório, observado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3204-A5E7-7B01-FE97 e senha 5F5C-643A-44D1-E3A9 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. O princípio da vedação de supressão de instância há de ser tomado com reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no habeas corpus é o paciente, personificado pelo impetrante. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação – documento n 18, folhas 93 a 107 –, assentou materialidade e autoria do crime, observada prova produzida sob o crivo do contraditório. Reportou-se à confissão realizada na fase pré-processual, tendo-a como corroborada pelas declarações das vítimas Ilson José de Oliveira e Elaine Cristina Tureck, prestadas no inquérito e durante a instrução. Concluiu confirmados, em Juízo, os indícios sinalizados na fase pré-processual. O quadro demonstra considerada, além de dados coligidos do inquérito policial, prova obtida sob o crivo do contraditório, observado o artigo 155 do Código de Processo Penal. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3204-A5E7-7B01-FE97 e senha 5F5C-643A-44D1-E3A9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4D8-EA7D-CADB-1063 e senha D58A-BE77-008E-D94B Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4D8-EA7D-CADB-1063 e senha D58A-BE77-008E-D94B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8366-60D7-5333-2DF0 e senha 74F7-C2AC-008D-CE38 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8366-60D7-5333-2DF0 e senha 74F7-C2AC-008D-CE38 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49BE-00D0-7216-0B31 e senha 31A1-A665-87AD-708A Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49BE-00D0-7216-0B31 e senha 31A1-A665-87AD-708A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B32-DC0F-2A31-0EB9 e senha 4A05-8FAA-44F7-535F Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 145.248 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) :MARCEL BENTO AMARAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B32-DC0F-2A31-0EB9 e senha 4A05-8FAA-44F7-535F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 145.248 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) : MARCEL BENTO AMARAL (64851/PR) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 230A-929E-AF78-6170 e senha C643-0948-B34B-949C Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 145.248 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VENICIUS KOBUS ADV.(A/S) : MARCEL BENTO AMARAL (64851/PR) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 351.574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 230A-929E-AF78-6170 e senha C643-0948-B34B-949C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574 DO", "processo n 0000801 - 97 . 2003 . 8 . 24 . 0055", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574 DO", "processo n 0000801 - 97 . 2003 . 8 . 24 . 0055", "HC 145248 / SC", "habeas corpus n 351 . 574 / SC", "HC 145248 / SC", "habeas corpus n 351 . 574 / SC", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574 DO", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HC 115 . 659", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HC 115 . 659", "HABEAS CORPUS 145 . 248", "HC n 351 . 574", "HABEAS CORPUS 145 .", "HC n 351 . 574 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR- ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. 2. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4174-CD55-385A-CE1C e senha 349B-DD0F-BC19-7748 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 197833 AGR-ED / MT A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4174-CD55-385A-CE1C e senha 349B-DD0F-BC19-7748 Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4174-CD55-385A-CE1C e senha 349B-DD0F-BC19-7748 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT 16/11/2018. 2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ. 3. Agravo interno DESPROVIDO.” Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado está eivado de omissão e contradição. Aduz que a decisão recorrida “foi fundamentada em cima dos pedidos do habes corpus, que tinha todos os requisitos para o deferimento liminar, pois a inicial foi instruída com prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo apontado pelo embargante”(sic). Alega que foi determinada expedição de guia de execução definitiva em seu desfavor por magistrada que teria se declarado suspeita para atuar nas causas envolvendo o embargante. Assevera que “está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir, violada” (sic). Reitera que a petição inicial do writ cumpre todos os requisitos legais. Aponta violação aos arts. 21 e 191 do RISTF. Ressalta que o Ministro Marco Aurélio proferiu voto divergente, aduzindo que “a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão”. Destaca que “vem sofrendo constantemente constrangimento ilegal em sua liberdade e seu domicílio, está sendo violado constantemente, por ato ilegal e abusivo de várias Autoridades e Poderes [...]”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT 16/11/2018. 2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ. 3. Agravo interno DESPROVIDO.” Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado está eivado de omissão e contradição. Aduz que a decisão recorrida “foi fundamentada em cima dos pedidos do habes corpus, que tinha todos os requisitos para o deferimento liminar, pois a inicial foi instruída com prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo apontado pelo embargante”(sic). Alega que foi determinada expedição de guia de execução definitiva em seu desfavor por magistrada que teria se declarado suspeita para atuar nas causas envolvendo o embargante. Assevera que “está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir, violada” (sic). Reitera que a petição inicial do writ cumpre todos os requisitos legais. Aponta violação aos arts. 21 e 191 do RISTF. Ressalta que o Ministro Marco Aurélio proferiu voto divergente, aduzindo que “a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão”. Destaca que “vem sofrendo constantemente constrangimento ilegal em sua liberdade e seu domicílio, está sendo violado constantemente, por ato ilegal e abusivo de várias Autoridades e Poderes [...]”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT “Diante do exposto, com base com base no artigo 1º inciso III e artigo 5º inciso, X, XI, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXI, LXVIII, LXXXV, LXXVII e LXXVIII, e com base no artigo 102 inciso, I, letra R, e com base no artigo 52 inciso II, e com base no artigo 37§6º e com base no artigo 71 inciso II e IV e com base no artigo 129 e 144 inciso I, todos da Constituição Federal, e com base no artigo, 39, 40, 41, 252, 254, 283, 619, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, e com base nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e com base na Portaria 104 de 10 de março de 2009-CNJ, e com base no artigo 145 inciso I, e com base no artigo 489 e artigo 1.022 todos do Código de Processo Civil, e com base no “artigo 12 e 39 da lei 1.079/50 – que define o crime e responsabilidade” e base no artigo 35 incisos I, da Loman, e com base no artigo 223 e 224 do Regimento do TJ-MT, e com base no parecer do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Exceção de Suspeição sob o n. 1003594- 66.2016.8.11.0000 – TJMT, e com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285 e 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF, requer os seguintes pedidos: 1)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, para fazer o trancamento das Ações Penais, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento ao habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT “Diante do exposto, com base com base no artigo 1º inciso III e artigo 5º inciso, X, XI, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXI, LXVIII, LXXXV, LXXVII e LXXVIII, e com base no artigo 102 inciso, I, letra R, e com base no artigo 52 inciso II, e com base no artigo 37§6º e com base no artigo 71 inciso II e IV e com base no artigo 129 e 144 inciso I, todos da Constituição Federal, e com base no artigo, 39, 40, 41, 252, 254, 283, 619, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, e com base nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e com base na Portaria 104 de 10 de março de 2009-CNJ, e com base no artigo 145 inciso I, e com base no artigo 489 e artigo 1.022 todos do Código de Processo Civil, e com base no “artigo 12 e 39 da lei 1.079/50 – que define o crime e responsabilidade” e base no artigo 35 incisos I, da Loman, e com base no artigo 223 e 224 do Regimento do TJ-MT, e com base no parecer do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Exceção de Suspeição sob o n. 1003594- 66.2016.8.11.0000 – TJMT, e com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285 e 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF, requer os seguintes pedidos: 1)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, para fazer o trancamento das Ações Penais, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento ao habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar-se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a decisão que determinou o arquivamento do habens corpus, foi omissa e contraditória, pois afrontou o artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 285 e 317 todos do Regimento interno do STF e afrontou o artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP e merece ser reformada, para fazer o trancamento de todas as ações penais, que foi impetrada em desfavor do embargante, pois as petições traz e narra os nomes das Instituições do Poder Judiciários onde pode identificar os processos e as Autoridades Coatoras Bandidas, através do sistema eletronico- PJE, que vem proferindo decisão abusiva e ilegal, e atuando como cumprece nessa empreitada criminosa, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos código 30799/2011, 52869/2013, 53410/2013, 53330/2013 e 53840/2014 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, que não tem direito algum sobre o domicilio do embargante e as autoridades superiores que teve acesso aos autos, que tem o dever de fiscalizar, estão sendo cumprice, dessa quadrilha de bandidos, formada de autoridades corruptas e de traficantes, pois os fundamentos que negou seguimento no HC, não procede, pois foi usado os mesmos fundamentos do habes corpus sob o nº 163114/2018, alegando que a petição é confusa, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, a,b,c - do Código de Processo Penal, pois a petição inicial, foi instruída com a decisão que mostra o constrangimento, e foi instruída também com ata notarial, parecer, matéria de imprensa, boletim de ocorrência, laudo pericial, fotos, imagem e narra no cabeçalho e no final da petição os números dos processos no qual o embargante vem sofrendo coação ilegal e abusiva e informa as mídias de depoimentos, que pode ser apreciada através sistema eletrônico do PJE - que encontra encartado no processo de execução títulos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar-se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a decisão que determinou o arquivamento do habens corpus, foi omissa e contraditória, pois afrontou o artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 285 e 317 todos do Regimento interno do STF e afrontou o artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP e merece ser reformada, para fazer o trancamento de todas as ações penais, que foi impetrada em desfavor do embargante, pois as petições traz e narra os nomes das Instituições do Poder Judiciários onde pode identificar os processos e as Autoridades Coatoras Bandidas, através do sistema eletronico- PJE, que vem proferindo decisão abusiva e ilegal, e atuando como cumprece nessa empreitada criminosa, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos código 30799/2011, 52869/2013, 53410/2013, 53330/2013 e 53840/2014 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, que não tem direito algum sobre o domicilio do embargante e as autoridades superiores que teve acesso aos autos, que tem o dever de fiscalizar, estão sendo cumprice, dessa quadrilha de bandidos, formada de autoridades corruptas e de traficantes, pois os fundamentos que negou seguimento no HC, não procede, pois foi usado os mesmos fundamentos do habes corpus sob o nº 163114/2018, alegando que a petição é confusa, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, a,b,c - do Código de Processo Penal, pois a petição inicial, foi instruída com a decisão que mostra o constrangimento, e foi instruída também com ata notarial, parecer, matéria de imprensa, boletim de ocorrência, laudo pericial, fotos, imagem e narra no cabeçalho e no final da petição os números dos processos no qual o embargante vem sofrendo coação ilegal e abusiva e informa as mídias de depoimentos, que pode ser apreciada através sistema eletrônico do PJE - que encontra encartado no processo de execução títulos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, pois as petições contém o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça, contém a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor e contém a assinatura do impetrante, quero dizer além do HC: atender os requisitos do artigo 654 §1º, a,b,c - do CPP, foi entranhados vários documentos para a instrução processual, pois o processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT, prova, que esses fatos que está acontecendo com o embargante, está acontecendo com várias outras pessoas inocentes, pois é rotina, dessa quadrilha de criminosos, formada por Autoridades Bandidas e traficantes, processar pessoas inocentes, com a decisão omissa e ilícita proferida por corregedores corruptos do Conselho Nacional de Justiça, proferidas nas reclamações disciplinares, veja o link - https://pt.scribd.com/document/300218930/Juiz-Emerson- Cajangomanda-fazendeiro-Jose-Brito-de-Souza-Jr-pagar-indenizacao- de-R-30-mil-ao-desembargador-Rubens-de-Oliveira-por-danos- morais, A onde o Juiz Emerson Cajango manda o fazendeiro José Brito de Souza Jr, pagar indenização de R$ 30 mil ao desembargador Rubens de Oliveira por danos morai, através do processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT. 2)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, pois as petições contém o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça, contém a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor e contém a assinatura do impetrante, quero dizer além do HC: atender os requisitos do artigo 654 §1º, a,b,c - do CPP, foi entranhados vários documentos para a instrução processual, pois o processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT, prova, que esses fatos que está acontecendo com o embargante, está acontecendo com várias outras pessoas inocentes, pois é rotina, dessa quadrilha de criminosos, formada por Autoridades Bandidas e traficantes, processar pessoas inocentes, com a decisão omissa e ilícita proferida por corregedores corruptos do Conselho Nacional de Justiça, proferidas nas reclamações disciplinares, veja o link - https://pt.scribd.com/document/300218930/Juiz-Emerson- Cajangomanda-fazendeiro-Jose-Brito-de-Souza-Jr-pagar-indenizacao- de-R-30-mil-ao-desembargador-Rubens-de-Oliveira-por-danos- morais, A onde o Juiz Emerson Cajango manda o fazendeiro José Brito de Souza Jr, pagar indenização de R$ 30 mil ao desembargador Rubens de Oliveira por danos morai, através do processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT. 2)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da reclamação disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois todos os Ministros do STJ, CNJ, e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e os demais envolvido no habes corpus sob o n. 163114/2018 e no habes corpus sob o n. 197833/2021 - encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, Desembargadores, Juízes e Procuradores, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2º turma recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da reclamação disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois todos os Ministros do STJ, CNJ, e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e os demais envolvido no habes corpus sob o n. 163114/2018 e no habes corpus sob o n. 197833/2021 - encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, Desembargadores, Juízes e Procuradores, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2º turma recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT 3)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, para fazer, o trancamento liminarmente das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargantes vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Ministros Corregedores da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça e por ato ilegal e abusivo dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Vara Civil do Fórum de Cuiabá-MT, e adotee as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6º da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2º que a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT 3)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, para fazer, o trancamento liminarmente das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargantes vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Ministros Corregedores da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça e por ato ilegal e abusivo dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Vara Civil do Fórum de Cuiabá-MT, e adotee as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6º da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2º que a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois essa quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, já foi denunciada por compra de decisão judicial, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7ª – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477- 94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, pois o bando de bandido, não foi punido, pois as Autoridades todas prevaricaram, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que, surpreendeu e indignaram os seis Senadores da CPI do Judiciário, que disseram na época: “Essa decisão é uma afronta ao País, justo no momento em que o TJ de Mato Grosso é colocado sob suspeita”, afirmou o Senador Carlos Wilson (PPS-PE), veja a matéria da época, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca. 4)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois essa quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, já foi denunciada por compra de decisão judicial, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7ª – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477- 94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, pois o bando de bandido, não foi punido, pois as Autoridades todas prevaricaram, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que, surpreendeu e indignaram os seis Senadores da CPI do Judiciário, que disseram na época: “Essa decisão é uma afronta ao País, justo no momento em que o TJ de Mato Grosso é colocado sob suspeita”, afirmou o Senador Carlos Wilson (PPS-PE), veja a matéria da época, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca. 4)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, para fazer o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça , pois o feito do recurso especial, sob o REsp. n. 1774932/MT 92018/0276125-20), que se encontra no Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Onde figura o maior traficante, comprador de sentenças, como parte recorrida, foi que deu causa para várias ações civil e penal em tramite junto o Comarca de Porto Esperidião – MT e o presente feito é a chave, para trancar as “porteiras que protege o domicilio do embargante” e é a chave, para trancar, as ações desonesta, infundada e criminosa que foi posto por vários criminosos, em desfavor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, por perseguição, pois a Vice- Presidente, do TJ-MT, deu “procedência na admissibilidade” do recurso especial sob o n. 63609/2018 interposto no autos da apelação sob o n. 109478/2015, que é fruto da ação civil código 52869/2013 e 55321/2015 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, alegando que: “(...) A suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/15, está amparada na assertiva de que no julgamento dos embargos de declaração, o órgão fracionário incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar expressamente sobre a antiga servidão passagem construída para dar acesso à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, para fazer o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça , pois o feito do recurso especial, sob o REsp. n. 1774932/MT 92018/0276125-20), que se encontra no Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Onde figura o maior traficante, comprador de sentenças, como parte recorrida, foi que deu causa para várias ações civil e penal em tramite junto o Comarca de Porto Esperidião – MT e o presente feito é a chave, para trancar as “porteiras que protege o domicilio do embargante” e é a chave, para trancar, as ações desonesta, infundada e criminosa que foi posto por vários criminosos, em desfavor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, por perseguição, pois a Vice- Presidente, do TJ-MT, deu “procedência na admissibilidade” do recurso especial sob o n. 63609/2018 interposto no autos da apelação sob o n. 109478/2015, que é fruto da ação civil código 52869/2013 e 55321/2015 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, alegando que: “(...) A suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/15, está amparada na assertiva de que no julgamento dos embargos de declaração, o órgão fracionário incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar expressamente sobre a antiga servidão passagem construída para dar acesso à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT propriedade da parte recorrida e outros, sem ter necessidade de passar praticamente dentro de sua casa, deixando-o sem qualquer proteção e segurança. (..)” 5)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, para fazer liminarmente, o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, pois a Corregedora Nacional Maria Thereza de Assis Moura, já manifestou de forma parcial, omissa, contraditória e criminosa, nas reclamações disciplinares sob o n. RD 0000944- 65.2019.2.00.0000, RD 0007068- 30.2020.2.00.0000, RD 0002793- 38.2020.2.00.0000 e RD 0005534-51.2020.2.00.0000, violando vários dispositivos do Código Penal, e violando o artigo 103-B – da Constituição Federal, para beneficiar a quadrilha de bandidos, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT propriedade da parte recorrida e outros, sem ter necessidade de passar praticamente dentro de sua casa, deixando-o sem qualquer proteção e segurança. (..)” 5)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, para fazer liminarmente, o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, pois a Corregedora Nacional Maria Thereza de Assis Moura, já manifestou de forma parcial, omissa, contraditória e criminosa, nas reclamações disciplinares sob o n. RD 0000944- 65.2019.2.00.0000, RD 0007068- 30.2020.2.00.0000, RD 0002793- 38.2020.2.00.0000 e RD 0005534-51.2020.2.00.0000, violando vários dispositivos do Código Penal, e violando o artigo 103-B – da Constituição Federal, para beneficiar a quadrilha de bandidos, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT formada por Autoridades Corruptas, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, que já foi denunciada por compra de decisão judicial, tráfico de droga, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7ª – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477-94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que comoveu os senadores, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca 6)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois esses fatos criminosos, é de competência dos órgão correcionais, pois o Ministério Público Federal figurou, como “custo juris”, no habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT formada por Autoridades Corruptas, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, que já foi denunciada por compra de decisão judicial, tráfico de droga, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7ª – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477-94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que comoveu os senadores, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca 6)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5º, 6º, 8º, 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do STF e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2ª – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois esses fatos criminosos, é de competência dos órgão correcionais, pois o Ministério Público Federal figurou, como “custo juris”, no habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem os mesmos pedidos para trancar todas as ação penal, pois a atuação como custos iuris, merece ser racionalizada, ocorrendo somente se existir o interesse público qualificado pela Constituição Federal, ou seja, a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis e recomendou-se, a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para que oriente e requeira o que entender de direito em favor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, pois o Ministro Rogério Schetti Cruz, que compõe a mesa da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é suspeito e está impedido de ser Relator do habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o Superior Tribunal de Justiça, pois o Ministro, figura como Autoridade coatora, por ter proferida decisão ilegal e abusiva, em diversos processos, pois o Ministro ficou igual papagaio durante (4) quatro anos, repetindo tudo que a quadrilha de traficante narrava, dentro dos autos, enquanto o embargante estava preso na cadeia pública de Caceres, por um período de (6) seis meses, por força o Processo Civil código 52869/2013 e por força do Processo Criminal código 55321/2015, em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião- MT, e nenhuma providência foi tomada a favor do embargante nos autos dos habes corpus e dos recursos sob o n. HC 317089/MT 2015/0037496-5 HC 320343/MT 2015/0076389-0 339242/MT 2015/0265846-9 603796/MT 2020/0198344-4 1118704/MT 1006916/MT HC 321376/MT HC 461587/MT AREsp 1281312/MT HC HC AREsp AREsp Ag 1433473/MT pois contra o Ministro, pesa em seu desfavor o habes corpus sob o n. 163114/2018 e 197833/2020, junto o Supremo Tribunal Federal, onde ele figura como Autoridade Coatora, e pesa também a representação criminal sob o n. 00200.004885/2019-88 e 00100.083024/2019-86, que se encontra atuada no Senado Federal, que está em grau de recurso contra a decisão do Presidente do Senado Federal, para o Plenário do Senado Federal, que foi interposto através do protocolo n. 00200.000.793/2021-43, sendo que as iniciais da representação criminal pode ser acessada de forma pública através dos dois link – URL- https://mega.nz/#!OzRRyA4B! zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWB dDukl5KvlHlAs - https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSpAxIERkbaTCufYq20J- 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem os mesmos pedidos para trancar todas as ação penal, pois a atuação como custos iuris, merece ser racionalizada, ocorrendo somente se existir o interesse público qualificado pela Constituição Federal, ou seja, a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis e recomendou-se, a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para que oriente e requeira o que entender de direito em favor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, pois o Ministro Rogério Schetti Cruz, que compõe a mesa da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é suspeito e está impedido de ser Relator do habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o Superior Tribunal de Justiça, pois o Ministro, figura como Autoridade coatora, por ter proferida decisão ilegal e abusiva, em diversos processos, pois o Ministro ficou igual papagaio durante (4) quatro anos, repetindo tudo que a quadrilha de traficante narrava, dentro dos autos, enquanto o embargante estava preso na cadeia pública de Caceres, por um período de (6) seis meses, por força o Processo Civil código 52869/2013 e por força do Processo Criminal código 55321/2015, em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião- MT, e nenhuma providência foi tomada a favor do embargante nos autos dos habes corpus e dos recursos sob o n. HC 317089/MT 2015/0037496-5 HC 320343/MT 2015/0076389-0 339242/MT 2015/0265846-9 603796/MT 2020/0198344-4 1118704/MT 1006916/MT HC 321376/MT HC 461587/MT AREsp 1281312/MT HC HC AREsp AREsp Ag 1433473/MT pois contra o Ministro, pesa em seu desfavor o habes corpus sob o n. 163114/2018 e 197833/2020, junto o Supremo Tribunal Federal, onde ele figura como Autoridade Coatora, e pesa também a representação criminal sob o n. 00200.004885/2019-88 e 00100.083024/2019-86, que se encontra atuada no Senado Federal, que está em grau de recurso contra a decisão do Presidente do Senado Federal, para o Plenário do Senado Federal, que foi interposto através do protocolo n. 00200.000.793/2021-43, sendo que as iniciais da representação criminal pode ser acessada de forma pública através dos dois link – URL- https://mega.nz/#!OzRRyA4B! zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWB dDukl5KvlHlAs - https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSpAxIERkbaTCufYq20J- 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT ClUKBMnBuHs 7)- Requer, que seja tomada as providências, com base no artigo 35 inciso I, da Loman e com base no artigo 39, 40 e 41 do CPP, com o envio dos autos com requerimento a Autoridade Policial, e ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129 inciso I e artigo 144 inciso I, todos da Constituição federal, para abertura da ação penal, em desfavor do grupo de bandidos, formados por: Ministros, Desembargadores, Juízes, Promotores, Procuradores, Delegados, Policiais, Oficiais, Advogados e Traficantes, por violação no artigo: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 333 e 339 todos do Código Penal, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, que vem dando decisão criminosa, para favorecer o grupo de bandido, encontra -se em flagrante delito, por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores e Juízes, estão destruindo provas com o arquivamento dos feitos e descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2º Turma Recursal pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal, Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6º da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2º que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, então a indenização é devida nos termos do artigo 630 do CPP 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT ClUKBMnBuHs 7)- Requer, que seja tomada as providências, com base no artigo 35 inciso I, da Loman e com base no artigo 39, 40 e 41 do CPP, com o envio dos autos com requerimento a Autoridade Policial, e ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129 inciso I e artigo 144 inciso I, todos da Constituição federal, para abertura da ação penal, em desfavor do grupo de bandidos, formados por: Ministros, Desembargadores, Juízes, Promotores, Procuradores, Delegados, Policiais, Oficiais, Advogados e Traficantes, por violação no artigo: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 333 e 339 todos do Código Penal, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, que vem dando decisão criminosa, para favorecer o grupo de bandido, encontra -se em flagrante delito, por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores e Juízes, estão destruindo provas com o arquivamento dos feitos e descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2º Turma Recursal pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal, Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6º da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2º que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, então a indenização é devida nos termos do artigo 630 do CPP 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT e devida nos termos do artigo 37§6º da Constituição Federal, pois as copias das folhas do recebimento e autuação do Mandato de Segurança sob o 13910 (2008/0232168-4) que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), “prova” que já “existia”, procedimento criminal atuado no Superior Tribunal de Justiça, em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a pedido do Ministro Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha, pois essa perseguição dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é motivada pelo fato do embargante, ser o embargante da denúncia feita ao Conselho Nacional De Justiça, que motivou o feito 50/2008, que tramitou junto a Corregedoria geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que motivou a portaria 104 de 10 de março de 2009- CNJ, que investiga salários de Magistrados, que está ainda em fase de investigação, conforme afirmou o Corregedor Nacional João Otávio de Noronha, a imprensa, pois a portaria, não autoriza o pagamento aos magistrados do TJ-MT, e o dinheiro recebido de forma ilícita pelos Magistrados do TJ-MT, com base e fundamento no PP 0005855- 96.2014, tem que ser devolvidos aos cofres públicos, pois o termo de interrogatório, prestado pela embargante Aureo Marcos Rodrigues, no Processo código 184771, na data de 28 de julho de 2015 na sala de audiência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, PROVA, que a Juíza Graciene Paulino Mazeto da Costa, ouviu todos os fatos criminosos narrados pelo embargante, onde foram requeridas providências nos termos do artigo 40 do CPP, e a decisão do PP 0005855- 96.2014.2.00.0000-CNJ, que concedeu o pagamento a Juiz, que serviu de base para os demais Magistrado do TJ-MT, torna SUSPEITA. 8)- Requer, que seja intimado os embargados nos termos do artigo 1.023 § 2º do NCPC, sendo os Corregedores Nacionais da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, a prestar as informações, como autoridade coatora, no presente embargo de declaração, bem como requer que seja intimado os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a prestar as informações como Autoridade Coatora, no presente embargo de declaração impetrado no habens corpus, bem como requer que seja intimado os Desembargadores do Tribunal De Justiça e os Juízes do Fórum de Cuiabá e de Porto Esperidião-MT, prestar as informações, para não 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT e devida nos termos do artigo 37§6º da Constituição Federal, pois as copias das folhas do recebimento e autuação do Mandato de Segurança sob o 13910 (2008/0232168-4) que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), “prova” que já “existia”, procedimento criminal atuado no Superior Tribunal de Justiça, em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a pedido do Ministro Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha, pois essa perseguição dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é motivada pelo fato do embargante, ser o embargante da denúncia feita ao Conselho Nacional De Justiça, que motivou o feito 50/2008, que tramitou junto a Corregedoria geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que motivou a portaria 104 de 10 de março de 2009- CNJ, que investiga salários de Magistrados, que está ainda em fase de investigação, conforme afirmou o Corregedor Nacional João Otávio de Noronha, a imprensa, pois a portaria, não autoriza o pagamento aos magistrados do TJ-MT, e o dinheiro recebido de forma ilícita pelos Magistrados do TJ-MT, com base e fundamento no PP 0005855- 96.2014, tem que ser devolvidos aos cofres públicos, pois o termo de interrogatório, prestado pela embargante Aureo Marcos Rodrigues, no Processo código 184771, na data de 28 de julho de 2015 na sala de audiência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, PROVA, que a Juíza Graciene Paulino Mazeto da Costa, ouviu todos os fatos criminosos narrados pelo embargante, onde foram requeridas providências nos termos do artigo 40 do CPP, e a decisão do PP 0005855- 96.2014.2.00.0000-CNJ, que concedeu o pagamento a Juiz, que serviu de base para os demais Magistrado do TJ-MT, torna SUSPEITA. 8)- Requer, que seja intimado os embargados nos termos do artigo 1.023 § 2º do NCPC, sendo os Corregedores Nacionais da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, a prestar as informações, como autoridade coatora, no presente embargo de declaração, bem como requer que seja intimado os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a prestar as informações como Autoridade Coatora, no presente embargo de declaração impetrado no habens corpus, bem como requer que seja intimado os Desembargadores do Tribunal De Justiça e os Juízes do Fórum de Cuiabá e de Porto Esperidião-MT, prestar as informações, para não 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT violar o artigo 5º inciso LIV e LV da Constituição Federal, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6º da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2º que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois o Relatório das Mídias que encontra encartado no processo de execução títulos extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, que pode ser visualizado pelo sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde contém o depoimento do embargante Aureo Marcos Rodrigues, o depoimento do Juiz Emerson Luiz Cajango e o depoimento da quadrilha de bandidos, e contém ainda o manifesto do embargante, feito em praça pública na Comarca de Mirassol D’ Oeste, no ano de 2012, denominado bandido de toga, que servira para fazer o trancamentos das ações penais, impetrada pela quadrilha de bandidos formada por Autoridades Corruptas. 9) - Requer que seja encaminhado cópia dos autos do HC, com requerimento ao Senado Federal, para ser apensado na Representação Criminal sob o n. 00200.004885/2019-88, em tramite o Senado Federal, para apurar crime de responsabilidades dos Ministros que proferiram decisão contraria ao direito, e estão sendo cumprece dessa empreitada criminosa, para beneficiar essa quadrilha de bandidos, pois toda quadrilha de bandidos, se encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 e 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT violar o artigo 5º inciso LIV e LV da Constituição Federal, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6º da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2º que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois o Relatório das Mídias que encontra encartado no processo de execução títulos extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, que pode ser visualizado pelo sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde contém o depoimento do embargante Aureo Marcos Rodrigues, o depoimento do Juiz Emerson Luiz Cajango e o depoimento da quadrilha de bandidos, e contém ainda o manifesto do embargante, feito em praça pública na Comarca de Mirassol D’ Oeste, no ano de 2012, denominado bandido de toga, que servira para fazer o trancamentos das ações penais, impetrada pela quadrilha de bandidos formada por Autoridades Corruptas. 9) - Requer que seja encaminhado cópia dos autos do HC, com requerimento ao Senado Federal, para ser apensado na Representação Criminal sob o n. 00200.004885/2019-88, em tramite o Senado Federal, para apurar crime de responsabilidades dos Ministros que proferiram decisão contraria ao direito, e estão sendo cumprece dessa empreitada criminosa, para beneficiar essa quadrilha de bandidos, pois toda quadrilha de bandidos, se encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 e 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT Desembargadores e Juízes, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2º Turma Recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, pois na data de 14/04/2021, logo após a Juíza da Comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, ter seus direito constitucional violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções.” É o relatório. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Desembargadores e Juízes, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2º Turma Recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, pois na data de 14/04/2021, logo após a Juíza da Comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, ter seus direito constitucional violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções.” É o relatório. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: RvC 5.455 AgR- ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: RvC 5.455 AgR- ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do STF/para processar e julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro na Corte no que tange a ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ausente hipótese autorizadora da oposição dos embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretendida rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados. (HC 173543 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 19/2/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (HC 137289 AgR-segundo-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármem Lúcia (Presidente), DJe de 15/9/2017) A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Consectariamente, o presente recurso extrapola os restritos limites dos embargos de declaração. Isso porque o efeito modificativo ora pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e desde que comprovada a existência de ambiguidade, obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no julgado, o que não ocorre no caso sub examine, pelas razões acima delineadas. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do STF/para processar e julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro na Corte no que tange a ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ausente hipótese autorizadora da oposição dos embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretendida rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados. (HC 173543 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 19/2/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (HC 137289 AgR-segundo-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármem Lúcia (Presidente), DJe de 15/9/2017) A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Consectariamente, o presente recurso extrapola os restritos limites dos embargos de declaração. Isso porque o efeito modificativo ora pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e desde que comprovada a existência de ambiguidade, obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no julgado, o que não ocorre no caso sub examine, pelas razões acima delineadas. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, segundo a jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 739.466-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/4/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA À PARTE ORA RECORRENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (AP 409- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, segundo a jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 739.466-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/4/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA À PARTE ORA RECORRENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (AP 409- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE HC 197833 AGR-ED / MT EIAgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/11/2015) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT EIAgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/11/2015) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A6-9E52-45E7-E85F e senha 6C66-8999-4131-35C0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A6-9E52-45E7-E85F e senha 6C66-8999-4131-35C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756228821	2021-06-08T00:00:00	2021-06-23T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. 2. Embargos de declaração desprovidos.	sjur449272	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ARE 739466 AgR-ED (1ªT), AP 409 EI-AgR-segundo-ED (TP), RvC 5455 AgR (TP), RE 718874 ED (TP), RvC 5455 AgR-ED (TP), AR 2768 AgR (TP), AR 2768 AgR-ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) HC 137289 AgR-segundo-AgR-ED (TP), HC 173543 AgR-ED (TP). Número de páginas: 23. Análise: 28/04/2022, SOF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	197833	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	HC-AgR-ED	acordaos	HC 197833 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; Recurso Extraordinário 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR- ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. 2. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4174-CD55-385A-CE1C e senha 349B-DD0F-BC19-7748 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 197833 AGR-ED / MT A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4174-CD55-385A-CE1C e senha 349B-DD0F-BC19-7748 Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4174-CD55-385A-CE1C e senha 349B-DD0F-BC19-7748 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) :AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) :SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. Precedentes: HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017; e RHC 128.305-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT 16/11/2018. 2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ. 3. Agravo interno DESPROVIDO.” Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado está eivado de omissão e contradição. Aduz que a decisão recorrida “foi fundamentada em cima dos pedidos do habes corpus, que tinha todos os requisitos para o deferimento liminar, pois a inicial foi instruída com prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo apontado pelo embargante”(sic). Alega que foi determinada expedição de guia de execução definitiva em seu desfavor por magistrada que teria se declarado suspeita para atuar nas causas envolvendo o embargante. Assevera que “está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir, violada” (sic). Reitera que a petição inicial do writ cumpre todos os requisitos legais. Aponta violação aos arts. 21 e 191 do RISTF. Ressalta que o Ministro Marco Aurélio proferiu voto divergente, aduzindo que “a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão”. Destaca que “vem sofrendo constantemente constrangimento ilegal em sua liberdade e seu domicílio, está sendo violado constantemente, por ato ilegal e abusivo de várias Autoridades e Poderes [...]”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT 16/11/2018. 2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ. 3. Agravo interno DESPROVIDO.” Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado está eivado de omissão e contradição. Aduz que a decisão recorrida “foi fundamentada em cima dos pedidos do habes corpus, que tinha todos os requisitos para o deferimento liminar, pois a inicial foi instruída com prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo apontado pelo embargante”(sic). Alega que foi determinada expedição de guia de execução definitiva em seu desfavor por magistrada que teria se declarado suspeita para atuar nas causas envolvendo o embargante. Assevera que “está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir, violada” (sic). Reitera que a petição inicial do writ cumpre todos os requisitos legais. Aponta violação aos arts. 21 e 191 do RISTF. Ressalta que o Ministro Marco Aurélio proferiu voto divergente, aduzindo que “a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão”. Destaca que “vem sofrendo constantemente constrangimento ilegal em sua liberdade e seu domicílio, está sendo violado constantemente, por ato ilegal e abusivo de várias Autoridades e Poderes [...]”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT “Diante do exposto, com base com base no artigo 1... inciso III e artigo 5... inciso, X, XI, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXI, LXVIII, LXXXV, LXXVII e LXXVIII, e com base no artigo 102 inciso, I, letra R, e com base no artigo 52 inciso II, e com base no artigo 37§6... e com base no artigo 71 inciso II e IV e com base no artigo 129 e 144 inciso I, todos da Constituição Federal, e com base no artigo, 39, 40, 41, 252, 254, 283, 619, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, e com base nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e com base na Portaria 104 de 10 de março de 2009-CNJ, e com base no artigo 145 inciso I, e com base no artigo 489 e artigo 1.022 todos do Código de Processo Civil, e com base no “artigo 12 e 39 da lei 1.079/50 – que define o crime e responsabilidade” e base no artigo 35 incisos I, da Loman, e com base no artigo 223 e 224 do Regimento do TJ-MT, e com base no parecer do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Exceção de Suspeição sob o n. 1003594- 66.2016.8.11.0000 – TJMT, e com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285 e 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal, requer os seguintes pedidos: 1)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, para fazer o trancamento das Ações Penais, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento ao habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT “Diante do exposto, com base com base no artigo 1... inciso III e artigo 5... inciso, X, XI, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXI, LXVIII, LXXXV, LXXVII e LXXVIII, e com base no artigo 102 inciso, I, letra R, e com base no artigo 52 inciso II, e com base no artigo 37§6... e com base no artigo 71 inciso II e IV e com base no artigo 129 e 144 inciso I, todos da Constituição Federal, e com base no artigo, 39, 40, 41, 252, 254, 283, 619, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, e com base nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e com base na Portaria 104 de 10 de março de 2009-CNJ, e com base no artigo 145 inciso I, e com base no artigo 489 e artigo 1.022 todos do Código de Processo Civil, e com base no “artigo 12 e 39 da lei 1.079/50 – que define o crime e responsabilidade” e base no artigo 35 incisos I, da Loman, e com base no artigo 223 e 224 do Regimento do TJ-MT, e com base no parecer do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Exceção de Suspeição sob o n. 1003594- 66.2016.8.11.0000 – TJMT, e com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285 e 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal, requer os seguintes pedidos: 1)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, para fazer o trancamento das Ações Penais, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento ao habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar-se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a decisão que determinou o arquivamento do habens corpus, foi omissa e contraditória, pois afrontou o artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 285 e 317 todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e afrontou o artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP e merece ser reformada, para fazer o trancamento de todas as ações penais, que foi impetrada em desfavor do embargante, pois as petições traz e narra os nomes das Instituições do Poder Judiciários onde pode identificar os processos e as Autoridades Coatoras Bandidas, através do sistema eletronico- PJE, que vem proferindo decisão abusiva e ilegal, e atuando como cumprece nessa empreitada criminosa, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos código 30799/2011, 52869/2013, 53410/2013, 53330/2013 e 53840/2014 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, que não tem direito algum sobre o domicilio do embargante e as autoridades superiores que teve acesso aos autos, que tem o dever de fiscalizar, estão sendo cumprice, dessa quadrilha de bandidos, formada de autoridades corruptas e de traficantes, pois os fundamentos que negou seguimento no HC, não procede, pois foi usado os mesmos fundamentos do habes corpus sob o n 163114/2018, alegando que a petição é confusa, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., a,b,c - do Código de Processo Penal, pois a petição inicial, foi instruída com a decisão que mostra o constrangimento, e foi instruída também com ata notarial, parecer, matéria de imprensa, boletim de ocorrência, laudo pericial, fotos, imagem e narra no cabeçalho e no final da petição os números dos processos no qual o embargante vem sofrendo coação ilegal e abusiva e informa as mídias de depoimentos, que pode ser apreciada através sistema eletrônico do PJE - que encontra encartado no processo de execução títulos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar-se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a decisão que determinou o arquivamento do habens corpus, foi omissa e contraditória, pois afrontou o artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 285 e 317 todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e afrontou o artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP e merece ser reformada, para fazer o trancamento de todas as ações penais, que foi impetrada em desfavor do embargante, pois as petições traz e narra os nomes das Instituições do Poder Judiciários onde pode identificar os processos e as Autoridades Coatoras Bandidas, através do sistema eletronico- PJE, que vem proferindo decisão abusiva e ilegal, e atuando como cumprece nessa empreitada criminosa, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos código 30799/2011, 52869/2013, 53410/2013, 53330/2013 e 53840/2014 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, que não tem direito algum sobre o domicilio do embargante e as autoridades superiores que teve acesso aos autos, que tem o dever de fiscalizar, estão sendo cumprice, dessa quadrilha de bandidos, formada de autoridades corruptas e de traficantes, pois os fundamentos que negou seguimento no HC, não procede, pois foi usado os mesmos fundamentos do habes corpus sob o n 163114/2018, alegando que a petição é confusa, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., a,b,c - do Código de Processo Penal, pois a petição inicial, foi instruída com a decisão que mostra o constrangimento, e foi instruída também com ata notarial, parecer, matéria de imprensa, boletim de ocorrência, laudo pericial, fotos, imagem e narra no cabeçalho e no final da petição os números dos processos no qual o embargante vem sofrendo coação ilegal e abusiva e informa as mídias de depoimentos, que pode ser apreciada através sistema eletrônico do PJE - que encontra encartado no processo de execução títulos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, pois as petições contém o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça, contém a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor e contém a assinatura do impetrante, quero dizer além do HC: atender os requisitos do artigo 654 §1..., a,b,c - do CPP, foi entranhados vários documentos para a instrução processual, pois o processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT, prova, que esses fatos que está acontecendo com o embargante, está acontecendo com várias outras pessoas inocentes, pois é rotina, dessa quadrilha de criminosos, formada por Autoridades Bandidas e traficantes, processar pessoas inocentes, com a decisão omissa e ilícita proferida por corregedores corruptos do Conselho Nacional de Justiça, proferidas nas reclamações disciplinares, veja o link - https://pt.scribd.com/document/300218930/Juiz-Emerson- Cajangomanda-fazendeiro-Jose-Brito-de-Souza-Jr-pagar-indenizacao- de-R-30-mil-ao-desembargador-Rubens-de-Oliveira-por-danos- morais, A onde o Juiz Emerson Cajango manda o fazendeiro José Brito de Souza Jr, pagar indenização de R$ 30 mil ao desembargador Rubens de Oliveira por danos morai, através do processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT. 2)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, pois as petições contém o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça, contém a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor e contém a assinatura do impetrante, quero dizer além do HC: atender os requisitos do artigo 654 §1..., a,b,c - do CPP, foi entranhados vários documentos para a instrução processual, pois o processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT, prova, que esses fatos que está acontecendo com o embargante, está acontecendo com várias outras pessoas inocentes, pois é rotina, dessa quadrilha de criminosos, formada por Autoridades Bandidas e traficantes, processar pessoas inocentes, com a decisão omissa e ilícita proferida por corregedores corruptos do Conselho Nacional de Justiça, proferidas nas reclamações disciplinares, veja o link - https://pt.scribd.com/document/300218930/Juiz-Emerson- Cajangomanda-fazendeiro-Jose-Brito-de-Souza-Jr-pagar-indenizacao- de-R-30-mil-ao-desembargador-Rubens-de-Oliveira-por-danos- morais, A onde o Juiz Emerson Cajango manda o fazendeiro José Brito de Souza Jr, pagar indenização de R$ 30 mil ao desembargador Rubens de Oliveira por danos morai, através do processo sob o n. 33728-72.2013.811.0041 – Cód. 827869, em tramite junto o Fórum de Cuiabá-MT. 2)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da reclamação disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, CNJ, e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e os demais envolvido no habes corpus sob o n. 163114/2018 e no habes corpus sob o n. 197833/2021 - encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1..., 7..., 8..., 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, Desembargadores, Juízes e Procuradores, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2... turma recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois na data de 14/04/2021, logo após a juíza da comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da reclamação disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, e ter seus direito constitucional de ir e vir violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções, pois todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, CNJ, e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e os demais envolvido no habes corpus sob o n. 163114/2018 e no habes corpus sob o n. 197833/2021 - encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1..., 7..., 8..., 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, Desembargadores, Juízes e Procuradores, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2... turma recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT 3)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., do Código de Processo Penal, para fazer, o trancamento liminarmente das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargantes vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Ministros Corregedores da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça e por ato ilegal e abusivo dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Vara Civil do Fórum de Cuiabá-MT, e adotee as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6... da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2... que a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT 3)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., do Código de Processo Penal, para fazer, o trancamento liminarmente das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargantes vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Ministros Corregedores da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça e por ato ilegal e abusivo dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, por ato ilegal e abusivo dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, e por ato ilegal e abusivo dos Juízes da Vara Civil do Fórum de Cuiabá-MT, e adotee as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6... da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2... que a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois essa quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, já foi denunciada por compra de decisão judicial, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7... – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477- 94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, pois o bando de bandido, não foi punido, pois as Autoridades todas prevaricaram, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que, surpreendeu e indignaram os seis Senadores da CPI do Judiciário, que disseram na época: “Essa decisão é uma afronta ao País, justo no momento em que o TJ de Mato Grosso é colocado sob suspeita”, afirmou o Senador Carlos Wilson (PPS-PE), veja a matéria da época, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca. 4)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois essa quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, já foi denunciada por compra de decisão judicial, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7... – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477- 94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, pois o bando de bandido, não foi punido, pois as Autoridades todas prevaricaram, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que, surpreendeu e indignaram os seis Senadores da CPI do Judiciário, que disseram na época: “Essa decisão é uma afronta ao País, justo no momento em que o TJ de Mato Grosso é colocado sob suspeita”, afirmou o Senador Carlos Wilson (PPS-PE), veja a matéria da época, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca. 4)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., do Código de Processo Penal, para fazer o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça , pois o feito do recurso especial, sob o REsp. n. 1774932/MT 92018/0276125-20), que se encontra no Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Onde figura o maior traficante, comprador de sentenças, como parte recorrida, foi que deu causa para várias ações civil e penal em tramite junto o Comarca de Porto Esperidião – MT e o presente feito é a chave, para trancar as “porteiras que protege o domicilio do embargante” e é a chave, para trancar, as ações desonesta, infundada e criminosa que foi posto por vários criminosos, em desfavor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, por perseguição, pois a Vice- Presidente, do TJ-MT, deu “procedência na admissibilidade” do recurso especial sob o n. 63609/2018 interposto no autos da apelação sob o n. 109478/2015, que é fruto da ação civil código 52869/2013 e 55321/2015 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, alegando que: “(...) A suposta violação aos artigos 489, § 1..., IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil/15, está amparada na assertiva de que no julgamento dos embargos de declaração, o órgão fracionário incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar expressamente sobre a antiga servidão passagem construída para dar acesso à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., do Código de Processo Penal, para fazer o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça , pois o feito do recurso especial, sob o REsp. n. 1774932/MT 92018/0276125-20), que se encontra no Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Onde figura o maior traficante, comprador de sentenças, como parte recorrida, foi que deu causa para várias ações civil e penal em tramite junto o Comarca de Porto Esperidião – MT e o presente feito é a chave, para trancar as “porteiras que protege o domicilio do embargante” e é a chave, para trancar, as ações desonesta, infundada e criminosa que foi posto por vários criminosos, em desfavor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, por perseguição, pois a Vice- Presidente, do TJ-MT, deu “procedência na admissibilidade” do recurso especial sob o n. 63609/2018 interposto no autos da apelação sob o n. 109478/2015, que é fruto da ação civil código 52869/2013 e 55321/2015 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, alegando que: “(...) A suposta violação aos artigos 489, § 1..., IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil/15, está amparada na assertiva de que no julgamento dos embargos de declaração, o órgão fracionário incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar expressamente sobre a antiga servidão passagem construída para dar acesso à 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT propriedade da parte recorrida e outros, sem ter necessidade de passar praticamente dentro de sua casa, deixando-o sem qualquer proteção e segurança. (..)” 5)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., do Código de Processo Penal, para fazer liminarmente, o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, pois a Corregedora Nacional Maria Thereza de Assis Moura, já manifestou de forma parcial, omissa, contraditória e criminosa, nas reclamações disciplinares sob o n. RD 0000944- 65.2019.2.00.0000, RD 0007068- 30.2020.2.00.0000, RD 0002793- 38.2020.2.00.0000 e RD 0005534-51.2020.2.00.0000, violando vários dispositivos do Código Penal, e violando o artigo 103-B – da Constituição Federal, para beneficiar a quadrilha de bandidos, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT propriedade da parte recorrida e outros, sem ter necessidade de passar praticamente dentro de sua casa, deixando-o sem qualquer proteção e segurança. (..)” 5)- Requer liminarmente provimento, no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois a Petição inicial do habes corpus, preenche os requisitos legais do Habeas Corpus previstos no art. 654, § 1..., do Código de Processo Penal, para fazer liminarmente, o trancamento das ações penais código 62873/2018, 53461/2014, 53433/2014, 54434/2014, 53461/2013, 56490/2015, 53840/2014, 53883/2014, 53410/2013, 53806/2014, 54014/2014, 58446/2016, 58447/2016 e 58866/2016 em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião-MT, e a confirmação no mérito da liminar pleiteada, para que se consolide, em favor do paciente Aureo Marcos Rodrigues, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal, que o embargante, vem sofrendo, a mais de (14) onze anos, como medida da mais inteira Justiça, pois a Corregedora Nacional Maria Thereza de Assis Moura, já manifestou de forma parcial, omissa, contraditória e criminosa, nas reclamações disciplinares sob o n. RD 0000944- 65.2019.2.00.0000, RD 0007068- 30.2020.2.00.0000, RD 0002793- 38.2020.2.00.0000 e RD 0005534-51.2020.2.00.0000, violando vários dispositivos do Código Penal, e violando o artigo 103-B – da Constituição Federal, para beneficiar a quadrilha de bandidos, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT formada por Autoridades Corruptas, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, que já foi denunciada por compra de decisão judicial, tráfico de droga, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7... – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477-94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que comoveu os senadores, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca 6)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois esses fatos criminosos, é de competência dos órgão correcionais, pois o Ministério Público Federal figurou, como “custo juris”, no habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT formada por Autoridades Corruptas, com objetivo de favorecer a quadrilha de traficante, autores dos feitos códigos 30799/2011, 52869/2013, 53330/2013, 53410/213, 53840/2014 e 55321/2015, em tramite junto o Fórum de Porto Esperidião-MT, que já foi denunciada por compra de decisão judicial, tráfico de droga, assassinato, roubo, etc, envolvendo o Juiz Geraldo Palmeira, e o Juiz Leopoldino Marques do Amaral, sendo que o processo que envolvem essa quadrilha de traficante, comprador de sentença, tramitou na 7... – Sétima Vara Criminal do Fórum de Cuiabá sob o n. 9477-94.2007.811.0042 – código 105004 – processo – 221/2008, sendo que esses fatos é público e notório conforme mostra a reportagem no site do olharjuricio, e a matéria de Imprensa da época, da CPI do Judiciário que comoveu os senadores, que pode ser vista através do link: http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/sena midia/historico/1999/9/zn092315.htm. E veja a outra através do link http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=2 09438¬icia=lessa-desmente-juiz-e-diz-que-ele-age-amando-e-por- vinganca 6)- Requer liminarmente provimento no recurso de embargo de declaração, com base no artigo 5..., 6..., 8..., 21, 188, 189, 190, 191, 277, 285, 337, 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e com base no artigo, 39, 40, 41, 630, 647, 648 e 660 todos do CPP, pois o Digno Ministro Marco Aurélio, voltou para dar sequência no habes corpus, pois o digno Ministro, não concordou com o voto do Ministro Presidente que negou seguimento no habes corpus, pois o digno Ministro Marco Aurélio alegou que a deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão. Sempre é possível solicitar- se informações e remessa de peças para instruir o processo e pediu provimento no agravo para que o habeas corpus tenha sequência, pois a lei processual penal codificada, em seu artigo 660, § 2... – CPP, contempla a concessão da liminar, haja vista que textualmente impõe: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, pois esses fatos criminosos, é de competência dos órgão correcionais, pois o Ministério Público Federal figurou, como “custo juris”, no habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça, que tem os mesmos pedidos para trancar todas as ação penal, pois a atuação como custos iuris, merece ser racionalizada, ocorrendo somente se existir o interesse público qualificado pela Constituição Federal, ou seja, a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis e recomendou-se, a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para que oriente e requeira o que entender de direito em favor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, pois o Ministro Rogério Schetti Cruz, que compõe a mesa da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é suspeito e está impedido de ser Relator do habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o Superior Tribunal de Justiça, pois o Ministro, figura como Autoridade coatora, por ter proferida decisão ilegal e abusiva, em diversos processos, pois o Ministro ficou igual papagaio durante (4) quatro anos, repetindo tudo que a quadrilha de traficante narrava, dentro dos autos, enquanto o embargante estava preso na cadeia pública de Caceres, por um período de (6) seis meses, por força o Processo Civil código 52869/2013 e por força do Processo Criminal código 55321/2015, em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião- MT, e nenhuma providência foi tomada a favor do embargante nos autos dos habes corpus e dos recursos sob o n. HC 317089/MT 2015/0037496-5 HC 320343/MT 2015/0076389-0 339242/MT 2015/0265846-9 603796/MT 2020/0198344-4 1118704/MT 1006916/MT HC 321376/MT HC 461587/MT AREsp 1281312/MT HC HC AREsp AREsp Ag 1433473/MT pois contra o Ministro, pesa em seu desfavor o habes corpus sob o n. 163114/2018 e 197833/2020, junto o Supremo Tribunal Federal, onde ele figura como Autoridade Coatora, e pesa também a representação criminal sob o n. 00200.004885/2019-88 e 00100.083024/2019-86, que se encontra atuada no Senado Federal, que está em grau de recurso contra a decisão do Presidente do Senado Federal, para o Plenário do Senado Federal, que foi interposto através do protocolo n. 00200.000.793/2021-43, sendo que as iniciais da representação criminal pode ser acessada de forma pública através dos dois link – URL- https://mega.nz/#!OzRRyA4B! zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWB dDukl5KvlHlAs - https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSpAxIERkbaTCufYq20J- 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça, que tem os mesmos pedidos para trancar todas as ação penal, pois a atuação como custos iuris, merece ser racionalizada, ocorrendo somente se existir o interesse público qualificado pela Constituição Federal, ou seja, a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis e recomendou-se, a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para que oriente e requeira o que entender de direito em favor do embargante Aureo Marcos Rodrigues, pois o Ministro Rogério Schetti Cruz, que compõe a mesa da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é suspeito e está impedido de ser Relator do habes corpus sob o n. 603796 – em tramite junto o Superior Tribunal de Justiça, pois o Ministro, figura como Autoridade coatora, por ter proferida decisão ilegal e abusiva, em diversos processos, pois o Ministro ficou igual papagaio durante (4) quatro anos, repetindo tudo que a quadrilha de traficante narrava, dentro dos autos, enquanto o embargante estava preso na cadeia pública de Caceres, por um período de (6) seis meses, por força o Processo Civil código 52869/2013 e por força do Processo Criminal código 55321/2015, em tramite junto a Comarca de Porto Esperidião- MT, e nenhuma providência foi tomada a favor do embargante nos autos dos habes corpus e dos recursos sob o n. HC 317089/MT 2015/0037496-5 HC 320343/MT 2015/0076389-0 339242/MT 2015/0265846-9 603796/MT 2020/0198344-4 1118704/MT 1006916/MT HC 321376/MT HC 461587/MT AREsp 1281312/MT HC HC AREsp AREsp Ag 1433473/MT pois contra o Ministro, pesa em seu desfavor o habes corpus sob o n. 163114/2018 e 197833/2020, junto o Supremo Tribunal Federal, onde ele figura como Autoridade Coatora, e pesa também a representação criminal sob o n. 00200.004885/2019-88 e 00100.083024/2019-86, que se encontra atuada no Senado Federal, que está em grau de recurso contra a decisão do Presidente do Senado Federal, para o Plenário do Senado Federal, que foi interposto através do protocolo n. 00200.000.793/2021-43, sendo que as iniciais da representação criminal pode ser acessada de forma pública através dos dois link – URL- https://mega.nz/#!OzRRyA4B! zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWB dDukl5KvlHlAs - https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSpAxIERkbaTCufYq20J- 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT ClUKBMnBuHs 7)- Requer, que seja tomada as providências, com base no artigo 35 inciso I, da Loman e com base no artigo 39, 40 e 41 do CPP, com o envio dos autos com requerimento a Autoridade Policial, e ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129 inciso I e artigo 144 inciso I, todos da Constituição federal, para abertura da ação penal, em desfavor do grupo de bandidos, formados por: Ministros, Desembargadores, Juízes, Promotores, Procuradores, Delegados, Policiais, Oficiais, Advogados e Traficantes, por violação no artigo: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 333 e 339 todos do Código Penal, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, que vem dando decisão criminosa, para favorecer o grupo de bandido, encontra -se em flagrante delito, por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores e Juízes, estão destruindo provas com o arquivamento dos feitos e descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2... Turma Recursal pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal, Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6... da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2... que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, então a indenização é devida nos termos do artigo 630 do CPP 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT ClUKBMnBuHs 7)- Requer, que seja tomada as providências, com base no artigo 35 inciso I, da Loman e com base no artigo 39, 40 e 41 do CPP, com o envio dos autos com requerimento a Autoridade Policial, e ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129 inciso I e artigo 144 inciso I, todos da Constituição federal, para abertura da ação penal, em desfavor do grupo de bandidos, formados por: Ministros, Desembargadores, Juízes, Promotores, Procuradores, Delegados, Policiais, Oficiais, Advogados e Traficantes, por violação no artigo: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 333 e 339 todos do Código Penal, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e todos os Juízes da Comarca de Porto Esperidião-MT, que vem dando decisão criminosa, para favorecer o grupo de bandido, encontra -se em flagrante delito, por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros e todos os Desembargadores e Juízes, estão destruindo provas com o arquivamento dos feitos e descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2... Turma Recursal pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal, Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6... da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2... que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, então a indenização é devida nos termos do artigo 630 do CPP 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT e devida nos termos do artigo 37§6... da Constituição Federal, pois as copias das folhas do recebimento e autuação do Mandato de Segurança sob o 13910 (2008/0232168-4) que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), “prova” que já “existia”, procedimento criminal atuado no Superior Tribunal de Justiça, em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a pedido do Ministro Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha, pois essa perseguição dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é motivada pelo fato do embargante, ser o embargante da denúncia feita ao Conselho Nacional De Justiça, que motivou o feito 50/2008, que tramitou junto a Corregedoria geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que motivou a portaria 104 de 10 de março de 2009- CNJ, que investiga salários de Magistrados, que está ainda em fase de investigação, conforme afirmou o Corregedor Nacional João Otávio de Noronha, a imprensa, pois a portaria, não autoriza o pagamento aos magistrados do TJ-MT, e o dinheiro recebido de forma ilícita pelos Magistrados do TJ-MT, com base e fundamento no PP 0005855- 96.2014, tem que ser devolvidos aos cofres públicos, pois o termo de interrogatório, prestado pela embargante Aureo Marcos Rodrigues, no Processo código 184771, na data de 28 de julho de 2015 na sala de audiência da 2... Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, PROVA, que a Juíza Graciene Paulino Mazeto da Costa, ouviu todos os fatos criminosos narrados pelo embargante, onde foram requeridas providências nos termos do artigo 40 do CPP, e a decisão do PP 0005855- 96.2014.2.00.0000-CNJ, que concedeu o pagamento a Juiz, que serviu de base para os demais Magistrado do TJ-MT, torna SUSPEITA. 8)- Requer, que seja intimado os embargados nos termos do artigo 1.023 § 2... do NCPC, sendo os Corregedores Nacionais da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, a prestar as informações, como autoridade coatora, no presente embargo de declaração, bem como requer que seja intimado os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a prestar as informações como Autoridade Coatora, no presente embargo de declaração impetrado no habens corpus, bem como requer que seja intimado os Desembargadores do Tribunal De Justiça e os Juízes do Fórum de Cuiabá e de Porto Esperidião-MT, prestar as informações, para não 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT e devida nos termos do artigo 37§6... da Constituição Federal, pois as copias das folhas do recebimento e autuação do Mandato de Segurança sob o 13910 (2008/0232168-4) que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), “prova” que já “existia”, procedimento criminal atuado no Superior Tribunal de Justiça, em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a pedido do Ministro Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha, pois essa perseguição dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é motivada pelo fato do embargante, ser o embargante da denúncia feita ao Conselho Nacional De Justiça, que motivou o feito 50/2008, que tramitou junto a Corregedoria geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que motivou a portaria 104 de 10 de março de 2009- CNJ, que investiga salários de Magistrados, que está ainda em fase de investigação, conforme afirmou o Corregedor Nacional João Otávio de Noronha, a imprensa, pois a portaria, não autoriza o pagamento aos magistrados do TJ-MT, e o dinheiro recebido de forma ilícita pelos Magistrados do TJ-MT, com base e fundamento no PP 0005855- 96.2014, tem que ser devolvidos aos cofres públicos, pois o termo de interrogatório, prestado pela embargante Aureo Marcos Rodrigues, no Processo código 184771, na data de 28 de julho de 2015 na sala de audiência da 2... Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, PROVA, que a Juíza Graciene Paulino Mazeto da Costa, ouviu todos os fatos criminosos narrados pelo embargante, onde foram requeridas providências nos termos do artigo 40 do CPP, e a decisão do PP 0005855- 96.2014.2.00.0000-CNJ, que concedeu o pagamento a Juiz, que serviu de base para os demais Magistrado do TJ-MT, torna SUSPEITA. 8)- Requer, que seja intimado os embargados nos termos do artigo 1.023 § 2... do NCPC, sendo os Corregedores Nacionais da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, a prestar as informações, como autoridade coatora, no presente embargo de declaração, bem como requer que seja intimado os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a prestar as informações como Autoridade Coatora, no presente embargo de declaração impetrado no habens corpus, bem como requer que seja intimado os Desembargadores do Tribunal De Justiça e os Juízes do Fórum de Cuiabá e de Porto Esperidião-MT, prestar as informações, para não 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT violar o artigo 5... inciso LIV e LV da Constituição Federal, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6... da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2... que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois o Relatório das Mídias que encontra encartado no processo de execução títulos extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, que pode ser visualizado pelo sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde contém o depoimento do embargante Aureo Marcos Rodrigues, o depoimento do Juiz Emerson Luiz Cajango e o depoimento da quadrilha de bandidos, e contém ainda o manifesto do embargante, feito em praça pública na Comarca de Mirassol D’ Oeste, no ano de 2012, denominado bandido de toga, que servira para fazer o trancamentos das ações penais, impetrada pela quadrilha de bandidos formada por Autoridades Corruptas. 9) - Requer que seja encaminhado cópia dos autos do HC, com requerimento ao Senado Federal, para ser apensado na Representação Criminal sob o n. 00200.004885/2019-88, em tramite o Senado Federal, para apurar crime de responsabilidades dos Ministros que proferiram decisão contraria ao direito, e estão sendo cumprece dessa empreitada criminosa, para beneficiar essa quadrilha de bandidos, pois toda quadrilha de bandidos, se encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 e 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1..., 7..., 8..., 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT violar o artigo 5... inciso LIV e LV da Constituição Federal, e adote as providências no sentido de viabilizar uma justa indenização ao embargante Aureo Marcos Rodrigues, com base no artigo 37§6... da Constituição Federal, pois o artigo 630 do CPP, diz no § 2... que a indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio embargante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e no presente caso, o embargante Aureo Marcos Rodrigues, luta a mais de doze (14) anos mostrando as irregularidades do Poder Judiciário Mato-grossense, para o Conselho Nacional de Justiça, pois o Relatório das Mídias que encontra encartado no processo de execução títulos extrajudicial sob o n. 00218337520178110041, em tramite junto a Sétima Vara Civil do Fórum de Cuiabá, que pode ser visualizado pelo sistema PJE do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde contém o depoimento do embargante Aureo Marcos Rodrigues, o depoimento do Juiz Emerson Luiz Cajango e o depoimento da quadrilha de bandidos, e contém ainda o manifesto do embargante, feito em praça pública na Comarca de Mirassol D’ Oeste, no ano de 2012, denominado bandido de toga, que servira para fazer o trancamentos das ações penais, impetrada pela quadrilha de bandidos formada por Autoridades Corruptas. 9) - Requer que seja encaminhado cópia dos autos do HC, com requerimento ao Senado Federal, para ser apensado na Representação Criminal sob o n. 00200.004885/2019-88, em tramite o Senado Federal, para apurar crime de responsabilidades dos Ministros que proferiram decisão contraria ao direito, e estão sendo cumprece dessa empreitada criminosa, para beneficiar essa quadrilha de bandidos, pois toda quadrilha de bandidos, se encontra -se em flagrante delito, por violação no artigo 12, 39, 40 e 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 e por violação nos crimes descritos nos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e por violar os dispositivo elencado no artigo: 1..., 7..., 8..., 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, faltando somente a Autoridade Competente determinar as suas prisões, pois todos os Ministros, 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Relatório HC 197833 AGR-ED / MT Desembargadores e Juízes, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2... Turma Recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, pois na data de 14/04/2021, logo após a Juíza da Comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, ter seus direito constitucional violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções.” É o relatório. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Desembargadores e Juízes, estão descumprindo ordem judicial, na ação de mandado de segurança código 416/2007 que tramitou junto à 2... Turma Recursal, que deu início nessa batalha judicial, que se arrasta a mais de (14) quatorze anos, pois o artigo 26 da Lei n.12.016, de 7 de agosto de 2009, diz que constitui crime de desobediência, nos termos do 330 do Código Penal Constitui crime de desobediência, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis, pois na data de 14/04/2021, logo após a Juíza da Comarca de Porto Esperidião, tomar conhecimento do arquivamento da Reclamação Disciplinar sob o n. 0005534-51.2020.2.00.0000 em tramite junto o Conselho Nacional de Justiça, e após tomar conhecimento do arquivamento do habes corpus sob o n. 197833 em tramite junto o Supremo Tribunal Federal, começou a perseguição da Juíza, no processo sob o n. 53461/2014, onde figura o Juiz Emerson Cajango como autor da denuncia, onde o embargante, está sendo levado a constrangimentos, e pode sofre a qualquer momento busca e apreensão, ter seus direito constitucional violada, pois a Juíza determinou para expedir a guia de execução definitiva, distribuindo-se e remetendo-se ao juízo das execuções.” É o relatório. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C78B-0EA4-2D52-6DB5 e senha AA9E-18C8-7AAA-AFEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: RvC 5.455 AgR- ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; Recurso Extraordinário 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Neste sentido, são os seguintes precedentes: RvC 5.455 AgR- ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/4/2018; Recurso Extraordinário 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/6/2020. Deveras, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal/para processar e julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro na Corte no que tange a ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ausente hipótese autorizadora da oposição dos embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretendida rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados. (HC 173543 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 19/2/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (HC 137289 AgR-segundo-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármem Lúcia (Presidente), DJe de 15/9/2017) A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Consectariamente, o presente recurso extrapola os restritos limites dos embargos de declaração. Isso porque o efeito modificativo ora pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e desde que comprovada a existência de ambiguidade, obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no julgado, o que não ocorre no caso sub examine, pelas razões acima delineadas. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal/para processar e julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro na Corte no que tange a ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Ausente hipótese autorizadora da oposição dos embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretendida rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Inadmissibilidade na via eleita. Embargos rejeitados. (HC 173543 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 19/2/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (HC 137289 AgR-segundo-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relatora Min. Cármem Lúcia (Presidente), DJe de 15/9/2017) A rigor, o embargante veicula mera irresignação com a decisão embargada, irresignação esta que não tem cabimento em sede de embargos declaratórios. Consectariamente, o presente recurso extrapola os restritos limites dos embargos de declaração. Isso porque o efeito modificativo ora pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e desde que comprovada a existência de ambiguidade, obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no julgado, o que não ocorre no caso sub examine, pelas razões acima delineadas. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, segundo a jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 739.466-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/4/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA À PARTE ORA RECORRENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (AP 409- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no acórdão questionado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, segundo a jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 739.466-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/4/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA À PARTE ORA RECORRENTE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA - EXECUÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. (AP 409- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MINISTRO PRESIDENTE HC 197833 AGR-ED / MT EIAgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/11/2015) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Supremo Tribunal Federal HC 197833 AGR-ED / MT EIAgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/11/2015) Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF1-886C-7B1D-A320 e senha 147A-E7E2-3458-961B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A6-9E52-45E7-E85F e senha 6C66-8999-4131-35C0 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.833 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES IMPTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES EMBDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87A6-9E52-45E7-E85F e senha 6C66-8999-4131-35C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 197 . 833", "RvC 5 . 455 AgR - ED", "Recurso Extraordinário 718 . 874 ED", "AR 2 . 768 AgR - ED", "HC 197833", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 137 . 315", "RHC 128 . 305 - AgR", "HABEAS CORPUS 197 . 833", "HC 137 . 315", "RHC 128 . 305 - AgR", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "33728 -", "72", ".", "2013", ".", "811", ".", "-", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "-", "51", ".", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT 3", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "REsp . n . 1774932 / MT 92018 / 0276125 - 20", "55321", "HC 197833 AGR - ED / MT", "REsp . n . 1774932 / MT 92018 / 0276125 - 20", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR", "RD 0007068 - 30 . 2020 .", "RD 0002793 - 38 . 2020 . 2 . 00 .", "RD 0005534 - 51", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 317089 / MT", "HC 320343 / MT", "HC 321376 / MT", "HC 461587 / MT", "AREsp 1281312 / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 317089 / MT 2015 / 0037496", "HC 320343 / MT 2015 /", "HC 321376 / MT", "HC 461587 / MT", "AREsp 1281312 / MT", "HC", "AREsp Ag 1433473 / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "PP 0005855 - 96 .", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HABEAS CORPUS 197 . 833", "RvC 5 . 455 AgR -", "Recurso Extraordinário 718 . 874 ED", "AR", "AgR", "HABEAS CORPUS 197 . 833", "RvC 5 . 455 AgR - ED", "Recurso Extraordinário 718 . 874 ED", "AR 2 . 768 AgR - ED", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 173543 AgR - ED", "HC 137289 AgR - segundo - AgR - ED", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 173543 AgR - ED", "HC 137289 AgR - segundo - AgR - ED", "HC 197833 AGR - ED / MT", "ARE 739 . 466 - AgR - ED", "AP 409 - 3", "HC 197833 AGR", "ARE 739 . 466 - AgR - ED", "AP 409 - 3", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HC 197833 AGR - ED / MT", "HABEAS CORPUS 197 . 833", "HABEAS CORPUS 197 . 833" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 e 191 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 21 e 191 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "artigo 37 §", "artigo 129 e 144 inciso I , todos da Constituição Federal", "artigo , 39 , 40 , 41 , 252 , 254 , 283 , 619 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "artigo 489 e artigo 1 . 022 todos do Código de Processo Civil", "artigo 12 e 39 da lei 1 . 079 / 50", "artigo 35 incisos I , da Loman", "artigo 223 e 224 do Regimento do TJ - MT", "artigo 5 . . . , 6 . . . , 8 . . . , 21 , 188 , 189 , 190 , 191 , 277 , 285 e 337 , 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "artigo", "artigo", "artigo 129 e 144 inciso I , todos da Constituição Federal", "artigo , 39 , 40 , 41 , 252 , 254 , 283 , 619 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "artigos : 13 , 14 , 121 , 150 , 155 , 171 , 288 , 299 , 317 , 319 , 330 , 333 , 339 e 347 , todos do Código Penal", "artigo 489 e artigo 1 . 022 todos do Código de Processo Civil", "artigo 12 e 39 da lei 1 . 079 / 50", "artigo 35 incisos I , da Loman", "artigo 223 e 224 do Regimento do TJ - MT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 660 , § 2 . . .", "CPP", ",", "285 e 317 todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo , 39 , 40 , 41 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "art . 654 , § 1 . . . , a , b , c - do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 660 , § 2 . . . –", "CPP", "artigo 5 . . . , 6 . . . , 8 . . . , 21 , 188 , 189 , 190 , 191 , 285 e 317 todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo , 39 , 40 , 41 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "art . 654 , § 1 . . . , a , b , c - do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 654 § 1 . . . , a , b , c - do CPP", "artigo", "artigo , 39 , 40 , 41 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 654 § 1 . . . , a , b , c - do CPP", "artigo 5 . . . , 6 . . . , 8 . . . , 21 , 188 , 189 , 190 , 191 , 277 , 285 , 337 , 338 e 339 - todos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo , 39 , 40 , 41 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 12 , 39 , 40 da Lei do Impeachment -", "Lei 1079 / 50", "artigo 26 da Lei n . 12 . 016", "330 do Código Penal", "Lei n . 1 . 079", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 12 , 39 , 40 da Lei do Impeachment", "Lei 1079 / 50", "artigo : 1 . . . , 7 . . . , 8 . . . , 29 e 30 da lei n . 13 . 869", "artigo 26 da Lei n . 12 . 016", "330 do Código Penal", "Lei n . 1 . 079", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "artigo , 39 , 40 , 41 , 630 , 647 , 648 e 660 todos do CPP", "artigo 660 , § 2 . . . – CPP", "art . 654 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal", "53840 / 2014", "artigo", "Constituição Federal", "artigo 630 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 022 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , inciso I ,", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , inciso I , alíneas d e i", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTF , art . 337", "CPP , art . 620", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RISTF , art . 337", "CPP , art . 620", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "Estado de Mato Grosso", "comarca de Porto Esperidião", "Estado de Mato Grosso", "comarca de Porto Esperidião", "Comarca de Porto Esperidião - 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Turma Recursal", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma Recursal", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal /", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO", "VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO", "VARA CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "AUREO MARCOS RODRIGUES", "AUREO MARCOS RODRIGUES", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "AUREO MARCOS RODRIGUES", "AUREO MARCOS RODRIGUES", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "MARCOS RODRIGUES", "AUREO MARCOS RODRIGUES", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Emerson Cajango", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Emerson Cajango", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Emerson", "Jose", "Rubens", "Emerson Cajango", "José Brito de Souza Jr", "Rubens de Oliveira", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Emerson", "Jose", "Rubens", "Emerson Cajango", "José Brito de Souza 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) :LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) :RENATO LUIZ PEREIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (CF, ART. 8º, I E II). CLÁUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput), inclusive aos servidores públicos (CF, art. 37, VI), com exceção apenas dos militares (CF, art. 142, § 3º, IV). 2. A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, garante aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (CF, art. 8º, caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade conferida aos interessados de aderirem ou não ao sindicato ou de desfiliarem-se conforme suas vontades. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A366-0411-3D52-2D19 e senha A171-419F-07CC-280F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ADI 3890 / DF 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A366-0411-3D52-2D19 e senha A171-419F-07CC-280F Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A366-0411-3D52-2D19 e senha A171-419F-07CC-280F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) :LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) :RENATO LUIZ PEREIRA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC em face da Lei nº 11.295,de 09 de maio de 2006, que “Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical”. 2. O Diploma legislativo impugnado possui o seguinte teor: “Art. 1º O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º : ‘Art. 526 (...) Parágrafo único. (revogado) ….......................................................................................... § 2º Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) :LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) :RENATO LUIZ PEREIRA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC em face da Lei nº 11.295,de 09 de maio de 2006, que “Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical”. 2. O Diploma legislativo impugnado possui o seguinte teor: “Art. 1º O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º : ‘Art. 526 (...) Parágrafo único. (revogado) ….......................................................................................... § 2º Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ADI 3890 / DF sindicato.’ Art. 2º É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 3. Sustenta-se a incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, II) do direito assegurado pela Lei nº 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias. 4. Alega-se, para tanto, a incompatibilidade da figura dos sindicatos de empregados de entidades sindicais com o modelo constitucional de representação sindical estruturado em torno das categorias profissionais e econômicas (CF, art. 8º, II). Segundo a entidade autora, os empregados de entidades sindicais não configuram categoria profissional, tampouco os órgãos sindicais para os quais esses trabalhadores prestam serviço qualificam-se como entidades integrantes de uma categoria econômica. Nessa linha, afirma não ser possível aos sindicatos de empregados de entidades sindicais o exercício das prerrogativas inerentes à atividade sindical, como a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical. 5. Por fim, acena com interferência do Estado na organização sindical, ao criar categoria profissional, em afronta ao caput do art. 8° da Constituição Federal. 6. Postula o acolhimento do pedido e requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.295/2006. 7. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/93, o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, em suas informações oficiais, manifestam-se pela improcedência do pedido. Sustentam que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF sindicato.’ Art. 2º É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 3. Sustenta-se a incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, II) do direito assegurado pela Lei nº 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias. 4. Alega-se, para tanto, a incompatibilidade da figura dos sindicatos de empregados de entidades sindicais com o modelo constitucional de representação sindical estruturado em torno das categorias profissionais e econômicas (CF, art. 8º, II). Segundo a entidade autora, os empregados de entidades sindicais não configuram categoria profissional, tampouco os órgãos sindicais para os quais esses trabalhadores prestam serviço qualificam-se como entidades integrantes de uma categoria econômica. Nessa linha, afirma não ser possível aos sindicatos de empregados de entidades sindicais o exercício das prerrogativas inerentes à atividade sindical, como a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical. 5. Por fim, acena com interferência do Estado na organização sindical, ao criar categoria profissional, em afronta ao caput do art. 8° da Constituição Federal. 6. Postula o acolhimento do pedido e requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.295/2006. 7. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/93, o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, em suas informações oficiais, manifestam-se pela improcedência do pedido. Sustentam que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ADI 3890 / DF diploma legislativo assegurou aos empregados de entidades sindicais o direito à liberdade de associação sindical titularizado por todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput). Asseveram não existir qualquer restrição constitucional à sindicalização de grupos não identificados como categoria profissional ou econômica, bastando a mera existência de interesses comuns decorrentes das condições de trabalho, a exemplo das entidades sindicais representantes dos empregados de entidades sem fim lucrativos, beneficentes e filantrópicas, aos quais também é conferido o direito à sindicalização. 8. O Advogado-Geral da União pronunciou-se pelo não conhecimento da ação, por ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente, e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “Direito à associação sindical. Lei na 11.295, de 09 de maio de 2006, que altera o artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, reconhecendo aos empregados de entidades sindicais o direito de associação em sindicato. Preliminares. Ilegitimidade ativa da autora. Ausência de pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta. Falta de interesse de agir. O direito à sindicalização decorre diretamente do Texto Constitucional. Mérito. Ausência de violação ao artigo 8º, caput e incisos II e VI, da Constituição da República. Não subsiste, no ordenamento jurídico vigente, a necessidade de paralelismo entre entidades sindicais. O princípio da liberdade sindical assegura a associação sindical por todas as categorias de trabalhadores. A norma hostilizada não determina a criação de sindicatos nem interfere no funcionamento de entidades sindicais existentes. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.” 9. O Procurador-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, lastreado na alegação de ilegitimidade da requerente. No mérito, opina pela improcedência do pedido, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF diploma legislativo assegurou aos empregados de entidades sindicais o direito à liberdade de associação sindical titularizado por todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput). Asseveram não existir qualquer restrição constitucional à sindicalização de grupos não identificados como categoria profissional ou econômica, bastando a mera existência de interesses comuns decorrentes das condições de trabalho, a exemplo das entidades sindicais representantes dos empregados de entidades sem fim lucrativos, beneficentes e filantrópicas, aos quais também é conferido o direito à sindicalização. 8. O Advogado-Geral da União pronunciou-se pelo não conhecimento da ação, por ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente, e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “Direito à associação sindical. Lei na 11.295, de 09 de maio de 2006, que altera o artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, reconhecendo aos empregados de entidades sindicais o direito de associação em sindicato. Preliminares. Ilegitimidade ativa da autora. Ausência de pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta. Falta de interesse de agir. O direito à sindicalização decorre diretamente do Texto Constitucional. Mérito. Ausência de violação ao artigo 8º, caput e incisos II e VI, da Constituição da República. Não subsiste, no ordenamento jurídico vigente, a necessidade de paralelismo entre entidades sindicais. O princípio da liberdade sindical assegura a associação sindical por todas as categorias de trabalhadores. A norma hostilizada não determina a criação de sindicatos nem interfere no funcionamento de entidades sindicais existentes. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.” 9. O Procurador-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, lastreado na alegação de ilegitimidade da requerente. No mérito, opina pela improcedência do pedido, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ADI 3890 / DF parecer assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.295/2006. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ART. 8º–CAPUT–II–IV DA CR/1988. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE FUNDAMENTAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal impõe a comprovação de pertinência temática na hipótese de ajuizamento de ação de controle abstrato de normas por confederação sindical. Precedente. 2. Não se verifica a congruência entre os objetivos institucionais perseguidos pela autora – que consistem na representação do comércio brasileiro – com o ato normativo ora impugnado – o qual consagra liberdade fundamental, aos empregados de agremiações sindicais, de associarem-se em sindicato representativo de sua própria categoria. 3. O propósito do Constituinte de 1988 foi garantir a liberdade sindical aos trabalhadores frente ao Poder Público. A liberdade sindical do artigo 8º harmoniza-se com o princípio constitucional insculpido no artigo 5º, caput, formando um bloco coeso em favor da garantia de liberdade em geral. Aliás, o primado da liberdade norteia a Constituição da República, funcionando como esteio dos direitos e garantias fundamentais, a exemplo da liberdade de associação, preceituada especialmente no art. 5º, XVII, da Carta. 4. O direito fundamental à liberdade, para além dos clássicos efeitos verticais, tem eficácia horizontal nas relações jurídico-privadas. Assim, além de entendido como direito subjetivo público destinado a inibir ações do Poder Público que possam ofender ou inibir a liberdade de associação sindical, tem importante atuação na esfera entre os sujeitos privados; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF parecer assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.295/2006. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ART. 8º–CAPUT–II–IV DA CR/1988. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE FUNDAMENTAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal impõe a comprovação de pertinência temática na hipótese de ajuizamento de ação de controle abstrato de normas por confederação sindical. Precedente. 2. Não se verifica a congruência entre os objetivos institucionais perseguidos pela autora – que consistem na representação do comércio brasileiro – com o ato normativo ora impugnado – o qual consagra liberdade fundamental, aos empregados de agremiações sindicais, de associarem-se em sindicato representativo de sua própria categoria. 3. O propósito do Constituinte de 1988 foi garantir a liberdade sindical aos trabalhadores frente ao Poder Público. A liberdade sindical do artigo 8º harmoniza-se com o princípio constitucional insculpido no artigo 5º, caput, formando um bloco coeso em favor da garantia de liberdade em geral. Aliás, o primado da liberdade norteia a Constituição da República, funcionando como esteio dos direitos e garantias fundamentais, a exemplo da liberdade de associação, preceituada especialmente no art. 5º, XVII, da Carta. 4. O direito fundamental à liberdade, para além dos clássicos efeitos verticais, tem eficácia horizontal nas relações jurídico-privadas. Assim, além de entendido como direito subjetivo público destinado a inibir ações do Poder Público que possam ofender ou inibir a liberdade de associação sindical, tem importante atuação na esfera entre os sujeitos privados; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ADI 3890 / DF trabalhadores, empregadores e associações sindicais. A liberdade de associação sindical é importante instrumento para assegurar a isonomia nas relações de trabalho e peça fundamental para obter-se, coletivamente, condições contratuais e sociais mais favoráveis aos trabalhadores (art. 7º caput), para elevação do status jurídico da dignidade da pessoa humana; pedra angular da Constituição da República. 5. In casu, o intento direcionado a excluir, de forma discriminatória, os empregados de entidades sindicais do gozo da liberdade fundamental de associação sindical viola princípios fundamentais da Constituição da República. A Lei 11.295/2006 harmoniza-se com a natureza jusfundamental da liberdade de associação. 6. Com efeito, a liberdade de associação sindical foi solidificada por diversas declarações internacionais de direitos humanos, em decorrência de uma evolução histórica em prol da internacionalização dos princípios do Estado Democrático de Direito e direcionado ao fortalecimento jurídico e social dos trabalhadores. 7. O ordenamento constitucional deve caracterizar-se como uma unidade harmônica (princípio da unidade normativa da Constituição), o que também se reflete para todo o Ordenamento Jurídico. As normas infraconstitucionais precisam manter compatibilidade formal e material com as normas constitucionais (princípio da supremacia constitucional). 8. Não se afigura interpretação constitucionalmente adequada aquela que condiciona a liberdade de constituição de sindicato à existência de uma prévia, específica ou paralela categoria econômica. Tanto assim que sindicalização dos servidores públicos foi expressamente garantida no art. 37-VI da Carta Magna. 9. A Constituição República, ao dispor, no art. 8º–VI, sobre a obrigatoriedade de participação sindical nas negociações coletivas, atentou para a importância dos sindicatos profissionais (ou de categorias profissionais) para a dignificação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF trabalhadores, empregadores e associações sindicais. A liberdade de associação sindical é importante instrumento para assegurar a isonomia nas relações de trabalho e peça fundamental para obter-se, coletivamente, condições contratuais e sociais mais favoráveis aos trabalhadores (art. 7º caput), para elevação do status jurídico da dignidade da pessoa humana; pedra angular da Constituição da República. 5. In casu, o intento direcionado a excluir, de forma discriminatória, os empregados de entidades sindicais do gozo da liberdade fundamental de associação sindical viola princípios fundamentais da Constituição da República. A Lei 11.295/2006 harmoniza-se com a natureza jusfundamental da liberdade de associação. 6. Com efeito, a liberdade de associação sindical foi solidificada por diversas declarações internacionais de direitos humanos, em decorrência de uma evolução histórica em prol da internacionalização dos princípios do Estado Democrático de Direito e direcionado ao fortalecimento jurídico e social dos trabalhadores. 7. O ordenamento constitucional deve caracterizar-se como uma unidade harmônica (princípio da unidade normativa da Constituição), o que também se reflete para todo o Ordenamento Jurídico. As normas infraconstitucionais precisam manter compatibilidade formal e material com as normas constitucionais (princípio da supremacia constitucional). 8. Não se afigura interpretação constitucionalmente adequada aquela que condiciona a liberdade de constituição de sindicato à existência de uma prévia, específica ou paralela categoria econômica. Tanto assim que sindicalização dos servidores públicos foi expressamente garantida no art. 37-VI da Carta Magna. 9. A Constituição República, ao dispor, no art. 8º–VI, sobre a obrigatoriedade de participação sindical nas negociações coletivas, atentou para a importância dos sindicatos profissionais (ou de categorias profissionais) para a dignificação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ADI 3890 / DF dos trabalhadores, em harmonia com o princípio da proteção social do trabalho e com o inciso XXVI do artigo 7º, o qual reconhece o valor jurídico das convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que elaborados com a imprescindível intervenção dos respectivos sindicatos profissionais. 10. Portanto, é constitucionalmente adequada e mesmo necessária a inovação normativa trazida pela Lei 11.295/2006. ‒ Parecer pelo não conhecimento da ação; no mérito, pela improcedência do pedido, declarando a constitucionalidade da lei atacada.” 10. Substituição da relatoria, em 19.12.2011, nos termos do art. 38, VI, “a”, do RISTF, vieram-me conclusos os autos. 11. Admitido na qualidade de amicus curiae, o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de Minas Gerais (SITESEMG) defende a constitucionalidade da Lei nº 11.295/2006. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF dos trabalhadores, em harmonia com o princípio da proteção social do trabalho e com o inciso XXVI do artigo 7º, o qual reconhece o valor jurídico das convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que elaborados com a imprescindível intervenção dos respectivos sindicatos profissionais. 10. Portanto, é constitucionalmente adequada e mesmo necessária a inovação normativa trazida pela Lei 11.295/2006. ‒ Parecer pelo não conhecimento da ação; no mérito, pela improcedência do pedido, declarando a constitucionalidade da lei atacada.” 10. Substituição da relatoria, em 19.12.2011, nos termos do art. 38, VI, “a”, do RISTF, vieram-me conclusos os autos. 11. Admitido na qualidade de amicus curiae, o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de Minas Gerais (SITESEMG) defende a constitucionalidade da Lei nº 11.295/2006. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, a controvérsia posta diz respeito à possibilidade, ou não, de os empregados de entidades sindicais associarem-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria. 1. Legitimidade ativa ad causam Reconheço legitimidade ad causam à Confederação Nacional do Comércio – CNC, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da Lei 9.868/1999. Trata-se de entidade integrante da estrutura sindical brasileira em grau máximo – confederação –, representativa, em âmbito nacional, dos interesses corporativos das categorias econômicas do comércio, a abranger os segmentos de bens, serviços e turismo. Assim já decidiu esta Suprema Corte em diversos precedentes: ADI 2006-MC/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 01.7.1999; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 17.6.1998, DJ 24.11.2006; ADI 1003-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. Em 01.8.1994; ADI 4171/DF, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. Em 20.5.2015; entre outros. Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o conteúdo da lei impugnada e as finalidades institucionais da entidade autora, pois a modificação legislativa em questão impacta diretamente a atividade das entidades sindicais associadas à autora, criando em relação a estas, inclusive, o dever de recolhimento das contribuições sindicais dos seus empregados em favor dos respectivos sindicatos a que vierem se associar. Nesse contexto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Advogado- Geral da União e pelo Procurador-Geral da República. Atendidos, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, a controvérsia posta diz respeito à possibilidade, ou não, de os empregados de entidades sindicais associarem-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria. 1. Legitimidade ativa ad causam Reconheço legitimidade ad causam à Confederação Nacional do Comércio – CNC, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da Lei 9.868/1999. Trata-se de entidade integrante da estrutura sindical brasileira em grau máximo – confederação –, representativa, em âmbito nacional, dos interesses corporativos das categorias econômicas do comércio, a abranger os segmentos de bens, serviços e turismo. Assim já decidiu esta Suprema Corte em diversos precedentes: ADI 2006-MC/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 01.7.1999; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 17.6.1998, DJ 24.11.2006; ADI 1003-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. Em 01.8.1994; ADI 4171/DF, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. Em 20.5.2015; entre outros. Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o conteúdo da lei impugnada e as finalidades institucionais da entidade autora, pois a modificação legislativa em questão impacta diretamente a atividade das entidades sindicais associadas à autora, criando em relação a estas, inclusive, o dever de recolhimento das contribuições sindicais dos seus empregados em favor dos respectivos sindicatos a que vierem se associar. Nesse contexto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Advogado- Geral da União e pelo Procurador-Geral da República. Atendidos, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF Passo ao exame do mérito. 2. Em sua redação original, o parágrafo único do art. 526 da CLT vedava aos empregados das entidades sindicais o exercício do direito de associação sindical: “CLT Art. 526 (…) …................................................................................................... Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.” Essa restrição à associação sindical dos empregados de organizações sindicais – autorizada pelo ordenamento constitucional então vigente – apoiava-se na compreensão de faltar àquele grupo de trabalhadores as características próprias a uma categoria profissional, especialmente pela circunstância das entidades sindicais onde atuam não desempenharem atividades voltadas a finalidades econômicas. Além disso, apontavam-se obstáculos à realização de negociações coletivas por entidades sindicais com esse perfil, considerada a discrepância das condições de trabalho verificadas no âmbito de cada uma das unidades sindicais empregadoras. Para solucionar essa dificuldade, a legislação adotou solução consistente em estender aos empregados das entidades sindicais as mesmas vantagens conquistadas pelas categorias profissionais por elas representadas em dissídios coletivos (ou, por analogia, em acordos e convenções coletivas): “Lei nº 4.725/65 Art. 10. Os ajustamentos de salário fixados em decisões da Justiça do Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios coletivos ou em acôrdos homologados, serão aplicados, automàticamente, nas mesmas condições estabelecidas para os integrantes das categorias profissionais litigantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF Passo ao exame do mérito. 2. Em sua redação original, o parágrafo único do art. 526 da CLT vedava aos empregados das entidades sindicais o exercício do direito de associação sindical: “CLT Art. 526 (…) …................................................................................................... Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.” Essa restrição à associação sindical dos empregados de organizações sindicais – autorizada pelo ordenamento constitucional então vigente – apoiava-se na compreensão de faltar àquele grupo de trabalhadores as características próprias a uma categoria profissional, especialmente pela circunstância das entidades sindicais onde atuam não desempenharem atividades voltadas a finalidades econômicas. Além disso, apontavam-se obstáculos à realização de negociações coletivas por entidades sindicais com esse perfil, considerada a discrepância das condições de trabalho verificadas no âmbito de cada uma das unidades sindicais empregadoras. Para solucionar essa dificuldade, a legislação adotou solução consistente em estender aos empregados das entidades sindicais as mesmas vantagens conquistadas pelas categorias profissionais por elas representadas em dissídios coletivos (ou, por analogia, em acordos e convenções coletivas): “Lei nº 4.725/65 Art. 10. Os ajustamentos de salário fixados em decisões da Justiça do Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios coletivos ou em acôrdos homologados, serão aplicados, automàticamente, nas mesmas condições estabelecidas para os integrantes das categorias profissionais litigantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF interessadas, aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as peculiaridades que lhes sejam inerentes, ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das respectivas verbas orçamentárias.” Com o advento da Constituição Federal de 1988, no entanto, o direito de associação sindical passa a ser assegurado a todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput), inclusive aos servidores públicos (CF, art. 37, VI), com exceção apenas em relação aos militares (CF, art. 142, § 3º, IV). Diante desse novo paradigma constitucional, a União edita a Lei nº 11.295/2006, objeto desta ação direta, por meio do qual é expressamente reconhecido o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais. 3. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a liberdade de associação sindical passa a ser contemplada amplamente, abrangendo os aspectos concernentes: (a) à liberdade de fundação de sindicato (CF, art. 8º, I); (b) à liberdade de adesão sindical (CF, art. 8º, V); (c) à liberdade de atuação sindical (CF, art. 8º, I); e (d) à liberdade de filiação sindical (CF, art. 8º, IV). A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, assegura aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (CF, art. 8º, caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade dos interessados em aderirem ou não ao sindicato ou desfiliar-se conforme sua vontade. O direito de constituir entidades sindicais traduz vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF) – atualmente, o registro de entidades sindicais cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) –, a quem incumbe a fiscalização do cumprimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF interessadas, aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as peculiaridades que lhes sejam inerentes, ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das respectivas verbas orçamentárias.” Com o advento da Constituição Federal de 1988, no entanto, o direito de associação sindical passa a ser assegurado a todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput), inclusive aos servidores públicos (CF, art. 37, VI), com exceção apenas em relação aos militares (CF, art. 142, § 3º, IV). Diante desse novo paradigma constitucional, a União edita a Lei nº 11.295/2006, objeto desta ação direta, por meio do qual é expressamente reconhecido o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais. 3. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a liberdade de associação sindical passa a ser contemplada amplamente, abrangendo os aspectos concernentes: (a) à liberdade de fundação de sindicato (CF, art. 8º, I); (b) à liberdade de adesão sindical (CF, art. 8º, V); (c) à liberdade de atuação sindical (CF, art. 8º, I); e (d) à liberdade de filiação sindical (CF, art. 8º, IV). A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, assegura aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (CF, art. 8º, caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade dos interessados em aderirem ou não ao sindicato ou desfiliar-se conforme sua vontade. O direito de constituir entidades sindicais traduz vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF) – atualmente, o registro de entidades sindicais cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) –, a quem incumbe a fiscalização do cumprimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). Vale rememorar, no ponto, precedente no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da criação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, mesmo diante da previsão legal que vincula aquela categoria profissional à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (CLT, art. 577 e Anexo). Enfatizou-se, naquele julgamento, a consagração pela nova ordem constitucional do chamado livre impulso associativo (CF, art. 8º, II), de modo a encontrarem-se revogadas (não recepcionadas) todas as disposições legislativas veiculadoras de restrições à liberdade de associação sindical, com exceção, unicamente, daquelas voltadas à garantia da unicidade sindical na mesma base territorial: “Mandado de Segurança. Decreto n. 96.469, de 04.08.88 – Validade. Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – reconhecimento, como órgão sindical de grau superior, compatível com a constituição em vigor. A lei já não pode mais obstar o surgimento de entidades sindicais de qualquer grau, senão quando ofensivo do princípio da unicidade, na mesma base territorial. A pretendida ilegalidade da criação da Confederação dos Metalúrgicos, porque não prevista no art. 535, paragrafos 1º e 2º da CLT, não pode subsistir em face da norma constitucional assecuratória de ampla liberdade de associação laboral, sujeita, exclusivamente, a unicidade de representação sindical.” (MS 20.829/DF, Rel. Min. Célio Borja, Pleno, j. 03.5.1989) A incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, I e II) de atos estatais e leis ordinárias criadoras de restrições em relação ao exercício da liberdade de associação sindical – ressalvada a observância do postulado da unicidade sindical – tem sido afirmada por esta Suprema Corte em diversos precedentes: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). Vale rememorar, no ponto, precedente no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da criação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, mesmo diante da previsão legal que vincula aquela categoria profissional à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (CLT, art. 577 e Anexo). Enfatizou-se, naquele julgamento, a consagração pela nova ordem constitucional do chamado livre impulso associativo (CF, art. 8º, II), de modo a encontrarem-se revogadas (não recepcionadas) todas as disposições legislativas veiculadoras de restrições à liberdade de associação sindical, com exceção, unicamente, daquelas voltadas à garantia da unicidade sindical na mesma base territorial: “Mandado de Segurança. Decreto n. 96.469, de 04.08.88 – Validade. Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – reconhecimento, como órgão sindical de grau superior, compatível com a constituição em vigor. A lei já não pode mais obstar o surgimento de entidades sindicais de qualquer grau, senão quando ofensivo do princípio da unicidade, na mesma base territorial. A pretendida ilegalidade da criação da Confederação dos Metalúrgicos, porque não prevista no art. 535, paragrafos 1º e 2º da CLT, não pode subsistir em face da norma constitucional assecuratória de ampla liberdade de associação laboral, sujeita, exclusivamente, a unicidade de representação sindical.” (MS 20.829/DF, Rel. Min. Célio Borja, Pleno, j. 03.5.1989) A incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, I e II) de atos estatais e leis ordinárias criadoras de restrições em relação ao exercício da liberdade de associação sindical – ressalvada a observância do postulado da unicidade sindical – tem sido afirmada por esta Suprema Corte em diversos precedentes: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF “(...) A única restrição à liberdade de organização sindical prevista na Constituição Federal é a não sobreposição de base territorial, art. 8º, II. O órgão encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o art. 8º, I, da CF, deve zelar para que não haja mais de uma organização sindical do mesmo grau na mesma base territorial, inc. II do mesmo artigo.” (RE 146.822/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, j. 14.11.1993) ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da República. (RMS 21.053/SP, Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 24.11.2010). "O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização" (RE 157.940/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 03.11.1997). 4. O quadro delineado permite concluir que o ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). Na realidade, o parágrafo único do art. 526 da CLT (revogado pelo diploma legislativo questionado) não foi recepcionado pela Constituição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF “(...) A única restrição à liberdade de organização sindical prevista na Constituição Federal é a não sobreposição de base territorial, art. 8º, II. O órgão encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o art. 8º, I, da CF, deve zelar para que não haja mais de uma organização sindical do mesmo grau na mesma base territorial, inc. II do mesmo artigo.” (RE 146.822/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, j. 14.11.1993) ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da República. (RMS 21.053/SP, Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 24.11.2010). "O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização" (RE 157.940/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 03.11.1997). 4. O quadro delineado permite concluir que o ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). Na realidade, o parágrafo único do art. 526 da CLT (revogado pelo diploma legislativo questionado) não foi recepcionado pela Constituição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF Federal de 1988, motivo pelo qual esse dispositivo normativo já estava tacitamente revogado antes mesmo da edição da Lei nº 11.295/2006, cujo conteúdo apenas promoveu, no ponto, a atualização do texto da Consolidação das Leis do Trabalho em face do novo paradigma constitucional vigente. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo improcedente o pedido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF Federal de 1988, motivo pelo qual esse dispositivo normativo já estava tacitamente revogado antes mesmo da edição da Lei nº 11.295/2006, cujo conteúdo apenas promoveu, no ponto, a atualização do texto da Consolidação das Leis do Trabalho em face do novo paradigma constitucional vigente. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo improcedente o pedido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (89665/RJ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) : RENATO LUIZ PEREIRA (52084/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46B5-074B-75CE-1ED3 e senha B4B1-A6FE-88DC-3CA9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (89665/RJ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) : RENATO LUIZ PEREIRA (52084/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46B5-074B-75CE-1ED3 e senha B4B1-A6FE-88DC-3CA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756167536	2021-06-08T00:00:00	2021-06-17T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A CLT, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (CF, ART. 8º, I E II). CLÁUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores (CF, art. 8º, caput), inclusive aos servidores públicos (CF, art. 37, VI), com exceção apenas dos militares (CF, art. 142, § 3º, IV). 2. A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, garante aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (CF, art. 8º, caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade conferida aos interessados de aderirem ou não ao sindicato ou de desfiliarem-se conforme suas vontades. 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.	sjur448892	- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNC) ADI 4171 (TP), ADI 1075 MC (TP), ADI 2006 MC (TP), ADI 1003 MC (TP). (DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL) MS 20829 (1ªT), RMS 21053 (TP), RE 146822 (2ªT), RE 157940 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 28/04/2022, JAS.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	3890	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00008 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002\n INC-00004 INC-00005 ART-00037 INC-00006\n ART-00103 INC-00009 ART-00142 PAR-00003\n INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-004725 ANO-1965\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00045\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-011295 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00526 PAR-ÚNICO ART-00577\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000677\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ADI	acordaos	ADI 3890	[ "" ]	REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) : RENATO LUIZ PEREIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) :LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) :RENATO LUIZ PEREIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 11.295/2006. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ALTERA A Consolidação das Leis do Trabalho, PARA ESTABELECER O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. LIBERDADE CONSAGRADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO TITULARIZADO POR TODOS OS TRABALHADORES, COM EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES (Constituição Federal de 1988, ART. 8..., I E II). CLÁUSULA CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA CRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput), inclusive aos servidores públicos (Constituição Federal de 1988, art. 37, VI), com exceção apenas dos militares (Constituição Federal de 1988, art. 142, § 3..., IV). 2. A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, garante aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade conferida aos interessados de aderirem ou não ao sindicato ou de desfiliarem-se conforme suas vontades. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A366-0411-3D52-2D19 e senha A171-419F-07CC-280F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ADI 3890 / DF 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (Código Civil Brasileiro, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula n 677/Supremo Tribunal Federal), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A366-0411-3D52-2D19 e senha A171-419F-07CC-280F Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF 3. O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (Código Civil Brasileiro, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula n 677/Supremo Tribunal Federal), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II). 4. O ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II). 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A366-0411-3D52-2D19 e senha A171-419F-07CC-280F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) :LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) :RENATO LUIZ PEREIRA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC em face da Lei n 11.295,de 09 de maio de 2006, que “Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical”. 2. O Diploma legislativo impugnado possui o seguinte teor: “Art. 1... O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2... : ‘Art. 526 (...) Parágrafo único. (revogado) ….......................................................................................... § 2... Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) :LIDIANE DUARTE NOGUEIRA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) :RENATO LUIZ PEREIRA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio – CNC em face da Lei n 11.295,de 09 de maio de 2006, que “Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical”. 2. O Diploma legislativo impugnado possui o seguinte teor: “Art. 1... O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2... : ‘Art. 526 (...) Parágrafo único. (revogado) ….......................................................................................... § 2... Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ADI 3890 / DF sindicato.’ Art. 2... É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943. Art. 3... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 3. Sustenta-se a incompatibilidade com o texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II) do direito assegurado pela Lei n 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias. 4. Alega-se, para tanto, a incompatibilidade da figura dos sindicatos de empregados de entidades sindicais com o modelo constitucional de representação sindical estruturado em torno das categorias profissionais e econômicas (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II). Segundo a entidade autora, os empregados de entidades sindicais não configuram categoria profissional, tampouco os órgãos sindicais para os quais esses trabalhadores prestam serviço qualificam-se como entidades integrantes de uma categoria econômica. Nessa linha, afirma não ser possível aos sindicatos de empregados de entidades sindicais o exercício das prerrogativas inerentes à atividade sindical, como a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical. 5. Por fim, acena com interferência do Estado na organização sindical, ao criar categoria profissional, em afronta ao caput do art. 8... da Constituição Federal. 6. Postula o acolhimento do pedido e requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 11.295/2006. 7. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/93, o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, em suas informações oficiais, manifestam-se pela improcedência do pedido. Sustentam que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF sindicato.’ Art. 2... É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1... de maio de 1943. Art. 3... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 3. Sustenta-se a incompatibilidade com o texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II) do direito assegurado pela Lei n 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias. 4. Alega-se, para tanto, a incompatibilidade da figura dos sindicatos de empregados de entidades sindicais com o modelo constitucional de representação sindical estruturado em torno das categorias profissionais e econômicas (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II). Segundo a entidade autora, os empregados de entidades sindicais não configuram categoria profissional, tampouco os órgãos sindicais para os quais esses trabalhadores prestam serviço qualificam-se como entidades integrantes de uma categoria econômica. Nessa linha, afirma não ser possível aos sindicatos de empregados de entidades sindicais o exercício das prerrogativas inerentes à atividade sindical, como a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical. 5. Por fim, acena com interferência do Estado na organização sindical, ao criar categoria profissional, em afronta ao caput do art. 8... da Constituição Federal. 6. Postula o acolhimento do pedido e requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 11.295/2006. 7. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/93, o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, em suas informações oficiais, manifestam-se pela improcedência do pedido. Sustentam que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ADI 3890 / DF diploma legislativo assegurou aos empregados de entidades sindicais o direito à liberdade de associação sindical titularizado por todos os trabalhadores (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput). Asseveram não existir qualquer restrição constitucional à sindicalização de grupos não identificados como categoria profissional ou econômica, bastando a mera existência de interesses comuns decorrentes das condições de trabalho, a exemplo das entidades sindicais representantes dos empregados de entidades sem fim lucrativos, beneficentes e filantrópicas, aos quais também é conferido o direito à sindicalização. 8. O Advogado-Geral da União pronunciou-se pelo não conhecimento da ação, por ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente, e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “Direito à associação sindical. Lei na 11.295, de 09 de maio de 2006, que altera o artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo aos empregados de entidades sindicais o direito de associação em sindicato. Preliminares. Ilegitimidade ativa da autora. Ausência de pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta. Falta de interesse de agir. O direito à sindicalização decorre diretamente do Texto Constitucional. Mérito. Ausência de violação ao artigo 8..., caput e incisos II e VI, da Constituição da República. Não subsiste, no ordenamento jurídico vigente, a necessidade de paralelismo entre entidades sindicais. O princípio da liberdade sindical assegura a associação sindical por todas as categorias de trabalhadores. A norma hostilizada não determina a criação de sindicatos nem interfere no funcionamento de entidades sindicais existentes. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.” 9. O Procurador-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, lastreado na alegação de ilegitimidade da requerente. No mérito, opina pela improcedência do pedido, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF diploma legislativo assegurou aos empregados de entidades sindicais o direito à liberdade de associação sindical titularizado por todos os trabalhadores (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput). Asseveram não existir qualquer restrição constitucional à sindicalização de grupos não identificados como categoria profissional ou econômica, bastando a mera existência de interesses comuns decorrentes das condições de trabalho, a exemplo das entidades sindicais representantes dos empregados de entidades sem fim lucrativos, beneficentes e filantrópicas, aos quais também é conferido o direito à sindicalização. 8. O Advogado-Geral da União pronunciou-se pelo não conhecimento da ação, por ilegitimidade ativa ad causam da entidade requerente, e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em manifestação assim ementada: “Direito à associação sindical. Lei na 11.295, de 09 de maio de 2006, que altera o artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo aos empregados de entidades sindicais o direito de associação em sindicato. Preliminares. Ilegitimidade ativa da autora. Ausência de pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta. Falta de interesse de agir. O direito à sindicalização decorre diretamente do Texto Constitucional. Mérito. Ausência de violação ao artigo 8..., caput e incisos II e VI, da Constituição da República. Não subsiste, no ordenamento jurídico vigente, a necessidade de paralelismo entre entidades sindicais. O princípio da liberdade sindical assegura a associação sindical por todas as categorias de trabalhadores. A norma hostilizada não determina a criação de sindicatos nem interfere no funcionamento de entidades sindicais existentes. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.” 9. O Procurador-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, lastreado na alegação de ilegitimidade da requerente. No mérito, opina pela improcedência do pedido, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório ADI 3890 / DF parecer assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.295/2006. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ART. 8...–CAPUT–II–IV DA CR/1988. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE FUNDAMENTAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal impõe a comprovação de pertinência temática na hipótese de ajuizamento de ação de controle abstrato de normas por confederação sindical. Precedente. 2. Não se verifica a congruência entre os objetivos institucionais perseguidos pela autora – que consistem na representação do comércio brasileiro – com o ato normativo ora impugnado – o qual consagra liberdade fundamental, aos empregados de agremiações sindicais, de associarem-se em sindicato representativo de sua própria categoria. 3. O propósito do Constituinte de 1988 foi garantir a liberdade sindical aos trabalhadores frente ao Poder Público. A liberdade sindical do artigo 8... harmoniza-se com o princípio constitucional insculpido no artigo 5..., caput, formando um bloco coeso em favor da garantia de liberdade em geral. Aliás, o primado da liberdade norteia a Constituição da República, funcionando como esteio dos direitos e garantias fundamentais, a exemplo da liberdade de associação, preceituada especialmente no art. 5..., XVII, da Carta. 4. O direito fundamental à liberdade, para além dos clássicos efeitos verticais, tem eficácia horizontal nas relações jurídico-privadas. Assim, além de entendido como direito subjetivo público destinado a inibir ações do Poder Público que possam ofender ou inibir a liberdade de associação sindical, tem importante atuação na esfera entre os sujeitos privados; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF parecer assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.295/2006. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ART. 8...–CAPUT–II–IV DA CR/1988. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE FUNDAMENTAL DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal impõe a comprovação de pertinência temática na hipótese de ajuizamento de ação de controle abstrato de normas por confederação sindical. Precedente. 2. Não se verifica a congruência entre os objetivos institucionais perseguidos pela autora – que consistem na representação do comércio brasileiro – com o ato normativo ora impugnado – o qual consagra liberdade fundamental, aos empregados de agremiações sindicais, de associarem-se em sindicato representativo de sua própria categoria. 3. O propósito do Constituinte de 1988 foi garantir a liberdade sindical aos trabalhadores frente ao Poder Público. A liberdade sindical do artigo 8... harmoniza-se com o princípio constitucional insculpido no artigo 5..., caput, formando um bloco coeso em favor da garantia de liberdade em geral. Aliás, o primado da liberdade norteia a Constituição da República, funcionando como esteio dos direitos e garantias fundamentais, a exemplo da liberdade de associação, preceituada especialmente no art. 5..., XVII, da Carta. 4. O direito fundamental à liberdade, para além dos clássicos efeitos verticais, tem eficácia horizontal nas relações jurídico-privadas. Assim, além de entendido como direito subjetivo público destinado a inibir ações do Poder Público que possam ofender ou inibir a liberdade de associação sindical, tem importante atuação na esfera entre os sujeitos privados; 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório ADI 3890 / DF trabalhadores, empregadores e associações sindicais. A liberdade de associação sindical é importante instrumento para assegurar a isonomia nas relações de trabalho e peça fundamental para obter-se, coletivamente, condições contratuais e sociais mais favoráveis aos trabalhadores (art. 7... caput), para elevação do status jurídico da dignidade da pessoa humana; pedra angular da Constituição da República. 5. In casu, o intento direcionado a excluir, de forma discriminatória, os empregados de entidades sindicais do gozo da liberdade fundamental de associação sindical viola princípios fundamentais da Constituição da República. A Lei 11.295/2006 harmoniza-se com a natureza jusfundamental da liberdade de associação. 6. Com efeito, a liberdade de associação sindical foi solidificada por diversas declarações internacionais de direitos humanos, em decorrência de uma evolução histórica em prol da internacionalização dos princípios do Estado Democrático de Direito e direcionado ao fortalecimento jurídico e social dos trabalhadores. 7. O ordenamento constitucional deve caracterizar-se como uma unidade harmônica (princípio da unidade normativa da Constituição), o que também se reflete para todo o Ordenamento Jurídico. As normas infraconstitucionais precisam manter compatibilidade formal e material com as normas constitucionais (princípio da supremacia constitucional). 8. Não se afigura interpretação constitucionalmente adequada aquela que condiciona a liberdade de constituição de sindicato à existência de uma prévia, específica ou paralela categoria econômica. Tanto assim que sindicalização dos servidores públicos foi expressamente garantida no art. 37-VI da Carta Magna. 9. A Constituição República, ao dispor, no art. 8...–VI, sobre a obrigatoriedade de participação sindical nas negociações coletivas, atentou para a importância dos sindicatos profissionais (ou de categorias profissionais) para a dignificação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF trabalhadores, empregadores e associações sindicais. A liberdade de associação sindical é importante instrumento para assegurar a isonomia nas relações de trabalho e peça fundamental para obter-se, coletivamente, condições contratuais e sociais mais favoráveis aos trabalhadores (art. 7... caput), para elevação do status jurídico da dignidade da pessoa humana; pedra angular da Constituição da República. 5. In casu, o intento direcionado a excluir, de forma discriminatória, os empregados de entidades sindicais do gozo da liberdade fundamental de associação sindical viola princípios fundamentais da Constituição da República. A Lei 11.295/2006 harmoniza-se com a natureza jusfundamental da liberdade de associação. 6. Com efeito, a liberdade de associação sindical foi solidificada por diversas declarações internacionais de direitos humanos, em decorrência de uma evolução histórica em prol da internacionalização dos princípios do Estado Democrático de Direito e direcionado ao fortalecimento jurídico e social dos trabalhadores. 7. O ordenamento constitucional deve caracterizar-se como uma unidade harmônica (princípio da unidade normativa da Constituição), o que também se reflete para todo o Ordenamento Jurídico. As normas infraconstitucionais precisam manter compatibilidade formal e material com as normas constitucionais (princípio da supremacia constitucional). 8. Não se afigura interpretação constitucionalmente adequada aquela que condiciona a liberdade de constituição de sindicato à existência de uma prévia, específica ou paralela categoria econômica. Tanto assim que sindicalização dos servidores públicos foi expressamente garantida no art. 37-VI da Carta Magna. 9. A Constituição República, ao dispor, no art. 8...–VI, sobre a obrigatoriedade de participação sindical nas negociações coletivas, atentou para a importância dos sindicatos profissionais (ou de categorias profissionais) para a dignificação 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório ADI 3890 / DF dos trabalhadores, em harmonia com o princípio da proteção social do trabalho e com o inciso XXVI do artigo 7..., o qual reconhece o valor jurídico das convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que elaborados com a imprescindível intervenção dos respectivos sindicatos profissionais. 10. Portanto, é constitucionalmente adequada e mesmo necessária a inovação normativa trazida pela Lei 11.295/2006. ‒ Parecer pelo não conhecimento da ação; no mérito, pela improcedência do pedido, declarando a constitucionalidade da lei atacada.” 10. Substituição da relatoria, em 19.12.2011, nos termos do art. 38, VI, “a”, do RISTF, vieram-me conclusos os autos. 11. Admitido na qualidade de amicus curiae, o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de Minas Gerais (SITESEMG) defende a constitucionalidade da Lei n 11.295/2006. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF dos trabalhadores, em harmonia com o princípio da proteção social do trabalho e com o inciso XXVI do artigo 7..., o qual reconhece o valor jurídico das convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que elaborados com a imprescindível intervenção dos respectivos sindicatos profissionais. 10. Portanto, é constitucionalmente adequada e mesmo necessária a inovação normativa trazida pela Lei 11.295/2006. ‒ Parecer pelo não conhecimento da ação; no mérito, pela improcedência do pedido, declarando a constitucionalidade da lei atacada.” 10. Substituição da relatoria, em 19.12.2011, nos termos do art. 38, VI, “a”, do RISTF, vieram-me conclusos os autos. 11. Admitido na qualidade de amicus curiae, o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais de Minas Gerais (SITESEMG) defende a constitucionalidade da Lei n 11.295/2006. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-5A96-31B9-6095 e senha AAFE-3DEC-CF9A-3B0C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, a controvérsia posta diz respeito à possibilidade, ou não, de os empregados de entidades sindicais associarem-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria. 1. Legitimidade ativa ad causam Reconheço legitimidade ad causam à Confederação Nacional do Comércio – CNC, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2..., IX, da Lei 9.868/1999. Trata-se de entidade integrante da estrutura sindical brasileira em grau máximo – confederação –, representativa, em âmbito nacional, dos interesses corporativos das categorias econômicas do comércio, a abranger os segmentos de bens, serviços e turismo. Assim já decidiu esta Suprema Corte em diversos precedentes: ADI 2006-MC/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 01.7.1999; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 17.6.1998, DJ 24.11.2006; ADI 1003-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. Em 01.8.1994; ADI 4171/DF, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. Em 20.5.2015; entre outros. Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o conteúdo da lei impugnada e as finalidades institucionais da entidade autora, pois a modificação legislativa em questão impacta diretamente a atividade das entidades sindicais associadas à autora, criando em relação a estas, inclusive, o dever de recolhimento das contribuições sindicais dos seus empregados em favor dos respectivos sindicatos a que vierem se associar. Nesse contexto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Advogado- Geral da União e pelo Procurador-Geral da República. Atendidos, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 DISTRITO FEDERAL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, a controvérsia posta diz respeito à possibilidade, ou não, de os empregados de entidades sindicais associarem-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria. 1. Legitimidade ativa ad causam Reconheço legitimidade ad causam à Confederação Nacional do Comércio – CNC, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2..., IX, da Lei 9.868/1999. Trata-se de entidade integrante da estrutura sindical brasileira em grau máximo – confederação –, representativa, em âmbito nacional, dos interesses corporativos das categorias econômicas do comércio, a abranger os segmentos de bens, serviços e turismo. Assim já decidiu esta Suprema Corte em diversos precedentes: ADI 2006-MC/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 01.7.1999; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. em 17.6.1998, DJ 24.11.2006; ADI 1003-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. Em 01.8.1994; ADI 4171/DF, Red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. Em 20.5.2015; entre outros. Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o conteúdo da lei impugnada e as finalidades institucionais da entidade autora, pois a modificação legislativa em questão impacta diretamente a atividade das entidades sindicais associadas à autora, criando em relação a estas, inclusive, o dever de recolhimento das contribuições sindicais dos seus empregados em favor dos respectivos sindicatos a que vierem se associar. Nesse contexto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Advogado- Geral da União e pelo Procurador-Geral da República. Atendidos, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF Passo ao exame do mérito. 2. Em sua redação original, o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho vedava aos empregados das entidades sindicais o exercício do direito de associação sindical: “Consolidação das Leis do Trabalho Art. 526 (…) …................................................................................................... Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.” Essa restrição à associação sindical dos empregados de organizações sindicais – autorizada pelo ordenamento constitucional então vigente – apoiava-se na compreensão de faltar àquele grupo de trabalhadores as características próprias a uma categoria profissional, especialmente pela circunstância das entidades sindicais onde atuam não desempenharem atividades voltadas a finalidades econômicas. Além disso, apontavam-se obstáculos à realização de negociações coletivas por entidades sindicais com esse perfil, considerada a discrepância das condições de trabalho verificadas no âmbito de cada uma das unidades sindicais empregadoras. Para solucionar essa dificuldade, a legislação adotou solução consistente em estender aos empregados das entidades sindicais as mesmas vantagens conquistadas pelas categorias profissionais por elas representadas em dissídios coletivos (ou, por analogia, em acordos e convenções coletivas): “Lei n 4.725/65 Art. 10. Os ajustamentos de salário fixados em decisões da Justiça do Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios coletivos ou em acôrdos homologados, serão aplicados, automàticamente, nas mesmas condições estabelecidas para os integrantes das categorias profissionais litigantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF Passo ao exame do mérito. 2. Em sua redação original, o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho vedava aos empregados das entidades sindicais o exercício do direito de associação sindical: “Consolidação das Leis do Trabalho Art. 526 (…) …................................................................................................... Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, excetuado o direito de associação em sindicato.” Essa restrição à associação sindical dos empregados de organizações sindicais – autorizada pelo ordenamento constitucional então vigente – apoiava-se na compreensão de faltar àquele grupo de trabalhadores as características próprias a uma categoria profissional, especialmente pela circunstância das entidades sindicais onde atuam não desempenharem atividades voltadas a finalidades econômicas. Além disso, apontavam-se obstáculos à realização de negociações coletivas por entidades sindicais com esse perfil, considerada a discrepância das condições de trabalho verificadas no âmbito de cada uma das unidades sindicais empregadoras. Para solucionar essa dificuldade, a legislação adotou solução consistente em estender aos empregados das entidades sindicais as mesmas vantagens conquistadas pelas categorias profissionais por elas representadas em dissídios coletivos (ou, por analogia, em acordos e convenções coletivas): “Lei n 4.725/65 Art. 10. Os ajustamentos de salário fixados em decisões da Justiça do Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios coletivos ou em acôrdos homologados, serão aplicados, automàticamente, nas mesmas condições estabelecidas para os integrantes das categorias profissionais litigantes ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF interessadas, aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as peculiaridades que lhes sejam inerentes, ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das respectivas verbas orçamentárias.” Com o advento da Constituição Federal de 1988, no entanto, o direito de associação sindical passa a ser assegurado a todos os trabalhadores (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput), inclusive aos servidores públicos (Constituição Federal de 1988, art. 37, VI), com exceção apenas em relação aos militares (Constituição Federal de 1988, art. 142, § 3..., IV). Diante desse novo paradigma constitucional, a União edita a Lei n 11.295/2006, objeto desta ação direta, por meio do qual é expressamente reconhecido o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais. 3. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a liberdade de associação sindical passa a ser contemplada amplamente, abrangendo os aspectos concernentes: (a) à liberdade de fundação de sindicato (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I); (b) à liberdade de adesão sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., V); (c) à liberdade de atuação sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I); e (d) à liberdade de filiação sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., IV). A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, assegura aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade dos interessados em aderirem ou não ao sindicato ou desfiliar-se conforme sua vontade. O direito de constituir entidades sindicais traduz vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (Código Civil Brasileiro, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula n 677/Supremo Tribunal Federal) – atualmente, o registro de entidades sindicais cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) –, a quem incumbe a fiscalização do cumprimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF interessadas, aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as peculiaridades que lhes sejam inerentes, ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das respectivas verbas orçamentárias.” Com o advento da Constituição Federal de 1988, no entanto, o direito de associação sindical passa a ser assegurado a todos os trabalhadores (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput), inclusive aos servidores públicos (Constituição Federal de 1988, art. 37, VI), com exceção apenas em relação aos militares (Constituição Federal de 1988, art. 142, § 3..., IV). Diante desse novo paradigma constitucional, a União edita a Lei n 11.295/2006, objeto desta ação direta, por meio do qual é expressamente reconhecido o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais. 3. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a liberdade de associação sindical passa a ser contemplada amplamente, abrangendo os aspectos concernentes: (a) à liberdade de fundação de sindicato (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I); (b) à liberdade de adesão sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., V); (c) à liberdade de atuação sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I); e (d) à liberdade de filiação sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., IV). A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, assegura aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais (Constituição Federal de 1988, art. 8..., caput, I e II), bem assim, em sua dimensão individual, consagra a liberdade dos interessados em aderirem ou não ao sindicato ou desfiliar-se conforme sua vontade. O direito de constituir entidades sindicais traduz vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (Código Civil Brasileiro, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula n 677/Supremo Tribunal Federal) – atualmente, o registro de entidades sindicais cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) –, a quem incumbe a fiscalização do cumprimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF do postulado da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II). Vale rememorar, no ponto, precedente no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da criação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, mesmo diante da previsão legal que vincula aquela categoria profissional à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 577 e Anexo). Enfatizou-se, naquele julgamento, a consagração pela nova ordem constitucional do chamado livre impulso associativo (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II), de modo a encontrarem-se revogadas (não recepcionadas) todas as disposições legislativas veiculadoras de restrições à liberdade de associação sindical, com exceção, unicamente, daquelas voltadas à garantia da unicidade sindical na mesma base territorial: “Mandado de Segurança. Decreto n. 96.469, de 04.08.88 – Validade. Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – reconhecimento, como órgão sindical de grau superior, compatível com a constituição em vigor. A lei já não pode mais obstar o surgimento de entidades sindicais de qualquer grau, senão quando ofensivo do princípio da unicidade, na mesma base territorial. A pretendida ilegalidade da criação da Confederação dos Metalúrgicos, porque não prevista no art. 535, paragrafos 1... e 2... da Consolidação das Leis do Trabalho, não pode subsistir em face da norma constitucional assecuratória de ampla liberdade de associação laboral, sujeita, exclusivamente, a unicidade de representação sindical.” (MS 20.829/DF, Rel. Min. Célio Borja, Pleno, j. 03.5.1989) A incompatibilidade com o texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II) de atos estatais e leis ordinárias criadoras de restrições em relação ao exercício da liberdade de associação sindical – ressalvada a observância do postulado da unicidade sindical – tem sido afirmada por esta Suprema Corte em diversos precedentes: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF do postulado da unicidade sindical (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II). Vale rememorar, no ponto, precedente no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade da criação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, mesmo diante da previsão legal que vincula aquela categoria profissional à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 577 e Anexo). Enfatizou-se, naquele julgamento, a consagração pela nova ordem constitucional do chamado livre impulso associativo (Constituição Federal de 1988, art. 8..., II), de modo a encontrarem-se revogadas (não recepcionadas) todas as disposições legislativas veiculadoras de restrições à liberdade de associação sindical, com exceção, unicamente, daquelas voltadas à garantia da unicidade sindical na mesma base territorial: “Mandado de Segurança. Decreto n. 96.469, de 04.08.88 – Validade. Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – reconhecimento, como órgão sindical de grau superior, compatível com a constituição em vigor. A lei já não pode mais obstar o surgimento de entidades sindicais de qualquer grau, senão quando ofensivo do princípio da unicidade, na mesma base territorial. A pretendida ilegalidade da criação da Confederação dos Metalúrgicos, porque não prevista no art. 535, paragrafos 1... e 2... da Consolidação das Leis do Trabalho, não pode subsistir em face da norma constitucional assecuratória de ampla liberdade de associação laboral, sujeita, exclusivamente, a unicidade de representação sindical.” (MS 20.829/DF, Rel. Min. Célio Borja, Pleno, j. 03.5.1989) A incompatibilidade com o texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II) de atos estatais e leis ordinárias criadoras de restrições em relação ao exercício da liberdade de associação sindical – ressalvada a observância do postulado da unicidade sindical – tem sido afirmada por esta Suprema Corte em diversos precedentes: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF “(...) A única restrição à liberdade de organização sindical prevista na Constituição Federal é a não sobreposição de base territorial, art. 8..., II. O órgão encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o art. 8..., I, da Constituição Federal de 1988, deve zelar para que não haja mais de uma organização sindical do mesmo grau na mesma base territorial, inc. II do mesmo artigo.” (Recurso Extraordinário 146.822/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, j. 14.11.1993) ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da República. (RMS 21.053/SP, Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 24.11.2010). "O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização" (Recurso Extraordinário 157.940/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 03.11.1997). 4. O quadro delineado permite concluir que o ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II). Na realidade, o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho (revogado pelo diploma legislativo questionado) não foi recepcionado pela Constituição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF “(...) A única restrição à liberdade de organização sindical prevista na Constituição Federal é a não sobreposição de base territorial, art. 8..., II. O órgão encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere o art. 8..., I, da Constituição Federal de 1988, deve zelar para que não haja mais de uma organização sindical do mesmo grau na mesma base territorial, inc. II do mesmo artigo.” (Recurso Extraordinário 146.822/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, j. 14.11.1993) ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da República. (RMS 21.053/SP, Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 24.11.2010). "O ato de fiscalização estatal se restringe à observância da norma constitucional no que diz respeito à vedação da sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau. Interferência estatal na liberdade de organização sindical. Inexistência. O Poder Público, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscalização" (Recurso Extraordinário 157.940/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 03.11.1997). 4. O quadro delineado permite concluir que o ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 8..., I e II). Na realidade, o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho (revogado pelo diploma legislativo questionado) não foi recepcionado pela Constituição 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3890 / DF Federal de 1988, motivo pelo qual esse dispositivo normativo já estava tacitamente revogado antes mesmo da edição da Lei n 11.295/2006, cujo conteúdo apenas promoveu, no ponto, a atualização do texto da Consolidação das Leis do Trabalho em face do novo paradigma constitucional vigente. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo improcedente o pedido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Supremo Tribunal Federal ADI 3890 / DF Federal de 1988, motivo pelo qual esse dispositivo normativo já estava tacitamente revogado antes mesmo da edição da Lei n 11.295/2006, cujo conteúdo apenas promoveu, no ponto, a atualização do texto da Consolidação das Leis do Trabalho em face do novo paradigma constitucional vigente. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo improcedente o pedido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A4-12C8-0FED-5D90 e senha 6372-BD19-F920-B9BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (89665/RJ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) : RENATO LUIZ PEREIRA (52084/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46B5-074B-75CE-1ED3 e senha B4B1-A6FE-88DC-3CA9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.890 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (89665/RJ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS DE MINAS GERAIS - SITESEMG ADV.(A/S) : RENATO LUIZ PEREIRA (52084/MG) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46B5-074B-75CE-1ED3 e senha B4B1-A6FE-88DC-3CA9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 890", "ADI 3890 / DF", "Súmula n 677 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 3890 / DF", "Súmula n 677 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 2006 - MC / DF", "ADI 1075 - MC / DF", "ADI 1003 - MC / DF", "ADI 4171 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 890", "ADI 2006 - MC / DF", "ADI 1075 - MC / DF", "ADI 1003 - MC / DF", "ADI 4171 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "ADI 3890 / DF", "Súmula n 677 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 3890 / DF", "Súmula n 677 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 3890 / DF", "MS 20", "ADI 3890 / DF", "MS 20 . 829 / DF", "ADI 3890 / DF", "Recurso Extraordinário 146 . 822 / DF", "RMS 21 . 053 / SP", "Recurso Extraordinário 157 . 940 / DF", "ADI 3890 / DF", "Recurso Extraordinário 146 . 822 / DF", "RMS 21 . 053 / SP", "Recurso Extraordinário 157 . 940 / DF", "ADI 3890 / DF Federal de 1988", "ADI 3890 / DF Federal de 1988", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 890" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 11 . 295 / 2006", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Constituição Federal de 1988 , ART . 8 . . . , I E II", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , VI", "Constituição Federal de 1988 , art . 142 , § 3 . . . , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput , I e II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro , art . 45", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I e II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro , art . 45", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I e II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 295", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei n 5 . 452", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei n 5 . 452", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 295", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei n 5 . 452", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei n 5 . 452", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei n 5 . 452", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "Lei n 11 . 295 / 2006", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "art . 8 . . . da Constituição Federal", "Lei n 11 . 295 / 2006", "art . 12 da Lei 9 . 868 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei n 5 . 452", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . .", "Lei n 11 . 295 / 2006", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "art . 8 . . . da Constituição Federal", "Lei n 11 . 295 / 2006", "art . 12 da Lei 9 . 868 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput", "Lei na 11 . 295", "artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Texto Constitucional", "artigo 8 . . . , caput e incisos II e VI , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput", "Lei na 11 . 295", "artigo 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 8 . . . , caput e incisos II e VI , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 295 / 2006", "CAPUT – II – IV DA CR / 1988", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 295 / 2006", "ART . 8 . . . –", "CAPUT – II – IV DA CR / 1988", "Constituição da República", "art . 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição da República", "Lei 11 . 295 / 2006", "art . 37 - VI da Carta Magna", "Constituição República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição da República", "Lei 11 . 295 / 2006", "art . 37 - VI da Carta Magna", "Constituição República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 295 / 2006", "art . 38 , VI , “ a ” , do RISTF", "Lei n 11 . 295 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 295 / 2006", "art", "Lei n 11 . 295 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 103 , IX , da Constituição da República", "2", ".", ". . , IX , da Lei 9 . 868 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 103 , IX , da Constituição da República", "2", ". . . , IX , da Lei 9 . 868 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho Art . 526", "Lei n 4 . 725 / 65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 526 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Lei n 4 . 725 / 65 Art . 10", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , VI", "Constituição Federal de 1988 , art . 142 , § 3 . . . , IV", "Lei n 11 . 295 / 2006", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , V", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , IV", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput , I e II", "Código Civil Brasileiro , art . 45", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , VI", "Constituição Federal de 1988 , art . 142 ,", "Lei n 11 . 295 / 2006", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , V", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . ,", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , caput , I e", "Código Civil Brasileiro , art . 45", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "Consolidação das Leis do Trabalho , art . 577", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , II", "Decreto n . 96 . 469", "art . 535 , paragrafos 1 . . . e 2 . . . da Consolidação das Leis do Trabalho", "Constituição Federal de 1988 , art . 8 . . . , I e 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL. INIMIGOS DA VÍTIMA. AÇÃO CRIMINOSA. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4276-281C-DE77-ACE0 e senha F88B-44D1-5DFD-2A4C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1323017 AGR / SP Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4276-281C-DE77-ACE0 e senha F88B-44D1-5DFD-2A4C Supremo Tribunal Federal RE 1323017 AGR / SP Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4276-281C-DE77-ACE0 e senha F88B-44D1-5DFD-2A4C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52DF-1B4F-8C20-FAA8 e senha 4F34-F29B-CC5B-049F Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52DF-1B4F-8C20-FAA8 e senha 4F34-F29B-CC5B-049F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor em hospital. Dano moral. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.250.979-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/05/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Falha do serviço. Culpa administrativa. Configuração. Fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor em hospital. Dano moral. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.250.979-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/05/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Falha do serviço. Culpa administrativa. Configuração. Fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1323017 AGR / SP provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.261.265-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 26/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO APÓS O PARTO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência ou não de nexo de causalidade entre a prestação de serviço público e o suposto dano sofrido pelos Recorridos, a responsabilizar o ente público, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 2. Esta Suprema Corte entende que a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural, quando a sua análise depender de prévia interpretação de norma infraconstitucional, impede o trânsito do apelo extremo, uma vez que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Supremo Tribunal Federal RE 1323017 AGR / SP provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.261.265-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 26/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO APÓS O PARTO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência ou não de nexo de causalidade entre a prestação de serviço público e o suposto dano sofrido pelos Recorridos, a responsabilizar o ente público, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 2. Esta Suprema Corte entende que a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural, quando a sua análise depender de prévia interpretação de norma infraconstitucional, impede o trânsito do apelo extremo, uma vez que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1323017 AGR / SP 3°, do CPC.” (ARE 1.101.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.190.232-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/5/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Supremo Tribunal Federal RE 1323017 AGR / SP 3°, do CPC.” (ARE 1.101.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.190.232-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/5/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0BA-7410-5A86-EDC8 e senha E228-465D-51ED-F0E5 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0BA-7410-5A86-EDC8 e senha E228-465D-51ED-F0E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67B-CCEE-868F-C2FA e senha 7113-7C97-560D-FFB6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67B-CCEE-868F-C2FA e senha 7113-7C97-560D-FFB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756796077	2021-08-03T00:00:00	2021-08-17T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL. INIMIGOS DA VÍTIMA. AÇÃO CRIMINOSA. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur451024	- Acórdão(s) citado(s): (RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1101135 AgR (2ªT), ARE 1190232 AgR (2ªT), ARE 1250979 AgR (TP), ARE 1261265 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 07/02/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1323017	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1323017 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL. INIMIGOS DA VÍTIMA. AÇÃO CRIMINOSA. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4276-281C-DE77-ACE0 e senha F88B-44D1-5DFD-2A4C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4276-281C-DE77-ACE0 e senha F88B-44D1-5DFD-2A4C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4276-281C-DE77-ACE0 e senha F88B-44D1-5DFD-2A4C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52DF-1B4F-8C20-FAA8 e senha 4F34-F29B-CC5B-049F Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52DF-1B4F-8C20-FAA8 e senha 4F34-F29B-CC5B-049F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor em hospital. Dano moral. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.250.979-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/05/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Falha do serviço. Culpa administrativa. Configuração. Fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor em hospital. Dano moral. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.250.979-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 14/05/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Falha do serviço. Culpa administrativa. Configuração. Fatos e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.261.265-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 26/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO APÓS O PARTO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência ou não de nexo de causalidade entre a prestação de serviço público e o suposto dano sofrido pelos Recorridos, a responsabilizar o ente público, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Suprema Corte entende que a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural, quando a sua análise depender de prévia interpretação de norma infraconstitucional, impede o trânsito do apelo extremo, uma vez que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil, majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do art. 85, § 2... e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.261.265-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 26/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.05.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO APÓS O PARTO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência ou não de nexo de causalidade entre a prestação de serviço público e o suposto dano sofrido pelos Recorridos, a responsabilizar o ente público, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Suprema Corte entende que a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural, quando a sua análise depender de prévia interpretação de norma infraconstitucional, impede o trânsito do apelo extremo, uma vez que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil, majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais do art. 85, § 2... e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.101.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.190.232-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/5/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.101.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.190.232-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/5/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48D-C739-5961-2F50 e senha 0B45-9EA4-3A9B-C1BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0BA-7410-5A86-EDC8 e senha E228-465D-51ED-F0E5 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) :RODRIGO CORREA GODOY AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0BA-7410-5A86-EDC8 e senha E228-465D-51ED-F0E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67B-CCEE-868F-C2FA e senha 7113-7C97-560D-FFB6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA GONCALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E67B-CCEE-868F-C2FA e senha 7113-7C97-560D-FFB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 017", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 017", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 017", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 250 . 979 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 017", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 250 . 979 - AgR", "Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 261 . 265 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1323017", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 261 . 265 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP", "ARE 1 . 101 . 135 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 190 . 232 - AgR", "Recurso Extraordinário 1323017 AGR / SP 3", "ARE 1 . 101 . 135 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 190 . 232 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1", "RECURSO", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, §1º). 2. Não é possível a utilização da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 3. Os pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É inviável o habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B98-27F1-1D3F-197F e senha 7E5E-2715-A902-13B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 200881 AGR / SP 5. Para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 6. Agravo regimental de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B98-27F1-1D3F-197F e senha 7E5E-2715-A902-13B2 Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP 5. Para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 6. Agravo regimental de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B98-27F1-1D3F-197F e senha 7E5E-2715-A902-13B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico – ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 3. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada a ré – 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão –, fica mantido o regime prisional Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico – ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 3. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada a ré – 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão –, fica mantido o regime prisional Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 200881 AGR / SP fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e da agravante da reincidência. 4. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. ” (HC 632.669-AgRg/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro) Em suas razões, a parte agravante, em síntese, pretende a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento da pena e a realização da detração da pena. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e da agravante da reincidência. 4. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. ” (HC 632.669-AgRg/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro) Em suas razões, a parte agravante, em síntese, pretende a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento da pena e a realização da detração da pena. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Reputo inadmissível o presente agravo regimental. Em suas razões recursais, a parte agravante não impugna especificadamente a decisão agravada. A jurisprudência é consolidada no âmbito desta Suprema Corte no sentido de que é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, §1º): “2. Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF” (MI 2.096 AgR/DF, Ministro Dias Toffoli). Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: HC 182773-AgR/PB, Ministra Rosa Weber; HC 137.749- AgR/PR, Ministro Roberto Barroso; HC 189.369-AgR/CE, Ministro Luiz Fux; HC 128.548-AgR/RJ, Ministro. Dias Toffoli; HC 113.660/SP, Ministro ricardo Lewandowski): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (HC 191.514-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Reputo inadmissível o presente agravo regimental. Em suas razões recursais, a parte agravante não impugna especificadamente a decisão agravada. A jurisprudência é consolidada no âmbito desta Suprema Corte no sentido de que é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, §1º): “2. Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF” (MI 2.096 AgR/DF, Ministro Dias Toffoli). Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: HC 182773-AgR/PB, Ministra Rosa Weber; HC 137.749- AgR/PR, Ministro Roberto Barroso; HC 189.369-AgR/CE, Ministro Luiz Fux; HC 128.548-AgR/RJ, Ministro. Dias Toffoli; HC 113.660/SP, Ministro ricardo Lewandowski): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (HC 191.514-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 200881 AGR / SP Ainda que se pudesse superar esse óbice, melhor sorte não socorreria a parte agravante. É que consta dos autos, como reconhece a parte agravante na petição recursal, a condenação imposta à agravante transitou já em julgado. Vejamos que esta Excelsa Corte consagrou sua Jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: (HC 144.323-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653- -AgR/SP, Ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, Ministro Luiz Fux; HC 186.333-AgR/SC, Ministra Rosa Weber; HC 193.043-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896-AgR/RJ, Ministro Edson Fachin: “’HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.” (HC 144.742/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux – com meus grifos) Para além disso, reputo inadmissível a análise dos pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena, eis que referidos pedidos não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Observo que esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP Ainda que se pudesse superar esse óbice, melhor sorte não socorreria a parte agravante. É que consta dos autos, como reconhece a parte agravante na petição recursal, a condenação imposta à agravante transitou já em julgado. Vejamos que esta Excelsa Corte consagrou sua Jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: (HC 144.323-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653- -AgR/SP, Ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, Ministro Luiz Fux; HC 186.333-AgR/SC, Ministra Rosa Weber; HC 193.043-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896-AgR/RJ, Ministro Edson Fachin: “’HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.” (HC 144.742/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux – com meus grifos) Para além disso, reputo inadmissível a análise dos pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena, eis que referidos pedidos não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Observo que esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 200881 AGR / SP supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal (HC 192.077-AgR, Ministra Cármen Lúcia; HC 157.575- AgR, Ministro Dias Toffoli; HC 164.611-AgR, Ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, Ministro Gilmar Mendes; HC 189.201-AgR/SC, Ministro Luiz Fux; HC 190.319-AgR/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702- AgR/SE, Ministro Roberto Barroso). Por fim, para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 178.657-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia – com meus grifos) Desse modo, não merece reparo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal (HC 192.077-AgR, Ministra Cármen Lúcia; HC 157.575- AgR, Ministro Dias Toffoli; HC 164.611-AgR, Ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, Ministro Gilmar Mendes; HC 189.201-AgR/SC, Ministro Luiz Fux; HC 190.319-AgR/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702- AgR/SE, Ministro Roberto Barroso). Por fim, para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 178.657-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia – com meus grifos) Desse modo, não merece reparo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 200881 AGR / SP Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no sentido da ausência de impugnação específica, nas razões recursais, dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivo Em face do exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no sentido da ausência de impugnação específica, nas razões recursais, dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivo Em face do exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DE-9AAA-0E3D-4596 e senha 23BC-73E5-92AA-39BF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DE-9AAA-0E3D-4596 e senha 23BC-73E5-92AA-39BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756752635	2021-08-03T00:00:00	2021-08-13T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, §1º). 2. Não é possível a utilização da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 3. Os pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É inviável o habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 5. Para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 6. Agravo regimental de que não se conhece.	sjur450770	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 113660 (2ªT), HC 128548 AgR (2ªT), MI 2096 AgR (TP), HC 137749 AgR (1ªT), HC 182773 AgR (1ªT), HC 189369 AgR (1ªT), HC 191514 AgR (2ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 144742 (1ªT), HC 144323 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 163627 (1ªT), HC 177098 (1ªT), RHC 181896 AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT), HC 193043 AgR (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ) HC 157575 AgR (2ªT), HC 164611 AgR (2ªT), HC 178657 AgR (2ªT), HC 188702 AgR (1ªT), HC 189201 AgR (1ªT), HC 190319 AgR (2ªT), HC 192077 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ) HC 190387. Número de páginas: 9. Análise: 31/01/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	200881	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 200881 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) : MATEUS SOARES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 1.021, §1...). 2. Não é possível a utilização da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 3. Os pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É inviável o habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B98-27F1-1D3F-197F e senha 7E5E-2715-A902-13B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 200881 AGR / SP 5. Para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 6. Agravo regimental de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B98-27F1-1D3F-197F e senha 7E5E-2715-A902-13B2 Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP 5. Para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 6. Agravo regimental de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B98-27F1-1D3F-197F e senha 7E5E-2715-A902-13B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico – ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 3. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada a ré – 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão –, fica mantido o regime prisional Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico – ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 3. Em razão da quantidade de pena definitiva aplicada a ré – 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão –, fica mantido o regime prisional Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 200881 AGR / SP fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e da agravante da reincidência. 4. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. ” (HC 632.669-AgRg/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro) Em suas razões, a parte agravante, em síntese, pretende a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento da pena e a realização da detração da pena. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e da agravante da reincidência. 4. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. ” (HC 632.669-AgRg/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro) Em suas razões, a parte agravante, em síntese, pretende a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento da pena e a realização da detração da pena. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9053-5EE4-DD62-A4CE e senha C69A-F57D-FBA7-0C14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Reputo inadmissível o presente agravo regimental. Em suas razões recursais, a parte agravante não impugna especificadamente a decisão agravada. A jurisprudência é consolidada no âmbito desta Suprema Corte no sentido de que é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 1.021, §1...): “2. Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., do RISTF” (MI 2.096 AgR/DF, Ministro Dias Toffoli). Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: HC 182773-AgR/PB, Ministra Rosa Weber; HC 137.749- AgR/PR, Ministro Roberto Barroso; HC 189.369-AgR/CE, Ministro Luiz Fux; HC 128.548-AgR/RJ, Ministro. Dias Toffoli; HC 113.660/SP, Ministro ricardo Lewandowski): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (HC 191.514-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Reputo inadmissível o presente agravo regimental. Em suas razões recursais, a parte agravante não impugna especificadamente a decisão agravada. A jurisprudência é consolidada no âmbito desta Suprema Corte no sentido de que é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Código de Processo Civil, art. 1.021, §1...): “2. Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., do RISTF” (MI 2.096 AgR/DF, Ministro Dias Toffoli). Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: HC 182773-AgR/PB, Ministra Rosa Weber; HC 137.749- AgR/PR, Ministro Roberto Barroso; HC 189.369-AgR/CE, Ministro Luiz Fux; HC 128.548-AgR/RJ, Ministro. Dias Toffoli; HC 113.660/SP, Ministro ricardo Lewandowski): “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (HC 191.514-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 200881 AGR / SP Ainda que se pudesse superar esse óbice, melhor sorte não socorreria a parte agravante. É que consta dos autos, como reconhece a parte agravante na petição recursal, a condenação imposta à agravante transitou já em julgado. Vejamos que esta Excelsa Corte consagrou sua Jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: (HC 144.323-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653- -AgR/SP, Ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, Ministro Luiz Fux; HC 186.333-AgR/SC, Ministra Rosa Weber; HC 193.043-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896-AgR/RJ, Ministro Edson Fachin: “’HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.” (HC 144.742/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux – com meus grifos) Para além disso, reputo inadmissível a análise dos pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena, eis que referidos pedidos não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Observo que esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP Ainda que se pudesse superar esse óbice, melhor sorte não socorreria a parte agravante. É que consta dos autos, como reconhece a parte agravante na petição recursal, a condenação imposta à agravante transitou já em julgado. Vejamos que esta Excelsa Corte consagrou sua Jurisprudência no sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: (HC 144.323-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653- -AgR/SP, Ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, Ministro Luiz Fux; HC 186.333-AgR/SC, Ministra Rosa Weber; HC 193.043-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896-AgR/RJ, Ministro Edson Fachin: “’HABEAS CORPUS’. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.” (HC 144.742/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux – com meus grifos) Para além disso, reputo inadmissível a análise dos pleitos de revisão da dosimetria da pena e de detração da pena, eis que referidos pedidos não foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Observo que esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não se conhecer de habeas corpus, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 200881 AGR / SP supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal (HC 192.077-AgR, Ministra Cármen Lúcia; HC 157.575- AgR, Ministro Dias Toffoli; HC 164.611-AgR, Ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, Ministro Gilmar Mendes; HC 189.201-AgR/SC, Ministro Luiz Fux; HC 190.319-AgR/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702- AgR/SE, Ministro Roberto Barroso). Por fim, para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 178.657-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia – com meus grifos) Desse modo, não merece reparo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal (HC 192.077-AgR, Ministra Cármen Lúcia; HC 157.575- AgR, Ministro Dias Toffoli; HC 164.611-AgR, Ministro Edson Fachin; HC 190.387/RN, Ministro Gilmar Mendes; HC 189.201-AgR/SC, Ministro Luiz Fux; HC 190.319-AgR/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 188.702- AgR/SE, Ministro Roberto Barroso). Por fim, para o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação da ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 178.657-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia – com meus grifos) Desse modo, não merece reparo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 200881 AGR / SP Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no sentido da ausência de impugnação específica, nas razões recursais, dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivo Em face do exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Supremo Tribunal Federal HC 200881 AGR / SP Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no sentido da ausência de impugnação específica, nas razões recursais, dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivo Em face do exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3921-C88E-8FAA-C138 e senha A54C-AF90-1C57-865A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DE-9AAA-0E3D-4596 e senha 23BC-73E5-92AA-39BF Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.881 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : KELLY MARA DE LIMA ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3DE-9AAA-0E3D-4596 e senha 23BC-73E5-92AA-39BF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 881", "HC 200881 AGR / SP", "HC 200881 AGR", "HABEAS CORPUS 200 . 881", "HC 200881 AGR / SP", "HC 632 . 669 - AgRg / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HC 632 . 669 - AgRg / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 881", "HC 182773 - AgR / PB", "HC 137 . 749 - AgR / PR", "HC 189 . 369 - AgR / CE", "HC 128 . 548 - AgR / RJ", "HC 113 . 660 / SP", "HC 191 . 514 - AgR / SP", "-", "1C57", "-", "865A", "HABEAS CORPUS 200 . 881", "MI 2 . 096 AgR / DF", "HC 182773 - AgR / PB", "HC 137 . 749 - AgR / PR", "HC 189 . 369 - AgR / CE", "HC 128 . 548 - AgR / RJ", "HC 113 . 660 / SP", "HC 191 . 514 - AgR / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HC 144 . 323 - AgR / SP", "HC 149 . 653 - - AgR / SP", "HC 163 . 627 / SP", "HC 177 . 098 / SP", "HC 186 . 333 - AgR / SC", "HC 193 . 043 - AgR / SP", "RHC 181 . 896 - AgR / RJ", "HC 144 . 742 / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HC 144 . 323 - AgR / SP", "HC 149 . 653 - - AgR / SP", "HC 163 . 627 / SP", "HC 177 . 098 / SP", "HC 186 . 333 - AgR / SC", "HC 193 . 043 - AgR / SP", "RHC 181 . 896 - AgR / RJ", "HC 144 . 742 / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HC 192 . 077 - AgR", "HC 157 . 575 - AgR", "HC 164 . 611 - AgR", "HC 190 . 387 / RN", "HC 189 . 201 - AgR / SC", "HC 190 . 319 - AgR / RJ", "HC 188 . 702 - AgR / SE", "HC 178 . 657 - AgR / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HC 192 . 077 - AgR", "HC 157 . 575 - AgR", "HC 164 . 611 - AgR", "HC 190 . 387 / RN", "HC 189 . 201 - AgR / SC", "HC 190 . 319 - AgR", "HC 188 . 702 - AgR / SE", "HC 178 . 657 - AgR / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HC 200881 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 881", "HABEAS CORPUS 200 . 881" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 1 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 06", "Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 06 , art . 33", "Lei 11 . 343 / 06 , art . 28", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 28 DA LEI DE DROGAS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 28 DA LEI DE DROGAS", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 06 ,", "Lei 11 . 343 / 06 , art . 28", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 06 , art . 33", "Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 1 . . .", "art . 317 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 1", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 06 ,", "Lei 11 . 343 / 06 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 06 ,", "Lei 11 . 343 / 06 , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "SUPREMO TRIBUNAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "KELLY MARA DE LIMA", "MATEUS SOARES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "KELLY MARA DE LIMA", "MATEUS SOARES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "KELLY MARA DE LIMA", "MATEUS SOARES", "NUNES MARQUES", "Antonio Saldanha Palheiro", "Antonio Saldanha Palheiro", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "KELLY MARA DE LIMA", "MATEUS SOARES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "KELLY MARA DE LIMA", "MATEUS SOARES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON EDIFICANDI. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095C-FD7D-831B-57D6 e senha 7005-3DA7-3391-A0D7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1324108 AGR / SP eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095C-FD7D-831B-57D6 e senha 7005-3DA7-3391-A0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1324108 AGR / SP eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095C-FD7D-831B-57D6 e senha 7005-3DA7-3391-A0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0454-0BA7-76BF-8A70 e senha FB89-5CBB-ABC4-DCA4 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0454-0BA7-76BF-8A70 e senha FB89-5CBB-ABC4-DCA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1324108 AGR / SP PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 826639 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12-04-2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.766/1979. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 900701 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09- 12-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Supremo Tribunal Federal ARE 1324108 AGR / SP PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 826639 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12-04-2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.766/1979. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 900701 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09- 12-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1324108 AGR / SP MORADIA E AO PRINCÍPIO VETOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, 183, § 3º, E 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.127.358-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17.9.2018). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Supremo Tribunal Federal ARE 1324108 AGR / SP MORADIA E AO PRINCÍPIO VETOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, 183, § 3º, E 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.127.358-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17.9.2018). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FCF-D240-A2D7-3758 e senha F825-EE23-0B1C-CCA3 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FCF-D240-A2D7-3758 e senha F825-EE23-0B1C-CCA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (20800/BA, 43600/PE, 222642/RJ, 340640/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D33-3683-DB5C-538C e senha B50F-8A86-AE79-B48F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (20800/BA, 43600/PE, 222642/RJ, 340640/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D33-3683-DB5C-538C e senha B50F-8A86-AE79-B48F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756796092	2021-08-03T00:00:00	2021-08-17T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON EDIFICANDI. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur451039	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 900701 ED (1ªT), ARE 826639 AgR (1ªT), RE 1127358 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/02/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1324108	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1324108 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON EDIFICANDI. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095C-FD7D-831B-57D6 e senha 7005-3DA7-3391-A0D7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1324108 AGR / SP eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095C-FD7D-831B-57D6 e senha 7005-3DA7-3391-A0D7 Supremo Tribunal Federal ARE 1324108 AGR / SP eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095C-FD7D-831B-57D6 e senha 7005-3DA7-3391-A0D7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0454-0BA7-76BF-8A70 e senha FB89-5CBB-ABC4-DCA4 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0454-0BA7-76BF-8A70 e senha FB89-5CBB-ABC4-DCA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1324108 AGR / SP PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 826639 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12-04-2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI n 6.766/1979. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 900701 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09- 12-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Supremo Tribunal Federal ARE 1324108 AGR / SP PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 826639 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12-04-2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI n 6.766/1979. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 900701 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 09- 12-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1324108 AGR / SP MORADIA E AO PRINCÍPIO VETOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV, 183, § 3..., E 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 1.127.358-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17.9.2018). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Supremo Tribunal Federal ARE 1324108 AGR / SP MORADIA E AO PRINCÍPIO VETOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV, 183, § 3..., E 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 1.127.358-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17.9.2018). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C06-8A6F-85AA-C373 e senha 3EB4-BDF0-BAFE-C8CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FCF-D240-A2D7-3758 e senha F825-EE23-0B1C-CCA3 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) :LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FCF-D240-A2D7-3758 e senha F825-EE23-0B1C-CCA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (20800/BA, 43600/PE, 222642/RJ, 340640/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D33-3683-DB5C-538C e senha B50F-8A86-AE79-B48F Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.108 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RUMO MALHA PAULISTA S/A ADV.(A/S) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (20800/BA, 43600/PE, 222642/RJ, 340640/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D33-3683-DB5C-538C e senha B50F-8A86-AE79-B48F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 108", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1324108 AGR / SP", "ARE 1324108 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 108 SÃO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1324108 AGR /", "ARE 826639 AgR", "Recurso Extraordinário 900701 ED", "ARE 826639 AgR", "Recurso Extraordinário 900701 ED", "ARE 1324108 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n . 1 . 127 . 358 - AgR", "ARE 1324108 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n . 1 . 127 . 358 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "LEI n 6 . 766 / 1979", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "LEI n 6 . 766 / 1979", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 .", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 5 . . . , XXXV , 183 , § 3 . . . , E 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS", "CONSTITUIÇÃO", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "RUMO MALHA PAULISTA S / A", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RUMO MALHA PAULISTA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "RUMO MALHA PAULISTA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Primeira Turma", "Suprema", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Suprema", "Suprema", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "RUMO MALHA PAULISTA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RUMO MALHA PAULISTA S / A", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "RUMO MALHA PAULISTA S / A", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "RUMO MALHA PAULISTA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA", "LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "25", "/", "6", "2", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "-", "04", "-", "2018", "17", ".", "10", ".", "2014", "09", "-", "12", "-", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "-", "04", "-", "2018", "17", ".", "10", ".", "2014", "09", "-", "12", "-", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO ELIAS CURY EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Erro material no acórdão no tocante ao percentual da multa, ao fazer menção da condenação ao pagamento de multa sob percentual diferente dos termos do voto do relator. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para corrigir o acórdão e determinar a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6E9-7B0A-F61A-D5A5 e senha 5D8D-8512-CDA9-C799 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO ELIAS CURY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO ELIAS CURY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 1299832 AGR-ED / SP aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ” 2. A parte embargante sustenta que “há erro material no acórdão (art. 1.022, III, do CPC/15), que deverá ser corrigido para indicar que a alíquota da multa é de 1%, tal como foi fixada no voto acolhido pela Turma julgadora”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1299832 AGR-ED / SP aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ” 2. A parte embargante sustenta que “há erro material no acórdão (art. 1.022, III, do CPC/15), que deverá ser corrigido para indicar que a alíquota da multa é de 1%, tal como foi fixada no voto acolhido pela Turma julgadora”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos merecem acolhimento. 2. O art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 faculta ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, a fixação de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime”. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se protelatório o agravo interno que se limita a repetir argumentos que já constavam dos autos e que foram devidamente rechaçados em decisão monocrática, sem nada acrescentar. Por conseguinte, a multa aplicada pela interposição de recurso protelatório é plenamente cabível. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. 2. Petição de idêntico teor da que foi objeto de análise pela decisão monocrática não apenas viola o dever de impugnação específica, como também configura expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 17, VII, e 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos merecem acolhimento. 2. O art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 faculta ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, a fixação de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime”. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se protelatório o agravo interno que se limita a repetir argumentos que já constavam dos autos e que foram devidamente rechaçados em decisão monocrática, sem nada acrescentar. Por conseguinte, a multa aplicada pela interposição de recurso protelatório é plenamente cabível. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. 2. Petição de idêntico teor da que foi objeto de análise pela decisão monocrática não apenas viola o dever de impugnação específica, como também configura expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 17, VII, e 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1299832 AGR-ED / SP imposição de multa.” (ARE 822.641-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Todavia, verifico que houve erro material no acórdão, ao fazer menção da condenação do município ao pagamento de multa sob o percentual de 5%, nos termos do voto do relator. Contudo, no voto que proferi determinei a multa com alíquota de 1% do valor da causa. 5. Dessa forma, reconheço a existência de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC,1 quanto à aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante da contradição com o voto que proferi. De modo que acolho os embargos s para determinar que o percentual da multa é de 1% nos termos do voto que proferi no julgamento do agravo interno. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. 6. É como voto. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1299832 AGR-ED / SP imposição de multa.” (ARE 822.641-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Todavia, verifico que houve erro material no acórdão, ao fazer menção da condenação do município ao pagamento de multa sob o percentual de 5%, nos termos do voto do relator. Contudo, no voto que proferi determinei a multa com alíquota de 1% do valor da causa. 5. Dessa forma, reconheço a existência de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC,1 quanto à aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante da contradição com o voto que proferi. De modo que acolho os embargos s para determinar que o percentual da multa é de 1% nos termos do voto que proferi no julgamento do agravo interno. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. 6. É como voto. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY (11747/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB6A-EA1E-882B-D7F2 e senha 43D4-3A87-AD5F-68D6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY (11747/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB6A-EA1E-882B-D7F2 e senha 43D4-3A87-AD5F-68D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756838750	2021-08-03T00:00:00	2021-08-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Erro material no acórdão no tocante ao percentual da multa, ao fazer menção da condenação ao pagamento de multa sob percentual diferente dos termos do voto do relator. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para corrigir o acórdão e determinar a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.	sjur451117	- Acórdão(s) citado(s): (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ) ARE 822641 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/02/2022, ABO.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1299832	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01022 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR-ED	acordaos	ARE 1299832 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO ELIAS CURY EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Erro material no acórdão no tocante ao percentual da multa, ao fazer menção da condenação ao pagamento de multa sob percentual diferente dos termos do voto do relator. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para corrigir o acórdão e determinar a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6E9-7B0A-F61A-D5A5 e senha 5D8D-8512-CDA9-C799 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO ELIAS CURY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/Supremo Tribunal Federal). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO ELIAS CURY R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/Supremo Tribunal Federal). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 1299832 AGR-ED / SP aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. ” 2. A parte embargante sustenta que “há erro material no acórdão (art. 1.022, III, do Código de Processo Civil/15), que deverá ser corrigido para indicar que a alíquota da multa é de 1%, tal como foi fixada no voto acolhido pela Turma julgadora”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Supremo Tribunal Federal ARE 1299832 AGR-ED / SP aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. ” 2. A parte embargante sustenta que “há erro material no acórdão (art. 1.022, III, do Código de Processo Civil/15), que deverá ser corrigido para indicar que a alíquota da multa é de 1%, tal como foi fixada no voto acolhido pela Turma julgadora”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C02-6E8E-A3AA-E5AE e senha 3019-C4C7-0166-E9B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos merecem acolhimento. 2. O art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 faculta ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, a fixação de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime”. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se protelatório o agravo interno que se limita a repetir argumentos que já constavam dos autos e que foram devidamente rechaçados em decisão monocrática, sem nada acrescentar. Por conseguinte, a multa aplicada pela interposição de recurso protelatório é plenamente cabível. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. 2. Petição de idêntico teor da que foi objeto de análise pela decisão monocrática não apenas viola o dever de impugnação específica, como também configura expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 17, VII, e 557, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos merecem acolhimento. 2. O art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 faculta ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, a fixação de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime”. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se protelatório o agravo interno que se limita a repetir argumentos que já constavam dos autos e que foram devidamente rechaçados em decisão monocrática, sem nada acrescentar. Por conseguinte, a multa aplicada pela interposição de recurso protelatório é plenamente cabível. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. 2. Petição de idêntico teor da que foi objeto de análise pela decisão monocrática não apenas viola o dever de impugnação específica, como também configura expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 17, VII, e 557, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1299832 AGR-ED / SP imposição de multa.” (ARE 822.641-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Todavia, verifico que houve erro material no acórdão, ao fazer menção da condenação do município ao pagamento de multa sob o percentual de 5%, nos termos do voto do relator. Contudo, no voto que proferi determinei a multa com alíquota de 1% do valor da causa. 5. Dessa forma, reconheço a existência de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil,1 quanto à aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante da contradição com o voto que proferi. De modo que acolho os embargos s para determinar que o percentual da multa é de 1% nos termos do voto que proferi no julgamento do agravo interno. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. 6. É como voto. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Supremo Tribunal Federal ARE 1299832 AGR-ED / SP imposição de multa.” (ARE 822.641-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) 4. Todavia, verifico que houve erro material no acórdão, ao fazer menção da condenação do município ao pagamento de multa sob o percentual de 5%, nos termos do voto do relator. Contudo, no voto que proferi determinei a multa com alíquota de 1% do valor da causa. 5. Dessa forma, reconheço a existência de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil,1 quanto à aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, diante da contradição com o voto que proferi. De modo que acolho os embargos s para determinar que o percentual da multa é de 1% nos termos do voto que proferi no julgamento do agravo interno. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. 6. É como voto. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4915-F2EF-A017-64FB e senha A2FC-AF7F-2F92-BDC7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY (11747/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB6A-EA1E-882B-D7F2 e senha 43D4-3A87-AD5F-68D6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.832 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY (11747/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para ajustar o percentual da multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB6A-EA1E-882B-D7F2 e senha 43D4-3A87-AD5F-68D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1299832 AGR - ED / SP", "ARE 1299832 AGR - ED / SP", "ARE 822 . 641 - AgR", "ARE 1299832 AGR", "ARE 822 . 641 -" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 , III , do Código de Processo Civil / 15", "Medida", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 022 , III , do Código de Processo Civil / 15", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 , VII , e 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 , VII , e 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , III , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , III , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO DE", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU", "ROBERTO ELIAS CURY", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU", "ROBERTO ELIAS CURY", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU", "ROBERTO ELIAS CURY", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU", "ROBERTO ELIAS CURY", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "MILTON MASSAYOSHI SHIMIZU", "ROBERTO ELIAS CURY", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. 1. A matéria de fundo envolve a declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral, sob o argumento de que os serviços das empresas terceirizadas estavam compreendidos na atividade-fim da tim Celular. 2. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D243-8E5F-A74B-8C08 e senha CCD2-F6F0-DCCC-68D4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RCL 46342 AGR / MG Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão impugnado, com a determinação para que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux) e ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROSA WEBER, Relatora, e MARCO AURÉLIO. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D243-8E5F-A74B-8C08 e senha CCD2-F6F0-DCCC-68D4 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão impugnado, com a determinação para que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux) e ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROSA WEBER, Relatora, e MARCO AURÉLIO. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D243-8E5F-A74B-8C08 e senha CCD2-F6F0-DCCC-68D4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno, interposto por AeC Centro de Contatos S/A., contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular, assinalei que o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, nos termos do art. 1.008 do CPC, a inviabilizar o seguimento desta. 2. O agravante sustenta que a decisão reclamada não necessariamente deve ser a última proferida no processo subjacente. Argumenta que “a tese prevalente no presente processo é aquela constante do acordo do Tribunal Regional, já que o Agravo de Instrumento não foi conhecido pela Turma do TST, e, portanto, é ela que deve ser desconstituída”. Renova a arguição de que a Corte de origem descumpriu a Súmula Vinculante nº 10 e violou a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e dos Recursos Extraordinários nº 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno, interposto por AeC Centro de Contatos S/A., contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular, assinalei que o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, nos termos do art. 1.008 do CPC, a inviabilizar o seguimento desta. 2. O agravante sustenta que a decisão reclamada não necessariamente deve ser a última proferida no processo subjacente. Argumenta que “a tese prevalente no presente processo é aquela constante do acordo do Tribunal Regional, já que o Agravo de Instrumento não foi conhecido pela Turma do TST, e, portanto, é ela que deve ser desconstituída”. Renova a arguição de que a Corte de origem descumpriu a Súmula Vinculante nº 10 e violou a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e dos Recursos Extraordinários nº 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RCL 46342 AGR / MG decisão agravada. 3. Conquanto intimada, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (edoc. 46). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG decisão agravada. 3. Conquanto intimada, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (edoc. 46). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, RE 958252 RG (TEMA 725) e RE 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO ”. 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Circunscreve-se a controvérsia à violação da Súmula Vinculante nº 10 e à infringência da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e dos Recursos Extraordinários nº 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). A agravante questiona o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proferido ao exame de recurso ordinário, em que mantidas (i) a declaração do vínculo empregatício entre a trabalhadora terceirizada e a empresa tomadora dos serviços, bem como (ii) a responsabilidade solidária das empresas que celebraram contrato de cessão de mão-de-obra, com fulcro no art. 9º da CLT. 5. Para melhor compreensão da controvérsia, destaco que Marcela Silva de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de que fossem aplicadas as normas coletivas avençadas entre a empresa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, RE 958252 RG (TEMA 725) e RE 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO ”. 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Circunscreve-se a controvérsia à violação da Súmula Vinculante nº 10 e à infringência da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e dos Recursos Extraordinários nº 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). A agravante questiona o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proferido ao exame de recurso ordinário, em que mantidas (i) a declaração do vínculo empregatício entre a trabalhadora terceirizada e a empresa tomadora dos serviços, bem como (ii) a responsabilidade solidária das empresas que celebraram contrato de cessão de mão-de-obra, com fulcro no art. 9º da CLT. 5. Para melhor compreensão da controvérsia, destaco que Marcela Silva de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de que fossem aplicadas as normas coletivas avençadas entre a empresa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG tomadora dos serviços (TIM S.A.) e seus empregados, com fundamento na ilicitude da terceirização dos serviços. O pedido foi julgado procedente, de modo a declarar o vínculo de emprego da trabalhadora terceirizada diretamente com a tomadora dos serviços, bem como a condenar as empresas TIM S.A. e AeC Contatos S.A. solidariamente. Contra a sentença, a ora agravante interpôs recurso ordinário, ao qual negado provimento. Ambas as empresas manejaram recurso de revista, que tiveram seu seguimento negado. Na sequência, apresentaram agravo de instrumento. O agravo de instrumento interposto por AeC Contatos S.A. foi desprovido, por carecer de interesse recursal para se insurgir contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre a trabalhadora e a empresa tomadora dos serviços. Já o agravo de instrumento de TIM Celular S.A. foi desprovido, ante a consonância entre o acórdão recorrido e a Súmula 331, I e II, do TST, no que diz com a ilicitude da terceirização do serviço de call center. Contra essa decisão, tanto AeC Centro de Contatos S.A., quanto ora reclamante interpuseram recurso extraordinário. O Ministro Presidente do TST, com base no art. 1.030, II, do CPC, determinou o retorno à Turma julgadora para se manifestar sobre a necessidade do exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o julgamento final do ARE nº 791.932-RG, referente ao Tema 739 da sistemática de repercussão geral. O órgão colegiado do TST, em nova decisão no agravo de instrumento em recurso de revista, afastou a possibilidade do exercício do juízo de retratação nos moldes do art. 1.030, II, do CPC. No ponto, entendeu que, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento da AeC Contatos S.A. sob o enfoque da ausência de interesse recursal, não seria o caso de exercer o juízo de retratação. A ora agravante aditou o recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TST, ao fundamento de que carece de repercussão geral a questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG tomadora dos serviços (TIM S.A.) e seus empregados, com fundamento na ilicitude da terceirização dos serviços. O pedido foi julgado procedente, de modo a declarar o vínculo de emprego da trabalhadora terceirizada diretamente com a tomadora dos serviços, bem como a condenar as empresas TIM S.A. e AeC Contatos S.A. solidariamente. Contra a sentença, a ora agravante interpôs recurso ordinário, ao qual negado provimento. Ambas as empresas manejaram recurso de revista, que tiveram seu seguimento negado. Na sequência, apresentaram agravo de instrumento. O agravo de instrumento interposto por AeC Contatos S.A. foi desprovido, por carecer de interesse recursal para se insurgir contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre a trabalhadora e a empresa tomadora dos serviços. Já o agravo de instrumento de TIM Celular S.A. foi desprovido, ante a consonância entre o acórdão recorrido e a Súmula 331, I e II, do TST, no que diz com a ilicitude da terceirização do serviço de call center. Contra essa decisão, tanto AeC Centro de Contatos S.A., quanto ora reclamante interpuseram recurso extraordinário. O Ministro Presidente do TST, com base no art. 1.030, II, do CPC, determinou o retorno à Turma julgadora para se manifestar sobre a necessidade do exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o julgamento final do ARE nº 791.932-RG, referente ao Tema 739 da sistemática de repercussão geral. O órgão colegiado do TST, em nova decisão no agravo de instrumento em recurso de revista, afastou a possibilidade do exercício do juízo de retratação nos moldes do art. 1.030, II, do CPC. No ponto, entendeu que, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento da AeC Contatos S.A. sob o enfoque da ausência de interesse recursal, não seria o caso de exercer o juízo de retratação. A ora agravante aditou o recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TST, ao fundamento de que carece de repercussão geral a questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG competência de outro Tribunal (Tema 181). Esse o contexto fático e decisório de origem. 6. Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido em sede de juízo de retratação pelo Ministro Caputo Bastos, a ora agravante ajuizou reclamação constitucional (Rcl nº 39.743). Neguei seguimento à reclamação, ausente a identidade material entre a decisão reclamada - em que apreciada apenas a questão acerca do interesse recursal da parte -, e os paradigmas apontados (ADPF nº 324 e RE 958.252-RG). A decisão na Rcl n º 39.743 transitou em julgado em 1º.6.2020. 7. Na presente reclamação, proposta em 16.3.2021, a AeC Contatos S.A. impugna a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 8. Ocorre que, em 13.8.2014, o aludido ato reclamado foi substituído pelo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento dos agravos de instrumento em recurso de revista interpostos tanto pela TIM Celular S.A. quanto pela AeC Contatos S.A. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG competência de outro Tribunal (Tema 181). Esse o contexto fático e decisório de origem. 6. Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido em sede de juízo de retratação pelo Ministro Caputo Bastos, a ora agravante ajuizou reclamação constitucional (Rcl nº 39.743). Neguei seguimento à reclamação, ausente a identidade material entre a decisão reclamada - em que apreciada apenas a questão acerca do interesse recursal da parte -, e os paradigmas apontados (ADPF nº 324 e RE 958.252-RG). A decisão na Rcl n º 39.743 transitou em julgado em 1º.6.2020. 7. Na presente reclamação, proposta em 16.3.2021, a AeC Contatos S.A. impugna a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 8. Ocorre que, em 13.8.2014, o aludido ato reclamado foi substituído pelo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento dos agravos de instrumento em recurso de revista interpostos tanto pela TIM Celular S.A. quanto pela AeC Contatos S.A. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento”. 6. Consoante sublinhei na decisão agravada, o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, pois, nos termos do art. 1.008 do CPC, operou-se o efeito substitutivo quanto ao ato judicial apontado como reclamado, o que conduz à negativa de seguimento da reclamação ajuizada posteriormente, conforme iterativa e consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal” (Rcl 35.092, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.3.2021). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ADI Nº 3.395. SEGUIMENTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do CPC/2015. Mérito da reclamação constitucional não analisado em razão da inviabilidade de seguimento desta, por perda de objeto. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento”. 6. Consoante sublinhei na decisão agravada, o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, pois, nos termos do art. 1.008 do CPC, operou-se o efeito substitutivo quanto ao ato judicial apontado como reclamado, o que conduz à negativa de seguimento da reclamação ajuizada posteriormente, conforme iterativa e consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal” (Rcl 35.092, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.3.2021). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ADI Nº 3.395. SEGUIMENTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do CPC/2015. Mérito da reclamação constitucional não analisado em razão da inviabilidade de seguimento desta, por perda de objeto. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 19.659-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.02.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, POR NOVO TÍTULO JUDICIAL: ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 34.816-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). 7. No mesmo sentido, enumero as seguintes decisões singulares: Rcl 40.103, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.5.2021; Rcl 47223, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2021; Rcl 47070, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.5.2021; Rcl 45798, da minha lavra, DJe 18.2.2021. 8. Ao tratar do caráter substitutivo, Nelson Nery Júnior leciona (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 879): “Ainda que o Acórdão confirme a sentença recorrida, haverá a substituição integral desta por aquele. Substituição: Somente haverá substituição se o recurso for conhecido. O julgamento do mérito do recurso substitui a decisão recorrida. Verifica-se a substituição quando: a) em qualquer hipótese (erro in judicando ou in procedendo), for negado provimento ao recurso; b) em caso de erro in judicando, for dado provimento ao recurso. Ainda que a decisão recursal negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 19.659-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.02.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, POR NOVO TÍTULO JUDICIAL: ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 34.816-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). 7. No mesmo sentido, enumero as seguintes decisões singulares: Rcl 40.103, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.5.2021; Rcl 47223, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2021; Rcl 47070, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.5.2021; Rcl 45798, da minha lavra, DJe 18.2.2021. 8. Ao tratar do caráter substitutivo, Nelson Nery Júnior leciona (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 879): “Ainda que o Acórdão confirme a sentença recorrida, haverá a substituição integral desta por aquele. Substituição: Somente haverá substituição se o recurso for conhecido. O julgamento do mérito do recurso substitui a decisão recorrida. Verifica-se a substituição quando: a) em qualquer hipótese (erro in judicando ou in procedendo), for negado provimento ao recurso; b) em caso de erro in judicando, for dado provimento ao recurso. Ainda que a decisão recursal negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG confirme a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substituída e não a decisão confirmada. Com muito maior razão a substituição se dá quando a decisão recursal dá provimento ao recurso.” 9. Na mesma linha, Theotônio Negrão assinala (Código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 694): “Para que a substituição se opere é necessário que se trate de recurso fundado em erro in judicando e ele seja conhecido. Não interessa para fins de substituição o provimento do recurso nessas circunstâncias: mesmo quando o tribunal rejeita a pretensão recursal, seu pronunciamento substitui a decisão recorrida.” 10. Nestes termos, substituído o ato reclamado, a decisão substituta, nos termos da legislação vigente, passa a ser a única processualmente impugnável. 11. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 12. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 13. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG confirme a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substituída e não a decisão confirmada. Com muito maior razão a substituição se dá quando a decisão recursal dá provimento ao recurso.” 9. Na mesma linha, Theotônio Negrão assinala (Código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 694): “Para que a substituição se opere é necessário que se trate de recurso fundado em erro in judicando e ele seja conhecido. Não interessa para fins de substituição o provimento do recurso nessas circunstâncias: mesmo quando o tribunal rejeita a pretensão recursal, seu pronunciamento substitui a decisão recorrida.” 10. Nestes termos, substituído o ato reclamado, a decisão substituta, nos termos da legislação vigente, passa a ser a única processualmente impugnável. 11. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 12. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 13. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 14. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 14. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação, em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, RE 958252 RG (TEMA 725) e RE 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, a Relatora apresenta a seguinte proposta de ementa: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação, em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, RE 958252 RG (TEMA 725) e RE 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, a Relatora apresenta a seguinte proposta de ementa: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vogal RCL 46342 AGR / MG EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, NO RE 958.252-RG (TEMA 725) e NO ARE 791.932-RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008 DO CPC. 1. A decisão judicial reclamada foi substituída por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do CPC/2015. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes, ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade- fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e, também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) – sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4º do Código de Processo Civil, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2º do art. 322 do mesmo Código de Processo, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Dito isso, a matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral com base na Súmula 331 do TST, sob o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, NO RE 958.252-RG (TEMA 725) e NO ARE 791.932-RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008 DO CPC. 1. A decisão judicial reclamada foi substituída por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do CPC/2015. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes, ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade- fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e, também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) – sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4º do Código de Processo Civil, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2º do art. 322 do mesmo Código de Processo, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Dito isso, a matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral com base na Súmula 331 do TST, sob o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vogal RCL 46342 AGR / MG argumento de que a prestação de serviços contratados estavam compreendidos na atividade-fim da TIM CELULAR S/A. Eis o teor do acórdão reclamado (doc. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui, a conclusão adotada pelo Acórdão recorrido acabou por contrariar o resultados produzidos no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG argumento de que a prestação de serviços contratados estavam compreendidos na atividade-fim da TIM CELULAR S/A. Eis o teor do acórdão reclamado (doc. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui, a conclusão adotada pelo Acórdão recorrido acabou por contrariar o resultados produzidos no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal RCL 46342 AGR / MG quanto ao ponto. Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido para cassar o Acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, DETERMINANDO que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG quanto ao ponto. Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido para cassar o Acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, DETERMINANDO que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) AGDO.(A/S) : MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido para cassar o acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, e determinou que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18DB-1284-9786-8706 e senha 00F0-6807-3FF7-46BC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) AGDO.(A/S) : MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido para cassar o acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, e determinou que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18DB-1284-9786-8706 e senha 00F0-6807-3FF7-46BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756838741	2021-08-03T00:00:00	2021-08-19T00:00:00	A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido para cassar o acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, e determinou que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. 1. A matéria de fundo envolve a declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral, sob o argumento de que os serviços das empresas terceirizadas estavam compreendidos na atividade-fim da tim Celular. 2. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.	sjur451110	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, DECISÃO RECLAMADA, EFEITO SUBSTITUTIVO, RECURSO) Rcl 19659 AgR (1ªT), Rcl 34816 AgR (2ªT), Rcl 35092 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAÇÃO DE MULTA) Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT), Rcl 30260 AgR (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, DECISÃO RECLAMADA, EFEITO SUBSTITUTIVO, RECURSO) Rcl 45798, Rcl 47070, Rcl 47223, Rcl 40103 AgR. - Veja ADPF 324, RE 958252, ARE 791932 e Rcl 39743 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 25/04/2022, JSF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	46342	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00322 PAR-00002 ART-01008\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00009\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMTST-000331\n ITEM-00001 ITEM-00002\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 46342 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) : MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO Recurso Extraordinário 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. 1. A matéria de fundo envolve a declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral, sob o argumento de que os serviços das empresas terceirizadas estavam compreendidos na atividade-fim da tim Celular. 2. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos no Recurso Extraordinário 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D243-8E5F-A74B-8C08 e senha CCD2-F6F0-DCCC-68D4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RCL 46342 AGR / MG Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão impugnado, com a determinação para que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. Luiz Fux) e ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROSA WEBER, Relatora, e MARCO AURÉLIO. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D243-8E5F-A74B-8C08 e senha CCD2-F6F0-DCCC-68D4 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em dar provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão impugnado, com a determinação para que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. Luiz Fux) e ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ROSA WEBER, Relatora, e MARCO AURÉLIO. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator p/ o Acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D243-8E5F-A74B-8C08 e senha CCD2-F6F0-DCCC-68D4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno, interposto por AeC Centro de Contatos S/A., contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular, assinalei que o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, a inviabilizar o seguimento desta. 2. O agravante sustenta que a decisão reclamada não necessariamente deve ser a última proferida no processo subjacente. Argumenta que “a tese prevalente no presente processo é aquela constante do acordo do Tribunal Regional, já que o Agravo de Instrumento não foi conhecido pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e, portanto, é ela que deve ser desconstituída”. Renova a arguição de que a Corte de origem descumpriu a Súmula Vinculante n 10 e violou a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e dos Recursos Extraordinários n 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno, interposto por AeC Centro de Contatos S/A., contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular, assinalei que o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, a inviabilizar o seguimento desta. 2. O agravante sustenta que a decisão reclamada não necessariamente deve ser a última proferida no processo subjacente. Argumenta que “a tese prevalente no presente processo é aquela constante do acordo do Tribunal Regional, já que o Agravo de Instrumento não foi conhecido pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e, portanto, é ela que deve ser desconstituída”. Renova a arguição de que a Corte de origem descumpriu a Súmula Vinculante n 10 e violou a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e dos Recursos Extraordinários n 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RCL 46342 AGR / MG decisão agravada. 3. Conquanto intimada, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (edoc. 46). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG decisão agravada. 3. Conquanto intimada, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (edoc. 46). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D98-E3B2-A15C-F69E e senha 0028-472D-D514-6535 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 725) e Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO ”. 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Circunscreve-se a controvérsia à violação da Súmula Vinculante n 10 e à infringência da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e dos Recursos Extraordinários n 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). A agravante questiona o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região proferido ao exame de recurso ordinário, em que mantidas (i) a declaração do vínculo empregatício entre a trabalhadora terceirizada e a empresa tomadora dos serviços, bem como (ii) a responsabilidade solidária das empresas que celebraram contrato de cessão de mão-de-obra, com fulcro no art. 9... da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Para melhor compreensão da controvérsia, destaco que Marcela Silva de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de que fossem aplicadas as normas coletivas avençadas entre a empresa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 725) e Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO ”. 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Circunscreve-se a controvérsia à violação da Súmula Vinculante n 10 e à infringência da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e dos Recursos Extraordinários n 958.252-RG e 791.932-RG (Temas 725 e 739 da sistemática de repercussão geral). A agravante questiona o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região proferido ao exame de recurso ordinário, em que mantidas (i) a declaração do vínculo empregatício entre a trabalhadora terceirizada e a empresa tomadora dos serviços, bem como (ii) a responsabilidade solidária das empresas que celebraram contrato de cessão de mão-de-obra, com fulcro no art. 9... da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Para melhor compreensão da controvérsia, destaco que Marcela Silva de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de que fossem aplicadas as normas coletivas avençadas entre a empresa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG tomadora dos serviços (TIM S.A.) e seus empregados, com fundamento na ilicitude da terceirização dos serviços. O pedido foi julgado procedente, de modo a declarar o vínculo de emprego da trabalhadora terceirizada diretamente com a tomadora dos serviços, bem como a condenar as empresas TIM S.A. e AeC Contatos S.A. solidariamente. Contra a sentença, a ora agravante interpôs recurso ordinário, ao qual negado provimento. Ambas as empresas manejaram recurso de revista, que tiveram seu seguimento negado. Na sequência, apresentaram agravo de instrumento. O agravo de instrumento interposto por AeC Contatos S.A. foi desprovido, por carecer de interesse recursal para se insurgir contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre a trabalhadora e a empresa tomadora dos serviços. Já o agravo de instrumento de TIM Celular S.A. foi desprovido, ante a consonância entre o acórdão recorrido e a Súmula 331, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz com a ilicitude da terceirização do serviço de call center. Contra essa decisão, tanto AeC Centro de Contatos S.A., quanto ora reclamante interpuseram recurso extraordinário. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinou o retorno à Turma julgadora para se manifestar sobre a necessidade do exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o julgamento final do ARE n 791.932-RG, referente ao Tema 739 da sistemática de repercussão geral. O órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho, em nova decisão no agravo de instrumento em recurso de revista, afastou a possibilidade do exercício do juízo de retratação nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. No ponto, entendeu que, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento da AeC Contatos S.A. sob o enfoque da ausência de interesse recursal, não seria o caso de exercer o juízo de retratação. A ora agravante aditou o recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao fundamento de que carece de repercussão geral a questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG tomadora dos serviços (TIM S.A.) e seus empregados, com fundamento na ilicitude da terceirização dos serviços. O pedido foi julgado procedente, de modo a declarar o vínculo de emprego da trabalhadora terceirizada diretamente com a tomadora dos serviços, bem como a condenar as empresas TIM S.A. e AeC Contatos S.A. solidariamente. Contra a sentença, a ora agravante interpôs recurso ordinário, ao qual negado provimento. Ambas as empresas manejaram recurso de revista, que tiveram seu seguimento negado. Na sequência, apresentaram agravo de instrumento. O agravo de instrumento interposto por AeC Contatos S.A. foi desprovido, por carecer de interesse recursal para se insurgir contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre a trabalhadora e a empresa tomadora dos serviços. Já o agravo de instrumento de TIM Celular S.A. foi desprovido, ante a consonância entre o acórdão recorrido e a Súmula 331, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz com a ilicitude da terceirização do serviço de call center. Contra essa decisão, tanto AeC Centro de Contatos S.A., quanto ora reclamante interpuseram recurso extraordinário. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinou o retorno à Turma julgadora para se manifestar sobre a necessidade do exercício de eventual juízo de retratação, tendo em conta o julgamento final do ARE n 791.932-RG, referente ao Tema 739 da sistemática de repercussão geral. O órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho, em nova decisão no agravo de instrumento em recurso de revista, afastou a possibilidade do exercício do juízo de retratação nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. No ponto, entendeu que, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento da AeC Contatos S.A. sob o enfoque da ausência de interesse recursal, não seria o caso de exercer o juízo de retratação. A ora agravante aditou o recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao fundamento de que carece de repercussão geral a questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG competência de outro Tribunal (Tema 181). Esse o contexto fático e decisório de origem. 6. Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido em sede de juízo de retratação pelo Ministro Caputo Bastos, a ora agravante ajuizou reclamação constitucional (Rcl n 39.743). Neguei seguimento à reclamação, ausente a identidade material entre a decisão reclamada - em que apreciada apenas a questão acerca do interesse recursal da parte -, e os paradigmas apontados (ADPF n 324 e Recurso Extraordinário 958.252-RG). A decisão na Rcl n 39.743 transitou em julgado em 1....6.2020. 7. Na presente reclamação, proposta em 16.3.2021, a AeC Contatos S.A. impugna a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região. 8. Ocorre que, em 13.8.2014, o aludido ato reclamado foi substituído pelo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento dos agravos de instrumento em recurso de revista interpostos tanto pela TIM Celular S.A. quanto pela AeC Contatos S.A. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula n 331, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG competência de outro Tribunal (Tema 181). Esse o contexto fático e decisório de origem. 6. Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido em sede de juízo de retratação pelo Ministro Caputo Bastos, a ora agravante ajuizou reclamação constitucional (Rcl n 39.743). Neguei seguimento à reclamação, ausente a identidade material entre a decisão reclamada - em que apreciada apenas a questão acerca do interesse recursal da parte -, e os paradigmas apontados (ADPF n 324 e Recurso Extraordinário 958.252-RG). A decisão na Rcl n 39.743 transitou em julgado em 1....6.2020. 7. Na presente reclamação, proposta em 16.3.2021, a AeC Contatos S.A. impugna a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região. 8. Ocorre que, em 13.8.2014, o aludido ato reclamado foi substituído pelo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento dos agravos de instrumento em recurso de revista interpostos tanto pela TIM Celular S.A. quanto pela AeC Contatos S.A. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula n 331, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento”. 6. Consoante sublinhei na decisão agravada, o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, pois, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, operou-se o efeito substitutivo quanto ao ato judicial apontado como reclamado, o que conduz à negativa de seguimento da reclamação ajuizada posteriormente, conforme iterativa e consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal” (Rcl 35.092, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.3.2021). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ADI n 3.395. SEGUIMENTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. 1. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do Código de Processo Civil/2015. Mérito da reclamação constitucional não analisado em razão da inviabilidade de seguimento desta, por perda de objeto. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e 317, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento”. 6. Consoante sublinhei na decisão agravada, o ato reclamado já não subsistia no momento do ajuizamento da presente reclamação constitucional, pois, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, operou-se o efeito substitutivo quanto ao ato judicial apontado como reclamado, o que conduz à negativa de seguimento da reclamação ajuizada posteriormente, conforme iterativa e consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes (grifei): “RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal” (Rcl 35.092, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.3.2021). “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ADI n 3.395. SEGUIMENTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. 1. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do Código de Processo Civil/2015. Mérito da reclamação constitucional não analisado em razão da inviabilidade de seguimento desta, por perda de objeto. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e 317, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 19.659-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.02.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, POR NOVO TÍTULO JUDICIAL: ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 34.816-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). 7. No mesmo sentido, enumero as seguintes decisões singulares: Rcl 40.103, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.5.2021; Rcl 47223, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2021; Rcl 47070, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.5.2021; Rcl 45798, da minha lavra, DJe 18.2.2021. 8. Ao tratar do caráter substitutivo, Nelson Nery Júnior leciona (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 879): “Ainda que o Acórdão confirme a sentença recorrida, haverá a substituição integral desta por aquele. Substituição: Somente haverá substituição se o recurso for conhecido. O julgamento do mérito do recurso substitui a decisão recorrida. Verifica-se a substituição quando: a) em qualquer hipótese (erro in judicando ou in procedendo), for negado provimento ao recurso; b) em caso de erro in judicando, for dado provimento ao recurso. Ainda que a decisão recursal negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 19.659-AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.02.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, POR NOVO TÍTULO JUDICIAL: ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 34.816-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). 7. No mesmo sentido, enumero as seguintes decisões singulares: Rcl 40.103, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.5.2021; Rcl 47223, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2021; Rcl 47070, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.5.2021; Rcl 45798, da minha lavra, DJe 18.2.2021. 8. Ao tratar do caráter substitutivo, Nelson Nery Júnior leciona (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 879): “Ainda que o Acórdão confirme a sentença recorrida, haverá a substituição integral desta por aquele. Substituição: Somente haverá substituição se o recurso for conhecido. O julgamento do mérito do recurso substitui a decisão recorrida. Verifica-se a substituição quando: a) em qualquer hipótese (erro in judicando ou in procedendo), for negado provimento ao recurso; b) em caso de erro in judicando, for dado provimento ao recurso. Ainda que a decisão recursal negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG confirme a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substituída e não a decisão confirmada. Com muito maior razão a substituição se dá quando a decisão recursal dá provimento ao recurso.” 9. Na mesma linha, Theotônio Negrão assinala (Código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 694): “Para que a substituição se opere é necessário que se trate de recurso fundado em erro in judicando e ele seja conhecido. Não interessa para fins de substituição o provimento do recurso nessas circunstâncias: mesmo quando o tribunal rejeita a pretensão recursal, seu pronunciamento substitui a decisão recorrida.” 10. Nestes termos, substituído o ato reclamado, a decisão substituta, nos termos da legislação vigente, passa a ser a única processualmente impugnável. 11. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 12. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 13. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG confirme a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substituída e não a decisão confirmada. Com muito maior razão a substituição se dá quando a decisão recursal dá provimento ao recurso.” 9. Na mesma linha, Theotônio Negrão assinala (Código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 694): “Para que a substituição se opere é necessário que se trate de recurso fundado em erro in judicando e ele seja conhecido. Não interessa para fins de substituição o provimento do recurso nessas circunstâncias: mesmo quando o tribunal rejeita a pretensão recursal, seu pronunciamento substitui a decisão recorrida.” 10. Nestes termos, substituído o ato reclamado, a decisão substituta, nos termos da legislação vigente, passa a ser a única processualmente impugnável. 11. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 12. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 13. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 46342 AGR / MG interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 14. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 14. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCAF-0D55-3086-17CB e senha E862-F571-094E-C1F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação, em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 725) e Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, a Relatora apresenta a seguinte proposta de ementa: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA AGDO.(A/S) :MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação, em decisão assim ementada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 725) e Recurso Extraordinário 958252 RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, a Relatora apresenta a seguinte proposta de ementa: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto Vogal RCL 46342 AGR / MG EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, NO Recurso Extraordinário 958.252-RG (TEMA 725) e NO ARE 791.932-RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008 DO Código de Processo Civil. 1. A decisão judicial reclamada foi substituída por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do Código de Processo Civil/2015. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes, ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade- fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e, também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) – sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4... do Código de Processo Civil, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2... do art. 322 do mesmo Código de Processo, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Dito isso, a matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS NA ADPF 324, NO Recurso Extraordinário 958.252-RG (TEMA 725) e NO ARE 791.932-RG (TEMA 739). SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008 DO Código de Processo Civil. 1. A decisão judicial reclamada foi substituída por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 1.008 do Código de Processo Civil/2015. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É o relatório. Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes, ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade- fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e, também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) – sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma controvérsia de direito. Essa linha de raciocínio decorre do art. 4... do Código de Processo Civil, o qual autoriza priorizar o julgamento de mérito, em respeito ao postulado da segurança jurídica e ao imperativo da efetividade da prestação jurisdicional. Coloca-se, também, o contexto normativo do § 2... do art. 322 do mesmo Código de Processo, que permite ao julgador interpretar sistematicamente o pedido, considerando o conjunto da postulação, e não somente a sua literalidade. Dito isso, a matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto Vogal RCL 46342 AGR / MG argumento de que a prestação de serviços contratados estavam compreendidos na atividade-fim da TIM CELULAR S/A. Eis o teor do acórdão reclamado (doc. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula n 331, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui, a conclusão adotada pelo Acórdão recorrido acabou por contrariar o resultados produzidos no Recurso Extraordinário 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG argumento de que a prestação de serviços contratados estavam compreendidos na atividade-fim da TIM CELULAR S/A. Eis o teor do acórdão reclamado (doc. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula n 331, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO DE EMPREGO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE PARA RECORRER 1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui, a conclusão adotada pelo Acórdão recorrido acabou por contrariar o resultados produzidos no Recurso Extraordinário 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto Vogal RCL 46342 AGR / MG quanto ao ponto. Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido para cassar o Acórdão proferido pela 6... Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, DETERMINANDO que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Supremo Tribunal Federal RCL 46342 AGR / MG quanto ao ponto. Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido para cassar o Acórdão proferido pela 6... Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, DETERMINANDO que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3AC-45D9-CEE9-8E6D e senha 5BA2-3456-048B-1C3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) AGDO.(A/S) : MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido para cassar o acórdão proferido pela 6... Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, e determinou que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18DB-1284-9786-8706 e senha 00F0-6807-3FF7-46BC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.342 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) AGDO.(A/S) : MARCELA SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido para cassar o acórdão proferido pela 6... Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo 0000215-66.2013.5.03.0145, e determinou que a Autoridade Reclamada renove o julgamento com observância do entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18DB-1284-9786-8706 e senha 00F0-6807-3FF7-46BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 46 . 342", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário 958 . 252", "ARE 791 . 932", "Recurso Extraordinário 958 . 252", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário 958 . 252", "ADPF 324", "RCL 46342", "Recurso Extraordinário 958 . 252", "ADPF 324", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF n 324", "Recursos", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF n 324", "RCL 46342 AGR / MG", "RCL 46342 AGR / MG", "RECLAMAÇÃO 46 . 342", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário 958252 RG", "Recurso Extraordinário 958252 RG", "ADPF n 324", "Recursos Extraordinários n 958 . 252 - RG", "791", "SÚMULA VINCULANTE 10", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário 958252 RG", "Recurso Extraordinário 958252 RG", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF n 324", "Recursos Extraordinários n 958 . 252 - RG", "Súmula 331 , I e II , do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE n 791 . 932 - 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A", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 .", "Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "AEC CENTRO DE CONTATOS S / A", "TIM CELULAR S . A .", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 . . . REGIÃO", "6", ".", ".", ". Turma do Tribunal Superior do Trabalho", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES PESSOA", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES PESSOA", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Marcela Silva de Oliveira", "Rosa Weber", "Marcela Silva de Oliveira", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Caputo Bastos", "Caputo Bastos", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER RCL", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Nelson Nery Júnior", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Nelson", "Nery Júnior", "ROSA WEBER", "Theotônio Negrão", "Theotônio Negrão", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES PESSOA", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES PESSOA", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES PESSOA", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "DANIEL TORRES PESSOA", "MARCELA SILVA DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2020", "16", ".", "3", ".", "2021", "13", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2020", "16", ".", "3", ".", "2021", "13", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "02", ".", "2020", "16", ".", "8", ".", "2019", "28", ".", "5", ".", "2021", "12", ".", "5", ".", "2021", "04", ".", "5", ".", "2021", "18", ".", "2", ".", "2021", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "02", ".", "2020", "16", ".", "8", ".", "2019", "28", ".", "5", ".", "2021", "12", ".", "5", ".", "2021", "04", ".", "5", ".", "2021", "18", ".", "2", ".", "2021", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "10", ".", "2019", ".", "10", ".", "2019", "05", ".", "9", ".", "2019", "08", ".", "5", ".", "2019", "06", ".", "02", ".", "2019", "30", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "10", ".", "2019", ".", "10", ".", "2019", "05", ".", "9", ".", "2019", "08", ".", "5", ".", "2019", "06", ".", "02", ".", "2019", "30", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-1C74-740C-65BA e senha 76F3-C6B7-AD64-9366 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-1C74-740C-65BA e senha 76F3-C6B7-AD64-9366 Supremo Tribunal Federal RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-1C74-740C-65BA e senha 76F3-C6B7-AD64-9366 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA6A-D637-DB71-5622 e senha 24FC-2BA3-6B7C-2357 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA6A-D637-DB71-5622 e senha 24FC-2BA3-6B7C-2357 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. DATA INICIAL JUROS. CITAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 903265 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. DATA INICIAL JUROS. CITAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 903265 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2ª VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2ª VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672326 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26-04-2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal RE 1321673 AGR-SEGUNDO / RO INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672326 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26-04-2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5D6-B66E-6133-E8B4 e senha C52E-556B-0A49-DFE2 Supremo Tribunal Federal SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5D6-B66E-6133-E8B4 e senha C52E-556B-0A49-DFE2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (18814/GO, 655-A/RO) AGDO.(A/S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (08971/DF) ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (27275/DF) ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX (41568/DF) INTDO.(A/S) : BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (5199/RO) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8278-FF71-EE86-66F6 e senha A0B4-C3AB-28AA-82C1 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (18814/GO, 655-A/RO) AGDO.(A/S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (08971/DF) ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (27275/DF) ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX (41568/DF) INTDO.(A/S) : BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (5199/RO) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8278-FF71-EE86-66F6 e senha A0B4-C3AB-28AA-82C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756796096	2021-08-03T00:00:00	2021-08-17T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur451043	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, RELAÇÃO DE CONSUMO, DANO MORAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 672326 AgR (1ªT), ARE 903265 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 09/02/2022, ABO.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1321673	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 1321673 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) : BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-1C74-740C-65BA e senha 76F3-C6B7-AD64-9366 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-1C74-740C-65BA e senha 76F3-C6B7-AD64-9366 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-1C74-740C-65BA e senha 76F3-C6B7-AD64-9366 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA6A-D637-DB71-5622 e senha 24FC-2BA3-6B7C-2357 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA6A-D637-DB71-5622 e senha 24FC-2BA3-6B7C-2357 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. DATA INICIAL JUROS. CITAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 903265 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. DATA INICIAL JUROS. CITAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 903265 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2... VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2... VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO Código de Processo Civil. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO Código de Processo Civil. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672326 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26-04-2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1321673 AGR-SEGUNDO / RO INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 672326 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26-04-2012) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A7D-E2F8-1567-938E e senha 8DDE-C2E8-8958-7405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5D6-B66E-6133-E8B4 e senha C52E-556B-0A49-DFE2 Supremo Tribunal Federal SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS AGDO.(A/S) :LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) :GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) :PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) :ALINE ELIAS LASNEAUX INTDO.(A/S) :BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) :FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5D6-B66E-6133-E8B4 e senha C52E-556B-0A49-DFE2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (18814/GO, 655-A/RO) AGDO.(A/S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (08971/DF) ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (27275/DF) ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX (41568/DF) INTDO.(A/S) : BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (5199/RO) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8278-FF71-EE86-66F6 e senha A0B4-C3AB-28AA-82C1 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.673 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (18814/GO, 655-A/RO) AGDO.(A/S) : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (08971/DF) ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (27275/DF) ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX (41568/DF) INTDO.(A/S) : BRUNA DA SILVA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (5199/RO) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8278-FF71-EE86-66F6 e senha A0B4-C3AB-28AA-82C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 321 . 673", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 321 . 673", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR - SEGUNDO / RO", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 903265 AgR", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR - SEGUNDO / RO", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 903265 AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 389 . 096 - AgR", "AI n . 763 . 419 - AgR", "Recurso Extraordinário 1321673", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 389 . 096 - AgR", "AI n . 763 . 419 - AgR", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR", "Recurso Extraordinário 1321673 AGR", "ARE 672326 AgR", "ARE 672326 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 321 . 673", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 321 . 673" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV e LX do", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RONDÔNIA", "LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA", "PAULA DE PAIVA SANTOS", "ALINE ELIAS LASNEAUX", "BRUNA DA SILVA NASCIMENTO", "FERNANDA 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Fux", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA", "PAULA DE PAIVA SANTOS", "ALINE ELIAS LASNEAUX", "BRUNA DA SILVA NASCIMENTO", "FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS", "MARCO AURÉLIO", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA", "PAULA DE PAIVA SANTOS", "ALINE ELIAS LASNEAUX", "BRUNA DA SILVA NASCIMENTO", "FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS", "MARCO AURÉLIO", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA", "PAULA DE PAIVA SANTOS", "ALINE ELIAS LASNEAUX", "BRUNA DA SILVA NASCIMENTO", "FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS", "GISALDO DO 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão (art. 38, IV, b, do RISTF) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB6-0156-E69F-BE13 e senha 3088-A4F6-F7DE-B196 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RHC 199349 / SC 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB6-0156-E69F-BE13 e senha 3088-A4F6-F7DE-B196 Supremo Tribunal Federal RHC 199349 / SC 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB6-0156-E69F-BE13 e senha 3088-A4F6-F7DE-B196 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC, no processo nº 0116954-41.2014.0020, condenou o recorrente a 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias- multa, ante o crime do artigo 155, § 4º, inciso III (furto qualificado, mediante emprego de chave falsa), do Código Penal. Substituiu a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desproveu apelação. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma inadmitiu o habeas corpus nº 617.281/SC. O recorrente sustenta desconsiderada a possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC, no processo nº 0116954-41.2014.0020, condenou o recorrente a 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias- multa, ante o crime do artigo 155, § 4º, inciso III (furto qualificado, mediante emprego de chave falsa), do Código Penal. Substituiu a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desproveu apelação. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma inadmitiu o habeas corpus nº 617.281/SC. O recorrente sustenta desconsiderada a possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RHC 199349 / SC substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, dizendo implementada, sem fundamentar, a situação mais gravosa – duas limitadoras de direitos. Aludindo ao artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, aponta ordem de preferência na definição das penas substitutivas. Tem como inobservado o princípio constitucional da individualização da pena. Requer a substituição de uma das penas restritivas de direitos pela de multa. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Supremo Tribunal Federal RHC 199349 / SC substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, dizendo implementada, sem fundamentar, a situação mais gravosa – duas limitadoras de direitos. Aludindo ao artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, aponta ordem de preferência na definição das penas substitutivas. Tem como inobservado o princípio constitucional da individualização da pena. Requer a substituição de uma das penas restritivas de direitos pela de multa. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A intimação do acórdão ocorreu em 18 de fevereiro de 2021 e a manifestação de inconformismo em 24 seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Conheço. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade – 2 anos de reclusão – por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. Uma vez tratar-se de pena superior a 1 e inferior a 4 anos, observou a segunda parte do § 2º do artigo 44 do Código Penal: […] § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. […] O preceito não sinaliza os dados a serem levados em conta na fixação das penas substitutivas. De regra, a dosimetria da pena envolve o justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Desprovejo o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A intimação do acórdão ocorreu em 18 de fevereiro de 2021 e a manifestação de inconformismo em 24 seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Conheço. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade – 2 anos de reclusão – por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. Uma vez tratar-se de pena superior a 1 e inferior a 4 anos, observou a segunda parte do § 2º do artigo 44 do Código Penal: […] § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. […] O preceito não sinaliza os dados a serem levados em conta na fixação das penas substitutivas. De regra, a dosimetria da pena envolve o justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Desprovejo o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 199349 / SC Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Supremo Tribunal Federal RHC 199349 / SC Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF6-4C9C-677A-AD34 e senha 7AB4-A5AF-4DC7-ECE1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF6-4C9C-677A-AD34 e senha 7AB4-A5AF-4DC7-ECE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870286	2021-08-03T00:00:00	2021-10-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur454859	Número de páginas: 7. Análise: 27/01/2022, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	199349	[ "LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00005 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 199349	[ "" ]	RECTE.(S) : ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2..., DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão (art. 38, IV, b, do RISTF) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB6-0156-E69F-BE13 e senha 3088-A4F6-F7DE-B196 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RHC 199349 / SC 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB6-0156-E69F-BE13 e senha 3088-A4F6-F7DE-B196 Supremo Tribunal Federal RHC 199349 / SC 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCB6-0156-E69F-BE13 e senha 3088-A4F6-F7DE-B196 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC, no processo n 0116954-41.2014.0020, condenou o recorrente a 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias- multa, ante o crime do artigo 155, § 4..., inciso III (furto qualificado, mediante emprego de chave falsa), do Código Penal. Substituiu a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desproveu apelação. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma inadmitiu o habeas corpus n 617.281/SC. O recorrente sustenta desconsiderada a possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho: O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC, no processo n 0116954-41.2014.0020, condenou o recorrente a 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias- multa, ante o crime do artigo 155, § 4..., inciso III (furto qualificado, mediante emprego de chave falsa), do Código Penal. Substituiu a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desproveu apelação. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma inadmitiu o habeas corpus n 617.281/SC. O recorrente sustenta desconsiderada a possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RHC 199349 / SC substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, dizendo implementada, sem fundamentar, a situação mais gravosa – duas limitadoras de direitos. Aludindo ao artigo 44, § 2..., segunda parte, do Código Penal, aponta ordem de preferência na definição das penas substitutivas. Tem como inobservado o princípio constitucional da individualização da pena. Requer a substituição de uma das penas restritivas de direitos pela de multa. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Supremo Tribunal Federal RHC 199349 / SC substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, dizendo implementada, sem fundamentar, a situação mais gravosa – duas limitadoras de direitos. Aludindo ao artigo 44, § 2..., segunda parte, do Código Penal, aponta ordem de preferência na definição das penas substitutivas. Tem como inobservado o princípio constitucional da individualização da pena. Requer a substituição de uma das penas restritivas de direitos pela de multa. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3F8-BC4E-B833-EFD4 e senha 0546-7746-7AD5-F0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A intimação do acórdão ocorreu em 18 de fevereiro de 2021 e a manifestação de inconformismo em 24 seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5..., § 5..., da Lei n 1.060/1950. Conheço. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade – 2 anos de reclusão – por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. Uma vez tratar-se de pena superior a 1 e inferior a 4 anos, observou a segunda parte do § 2... do artigo 44 do Código Penal: […] § 2... Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. […] O preceito não sinaliza os dados a serem levados em conta na fixação das penas substitutivas. De regra, a dosimetria da pena envolve o justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Desprovejo o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A intimação do acórdão ocorreu em 18 de fevereiro de 2021 e a manifestação de inconformismo em 24 seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5..., § 5..., da Lei n 1.060/1950. Conheço. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade – 2 anos de reclusão – por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. Uma vez tratar-se de pena superior a 1 e inferior a 4 anos, observou a segunda parte do § 2... do artigo 44 do Código Penal: […] § 2... Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. […] O preceito não sinaliza os dados a serem levados em conta na fixação das penas substitutivas. De regra, a dosimetria da pena envolve o justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Desprovejo o recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 199349 / SC Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Supremo Tribunal Federal RHC 199349 / SC Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A254-1943-83FF-74C8 e senha EF5A-B804-332B-5990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF6-4C9C-677A-AD34 e senha 7AB4-A5AF-4DC7-ECE1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.349 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ADRIANO ANSELMO GHESSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF6-4C9C-677A-AD34 e senha 7AB4-A5AF-4DC7-ECE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199 . 349", "RHC", "RHC", "processo n 0116954 - 41 . 2014 . 0020", "habeas corpus n 617 . 281 / SC", "RECURSO", "processo n 0116954 - 41 . 2014 . 0020", "RHC 199349 / SC", "RHC 199349 / SC", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 199 . 349", "RHC 199349 / SC", "RHC 199349 / SC", "HABEAS CORPUS 199 . 349" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 44 , § 2 . . . , DO CÓDIGO PENAL", "art . 38 , IV , b , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 ,", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , § 4 . . . , inciso III", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 44 , § 2 . . . , segunda parte , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. Nas informações prestadas, o órgão reclamado esclareceu que “a ordem [de depósito em juízo] não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava […] era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo”. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCA-6D26-6E2D-B761 e senha 8F1E-9376-28AE-B885 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RCL 39603 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCA-6D26-6E2D-B761 e senha 8F1E-9376-28AE-B885 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCA-6D26-6E2D-B761 e senha 8F1E-9376-28AE-B885 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pela ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados (ADPFs 275 e 485-MC), tendo em conta que o caso não envolve ato constritivo de receita pública. A parte agravante alega o seguinte: “Com efeito, o nobre Ministro Relator entendeu que não se trataria de caso em que existiria ofensa ao patrimônio público do ente federado, já que, supostamente, o juízo que exarou a decisão reclamada teria determinado apenas o depósito judicial de créditos devidos à empresa, eventualmente já liquidados e já destacados do orçamento público, o que, data máxima vênia, não se vislumbra na interpretação do ato judicial/decisão reclamada, como demonstrado ao longo da petição inicial. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pela ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados (ADPFs 275 e 485-MC), tendo em conta que o caso não envolve ato constritivo de receita pública. A parte agravante alega o seguinte: “Com efeito, o nobre Ministro Relator entendeu que não se trataria de caso em que existiria ofensa ao patrimônio público do ente federado, já que, supostamente, o juízo que exarou a decisão reclamada teria determinado apenas o depósito judicial de créditos devidos à empresa, eventualmente já liquidados e já destacados do orçamento público, o que, data máxima vênia, não se vislumbra na interpretação do ato judicial/decisão reclamada, como demonstrado ao longo da petição inicial. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RCL 39603 AGR / MA Ainda que assim o fosse, como foi e será melhor demonstrado a seguir, a simples existência de previsão orçamentária dos créditos das empresas contratadas pelos entes federados não transforma verba pública em verba particular, de molde que a disponibilização de tais créditos perpassa, obrigatoriamente, pela gestão e mérito administrativos, tanto que, os paradigmas invocados destacam não apenas a penhora/bloqueio de verbas públicas, como também a liberação de verbas por solicitação do juízo, ofende, sem soçobro de dúvidas, o entendimento vinculante desse Excelso Supremo Tribunal Federal.” 2. Requer-se, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado, “para que ao final seja dado seguimento à presente Reclamação e deferida a liminar para suspender o ato judicial impugnado e, ao final, determinar a cassação definitiva da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0017446- 17.2019.5.16.0022 (TRT da 16ª Região), determinando-se a observância da orientação firmada pelo STF nas ADPF’s nº 485/AP e 275/PB”. 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do agravo regimental em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NAS ADPFS 275/PB E 485/AP. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. Decisão judicial que determina a constrição (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de créditos trabalhistas, viola a autoridade dos julgados proferidos nas ADPFs 275/PB e 485/AP. — Parecer pelo provimento do agravo.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA Ainda que assim o fosse, como foi e será melhor demonstrado a seguir, a simples existência de previsão orçamentária dos créditos das empresas contratadas pelos entes federados não transforma verba pública em verba particular, de molde que a disponibilização de tais créditos perpassa, obrigatoriamente, pela gestão e mérito administrativos, tanto que, os paradigmas invocados destacam não apenas a penhora/bloqueio de verbas públicas, como também a liberação de verbas por solicitação do juízo, ofende, sem soçobro de dúvidas, o entendimento vinculante desse Excelso Supremo Tribunal Federal.” 2. Requer-se, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado, “para que ao final seja dado seguimento à presente Reclamação e deferida a liminar para suspender o ato judicial impugnado e, ao final, determinar a cassação definitiva da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0017446- 17.2019.5.16.0022 (TRT da 16ª Região), determinando-se a observância da orientação firmada pelo STF nas ADPF’s nº 485/AP e 275/PB”. 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do agravo regimental em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NAS ADPFS 275/PB E 485/AP. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. Decisão judicial que determina a constrição (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de créditos trabalhistas, viola a autoridade dos julgados proferidos nas ADPFs 275/PB e 485/AP. — Parecer pelo provimento do agravo.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório RCL 39603 AGR / MA 4. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA 4. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). 3. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). 3. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 39603 AGR / MA art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 5. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 6. Posteriormente, o Plenário, convertendo a apreciação da medida cautelar da ADPF 485 em exame de mérito, julgou, por maioria, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 5. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 6. Posteriormente, o Plenário, convertendo a apreciação da medida cautelar da ADPF 485 em exame de mérito, julgou, por maioria, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 39603 AGR / MA procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. 7. No caso em análise, a decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos nº 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 8. Em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16ª Região), verifica-se que o órgão reclamado, em despacho acerca da liminar proferida na presente reclamação, esclareceu o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 9. A manifestação é clara no sentido de que a determinação não recai sobre previsão de créditos no orçamento do município, mas, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. 7. No caso em análise, a decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos nº 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 8. Em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16ª Região), verifica-se que o órgão reclamado, em despacho acerca da liminar proferida na presente reclamação, esclareceu o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 9. A manifestação é clara no sentido de que a determinação não recai sobre previsão de créditos no orçamento do município, mas, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 39603 AGR / MA sim, sobre valores já liquidados e prontos para serem pagos; isto é, créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo município, mas que, pela ordem judicial, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas a empregado daquela empresa. A finalidade é apenas de retenção do valor no momento do pagamento, para que, depositado em juízo, faça frente às obrigações trabalhistas da empresa. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. Deste modo, não caracterizada a necessária aderência estrita ente o ato reclamado e os paradigmas invocados. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 11. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA sim, sobre valores já liquidados e prontos para serem pagos; isto é, créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo município, mas que, pela ordem judicial, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas a empregado daquela empresa. A finalidade é apenas de retenção do valor no momento do pagamento, para que, depositado em juízo, faça frente às obrigações trabalhistas da empresa. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. Deste modo, não caracterizada a necessária aderência estrita ente o ato reclamado e os paradigmas invocados. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 11. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro ROBERTO BARROSO, que negou seguimento à reclamação, com base nos termos reproduzidos a seguir: 6. De início, anoto que ficou prejudicado o alegado descumprimento da liminar, tendo em vista que, em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16ª Região), verifiquei que o órgão reclamado proferiu despacho nestes termos: “ Intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, de modo que desconsidere a intimação de #id:db0f31, haja vista a liminar conferida pelo STF”; “(...) expeça-se novo mandado à SMTT, revogando a ordem descrita no mandado de #id:3e558d6 da qual fora intimada, em 04.06.2020, na pessoa do Sr. CELSO, funcionário do Recursos Humanos”. 7. No mais, destaco que a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro ROBERTO BARROSO, que negou seguimento à reclamação, com base nos termos reproduzidos a seguir: 6. De início, anoto que ficou prejudicado o alegado descumprimento da liminar, tendo em vista que, em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16ª Região), verifiquei que o órgão reclamado proferiu despacho nestes termos: “ Intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, de modo que desconsidere a intimação de #id:db0f31, haja vista a liminar conferida pelo STF”; “(...) expeça-se novo mandado à SMTT, revogando a ordem descrita no mandado de #id:3e558d6 da qual fora intimada, em 04.06.2020, na pessoa do Sr. CELSO, funcionário do Recursos Humanos”. 7. No mais, destaco que a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103- A, § 3º). 8. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103- A, § 3º). 8. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6º, da CF, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 10. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 11. No caso em análise, a decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos nº 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 12. Naquele mesmo despacho (acerca da liminar proferida na presente reclamação), o órgão reclamado aproveitou para esclarecer o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 10. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 11. No caso em análise, a decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos nº 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 12. Naquele mesmo despacho (acerca da liminar proferida na presente reclamação), o órgão reclamado aproveitou para esclarecer o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 13. Observo, assim, que a determinação destina-se apenas a valores já liquidados e prontos para serem pagos, isto é, a créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo Município, mas que, no entanto, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas ao seu empregado. Nesses moldes, não vislumbro aderência estrita entre o caso e os paradigmas invocados, pois, nestes, afirmou-se a proibição de bloqueio, penhora ou liberação de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de condenação imposta a terceiro, por haver violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos e, bem assim, ao preceito da separação funcional de poderes e ao regime de precatórios, o que não é a hipótese dos autos. 14. Diante do exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 13. Observo, assim, que a determinação destina-se apenas a valores já liquidados e prontos para serem pagos, isto é, a créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo Município, mas que, no entanto, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas ao seu empregado. Nesses moldes, não vislumbro aderência estrita entre o caso e os paradigmas invocados, pois, nestes, afirmou-se a proibição de bloqueio, penhora ou liberação de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de condenação imposta a terceiro, por haver violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos e, bem assim, ao preceito da separação funcional de poderes e ao regime de precatórios, o que não é a hipótese dos autos. 14. Diante do exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso. É o relatório. Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme manifestei em reclamação ajuizada pelo mesmo município agravante: RCL 42.191, DJe de 8/9/2020, na qual julguei procedente o pedido por ofensa à ADPF 485-MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017) e à ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019). Na hipótese dos autos, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA expediu mandado de intimação em desfavor do Município de São Luís/MA, mediante o qual determinou que a secretaria municipal de trânsito e transporte ( Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020) deposite em juízo, em prol desta ação, eventuais créditos que possuir em nome da MASV - MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 04.673.864/0001-25,até o limite de R$7.017,04 (doc. 4, fl. 2). Ocorre, porém, que a linha de raciocínio adotada pela autoridade reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido na ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019) e na ADPF 485 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020). Com efeito, no julgamento da ADPF 275, esta CORTE reafirmou o precedente assentado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 25/10/2017), no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Eis a ementa do acórdão proferido na ADF 275: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso. É o relatório. Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme manifestei em reclamação ajuizada pelo mesmo município agravante: RCL 42.191, DJe de 8/9/2020, na qual julguei procedente o pedido por ofensa à ADPF 485-MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017) e à ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019). Na hipótese dos autos, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA expediu mandado de intimação em desfavor do Município de São Luís/MA, mediante o qual determinou que a secretaria municipal de trânsito e transporte ( Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020) deposite em juízo, em prol desta ação, eventuais créditos que possuir em nome da MASV - MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 04.673.864/0001-25,até o limite de R$7.017,04 (doc. 4, fl. 2). Ocorre, porém, que a linha de raciocínio adotada pela autoridade reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido na ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019) e na ADPF 485 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020). Com efeito, no julgamento da ADPF 275, esta CORTE reafirmou o precedente assentado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 25/10/2017), no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Eis a ementa do acórdão proferido na ADF 275: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. Conforme consignei em meu voto, naquela ocasião, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, a decisão impugnada na arguição afronta o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). Com idêntica orientação, o Ministro ROBERTO BARROSO deferiu a medida cautelar requerida na ADPF 485, em decisão assim ementada: Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 249, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. Conforme consignei em meu voto, naquela ocasião, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, a decisão impugnada na arguição afronta o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). Com idêntica orientação, o Ministro ROBERTO BARROSO deferiu a medida cautelar requerida na ADPF 485, em decisão assim ementada: Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 249, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 114 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; Rcl 23.247, Rel. Min. EDSON FACHIN. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida (ADPF 485-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017). Aliás, recentemente, esta CORTE, convertendo o julgamento liminar acima citado em exame de mérito, julgando-o procedente, fixou a seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. Plenário, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Nessas circunstâncias, em que o Juízo reclamado determinou ao Município de São Luís/MA a retenção de valores devidos à empresa ré na ação trabalhista em questão, sem a submissão ao regime constitucional de precatórios, há evidente ofensa aos paradigmas de confronto indicados. Nessa direção, cito o seguinte precedente desta CORTE envolvendo o ora reclamante: Ementa: RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS MUNICIPAIS PARA QUITAÇÃO DE 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 114 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; Rcl 23.247, Rel. Min. EDSON FACHIN. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida (ADPF 485-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017). Aliás, recentemente, esta CORTE, convertendo o julgamento liminar acima citado em exame de mérito, julgando-o procedente, fixou a seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. Plenário, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Nessas circunstâncias, em que o Juízo reclamado determinou ao Município de São Luís/MA a retenção de valores devidos à empresa ré na ação trabalhista em questão, sem a submissão ao regime constitucional de precatórios, há evidente ofensa aos paradigmas de confronto indicados. Nessa direção, cito o seguinte precedente desta CORTE envolvendo o ora reclamante: Ementa: RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS MUNICIPAIS PARA QUITAÇÃO DE 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRIVADA CREDORA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485- MC E 275. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (Rcl 39101, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2020). Na mesma linha de entendimento, destaco as seguintes decisões monocráticas, relacionadas ao Município de São Luís/MA: Rcl 38.487-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/7/2020; Rcl 39.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/10/2020; Rcl 39.585, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/8/2020; Rcl 39.766, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/8/2020; Rcl 39.937, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 17/9/2020; Rcl 41.653, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/11/2020; Rcl 41.792, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 2/3/2021. Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRIVADA CREDORA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485- MC E 275. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (Rcl 39101, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2020). Na mesma linha de entendimento, destaco as seguintes decisões monocráticas, relacionadas ao Município de São Luís/MA: Rcl 38.487-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/7/2020; Rcl 39.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/10/2020; Rcl 39.585, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/8/2020; Rcl 39.766, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/8/2020; Rcl 39.937, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 17/9/2020; Rcl 41.653, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/11/2020; Rcl 41.792, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 2/3/2021. Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) : NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7199-B51D-8391-C5C2 e senha 6B52-F509-0BFB-7C89 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) : NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7199-B51D-8391-C5C2 e senha 6B52-F509-0BFB-7C89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756796749	2021-08-03T00:00:00	2021-08-17T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. Nas informações prestadas, o órgão reclamado esclareceu que “a ordem [de depósito em juízo] não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava […] era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo”. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur451051	- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 27685 AgR (2ªT). (BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA) ADPF 387 (TP), Rcl 39101 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA) Rcl 38487 MC, Rcl 39585, Rcl 39766, Rcl 42191, Rcl 39937, Rcl 39267, Rcl 41653, Rcl 41792. - Veja ADPF 275 e ADPF 485 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 06/04/2022, SOF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	39603	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00060\n PAR-00004 INC-00003 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003 ART-00167\n INC-00006 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 39603 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) : NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. Nas informações prestadas, o órgão reclamado esclareceu que “a ordem [de depósito em juízo] não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava […] era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo”. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCA-6D26-6E2D-B761 e senha 8F1E-9376-28AE-B885 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RCL 39603 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCA-6D26-6E2D-B761 e senha 8F1E-9376-28AE-B885 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCA-6D26-6E2D-B761 e senha 8F1E-9376-28AE-B885 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pela ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados (ADPFs 275 e 485-MC), tendo em conta que o caso não envolve ato constritivo de receita pública. A parte agravante alega o seguinte: “Com efeito, o nobre Ministro Relator entendeu que não se trataria de caso em que existiria ofensa ao patrimônio público do ente federado, já que, supostamente, o juízo que exarou a decisão reclamada teria determinado apenas o depósito judicial de créditos devidos à empresa, eventualmente já liquidados e já destacados do orçamento público, o que, data máxima vênia, não se vislumbra na interpretação do ato judicial/decisão reclamada, como demonstrado ao longo da petição inicial. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pela ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados (ADPFs 275 e 485-MC), tendo em conta que o caso não envolve ato constritivo de receita pública. A parte agravante alega o seguinte: “Com efeito, o nobre Ministro Relator entendeu que não se trataria de caso em que existiria ofensa ao patrimônio público do ente federado, já que, supostamente, o juízo que exarou a decisão reclamada teria determinado apenas o depósito judicial de créditos devidos à empresa, eventualmente já liquidados e já destacados do orçamento público, o que, data máxima vênia, não se vislumbra na interpretação do ato judicial/decisão reclamada, como demonstrado ao longo da petição inicial. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RCL 39603 AGR / MA Ainda que assim o fosse, como foi e será melhor demonstrado a seguir, a simples existência de previsão orçamentária dos créditos das empresas contratadas pelos entes federados não transforma verba pública em verba particular, de molde que a disponibilização de tais créditos perpassa, obrigatoriamente, pela gestão e mérito administrativos, tanto que, os paradigmas invocados destacam não apenas a penhora/bloqueio de verbas públicas, como também a liberação de verbas por solicitação do juízo, ofende, sem soçobro de dúvidas, o entendimento vinculante desse Excelso Supremo Tribunal Federal.” 2. Requer-se, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado, “para que ao final seja dado seguimento à presente Reclamação e deferida a liminar para suspender o ato judicial impugnado e, ao final, determinar a cassação definitiva da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n 0017446- 17.2019.5.16.0022 (TRT da 16... Região), determinando-se a observância da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPF’s n 485/AP e 275/PB”. 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do agravo regimental em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NAS ADPFS 275/PB E 485/AP. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. Decisão judicial que determina a constrição (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de créditos trabalhistas, viola a autoridade dos julgados proferidos nas ADPFs 275/PB e 485/AP. — Parecer pelo provimento do agravo.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA Ainda que assim o fosse, como foi e será melhor demonstrado a seguir, a simples existência de previsão orçamentária dos créditos das empresas contratadas pelos entes federados não transforma verba pública em verba particular, de molde que a disponibilização de tais créditos perpassa, obrigatoriamente, pela gestão e mérito administrativos, tanto que, os paradigmas invocados destacam não apenas a penhora/bloqueio de verbas públicas, como também a liberação de verbas por solicitação do juízo, ofende, sem soçobro de dúvidas, o entendimento vinculante desse Excelso Supremo Tribunal Federal.” 2. Requer-se, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado, “para que ao final seja dado seguimento à presente Reclamação e deferida a liminar para suspender o ato judicial impugnado e, ao final, determinar a cassação definitiva da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n 0017446- 17.2019.5.16.0022 (TRT da 16... Região), determinando-se a observância da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPF’s n 485/AP e 275/PB”. 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do agravo regimental em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NAS ADPFS 275/PB E 485/AP. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. Decisão judicial que determina a constrição (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de créditos trabalhistas, viola a autoridade dos julgados proferidos nas ADPFs 275/PB e 485/AP. — Parecer pelo provimento do agravo.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório RCL 39603 AGR / MA 4. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA 4. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4FC-52DC-2701-7E7D e senha 4CDB-8E9B-E525-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (Constituição Federal de 1988/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3...). 3. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Tal como consignado na decisão agravada, a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (Constituição Federal de 1988/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3...). 3. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 39603 AGR / MA art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 5. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 6. Posteriormente, o Plenário, convertendo a apreciação da medida cautelar da ADPF 485 em exame de mérito, julgou, por maioria, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 5. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 6. Posteriormente, o Plenário, convertendo a apreciação da medida cautelar da ADPF 485 em exame de mérito, julgou, por maioria, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 39603 AGR / MA procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da Constituição Federal de 1988, e do princípio da separação de poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988)”. 7. No caso em análise, a decisão da 7... Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos n 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 8. Em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16... Região), verifica-se que o órgão reclamado, em despacho acerca da liminar proferida na presente reclamação, esclareceu o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 9. A manifestação é clara no sentido de que a determinação não recai sobre previsão de créditos no orçamento do município, mas, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da Constituição Federal de 1988, e do princípio da separação de poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988)”. 7. No caso em análise, a decisão da 7... Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos n 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 8. Em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16... Região), verifica-se que o órgão reclamado, em despacho acerca da liminar proferida na presente reclamação, esclareceu o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 9. A manifestação é clara no sentido de que a determinação não recai sobre previsão de créditos no orçamento do município, mas, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 39603 AGR / MA sim, sobre valores já liquidados e prontos para serem pagos; isto é, créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo município, mas que, pela ordem judicial, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas a empregado daquela empresa. A finalidade é apenas de retenção do valor no momento do pagamento, para que, depositado em juízo, faça frente às obrigações trabalhistas da empresa. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. Deste modo, não caracterizada a necessária aderência estrita ente o ato reclamado e os paradigmas invocados. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 11. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA sim, sobre valores já liquidados e prontos para serem pagos; isto é, créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo município, mas que, pela ordem judicial, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas a empregado daquela empresa. A finalidade é apenas de retenção do valor no momento do pagamento, para que, depositado em juízo, faça frente às obrigações trabalhistas da empresa. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. Deste modo, não caracterizada a necessária aderência estrita ente o ato reclamado e os paradigmas invocados. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 11. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-9593-947D-DC5A e senha 5310-2621-B381-7ACC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro ROBERTO BARROSO, que negou seguimento à reclamação, com base nos termos reproduzidos a seguir: 6. De início, anoto que ficou prejudicado o alegado descumprimento da liminar, tendo em vista que, em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16... Região), verifiquei que o órgão reclamado proferiu despacho nestes termos: “ Intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, de modo que desconsidere a intimação de #id:db0f31, haja vista a liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal”; “(...) expeça-se novo mandado à SMTT, revogando a ordem descrita no mandado de #id:3e558d6 da qual fora intimada, em 04.06.2020, na pessoa do Sr. CELSO, funcionário do Recursos Humanos”. 7. No mais, destaco que a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) :NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro ROBERTO BARROSO, que negou seguimento à reclamação, com base nos termos reproduzidos a seguir: 6. De início, anoto que ficou prejudicado o alegado descumprimento da liminar, tendo em vista que, em consulta ao andamento do processo de origem (no sítio eletrônico do TRT da 16... Região), verifiquei que o órgão reclamado proferiu despacho nestes termos: “ Intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, de modo que desconsidere a intimação de #id:db0f31, haja vista a liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal”; “(...) expeça-se novo mandado à SMTT, revogando a ordem descrita no mandado de #id:3e558d6 da qual fora intimada, em 04.06.2020, na pessoa do Sr. CELSO, funcionário do Recursos Humanos”. 7. No mais, destaco que a reclamação dirigida a esta Corte é cabível somente quando se sustenta usurpação de sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (Constituição Federal de 1988/88, arts. 102, I, l, e 103- A, § 3...). 8. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante (Constituição Federal de 1988/88, arts. 102, I, l, e 103- A, § 3...). 8. Este Tribunal exige também, como requisito de admissibilidade, estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória, o que é inadmitido por esta Suprema Corte (Rcl 27.685 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Na ADPF 275, apontada como paradigma, o Governador do Estado da Paraíba impugnou decisão que determinou o bloqueio de valores disponíveis ao ente público, recebidos em razão de convênio firmado com a União, para a satisfação de crédito trabalhista em favor de empregado público vinculado a ente da Administração Indireta estadual. O Plenário desta Corte, por maioria, julgou procedente o pedido na ação, para afirmar a impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Na ocasião, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, destacou em seu voto o seguinte: “A possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. O texto constitucional o permite apenas em hipóteses que envolvem o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, conforme o art. 100, § 6..., da Constituição Federal de 1988, ao tratar da possibilidade de sequestro de verbas em caso de preterição da ordem de pagamento. Conforme apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já mencionada ADI 1662 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/2003), é inconstitucional a ampliação dessas hipóteses constitucionais de sequestro, tal como pretendido na hipótese. É de frisar ainda a peculiaridade do caso sob exame, no qual a receita penhorada decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado da Paraíba para o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 10. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 11. No caso em análise, a decisão da 7... Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos n 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 12. Naquele mesmo despacho (acerca da liminar proferida na presente reclamação), o órgão reclamado aproveitou para esclarecer o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA financiamento de política pública destinada a minorar os efeitos da seca no interior daquela unidade federativa. Não poderia o Juízo trabalhista, por mera comodidade da execução, determinar medida que acarreta gravame para as atividades administrativas e financeiras do Estado. Se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta capacidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente.” 10. Já na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado, que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 11. No caso em análise, a decisão da 7... Vara do Trabalho de São Luís/MA (Autos n 0017446-17.2019.5.16.0022), ora reclamada, determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte depositasse em juízo, para fins de garantia de eventual execução, créditos que possuísse em favor da empresa terceirizada ré em ação trabalhista. 12. Naquele mesmo despacho (acerca da liminar proferida na presente reclamação), o órgão reclamado aproveitou para esclarecer o sentido da decisão reclamada: “[...] a ordem não visava penhorar verbas do ente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 13. Observo, assim, que a determinação destina-se apenas a valores já liquidados e prontos para serem pagos, isto é, a créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo Município, mas que, no entanto, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas ao seu empregado. Nesses moldes, não vislumbro aderência estrita entre o caso e os paradigmas invocados, pois, nestes, afirmou-se a proibição de bloqueio, penhora ou liberação de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de condenação imposta a terceiro, por haver violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos e, bem assim, ao preceito da separação funcional de poderes e ao regime de precatórios, o que não é a hipótese dos autos. 14. Diante do exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA público, obstando sua autonomia, mas o que se almejava, e talvez não tenha ficado claro, era que, no momento oportuno, após os trâmites normais para quitação de despesa pública, na iminência de eventual repasse de verbas devidas pelo Município de São Luís ao prestador de serviço (MASV), o município fizesse a retenção do valor necessário à satisfação do crédito discutido nesta demanda e o depositasse em juízo em prol deste processo. Dito de outro modo, o Município, em havendo crédito da MASV (nota de empenho), deveria, no momento da liquidação/pagamento, reter o valor e depositá-lo em juízo, liberando o saldo, se existente, à MASV. Desse modo, a autonomia do ente seria respeitada, isentando-o de eventual responsabilidade nesta lide.” (Grifos acrescentados) 13. Observo, assim, que a determinação destina-se apenas a valores já liquidados e prontos para serem pagos, isto é, a créditos que já seriam repassados à empresa contratada pelo Município, mas que, no entanto, deverão ser depositados em juízo para a quitação das verbas trabalhistas devidas ao seu empregado. Nesses moldes, não vislumbro aderência estrita entre o caso e os paradigmas invocados, pois, nestes, afirmou-se a proibição de bloqueio, penhora ou liberação de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, para a satisfação de condenação imposta a terceiro, por haver violação aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos e, bem assim, ao preceito da separação funcional de poderes e ao regime de precatórios, o que não é a hipótese dos autos. 14. Diante do exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. A parte agravante impugna as razões apresentadas na decisão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso. É o relatório. Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme manifestei em reclamação ajuizada pelo mesmo município agravante: RCL 42.191, DJe de 8/9/2020, na qual julguei procedente o pedido por ofensa à ADPF 485-MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017) e à ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019). Na hipótese dos autos, o Juízo da 7... Vara do Trabalho de São Luís/MA expediu mandado de intimação em desfavor do Município de São Luís/MA, mediante o qual determinou que a secretaria municipal de trânsito e transporte ( Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020) deposite em juízo, em prol desta ação, eventuais créditos que possuir em nome da MASV - MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 04.673.864/0001-25,até o limite de R$7.017,04 (doc. 4, fl. 2). Ocorre, porém, que a linha de raciocínio adotada pela autoridade reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido na ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019) e na ADPF 485 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020). Com efeito, no julgamento da ADPF 275, esta CORTE reafirmou o precedente assentado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 25/10/2017), no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Eis a ementa do acórdão proferido na ADF 275: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso. É o relatório. Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido contrário, conforme manifestei em reclamação ajuizada pelo mesmo município agravante: RCL 42.191, DJe de 8/9/2020, na qual julguei procedente o pedido por ofensa à ADPF 485-MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017) e à ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019). Na hipótese dos autos, o Juízo da 7... Vara do Trabalho de São Luís/MA expediu mandado de intimação em desfavor do Município de São Luís/MA, mediante o qual determinou que a secretaria municipal de trânsito e transporte ( Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020) deposite em juízo, em prol desta ação, eventuais créditos que possuir em nome da MASV - MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 04.673.864/0001-25,até o limite de R$7.017,04 (doc. 4, fl. 2). Ocorre, porém, que a linha de raciocínio adotada pela autoridade reclamada conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao que decidido na ADPF 275 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/6/2019) e na ADPF 485 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020). Com efeito, no julgamento da ADPF 275, esta CORTE reafirmou o precedente assentado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 25/10/2017), no sentido da impossibilidade de constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros) de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. Eis a ementa do acórdão proferido na ADF 275: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. Conforme consignei em meu voto, naquela ocasião, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, a decisão impugnada na arguição afronta o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal de 1988). Com idêntica orientação, o Ministro ROBERTO BARROSO deferiu a medida cautelar requerida na ADPF 485, em decisão assim ementada: Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 249, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. Conforme consignei em meu voto, naquela ocasião, não se admite a constrição indiscriminada de verbas públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Além disso, a decisão impugnada na arguição afronta o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da Constituição Federal de 1988). Com idêntica orientação, o Ministro ROBERTO BARROSO deferiu a medida cautelar requerida na ADPF 485, em decisão assim ementada: Direito constitucional e processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ação para impugnar ato jurisdicional. Cautelar deferida. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada a impugnar um conjunto de decisões judiciais potencialmente violadoras de preceitos fundamentais. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 249, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 114 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; Rcl 23.247, Rel. Min. EDSON FACHIN. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida (ADPF 485-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017). Aliás, recentemente, esta CORTE, convertendo o julgamento liminar acima citado em exame de mérito, julgando-o procedente, fixou a seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da Constituição Federal de 1988, e do princípio da separação de poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988)”. Plenário, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Nessas circunstâncias, em que o Juízo reclamado determinou ao Município de São Luís/MA a retenção de valores devidos à empresa ré na ação trabalhista em questão, sem a submissão ao regime constitucional de precatórios, há evidente ofensa aos paradigmas de confronto indicados. Nessa direção, cito o seguinte precedente desta CORTE envolvendo o ora reclamante: Ementa: RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS MUNICIPAIS PARA QUITAÇÃO DE 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA 2. Plausibilidade do direito postulado. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho, sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, da regra do precatório e da segurança orçamentária. Precedentes: ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES; ADPF 114 MC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; Rcl 23.247, Rel. Min. EDSON FACHIN. 3. Perigo na demora, diante das importâncias vultosas já sequestradas. Situação potencialmente comprometedora da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. Cautelar deferida (ADPF 485-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 14/11/2017). Aliás, recentemente, esta CORTE, convertendo o julgamento liminar acima citado em exame de mérito, julgando-o procedente, fixou a seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da Constituição Federal de 1988, e do princípio da separação de poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988)”. Plenário, Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Nessas circunstâncias, em que o Juízo reclamado determinou ao Município de São Luís/MA a retenção de valores devidos à empresa ré na ação trabalhista em questão, sem a submissão ao regime constitucional de precatórios, há evidente ofensa aos paradigmas de confronto indicados. Nessa direção, cito o seguinte precedente desta CORTE envolvendo o ora reclamante: Ementa: RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS MUNICIPAIS PARA QUITAÇÃO DE 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto Vogal RCL 39603 AGR / MA DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRIVADA CREDORA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485- MC E 275. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (Rcl 39101, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2020). Na mesma linha de entendimento, destaco as seguintes decisões monocráticas, relacionadas ao Município de São Luís/MA: Rcl 38.487-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/7/2020; Rcl 39.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/10/2020; Rcl 39.585, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/8/2020; Rcl 39.766, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/8/2020; Rcl 39.937, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 17/9/2020; Rcl 41.653, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/11/2020; Rcl 41.792, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 2/3/2021. Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Supremo Tribunal Federal RCL 39603 AGR / MA DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRIVADA CREDORA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 485- MC E 275. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. (Rcl 39101, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2020). Na mesma linha de entendimento, destaco as seguintes decisões monocráticas, relacionadas ao Município de São Luís/MA: Rcl 38.487-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/7/2020; Rcl 39.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/10/2020; Rcl 39.585, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/8/2020; Rcl 39.766, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/8/2020; Rcl 39.937, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 17/9/2020; Rcl 41.653, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 16/11/2020; Rcl 41.792, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 2/3/2021. Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9240-A4B1-CDD0-0F1E e senha AE42-70FE-806D-A2C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) : NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7199-B51D-8391-C5C2 e senha 6B52-F509-0BFB-7C89 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.603 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) : NEY ARMSTRONG DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7199-B51D-8391-C5C2 e senha 6B52-F509-0BFB-7C89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPFs 275", "ADPFs 275", "ADPFs 275", "RECLAMAÇÃO 39 . 603", "ADPFs 275 e 485 - MC", "Reclamação Trabalhista n 0017446 - 17 . 2019 . 5 . 16 . 0022", "ADPF", "’", "s n 485 / AP", "275", "/", "PB", "ADPFS 275 / PB", "485", "/", "AP", "ADPFs 275 / PB", "485", "/", "AP", "Reclamação Trabalhista n 0017446 - 17 . 2019 . 5 . 16 . 0022", "ADPF", "’", "s n 485 / AP", "275", "/", "PB", "ADPFS 275 / PB", "485", "/", "AP", "ADPFs 275 / PB", "485", "/", "AP", "Rcl 27 . 685 AgR", "ADPF 275", "Rcl 27 . 685 AgR", "ADPF 275", "ADI 1662", "ADPF 485", "ADPF 485", "RCL 39603 AGR / MA", "ADI 1662", "ADPF 485", "ADPF 485", "RCL 39603 AGR", "Autos n 0017446 - 17 . 2019 . 5 . 16 . 0022", "Autos n 0017446 - 17 . 2019 . 5 . 16 . 0022", "ADPFs 275", "RCL 39603 AGR / MA", "ADPFs 275", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO 39 . 603", "RCL 39603 AGR /", "Rcl 27 . 685 AgR", "ADPF 275", "ADI 1662", "Rcl 27 . 685 AgR", "ADPF 275", "ADI 1662", "RCL 39603 AGR / MA", "ADPF 485", "RCL 39603", "ADPF 485", "Autos n 0017446 - 17 . 2019 . 5 . 16 . 0022", "RCL 39603 AGR", "RCL 42 . 191", "ADPF 485 - MC", "ADPF 275", "ADPF 275", "ADPF 485", "ADPF 275", "ADPF 387", "ADF 275", "RCL 42 . 191", "ADPF 485 - MC", "ADPF 275", "ADPF 275", "ADPF 485", "ADPF 275", "ADPF 387", "ADF 275", "RCL 39603 AGR", "ADPF 387", "ADPF 485", "ADPF 387", "ADPF 249", "ADPF 54", "ADPF 387", "ADPF 485", "ADPF 387", "ADPF 249", "ADPF 54", "RCL 39603 AGR / MA", "ADPF 387", "ADPF 114 MC", "Rcl 23 . 247", "ADPF 485 - MC", "ADPF 387", "ADPF 114 MC", "Rcl 23 . 247", "ADPF 485 - MC", "RCL 39603 AGR / MA", "Rcl 39101", "Rcl 38 . 487 - MC", "Rcl 39 . 267", "Rcl 39 . 585", "Rcl 39 . 766", "Rcl 39 . 937", "Rcl 41 . 653", "Rcl 41 . 792", "Rcl 39101", "Rcl 38 . 487 - MC", "Rcl 39 . 267", "Rcl 39 . 585", "Rcl 39 . 766", "Rcl 39 . 937", "Rcl 41 . 653", "Rcl 41 . 792" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Daniel de la Touche", "Ipase de Baixo", "São Luís - MA", "Município de São Luís / MA", "Av", "Ipase de Baixo", "São Luís - MA", "Município de São Luís / MA", "Município de São Luís / MA", "Município de São Luís / MA", "MARANHÃO", "MUNICIPIO DE SAO LUIS", "MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS", "MARANHÃO", "MUNICIPIO DE SAO LUIS", "MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO", "7", ".", "VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS", "MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Município de São", "MASV", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VARA DO TRABALHO DA COMARCA", "MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VARA DO TRABALHO DA COMARCA", "MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "/", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "TRT da 16 .", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MA", "Supremo Tribunal Federal", "TRT da 16 . . . 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Vara do Trabalho de São Luís / MA", "secretaria municipal de trânsito e transporte", "MASV", "-", "MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "7", ".", ". . Vara do Trabalho de São Luís / MA", "secretaria", "MASV", "-", "MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Pleno", "/", "MA", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Município de", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "MA", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "MA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS", "MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS", "MASV MARANHENSE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "MAURÍCIO CORRÊA", "MAURÍCIO CORRÊA", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "CELSO", "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "CELSO", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "MAURÍCIO CORRÊA", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "MAURÍCIO CORRÊA", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "GILMAR MENDES", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "GILMAR MENDES", "JOAQUIM BARBOSA", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "JOAQUIM BARBOSA", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "NEY ARMSTRONG DOS SANTOS", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a 2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que a rejeição da denúncia constitui medida excepcional reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014). 2. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do CPP. 3. É imprópria a prematura valoração do quadro probatório a fim de obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em dar prosseguimento à persecução criminal, pois é no desenrolar da ação penal, mediante amplo contraditório, que a convicção judicial a respeito da autoria e materialidade delitiva é consolidada. 4. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 5. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0285-4B27-BEF1-1B04 e senha BE6B-5BC1-651C-155C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 187114 ED-AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0285-4B27-BEF1-1B04 e senha BE6B-5BC1-651C-155C Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0285-4B27-BEF1-1B04 e senha BE6B-5BC1-651C-155C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto contra decisão que, forte na inexistência dos pressupostos de embargabilidade previstos nos arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, rejeitou os embargos de declaração com fulcro nos arts. 620, § 2º, do CPP e 21, §1º, do RISTF (eDOC 31). Nas razões recursais, alega-se que: a) a denúncia é manifestamente inepta, em face da ausência de identificação e individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação supostamente visada pelo paciente; b) falta de justa causa para a ação penal, por inexistência de indícios mínimos da autoria e da existência do crime de fraude ou frustração ao caráter competitivo do pregão presencial 007/2014, da Câmara Municipal de São José; c) a simples e genérica afirmação de que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, expondo de maneira clara e objetiva a conduta imputada e permitindo ao paciente o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, além de não corresponder a realidade, não afasta o abuso de poder e o flagrante constrangimento ilegal à liberdade que está sendo submetido o Paciente, uma vez que sequer aponta ou indica de forma clara e precisa o elemento essencial à configuração do tipo penal que lhe imputado; d) a decisão agravada contraria a jurisprudência do STF assentada no julgamento do Inquérito 4.103/SC, segundo a qual a mera descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o alegado direcionamento da contratação, não se mostra suficiente para prática do delito, pois o tipo penal previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige o dolo específico do agente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto contra decisão que, forte na inexistência dos pressupostos de embargabilidade previstos nos arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, rejeitou os embargos de declaração com fulcro nos arts. 620, § 2º, do CPP e 21, §1º, do RISTF (eDOC 31). Nas razões recursais, alega-se que: a) a denúncia é manifestamente inepta, em face da ausência de identificação e individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação supostamente visada pelo paciente; b) falta de justa causa para a ação penal, por inexistência de indícios mínimos da autoria e da existência do crime de fraude ou frustração ao caráter competitivo do pregão presencial 007/2014, da Câmara Municipal de São José; c) a simples e genérica afirmação de que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, expondo de maneira clara e objetiva a conduta imputada e permitindo ao paciente o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, além de não corresponder a realidade, não afasta o abuso de poder e o flagrante constrangimento ilegal à liberdade que está sendo submetido o Paciente, uma vez que sequer aponta ou indica de forma clara e precisa o elemento essencial à configuração do tipo penal que lhe imputado; d) a decisão agravada contraria a jurisprudência do STF assentada no julgamento do Inquérito 4.103/SC, segundo a qual a mera descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o alegado direcionamento da contratação, não se mostra suficiente para prática do delito, pois o tipo penal previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 exige o dolo específico do agente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório HC 187114 ED-AGR / SC Em vista do exposto, o agravante requer o provimento do recurso a fim de cessar a coação ilegal à liberdade do paciente, com a concessão da ordem, reconhecendo a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal 0003188-15.2015.8.24.0007. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC Em vista do exposto, o agravante requer o provimento do recurso a fim de cessar a coação ilegal à liberdade do paciente, com a concessão da ordem, reconhecendo a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal 0003188-15.2015.8.24.0007. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, a qual rejeitou os embargos de declaração e afastou a alegação de constrangimento ilegal. Com efeito, ao analisar a impetração, neguei seguimento ao habeas corpus nesses termos (eDOC 28): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do STJ (AgRg no RHC 125.542/SC), assim ementado (eDOC 21): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, foi reconhecida a mera reiteração de pedidos, pois a controvérsia já está sendo amplamente debatida no HC 565.371/SC, não havendo falar, portanto, em indevida negativa de prestação jurisdicional. III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, a qual rejeitou os embargos de declaração e afastou a alegação de constrangimento ilegal. Com efeito, ao analisar a impetração, neguei seguimento ao habeas corpus nesses termos (eDOC 28): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do STJ (AgRg no RHC 125.542/SC), assim ementado (eDOC 21): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, foi reconhecida a mera reiteração de pedidos, pois a controvérsia já está sendo amplamente debatida no HC 565.371/SC, não havendo falar, portanto, em indevida negativa de prestação jurisdicional. III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC Agravo regimental desprovido. ” Narra o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 ; b) o TJSP negou seguimento à ordem de habeas corpus lá impetrada, ao passo que o STJ não conheceu do recurso ordinário, por verificar a litispendência com o HC 565.371/SC; c) a exordial acusatória é inepta, porquanto não apresenta indícios mínimos de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo, a justificar o prosseguimento da ação penal; d) “não há na denúncia imputação objetiva sobre qual “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” distinguível da contratação em si, foi supostamente visado pelo Paciente”. À vista do exposto, requer seja reconhecida a inépcia da denúncia que deu origem à ação penal 0003188- 15.2015.8.24.0007. É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. A jurisprudência da Corte é tranquila ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional reservada aos casos em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 132.170 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016), a revelar evidente constrangimento ilegal decorrente da deflagração da ação penal. Todavia, na espécie, nenhuma das hipóteses se faz presente. 2. Na espécie, o Ministério Público, amparado em procedimento investigatório criminal realizado pela autoridade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC Agravo regimental desprovido. ” Narra o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 ; b) o TJSP negou seguimento à ordem de habeas corpus lá impetrada, ao passo que o STJ não conheceu do recurso ordinário, por verificar a litispendência com o HC 565.371/SC; c) a exordial acusatória é inepta, porquanto não apresenta indícios mínimos de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo, a justificar o prosseguimento da ação penal; d) “não há na denúncia imputação objetiva sobre qual “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” distinguível da contratação em si, foi supostamente visado pelo Paciente”. À vista do exposto, requer seja reconhecida a inépcia da denúncia que deu origem à ação penal 0003188- 15.2015.8.24.0007. É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. A jurisprudência da Corte é tranquila ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional reservada aos casos em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 132.170 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016), a revelar evidente constrangimento ilegal decorrente da deflagração da ação penal. Todavia, na espécie, nenhuma das hipóteses se faz presente. 2. Na espécie, o Ministério Público, amparado em procedimento investigatório criminal realizado pela autoridade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC policial, imputou ao paciente a conduta prevista no art. 90 da Lei 8.666/93 nos seguintes termos (eDOC 7, grifei): “(...) Consta dos autos do inquérito policial epigrafado que, no interregno mínimo entre os dias 18 de fevereiro de 2014 a 13 de novembro de 2014, os denunciados Robson Cardoso, Cledson Cardoso e Jânio Francisco Hoffmann (agentes executores da fraude), e ainda, Ana Cristina Coelho Cardoso (gerente financeira e administrativa da empresa com domínio do fato criminoso), utilizando-se da estrutura comercial da empresa Escrimate, mediante união de desígnios e comunhão de esforços com os denunciados Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José à época dos fatos, e Valmor José Heberle Coelho, Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de São José, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, mediante ajuste dos termos editalícios, combinação prévia do vencedor e coação a concorrentes, com o intuito de propiciar à pessoa jurídica Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, CNPJ n. 00.748.569/0001-30, vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (…) O monitoramento realizado antes da abertura do Pregão Presencial n. 007/2014, permite constatar que houve diversos encontros pessoais entre Robson e Valmor e, ainda, um encontro pessoal entre o proprietário da empresa Escrimate e o denunciado Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José, que ocorreu no dia 18/02/2014, às 16h35min, consoante Relatório de Investigação de fls. 810/811. Por sua vez, no dia 25 de março de 2014, o denunciado Valmor José Heberle Coelho, já ajustado com os demais membros da organização criminosa, e em posse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC policial, imputou ao paciente a conduta prevista no art. 90 da Lei 8.666/93 nos seguintes termos (eDOC 7, grifei): “(...) Consta dos autos do inquérito policial epigrafado que, no interregno mínimo entre os dias 18 de fevereiro de 2014 a 13 de novembro de 2014, os denunciados Robson Cardoso, Cledson Cardoso e Jânio Francisco Hoffmann (agentes executores da fraude), e ainda, Ana Cristina Coelho Cardoso (gerente financeira e administrativa da empresa com domínio do fato criminoso), utilizando-se da estrutura comercial da empresa Escrimate, mediante união de desígnios e comunhão de esforços com os denunciados Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José à época dos fatos, e Valmor José Heberle Coelho, Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de São José, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, mediante ajuste dos termos editalícios, combinação prévia do vencedor e coação a concorrentes, com o intuito de propiciar à pessoa jurídica Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, CNPJ n. 00.748.569/0001-30, vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (…) O monitoramento realizado antes da abertura do Pregão Presencial n. 007/2014, permite constatar que houve diversos encontros pessoais entre Robson e Valmor e, ainda, um encontro pessoal entre o proprietário da empresa Escrimate e o denunciado Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José, que ocorreu no dia 18/02/2014, às 16h35min, consoante Relatório de Investigação de fls. 810/811. Por sua vez, no dia 25 de março de 2014, o denunciado Valmor José Heberle Coelho, já ajustado com os demais membros da organização criminosa, e em posse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC do edital adredemente confeccionado pela mesma organização para que fosse direcionado à empresa Escrimate, iniciou uma série de procedimentos formais para deflagração do Pregão Presencial n. 007/2014, tendo ele próprio assinado a solicitação de abertura de licitação e elaborado a justificativa para a contratação, inclusive, com levantamento dos locais físicos onde os equipamentos deveriam ser instalados, nos termos dos documentos de fls. 5.370/5.375. No dia 04 de abril de 2014, estando consciente do direcionamento da licitação à Escrimate e imbuído de dolo e má-fé, o então Presidente da Câmara Municipal Sanderson Almeci de Jesus, lançou, conforme ajustado entre os denunciados, o edital do Pregão Presencial n. 007/2014, objetivando a contratação de empresa especializada em serviço outsourcing de impressão e fotocópias, com aluguel de equipamentos impressoras P&B e coloridas a laser, impressoras multifuncionais P&B a laser e impressora de etiquetas. O denunciado Sanderson Almeci de Jesus, para tanto, nomeou Valmor José Heberle Coelho como pregoeiro da licitação, consoante Portaria n. 027/2014, datada de 26 de março de 2014 (fl. 5.660), justamente para assegurar o fiel cumprimento do acordo espúrio previamente por eles pactuado. A nomeação de Valmor garantia à organização criminosa a gestão do processo licitatório, pois foi conferida a ele a importante atribuição de apreciar/denegar eventuais impugnações do edital que viriam a ser protocoladas pelas empresas concorrentes no curso da licitação. (…) Ocorre que todo agir ludibrioso para garantir a vitória da Escrimate na licitação deflagrada pela Câmara Municipal de São José contou com a atuação direta do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, que, na qualidade de Presidente da citada casa legislativa, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC do edital adredemente confeccionado pela mesma organização para que fosse direcionado à empresa Escrimate, iniciou uma série de procedimentos formais para deflagração do Pregão Presencial n. 007/2014, tendo ele próprio assinado a solicitação de abertura de licitação e elaborado a justificativa para a contratação, inclusive, com levantamento dos locais físicos onde os equipamentos deveriam ser instalados, nos termos dos documentos de fls. 5.370/5.375. No dia 04 de abril de 2014, estando consciente do direcionamento da licitação à Escrimate e imbuído de dolo e má-fé, o então Presidente da Câmara Municipal Sanderson Almeci de Jesus, lançou, conforme ajustado entre os denunciados, o edital do Pregão Presencial n. 007/2014, objetivando a contratação de empresa especializada em serviço outsourcing de impressão e fotocópias, com aluguel de equipamentos impressoras P&B e coloridas a laser, impressoras multifuncionais P&B a laser e impressora de etiquetas. O denunciado Sanderson Almeci de Jesus, para tanto, nomeou Valmor José Heberle Coelho como pregoeiro da licitação, consoante Portaria n. 027/2014, datada de 26 de março de 2014 (fl. 5.660), justamente para assegurar o fiel cumprimento do acordo espúrio previamente por eles pactuado. A nomeação de Valmor garantia à organização criminosa a gestão do processo licitatório, pois foi conferida a ele a importante atribuição de apreciar/denegar eventuais impugnações do edital que viriam a ser protocoladas pelas empresas concorrentes no curso da licitação. (…) Ocorre que todo agir ludibrioso para garantir a vitória da Escrimate na licitação deflagrada pela Câmara Municipal de São José contou com a atuação direta do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, que, na qualidade de Presidente da citada casa legislativa, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC atendeu aos interesses da empresa. Impende ressaltar que, no dia 13/05/2014, às 13h40min, foi captada conversa telefônica entre Rodrigo Paim, prestador de serviços de suporte de informática à Câmara de Vereadores – e que trabalhava como assessor de Sanderson, e o denunciado Robson Cardoso, cuja comunicação revela o teor das relações entre o então presidente da Câmara e a empresa Escrimate, pois comprova que valores a serem recebidos pela citada empresa, pendiam de retenção por parte de Sanderson, cujo escopo foi o de forçar o empresário a um encontro pessoal, posto que até proferiu o alerta de que: "ele (Sanderson) seria louco de falar isso por telefone" (diálogo de fls 9.006). No dia posterior a esse diálogo, em 14/05/2014, ainda com a licitação suspensa, utilizando o telefone n. (48) 9919- 1734, os denunciados Sanderson e Robson combinaram de se encontrar pessoalmente na sede da Câmara Municipal de São José, fato ocorrido por volta das 16h45min, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.007/9.011. O encontro entre o Presidente do Legislativo Josefense e o proprietário da empresa Escrimate serviria para tratativa escusa do direcionamento da licitação – que até então estava suspensa – e pode ser comprovada na conversa telefônica realizada no dia 19/05/2014, às 13h25min, por meio do telefone (48) 9156-1603, transcrita às fls. 9.011. (…) Por fim, também conversaram sobre a outra licitação "ter dado errado", oportunidade em que Valmor convidou Robson para comparecer na sede da Câmara de Vereadores, sendo sugerido que Valmor conversasse, primeiro, com Sanderson para depois se reunirem "para tratar tudo de uma única vez" (vide diálogo transcrito à fl. 9.019). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC atendeu aos interesses da empresa. Impende ressaltar que, no dia 13/05/2014, às 13h40min, foi captada conversa telefônica entre Rodrigo Paim, prestador de serviços de suporte de informática à Câmara de Vereadores – e que trabalhava como assessor de Sanderson, e o denunciado Robson Cardoso, cuja comunicação revela o teor das relações entre o então presidente da Câmara e a empresa Escrimate, pois comprova que valores a serem recebidos pela citada empresa, pendiam de retenção por parte de Sanderson, cujo escopo foi o de forçar o empresário a um encontro pessoal, posto que até proferiu o alerta de que: "ele (Sanderson) seria louco de falar isso por telefone" (diálogo de fls 9.006). No dia posterior a esse diálogo, em 14/05/2014, ainda com a licitação suspensa, utilizando o telefone n. (48) 9919- 1734, os denunciados Sanderson e Robson combinaram de se encontrar pessoalmente na sede da Câmara Municipal de São José, fato ocorrido por volta das 16h45min, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.007/9.011. O encontro entre o Presidente do Legislativo Josefense e o proprietário da empresa Escrimate serviria para tratativa escusa do direcionamento da licitação – que até então estava suspensa – e pode ser comprovada na conversa telefônica realizada no dia 19/05/2014, às 13h25min, por meio do telefone (48) 9156-1603, transcrita às fls. 9.011. (…) Por fim, também conversaram sobre a outra licitação "ter dado errado", oportunidade em que Valmor convidou Robson para comparecer na sede da Câmara de Vereadores, sendo sugerido que Valmor conversasse, primeiro, com Sanderson para depois se reunirem "para tratar tudo de uma única vez" (vide diálogo transcrito à fl. 9.019). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC No dia 24/07/2014, por volta das 10h18min, Valmor voltou a encontrar-se com Robson, na sede da empresa Escrimate, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.022/9.025. No dia 28/07/2014, às 14h25min, e ainda, no dia 30/07/2014, às 09h41min, por meio do ramal (48) 9156- 1603, Valmor e Robson voltaram a conversar sobre o prosseguimento da licitação até então suspensa. Na ocasião, restou esclarecido que o prosseguimento da licitação dependia, tão somente, da autorização do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, consoante diálogos transcritos às fls. 9.026/9.027. (…) Assim, todos os denunciados, cada um com sua cota de participação, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, com o intuito de obterem vantagem patrimonial indevida à empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). (…)” Não verifico deficiência na peça inaugural. Como cediço, a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis que a peça acusatória, nos termos do artigo 41 do CPP, indique, de forma clara e precisa, os fatos penalmente relevantes, e suas respectivas circunstâncias, que possam ser atribuídos ao acusado: “Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC No dia 24/07/2014, por volta das 10h18min, Valmor voltou a encontrar-se com Robson, na sede da empresa Escrimate, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.022/9.025. No dia 28/07/2014, às 14h25min, e ainda, no dia 30/07/2014, às 09h41min, por meio do ramal (48) 9156- 1603, Valmor e Robson voltaram a conversar sobre o prosseguimento da licitação até então suspensa. Na ocasião, restou esclarecido que o prosseguimento da licitação dependia, tão somente, da autorização do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, consoante diálogos transcritos às fls. 9.026/9.027. (…) Assim, todos os denunciados, cada um com sua cota de participação, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, com o intuito de obterem vantagem patrimonial indevida à empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). (…)” Não verifico deficiência na peça inaugural. Como cediço, a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis que a peça acusatória, nos termos do artigo 41 do CPP, indique, de forma clara e precisa, os fatos penalmente relevantes, e suas respectivas circunstâncias, que possam ser atribuídos ao acusado: “Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC de materialidade.” (HC 170.073 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.08.2020) A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. (...) Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta.” (HC 84.580/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.09.2009). Por outro lado, não é razoável imprimir à denúncia densidade formal tamanha a, dissociada de finalidades legítimas, lograr a prematura extinção da ação penal ou invalidar provimento condenatório. Assim, a aptidão da denúncia deve ser compreendida de acordo com a função balizadora da atuação jurisdicional vindoura, adstrita ao juízo de correlação que gravita em torno da manifestação acusatória e considerando que os requisitos da peça acusatória visam a garantir o amplo exercício da defesa. No caso concreto, como se observa do excerto colacionado, a denúncia expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, permitindo ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla de defesa. Ademais, alegações associadas ao mérito (autoria, elemento subjetivo, tipicidade, etc), comumente, em razão da necessidade de amadurecimento da instrução processual, não comportam acolhimento na referida oportunidade. Nesse sentido: “A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC de materialidade.” (HC 170.073 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.08.2020) A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. (...) Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta.” (HC 84.580/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.09.2009). Por outro lado, não é razoável imprimir à denúncia densidade formal tamanha a, dissociada de finalidades legítimas, lograr a prematura extinção da ação penal ou invalidar provimento condenatório. Assim, a aptidão da denúncia deve ser compreendida de acordo com a função balizadora da atuação jurisdicional vindoura, adstrita ao juízo de correlação que gravita em torno da manifestação acusatória e considerando que os requisitos da peça acusatória visam a garantir o amplo exercício da defesa. No caso concreto, como se observa do excerto colacionado, a denúncia expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, permitindo ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla de defesa. Ademais, alegações associadas ao mérito (autoria, elemento subjetivo, tipicidade, etc), comumente, em razão da necessidade de amadurecimento da instrução processual, não comportam acolhimento na referida oportunidade. Nesse sentido: “A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.” (Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 30.09.2015) “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.” (HC 128.031, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.09.2015). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Os embargos de declaração foram rejeitados, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Observa-se que o paciente busca o trancamento da ação penal com a alegação de inépcia da peça acusatória e falta de justa causa. Verifica-se que os argumentos apresentados no presente agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme já consignado na decisão proferida na impetração, a denúncia traz descrição clara e precisa dos fatos penalmente relevantes, bem como suas respectivas circunstâncias, sendo prematura, na atual fase processual, o trancamento da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125.542/SC, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.” (Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 30.09.2015) “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.” (HC 128.031, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.09.2015). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Os embargos de declaração foram rejeitados, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Observa-se que o paciente busca o trancamento da ação penal com a alegação de inépcia da peça acusatória e falta de justa causa. Verifica-se que os argumentos apresentados no presente agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme já consignado na decisão proferida na impetração, a denúncia traz descrição clara e precisa dos fatos penalmente relevantes, bem como suas respectivas circunstâncias, sendo prematura, na atual fase processual, o trancamento da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125.542/SC, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC entender inexistente o apontado constrangimento ilegal, visto que os temas tratados na decisão agravada, já se encontram em apreciação no HC 565.371/SC. Reconheceu, portanto, a existência de reiteração de pedidos, visto que a controvérsia já está amplamente debatida na referida impetração. Ademais, entendeu a mencionada Corte que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula/STJ 182 (eDOC 21). Ao analisar o HC 565.371-ED-AgR, o STJ consignou (eDOC 19, pp. 9- 16 e eDOC 20, pp. 1-16): Depreende-se dos autos que o paciente, com demais coautores, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Irresignada, a d. Defesa impetrou o habeas corpus n. 000543- 74.2020.8.24.0000 na origem, o qual teve a sua ordem denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A d. defesa havia se insurgido em relação aos seguintes pontos: "(i) a nulidade por inexistência de intimação do causídico para a sessão de julgamento, conquanto o pedido expresso a esse respeito; (ii) a ausência do exame da tese de carência na denúncia sobre a indispensável individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação, elemento que se diz de fundamental importância no tipo penal, sem o que sequer existiria o delito que lhe foi imputado na instância originária" (fls. 523-525). Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta a) ausência de intimação para sustentação oral na impetração da origem; b) inépcia da denúncia; c) ausência de justa causa para o início da ação penal; e d) decisão de recebimento da denúncia não fundamentada. Alega que "a mera publicação do edital de inclusão em mesa para julgamento do habeas corpus não afasta a nulidade do processo por ausência de prévia e específica intimação da defesa para fazer sustentação oral na 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC entender inexistente o apontado constrangimento ilegal, visto que os temas tratados na decisão agravada, já se encontram em apreciação no HC 565.371/SC. Reconheceu, portanto, a existência de reiteração de pedidos, visto que a controvérsia já está amplamente debatida na referida impetração. Ademais, entendeu a mencionada Corte que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula/STJ 182 (eDOC 21). Ao analisar o HC 565.371-ED-AgR, o STJ consignou (eDOC 19, pp. 9- 16 e eDOC 20, pp. 1-16): Depreende-se dos autos que o paciente, com demais coautores, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Irresignada, a d. Defesa impetrou o habeas corpus n. 000543- 74.2020.8.24.0000 na origem, o qual teve a sua ordem denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A d. defesa havia se insurgido em relação aos seguintes pontos: "(i) a nulidade por inexistência de intimação do causídico para a sessão de julgamento, conquanto o pedido expresso a esse respeito; (ii) a ausência do exame da tese de carência na denúncia sobre a indispensável individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação, elemento que se diz de fundamental importância no tipo penal, sem o que sequer existiria o delito que lhe foi imputado na instância originária" (fls. 523-525). Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta a) ausência de intimação para sustentação oral na impetração da origem; b) inépcia da denúncia; c) ausência de justa causa para o início da ação penal; e d) decisão de recebimento da denúncia não fundamentada. Alega que "a mera publicação do edital de inclusão em mesa para julgamento do habeas corpus não afasta a nulidade do processo por ausência de prévia e específica intimação da defesa para fazer sustentação oral na 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC sessão de julgamento, notadamente quando foi requerida expressamente no ato da impetração do remédio heroico" (fl. 6). (...) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, o v. acórdão vergastado (fls. 516- 522): “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto por Paulo Roberto Froes Toniazzo em favor de Sanderson Almeci de Jesus contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito Elleston Lissandro Canali, atuante na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, que, nos autos do processo 0003188-15.2015.8.24.0007, recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Segundo defende, o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade. Para tanto, em apertada síntese, reclama pela persistência de inépcia da peça acusatória e, bem ainda, pela carência de justa causa a admitir o processamento da demanda. Diante disso, postula o trancamento da ação 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC sessão de julgamento, notadamente quando foi requerida expressamente no ato da impetração do remédio heroico" (fl. 6). (...) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, o v. acórdão vergastado (fls. 516- 522): “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto por Paulo Roberto Froes Toniazzo em favor de Sanderson Almeci de Jesus contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito Elleston Lissandro Canali, atuante na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, que, nos autos do processo 0003188-15.2015.8.24.0007, recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Segundo defende, o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade. Para tanto, em apertada síntese, reclama pela persistência de inépcia da peça acusatória e, bem ainda, pela carência de justa causa a admitir o processamento da demanda. Diante disso, postula o trancamento da ação 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC penal. A ordem, adianta-se, deve ser denegada, nos exatos moldes já delineados quando da análise da liminar. Segundo consta da denúncia, em suma: 'Trata-se de esquema criminoso que, pelo menos no período compreendido entre os anos de 2011 a 2015, utilizando- se da estrutura comercial da empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática, sediada à época dos fatos na Rua Ataufo Alves, n. 186, sala 01, Roçado, no Município de São José/SC, objetivou a obtenção, direta e indiretamente, de vantagens ilícitas mediante a prática habitual dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e de fraude em licitação (art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93). Segundo a denúncia, vários municípios e órgãos públicos do Estado de Santa Catarina foram vitimados em razão dos atos criminosos praticados pela organização criminosa, por meio da implementação de esquema de fraude e direcionamento de licitações destinadas à contratação de empresa especializada em serviços outsourcing de impressão e fotocópias, aluguel de equipamentos de xerox e fornecimento de suprimentos de informática, tudo mediante o pagamento de propinas a servidores públicos vinculados aos órgãos contratantes. [...] Conforme a denúncia, a organização criminosa possuía como principal modus operandi a cooptação de servidores públicos vinculados aos mais variados Órgãos da Administração Pública, isto em momento prévio à deflagração dos processos licitatórios, ocasião em que era entregue ao agente público com eles previamente ajustado, uma minuta do edital com cláusulas editalícias que já direcionavam a vitória do certame à empresa Escrimate, sempre de modo a que somente ela poderia competir, isoladamente, sagrando-se, por isto mesmo, a vencedora. Ressalta-se que o inteiro teor dos editais era confeccionado pelos próprios representantes da empresa Escrimate, mediante a promessa de concessão de vantagens indevidas ao agente público que aderia ao "esquema" ilícito de direcionamento da licitação. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC penal. A ordem, adianta-se, deve ser denegada, nos exatos moldes já delineados quando da análise da liminar. Segundo consta da denúncia, em suma: 'Trata-se de esquema criminoso que, pelo menos no período compreendido entre os anos de 2011 a 2015, utilizando- se da estrutura comercial da empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática, sediada à época dos fatos na Rua Ataufo Alves, n. 186, sala 01, Roçado, no Município de São José/SC, objetivou a obtenção, direta e indiretamente, de vantagens ilícitas mediante a prática habitual dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e de fraude em licitação (art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93). Segundo a denúncia, vários municípios e órgãos públicos do Estado de Santa Catarina foram vitimados em razão dos atos criminosos praticados pela organização criminosa, por meio da implementação de esquema de fraude e direcionamento de licitações destinadas à contratação de empresa especializada em serviços outsourcing de impressão e fotocópias, aluguel de equipamentos de xerox e fornecimento de suprimentos de informática, tudo mediante o pagamento de propinas a servidores públicos vinculados aos órgãos contratantes. [...] Conforme a denúncia, a organização criminosa possuía como principal modus operandi a cooptação de servidores públicos vinculados aos mais variados Órgãos da Administração Pública, isto em momento prévio à deflagração dos processos licitatórios, ocasião em que era entregue ao agente público com eles previamente ajustado, uma minuta do edital com cláusulas editalícias que já direcionavam a vitória do certame à empresa Escrimate, sempre de modo a que somente ela poderia competir, isoladamente, sagrando-se, por isto mesmo, a vencedora. Ressalta-se que o inteiro teor dos editais era confeccionado pelos próprios representantes da empresa Escrimate, mediante a promessa de concessão de vantagens indevidas ao agente público que aderia ao "esquema" ilícito de direcionamento da licitação. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC (…) I - Da inépcia da inicial Segundo o que se extrai da exordial, houve pormenorizada descrição da atuação supostamente organizada e criminosa, com todos os seus atores. No caso, específico, fez-se referência expressa na peça acusatória ao procedimento licitatório onde o paciente teria apresentado, em tese, comportamento à revelia da legislação. Tudo veio a ser escrito com minudências, pouco se poupando para trazer ao juízo os aspectos da relação apontadas com espúria pelo órgão acusatório. Tanto assim que a peça exordial somou extraordinárias 26 páginas. A suposta fraude em licitação de que teria, segundo o órgão ministerial, feito parte o ora paciente, tomou uma dezena dessas laudas, salientando como, com quem, de que forma, etc, do inicio ao fim da competição, teria ocorrido a suposta ilicitude. O que se parece é que o requerente visa, nessa fase ainda precoce do feito, uma análise meritória da conduta do paciente, com fito a decretar sua imediata absolvição. Isso, com a máxima vênia, não se mostra cabido no momento processual atual. Em verdade, a acusação trouxe fatos e documentos que podem, supostamente, acarretar na responsabilidade criminal do paciente, a depender, é claro, da instrução probatória. O que não se pode é negar à acusação a produção de provas bastantes a comprovar os fatos por ela imputados ao paciente - principalmente a vantagem auferida pelo paciente -, como se não houvesse um mínimo lastro probatório capaz de assegurar o recebimento da denúncia. Confirma-se, a partir daí, que o conteúdo da exordial acusatória refere-se ao paciente de modo suficiente, expondo o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, em conformidade ao que preceitua o art. 41 do CPP, possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que torna, por corolário lógico, completamente despiciendo o trancamento da ação penal por inépcia. II - Da carência de justa causa No particular, o impetrante 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC (…) I - Da inépcia da inicial Segundo o que se extrai da exordial, houve pormenorizada descrição da atuação supostamente organizada e criminosa, com todos os seus atores. No caso, específico, fez-se referência expressa na peça acusatória ao procedimento licitatório onde o paciente teria apresentado, em tese, comportamento à revelia da legislação. Tudo veio a ser escrito com minudências, pouco se poupando para trazer ao juízo os aspectos da relação apontadas com espúria pelo órgão acusatório. Tanto assim que a peça exordial somou extraordinárias 26 páginas. A suposta fraude em licitação de que teria, segundo o órgão ministerial, feito parte o ora paciente, tomou uma dezena dessas laudas, salientando como, com quem, de que forma, etc, do inicio ao fim da competição, teria ocorrido a suposta ilicitude. O que se parece é que o requerente visa, nessa fase ainda precoce do feito, uma análise meritória da conduta do paciente, com fito a decretar sua imediata absolvição. Isso, com a máxima vênia, não se mostra cabido no momento processual atual. Em verdade, a acusação trouxe fatos e documentos que podem, supostamente, acarretar na responsabilidade criminal do paciente, a depender, é claro, da instrução probatória. O que não se pode é negar à acusação a produção de provas bastantes a comprovar os fatos por ela imputados ao paciente - principalmente a vantagem auferida pelo paciente -, como se não houvesse um mínimo lastro probatório capaz de assegurar o recebimento da denúncia. Confirma-se, a partir daí, que o conteúdo da exordial acusatória refere-se ao paciente de modo suficiente, expondo o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, em conformidade ao que preceitua o art. 41 do CPP, possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que torna, por corolário lógico, completamente despiciendo o trancamento da ação penal por inépcia. II - Da carência de justa causa No particular, o impetrante 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC traz uma série de argumentações defensivas, propriamente imergindo-se no acervo de elementos colhidos, que, à evidência, mostram-se indignas de serem apreciadas na ocasião incipiente de habeas corpus, onde visa, evidentemente, o insucesso prematuro do trâmite da ação penal. A bem da realidade, como dito anteriormente, busca-se discutir profundamente o acervo presente nos autos, olvidando-se que, na esfera da ação constitucional, o exame penetrante de provas não tem vez, de modo que o trancamento da ação penal justifica-se apenas frente a ilegalidade que transpareçam a olhos nus e sem a necessidade de incursão nas provas - o que, sem dúvidas, não se encaixa no caso em apreço. Reservadas as alegações apenas à fase adequada, ou seja, para após a dilação probatória, tem-se que "a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos (TJSC, HC n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, 4" CCr, j. 19.11.2015), sendo forçoso concluir pela impossibilidade da concessão da ordem almejada no particular. Assim, não se verificando qualquer ilegalidade cometida pelo juízo de origem, mormente porque o pleito se confunde com o próprio mérito, sendo exigível um exame acurado dos elementos de convicção constantes da peça inaugural, a denegação da ordem é medida imperativa.” Pois bem. Conforme se extrai do v. acórdão acima, a denúncia bem descreveu os fatos ocorridos, de forma a deflagrar a instauração da presente ação penal. No mais, consigne-se, ab initio, que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC traz uma série de argumentações defensivas, propriamente imergindo-se no acervo de elementos colhidos, que, à evidência, mostram-se indignas de serem apreciadas na ocasião incipiente de habeas corpus, onde visa, evidentemente, o insucesso prematuro do trâmite da ação penal. A bem da realidade, como dito anteriormente, busca-se discutir profundamente o acervo presente nos autos, olvidando-se que, na esfera da ação constitucional, o exame penetrante de provas não tem vez, de modo que o trancamento da ação penal justifica-se apenas frente a ilegalidade que transpareçam a olhos nus e sem a necessidade de incursão nas provas - o que, sem dúvidas, não se encaixa no caso em apreço. Reservadas as alegações apenas à fase adequada, ou seja, para após a dilação probatória, tem-se que "a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos (TJSC, HC n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, 4" CCr, j. 19.11.2015), sendo forçoso concluir pela impossibilidade da concessão da ordem almejada no particular. Assim, não se verificando qualquer ilegalidade cometida pelo juízo de origem, mormente porque o pleito se confunde com o próprio mérito, sendo exigível um exame acurado dos elementos de convicção constantes da peça inaugural, a denegação da ordem é medida imperativa.” Pois bem. Conforme se extrai do v. acórdão acima, a denúncia bem descreveu os fatos ocorridos, de forma a deflagrar a instauração da presente ação penal. No mais, consigne-se, ab initio, que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano, diga- se, sem dilação probatória. (Grifei) (...) Instada a se manifestar, a PGR opinou pelo não conhecimento do Writ, nesses termos (eDOC 26): (…) 7. Na concreta situação dos autos, ressaltou-se que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, de modo que prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Apontou-se, com transcrições de trechos da denúncia, que “é possível se verificar a presença dos indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estarem presentes suficientes provas da materialidade e da autoria atribuída ao ora paciente”. Segundo o Parquet, em sua exordial acusatória, “apreende-se que o paciente teria, em relação ao Pregão Presencial n. 007/2014, se utilizado de artifícios ardilosos, por cerca de 7 (sete) meses”. 8. Assim, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes, com vistas ao reconhecimento da inépcia da denúncia. 9. Entendimento contrário ao firmado demandaria, necessariamente, a análise de conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. (...) A despeito dos valiosos argumentos defensivos, verifica-se que os temas levantados foram devidamente enfrentados e rechaçados pelas decisões precedentes, que demonstraram que a denúncia cumpriu os 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano, diga- se, sem dilação probatória. (Grifei) (...) Instada a se manifestar, a PGR opinou pelo não conhecimento do Writ, nesses termos (eDOC 26): (…) 7. Na concreta situação dos autos, ressaltou-se que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, de modo que prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Apontou-se, com transcrições de trechos da denúncia, que “é possível se verificar a presença dos indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estarem presentes suficientes provas da materialidade e da autoria atribuída ao ora paciente”. Segundo o Parquet, em sua exordial acusatória, “apreende-se que o paciente teria, em relação ao Pregão Presencial n. 007/2014, se utilizado de artifícios ardilosos, por cerca de 7 (sete) meses”. 8. Assim, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes, com vistas ao reconhecimento da inépcia da denúncia. 9. Entendimento contrário ao firmado demandaria, necessariamente, a análise de conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. (...) A despeito dos valiosos argumentos defensivos, verifica-se que os temas levantados foram devidamente enfrentados e rechaçados pelas decisões precedentes, que demonstraram que a denúncia cumpriu os 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo apresentado indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo a permitir o contraditório e a adequada defesa do paciente. Ao contrário do que afirma o recorrente, a denúncia expôs de maneira suficientemente clara o fato criminoso, oportunizando ao réu compreender indistintamente do que é acusado e apresentar sua defesa, em conformidade com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal. A inépcia da denúncia não se afigura evidente, tendo em vista que a inicial acusatória apresentou a descrição mínima dos fatos e individualizou a conduta do agente, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, não se verifica a alegada ausência de justa causa ou deficiência na peça inaugural a ponto de ensejar o prematuro trancamento da ação penal, pois a narrativa descrita pelo parquet estadual indica com clareza a conduta delitiva supostamente praticada pelo agravante. Além disso, o juízo de origem se convenceu, com base nos elementos probatórios, de que há indícios mínimos de autoria. Logo, não cabe a esta Suprema Corte rever, em sede de habeas corpus, as premissas nas quais se embasou o magistrado. Com efeito, é na ambiência da ação penal que deve ser verificada a procedência ou não das imputações dirigidas ao agravante. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Nesse sentido: “O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo apresentado indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo a permitir o contraditório e a adequada defesa do paciente. Ao contrário do que afirma o recorrente, a denúncia expôs de maneira suficientemente clara o fato criminoso, oportunizando ao réu compreender indistintamente do que é acusado e apresentar sua defesa, em conformidade com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal. A inépcia da denúncia não se afigura evidente, tendo em vista que a inicial acusatória apresentou a descrição mínima dos fatos e individualizou a conduta do agente, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, não se verifica a alegada ausência de justa causa ou deficiência na peça inaugural a ponto de ensejar o prematuro trancamento da ação penal, pois a narrativa descrita pelo parquet estadual indica com clareza a conduta delitiva supostamente praticada pelo agravante. Além disso, o juízo de origem se convenceu, com base nos elementos probatórios, de que há indícios mínimos de autoria. Logo, não cabe a esta Suprema Corte rever, em sede de habeas corpus, as premissas nas quais se embasou o magistrado. Com efeito, é na ambiência da ação penal que deve ser verificada a procedência ou não das imputações dirigidas ao agravante. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Nesse sentido: “O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 167.631-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2019; HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2017; HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017.” (HC 177.544 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02.04.2020) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido.” (HC 171.017 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 06.08.2019) E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I – O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Precedentes. II – A denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do CPP. III – Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia –, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório que levou ao recebimento da denúncia oferecida contra a agravante, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV – Excepcionalidade apta a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 167.631-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2019; HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2017; HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017.” (HC 177.544 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02.04.2020) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido.” (HC 171.017 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 06.08.2019) E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I – O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Precedentes. II – A denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do CPP. III – Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia –, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório que levou ao recebimento da denúncia oferecida contra a agravante, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV – Excepcionalidade apta a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC justificar o trancamento da ação penal não demonstrada. V – Agravo regimental improvido. (HC 187.306-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III – Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – Agravo ao qual se nega provimento. (HC 187.227- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2020) Na mesma linha: HC 178.522 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 11.03.2020; HC 177.452 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.02.2020; RHC 171.316 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04.12.2019; RHC 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC justificar o trancamento da ação penal não demonstrada. V – Agravo regimental improvido. (HC 187.306-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III – Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – Agravo ao qual se nega provimento. (HC 187.227- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2020) Na mesma linha: HC 178.522 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 11.03.2020; HC 177.452 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.02.2020; RHC 171.316 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04.12.2019; RHC 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC 151.402 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 03.04.2019; HC 159.091 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 17.10.2018. Assim, constata-se que não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC 151.402 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 03.04.2019; HC 159.091 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 17.10.2018. Assim, constata-se que não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (45650/SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910B-65E1-54C0-6A0D e senha 5333-A81E-8AB9-9AF9 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (45650/SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910B-65E1-54C0-6A0D e senha 5333-A81E-8AB9-9AF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756720189	2021-06-14T00:00:00	2021-08-12T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que a rejeição da denúncia constitui medida excepcional reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014). 2. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do CPP. 3. É imprópria a prematura valoração do quadro probatório a fim de obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em dar prosseguimento à persecução criminal, pois é no desenrolar da ação penal, mediante amplo contraditório, que a convicção judicial a respeito da autoria e materialidade delitiva é consolidada. 4. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 5. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental desprovido.	sjur450686	- Acórdão(s) citado(s): (EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) HC 124711 (2ªT), HC 159091 AgR (2ªT), RHC 151402 AgR (1ªT), HC 171017 AgR (2ªT), RHC 171316 AgR (1ªT), HC 177544 AgR (1ªT), HC 177452 AgR (2ªT), HC 178522 AgR (2ªT), HC 187227 AgR (2ªT), HC 187306 AgR (2ªT). Número de páginas: 23. Análise: 06/05/2022, JAS.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	187114	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-ED-AgR	acordaos	HC 187114 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que a rejeição da denúncia constitui medida excepcional reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014). 2. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do CPP. 3. É imprópria a prematura valoração do quadro probatório a fim de obstar interesse, ao que tudo indica legítimo, do Ministério Público em dar prosseguimento à persecução criminal, pois é no desenrolar da ação penal, mediante amplo contraditório, que a convicção judicial a respeito da autoria e materialidade delitiva é consolidada. 4. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 5. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0285-4B27-BEF1-1B04 e senha BE6B-5BC1-651C-155C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão HC 187114 ED-AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0285-4B27-BEF1-1B04 e senha BE6B-5BC1-651C-155C Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0285-4B27-BEF1-1B04 e senha BE6B-5BC1-651C-155C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto contra decisão que, forte na inexistência dos pressupostos de embargabilidade previstos nos arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, rejeitou os embargos de declaração com fulcro nos arts. 620, § 2..., do CPP e 21, §1..., do RISTF (eDOC 31). Nas razões recursais, alega-se que: a) a denúncia é manifestamente inepta, em face da ausência de identificação e individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação supostamente visada pelo paciente; b) falta de justa causa para a ação penal, por inexistência de indícios mínimos da autoria e da existência do crime de fraude ou frustração ao caráter competitivo do pregão presencial 007/2014, da Câmara Municipal de São José; c) a simples e genérica afirmação de que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, expondo de maneira clara e objetiva a conduta imputada e permitindo ao paciente o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, além de não corresponder a realidade, não afasta o abuso de poder e o flagrante constrangimento ilegal à liberdade que está sendo submetido o Paciente, uma vez que sequer aponta ou indica de forma clara e precisa o elemento essencial à configuração do tipo penal que lhe imputado; d) a decisão agravada contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Inquérito 4.103/SC, segundo a qual a mera descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o alegado direcionamento da contratação, não se mostra suficiente para prática do delito, pois o tipo penal previsto no art. 90 da Lei n 8.666/93 exige o dolo específico do agente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 32) interposto contra decisão que, forte na inexistência dos pressupostos de embargabilidade previstos nos arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, rejeitou os embargos de declaração com fulcro nos arts. 620, § 2..., do CPP e 21, §1..., do RISTF (eDOC 31). Nas razões recursais, alega-se que: a) a denúncia é manifestamente inepta, em face da ausência de identificação e individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação supostamente visada pelo paciente; b) falta de justa causa para a ação penal, por inexistência de indícios mínimos da autoria e da existência do crime de fraude ou frustração ao caráter competitivo do pregão presencial 007/2014, da Câmara Municipal de São José; c) a simples e genérica afirmação de que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, expondo de maneira clara e objetiva a conduta imputada e permitindo ao paciente o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, além de não corresponder a realidade, não afasta o abuso de poder e o flagrante constrangimento ilegal à liberdade que está sendo submetido o Paciente, uma vez que sequer aponta ou indica de forma clara e precisa o elemento essencial à configuração do tipo penal que lhe imputado; d) a decisão agravada contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Inquérito 4.103/SC, segundo a qual a mera descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o alegado direcionamento da contratação, não se mostra suficiente para prática do delito, pois o tipo penal previsto no art. 90 da Lei n 8.666/93 exige o dolo específico do agente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório HC 187114 ED-AGR / SC Em vista do exposto, o agravante requer o provimento do recurso a fim de cessar a coação ilegal à liberdade do paciente, com a concessão da ordem, reconhecendo a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal 0003188-15.2015.8.24.0007. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC Em vista do exposto, o agravante requer o provimento do recurso a fim de cessar a coação ilegal à liberdade do paciente, com a concessão da ordem, reconhecendo a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal 0003188-15.2015.8.24.0007. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84A9-331B-145C-1224 e senha 7CA9-628E-8785-C0F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, a qual rejeitou os embargos de declaração e afastou a alegação de constrangimento ilegal. Com efeito, ao analisar a impetração, neguei seguimento ao habeas corpus nesses termos (eDOC 28): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 125.542/SC), assim ementado (eDOC 21): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, foi reconhecida a mera reiteração de pedidos, pois a controvérsia já está sendo amplamente debatida no HC 565.371/SC, não havendo falar, portanto, em indevida negativa de prestação jurisdicional. III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, a qual rejeitou os embargos de declaração e afastou a alegação de constrangimento ilegal. Com efeito, ao analisar a impetração, neguei seguimento ao habeas corpus nesses termos (eDOC 28): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 125.542/SC), assim ementado (eDOC 21): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, foi reconhecida a mera reiteração de pedidos, pois a controvérsia já está sendo amplamente debatida no HC 565.371/SC, não havendo falar, portanto, em indevida negativa de prestação jurisdicional. III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC Agravo regimental desprovido. ” Narra o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 ; b) o TJSP negou seguimento à ordem de habeas corpus lá impetrada, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário, por verificar a litispendência com o HC 565.371/SC; c) a exordial acusatória é inepta, porquanto não apresenta indícios mínimos de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo, a justificar o prosseguimento da ação penal; d) “não há na denúncia imputação objetiva sobre qual “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” distinguível da contratação em si, foi supostamente visado pelo Paciente”. À vista do exposto, requer seja reconhecida a inépcia da denúncia que deu origem à ação penal 0003188- 15.2015.8.24.0007. É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. A jurisprudência da Corte é tranquila ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional reservada aos casos em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 132.170 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016), a revelar evidente constrangimento ilegal decorrente da deflagração da ação penal. Todavia, na espécie, nenhuma das hipóteses se faz presente. 2. Na espécie, o Ministério Público, amparado em procedimento investigatório criminal realizado pela autoridade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC Agravo regimental desprovido. ” Narra o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 ; b) o TJSP negou seguimento à ordem de habeas corpus lá impetrada, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário, por verificar a litispendência com o HC 565.371/SC; c) a exordial acusatória é inepta, porquanto não apresenta indícios mínimos de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo, a justificar o prosseguimento da ação penal; d) “não há na denúncia imputação objetiva sobre qual “vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” distinguível da contratação em si, foi supostamente visado pelo Paciente”. À vista do exposto, requer seja reconhecida a inépcia da denúncia que deu origem à ação penal 0003188- 15.2015.8.24.0007. É o relatório. Decido. 1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. A jurisprudência da Corte é tranquila ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional reservada aos casos em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 132.170 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016), a revelar evidente constrangimento ilegal decorrente da deflagração da ação penal. Todavia, na espécie, nenhuma das hipóteses se faz presente. 2. Na espécie, o Ministério Público, amparado em procedimento investigatório criminal realizado pela autoridade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC policial, imputou ao paciente a conduta prevista no art. 90 da Lei 8.666/93 nos seguintes termos (eDOC 7, grifei): “(...) Consta dos autos do inquérito policial epigrafado que, no interregno mínimo entre os dias 18 de fevereiro de 2014 a 13 de novembro de 2014, os denunciados Robson Cardoso, Cledson Cardoso e Jânio Francisco Hoffmann (agentes executores da fraude), e ainda, Ana Cristina Coelho Cardoso (gerente financeira e administrativa da empresa com domínio do fato criminoso), utilizando-se da estrutura comercial da empresa Escrimate, mediante união de desígnios e comunhão de esforços com os denunciados Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José à época dos fatos, e Valmor José Heberle Coelho, Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de São José, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, mediante ajuste dos termos editalícios, combinação prévia do vencedor e coação a concorrentes, com o intuito de propiciar à pessoa jurídica Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, CNPJ n. 00.748.569/0001-30, vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (…) O monitoramento realizado antes da abertura do Pregão Presencial n. 007/2014, permite constatar que houve diversos encontros pessoais entre Robson e Valmor e, ainda, um encontro pessoal entre o proprietário da empresa Escrimate e o denunciado Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José, que ocorreu no dia 18/02/2014, às 16h35min, consoante Relatório de Investigação de fls. 810/811. Por sua vez, no dia 25 de março de 2014, o denunciado Valmor José Heberle Coelho, já ajustado com os demais membros da organização criminosa, e em posse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC policial, imputou ao paciente a conduta prevista no art. 90 da Lei 8.666/93 nos seguintes termos (eDOC 7, grifei): “(...) Consta dos autos do inquérito policial epigrafado que, no interregno mínimo entre os dias 18 de fevereiro de 2014 a 13 de novembro de 2014, os denunciados Robson Cardoso, Cledson Cardoso e Jânio Francisco Hoffmann (agentes executores da fraude), e ainda, Ana Cristina Coelho Cardoso (gerente financeira e administrativa da empresa com domínio do fato criminoso), utilizando-se da estrutura comercial da empresa Escrimate, mediante união de desígnios e comunhão de esforços com os denunciados Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José à época dos fatos, e Valmor José Heberle Coelho, Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de São José, frustraram e fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, mediante ajuste dos termos editalícios, combinação prévia do vencedor e coação a concorrentes, com o intuito de propiciar à pessoa jurídica Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, CNPJ n. 00.748.569/0001-30, vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (…) O monitoramento realizado antes da abertura do Pregão Presencial n. 007/2014, permite constatar que houve diversos encontros pessoais entre Robson e Valmor e, ainda, um encontro pessoal entre o proprietário da empresa Escrimate e o denunciado Sanderson Almeci de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de São José, que ocorreu no dia 18/02/2014, às 16h35min, consoante Relatório de Investigação de fls. 810/811. Por sua vez, no dia 25 de março de 2014, o denunciado Valmor José Heberle Coelho, já ajustado com os demais membros da organização criminosa, e em posse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC do edital adredemente confeccionado pela mesma organização para que fosse direcionado à empresa Escrimate, iniciou uma série de procedimentos formais para deflagração do Pregão Presencial n. 007/2014, tendo ele próprio assinado a solicitação de abertura de licitação e elaborado a justificativa para a contratação, inclusive, com levantamento dos locais físicos onde os equipamentos deveriam ser instalados, nos termos dos documentos de fls. 5.370/5.375. No dia 04 de abril de 2014, estando consciente do direcionamento da licitação à Escrimate e imbuído de dolo e má-fé, o então Presidente da Câmara Municipal Sanderson Almeci de Jesus, lançou, conforme ajustado entre os denunciados, o edital do Pregão Presencial n. 007/2014, objetivando a contratação de empresa especializada em serviço outsourcing de impressão e fotocópias, com aluguel de equipamentos impressoras P&B e coloridas a laser, impressoras multifuncionais P&B a laser e impressora de etiquetas. O denunciado Sanderson Almeci de Jesus, para tanto, nomeou Valmor José Heberle Coelho como pregoeiro da licitação, consoante Portaria n. 027/2014, datada de 26 de março de 2014 (fl. 5.660), justamente para assegurar o fiel cumprimento do acordo espúrio previamente por eles pactuado. A nomeação de Valmor garantia à organização criminosa a gestão do processo licitatório, pois foi conferida a ele a importante atribuição de apreciar/denegar eventuais impugnações do edital que viriam a ser protocoladas pelas empresas concorrentes no curso da licitação. (…) Ocorre que todo agir ludibrioso para garantir a vitória da Escrimate na licitação deflagrada pela Câmara Municipal de São José contou com a atuação direta do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, que, na qualidade de Presidente da citada casa legislativa, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC do edital adredemente confeccionado pela mesma organização para que fosse direcionado à empresa Escrimate, iniciou uma série de procedimentos formais para deflagração do Pregão Presencial n. 007/2014, tendo ele próprio assinado a solicitação de abertura de licitação e elaborado a justificativa para a contratação, inclusive, com levantamento dos locais físicos onde os equipamentos deveriam ser instalados, nos termos dos documentos de fls. 5.370/5.375. No dia 04 de abril de 2014, estando consciente do direcionamento da licitação à Escrimate e imbuído de dolo e má-fé, o então Presidente da Câmara Municipal Sanderson Almeci de Jesus, lançou, conforme ajustado entre os denunciados, o edital do Pregão Presencial n. 007/2014, objetivando a contratação de empresa especializada em serviço outsourcing de impressão e fotocópias, com aluguel de equipamentos impressoras P&B e coloridas a laser, impressoras multifuncionais P&B a laser e impressora de etiquetas. O denunciado Sanderson Almeci de Jesus, para tanto, nomeou Valmor José Heberle Coelho como pregoeiro da licitação, consoante Portaria n. 027/2014, datada de 26 de março de 2014 (fl. 5.660), justamente para assegurar o fiel cumprimento do acordo espúrio previamente por eles pactuado. A nomeação de Valmor garantia à organização criminosa a gestão do processo licitatório, pois foi conferida a ele a importante atribuição de apreciar/denegar eventuais impugnações do edital que viriam a ser protocoladas pelas empresas concorrentes no curso da licitação. (…) Ocorre que todo agir ludibrioso para garantir a vitória da Escrimate na licitação deflagrada pela Câmara Municipal de São José contou com a atuação direta do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, que, na qualidade de Presidente da citada casa legislativa, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC atendeu aos interesses da empresa. Impende ressaltar que, no dia 13/05/2014, às 13h40min, foi captada conversa telefônica entre Rodrigo Paim, prestador de serviços de suporte de informática à Câmara de Vereadores – e que trabalhava como assessor de Sanderson, e o denunciado Robson Cardoso, cuja comunicação revela o teor das relações entre o então presidente da Câmara e a empresa Escrimate, pois comprova que valores a serem recebidos pela citada empresa, pendiam de retenção por parte de Sanderson, cujo escopo foi o de forçar o empresário a um encontro pessoal, posto que até proferiu o alerta de que: "ele (Sanderson) seria louco de falar isso por telefone" (diálogo de fls 9.006). No dia posterior a esse diálogo, em 14/05/2014, ainda com a licitação suspensa, utilizando o telefone n. (48) 9919- 1734, os denunciados Sanderson e Robson combinaram de se encontrar pessoalmente na sede da Câmara Municipal de São José, fato ocorrido por volta das 16h45min, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.007/9.011. O encontro entre o Presidente do Legislativo Josefense e o proprietário da empresa Escrimate serviria para tratativa escusa do direcionamento da licitação – que até então estava suspensa – e pode ser comprovada na conversa telefônica realizada no dia 19/05/2014, às 13h25min, por meio do telefone (48) 9156-1603, transcrita às fls. 9.011. (…) Por fim, também conversaram sobre a outra licitação "ter dado errado", oportunidade em que Valmor convidou Robson para comparecer na sede da Câmara de Vereadores, sendo sugerido que Valmor conversasse, primeiro, com Sanderson para depois se reunirem "para tratar tudo de uma única vez" (vide diálogo transcrito à fl. 9.019). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC atendeu aos interesses da empresa. Impende ressaltar que, no dia 13/05/2014, às 13h40min, foi captada conversa telefônica entre Rodrigo Paim, prestador de serviços de suporte de informática à Câmara de Vereadores – e que trabalhava como assessor de Sanderson, e o denunciado Robson Cardoso, cuja comunicação revela o teor das relações entre o então presidente da Câmara e a empresa Escrimate, pois comprova que valores a serem recebidos pela citada empresa, pendiam de retenção por parte de Sanderson, cujo escopo foi o de forçar o empresário a um encontro pessoal, posto que até proferiu o alerta de que: "ele (Sanderson) seria louco de falar isso por telefone" (diálogo de fls 9.006). No dia posterior a esse diálogo, em 14/05/2014, ainda com a licitação suspensa, utilizando o telefone n. (48) 9919- 1734, os denunciados Sanderson e Robson combinaram de se encontrar pessoalmente na sede da Câmara Municipal de São José, fato ocorrido por volta das 16h45min, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.007/9.011. O encontro entre o Presidente do Legislativo Josefense e o proprietário da empresa Escrimate serviria para tratativa escusa do direcionamento da licitação – que até então estava suspensa – e pode ser comprovada na conversa telefônica realizada no dia 19/05/2014, às 13h25min, por meio do telefone (48) 9156-1603, transcrita às fls. 9.011. (…) Por fim, também conversaram sobre a outra licitação "ter dado errado", oportunidade em que Valmor convidou Robson para comparecer na sede da Câmara de Vereadores, sendo sugerido que Valmor conversasse, primeiro, com Sanderson para depois se reunirem "para tratar tudo de uma única vez" (vide diálogo transcrito à fl. 9.019). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC No dia 24/07/2014, por volta das 10h18min, Valmor voltou a encontrar-se com Robson, na sede da empresa Escrimate, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.022/9.025. No dia 28/07/2014, às 14h25min, e ainda, no dia 30/07/2014, às 09h41min, por meio do ramal (48) 9156- 1603, Valmor e Robson voltaram a conversar sobre o prosseguimento da licitação até então suspensa. Na ocasião, restou esclarecido que o prosseguimento da licitação dependia, tão somente, da autorização do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, consoante diálogos transcritos às fls. 9.026/9.027. (…) Assim, todos os denunciados, cada um com sua cota de participação, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, com o intuito de obterem vantagem patrimonial indevida à empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). (…)” Não verifico deficiência na peça inaugural. Como cediço, a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis que a peça acusatória, nos termos do artigo 41 do CPP, indique, de forma clara e precisa, os fatos penalmente relevantes, e suas respectivas circunstâncias, que possam ser atribuídos ao acusado: “Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC No dia 24/07/2014, por volta das 10h18min, Valmor voltou a encontrar-se com Robson, na sede da empresa Escrimate, sendo que este encontro foi monitorado pelo GAECO consoante prova de fls. 9.022/9.025. No dia 28/07/2014, às 14h25min, e ainda, no dia 30/07/2014, às 09h41min, por meio do ramal (48) 9156- 1603, Valmor e Robson voltaram a conversar sobre o prosseguimento da licitação até então suspensa. Na ocasião, restou esclarecido que o prosseguimento da licitação dependia, tão somente, da autorização do denunciado Sanderson Almeci de Jesus, consoante diálogos transcritos às fls. 9.026/9.027. (…) Assim, todos os denunciados, cada um com sua cota de participação, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 007/2014, da Câmara Municipal de São José, com o intuito de obterem vantagem patrimonial indevida à empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática – EIRELI, decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). (…)” Não verifico deficiência na peça inaugural. Como cediço, a ordem constitucional vigente impõe ao dominus litis que a peça acusatória, nos termos do artigo 41 do CPP, indique, de forma clara e precisa, os fatos penalmente relevantes, e suas respectivas circunstâncias, que possam ser atribuídos ao acusado: “Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC de materialidade.” (HC 170.073 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.08.2020) A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. (...) Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta.” (HC 84.580/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.09.2009). Por outro lado, não é razoável imprimir à denúncia densidade formal tamanha a, dissociada de finalidades legítimas, lograr a prematura extinção da ação penal ou invalidar provimento condenatório. Assim, a aptidão da denúncia deve ser compreendida de acordo com a função balizadora da atuação jurisdicional vindoura, adstrita ao juízo de correlação que gravita em torno da manifestação acusatória e considerando que os requisitos da peça acusatória visam a garantir o amplo exercício da defesa. No caso concreto, como se observa do excerto colacionado, a denúncia expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, permitindo ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla de defesa. Ademais, alegações associadas ao mérito (autoria, elemento subjetivo, tipicidade, etc), comumente, em razão da necessidade de amadurecimento da instrução processual, não comportam acolhimento na referida oportunidade. Nesse sentido: “A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC de materialidade.” (HC 170.073 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31.08.2020) A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. (...) Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta.” (HC 84.580/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.09.2009). Por outro lado, não é razoável imprimir à denúncia densidade formal tamanha a, dissociada de finalidades legítimas, lograr a prematura extinção da ação penal ou invalidar provimento condenatório. Assim, a aptidão da denúncia deve ser compreendida de acordo com a função balizadora da atuação jurisdicional vindoura, adstrita ao juízo de correlação que gravita em torno da manifestação acusatória e considerando que os requisitos da peça acusatória visam a garantir o amplo exercício da defesa. No caso concreto, como se observa do excerto colacionado, a denúncia expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, permitindo ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla de defesa. Ademais, alegações associadas ao mérito (autoria, elemento subjetivo, tipicidade, etc), comumente, em razão da necessidade de amadurecimento da instrução processual, não comportam acolhimento na referida oportunidade. Nesse sentido: “A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.” (Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 30.09.2015) “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.” (HC 128.031, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.09.2015). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Os embargos de declaração foram rejeitados, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Observa-se que o paciente busca o trancamento da ação penal com a alegação de inépcia da peça acusatória e falta de justa causa. Verifica-se que os argumentos apresentados no presente agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme já consignado na decisão proferida na impetração, a denúncia traz descrição clara e precisa dos fatos penalmente relevantes, bem como suas respectivas circunstâncias, sendo prematura, na atual fase processual, o trancamento da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125.542/SC, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.” (Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 30.09.2015) “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.” (HC 128.031, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.09.2015). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Os embargos de declaração foram rejeitados, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Observa-se que o paciente busca o trancamento da ação penal com a alegação de inépcia da peça acusatória e falta de justa causa. Verifica-se que os argumentos apresentados no presente agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme já consignado na decisão proferida na impetração, a denúncia traz descrição clara e precisa dos fatos penalmente relevantes, bem como suas respectivas circunstâncias, sendo prematura, na atual fase processual, o trancamento da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125.542/SC, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC entender inexistente o apontado constrangimento ilegal, visto que os temas tratados na decisão agravada, já se encontram em apreciação no HC 565.371/SC. Reconheceu, portanto, a existência de reiteração de pedidos, visto que a controvérsia já está amplamente debatida na referida impetração. Ademais, entendeu a mencionada Corte que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula/Superior Tribunal de Justiça 182 (eDOC 21). Ao analisar o HC 565.371-ED-AgR, o Superior Tribunal de Justiça consignou (eDOC 19, pp. 9- 16 e eDOC 20, pp. 1-16): Depreende-se dos autos que o paciente, com demais coautores, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Irresignada, a d. Defesa impetrou o habeas corpus n. 000543- 74.2020.8.24.0000 na origem, o qual teve a sua ordem denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A d. defesa havia se insurgido em relação aos seguintes pontos: "(i) a nulidade por inexistência de intimação do causídico para a sessão de julgamento, conquanto o pedido expresso a esse respeito; (ii) a ausência do exame da tese de carência na denúncia sobre a indispensável individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação, elemento que se diz de fundamental importância no tipo penal, sem o que sequer existiria o delito que lhe foi imputado na instância originária" (fls. 523-525). Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta a) ausência de intimação para sustentação oral na impetração da origem; b) inépcia da denúncia; c) ausência de justa causa para o início da ação penal; e d) decisão de recebimento da denúncia não fundamentada. Alega que "a mera publicação do edital de inclusão em mesa para julgamento do habeas corpus não afasta a nulidade do processo por ausência de prévia e específica intimação da defesa para fazer sustentação oral na 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC entender inexistente o apontado constrangimento ilegal, visto que os temas tratados na decisão agravada, já se encontram em apreciação no HC 565.371/SC. Reconheceu, portanto, a existência de reiteração de pedidos, visto que a controvérsia já está amplamente debatida na referida impetração. Ademais, entendeu a mencionada Corte que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula/Superior Tribunal de Justiça 182 (eDOC 21). Ao analisar o HC 565.371-ED-AgR, o Superior Tribunal de Justiça consignou (eDOC 19, pp. 9- 16 e eDOC 20, pp. 1-16): Depreende-se dos autos que o paciente, com demais coautores, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. Irresignada, a d. Defesa impetrou o habeas corpus n. 000543- 74.2020.8.24.0000 na origem, o qual teve a sua ordem denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A d. defesa havia se insurgido em relação aos seguintes pontos: "(i) a nulidade por inexistência de intimação do causídico para a sessão de julgamento, conquanto o pedido expresso a esse respeito; (ii) a ausência do exame da tese de carência na denúncia sobre a indispensável individualização da finalidade especial decorrente da adjudicação do objeto da licitação, elemento que se diz de fundamental importância no tipo penal, sem o que sequer existiria o delito que lhe foi imputado na instância originária" (fls. 523-525). Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta a) ausência de intimação para sustentação oral na impetração da origem; b) inépcia da denúncia; c) ausência de justa causa para o início da ação penal; e d) decisão de recebimento da denúncia não fundamentada. Alega que "a mera publicação do edital de inclusão em mesa para julgamento do habeas corpus não afasta a nulidade do processo por ausência de prévia e específica intimação da defesa para fazer sustentação oral na 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC sessão de julgamento, notadamente quando foi requerida expressamente no ato da impetração do remédio heroico" (fl. 6). (...) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, o v. acórdão vergastado (fls. 516- 522): “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto por Paulo Roberto Froes Toniazzo em favor de Sanderson Almeci de Jesus contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito Elleston Lissandro Canali, atuante na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, que, nos autos do processo 0003188-15.2015.8.24.0007, recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Segundo defende, o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade. Para tanto, em apertada síntese, reclama pela persistência de inépcia da peça acusatória e, bem ainda, pela carência de justa causa a admitir o processamento da demanda. Diante disso, postula o trancamento da ação 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC sessão de julgamento, notadamente quando foi requerida expressamente no ato da impetração do remédio heroico" (fl. 6). (...) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, o v. acórdão vergastado (fls. 516- 522): “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto por Paulo Roberto Froes Toniazzo em favor de Sanderson Almeci de Jesus contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito Elleston Lissandro Canali, atuante na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, que, nos autos do processo 0003188-15.2015.8.24.0007, recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Segundo defende, o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade. Para tanto, em apertada síntese, reclama pela persistência de inépcia da peça acusatória e, bem ainda, pela carência de justa causa a admitir o processamento da demanda. Diante disso, postula o trancamento da ação 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC penal. A ordem, adianta-se, deve ser denegada, nos exatos moldes já delineados quando da análise da liminar. Segundo consta da denúncia, em suma: 'Trata-se de esquema criminoso que, pelo menos no período compreendido entre os anos de 2011 a 2015, utilizando- se da estrutura comercial da empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática, sediada à época dos fatos na Rua Ataufo Alves, n. 186, sala 01, Roçado, no Município de São José/SC, objetivou a obtenção, direta e indiretamente, de vantagens ilícitas mediante a prática habitual dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e de fraude em licitação (art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93). Segundo a denúncia, vários municípios e órgãos públicos do Estado de Santa Catarina foram vitimados em razão dos atos criminosos praticados pela organização criminosa, por meio da implementação de esquema de fraude e direcionamento de licitações destinadas à contratação de empresa especializada em serviços outsourcing de impressão e fotocópias, aluguel de equipamentos de xerox e fornecimento de suprimentos de informática, tudo mediante o pagamento de propinas a servidores públicos vinculados aos órgãos contratantes. [...] Conforme a denúncia, a organização criminosa possuía como principal modus operandi a cooptação de servidores públicos vinculados aos mais variados Órgãos da Administração Pública, isto em momento prévio à deflagração dos processos licitatórios, ocasião em que era entregue ao agente público com eles previamente ajustado, uma minuta do edital com cláusulas editalícias que já direcionavam a vitória do certame à empresa Escrimate, sempre de modo a que somente ela poderia competir, isoladamente, sagrando-se, por isto mesmo, a vencedora. Ressalta-se que o inteiro teor dos editais era confeccionado pelos próprios representantes da empresa Escrimate, mediante a promessa de concessão de vantagens indevidas ao agente público que aderia ao "esquema" ilícito de direcionamento da licitação. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC penal. A ordem, adianta-se, deve ser denegada, nos exatos moldes já delineados quando da análise da liminar. Segundo consta da denúncia, em suma: 'Trata-se de esquema criminoso que, pelo menos no período compreendido entre os anos de 2011 a 2015, utilizando- se da estrutura comercial da empresa Escrimate Comercial e Serviços de Informática, sediada à época dos fatos na Rua Ataufo Alves, n. 186, sala 01, Roçado, no Município de São José/SC, objetivou a obtenção, direta e indiretamente, de vantagens ilícitas mediante a prática habitual dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e de fraude em licitação (art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93). Segundo a denúncia, vários municípios e órgãos públicos do Estado de Santa Catarina foram vitimados em razão dos atos criminosos praticados pela organização criminosa, por meio da implementação de esquema de fraude e direcionamento de licitações destinadas à contratação de empresa especializada em serviços outsourcing de impressão e fotocópias, aluguel de equipamentos de xerox e fornecimento de suprimentos de informática, tudo mediante o pagamento de propinas a servidores públicos vinculados aos órgãos contratantes. [...] Conforme a denúncia, a organização criminosa possuía como principal modus operandi a cooptação de servidores públicos vinculados aos mais variados Órgãos da Administração Pública, isto em momento prévio à deflagração dos processos licitatórios, ocasião em que era entregue ao agente público com eles previamente ajustado, uma minuta do edital com cláusulas editalícias que já direcionavam a vitória do certame à empresa Escrimate, sempre de modo a que somente ela poderia competir, isoladamente, sagrando-se, por isto mesmo, a vencedora. Ressalta-se que o inteiro teor dos editais era confeccionado pelos próprios representantes da empresa Escrimate, mediante a promessa de concessão de vantagens indevidas ao agente público que aderia ao "esquema" ilícito de direcionamento da licitação. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC (…) I - Da inépcia da inicial Segundo o que se extrai da exordial, houve pormenorizada descrição da atuação supostamente organizada e criminosa, com todos os seus atores. No caso, específico, fez-se referência expressa na peça acusatória ao procedimento licitatório onde o paciente teria apresentado, em tese, comportamento à revelia da legislação. Tudo veio a ser escrito com minudências, pouco se poupando para trazer ao juízo os aspectos da relação apontadas com espúria pelo órgão acusatório. Tanto assim que a peça exordial somou extraordinárias 26 páginas. A suposta fraude em licitação de que teria, segundo o órgão ministerial, feito parte o ora paciente, tomou uma dezena dessas laudas, salientando como, com quem, de que forma, etc, do inicio ao fim da competição, teria ocorrido a suposta ilicitude. O que se parece é que o requerente visa, nessa fase ainda precoce do feito, uma análise meritória da conduta do paciente, com fito a decretar sua imediata absolvição. Isso, com a máxima vênia, não se mostra cabido no momento processual atual. Em verdade, a acusação trouxe fatos e documentos que podem, supostamente, acarretar na responsabilidade criminal do paciente, a depender, é claro, da instrução probatória. O que não se pode é negar à acusação a produção de provas bastantes a comprovar os fatos por ela imputados ao paciente - principalmente a vantagem auferida pelo paciente -, como se não houvesse um mínimo lastro probatório capaz de assegurar o recebimento da denúncia. Confirma-se, a partir daí, que o conteúdo da exordial acusatória refere-se ao paciente de modo suficiente, expondo o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, em conformidade ao que preceitua o art. 41 do CPP, possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que torna, por corolário lógico, completamente despiciendo o trancamento da ação penal por inépcia. II - Da carência de justa causa No particular, o impetrante 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC (…) I - Da inépcia da inicial Segundo o que se extrai da exordial, houve pormenorizada descrição da atuação supostamente organizada e criminosa, com todos os seus atores. No caso, específico, fez-se referência expressa na peça acusatória ao procedimento licitatório onde o paciente teria apresentado, em tese, comportamento à revelia da legislação. Tudo veio a ser escrito com minudências, pouco se poupando para trazer ao juízo os aspectos da relação apontadas com espúria pelo órgão acusatório. Tanto assim que a peça exordial somou extraordinárias 26 páginas. A suposta fraude em licitação de que teria, segundo o órgão ministerial, feito parte o ora paciente, tomou uma dezena dessas laudas, salientando como, com quem, de que forma, etc, do inicio ao fim da competição, teria ocorrido a suposta ilicitude. O que se parece é que o requerente visa, nessa fase ainda precoce do feito, uma análise meritória da conduta do paciente, com fito a decretar sua imediata absolvição. Isso, com a máxima vênia, não se mostra cabido no momento processual atual. Em verdade, a acusação trouxe fatos e documentos que podem, supostamente, acarretar na responsabilidade criminal do paciente, a depender, é claro, da instrução probatória. O que não se pode é negar à acusação a produção de provas bastantes a comprovar os fatos por ela imputados ao paciente - principalmente a vantagem auferida pelo paciente -, como se não houvesse um mínimo lastro probatório capaz de assegurar o recebimento da denúncia. Confirma-se, a partir daí, que o conteúdo da exordial acusatória refere-se ao paciente de modo suficiente, expondo o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, em conformidade ao que preceitua o art. 41 do CPP, possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que torna, por corolário lógico, completamente despiciendo o trancamento da ação penal por inépcia. II - Da carência de justa causa No particular, o impetrante 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC traz uma série de argumentações defensivas, propriamente imergindo-se no acervo de elementos colhidos, que, à evidência, mostram-se indignas de serem apreciadas na ocasião incipiente de habeas corpus, onde visa, evidentemente, o insucesso prematuro do trâmite da ação penal. A bem da realidade, como dito anteriormente, busca-se discutir profundamente o acervo presente nos autos, olvidando-se que, na esfera da ação constitucional, o exame penetrante de provas não tem vez, de modo que o trancamento da ação penal justifica-se apenas frente a ilegalidade que transpareçam a olhos nus e sem a necessidade de incursão nas provas - o que, sem dúvidas, não se encaixa no caso em apreço. Reservadas as alegações apenas à fase adequada, ou seja, para após a dilação probatória, tem-se que "a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos (TJSC, HC n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, 4" CCr, j. 19.11.2015), sendo forçoso concluir pela impossibilidade da concessão da ordem almejada no particular. Assim, não se verificando qualquer ilegalidade cometida pelo juízo de origem, mormente porque o pleito se confunde com o próprio mérito, sendo exigível um exame acurado dos elementos de convicção constantes da peça inaugural, a denegação da ordem é medida imperativa.” Pois bem. Conforme se extrai do v. acórdão acima, a denúncia bem descreveu os fatos ocorridos, de forma a deflagrar a instauração da presente ação penal. No mais, consigne-se, ab initio, que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC traz uma série de argumentações defensivas, propriamente imergindo-se no acervo de elementos colhidos, que, à evidência, mostram-se indignas de serem apreciadas na ocasião incipiente de habeas corpus, onde visa, evidentemente, o insucesso prematuro do trâmite da ação penal. A bem da realidade, como dito anteriormente, busca-se discutir profundamente o acervo presente nos autos, olvidando-se que, na esfera da ação constitucional, o exame penetrante de provas não tem vez, de modo que o trancamento da ação penal justifica-se apenas frente a ilegalidade que transpareçam a olhos nus e sem a necessidade de incursão nas provas - o que, sem dúvidas, não se encaixa no caso em apreço. Reservadas as alegações apenas à fase adequada, ou seja, para após a dilação probatória, tem-se que "a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos (TJSC, HC n. 2015.072058-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, 4" CCr, j. 19.11.2015), sendo forçoso concluir pela impossibilidade da concessão da ordem almejada no particular. Assim, não se verificando qualquer ilegalidade cometida pelo juízo de origem, mormente porque o pleito se confunde com o próprio mérito, sendo exigível um exame acurado dos elementos de convicção constantes da peça inaugural, a denegação da ordem é medida imperativa.” Pois bem. Conforme se extrai do v. acórdão acima, a denúncia bem descreveu os fatos ocorridos, de forma a deflagrar a instauração da presente ação penal. No mais, consigne-se, ab initio, que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano, diga- se, sem dilação probatória. (Grifei) (...) Instada a se manifestar, a PGR opinou pelo não conhecimento do Writ, nesses termos (eDOC 26): (…) 7. Na concreta situação dos autos, ressaltou-se que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, de modo que prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Apontou-se, com transcrições de trechos da denúncia, que “é possível se verificar a presença dos indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estarem presentes suficientes provas da materialidade e da autoria atribuída ao ora paciente”. Segundo o Parquet, em sua exordial acusatória, “apreende-se que o paciente teria, em relação ao Pregão Presencial n. 007/2014, se utilizado de artifícios ardilosos, por cerca de 7 (sete) meses”. 8. Assim, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes, com vistas ao reconhecimento da inépcia da denúncia. 9. Entendimento contrário ao firmado demandaria, necessariamente, a análise de conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. (...) A despeito dos valiosos argumentos defensivos, verifica-se que os temas levantados foram devidamente enfrentados e rechaçados pelas decisões precedentes, que demonstraram que a denúncia cumpriu os 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano, diga- se, sem dilação probatória. (Grifei) (...) Instada a se manifestar, a PGR opinou pelo não conhecimento do Writ, nesses termos (eDOC 26): (…) 7. Na concreta situação dos autos, ressaltou-se que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, de modo que prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Apontou-se, com transcrições de trechos da denúncia, que “é possível se verificar a presença dos indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estarem presentes suficientes provas da materialidade e da autoria atribuída ao ora paciente”. Segundo o Parquet, em sua exordial acusatória, “apreende-se que o paciente teria, em relação ao Pregão Presencial n. 007/2014, se utilizado de artifícios ardilosos, por cerca de 7 (sete) meses”. 8. Assim, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes, com vistas ao reconhecimento da inépcia da denúncia. 9. Entendimento contrário ao firmado demandaria, necessariamente, a análise de conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. (...) A despeito dos valiosos argumentos defensivos, verifica-se que os temas levantados foram devidamente enfrentados e rechaçados pelas decisões precedentes, que demonstraram que a denúncia cumpriu os 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo apresentado indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo a permitir o contraditório e a adequada defesa do paciente. Ao contrário do que afirma o recorrente, a denúncia expôs de maneira suficientemente clara o fato criminoso, oportunizando ao réu compreender indistintamente do que é acusado e apresentar sua defesa, em conformidade com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal. A inépcia da denúncia não se afigura evidente, tendo em vista que a inicial acusatória apresentou a descrição mínima dos fatos e individualizou a conduta do agente, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, não se verifica a alegada ausência de justa causa ou deficiência na peça inaugural a ponto de ensejar o prematuro trancamento da ação penal, pois a narrativa descrita pelo parquet estadual indica com clareza a conduta delitiva supostamente praticada pelo agravante. Além disso, o juízo de origem se convenceu, com base nos elementos probatórios, de que há indícios mínimos de autoria. Logo, não cabe a esta Suprema Corte rever, em sede de habeas corpus, as premissas nas quais se embasou o magistrado. Com efeito, é na ambiência da ação penal que deve ser verificada a procedência ou não das imputações dirigidas ao agravante. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Nesse sentido: “O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo apresentado indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo a permitir o contraditório e a adequada defesa do paciente. Ao contrário do que afirma o recorrente, a denúncia expôs de maneira suficientemente clara o fato criminoso, oportunizando ao réu compreender indistintamente do que é acusado e apresentar sua defesa, em conformidade com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal. A inépcia da denúncia não se afigura evidente, tendo em vista que a inicial acusatória apresentou a descrição mínima dos fatos e individualizou a conduta do agente, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, não se verifica a alegada ausência de justa causa ou deficiência na peça inaugural a ponto de ensejar o prematuro trancamento da ação penal, pois a narrativa descrita pelo parquet estadual indica com clareza a conduta delitiva supostamente praticada pelo agravante. Além disso, o juízo de origem se convenceu, com base nos elementos probatórios, de que há indícios mínimos de autoria. Logo, não cabe a esta Suprema Corte rever, em sede de habeas corpus, as premissas nas quais se embasou o magistrado. Com efeito, é na ambiência da ação penal que deve ser verificada a procedência ou não das imputações dirigidas ao agravante. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Nesse sentido: “O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 167.631-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2019; HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2017; HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017.” (HC 177.544 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02.04.2020) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido.” (HC 171.017 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 06.08.2019) E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I – O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Precedentes. II – A denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do CPP. III – Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia –, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório que levou ao recebimento da denúncia oferecida contra a agravante, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV – Excepcionalidade apta a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 167.631-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2019; HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2017; HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017.” (HC 177.544 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02.04.2020) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido.” (HC 171.017 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 06.08.2019) E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I – O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando for evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Precedentes. II – A denúncia observou todas as exigências formais do art. 41 do CPP. III – Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia –, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório que levou ao recebimento da denúncia oferecida contra a agravante, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV – Excepcionalidade apta a 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC justificar o trancamento da ação penal não demonstrada. V – Agravo regimental improvido. (HC 187.306-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III – Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – Agravo ao qual se nega provimento. (HC 187.227- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2020) Na mesma linha: HC 178.522 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 11.03.2020; HC 177.452 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.02.2020; RHC 171.316 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04.12.2019; RHC 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC justificar o trancamento da ação penal não demonstrada. V – Agravo regimental improvido. (HC 187.306-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA: JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. DENÚNCIA APTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 41 do CPP determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. II - O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. III – Na espécie, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas à paciente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. IV - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – Agravo ao qual se nega provimento. (HC 187.227- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2020) Na mesma linha: HC 178.522 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 11.03.2020; HC 177.452 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.02.2020; RHC 171.316 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04.12.2019; RHC 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 187114 ED-AGR / SC 151.402 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 03.04.2019; HC 159.091 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 17.10.2018. Assim, constata-se que não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Supremo Tribunal Federal HC 187114 ED-AGR / SC 151.402 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 03.04.2019; HC 159.091 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 17.10.2018. Assim, constata-se que não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE1-1EB5-EB35-6830 e senha 336F-CA37-ED9F-C069 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (45650/SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910B-65E1-54C0-6A0D e senha 5333-A81E-8AB9-9AF9 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 187.114 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SANDERSON ALMECI DE JESUS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (45650/SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910B-65E1-54C0-6A0D e senha 5333-A81E-8AB9-9AF9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 187 . 114", "HC 124 . 711", "HC 187114 ED", "HC 187114 ED -", "HABEAS CORPUS 187 . 114", "Inquérito 4 . 103 / SC", "HABEAS CORPUS 187 . 114", "Inquérito 4 . 103 / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "Ação Penal 0003188 - 15 . 2015 . 8 .", "HC 187114 ED - AGR / SC", "Ação", "HABEAS CORPUS 187 . 114", "AgRg no RHC 125 . 542 / SC", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 565 . 371 / SC", "AgRg no RHC 125 . 542 / SC", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 565 . 371 / SC", "Súmula n . 182 desta eg . Corte Superior de Justiça", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 565 . 371 / SC", "ação penal 0003188 - 15 . 2015 . 8 . 24 . 0007", "HC 132 . 170 AgR", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 565 . 371 / SC", "ação penal 0003188 - 15 . 2015 . 8 . 24 . 0007", "HC 132 . 170 AgR", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 187114 ED -", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 187114 ED -", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 170 . 073 AgR", "HC 84 . 580 / SP", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 170 . 073 AgR", "HC 84 . 580 / SP", "HC 187114 ED - AGR / SC", "Inq 2725", "HC 128 . 031", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125 . 542 / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "Inq 2725", "HC 128 . 031", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125 . 542 / SC", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 565 . 371 / SC", "HC 565 . 371 - ED - AgR", "habeas corpus n . 000543 - 74 . 2020 . 8 . 24 . 0000", "HC 187114 ED - AGR / SC", "HC 565 . 371 / SC", "HC 565 . 371 - 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FACHIN", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "Robson Cardoso", "Cledson Cardoso", "Jânio Francisco Hoffmann", "Ana Cristina Coelho Cardoso", "Sanderson Almeci de Jesus", "Valmor José Heberle Coelho", "Robson", "Valmor", "Sanderson Almeci de Jesus", "Valmor José Heberle Coelho", "Robson Cardoso", "Cledson Cardoso", "Jânio Francisco Hoffmann", "Ana Cristina Coelho Cardoso", "Sanderson Almeci de Jesus", "Valmor José Heberle Coelho", "Robson", "Valmor", "Sanderson Almeci de Jesus", "Valmor José Heberle Coelho", "EDSON FACHIN", "Sanderson Almeci de Jesus", "Sanderson Almeci de Jesus", "Valmor José Heberle Coelho", "Valmor", "Sanderson Almeci de Jesus", "Sanderson Almeci de Jesus", "Sanderson Almeci de Jesus", "Valmor José Heberle Coelho", "Valmor", "Sanderson Almeci de Jesus", "EDSON FACHIN", "Rodrigo Paim", "Sanderson", "Robson Cardoso", "Sanderson", "Sanderson", "Sanderson", "Robson", "Valmor", "Robson", "Valmor", "Sanderson", "Rodrigo Paim", "Sanderson", 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) :CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) :GUSTAVO HALLACK PORTO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB1-525E-3F93-1DE0 e senha EEF6-CDFB-7036-2D67 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Ementa e Acórdão RE 1268531 AGR / SC juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e entender inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB1-525E-3F93-1DE0 e senha EEF6-CDFB-7036-2D67 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e entender inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB1-525E-3F93-1DE0 e senha EEF6-CDFB-7036-2D67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) :CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) :GUSTAVO HALLACK PORTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 06.11.2020 (eDOC 26) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 19): “Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que reformou a sentença para condenar Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra a promover a demolição do imóvel de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) :CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) :GUSTAVO HALLACK PORTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 06.11.2020 (eDOC 26) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 19): “Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que reformou a sentença para condenar Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra a promover a demolição do imóvel de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC veraneio e a recuperação da área degradada, devido a construção ter sido realizada em área de proteção ambiental (eDOC 7, p. 43). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram conhecidos como agravo legal, o qual foi negado provimento (eDOC 7, p. 78). Os recorrentes Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram novos embargos declaratórios, sendo estes parcialmente providos sem efeitos infringentes (eDOC 7, p. 211). Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram um terceiro embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 7, p. 240). No recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV; e 225, caput, do Texto Constitucional. Nas razões do recurso, alega-se a necessidade do provimento dos pedidos no que diz respeito à responsabilidade da União e do município no que tange à autorização e fiscalização das ocupações concedidas. Acrescenta-se ainda, que “ao deixar de acolher os pedidos em razão da ausência de provas de que a União e o Município tenham descumprido o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, contrariou o disposto no art. 59, XXXV, da CF, pois deixou de reconhecer a existência de interesse do MPF em obter a tutela preventiva, de modo a evitar a ocorrência de novos danos ao meio ambiente.” (eDOC 7, p. 104). Já no recurso interposto por Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, reclama que o entendimento do Tribunal de origem desconsiderou o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que o julgado recorrido “aplicou retroativamente o Código Florestal, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC veraneio e a recuperação da área degradada, devido a construção ter sido realizada em área de proteção ambiental (eDOC 7, p. 43). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram conhecidos como agravo legal, o qual foi negado provimento (eDOC 7, p. 78). Os recorrentes Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram novos embargos declaratórios, sendo estes parcialmente providos sem efeitos infringentes (eDOC 7, p. 211). Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram um terceiro embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 7, p. 240). No recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV; e 225, caput, do Texto Constitucional. Nas razões do recurso, alega-se a necessidade do provimento dos pedidos no que diz respeito à responsabilidade da União e do município no que tange à autorização e fiscalização das ocupações concedidas. Acrescenta-se ainda, que “ao deixar de acolher os pedidos em razão da ausência de provas de que a União e o Município tenham descumprido o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, contrariou o disposto no art. 59, XXXV, da CF, pois deixou de reconhecer a existência de interesse do MPF em obter a tutela preventiva, de modo a evitar a ocorrência de novos danos ao meio ambiente.” (eDOC 7, p. 104). Já no recurso interposto por Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, reclama que o entendimento do Tribunal de origem desconsiderou o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que o julgado recorrido “aplicou retroativamente o Código Florestal, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC levando em consideração que, muito antes desse, já existia uma construção autorizada ocupando a área anteriormente desmatada. Esta já era antropizada. 5 Trata-se de construção legalizada pela autoridade competente ao tempo em que inexistiam regras sobre "ambiente ecologicamente equilibrado" e outros institutos do moderno direito ambiental.” (eDOC 8, p. 3). A Vice-Presidência do TRF/5ª Região admitiu os recursos extraordinários (eDOC 8, p. 73/75). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 7, p. 39-43): ‘Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (RE 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), RE 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a CF/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC levando em consideração que, muito antes desse, já existia uma construção autorizada ocupando a área anteriormente desmatada. Esta já era antropizada. 5 Trata-se de construção legalizada pela autoridade competente ao tempo em que inexistiam regras sobre "ambiente ecologicamente equilibrado" e outros institutos do moderno direito ambiental.” (eDOC 8, p. 3). A Vice-Presidência do TRF/5ª Região admitiu os recursos extraordinários (eDOC 8, p. 73/75). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 7, p. 39-43): ‘Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (RE 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), RE 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a CF/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n° 4.771/65, que ,instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n° 4.771/65, que ,instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 melros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n° 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 melros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n° 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2º, alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2º, alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC Quanto à discussão levantada pelo MPF, no que tange à responsabilidade da União e do município quanto à autorização e fiscalização das ocupações concedidas, depreende-se dos fundamentos que constam na decisão recorrida, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.’ (ARE 1.142.000-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º.2.2019). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 867.953-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2018). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC Quanto à discussão levantada pelo MPF, no que tange à responsabilidade da União e do município quanto à autorização e fiscalização das ocupações concedidas, depreende-se dos fundamentos que constam na decisão recorrida, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.’ (ARE 1.142.000-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º.2.2019). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 867.953-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2018). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC Já em relação ao recurso interposto pelos outros recorrentes, observa-se que os fundamentos dos quais constam no julgado recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à demolição do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei 4.771/65 – Código Florestal vigente à época). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973’. (ARE 811.441- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16.9.2016). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC Já em relação ao recurso interposto pelos outros recorrentes, observa-se que os fundamentos dos quais constam no julgado recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à demolição do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei 4.771/65 – Código Florestal vigente à época). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973’. (ARE 811.441- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16.9.2016). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 605.482-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5.11.2013). Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento aos recursos, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta-se, em suma, que não é necessário o reexame de provas ou a análise de legislação local, tendo em vista que a questão é constitucional. Desse modo, entende-se que a decisão agravada está equivocada, pois o que se alega no recurso extraordinário é justamente “que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide no caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). Alega-se, neste aspecto, que o Código Florestal não pode retroagir, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito de propriedade. Destaca-se, no ponto, o seguinte trecho do recurso extraordinário interposto pelo ora Recorrente (eDOC 24, p. 3): 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 605.482-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5.11.2013). Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento aos recursos, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta-se, em suma, que não é necessário o reexame de provas ou a análise de legislação local, tendo em vista que a questão é constitucional. Desse modo, entende-se que a decisão agravada está equivocada, pois o que se alega no recurso extraordinário é justamente “que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide no caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). Alega-se, neste aspecto, que o Código Florestal não pode retroagir, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito de propriedade. Destaca-se, no ponto, o seguinte trecho do recurso extraordinário interposto pelo ora Recorrente (eDOC 24, p. 3): 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC “(...) já na década de 50, existia a velha construção que ainda sobrevivia quando da aquisição por parte dos recorrentes (...) O prédio assentava -se sobre terreno do qual de há muito se retirara eventual vegetação. O Código Florestal, já se viu, é muito posterior ao aterro”. Ressalta-se que tal afirmação “prescinde de qualquer revolvimento fático-probatório, eis que é premissa assentada no acórdão recorrido” (eDOC 24, p. 4), destacando-se o seguinte fragmento do aresto proferido pelo Tribunal de origem: “Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização”. Cita precedente desta Corte no ARE 1.197.667-AgR, de relatoria do Min Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.09.2020, em caso assemelhado, a respeito da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes de sua vigência. Quanto ao Tema 660 da repercussão geral, argumenta-se que não é aplicável ao caso dos autos, diante da ausência de lei infraconstitucional a ser analisada, tendo em vista a ocorrência de violação direta à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, ora Recorrido, apresentou manifestação, no sentido do desprovimento do presente agravo, enfatizando que (eDOC 30, p. 3): “Objetivamente, verifica-se que a questão que os agravantes levantaram acerca da aplicação retroativa da Lei 4.771/65 – Código Florestal – ao tempo em que no terreno, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC “(...) já na década de 50, existia a velha construção que ainda sobrevivia quando da aquisição por parte dos recorrentes (...) O prédio assentava -se sobre terreno do qual de há muito se retirara eventual vegetação. O Código Florestal, já se viu, é muito posterior ao aterro”. Ressalta-se que tal afirmação “prescinde de qualquer revolvimento fático-probatório, eis que é premissa assentada no acórdão recorrido” (eDOC 24, p. 4), destacando-se o seguinte fragmento do aresto proferido pelo Tribunal de origem: “Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização”. Cita precedente desta Corte no ARE 1.197.667-AgR, de relatoria do Min Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.09.2020, em caso assemelhado, a respeito da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes de sua vigência. Quanto ao Tema 660 da repercussão geral, argumenta-se que não é aplicável ao caso dos autos, diante da ausência de lei infraconstitucional a ser analisada, tendo em vista a ocorrência de violação direta à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, ora Recorrido, apresentou manifestação, no sentido do desprovimento do presente agravo, enfatizando que (eDOC 30, p. 3): “Objetivamente, verifica-se que a questão que os agravantes levantaram acerca da aplicação retroativa da Lei 4.771/65 – Código Florestal – ao tempo em que no terreno, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Relatório RE 1268531 AGR / SC alegadamente, já havia, desde a década de 1950, uma construção com aterramento de área, não tem qualquer relevância porque adquiriram o terreno em 1978, na vigência, portanto, do referido Código. Segundo a perícia, as construções no imóvel (casa de veraneio) em desconformidade com a legislação ambiental teriam sido por eles realizadas. Nesse contexto, o que os agravantes propõem é a rediscussão da causa para o que seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, com óbice na Súmula 279/STF. Além disso, a solução da causa passaria pelo exame de norma infraconstitucional (Código Florestal), de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria apenas indireta”. É o relatório. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC alegadamente, já havia, desde a década de 1950, uma construção com aterramento de área, não tem qualquer relevância porque adquiriram o terreno em 1978, na vigência, portanto, do referido Código. Segundo a perícia, as construções no imóvel (casa de veraneio) em desconformidade com a legislação ambiental teriam sido por eles realizadas. Nesse contexto, o que os agravantes propõem é a rediscussão da causa para o que seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, com óbice na Súmula 279/STF. Além disso, a solução da causa passaria pelo exame de norma infraconstitucional (Código Florestal), de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria apenas indireta”. É o relatório. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim se fundamentou (eDOC 7, p. 39-43): “Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (RE 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), RE 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a CF/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim se fundamentou (eDOC 7, p. 39-43): “Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (RE 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), RE 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a CF/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 metros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n° 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 metros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n° 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2º, alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” (grifei). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2º, alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” (grifei). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC Neste contexto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei 4.771/65), como bem ressaltou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, tendo em vista que o Tribunal de origem levou em consideração a data da posse do imóvel no ano de 1978 pelos ora Recorrentes, quando já em vigor o referido diploma legal, apoiando- se no conjunto probatório dos autos, ocasião em que foram constatados os impactos negativos ao meio ambiente através de laudos periciais. Além disso, conforme trechos acima destacados, o Tribunal de origem concluiu, com base nos dados periciais, que o dano causado ao meio ambiente é permanente (eDOC 7, p. 41). O que só confirma a incidência, no caso, da Súmula 279 do STF, porquanto o que a parte Recorrente alega, conforme destacado no presente recurso, “(...) é justamente que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide ao caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). No que tange à alegação de que “o Código Florestal não pode retroagir no caso concreto, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade” (eDOC 24, p. 3), discute-se questão de nível infraconstitucional. Sendo assim, reitero que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Vejam-se, a respeito, fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.142.000, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 02.08.2018: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC Neste contexto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei 4.771/65), como bem ressaltou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, tendo em vista que o Tribunal de origem levou em consideração a data da posse do imóvel no ano de 1978 pelos ora Recorrentes, quando já em vigor o referido diploma legal, apoiando- se no conjunto probatório dos autos, ocasião em que foram constatados os impactos negativos ao meio ambiente através de laudos periciais. Além disso, conforme trechos acima destacados, o Tribunal de origem concluiu, com base nos dados periciais, que o dano causado ao meio ambiente é permanente (eDOC 7, p. 41). O que só confirma a incidência, no caso, da Súmula 279 do STF, porquanto o que a parte Recorrente alega, conforme destacado no presente recurso, “(...) é justamente que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide ao caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). No que tange à alegação de que “o Código Florestal não pode retroagir no caso concreto, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade” (eDOC 24, p. 3), discute-se questão de nível infraconstitucional. Sendo assim, reitero que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Vejam-se, a respeito, fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.142.000, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 02.08.2018: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem; Não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na antiguidade da ocupação, sobretudo porque não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente; . Sendo possível a reparação do dano ambiental mediante a reversão da condição da área degradada ao seu estado anterior, não é necessária a condenação ao pagamento de indenização, porque este não é o primordial objetivo da ação civil pública, que visa à concretização da tutela específica de reparação do dano”. (eDOC2 p. 132) (...) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou, na espécie, não ser necessária a condenação ao pagamento de indenização quando o bem ambiental lesado pode ser perfeitamente restaurado somente com a demolição ou remoção das estruturas estabelecidas e com a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)”. Registro que tal decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem; Não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na antiguidade da ocupação, sobretudo porque não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente; . Sendo possível a reparação do dano ambiental mediante a reversão da condição da área degradada ao seu estado anterior, não é necessária a condenação ao pagamento de indenização, porque este não é o primordial objetivo da ação civil pública, que visa à concretização da tutela específica de reparação do dano”. (eDOC2 p. 132) (...) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou, na espécie, não ser necessária a condenação ao pagamento de indenização quando o bem ambiental lesado pode ser perfeitamente restaurado somente com a demolição ou remoção das estruturas estabelecidas e com a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)”. Registro que tal decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.142.000- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.12.2019). Confiram-se, ainda, sobre o tema ora em análise, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (grifei) (ARE 1.217-539-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 09.10.2019). “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (grifei) (ARE nº 811.441-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.09.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO FERROVIÁRIO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CERCEAMENTO DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.142.000- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.12.2019). Confiram-se, ainda, sobre o tema ora em análise, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (grifei) (ARE 1.217-539-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 09.10.2019). “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (grifei) (ARE nº 811.441-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.09.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO FERROVIÁRIO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CERCEAMENTO DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC DEFESA. TEMA 660. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SÚMULA/STF 279.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.064.895-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.02.2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2018. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (RE 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC DEFESA. TEMA 660. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SÚMULA/STF 279.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 1.064.895-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.02.2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2018. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (RE 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC 1.170.071-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. LEI N. 12.651/2012. EFEITO TEMPORAL DA NORMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.257.726-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.01.2021). Destaco, também, sobre o tema, fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do ARE 955.846-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07.06.2017): “No caso dos autos, o Poder Judiciário, com base nas provas colacionadas aos autos, entendeu pela ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente, motivo pelo qual determinou a cessação do despejo de efluentes no rio e na atmosfera da Comarca, sob pena de multa (...). Assim, ao ser provocado pela parte interessada e com base nas provas dos autos, o Poder Judiciário atuou dentro dos limites de suas atribuições, de modo a garantir a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, o qual se caracteriza como direito transindividual de terceira geração, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, cuja proteção foi atribuída ao Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, do texto constitucional. Por fim, sublinho, como já demonstrado pela decisão ora agravada, que a verificação da inexistência de efetivo dano ao meio ambiente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, além daqueles já citados, confiram-se os 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC 1.170.071-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. LEI N. 12.651/2012. EFEITO TEMPORAL DA NORMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.257.726-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.01.2021). Destaco, também, sobre o tema, fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do ARE 955.846-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07.06.2017): “No caso dos autos, o Poder Judiciário, com base nas provas colacionadas aos autos, entendeu pela ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente, motivo pelo qual determinou a cessação do despejo de efluentes no rio e na atmosfera da Comarca, sob pena de multa (...). Assim, ao ser provocado pela parte interessada e com base nas provas dos autos, o Poder Judiciário atuou dentro dos limites de suas atribuições, de modo a garantir a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, o qual se caracteriza como direito transindividual de terceira geração, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, cuja proteção foi atribuída ao Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, do texto constitucional. Por fim, sublinho, como já demonstrado pela decisão ora agravada, que a verificação da inexistência de efetivo dano ao meio ambiente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, além daqueles já citados, confiram-se os 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 1268531 AGR / SC seguintes precedentes: RE 612.592-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 27.6.2014; RE 598.721-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.4.2013; AI 808.549-AgR, de minha relatoria, Dje 5.3.2013; e AI 840.376- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1º.12.2011”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal RE 1268531 AGR / SC seguintes precedentes: RE 612.592-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 27.6.2014; RE 598.721-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.4.2013; AI 808.549-AgR, de minha relatoria, Dje 5.3.2013; e AI 840.376- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1º.12.2011”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (11603/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA (13596/SC) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO (15386/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997E-E6DF-49FE-84A1 e senha BE8C-C39B-2714-D4C4 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (11603/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA (13596/SC) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO (15386/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997E-E6DF-49FE-84A1 e senha BE8C-C39B-2714-D4C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756262392	2021-06-14T00:00:00	2021-06-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.	sjur449406	- Acórdão(s) citado(s): (INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (DIREITO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 811441 AgR (1ªT), ARE 955846 AgR (2ªT), RE 1064895 AgR (2ªT), ARE 1142000 AgR (2ªT), RE 1170071 AgR (2ªT), ARE 1217539 AgR (TP), ARE 1257726 AgR-segundo (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1142000. - Veja ARE-RG 748371 (Tema 660) da Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 24. Análise: 01/06/2022, BMP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1268531	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1268531 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) : BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) : CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) :CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) :GUSTAVO HALLACK PORTO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB1-525E-3F93-1DE0 e senha EEF6-CDFB-7036-2D67 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e entender inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB1-525E-3F93-1DE0 e senha EEF6-CDFB-7036-2D67 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC juízo a quo, quanto à aplicação do Código Florestal (Lei 4.771/65) e à demolição do imóvel de veraneio, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e por incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e entender inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AB1-525E-3F93-1DE0 e senha EEF6-CDFB-7036-2D67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) :CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) :GUSTAVO HALLACK PORTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 06.11.2020 (eDOC 26) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 19): “Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, em que reformou a sentença para condenar Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra a promover a demolição do imóvel de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA ADV.(A/S) :FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES ADV.(A/S) :BRUNO MARZULLO ZARONI ADV.(A/S) :CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADV.(A/S) :VERNALHA GUIMARÃES E PEREIRA ASSOCIADOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) :MARCIO LUIZ TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) :GUSTAVO HALLACK PORTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 06.11.2020 (eDOC 26) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 19): “Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, em que reformou a sentença para condenar Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra a promover a demolição do imóvel de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC veraneio e a recuperação da área degradada, devido a construção ter sido realizada em área de proteção ambiental (eDOC 7, p. 43). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram conhecidos como agravo legal, o qual foi negado provimento (eDOC 7, p. 78). Os recorrentes Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram novos embargos declaratórios, sendo estes parcialmente providos sem efeitos infringentes (eDOC 7, p. 211). Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram um terceiro embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 7, p. 240). No recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV; e 225, caput, do Texto Constitucional. Nas razões do recurso, alega-se a necessidade do provimento dos pedidos no que diz respeito à responsabilidade da União e do município no que tange à autorização e fiscalização das ocupações concedidas. Acrescenta-se ainda, que “ao deixar de acolher os pedidos em razão da ausência de provas de que a União e o Município tenham descumprido o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, contrariou o disposto no art. 59, XXXV, da Constituição Federal de 1988, pois deixou de reconhecer a existência de interesse do MPF em obter a tutela preventiva, de modo a evitar a ocorrência de novos danos ao meio ambiente.” (eDOC 7, p. 104). Já no recurso interposto por Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5..., caput, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, reclama que o entendimento do Tribunal de origem desconsiderou o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que o julgado recorrido “aplicou retroativamente o Código Florestal, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC veraneio e a recuperação da área degradada, devido a construção ter sido realizada em área de proteção ambiental (eDOC 7, p. 43). Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram conhecidos como agravo legal, o qual foi negado provimento (eDOC 7, p. 78). Os recorrentes Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram novos embargos declaratórios, sendo estes parcialmente providos sem efeitos infringentes (eDOC 7, p. 211). Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra opuseram um terceiro embargos de declaração, os quais foram rejeitados (eDOC 7, p. 240). No recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV; e 225, caput, do Texto Constitucional. Nas razões do recurso, alega-se a necessidade do provimento dos pedidos no que diz respeito à responsabilidade da União e do município no que tange à autorização e fiscalização das ocupações concedidas. Acrescenta-se ainda, que “ao deixar de acolher os pedidos em razão da ausência de provas de que a União e o Município tenham descumprido o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, contrariou o disposto no art. 59, XXXV, da Constituição Federal de 1988, pois deixou de reconhecer a existência de interesse do MPF em obter a tutela preventiva, de modo a evitar a ocorrência de novos danos ao meio ambiente.” (eDOC 7, p. 104). Já no recurso interposto por Álvaro de Calazans Gayoso Neves e outra, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5..., caput, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, reclama que o entendimento do Tribunal de origem desconsiderou o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que o julgado recorrido “aplicou retroativamente o Código Florestal, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC levando em consideração que, muito antes desse, já existia uma construção autorizada ocupando a área anteriormente desmatada. Esta já era antropizada. 5 Trata-se de construção legalizada pela autoridade competente ao tempo em que inexistiam regras sobre "ambiente ecologicamente equilibrado" e outros institutos do moderno direito ambiental.” (eDOC 8, p. 3). A Vice-Presidência do TRF/5... Região admitiu os recursos extraordinários (eDOC 8, p. 73/75). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 7, p. 39-43): ‘Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (Recurso Extraordinário 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), Recurso Extraordinário 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a Constituição Federal de 1988/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC levando em consideração que, muito antes desse, já existia uma construção autorizada ocupando a área anteriormente desmatada. Esta já era antropizada. 5 Trata-se de construção legalizada pela autoridade competente ao tempo em que inexistiam regras sobre "ambiente ecologicamente equilibrado" e outros institutos do moderno direito ambiental.” (eDOC 8, p. 3). A Vice-Presidência do TRF/5... Região admitiu os recursos extraordinários (eDOC 8, p. 73/75). É o relatório. Decido. As irresignações não merecem prosperar. O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 7, p. 39-43): ‘Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (Recurso Extraordinário 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), Recurso Extraordinário 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a Constituição Federal de 1988/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n 4.771/65, que ,instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1... As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n 4.771/65, que ,instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1... As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 melros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2... Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 melros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2... Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2..., alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2..., alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Quanto à discussão levantada pelo MPF, no que tange à responsabilidade da União e do município quanto à autorização e fiscalização das ocupações concedidas, depreende-se dos fundamentos que constam na decisão recorrida, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.’ (ARE 1.142.000-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1....2.2019). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 867.953-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2018). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Quanto à discussão levantada pelo MPF, no que tange à responsabilidade da União e do município quanto à autorização e fiscalização das ocupações concedidas, depreende-se dos fundamentos que constam na decisão recorrida, que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.’ (ARE 1.142.000-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1....2.2019). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 867.953-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 8.8.2018). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Já em relação ao recurso interposto pelos outros recorrentes, observa-se que os fundamentos dos quais constam no julgado recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à demolição do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei 4.771/65 – Código Florestal vigente à época). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI n 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI n 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973’. (ARE 811.441- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16.9.2016). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis ns 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução n 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Já em relação ao recurso interposto pelos outros recorrentes, observa-se que os fundamentos dos quais constam no julgado recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à demolição do imóvel, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei 4.771/65 – Código Florestal vigente à época). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI n 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI n 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973’. (ARE 811.441- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16.9.2016). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis ns 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução n 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.’ (Recurso Extraordinário 605.482-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5.11.2013). Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento aos recursos, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta-se, em suma, que não é necessário o reexame de provas ou a análise de legislação local, tendo em vista que a questão é constitucional. Desse modo, entende-se que a decisão agravada está equivocada, pois o que se alega no recurso extraordinário é justamente “que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide no caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). Alega-se, neste aspecto, que o Código Florestal não pode retroagir, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito de propriedade. Destaca-se, no ponto, o seguinte trecho do recurso extraordinário interposto pelo ora Recorrente (eDOC 24, p. 3): 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.’ (Recurso Extraordinário 605.482-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5.11.2013). Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento aos recursos, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior”. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta-se, em suma, que não é necessário o reexame de provas ou a análise de legislação local, tendo em vista que a questão é constitucional. Desse modo, entende-se que a decisão agravada está equivocada, pois o que se alega no recurso extraordinário é justamente “que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide no caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). Alega-se, neste aspecto, que o Código Florestal não pode retroagir, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito de propriedade. Destaca-se, no ponto, o seguinte trecho do recurso extraordinário interposto pelo ora Recorrente (eDOC 24, p. 3): 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC “(...) já na década de 50, existia a velha construção que ainda sobrevivia quando da aquisição por parte dos recorrentes (...) O prédio assentava -se sobre terreno do qual de há muito se retirara eventual vegetação. O Código Florestal, já se viu, é muito posterior ao aterro”. Ressalta-se que tal afirmação “prescinde de qualquer revolvimento fático-probatório, eis que é premissa assentada no acórdão recorrido” (eDOC 24, p. 4), destacando-se o seguinte fragmento do aresto proferido pelo Tribunal de origem: “Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização”. Cita precedente desta Corte no ARE 1.197.667-AgR, de relatoria do Min Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.09.2020, em caso assemelhado, a respeito da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes de sua vigência. Quanto ao Tema 660 da repercussão geral, argumenta-se que não é aplicável ao caso dos autos, diante da ausência de lei infraconstitucional a ser analisada, tendo em vista a ocorrência de violação direta à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, ora Recorrido, apresentou manifestação, no sentido do desprovimento do presente agravo, enfatizando que (eDOC 30, p. 3): “Objetivamente, verifica-se que a questão que os agravantes levantaram acerca da aplicação retroativa da Lei 4.771/65 – Código Florestal – ao tempo em que no terreno, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC “(...) já na década de 50, existia a velha construção que ainda sobrevivia quando da aquisição por parte dos recorrentes (...) O prédio assentava -se sobre terreno do qual de há muito se retirara eventual vegetação. O Código Florestal, já se viu, é muito posterior ao aterro”. Ressalta-se que tal afirmação “prescinde de qualquer revolvimento fático-probatório, eis que é premissa assentada no acórdão recorrido” (eDOC 24, p. 4), destacando-se o seguinte fragmento do aresto proferido pelo Tribunal de origem: “Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização”. Cita precedente desta Corte no ARE 1.197.667-AgR, de relatoria do Min Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.09.2020, em caso assemelhado, a respeito da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) a atos praticados antes de sua vigência. Quanto ao Tema 660 da repercussão geral, argumenta-se que não é aplicável ao caso dos autos, diante da ausência de lei infraconstitucional a ser analisada, tendo em vista a ocorrência de violação direta à Constituição Federal. O Ministério Público Federal, ora Recorrido, apresentou manifestação, no sentido do desprovimento do presente agravo, enfatizando que (eDOC 30, p. 3): “Objetivamente, verifica-se que a questão que os agravantes levantaram acerca da aplicação retroativa da Lei 4.771/65 – Código Florestal – ao tempo em que no terreno, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Relatório Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC alegadamente, já havia, desde a década de 1950, uma construção com aterramento de área, não tem qualquer relevância porque adquiriram o terreno em 1978, na vigência, portanto, do referido Código. Segundo a perícia, as construções no imóvel (casa de veraneio) em desconformidade com a legislação ambiental teriam sido por eles realizadas. Nesse contexto, o que os agravantes propõem é a rediscussão da causa para o que seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, com óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Além disso, a solução da causa passaria pelo exame de norma infraconstitucional (Código Florestal), de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria apenas indireta”. É o relatório. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC alegadamente, já havia, desde a década de 1950, uma construção com aterramento de área, não tem qualquer relevância porque adquiriram o terreno em 1978, na vigência, portanto, do referido Código. Segundo a perícia, as construções no imóvel (casa de veraneio) em desconformidade com a legislação ambiental teriam sido por eles realizadas. Nesse contexto, o que os agravantes propõem é a rediscussão da causa para o que seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, com óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Além disso, a solução da causa passaria pelo exame de norma infraconstitucional (Código Florestal), de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria apenas indireta”. É o relatório. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E984-2491-8789-BFA0 e senha 47A7-CA54-2AD4-72F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim se fundamentou (eDOC 7, p. 39-43): “Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (Recurso Extraordinário 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), Recurso Extraordinário 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a Constituição Federal de 1988/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim se fundamentou (eDOC 7, p. 39-43): “Cumpre apreciar a regularidade da ocupação de terreno de marinha, localizado na praia de Ubatuba, no Município de São Francisco do Sul/SC, pelos réus Álvaro Calazans Gayoso Neves e Annete Correa Gayoso Neves. (…) Para tanto, principio fazendo referência ao entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de diversas naturezas, no sentido de que: não há direito adquirido contra a Constituição Federal (Recurso Extraordinário 140248, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 01-09-1995), Recurso Extraordinário 157538, Relator(a): Min. Moreira Alves, DJ 27-08-1993). Amparada neste juízo, tenho que merece ser acolhida a pretensão do Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública. Com efeito, a Constituição Federal de 1988/88 estabelece em seu art. 225: ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’ Sob esta máxima, não há como, em detrimento da coletividade, manter a edificação levada a efeito pelos réus, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1... As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC terreno de marinha, por que constatado nestes autos, por meio de exaustivas perícias biológica e geológica, a existência de danos ambientais, em especial à vegetação de preservação permanente. Tampouco o fato de a ocupação ter sido autorizada em data pretérita, quando ainda não havia dispositivos constitucionais estabelecendo o dever de zelo e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exime o imóvel da observância do novo ordenamento constitucional, nem o coloca à margem da Lei e da fiscalização. Ademais, quando da aquisição da cessão dos direitos sobre o imóvel em 1978 (fls. 225/227), há muito já estava em vigor a Lei n 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, dispondo acerca dos limites ao exercício do direito de propriedade, em prol do meio ambiente, a saber: Art. 1... As florestas existentes no território nacional e as demais firmas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Referida lei, diferentemente do entendimento exarado na sentença, tem plena aplicação ao caso em tela, razão pela qual, não cabe a alegação de que não se aplicaria ao imóvel dos réus, os quais, na condição privilegiada ocupantes de bem público à beira do mar, deveriam ter provido a sua posse com o menor ônus possível ao meio ambiente. Entretanto, não é o que se vê da edificação impugnada, pois conforme demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 292/304, 409/413, 1252, 1275/1276), e os bem lançados laudos periciais (fls. 466/782 e 1114), elementos que revelam, cabalmente, que desde a posse ocorrida em 1978, os réus tem cada vez mais promovido a violação do meio ambiente, pois o imóvel, de acordo com o alvará municipal juntado aos autos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 metros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2... Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC deveria possuir apenas 129,9 m2 (fl. 232), contudo, não obstante, atualmente a casa de veraneio e suas "benfeitorias", como quadra de tênis e piscina, conta com "cerca de 550 metros quadrados", conforme inspeção judicial realizada (fl. 288), tudo agregado nos limites com a faixa de areia, causando, inclusive, obstrução aos transeuntes e banhistas, em prejuízo ao meio ambiente local, em especial à vegetação de restinga. E a aludida vegetação de restinga impactada, já era tratada como de preservação permanente, desde 1965, por meio do Código Florestal - Lei n 4.771, tamanha a sua importância para o meio ambiente, a saber: Art. 2... Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (…) f) nas restingas, como. fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; No laudo biológico, o perito, sobre a intervenção irregular na área de preservação permanente, assim se manifestou: ‘... à luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n 4.771/1965), a área em questão encontra-se totalmente em Área de Preservação Permanente - APP...’ (fls. 1091), ressaltando, a seguir: ‘Foram registradas no local, espécies vegetais típicas de formações pioneiras de restinga herbácea referendadas pela literatura especializada...’ (fls. 1093). O perito ainda foi peremptório no sentido de que "... a manutenção da casa e das benfeitorias é causadora de maior degradação e impacto ambiental, uma vez que sua manutenção na área física objeto da ação representa um impacto permanente na área..." (fls. 1095). "... Com a retirada das benfeitorias poderá haver significativa recuperação da vegetação natural e seus ecossistemas associados. A constatação da presença na área de espécies pioneiras e fixadoras de ecossistemas de restinga indica o potencial de regeneração da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2..., alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” (grifei). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC área em questão." Grifei (fls. 1100). E a agressão à área de preservação permanente não é o único dano ambiental observado, pois segundo apurou o laudo pericial, a utilização do imóvel está promovendo contaminação das águas e da areia da praia, pois: "... Não há unidades destinadas ao tratamento e a disposição de esgotos, existe para o sobrado uma fossa absorvente ou sumidouro" (fls. 563). "A fossa absorvente ("sumidouro') existente, uma escavação com revestimento interno feita com tijolos cerâmicos furados dispostos no sentido dos furos, onde os dejetos caem, parte se infiltrando na areia havendo a contaminação do solo, e parte sendo decomposta na superfície de fundo. "(fls. 536). Sendo assim, uma vez constatada a abusividade na exploração do terreno de marinha, em prejuízo ao meio ambiente e, por consequência, ao direito da coletividade, tenho que não há como ser preservada a construção e benfeitorias erigidas pelos réus. (…) Nesta esteira, assentado pelo conjunto probatório que o imóvel está localizado em terreno de marinha, bem pertencente à União (inciso VII do artigo 20 da CRFB/1988), e em área de preservação permanente, conforme dispõe a Lei n 4.771/65 (Código Florestal), artigo 2..., alínea "f', que vem sendo cada vez mais onerada com o mau uso pelos réus, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal, resta que o direito à fruição do terreno outrora deferido merece ser revogado junto à Secretaria de Patrimônio da União, cumprindo aos demandados promover a demolição total do imóvel e das benfeitorias que o compõem, assim como a remoção das fundações e dos entulhos, providenciando-se, a seguir, a plena recuperação da área degradada, sob a supervisão da União e dos seus órgãos ambientais competentes, tudo para o fim de promover a recuperação da área de preservação permanente violada, que não mais poderá ser objeto de concessão de uso pela União.” (grifei). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Neste contexto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei 4.771/65), como bem ressaltou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, tendo em vista que o Tribunal de origem levou em consideração a data da posse do imóvel no ano de 1978 pelos ora Recorrentes, quando já em vigor o referido diploma legal, apoiando- se no conjunto probatório dos autos, ocasião em que foram constatados os impactos negativos ao meio ambiente através de laudos periciais. Além disso, conforme trechos acima destacados, o Tribunal de origem concluiu, com base nos dados periciais, que o dano causado ao meio ambiente é permanente (eDOC 7, p. 41). O que só confirma a incidência, no caso, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o que a parte Recorrente alega, conforme destacado no presente recurso, “(...) é justamente que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide ao caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). No que tange à alegação de que “o Código Florestal não pode retroagir no caso concreto, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade” (eDOC 24, p. 3), discute-se questão de nível infraconstitucional. Sendo assim, reitero que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Vejam-se, a respeito, fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.142.000, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 02.08.2018: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ementado nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC Neste contexto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei 4.771/65), como bem ressaltou o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, tendo em vista que o Tribunal de origem levou em consideração a data da posse do imóvel no ano de 1978 pelos ora Recorrentes, quando já em vigor o referido diploma legal, apoiando- se no conjunto probatório dos autos, ocasião em que foram constatados os impactos negativos ao meio ambiente através de laudos periciais. Além disso, conforme trechos acima destacados, o Tribunal de origem concluiu, com base nos dados periciais, que o dano causado ao meio ambiente é permanente (eDOC 7, p. 41). O que só confirma a incidência, no caso, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o que a parte Recorrente alega, conforme destacado no presente recurso, “(...) é justamente que o Código Florestal anterior (de 1965) não incide ao caso, pois não existia à época da construção do imóvel” (eDOC 24, p. 3). No que tange à alegação de que “o Código Florestal não pode retroagir no caso concreto, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade” (eDOC 24, p. 3), discute-se questão de nível infraconstitucional. Sendo assim, reitero que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Vejam-se, a respeito, fragmentos da decisão monocrática exarada no ARE 1.142.000, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 02.08.2018: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, ementado nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem; Não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na antiguidade da ocupação, sobretudo porque não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente; . Sendo possível a reparação do dano ambiental mediante a reversão da condição da área degradada ao seu estado anterior, não é necessária a condenação ao pagamento de indenização, porque este não é o primordial objetivo da ação civil pública, que visa à concretização da tutela específica de reparação do dano”. (eDOC2 p. 132) (...) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou, na espécie, não ser necessária a condenação ao pagamento de indenização quando o bem ambiental lesado pode ser perfeitamente restaurado somente com a demolição ou remoção das estruturas estabelecidas e com a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)”. Registro que tal decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem; Não é razoável considerar consolidada uma construção irregular, em área de preservação permanente, somente com base na antiguidade da ocupação, sobretudo porque não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente; . Sendo possível a reparação do dano ambiental mediante a reversão da condição da área degradada ao seu estado anterior, não é necessária a condenação ao pagamento de indenização, porque este não é o primordial objetivo da ação civil pública, que visa à concretização da tutela específica de reparação do dano”. (eDOC2 p. 132) (...) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou, na espécie, não ser necessária a condenação ao pagamento de indenização quando o bem ambiental lesado pode ser perfeitamente restaurado somente com a demolição ou remoção das estruturas estabelecidas e com a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)”. Registro que tal decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.142.000- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....12.2019). Confiram-se, ainda, sobre o tema ora em análise, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (grifei) (ARE 1.217-539-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 09.10.2019). “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI n 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI n 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.” (grifei) (ARE n 811.441-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.09.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO FERROVIÁRIO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CERCEAMENTO DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1.142.000- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....12.2019). Confiram-se, ainda, sobre o tema ora em análise, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (grifei) (ARE 1.217-539-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 09.10.2019). “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI n 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI n 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.” (grifei) (ARE n 811.441-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.09.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO FERROVIÁRIO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. CERCEAMENTO DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC DEFESA. TEMA 660. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. II – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.064.895-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.02.2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2018. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (Recurso Extraordinário 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC DEFESA. TEMA 660. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. II – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 1.064.895-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.02.2018). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2018. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (Recurso Extraordinário 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC 1.170.071-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. LEI N. 12.651/2012. EFEITO TEMPORAL DA NORMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.257.726-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.01.2021). Destaco, também, sobre o tema, fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do ARE 955.846-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07.06.2017): “No caso dos autos, o Poder Judiciário, com base nas provas colacionadas aos autos, entendeu pela ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente, motivo pelo qual determinou a cessação do despejo de efluentes no rio e na atmosfera da Comarca, sob pena de multa (...). Assim, ao ser provocado pela parte interessada e com base nas provas dos autos, o Poder Judiciário atuou dentro dos limites de suas atribuições, de modo a garantir a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, o qual se caracteriza como direito transindividual de terceira geração, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, cuja proteção foi atribuída ao Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, do texto constitucional. Por fim, sublinho, como já demonstrado pela decisão ora agravada, que a verificação da inexistência de efetivo dano ao meio ambiente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além daqueles já citados, confiram-se os 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC 1.170.071-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.11.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. LEI N. 12.651/2012. EFEITO TEMPORAL DA NORMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.257.726-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.01.2021). Destaco, também, sobre o tema, fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do ARE 955.846-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07.06.2017): “No caso dos autos, o Poder Judiciário, com base nas provas colacionadas aos autos, entendeu pela ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente, motivo pelo qual determinou a cessação do despejo de efluentes no rio e na atmosfera da Comarca, sob pena de multa (...). Assim, ao ser provocado pela parte interessada e com base nas provas dos autos, o Poder Judiciário atuou dentro dos limites de suas atribuições, de modo a garantir a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras gerações, o qual se caracteriza como direito transindividual de terceira geração, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, cuja proteção foi atribuída ao Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, do texto constitucional. Por fim, sublinho, como já demonstrado pela decisão ora agravada, que a verificação da inexistência de efetivo dano ao meio ambiente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além daqueles já citados, confiram-se os 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 612.592-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 27.6.2014; Recurso Extraordinário 598.721-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.4.2013; AI 808.549-AgR, de minha relatoria, Dje 5.3.2013; e AI 840.376- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1....12.2011”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 612.592-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 27.6.2014; Recurso Extraordinário 598.721-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.4.2013; AI 808.549-AgR, de minha relatoria, Dje 5.3.2013; e AI 840.376- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 1....12.2011”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 326B-2506-B61A-F4A5 e senha 5499-EBFE-BE49-0AC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (11603/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA (13596/SC) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO (15386/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997E-E6DF-49FE-84A1 e senha BE8C-C39B-2714-D4C4 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.268.531 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALVARO DE CALAZANS GAYOSO NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (11603/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ TEIXEIRA (13596/SC) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HALLACK PORTO (15386/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 997E-E6DF-49FE-84A1 e senha BE8C-C39B-2714-D4C4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 268 . 531", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 268 . 531", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 140248", "Recurso Extraordinário 157538", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 140248", "Recurso Extraordinário 157538", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1268531", "Recurso Extraordinário 1268531 AGR / SC", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 142 . 000 - 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"2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "11", ".", "2019", "21", ".", "01", ".", "2021", "07", ".", "06", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "11", ".", "2019", "21", ".", "01", ".", "2021", "07", ".", "06", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "6", ".", "2014", "29", ".", "4", ".", "2013", "5", ".", "3", ".", "2013", ".", ".", "12", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "6", ".", "2014", "29", ".", "4", ".", "2013", "5", ".", "3", ".", "2013", ".", ".", "12", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) :LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERSECUÇÃO PENAL – ACORDO – LEI Nº 13.694/2019 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Embora cabível acordo de não persecução penal considerado fato anterior à Lei nº 13.694/2019, a natureza mista da norma conduz à retroação tendo como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 4 a 11 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FF6-BC61-CCDF-024B e senha 916B-17B5-1656-98C1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) :LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraquara/PR, no processo nº 0009642- 49.2015.8.16.0034, condenou o paciente a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e 15 dias-multa, ante o crime do artigo 316, cabeça (concussão), do Código Penal. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Determinou a perda do cargo público. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proveu parcialmente apelação, redimensionando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Após o julgamento, a defesa formulou pedido de suspensão do processo, para que fosse determinada a remessa ao Ministério Público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) :LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraquara/PR, no processo nº 0009642- 49.2015.8.16.0034, condenou o paciente a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e 15 dias-multa, ante o crime do artigo 316, cabeça (concussão), do Código Penal. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Determinou a perda do cargo público. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proveu parcialmente apelação, redimensionando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Após o julgamento, a defesa formulou pedido de suspensão do processo, para que fosse determinada a remessa ao Ministério Público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 199950 / PR visando manifestação sobre oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O Desembargador Relator indeferiu-o, tendo como inadequado o acordo após recebimento da denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 645.812/PR. A Quinta Turma desproveu agravo. O impetrante sustenta configurada negativa de prestação jurisdicional, afirmando não analisada, pelo Superior, a controvérsia versada no habeas corpus, consistente na viabilidade do acordo de não persecução penal. Diz cabível o ajuste, sublinhando atendidos os requisitos legais. Realça não ser óbice o fato de o artigo 28-A do Código de Processo Penal haver entrado em vigor após a sentença, considerada a natureza mista da norma, a possibilitar a retroatividade. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, a abertura de prazo para o Ministério Público se manifestar sobre o acordo. Em 14 de abril de 2021, Vossa Excelência não acolheu pedido de implemento de medida acauteladora. Instada em 19 de abril seguinte, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Supremo Tribunal Federal HC 199950 / PR visando manifestação sobre oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O Desembargador Relator indeferiu-o, tendo como inadequado o acordo após recebimento da denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 645.812/PR. A Quinta Turma desproveu agravo. O impetrante sustenta configurada negativa de prestação jurisdicional, afirmando não analisada, pelo Superior, a controvérsia versada no habeas corpus, consistente na viabilidade do acordo de não persecução penal. Diz cabível o ajuste, sublinhando atendidos os requisitos legais. Realça não ser óbice o fato de o artigo 28-A do Código de Processo Penal haver entrado em vigor após a sentença, considerada a natureza mista da norma, a possibilitar a retroatividade. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, a abertura de prazo para o Ministério Público se manifestar sobre o acordo. Em 14 de abril de 2021, Vossa Excelência não acolheu pedido de implemento de medida acauteladora. Instada em 19 de abril seguinte, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada em 14 de abril de 2021: […] 2. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, embora inadmitida a impetração, o Superior Tribunal de Justiça, ao desprover agravo, emitiu entendimento em relação à causa de pedir veiculada, assentando inviável o acordo de não persecução penal após recebida denúncia. O artigo 28-A do Código de Processo Penal dispõe sobre o instituto. A norma é dotada de natureza mista – processual e material, a prever a possibilidade de composição entre as partes e extinção da punibilidade. Ainda que aplicável a fatos anteriores, a retroação tem como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual, considerados a finalidade do instituto – evitar o processo-crime – e o caráter instrumental da norma. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo o processo marcha visando a solução final da controvérsia. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E6A-9F3D-571D-BD0B e senha 75CC-ED97-0B90-0052 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada em 14 de abril de 2021: […] 2. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, embora inadmitida a impetração, o Superior Tribunal de Justiça, ao desprover agravo, emitiu entendimento em relação à causa de pedir veiculada, assentando inviável o acordo de não persecução penal após recebida denúncia. O artigo 28-A do Código de Processo Penal dispõe sobre o instituto. A norma é dotada de natureza mista – processual e material, a prever a possibilidade de composição entre as partes e extinção da punibilidade. Ainda que aplicável a fatos anteriores, a retroação tem como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual, considerados a finalidade do instituto – evitar o processo-crime – e o caráter instrumental da norma. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo o processo marcha visando a solução final da controvérsia. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E6A-9F3D-571D-BD0B e senha 75CC-ED97-0B90-0052 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.950 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E082-567A-B786-EDB8 e senha 49C1-1626-6871-B940 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.950 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E082-567A-B786-EDB8 e senha 49C1-1626-6871-B940 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756189631	2021-06-14T00:00:00	2021-06-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	HABEAS CORPUS	PERSECUÇÃO PENAL – ACORDO – LEI Nº 13.694/2019 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Embora cabível acordo de não persecução penal considerado fato anterior à Lei nº 13.694/2019, a natureza mista da norma conduz à retroação tendo como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual.	sjur448927	Número de páginas: 5. Análise: 16/12/2021, LPC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	199950	[ "LEG-FED LEI-013694 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 199950	[ "" ]	PACTE.(S) : ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) :LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERSECUÇÃO PENAL – ACORDO – LEI n 13.694/2019 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Embora cabível acordo de não persecução penal considerado fato anterior à Lei n 13.694/2019, a natureza mista da norma conduz à retroação tendo como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 4 a 11 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FF6-BC61-CCDF-024B e senha 916B-17B5-1656-98C1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) :LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraquara/PR, no processo n 0009642- 49.2015.8.16.0034, condenou o paciente a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e 15 dias-multa, ante o crime do artigo 316, cabeça (concussão), do Código Penal. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Determinou a perda do cargo público. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proveu parcialmente apelação, redimensionando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Após o julgamento, a defesa formulou pedido de suspensão do processo, para que fosse determinada a remessa ao Ministério Público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) :LEONARDO MAZEPA BUCHMANN COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraquara/PR, no processo n 0009642- 49.2015.8.16.0034, condenou o paciente a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime aberto, e 15 dias-multa, ante o crime do artigo 316, cabeça (concussão), do Código Penal. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Determinou a perda do cargo público. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proveu parcialmente apelação, redimensionando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Após o julgamento, a defesa formulou pedido de suspensão do processo, para que fosse determinada a remessa ao Ministério Público Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 199950 / PR visando manifestação sobre oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O Desembargador Relator indeferiu-o, tendo como inadequado o acordo após recebimento da denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 645.812/PR. A Quinta Turma desproveu agravo. O impetrante sustenta configurada negativa de prestação jurisdicional, afirmando não analisada, pelo Superior, a controvérsia versada no habeas corpus, consistente na viabilidade do acordo de não persecução penal. Diz cabível o ajuste, sublinhando atendidos os requisitos legais. Realça não ser óbice o fato de o artigo 28-A do Código de Processo Penal haver entrado em vigor após a sentença, considerada a natureza mista da norma, a possibilitar a retroatividade. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, a abertura de prazo para o Ministério Público se manifestar sobre o acordo. Em 14 de abril de 2021, Vossa Excelência não acolheu pedido de implemento de medida acauteladora. Instada em 19 de abril seguinte, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Supremo Tribunal Federal HC 199950 / PR visando manifestação sobre oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O Desembargador Relator indeferiu-o, tendo como inadequado o acordo após recebimento da denúncia. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 645.812/PR. A Quinta Turma desproveu agravo. O impetrante sustenta configurada negativa de prestação jurisdicional, afirmando não analisada, pelo Superior, a controvérsia versada no habeas corpus, consistente na viabilidade do acordo de não persecução penal. Diz cabível o ajuste, sublinhando atendidos os requisitos legais. Realça não ser óbice o fato de o artigo 28-A do Código de Processo Penal haver entrado em vigor após a sentença, considerada a natureza mista da norma, a possibilitar a retroatividade. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, a abertura de prazo para o Ministério Público se manifestar sobre o acordo. Em 14 de abril de 2021, Vossa Excelência não acolheu pedido de implemento de medida acauteladora. Instada em 19 de abril seguinte, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7426-2B23-E166-1045 e senha 026D-AEC6-0348-1D2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada em 14 de abril de 2021: […] 2. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, embora inadmitida a impetração, o Superior Tribunal de Justiça, ao desprover agravo, emitiu entendimento em relação à causa de pedir veiculada, assentando inviável o acordo de não persecução penal após recebida denúncia. O artigo 28-A do Código de Processo Penal dispõe sobre o instituto. A norma é dotada de natureza mista – processual e material, a prever a possibilidade de composição entre as partes e extinção da punibilidade. Ainda que aplicável a fatos anteriores, a retroação tem como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual, considerados a finalidade do instituto – evitar o processo-crime – e o caráter instrumental da norma. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo o processo marcha visando a solução final da controvérsia. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E6A-9F3D-571D-BD0B e senha 75CC-ED97-0B90-0052 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.950 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada em 14 de abril de 2021: […] 2. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, embora inadmitida a impetração, o Superior Tribunal de Justiça, ao desprover agravo, emitiu entendimento em relação à causa de pedir veiculada, assentando inviável o acordo de não persecução penal após recebida denúncia. O artigo 28-A do Código de Processo Penal dispõe sobre o instituto. A norma é dotada de natureza mista – processual e material, a prever a possibilidade de composição entre as partes e extinção da punibilidade. Ainda que aplicável a fatos anteriores, a retroação tem como limite o recebimento da denúncia, quando inaugurada a fase processual, considerados a finalidade do instituto – evitar o processo-crime – e o caráter instrumental da norma. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo o processo marcha visando a solução final da controvérsia. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E6A-9F3D-571D-BD0B e senha 75CC-ED97-0B90-0052 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.950 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E082-567A-B786-EDB8 e senha 49C1-1626-6871-B940 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.950 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALZIDEMILSON DA SILVA IMPTE.(S) : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E082-567A-B786-EDB8 e senha 49C1-1626-6871-B940 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 199 . 950", "HABEAS CORPUS 199 . 950", "processo n 0009642 - 49 . 2015 . 8 . 16 . 0034", "HABEAS CORPUS 199 . 950", "processo n 0009642 - 49 . 2015 . 8 . 16 . 0034", "HC 199950 / PR", "habeas corpus n 645 . 812 / PR", "HC 199950 / PR", "habeas corpus n 645 . 812 / PR", "HABEAS CORPUS 199 . 950", "HABEAS CORPUS 199 . 950", "HABEAS CORPUS 199 . 950" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 13 . 694 / 2019", "Lei n 13 . 694 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 316 , cabeça (", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 316 , cabeça (", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 - A do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 - A do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 - A do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 28 - A do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "Vara Criminal da Comarca de Piraquara / PR", "PARANÁ", "Vara Criminal da Comarca de Piraquara / PR", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALZIDEMILSON DA SILVA", "LEONARDO MAZEPA BUCHMANN", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALZIDEMILSON DA SILVA", "LEONARDO MAZEPA BUCHMANN", "MARCO AURÉLIO", "Caio Salles", "Caio Salles", "MARCO AURÉLIO", "ALZIDEMILSON DA SILVA", "LEONARDO MAZEPA BUCHMANN", "MARCO AURÉLIO", "Caio Salles", "Caio Salles", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALZIDEMILSON DA SILVA", "LEONARDO MAZEPA BUCHMANN", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "MARCO AURÉLIO", "ALZIDEMILSON DA SILVA", "LEONARDO MAZEPA BUCHMANN", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "14", "/", "06", "/", "2021", "4", "14 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2021", "19 de abril seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de abril de 2021", "19 de abril seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "14 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "14 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F5A-6615-A500-E2DD e senha B0B7-EFA1-2021-D4E8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 156436 / DF Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F5A-6615-A500-E2DD e senha B0B7-EFA1-2021-D4E8 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F5A-6615-A500-E2DD e senha B0B7-EFA1-2021-D4E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, no processo nº 2017.07.1.008733-3, determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 17 de novembro de 2017, e de corréu, ante os crimes dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, um tentado e outro consumado, 230, § 2º (rufianismo qualificado, mediante violência e grave ameaça), e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 447.763. O impetrante sustenta cerceamento de defesa, afirmando apresentadas, pelo mesmo advogado, respostas à acusação do paciente e de corréu. Articula com a falta de justa causa para a ação penal, apontando não comprovada a participação no crime. Tem como alicerçada a denúncia em depoimentos de testemunhas indiretas dos fatos. Destaca a excepcionalidade da prisão provisória. Sublinha as condições pessoais – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, no processo nº 2017.07.1.008733-3, determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 17 de novembro de 2017, e de corréu, ante os crimes dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, um tentado e outro consumado, 230, § 2º (rufianismo qualificado, mediante violência e grave ameaça), e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 447.763. O impetrante sustenta cerceamento de defesa, afirmando apresentadas, pelo mesmo advogado, respostas à acusação do paciente e de corréu. Articula com a falta de justa causa para a ação penal, apontando não comprovada a participação no crime. Tem como alicerçada a denúncia em depoimentos de testemunhas indiretas dos fatos. Destaca a excepcionalidade da prisão provisória. Sublinha as condições pessoais – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 156436 / DF primariedade e bons antecedentes. Alega perdurar a prisão por mais de 120 dias, sem que realizada audiência de instrução, a configurar excesso de prazo. Argumenta cabível custódia domiciliar, salientando ser a paciente mãe de duas filhas, uma delas menor de 12 anos, dependentes de cuidados. Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência e o reconhecimento da nulidade do processo-crime. Vossa Excelência, em 29 de maio de 2018, levando em conta o excesso de prazo, implementou medida de urgência, estendendo-a ao corréu Welton Andrade dos Santos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, ausente esgotamento da jurisdição. Ressalta inexistir ilegalidade. Consulta, em 18 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios revelou encontrar-se o processo-crime na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF primariedade e bons antecedentes. Alega perdurar a prisão por mais de 120 dias, sem que realizada audiência de instrução, a configurar excesso de prazo. Argumenta cabível custódia domiciliar, salientando ser a paciente mãe de duas filhas, uma delas menor de 12 anos, dependentes de cuidados. Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência e o reconhecimento da nulidade do processo-crime. Vossa Excelência, em 29 de maio de 2018, levando em conta o excesso de prazo, implementou medida de urgência, estendendo-a ao corréu Welton Andrade dos Santos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, ausente esgotamento da jurisdição. Ressalta inexistir ilegalidade. Consulta, em 18 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios revelou encontrar-se o processo-crime na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cometimento de crime com violência ou grave ameaça inviabiliza a substituição da prisão preventiva, gênero, pela domiciliar – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade. ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cometimento de crime com violência ou grave ameaça inviabiliza a substituição da prisão preventiva, gênero, pela domiciliar – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade. ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 156436 / DF da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. A apresentação da resposta à acusação contra a paciente e corréu, pelo mesmo profissional, por si só, não revela cerceamento de defesa, ausente demonstração de envolvimento de interesses conflitantes. O Ministério Público narrou serem a paciente e o corréu Welton mandantes de homicídios, cometidos por pessoa, ainda não identificada, mediante disparos de arma de fogo, em contexto de exploração sexual e disputa de pontos de prostituição. Destacou o vínculo com o grupo Comboio do Cão, visando eliminar outros criminosos “concorrentes” e, assim, controlar a exploração da prostituição. Ressaltou terem, com o fim de favorecer interesse próprio, ameaçado pessoas que eram chamadas a prestar depoimento no inquérito policial. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de inquérito policial e depoimentos de testemunhas. Quanto à prisão domiciliar, não concorre o requisito autorizador da medida, considerado o cometimento de homicídio e rufianismo qualificado por violência e grave ameaça – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao excesso de prazo da custódia, cumpre reiterar o assentado em 29 de maio de 2018, quando deferida a tutela de urgência: [...] Ocorre que a paciente está presa, sem culpa formada, desde 17 de novembro de 2017, ou seja, há 6 meses e 12 dias. Surge o excesso de prazo considerada a custódia provisória e o estágio do processo-crime, porquanto sequer encerrada a instrução criminal. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por período desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Nada, absolutamente nada justifica tal fato. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. A apresentação da resposta à acusação contra a paciente e corréu, pelo mesmo profissional, por si só, não revela cerceamento de defesa, ausente demonstração de envolvimento de interesses conflitantes. O Ministério Público narrou serem a paciente e o corréu Welton mandantes de homicídios, cometidos por pessoa, ainda não identificada, mediante disparos de arma de fogo, em contexto de exploração sexual e disputa de pontos de prostituição. Destacou o vínculo com o grupo Comboio do Cão, visando eliminar outros criminosos “concorrentes” e, assim, controlar a exploração da prostituição. Ressaltou terem, com o fim de favorecer interesse próprio, ameaçado pessoas que eram chamadas a prestar depoimento no inquérito policial. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de inquérito policial e depoimentos de testemunhas. Quanto à prisão domiciliar, não concorre o requisito autorizador da medida, considerado o cometimento de homicídio e rufianismo qualificado por violência e grave ameaça – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao excesso de prazo da custódia, cumpre reiterar o assentado em 29 de maio de 2018, quando deferida a tutela de urgência: [...] Ocorre que a paciente está presa, sem culpa formada, desde 17 de novembro de 2017, ou seja, há 6 meses e 12 dias. Surge o excesso de prazo considerada a custódia provisória e o estágio do processo-crime, porquanto sequer encerrada a instrução criminal. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por período desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Nada, absolutamente nada justifica tal fato. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 156436 / DF Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente, formalizada no processo nº 2017.07.1.008733-3, do Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Advirtam-na da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade. Tal como fiz em relação à liminar, sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welton Andrade dos Santos, estendo-lhe os efeitos da decisão, com os mesmos cuidados – artigo 580 do Código de Processo Penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente, formalizada no processo nº 2017.07.1.008733-3, do Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Advirtam-na da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade. Tal como fiz em relação à liminar, sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welton Andrade dos Santos, estendo-lhe os efeitos da decisão, com os mesmos cuidados – artigo 580 do Código de Processo Penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto Vogal HC 156436 / DF FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No presente caso, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, revogando-se a liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No presente caso, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, revogando-se a liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Consoante se verifica nos autos, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Consoante se verifica nos autos, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal HC 156436 / DF 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Logo, não conheço da impetração, com a vênia do Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Logo, não conheço da impetração, com a vênia do Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 156.436 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) : DANILO CANDIDO NEVES (52195/GO) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B66-6790-4687-E601 e senha 7B5F-3AEB-4A20-F6B2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 156.436 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) : DANILO CANDIDO NEVES (52195/GO) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B66-6790-4687-E601 e senha 7B5F-3AEB-4A20-F6B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756659272	2021-06-14T00:00:00	2021-08-05T00:00:00	A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.	sjur450464	- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), RHC 108877 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), RHC 143167 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) HC 139262 AgR (1ªT). (SUPERAÇÃO, ÓBICE, HC, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA) HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 31/01/2022, ABO.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	156436	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-0318A INC-00001 ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 156436	[ "" ]	PACTE.(S) : JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) : DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F5A-6615-A500-E2DD e senha B0B7-EFA1-2021-D4E8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 156436 / DF Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F5A-6615-A500-E2DD e senha B0B7-EFA1-2021-D4E8 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F5A-6615-A500-E2DD e senha B0B7-EFA1-2021-D4E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, no processo n 2017.07.1.008733-3, determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 17 de novembro de 2017, e de corréu, ante os crimes dos artigos 121, § 2..., incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, um tentado e outro consumado, 230, § 2... (rufianismo qualificado, mediante violência e grave ameaça), e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 447.763. O impetrante sustenta cerceamento de defesa, afirmando apresentadas, pelo mesmo advogado, respostas à acusação do paciente e de corréu. Articula com a falta de justa causa para a ação penal, apontando não comprovada a participação no crime. Tem como alicerçada a denúncia em depoimentos de testemunhas indiretas dos fatos. Destaca a excepcionalidade da prisão provisória. Sublinha as condições pessoais – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, no processo n 2017.07.1.008733-3, determinou a prisão preventiva da paciente, ocorrida em 17 de novembro de 2017, e de corréu, ante os crimes dos artigos 121, § 2..., incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, um tentado e outro consumado, 230, § 2... (rufianismo qualificado, mediante violência e grave ameaça), e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 447.763. O impetrante sustenta cerceamento de defesa, afirmando apresentadas, pelo mesmo advogado, respostas à acusação do paciente e de corréu. Articula com a falta de justa causa para a ação penal, apontando não comprovada a participação no crime. Tem como alicerçada a denúncia em depoimentos de testemunhas indiretas dos fatos. Destaca a excepcionalidade da prisão provisória. Sublinha as condições pessoais – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 156436 / DF primariedade e bons antecedentes. Alega perdurar a prisão por mais de 120 dias, sem que realizada audiência de instrução, a configurar excesso de prazo. Argumenta cabível custódia domiciliar, salientando ser a paciente mãe de duas filhas, uma delas menor de 12 anos, dependentes de cuidados. Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência e o reconhecimento da nulidade do processo-crime. Vossa Excelência, em 29 de maio de 2018, levando em conta o excesso de prazo, implementou medida de urgência, estendendo-a ao corréu Welton Andrade dos Santos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, ausente esgotamento da jurisdição. Ressalta inexistir ilegalidade. Consulta, em 18 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios revelou encontrar-se o processo-crime na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF primariedade e bons antecedentes. Alega perdurar a prisão por mais de 120 dias, sem que realizada audiência de instrução, a configurar excesso de prazo. Argumenta cabível custódia domiciliar, salientando ser a paciente mãe de duas filhas, uma delas menor de 12 anos, dependentes de cuidados. Requereu, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência e o reconhecimento da nulidade do processo-crime. Vossa Excelência, em 29 de maio de 2018, levando em conta o excesso de prazo, implementou medida de urgência, estendendo-a ao corréu Welton Andrade dos Santos. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, ausente esgotamento da jurisdição. Ressalta inexistir ilegalidade. Consulta, em 18 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios revelou encontrar-se o processo-crime na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC3C-A77E-DA2C-6A80 e senha 0A9F-559D-7FE4-FC60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cometimento de crime com violência ou grave ameaça inviabiliza a substituição da prisão preventiva, gênero, pela domiciliar – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade. ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. O cometimento de crime com violência ou grave ameaça inviabiliza a substituição da prisão preventiva, gênero, pela domiciliar – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade. ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 156436 / DF da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. A apresentação da resposta à acusação contra a paciente e corréu, pelo mesmo profissional, por si só, não revela cerceamento de defesa, ausente demonstração de envolvimento de interesses conflitantes. O Ministério Público narrou serem a paciente e o corréu Welton mandantes de homicídios, cometidos por pessoa, ainda não identificada, mediante disparos de arma de fogo, em contexto de exploração sexual e disputa de pontos de prostituição. Destacou o vínculo com o grupo Comboio do Cão, visando eliminar outros criminosos “concorrentes” e, assim, controlar a exploração da prostituição. Ressaltou terem, com o fim de favorecer interesse próprio, ameaçado pessoas que eram chamadas a prestar depoimento no inquérito policial. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de inquérito policial e depoimentos de testemunhas. Quanto à prisão domiciliar, não concorre o requisito autorizador da medida, considerado o cometimento de homicídio e rufianismo qualificado por violência e grave ameaça – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao excesso de prazo da custódia, cumpre reiterar o assentado em 29 de maio de 2018, quando deferida a tutela de urgência: [...] Ocorre que a paciente está presa, sem culpa formada, desde 17 de novembro de 2017, ou seja, há 6 meses e 12 dias. Surge o excesso de prazo considerada a custódia provisória e o estágio do processo-crime, porquanto sequer encerrada a instrução criminal. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por período desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Nada, absolutamente nada justifica tal fato. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. A apresentação da resposta à acusação contra a paciente e corréu, pelo mesmo profissional, por si só, não revela cerceamento de defesa, ausente demonstração de envolvimento de interesses conflitantes. O Ministério Público narrou serem a paciente e o corréu Welton mandantes de homicídios, cometidos por pessoa, ainda não identificada, mediante disparos de arma de fogo, em contexto de exploração sexual e disputa de pontos de prostituição. Destacou o vínculo com o grupo Comboio do Cão, visando eliminar outros criminosos “concorrentes” e, assim, controlar a exploração da prostituição. Ressaltou terem, com o fim de favorecer interesse próprio, ameaçado pessoas que eram chamadas a prestar depoimento no inquérito policial. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de inquérito policial e depoimentos de testemunhas. Quanto à prisão domiciliar, não concorre o requisito autorizador da medida, considerado o cometimento de homicídio e rufianismo qualificado por violência e grave ameaça – artigo 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal. No tocante ao excesso de prazo da custódia, cumpre reiterar o assentado em 29 de maio de 2018, quando deferida a tutela de urgência: [...] Ocorre que a paciente está presa, sem culpa formada, desde 17 de novembro de 2017, ou seja, há 6 meses e 12 dias. Surge o excesso de prazo considerada a custódia provisória e o estágio do processo-crime, porquanto sequer encerrada a instrução criminal. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por período desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Nada, absolutamente nada justifica tal fato. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 156436 / DF Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente, formalizada no processo n 2017.07.1.008733-3, do Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Advirtam-na da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade. Tal como fiz em relação à liminar, sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welton Andrade dos Santos, estendo-lhe os efeitos da decisão, com os mesmos cuidados – artigo 580 do Código de Processo Penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente, formalizada no processo n 2017.07.1.008733-3, do Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Advirtam-na da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda da cidadã integrada à sociedade. Tal como fiz em relação à liminar, sendo idêntica a situação jurídica do corréu Welton Andrade dos Santos, estendo-lhe os efeitos da decisão, com os mesmos cuidados – artigo 580 do Código de Processo Penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B69-32A4-77F3-7FC3 e senha 8A7E-7521-BE54-4308 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto Vogal HC 156436 / DF FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No presente caso, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, revogando-se a liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No presente caso, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, revogando-se a liminar. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FA-99E4-12AB-3FCB e senha FCAE-2CE8-DD2E-F22B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vogal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Consoante se verifica nos autos, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 156.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) :DANILO CANDIDO NEVES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Consoante se verifica nos autos, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal HC 156436 / DF 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Logo, não conheço da impetração, com a vênia do Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Supremo Tribunal Federal HC 156436 / DF 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 11/9/17). Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Logo, não conheço da impetração, com a vênia do Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B41B-1353-0DE7-5056 e senha 5928-97AE-0D36-E57B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 156.436 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) : DANILO CANDIDO NEVES (52195/GO) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B66-6790-4687-E601 e senha 7B5F-3AEB-4A20-F6B2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 156.436 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JUCYELE SAMARA CARDOSO SILVA IMPTE.(S) : DANILO CANDIDO NEVES (52195/GO) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 447.763 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B66-6790-4687-E601 e senha 7B5F-3AEB-4A20-F6B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 156 . 436", "HC n 447 . 763", "HC 151 . 344 - AgR", "HC 122 . 718 / SP", "HC 121 . 684 - AgR / SP", "HC 138 . 687 - AgR", "HC 116 . 875 / AC", "HC 117 . 346 / SP", "HC 117 . 798 / SP", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381 - AgR / SP", "RHC 114 . 737 / RN", "RHC 114 . 961 / SP", "HC 129 . 142", "HC 156436 / DF", "RHC 111 . 935", "HC 97 . 009", "HC 118 . 189", "HC 156436 / DF", "RHC 111 . 935", "HC 97 . 009", "HC 118 . 189", "HABEAS CORPUS 156 . 436", "HC n 447 . 763", ".", ".", "habeas corpus n 447 . 763", "HABEAS CORPUS 156 . 436", "HC n 447 . 763 DO SUPERIOR", "processo n 2017 . 07 . 1 . 008733 - 3", "habeas corpus n 447 . 763", "HC 156436 / DF", "HC 156436 / DF", "HABEAS CORPUS 156 . 436", "HABEAS CORPUS 156 . 436", "HC 156436 / DF", "HC 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. 3. Ministério Público. Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade. Precedentes 4. Município requereu julgamento antecipado da lide. Discussão acerca de matéria de prova. Necessidade do reexame do acerco probatório. Incidência da Sumula 279 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0622-F513-1883-8B00 e senha DE9C-FC9F-40F8-74B3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. (…) Por outro lado, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).” (eDOC 52) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. (…) Por outro lado, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).” (eDOC 52) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1276965 AGR / SP apresentadas no recurso extraordinário. Afirma que, “no caso vertente, existe elemento distintivo que enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público Federal” e que no presente feito “não há que se falar em dilapidação do erário e tampouco em atos atentatórios à probidade e à moralidade”. Narra que, para solução da lide, não há necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Por fim, requer ainda, subsidiariamente, o afastamento de eventual fixação de multa caso seja improvido por unanimidade. (eDOC 57) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo interno. (eDOC 62) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP apresentadas no recurso extraordinário. Afirma que, “no caso vertente, existe elemento distintivo que enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público Federal” e que no presente feito “não há que se falar em dilapidação do erário e tampouco em atos atentatórios à probidade e à moralidade”. Narra que, para solução da lide, não há necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Por fim, requer ainda, subsidiariamente, o afastamento de eventual fixação de multa caso seja improvido por unanimidade. (eDOC 57) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo interno. (eDOC 62) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, 37, § 4º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, 37, § 4º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276965 AGR / SP DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803.568 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2020.) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. 2. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (RE 599.986 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.5.2017, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.09.2017. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803.568 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2020.) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. 2. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (RE 599.986 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.5.2017, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.09.2017. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276965 AGR / SP PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS NO APELO EXTREMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 2º, DO RISTF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido da legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 127 e 129 da Constituição Federal, para atuar nos casos em que se evidencie o interesse público envolvido, de modo a evitar lesão ao patrimônio estatal. 2. Admite-se neste Tribunal, por meio de interpretação extensiva do art. 21, § 2º, do RISTF, que monocraticamente se dê provimento a recursos extraordinários quando se verifica na decisão recorrida contrariedade à jurisprudência dominante, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 632.673 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.10.2019, grifo nosso) Por outro lado, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Instada a se manifestar acerca de provas a serem produzidas, a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fl. 331). Por sua vez, o MPF também opinou pela prolação da sentença (fl. 335)”. (eDOC 20, p. 2) Ademais, a análise de outras teses recursais implicaria divergir dessa afirmação, o que demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS NO APELO EXTREMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 2º, DO RISTF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido da legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 127 e 129 da Constituição Federal, para atuar nos casos em que se evidencie o interesse público envolvido, de modo a evitar lesão ao patrimônio estatal. 2. Admite-se neste Tribunal, por meio de interpretação extensiva do art. 21, § 2º, do RISTF, que monocraticamente se dê provimento a recursos extraordinários quando se verifica na decisão recorrida contrariedade à jurisprudência dominante, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 632.673 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.10.2019, grifo nosso) Por outro lado, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Instada a se manifestar acerca de provas a serem produzidas, a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fl. 331). Por sua vez, o MPF também opinou pela prolação da sentença (fl. 335)”. (eDOC 20, p. 2) Ademais, a análise de outras teses recursais implicaria divergir dessa afirmação, o que demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276965 AGR / SP Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes”. (ARE 1.168.224 AgR, rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária”. (ARE 1.216.467 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.11.2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes”. (ARE 1.168.224 AgR, rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária”. (ARE 1.216.467 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.11.2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BRUNO ROBERTO LEAL (329019/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C39-D38C-DC35-8493 e senha 4182-D484-80DF-3D43 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BRUNO ROBERTO LEAL (329019/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C39-D38C-DC35-8493 e senha 4182-D484-80DF-3D43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756607965	2021-06-28T00:00:00	2021-07-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. 3. Ministério Público. Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade. Precedentes 4. Município requereu julgamento antecipado da lide. Discussão acerca de matéria de prova. Necessidade do reexame do acerco probatório. Incidência da Sumula 279 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur450302	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1168224 AgR (TP), ARE 1216467 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO) RE 599986 AgR (1ªT), RE 632673 AgR (2ªT), ARE 803568 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 09/02/2022, LPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1276965	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1276965 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. 3. Ministério Público. Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade. Precedentes 4. Município requereu julgamento antecipado da lide. Discussão acerca de matéria de prova. Necessidade do reexame do acerco probatório. Incidência da Sumula 279 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0622-F513-1883-8B00 e senha DE9C-FC9F-40F8-74B3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. (…) Por outro lado, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil c/c art. 21, §1..., do RISTF).” (eDOC 52) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :BRUNO ROBERTO LEAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. (…) Por outro lado, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil c/c art. 21, §1..., do RISTF).” (eDOC 52) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1276965 AGR / SP apresentadas no recurso extraordinário. Afirma que, “no caso vertente, existe elemento distintivo que enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público Federal” e que no presente feito “não há que se falar em dilapidação do erário e tampouco em atos atentatórios à probidade e à moralidade”. Narra que, para solução da lide, não há necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Por fim, requer ainda, subsidiariamente, o afastamento de eventual fixação de multa caso seja improvido por unanimidade. (eDOC 57) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo interno. (eDOC 62) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP apresentadas no recurso extraordinário. Afirma que, “no caso vertente, existe elemento distintivo que enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público Federal” e que no presente feito “não há que se falar em dilapidação do erário e tampouco em atos atentatórios à probidade e à moralidade”. Narra que, para solução da lide, não há necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Por fim, requer ainda, subsidiariamente, o afastamento de eventual fixação de multa caso seja improvido por unanimidade. (eDOC 57) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo interno. (eDOC 62) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F32E-2CF1-3F3D-5919 e senha 076D-FBEF-78C4-6729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., INCISO XLVI, 37, § 4..., E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, por meio de ações civis públicas, o que obsta a pretensão recursal no ponto específico. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., INCISO XLVI, 37, § 4..., E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276965 AGR / SP DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803.568 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2020.) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. 2. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 599.986 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.5.2017, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.09.2017. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803.568 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2020.) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. 2. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 599.986 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.5.2017, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.09.2017. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276965 AGR / SP PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS NO APELO EXTREMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 2..., DO RISTF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido da legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 127 e 129 da Constituição Federal, para atuar nos casos em que se evidencie o interesse público envolvido, de modo a evitar lesão ao patrimônio estatal. 2. Admite-se neste Tribunal, por meio de interpretação extensiva do art. 21, § 2..., do RISTF, que monocraticamente se dê provimento a recursos extraordinários quando se verifica na decisão recorrida contrariedade à jurisprudência dominante, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 632.673 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.10.2019, grifo nosso) Por outro lado, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Instada a se manifestar acerca de provas a serem produzidas, a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fl. 331). Por sua vez, o MPF também opinou pela prolação da sentença (fl. 335)”. (eDOC 20, p. 2) Ademais, a análise de outras teses recursais implicaria divergir dessa afirmação, o que demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS NO APELO EXTREMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 2..., DO RISTF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido da legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 127 e 129 da Constituição Federal, para atuar nos casos em que se evidencie o interesse público envolvido, de modo a evitar lesão ao patrimônio estatal. 2. Admite-se neste Tribunal, por meio de interpretação extensiva do art. 21, § 2..., do RISTF, que monocraticamente se dê provimento a recursos extraordinários quando se verifica na decisão recorrida contrariedade à jurisprudência dominante, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 632.673 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.10.2019, grifo nosso) Por outro lado, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente teria anuído ao julgamento no estado em que se encontrava o feito, por não haver matéria de fato a analisar. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Instada a se manifestar acerca de provas a serem produzidas, a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito (fl. 331). Por sua vez, o MPF também opinou pela prolação da sentença (fl. 335)”. (eDOC 20, p. 2) Ademais, a análise de outras teses recursais implicaria divergir dessa afirmação, o que demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1276965 AGR / SP Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes”. (ARE 1.168.224 AgR, rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1....3.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária”. (ARE 1.216.467 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.11.2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Supremo Tribunal Federal ARE 1276965 AGR / SP Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade da sentença. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes”. (ARE 1.168.224 AgR, rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 1....3.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária”. (ARE 1.216.467 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.11.2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 791F-DB18-E29A-11FE e senha FA95-084E-99F3-4320 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BRUNO ROBERTO LEAL (329019/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C39-D38C-DC35-8493 e senha 4182-D484-80DF-3D43 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.965 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BRUNO ROBERTO LEAL (329019/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C39-D38C-DC35-8493 e senha 4182-D484-80DF-3D43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 965", "AGRAVO 1 . 276 . 965", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 276 . 965", "ARE 1276965 AGR / SP", "ARE 1276965 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 276 . 965", "ARE 1276965", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 803 . 568 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 599 . 986 AgR", "ARE 1276965", "SÚMULA 279 DO Supremo", "ARE 803 . 568 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 599 . 986 AgR", "ARE 1276965 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 632 . 673 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal 3", "Recurso Extraordinário 632 . 673 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal 3", "ARE 1276965 AGR / SP Federal", "ARE 1 . 168 . 224 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1 . 216 . 467 AgR", "ARE 1 . 168 . 224 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 1 . 216 . 467 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA AO ACESSO A INFORMAÇÕES. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E10A-6120-6BC8-FC72 e senha ACCE-F5CE-89A9-ABE1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1313629 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E10A-6120-6BC8-FC72 e senha ACCE-F5CE-89A9-ABE1 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E10A-6120-6BC8-FC72 e senha ACCE-F5CE-89A9-ABE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12AD-06D7-5D70-37CE e senha 6970-6B38-042C-7CAA Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12AD-06D7-5D70-37CE e senha 6970-6B38-042C-7CAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, verifica-se que a instância precedente, declarando que não houve provas de recusa ao acesso a informações que legitimasse o cabimento do habeas data impetrado pela parte recorrente, assentou, in verbis: “Da leitura das informações, constata-se que não houve solicitação ao Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, tampouco foi formulado requerimento direto de informações referentes aos pagamentos constantes no sistema SINCOR/SIEF. Anotou a autoridade impetrada que “Ambos os dossiês foram abertos com ACT/Tema 91.99.707.7041 – Certidão Negativa de Débitos (CND). Ora, este ACT/Tema não guarda correspondência com a suposta pretensão da Impetrante de conhecer seus pagamentos, o que por sinal é uma informação da qual ela deveria ter a posse e o controle a partir dos registros contábeis da empresa.”. Apontou-se ainda que “a Impetrante ignora a regulamentação do Ato Declaratório Executivo (ADE) COGEA nº 1, de 13/03/2019, que dispõe sobre os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RBF nº 1.782/2018 e 1.783/2018 no caso de abertura de Dossiê Digital de Atendimento – DDA – a distância por meio do Portal e-CAC. Dentre as opções de serviços ali listadas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, verifica-se que a instância precedente, declarando que não houve provas de recusa ao acesso a informações que legitimasse o cabimento do habeas data impetrado pela parte recorrente, assentou, in verbis: “Da leitura das informações, constata-se que não houve solicitação ao Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, tampouco foi formulado requerimento direto de informações referentes aos pagamentos constantes no sistema SINCOR/SIEF. Anotou a autoridade impetrada que “Ambos os dossiês foram abertos com ACT/Tema 91.99.707.7041 – Certidão Negativa de Débitos (CND). Ora, este ACT/Tema não guarda correspondência com a suposta pretensão da Impetrante de conhecer seus pagamentos, o que por sinal é uma informação da qual ela deveria ter a posse e o controle a partir dos registros contábeis da empresa.”. Apontou-se ainda que “a Impetrante ignora a regulamentação do Ato Declaratório Executivo (ADE) COGEA nº 1, de 13/03/2019, que dispõe sobre os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RBF nº 1.782/2018 e 1.783/2018 no caso de abertura de Dossiê Digital de Atendimento – DDA – a distância por meio do Portal e-CAC. Dentre as opções de serviços ali listadas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1313629 AGR / RJ nenhuma se aplica ao caso proposto pela Impetrante, restando, portanto, apenas a opção de atendimento presencial.” (evento 13). Mas a sentença está certa, e ademais, não bastasse, o art. 8º, I, da Instrução Normativa – RFB n.º 1.782/2018 estabelece que “a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. A entrega de documentos no formato digital para solicitação de juntada a processo digital deverá ser apresentada por meio de requerimento elaborado em formulário próprio, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço eletrônico informado no caput do art. 5º, ou de petição, observadas as disposições contidas no Anexo I desta Instrução Normativa”. A impetrante não seguiu as orientações expostas pela Receita Federal à época da impetração do presente writ, de modo que não há prova da correta postulação na via administrativa e, por consequência, tampouco da recusa ao acesso às informações pretendidas.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ nenhuma se aplica ao caso proposto pela Impetrante, restando, portanto, apenas a opção de atendimento presencial.” (evento 13). Mas a sentença está certa, e ademais, não bastasse, o art. 8º, I, da Instrução Normativa – RFB n.º 1.782/2018 estabelece que “a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. A entrega de documentos no formato digital para solicitação de juntada a processo digital deverá ser apresentada por meio de requerimento elaborado em formulário próprio, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço eletrônico informado no caput do art. 5º, ou de petição, observadas as disposições contidas no Anexo I desta Instrução Normativa”. A impetrante não seguiu as orientações expostas pela Receita Federal à época da impetração do presente writ, de modo que não há prova da correta postulação na via administrativa e, por consequência, tampouco da recusa ao acesso às informações pretendidas.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1313629 AGR / RJ infraconstitucional pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.220.728-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 03/03/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.272.652-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/09/2020) “HABEAS DATA – DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ infraconstitucional pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.220.728-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 03/03/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.272.652-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/09/2020) “HABEAS DATA – DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1313629 AGR / RJ E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 589.257-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/08/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 589.257-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/08/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7EB-871C-53DA-9D56 e senha 2AAD-0F95-00AF-2EC8 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7EB-871C-53DA-9D56 e senha 2AAD-0F95-00AF-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (152216/RJ) ADV.(A/S) : FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (132219/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA SILVA PEIXOTO (0205757/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E4B-EF83-49A9-9AD6 e senha 4453-D706-FADF-AB43 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (152216/RJ) ADV.(A/S) : FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (132219/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA SILVA PEIXOTO (0205757/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E4B-EF83-49A9-9AD6 e senha 4453-D706-FADF-AB43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246337	2021-06-14T00:00:00	2021-06-24T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA AO ACESSO A INFORMAÇÕES. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur449339	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (RE, CABIMENTO, HABEAS DATA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 589257 AgR (1ªT), ARE 1220728 AgR (TP), ARE 1272652 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 13/12/2021, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1313629	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1313629 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) : FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA AO ACESSO A INFORMAÇÕES. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E10A-6120-6BC8-FC72 e senha ACCE-F5CE-89A9-ABE1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1313629 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E10A-6120-6BC8-FC72 e senha ACCE-F5CE-89A9-ABE1 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E10A-6120-6BC8-FC72 e senha ACCE-F5CE-89A9-ABE1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12AD-06D7-5D70-37CE e senha 6970-6B38-042C-7CAA Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12AD-06D7-5D70-37CE e senha 6970-6B38-042C-7CAA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, verifica-se que a instância precedente, declarando que não houve provas de recusa ao acesso a informações que legitimasse o cabimento do habeas data impetrado pela parte recorrente, assentou, in verbis: “Da leitura das informações, constata-se que não houve solicitação ao Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, tampouco foi formulado requerimento direto de informações referentes aos pagamentos constantes no sistema SINCOR/SIEF. Anotou a autoridade impetrada que “Ambos os dossiês foram abertos com ACT/Tema 91.99.707.7041 – Certidão Negativa de Débitos (CND). Ora, este ACT/Tema não guarda correspondência com a suposta pretensão da Impetrante de conhecer seus pagamentos, o que por sinal é uma informação da qual ela deveria ter a posse e o controle a partir dos registros contábeis da empresa.”. Apontou-se ainda que “a Impetrante ignora a regulamentação do Ato Declaratório Executivo (ADE) COGEA n 1, de 13/03/2019, que dispõe sobre os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RBF n 1.782/2018 e 1.783/2018 no caso de abertura de Dossiê Digital de Atendimento – DDA – a distância por meio do Portal e-CAC. Dentre as opções de serviços ali listadas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, analisados os autos, verifica-se que a instância precedente, declarando que não houve provas de recusa ao acesso a informações que legitimasse o cabimento do habeas data impetrado pela parte recorrente, assentou, in verbis: “Da leitura das informações, constata-se que não houve solicitação ao Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, tampouco foi formulado requerimento direto de informações referentes aos pagamentos constantes no sistema SINCOR/SIEF. Anotou a autoridade impetrada que “Ambos os dossiês foram abertos com ACT/Tema 91.99.707.7041 – Certidão Negativa de Débitos (CND). Ora, este ACT/Tema não guarda correspondência com a suposta pretensão da Impetrante de conhecer seus pagamentos, o que por sinal é uma informação da qual ela deveria ter a posse e o controle a partir dos registros contábeis da empresa.”. Apontou-se ainda que “a Impetrante ignora a regulamentação do Ato Declaratório Executivo (ADE) COGEA n 1, de 13/03/2019, que dispõe sobre os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RBF n 1.782/2018 e 1.783/2018 no caso de abertura de Dossiê Digital de Atendimento – DDA – a distância por meio do Portal e-CAC. Dentre as opções de serviços ali listadas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1313629 AGR / RJ nenhuma se aplica ao caso proposto pela Impetrante, restando, portanto, apenas a opção de atendimento presencial.” (evento 13). Mas a sentença está certa, e ademais, não bastasse, o art. 8..., I, da Instrução Normativa – RFB n. 1.782/2018 estabelece que “a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. A entrega de documentos no formato digital para solicitação de juntada a processo digital deverá ser apresentada por meio de requerimento elaborado em formulário próprio, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço eletrônico informado no caput do art. 5..., ou de petição, observadas as disposições contidas no Anexo I desta Instrução Normativa”. A impetrante não seguiu as orientações expostas pela Receita Federal à época da impetração do presente writ, de modo que não há prova da correta postulação na via administrativa e, por consequência, tampouco da recusa ao acesso às informações pretendidas.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ nenhuma se aplica ao caso proposto pela Impetrante, restando, portanto, apenas a opção de atendimento presencial.” (evento 13). Mas a sentença está certa, e ademais, não bastasse, o art. 8..., I, da Instrução Normativa – RFB n. 1.782/2018 estabelece que “a abertura de processo digital, por solicitação do interessado, do responsável perante o CNPJ ou do procurador digital, ocorrerá em unidade de atendimento mediante a apresentação da documentação exigida para a formalização do processo, ressalvado o disposto no art. 16. A entrega de documentos no formato digital para solicitação de juntada a processo digital deverá ser apresentada por meio de requerimento elaborado em formulário próprio, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço eletrônico informado no caput do art. 5..., ou de petição, observadas as disposições contidas no Anexo I desta Instrução Normativa”. A impetrante não seguiu as orientações expostas pela Receita Federal à época da impetração do presente writ, de modo que não há prova da correta postulação na via administrativa e, por consequência, tampouco da recusa ao acesso às informações pretendidas.” Nesse contexto, conforme já asseverado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1313629 AGR / RJ infraconstitucional pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.220.728-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 03/03/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.272.652-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/09/2020) “HABEAS DATA – DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5..., inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ infraconstitucional pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.220.728-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 03/03/2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Habeas data. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.272.652-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/09/2020) “HABEAS DATA – DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5..., inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1313629 AGR / RJ E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (Recurso Extraordinário 589.257-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/08/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Supremo Tribunal Federal ARE 1313629 AGR / RJ E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (Recurso Extraordinário 589.257-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/08/2014) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8FE-674F-6861-EE68 e senha BD93-DCB8-DD71-4EA4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7EB-871C-53DA-9D56 e senha 2AAD-0F95-00AF-2EC8 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) :DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES ADV.(A/S) :FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JULIANA SILVA PEIXOTO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7EB-871C-53DA-9D56 e senha 2AAD-0F95-00AF-2EC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (152216/RJ) ADV.(A/S) : FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (132219/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA SILVA PEIXOTO (0205757/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E4B-EF83-49A9-9AD6 e senha 4453-D706-FADF-AB43 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.629 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ADV.(A/S) : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (152216/RJ) ADV.(A/S) : FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (132219/RJ) ADV.(A/S) : JULIANA SILVA PEIXOTO (0205757/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E4B-EF83-49A9-9AD6 e senha 4453-D706-FADF-AB43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 313 . 629", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE 1313629 AGR", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1313629 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1313629 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1313629 AGR / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 220 . 728 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 272 . 652 - AgR", "ARE 1313629 AGR /", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 220 . 728 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 272 . 652 - AgR", "Recurso Extraordinário 589 . 257 - AgR", "ARE 1313629 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 589 . 257 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato", "Instruções Normativas RBF n 1 . 782 / 2018", "1", ".", "783", "/", "2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato", "Instruções Normativas RBF n 1 . 782 / 2018", "1", ".", "783", "/", "2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 8 . . . , I , da Instrução Normativa – RFB n . 1 . 782 / 2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 8 . . . , I , da Instrução Normativa –", "RFB n . 1 . 782 / 2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "1", ".", "021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , inciso LXXII , alínea “ a ” da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2ADE-2728-5A01-6B16 e senha 8209-663B-0914-7C7E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.5.2021, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Osmir da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 2.3.2021, negado provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus n. 548.602/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2021, o agravante interpõe, em 17.5.2021, tempestivamente, agravo regimental. 3. O agravante alega que, “mesmo não se atribuindo desídia da tramitação na origem, mesmo havendo harmonização com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e existir fundamentação idônea na decretação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.5.2021, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Osmir da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 2.3.2021, negado provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus n. 548.602/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2021, o agravante interpõe, em 17.5.2021, tempestivamente, agravo regimental. 3. O agravante alega que, “mesmo não se atribuindo desídia da tramitação na origem, mesmo havendo harmonização com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e existir fundamentação idônea na decretação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RHC 200117 AGR / SP prisão, nenhum destes fundamentos suplantam o excesso de prazo, gritante e desproporcional, desrazoável e excessivo na conclusão da instrução criminal” (fl. 3, e-doc. 11). Salienta que “a lei determina prazo razoável para o encerramento da instrução, porém, mais de dois anos sem encerrar instrução e julgar o paciente, foge de qualquer juízo de razoabilidade” (fl. 4, e-doc. 11). Argumenta que “a garantia individual positivada na Constituição Federal, autoriza nos casos como o caso em tela, a liberdade do paciente para responder o processo em liberdade; levar um homem com plena força de trabalho, com filhos, mulher e toda uma estrutura familiar para prisão quando a lei autoriza a liberdade, mesmo sendo aplicada medidas cautelares diversas da prisão, é um absurdo, vez que, a lei determina que se faça de outro modo” (fl. 6, e-doc. 11). Pede o “conhecimento do recurso e remessa a E. Turma Julgadora desse E. Supremo Tribunal Federal, que suplementando as razões desta minuta, haverá por bem conhecer do RECURSO dar seguimento e julgar procedente o pedido e conceder a ordem de habeas corpus. Caso Vossas Excelências entendam de maneira diversa, o recorrente roga a Vossas Excelências dignem aplicar MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, estabelecendo condições objetivas para que o paciente possa aguardar o julgamento em liberdade, cuidar de sua família e provar para Justiça sua inocência, vez que, não teve qualquer participação no evento criminoso” (fl. 6, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP prisão, nenhum destes fundamentos suplantam o excesso de prazo, gritante e desproporcional, desrazoável e excessivo na conclusão da instrução criminal” (fl. 3, e-doc. 11). Salienta que “a lei determina prazo razoável para o encerramento da instrução, porém, mais de dois anos sem encerrar instrução e julgar o paciente, foge de qualquer juízo de razoabilidade” (fl. 4, e-doc. 11). Argumenta que “a garantia individual positivada na Constituição Federal, autoriza nos casos como o caso em tela, a liberdade do paciente para responder o processo em liberdade; levar um homem com plena força de trabalho, com filhos, mulher e toda uma estrutura familiar para prisão quando a lei autoriza a liberdade, mesmo sendo aplicada medidas cautelares diversas da prisão, é um absurdo, vez que, a lei determina que se faça de outro modo” (fl. 6, e-doc. 11). Pede o “conhecimento do recurso e remessa a E. Turma Julgadora desse E. Supremo Tribunal Federal, que suplementando as razões desta minuta, haverá por bem conhecer do RECURSO dar seguimento e julgar procedente o pedido e conceder a ordem de habeas corpus. Caso Vossas Excelências entendam de maneira diversa, o recorrente roga a Vossas Excelências dignem aplicar MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, estabelecendo condições objetivas para que o paciente possa aguardar o julgamento em liberdade, cuidar de sua família e provar para Justiça sua inocência, vez que, não teve qualquer participação no evento criminoso” (fl. 6, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Tem-se nos autos que o agravante foi denunciado em 28.11.2007 pela prática dos delitos previstos no § 3º do art. 157 (três vezes), nos incs. I e II do § 2º do art. 157 c/c o inc. II do art. 14 (duas vezes) e no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (latrocínios, roubos qualificados tentados e associação criminosa). Em 3.12.2007, ao receber a denúncia, o juízo da Vara da Comarca de São Roque/SP decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal, ressaltando estar o acusado foragido (fls. 97-9, e- doc. 1). O mandado de prisão preventiva somente foi cumprido em 15.2.2019. Em 24.7.2019, os pedidos de revogação da prisão preventiva e de aplicação de medida cautelar diversa foram indeferidos pelo juízo de origem (fls. 116-119, e-doc. 1). 3. Ao manter a prisão do agravante e afastar a alegação de excesso de prazo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n. 2201532-30.2019.8.26.0000, denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque a decisão (fls. 103/106) que firmou a necessidade da custódia cautelar do paciente reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Tem-se nos autos que o agravante foi denunciado em 28.11.2007 pela prática dos delitos previstos no § 3º do art. 157 (três vezes), nos incs. I e II do § 2º do art. 157 c/c o inc. II do art. 14 (duas vezes) e no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (latrocínios, roubos qualificados tentados e associação criminosa). Em 3.12.2007, ao receber a denúncia, o juízo da Vara da Comarca de São Roque/SP decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal, ressaltando estar o acusado foragido (fls. 97-9, e- doc. 1). O mandado de prisão preventiva somente foi cumprido em 15.2.2019. Em 24.7.2019, os pedidos de revogação da prisão preventiva e de aplicação de medida cautelar diversa foram indeferidos pelo juízo de origem (fls. 116-119, e-doc. 1). 3. Ao manter a prisão do agravante e afastar a alegação de excesso de prazo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n. 2201532-30.2019.8.26.0000, denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque a decisão (fls. 103/106) que firmou a necessidade da custódia cautelar do paciente reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria e prova da materialidade, mormente porque ‘Os fatos imputados ao réu são concretamente graves, pois ele e seus comparsas ceifaram a vida de três pessoas, agiram com extrema violência e agressividade contra as vítimas, com a finalidade de subtração de bens pertencentes a estas. Ainda, após os fatos não mais foi localizado e frustrou a regular instrução, tendo se ocultado por longa data, o que demonstra a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, além de existir elementos seguros que apontem a periculosidade do agente, sendo que a prisão é meio necessário e adequado para a regular instrução processual’ (fls. 103). Tais motivos são plenamente aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal. Verificados indícios suficientes da materialidade e autoria, bem como que a liberdade do acusado põe em risco a ordem pública, pode comprometer a instrução criminal e a aplicação da lei penal, é mister que seja mantida a custódia cautelar. Além disso, é cediço que a primariedade, os bons antecedentes, o emprego lícito e o domicílio certo são insuficientes à concessão da liberdade provisória do indivíduo (RT/TJSP 615/284 e 645/289). Ademais, é certo que a Lei nº 12.403/11 trouxe novas medidas cautelares penais ao ordenamento jurídico, diferentes da prisão, mas todas elas têm como pressuposto a soltura do flagrado do cárcere. Todavia, no presente caso, o paciente não faz jus à liberdade provisória pura e simples, bem como à soltura, mediante imposição de medidas cautelares. Outrossim, somente no caso de eventual prolação de sentença condenatória é que será analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de concessão de ’sursis’ e a escolha do regime prisional, tendo em vista as condições pessoais do réu e quantidade da pena aplicada. No tocante ao alegado excesso de prazo, o pedido também deve ser denegado. Com efeito, o período marcado no direito brasileiro para a formação da culpa não é fatal. Trata-se de um parâmetro de tempo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria e prova da materialidade, mormente porque ‘Os fatos imputados ao réu são concretamente graves, pois ele e seus comparsas ceifaram a vida de três pessoas, agiram com extrema violência e agressividade contra as vítimas, com a finalidade de subtração de bens pertencentes a estas. Ainda, após os fatos não mais foi localizado e frustrou a regular instrução, tendo se ocultado por longa data, o que demonstra a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, além de existir elementos seguros que apontem a periculosidade do agente, sendo que a prisão é meio necessário e adequado para a regular instrução processual’ (fls. 103). Tais motivos são plenamente aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal. Verificados indícios suficientes da materialidade e autoria, bem como que a liberdade do acusado põe em risco a ordem pública, pode comprometer a instrução criminal e a aplicação da lei penal, é mister que seja mantida a custódia cautelar. Além disso, é cediço que a primariedade, os bons antecedentes, o emprego lícito e o domicílio certo são insuficientes à concessão da liberdade provisória do indivíduo (RT/TJSP 615/284 e 645/289). Ademais, é certo que a Lei nº 12.403/11 trouxe novas medidas cautelares penais ao ordenamento jurídico, diferentes da prisão, mas todas elas têm como pressuposto a soltura do flagrado do cárcere. Todavia, no presente caso, o paciente não faz jus à liberdade provisória pura e simples, bem como à soltura, mediante imposição de medidas cautelares. Outrossim, somente no caso de eventual prolação de sentença condenatória é que será analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de concessão de ’sursis’ e a escolha do regime prisional, tendo em vista as condições pessoais do réu e quantidade da pena aplicada. No tocante ao alegado excesso de prazo, o pedido também deve ser denegado. Com efeito, o período marcado no direito brasileiro para a formação da culpa não é fatal. Trata-se de um parâmetro de tempo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP razoável para as atividades exercidas pelo Magistrado, mas que sofrem oscilação em razão das peculiaridades assumidas pelo caso. É sabido que a jurisprudência é farta ao afirmar que o excesso de prazo é por vezes plenamente justificável, não podendo atribuir a culpa da demora ao judiciário. Não há como conferir liberdade ao custodiado alegando-se apenas o lapso temporal. Há de se verificar, em cada caso concreto, como já acentuado, as razões determinantes que impediram a formação da culpa. (…) No caso em questão, conforme informações prestadas pelo E. Juízo impetrado (fls. 112/113), bem como aquelas constantes do site deste E. Tribunal de Justiça, a denúncia foi recebida em 03/12/2007 e, não tendo sido localizado o paciente, procedeu-se sua citação por edital, suspendendo-se o feito. Passado longo período, em 19/02/2019, o paciente constituiu defensor nos autos. A resposta à acusação foi apresentada em 15/04/2019, oportunidade em que formulado pedido de revogação da prisão preventiva. Após manifestação ministerial, o d. Juízo apontado como coator indeferiu a liberdade provisória e determinou a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nota-se, assim, que a ação penal tem trâmite regular, não havendo demora decorrente de ato procrastinatório por parte do Juiz que preside o feito ou pelo representante do Ministério Público, de sorte que não há se falar em indevido constrangimento. Não há, portanto, como conferir liberdade ao paciente alegando- se apenas o lapso temporal, visto que devidamente justificada a duração do processo, consoante explicitado alhures” (fls. 123-127, e- doc. 1). 4. No julgamento do Habeas Corpus n. 548.602/SP, ao negar provimento ao agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Este Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP razoável para as atividades exercidas pelo Magistrado, mas que sofrem oscilação em razão das peculiaridades assumidas pelo caso. É sabido que a jurisprudência é farta ao afirmar que o excesso de prazo é por vezes plenamente justificável, não podendo atribuir a culpa da demora ao judiciário. Não há como conferir liberdade ao custodiado alegando-se apenas o lapso temporal. Há de se verificar, em cada caso concreto, como já acentuado, as razões determinantes que impediram a formação da culpa. (…) No caso em questão, conforme informações prestadas pelo E. Juízo impetrado (fls. 112/113), bem como aquelas constantes do site deste E. Tribunal de Justiça, a denúncia foi recebida em 03/12/2007 e, não tendo sido localizado o paciente, procedeu-se sua citação por edital, suspendendo-se o feito. Passado longo período, em 19/02/2019, o paciente constituiu defensor nos autos. A resposta à acusação foi apresentada em 15/04/2019, oportunidade em que formulado pedido de revogação da prisão preventiva. Após manifestação ministerial, o d. Juízo apontado como coator indeferiu a liberdade provisória e determinou a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nota-se, assim, que a ação penal tem trâmite regular, não havendo demora decorrente de ato procrastinatório por parte do Juiz que preside o feito ou pelo representante do Ministério Público, de sorte que não há se falar em indevido constrangimento. Não há, portanto, como conferir liberdade ao paciente alegando- se apenas o lapso temporal, visto que devidamente justificada a duração do processo, consoante explicitado alhures” (fls. 123-127, e- doc. 1). 4. No julgamento do Habeas Corpus n. 548.602/SP, ao negar provimento ao agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Este Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de três latrocínios, roubos tentados e associação criminosa e, ao receber a denúncia, em 3/12/2007, o Juízo de primeiro grau acatou o requerimento ministerial e decretou sua prisão preventiva, todavia em razão de não ter sido encontrado o réu, foi realizada a citação por edital, com suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. O cumprimento do mandado de prisão somente foi efetuado em 15/2/2019, após o que o paciente constituiu defensor que, apenas em 15/4/2019, apresentou resposta à acusação, ajuizando, ainda, pedido de revogação da custódia, que foi indeferido em 24/7/2019. Percebe-se dos autos que após a prisão do acusado, o feito passou a tramitar regularmente, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nesse contexto, observa-se que o maior prazo para a instrução do feito decorre da sua complexidade, uma vez que envolve diversas vítimas e outros agentes, e depende da expedição de cartas precatórias. Verifica-se também que o longo período em que o ora paciente permaneceu foragido, aproximadamente 11 anos, contribui para o maior prazo nos prazos processuais, visto que certamente ocasionou a dificuldade na localização das testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela sua demora” (fl. 127, e-doc. 2). 5. O julgado objeto da presente impetração harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual decorra de complexidade do processo (HC n. 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Na espécie, não foi demonstrada desídia judicial na tramitação na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de três latrocínios, roubos tentados e associação criminosa e, ao receber a denúncia, em 3/12/2007, o Juízo de primeiro grau acatou o requerimento ministerial e decretou sua prisão preventiva, todavia em razão de não ter sido encontrado o réu, foi realizada a citação por edital, com suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. O cumprimento do mandado de prisão somente foi efetuado em 15/2/2019, após o que o paciente constituiu defensor que, apenas em 15/4/2019, apresentou resposta à acusação, ajuizando, ainda, pedido de revogação da custódia, que foi indeferido em 24/7/2019. Percebe-se dos autos que após a prisão do acusado, o feito passou a tramitar regularmente, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nesse contexto, observa-se que o maior prazo para a instrução do feito decorre da sua complexidade, uma vez que envolve diversas vítimas e outros agentes, e depende da expedição de cartas precatórias. Verifica-se também que o longo período em que o ora paciente permaneceu foragido, aproximadamente 11 anos, contribui para o maior prazo nos prazos processuais, visto que certamente ocasionou a dificuldade na localização das testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela sua demora” (fl. 127, e-doc. 2). 5. O julgado objeto da presente impetração harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual decorra de complexidade do processo (HC n. 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Na espécie, não foi demonstrada desídia judicial na tramitação na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP origem, considerados o período de aproximadamente onze anos para a efetivação da prisão do recorrente e a complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias. Assim, por exemplo: “Processual Penal. Habeas Corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. 1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica injustificada demora ou desídia por parte do Poder Judiciário, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias. Precedentes. 3. Ordem denegada, revogada a liminar” (HC n. 138.759, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO NA ORIGEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 171.060-AgR, de minha relatoria, DJe 19.5.2020). 6. Quanto à decretação da prisão preventiva, como afirmado na decisão monocrática, pelas circunstâncias do ato praticado e com os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP origem, considerados o período de aproximadamente onze anos para a efetivação da prisão do recorrente e a complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias. Assim, por exemplo: “Processual Penal. Habeas Corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. 1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica injustificada demora ou desídia por parte do Poder Judiciário, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias. Precedentes. 3. Ordem denegada, revogada a liminar” (HC n. 138.759, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO NA ORIGEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 171.060-AgR, de minha relatoria, DJe 19.5.2020). 6. Quanto à decretação da prisão preventiva, como afirmado na decisão monocrática, pelas circunstâncias do ato praticado e com os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP dados apresentados nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A constrição da liberdade do recorrente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de fuga, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 180.262-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.4.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP dados apresentados nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A constrição da liberdade do recorrente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de fuga, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 180.262-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.4.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 198.750-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal justifica-se ante a intenção do investigado de embaraçar a investigação e a existência de risco de fuga do distrito da culpa. Precedentes: HC 178.189-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2020; HC 175.153-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/12/2019; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2018. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 183.394-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE PARA A SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RISCO DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 198.750-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal justifica-se ante a intenção do investigado de embaraçar a investigação e a existência de risco de fuga do distrito da culpa. Precedentes: HC 178.189-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2020; HC 175.153-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/12/2019; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2018. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 183.394-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE PARA A SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RISCO DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP (HC n. 178.918-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP (HC n. 178.918-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE DE OLIVEIRA SILVA (106707/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A9-1067-762F-722E e senha E27A-A8F6-3C84-60DC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE DE OLIVEIRA SILVA (106707/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A9-1067-762F-722E e senha E27A-A8F6-3C84-60DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756157723	2021-06-14T00:00:00	2021-06-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur448604	- Acórdão(s) citado(s): (EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE, PROCESSO) HC 88399 (2ªT). (EXCESSO DE PRAZO, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA) HC 138759 (1ªT), HC 171060 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 178918 AgR (2ªT), HC 180262 AgR (2ªT), HC 183394 AgR (1ªT), HC 198750 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 13/01/2022, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	200117	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002\n INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00288\n PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 200117 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2ADE-2728-5A01-6B16 e senha 8209-663B-0914-7C7E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.5.2021, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Osmir da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 2.3.2021, negado provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus n. 548.602/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2021, o agravante interpõe, em 17.5.2021, tempestivamente, agravo regimental. 3. O agravante alega que, “mesmo não se atribuindo desídia da tramitação na origem, mesmo havendo harmonização com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e existir fundamentação idônea na decretação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE DE OLIVEIRA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.5.2021, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Osmir da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 2.3.2021, negado provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus n. 548.602/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS, ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (e-doc. 11). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2021, o agravante interpõe, em 17.5.2021, tempestivamente, agravo regimental. 3. O agravante alega que, “mesmo não se atribuindo desídia da tramitação na origem, mesmo havendo harmonização com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e existir fundamentação idônea na decretação da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RHC 200117 AGR / SP prisão, nenhum destes fundamentos suplantam o excesso de prazo, gritante e desproporcional, desrazoável e excessivo na conclusão da instrução criminal” (fl. 3, e-doc. 11). Salienta que “a lei determina prazo razoável para o encerramento da instrução, porém, mais de dois anos sem encerrar instrução e julgar o paciente, foge de qualquer juízo de razoabilidade” (fl. 4, e-doc. 11). Argumenta que “a garantia individual positivada na Constituição Federal, autoriza nos casos como o caso em tela, a liberdade do paciente para responder o processo em liberdade; levar um homem com plena força de trabalho, com filhos, mulher e toda uma estrutura familiar para prisão quando a lei autoriza a liberdade, mesmo sendo aplicada medidas cautelares diversas da prisão, é um absurdo, vez que, a lei determina que se faça de outro modo” (fl. 6, e-doc. 11). Pede o “conhecimento do recurso e remessa a E. Turma Julgadora desse E. Supremo Tribunal Federal, que suplementando as razões desta minuta, haverá por bem conhecer do RECURSO dar seguimento e julgar procedente o pedido e conceder a ordem de habeas corpus. Caso Vossas Excelências entendam de maneira diversa, o recorrente roga a Vossas Excelências dignem aplicar MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, estabelecendo condições objetivas para que o paciente possa aguardar o julgamento em liberdade, cuidar de sua família e provar para Justiça sua inocência, vez que, não teve qualquer participação no evento criminoso” (fl. 6, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP prisão, nenhum destes fundamentos suplantam o excesso de prazo, gritante e desproporcional, desrazoável e excessivo na conclusão da instrução criminal” (fl. 3, e-doc. 11). Salienta que “a lei determina prazo razoável para o encerramento da instrução, porém, mais de dois anos sem encerrar instrução e julgar o paciente, foge de qualquer juízo de razoabilidade” (fl. 4, e-doc. 11). Argumenta que “a garantia individual positivada na Constituição Federal, autoriza nos casos como o caso em tela, a liberdade do paciente para responder o processo em liberdade; levar um homem com plena força de trabalho, com filhos, mulher e toda uma estrutura familiar para prisão quando a lei autoriza a liberdade, mesmo sendo aplicada medidas cautelares diversas da prisão, é um absurdo, vez que, a lei determina que se faça de outro modo” (fl. 6, e-doc. 11). Pede o “conhecimento do recurso e remessa a E. Turma Julgadora desse E. Supremo Tribunal Federal, que suplementando as razões desta minuta, haverá por bem conhecer do RECURSO dar seguimento e julgar procedente o pedido e conceder a ordem de habeas corpus. Caso Vossas Excelências entendam de maneira diversa, o recorrente roga a Vossas Excelências dignem aplicar MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, estabelecendo condições objetivas para que o paciente possa aguardar o julgamento em liberdade, cuidar de sua família e provar para Justiça sua inocência, vez que, não teve qualquer participação no evento criminoso” (fl. 6, e- doc. 11). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEEA-DF6B-EDFB-E647 e senha 2B56-79E0-D983-F2E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Tem-se nos autos que o agravante foi denunciado em 28.11.2007 pela prática dos delitos previstos no § 3... do art. 157 (três vezes), nos incs. I e II do § 2... do art. 157 c/c o inc. II do art. 14 (duas vezes) e no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (latrocínios, roubos qualificados tentados e associação criminosa). Em 3.12.2007, ao receber a denúncia, o juízo da Vara da Comarca de São Roque/SP decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal, ressaltando estar o acusado foragido (fls. 97-9, e- doc. 1). O mandado de prisão preventiva somente foi cumprido em 15.2.2019. Em 24.7.2019, os pedidos de revogação da prisão preventiva e de aplicação de medida cautelar diversa foram indeferidos pelo juízo de origem (fls. 116-119, e-doc. 1). 3. Ao manter a prisão do agravante e afastar a alegação de excesso de prazo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n. 2201532-30.2019.8.26.0000, denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque a decisão (fls. 103/106) que firmou a necessidade da custódia cautelar do paciente reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Tem-se nos autos que o agravante foi denunciado em 28.11.2007 pela prática dos delitos previstos no § 3... do art. 157 (três vezes), nos incs. I e II do § 2... do art. 157 c/c o inc. II do art. 14 (duas vezes) e no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (latrocínios, roubos qualificados tentados e associação criminosa). Em 3.12.2007, ao receber a denúncia, o juízo da Vara da Comarca de São Roque/SP decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal, ressaltando estar o acusado foragido (fls. 97-9, e- doc. 1). O mandado de prisão preventiva somente foi cumprido em 15.2.2019. Em 24.7.2019, os pedidos de revogação da prisão preventiva e de aplicação de medida cautelar diversa foram indeferidos pelo juízo de origem (fls. 116-119, e-doc. 1). 3. Ao manter a prisão do agravante e afastar a alegação de excesso de prazo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n. 2201532-30.2019.8.26.0000, denegou a ordem sob os seguintes fundamentos: “Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque a decisão (fls. 103/106) que firmou a necessidade da custódia cautelar do paciente reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do artigo 93, inciso IX, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria e prova da materialidade, mormente porque ‘Os fatos imputados ao réu são concretamente graves, pois ele e seus comparsas ceifaram a vida de três pessoas, agiram com extrema violência e agressividade contra as vítimas, com a finalidade de subtração de bens pertencentes a estas. Ainda, após os fatos não mais foi localizado e frustrou a regular instrução, tendo se ocultado por longa data, o que demonstra a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, além de existir elementos seguros que apontem a periculosidade do agente, sendo que a prisão é meio necessário e adequado para a regular instrução processual’ (fls. 103). Tais motivos são plenamente aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal. Verificados indícios suficientes da materialidade e autoria, bem como que a liberdade do acusado põe em risco a ordem pública, pode comprometer a instrução criminal e a aplicação da lei penal, é mister que seja mantida a custódia cautelar. Além disso, é cediço que a primariedade, os bons antecedentes, o emprego lícito e o domicílio certo são insuficientes à concessão da liberdade provisória do indivíduo (RT/TJSP 615/284 e 645/289). Ademais, é certo que a Lei n 12.403/11 trouxe novas medidas cautelares penais ao ordenamento jurídico, diferentes da prisão, mas todas elas têm como pressuposto a soltura do flagrado do cárcere. Todavia, no presente caso, o paciente não faz jus à liberdade provisória pura e simples, bem como à soltura, mediante imposição de medidas cautelares. Outrossim, somente no caso de eventual prolação de sentença condenatória é que será analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de concessão de ’sursis’ e a escolha do regime prisional, tendo em vista as condições pessoais do réu e quantidade da pena aplicada. No tocante ao alegado excesso de prazo, o pedido também deve ser denegado. Com efeito, o período marcado no direito brasileiro para a formação da culpa não é fatal. Trata-se de um parâmetro de tempo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria e prova da materialidade, mormente porque ‘Os fatos imputados ao réu são concretamente graves, pois ele e seus comparsas ceifaram a vida de três pessoas, agiram com extrema violência e agressividade contra as vítimas, com a finalidade de subtração de bens pertencentes a estas. Ainda, após os fatos não mais foi localizado e frustrou a regular instrução, tendo se ocultado por longa data, o que demonstra a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, além de existir elementos seguros que apontem a periculosidade do agente, sendo que a prisão é meio necessário e adequado para a regular instrução processual’ (fls. 103). Tais motivos são plenamente aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal. Verificados indícios suficientes da materialidade e autoria, bem como que a liberdade do acusado põe em risco a ordem pública, pode comprometer a instrução criminal e a aplicação da lei penal, é mister que seja mantida a custódia cautelar. Além disso, é cediço que a primariedade, os bons antecedentes, o emprego lícito e o domicílio certo são insuficientes à concessão da liberdade provisória do indivíduo (RT/TJSP 615/284 e 645/289). Ademais, é certo que a Lei n 12.403/11 trouxe novas medidas cautelares penais ao ordenamento jurídico, diferentes da prisão, mas todas elas têm como pressuposto a soltura do flagrado do cárcere. Todavia, no presente caso, o paciente não faz jus à liberdade provisória pura e simples, bem como à soltura, mediante imposição de medidas cautelares. Outrossim, somente no caso de eventual prolação de sentença condenatória é que será analisada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de concessão de ’sursis’ e a escolha do regime prisional, tendo em vista as condições pessoais do réu e quantidade da pena aplicada. No tocante ao alegado excesso de prazo, o pedido também deve ser denegado. Com efeito, o período marcado no direito brasileiro para a formação da culpa não é fatal. Trata-se de um parâmetro de tempo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP razoável para as atividades exercidas pelo Magistrado, mas que sofrem oscilação em razão das peculiaridades assumidas pelo caso. É sabido que a jurisprudência é farta ao afirmar que o excesso de prazo é por vezes plenamente justificável, não podendo atribuir a culpa da demora ao judiciário. Não há como conferir liberdade ao custodiado alegando-se apenas o lapso temporal. Há de se verificar, em cada caso concreto, como já acentuado, as razões determinantes que impediram a formação da culpa. (…) No caso em questão, conforme informações prestadas pelo E. Juízo impetrado (fls. 112/113), bem como aquelas constantes do site deste E. Tribunal de Justiça, a denúncia foi recebida em 03/12/2007 e, não tendo sido localizado o paciente, procedeu-se sua citação por edital, suspendendo-se o feito. Passado longo período, em 19/02/2019, o paciente constituiu defensor nos autos. A resposta à acusação foi apresentada em 15/04/2019, oportunidade em que formulado pedido de revogação da prisão preventiva. Após manifestação ministerial, o d. Juízo apontado como coator indeferiu a liberdade provisória e determinou a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nota-se, assim, que a ação penal tem trâmite regular, não havendo demora decorrente de ato procrastinatório por parte do Juiz que preside o feito ou pelo representante do Ministério Público, de sorte que não há se falar em indevido constrangimento. Não há, portanto, como conferir liberdade ao paciente alegando- se apenas o lapso temporal, visto que devidamente justificada a duração do processo, consoante explicitado alhures” (fls. 123-127, e- doc. 1). 4. No julgamento do Habeas Corpus n. 548.602/SP, ao negar provimento ao agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Este Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP razoável para as atividades exercidas pelo Magistrado, mas que sofrem oscilação em razão das peculiaridades assumidas pelo caso. É sabido que a jurisprudência é farta ao afirmar que o excesso de prazo é por vezes plenamente justificável, não podendo atribuir a culpa da demora ao judiciário. Não há como conferir liberdade ao custodiado alegando-se apenas o lapso temporal. Há de se verificar, em cada caso concreto, como já acentuado, as razões determinantes que impediram a formação da culpa. (…) No caso em questão, conforme informações prestadas pelo E. Juízo impetrado (fls. 112/113), bem como aquelas constantes do site deste E. Tribunal de Justiça, a denúncia foi recebida em 03/12/2007 e, não tendo sido localizado o paciente, procedeu-se sua citação por edital, suspendendo-se o feito. Passado longo período, em 19/02/2019, o paciente constituiu defensor nos autos. A resposta à acusação foi apresentada em 15/04/2019, oportunidade em que formulado pedido de revogação da prisão preventiva. Após manifestação ministerial, o d. Juízo apontado como coator indeferiu a liberdade provisória e determinou a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nota-se, assim, que a ação penal tem trâmite regular, não havendo demora decorrente de ato procrastinatório por parte do Juiz que preside o feito ou pelo representante do Ministério Público, de sorte que não há se falar em indevido constrangimento. Não há, portanto, como conferir liberdade ao paciente alegando- se apenas o lapso temporal, visto que devidamente justificada a duração do processo, consoante explicitado alhures” (fls. 123-127, e- doc. 1). 4. No julgamento do Habeas Corpus n. 548.602/SP, ao negar provimento ao agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: “Este Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de três latrocínios, roubos tentados e associação criminosa e, ao receber a denúncia, em 3/12/2007, o Juízo de primeiro grau acatou o requerimento ministerial e decretou sua prisão preventiva, todavia em razão de não ter sido encontrado o réu, foi realizada a citação por edital, com suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. O cumprimento do mandado de prisão somente foi efetuado em 15/2/2019, após o que o paciente constituiu defensor que, apenas em 15/4/2019, apresentou resposta à acusação, ajuizando, ainda, pedido de revogação da custódia, que foi indeferido em 24/7/2019. Percebe-se dos autos que após a prisão do acusado, o feito passou a tramitar regularmente, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nesse contexto, observa-se que o maior prazo para a instrução do feito decorre da sua complexidade, uma vez que envolve diversas vítimas e outros agentes, e depende da expedição de cartas precatórias. Verifica-se também que o longo período em que o ora paciente permaneceu foragido, aproximadamente 11 anos, contribui para o maior prazo nos prazos processuais, visto que certamente ocasionou a dificuldade na localização das testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela sua demora” (fl. 127, e-doc. 2). 5. O julgado objeto da presente impetração harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual decorra de complexidade do processo (HC n. 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Na espécie, não foi demonstrada desídia judicial na tramitação na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de três latrocínios, roubos tentados e associação criminosa e, ao receber a denúncia, em 3/12/2007, o Juízo de primeiro grau acatou o requerimento ministerial e decretou sua prisão preventiva, todavia em razão de não ter sido encontrado o réu, foi realizada a citação por edital, com suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. O cumprimento do mandado de prisão somente foi efetuado em 15/2/2019, após o que o paciente constituiu defensor que, apenas em 15/4/2019, apresentou resposta à acusação, ajuizando, ainda, pedido de revogação da custódia, que foi indeferido em 24/7/2019. Percebe-se dos autos que após a prisão do acusado, o feito passou a tramitar regularmente, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nesse contexto, observa-se que o maior prazo para a instrução do feito decorre da sua complexidade, uma vez que envolve diversas vítimas e outros agentes, e depende da expedição de cartas precatórias. Verifica-se também que o longo período em que o ora paciente permaneceu foragido, aproximadamente 11 anos, contribui para o maior prazo nos prazos processuais, visto que certamente ocasionou a dificuldade na localização das testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela sua demora” (fl. 127, e-doc. 2). 5. O julgado objeto da presente impetração harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual decorra de complexidade do processo (HC n. 88.399, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 13.4.2007). Na espécie, não foi demonstrada desídia judicial na tramitação na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP origem, considerados o período de aproximadamente onze anos para a efetivação da prisão do recorrente e a complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias. Assim, por exemplo: “Processual Penal. Habeas Corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. 1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica injustificada demora ou desídia por parte do Poder Judiciário, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias. Precedentes. 3. Ordem denegada, revogada a liminar” (HC n. 138.759, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO NA ORIGEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 171.060-AgR, de minha relatoria, DJe 19.5.2020). 6. Quanto à decretação da prisão preventiva, como afirmado na decisão monocrática, pelas circunstâncias do ato praticado e com os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP origem, considerados o período de aproximadamente onze anos para a efetivação da prisão do recorrente e a complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas precatórias. Assim, por exemplo: “Processual Penal. Habeas Corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. 1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica injustificada demora ou desídia por parte do Poder Judiciário, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias. Precedentes. 3. Ordem denegada, revogada a liminar” (HC n. 138.759, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO NA ORIGEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 171.060-AgR, de minha relatoria, DJe 19.5.2020). 6. Quanto à decretação da prisão preventiva, como afirmado na decisão monocrática, pelas circunstâncias do ato praticado e com os 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP dados apresentados nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A constrição da liberdade do recorrente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de fuga, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 180.262-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.4.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP dados apresentados nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A constrição da liberdade do recorrente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco concreto de fuga, ser motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 180.262-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.4.2020). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 198.750-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1..., I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal justifica-se ante a intenção do investigado de embaraçar a investigação e a existência de risco de fuga do distrito da culpa. Precedentes: HC 178.189-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2020; HC 175.153-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/12/2019; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2018. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 183.394-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE PARA A SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RISCO DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 198.750-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 1..., I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal justifica-se ante a intenção do investigado de embaraçar a investigação e a existência de risco de fuga do distrito da culpa. Precedentes: HC 178.189-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2020; HC 175.153-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/12/2019; e HC 150.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2018. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 183.394-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE PARA A SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO RISCO DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 200117 AGR / SP (HC n. 178.918-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Supremo Tribunal Federal RHC 200117 AGR / SP (HC n. 178.918-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-68A9-753F-03B6 e senha A8D7-5991-054B-3413 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE DE OLIVEIRA SILVA (106707/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A9-1067-762F-722E e senha E27A-A8F6-3C84-60DC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.117 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : OSMIR DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE DE OLIVEIRA SILVA (106707/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A9-1067-762F-722E e senha E27A-A8F6-3C84-60DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200 . 117 SÃO", "Habeas Corpus n . 548 . 602 / SP", "Habeas Corpus n . 548 . 602 / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 117", "Habeas Corpus n . 2201532 - 30 . 2019 . 8 . 26 . 0000", "RECURSO", "Habeas Corpus n . 2201532 - 30 . 2019 . 8", "645", "/", "289", "RT", "/", "TJSP 615 / 284", "645", "/", "289", "Habeas Corpus n . 548 . 602 / SP", "Habeas Corpus n . 548 . 602 / SP", "HC n . 88 . 399", "HC n . 88 . 399", "HC n . 138 . 759", "HC n . 171 . 060 - AgR", "HC n . 138 . 759", "HC n . 171 . 060 - AgR", "HC n . 180 . 262 - AgR", "HC n . 198 . 750 - AgR", "HC 178 . 189 - ED", "HC 175 . 153 - AgR", "HC 150 . 034 - AgR", "HC n . 183 . 394 - AgR", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "HC n . 198 . 750 - AgR", "HC 178 . 189 - 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"LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Vara da Comarca de São Roque / SP", "SÃO PAULO", "Vara da Comarca", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Ministério Público", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Ministério Público", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "/", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo 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Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC 200117", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC 200117", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "LÚCIA", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "OSMIR DA SILVA", "JOSE DE OLIVEIRA SILVA", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "CÁRMEN LÚCIA", "OSMIR DA SILVA", "JOSE DE OLIVEIRA SILVA", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "14", "/", 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"2007", "3", "/", "12", "/", "2007", "15", "/", "2", "/", "2019", "15", "/", "4", "/", "2019", "24", "/", "7", "/", "2019", "13", ".", "4", ".", "2007", "21", ".", "9", ".", "2018", "19", ".", "5", ".", "2020", "21", ".", "9", ".", "2018", "19", ".", "5", ".", "2020", "6", ".", "4", ".", "2020", "6", ".", "4", ".", "2020", "29", ".", "4", ".", "2021", "6", "/", "3", "/", "2020", "2", "/", "12", "/", "2019", "19", "/", "11", "/", "2018", "18", ".", "6", ".", "2020", "29", ".", "4", ".", "2021", "6", "/", "3", "/", "2020", "2", "/", "12", "/", "2019", "19", "/", "11", "/", "2018", "18", ".", "6", ".", "2020", "28", ".", "2", ".", "2020", "28", ".", "2", ".", "2020", "14", "/", "06", "/", "2021", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) :ADRIANA POSSE ADV.(A/S) :ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NATUREZA DO ACIDENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos para verificação da competência para julgamento da controvérsia. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6309-6BB4-60B8-6E0D e senha FA3A-59FF-FC72-6DAD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1278057 AGR-AGR / SP multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6309-6BB4-60B8-6E0D e senha FA3A-59FF-FC72-6DAD Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6309-6BB4-60B8-6E0D e senha FA3A-59FF-FC72-6DAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) :ADRIANA POSSE ADV.(A/S) :ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 279/STF e a necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 14). A agravante sustenta, em síntese, que a verificação dos argumentos deduzidos no RE necessita apenas da apreciação do acórdão recorrido, sem a necessidade de incursão em acervo fático (pág. 3 do documento eletrônico 15). Afirma que o Tribunal a quo concluiu que a recorrente possuía incapacidade de natureza extralaboral devendo, assim, declarar sua incompetência absoluta para determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal (págs. 3-4 do documento eletrônico 15). Defende que o RE discute apenas a qualificação jurídica do ato – que é uma questão de direito – sem ingressar em questões de fato (pág. 4 do documento eletrônico 15). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08FC-5F19-977A-8155 e senha 3652-4C67-7180-C4A8 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) :ADRIANA POSSE ADV.(A/S) :ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 279/STF e a necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 14). A agravante sustenta, em síntese, que a verificação dos argumentos deduzidos no RE necessita apenas da apreciação do acórdão recorrido, sem a necessidade de incursão em acervo fático (pág. 3 do documento eletrônico 15). Afirma que o Tribunal a quo concluiu que a recorrente possuía incapacidade de natureza extralaboral devendo, assim, declarar sua incompetência absoluta para determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal (págs. 3-4 do documento eletrônico 15). Defende que o RE discute apenas a qualificação jurídica do ato – que é uma questão de direito – sem ingressar em questões de fato (pág. 4 do documento eletrônico 15). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08FC-5F19-977A-8155 e senha 3652-4C67-7180-C4A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmulas 287 e 279, do Supremo Tribunal Federal e, ainda, pela necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional aplicável (documento eletrônico 6). A agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, entendendo incidir a Súmula 279/STF (págs. 2-3 do documento eletrônico 7). Afirma, também, que o RE traz argumentos que demonstram a violação direta da Constituição Federal (págs. 3- 5 do documento eletrônico 7). Intimado, o agravado não se manifestou (documento eletrônico 13). É o relatório necessário. Decido. Verifico assistir parcial razão à agravante. As razões do agravo impugnaram, de forma explícita, o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 279/STF. Contudo, o segundo fundamento que lhe negou seguimento permanece insuperável, pois a agravante não aduz argumentos capazes de afastá-lo. Como registrei na decisão agravada: ‘Quanto ao fundamento atinente à incompetência da Justiça Federal, importa observar que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos, ao apreciar o tema, assim se manifestou: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmulas 287 e 279, do Supremo Tribunal Federal e, ainda, pela necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional aplicável (documento eletrônico 6). A agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, entendendo incidir a Súmula 279/STF (págs. 2-3 do documento eletrônico 7). Afirma, também, que o RE traz argumentos que demonstram a violação direta da Constituição Federal (págs. 3- 5 do documento eletrônico 7). Intimado, o agravado não se manifestou (documento eletrônico 13). É o relatório necessário. Decido. Verifico assistir parcial razão à agravante. As razões do agravo impugnaram, de forma explícita, o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 279/STF. Contudo, o segundo fundamento que lhe negou seguimento permanece insuperável, pois a agravante não aduz argumentos capazes de afastá-lo. Como registrei na decisão agravada: ‘Quanto ao fundamento atinente à incompetência da Justiça Federal, importa observar que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos, ao apreciar o tema, assim se manifestou: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP Com efeito, a leitura da exordial mostra que o autor narrou um acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04), circunstância que determinou a competência da justiça estadual para julgamento da causa. Portanto, repita-se, diante das razões apresentadas, restou patente o caráter acidentário atribuído à ação proposta, e, consequentemente, a competência desta E. Corte para a análise e julgamento da pretensão (págs. 360- 361 do volume eletrônico 1). Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, conforme revelam precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA/STF 279. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o do Ministério Público Federal para 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP Com efeito, a leitura da exordial mostra que o autor narrou um acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04), circunstância que determinou a competência da justiça estadual para julgamento da causa. Portanto, repita-se, diante das razões apresentadas, restou patente o caráter acidentário atribuído à ação proposta, e, consequentemente, a competência desta E. Corte para a análise e julgamento da pretensão (págs. 360- 361 do volume eletrônico 1). Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, conforme revelam precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA/STF 279. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o do Ministério Público Federal para 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP atuação em ação civil pública na qual se discute licenciamento ambiental e a consequente competência da Justiça Federal é matéria que exige o reexame do contexto fático-jurídico da causa e da legislação processual infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (RE 1.061.773-AgR/SC, de minha relatoria; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.099.446-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia; grifei)’. Isso posto, com base no art. 317, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero em parte a decisão agravada, tornando-a sem efeito apenas quanto à incidência da Súmula 287/STF, mantendo os seus demais fundamentos” (documento eletrônico 14). Como asseverei nas duas decisões proferidas, se faz necessária a reapreciação do contexto fático sobre o qual o acórdão recorrido se debruçou. Repito o seu teor, no ponto: [...] a leitura da exordial mostra que o autor narrou um 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP atuação em ação civil pública na qual se discute licenciamento ambiental e a consequente competência da Justiça Federal é matéria que exige o reexame do contexto fático-jurídico da causa e da legislação processual infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (RE 1.061.773-AgR/SC, de minha relatoria; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.099.446-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia; grifei)’. Isso posto, com base no art. 317, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero em parte a decisão agravada, tornando-a sem efeito apenas quanto à incidência da Súmula 287/STF, mantendo os seus demais fundamentos” (documento eletrônico 14). Como asseverei nas duas decisões proferidas, se faz necessária a reapreciação do contexto fático sobre o qual o acórdão recorrido se debruçou. Repito o seu teor, no ponto: [...] a leitura da exordial mostra que o autor narrou um 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04)” (pág. 361 do volume eletrônico 1 – grifei). Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a agravante, apreciou fato descrito na própria peça vestibular que ajuizou, o que confirma a aplicação dos óbices expostos na decisão agravada. Posteriormente aos julgados que serviram de fundamento para a decisão impugnada, a Segunda Turma apreciou o ARE 1.268.707-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.09.2020. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO INSS NO JULGAMENTO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGROVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, I, da Constituição, não é suficiente para promover o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessário analisar o reexame de fatos e provas da causa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04)” (pág. 361 do volume eletrônico 1 – grifei). Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a agravante, apreciou fato descrito na própria peça vestibular que ajuizou, o que confirma a aplicação dos óbices expostos na decisão agravada. Posteriormente aos julgados que serviram de fundamento para a decisão impugnada, a Segunda Turma apreciou o ARE 1.268.707-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.09.2020. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO INSS NO JULGAMENTO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGROVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, I, da Constituição, não é suficiente para promover o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessário analisar o reexame de fatos e provas da causa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) : ADRIANA POSSE (264375/SP) ADV.(A/S) : ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (264387/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E4B-D8F9-B175-754B e senha 850B-4E55-F5C0-0681 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) : ADRIANA POSSE (264375/SP) ADV.(A/S) : ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (264387/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E4B-D8F9-B175-754B e senha 850B-4E55-F5C0-0681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756408617	2021-06-28T00:00:00	2021-07-05T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NATUREZA DO ACIDENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos para verificação da competência para julgamento da controvérsia. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).	sjur450017	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1268707 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 02/02/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1278057	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR-AgR	acordaos	ARE 1278057 AgR-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) : ADRIANA POSSE ADV.(A/S) : ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) :ADRIANA POSSE ADV.(A/S) :ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NATUREZA DO ACIDENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos para verificação da competência para julgamento da controvérsia. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6309-6BB4-60B8-6E0D e senha FA3A-59FF-FC72-6DAD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1278057 AGR-AGR / SP multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6309-6BB4-60B8-6E0D e senha FA3A-59FF-FC72-6DAD Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6309-6BB4-60B8-6E0D e senha FA3A-59FF-FC72-6DAD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) :ADRIANA POSSE ADV.(A/S) :ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e a necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 14). A agravante sustenta, em síntese, que a verificação dos argumentos deduzidos no Recurso Extraordinário necessita apenas da apreciação do acórdão recorrido, sem a necessidade de incursão em acervo fático (pág. 3 do documento eletrônico 15). Afirma que o Tribunal a quo concluiu que a recorrente possuía incapacidade de natureza extralaboral devendo, assim, declarar sua incompetência absoluta para determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal (págs. 3-4 do documento eletrônico 15). Defende que o Recurso Extraordinário discute apenas a qualificação jurídica do ato – que é uma questão de direito – sem ingressar em questões de fato (pág. 4 do documento eletrônico 15). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08FC-5F19-977A-8155 e senha 3652-4C67-7180-C4A8 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) :ADRIANA POSSE ADV.(A/S) :ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e a necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional (documento eletrônico 14). A agravante sustenta, em síntese, que a verificação dos argumentos deduzidos no Recurso Extraordinário necessita apenas da apreciação do acórdão recorrido, sem a necessidade de incursão em acervo fático (pág. 3 do documento eletrônico 15). Afirma que o Tribunal a quo concluiu que a recorrente possuía incapacidade de natureza extralaboral devendo, assim, declarar sua incompetência absoluta para determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal (págs. 3-4 do documento eletrônico 15). Defende que o Recurso Extraordinário discute apenas a qualificação jurídica do ato – que é uma questão de direito – sem ingressar em questões de fato (pág. 4 do documento eletrônico 15). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08FC-5F19-977A-8155 e senha 3652-4C67-7180-C4A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmulas 287 e 279, do Supremo Tribunal Federal e, ainda, pela necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional aplicável (documento eletrônico 6). A agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, entendendo incidir a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (págs. 2-3 do documento eletrônico 7). Afirma, também, que o Recurso Extraordinário traz argumentos que demonstram a violação direta da Constituição Federal (págs. 3- 5 do documento eletrônico 7). Intimado, o agravado não se manifestou (documento eletrônico 13). É o relatório necessário. Decido. Verifico assistir parcial razão à agravante. As razões do agravo impugnaram, de forma explícita, o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Contudo, o segundo fundamento que lhe negou seguimento permanece insuperável, pois a agravante não aduz argumentos capazes de afastá-lo. Como registrei na decisão agravada: ‘Quanto ao fundamento atinente à incompetência da Justiça Federal, importa observar que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos, ao apreciar o tema, assim se manifestou: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmulas 287 e 279, do Supremo Tribunal Federal e, ainda, pela necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional aplicável (documento eletrônico 6). A agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, entendendo incidir a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (págs. 2-3 do documento eletrônico 7). Afirma, também, que o Recurso Extraordinário traz argumentos que demonstram a violação direta da Constituição Federal (págs. 3- 5 do documento eletrônico 7). Intimado, o agravado não se manifestou (documento eletrônico 13). É o relatório necessário. Decido. Verifico assistir parcial razão à agravante. As razões do agravo impugnaram, de forma explícita, o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Contudo, o segundo fundamento que lhe negou seguimento permanece insuperável, pois a agravante não aduz argumentos capazes de afastá-lo. Como registrei na decisão agravada: ‘Quanto ao fundamento atinente à incompetência da Justiça Federal, importa observar que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos, ao apreciar o tema, assim se manifestou: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP Com efeito, a leitura da exordial mostra que o autor narrou um acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04), circunstância que determinou a competência da justiça estadual para julgamento da causa. Portanto, repita-se, diante das razões apresentadas, restou patente o caráter acidentário atribuído à ação proposta, e, consequentemente, a competência desta E. Corte para a análise e julgamento da pretensão (págs. 360- 361 do volume eletrônico 1). Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, conforme revelam precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o do Ministério Público Federal para 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP Com efeito, a leitura da exordial mostra que o autor narrou um acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04), circunstância que determinou a competência da justiça estadual para julgamento da causa. Portanto, repita-se, diante das razões apresentadas, restou patente o caráter acidentário atribuído à ação proposta, e, consequentemente, a competência desta E. Corte para a análise e julgamento da pretensão (págs. 360- 361 do volume eletrônico 1). Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, conforme revelam precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 279. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o do Ministério Público Federal para 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP atuação em ação civil pública na qual se discute licenciamento ambiental e a consequente competência da Justiça Federal é matéria que exige o reexame do contexto fático-jurídico da causa e da legislação processual infraconstitucional. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (Recurso Extraordinário 1.061.773-AgR/SC, de minha relatoria; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.099.446-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia; grifei)’. Isso posto, com base no art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero em parte a decisão agravada, tornando-a sem efeito apenas quanto à incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, mantendo os seus demais fundamentos” (documento eletrônico 14). Como asseverei nas duas decisões proferidas, se faz necessária a reapreciação do contexto fático sobre o qual o acórdão recorrido se debruçou. Repito o seu teor, no ponto: [...] a leitura da exordial mostra que o autor narrou um 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP atuação em ação civil pública na qual se discute licenciamento ambiental e a consequente competência da Justiça Federal é matéria que exige o reexame do contexto fático-jurídico da causa e da legislação processual infraconstitucional. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (Recurso Extraordinário 1.061.773-AgR/SC, de minha relatoria; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.099.446-AgR/PR, Rel. Ministra Cármen Lúcia; grifei)’. Isso posto, com base no art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero em parte a decisão agravada, tornando-a sem efeito apenas quanto à incidência da Súmula 287/Supremo Tribunal Federal, mantendo os seus demais fundamentos” (documento eletrônico 14). Como asseverei nas duas decisões proferidas, se faz necessária a reapreciação do contexto fático sobre o qual o acórdão recorrido se debruçou. Repito o seu teor, no ponto: [...] a leitura da exordial mostra que o autor narrou um 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04)” (pág. 361 do volume eletrônico 1 – grifei). Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a agravante, apreciou fato descrito na própria peça vestibular que ajuizou, o que confirma a aplicação dos óbices expostos na decisão agravada. Posteriormente aos julgados que serviram de fundamento para a decisão impugnada, a Segunda Turma apreciou o ARE 1.268.707-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.09.2020. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO INSS NO JULGAMENTO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGROVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, I, da Constituição, não é suficiente para promover o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessário analisar o reexame de fatos e provas da causa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP acidente típico sofrido em 2002 e consequente concessão de auxílio -doença acidentário (fls. 03/04)” (pág. 361 do volume eletrônico 1 – grifei). Constata-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a agravante, apreciou fato descrito na própria peça vestibular que ajuizou, o que confirma a aplicação dos óbices expostos na decisão agravada. Posteriormente aos julgados que serviram de fundamento para a decisão impugnada, a Segunda Turma apreciou o ARE 1.268.707-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.09.2020. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO INSS NO JULGAMENTO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGROVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, I, da Constituição, não é suficiente para promover o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo seria necessário analisar o reexame de fatos e provas da causa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Como se vê, a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1278057 AGR-AGR / SP visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Supremo Tribunal Federal ARE 1278057 AGR-AGR / SP visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 1% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E14-A3A9-0379-6543 e senha 6B82-00BA-0C4F-8D6E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) : ADRIANA POSSE (264375/SP) ADV.(A/S) : ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (264387/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E4B-D8F9-B175-754B e senha 850B-4E55-F5C0-0681 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO ADV.(A/S) : ADRIANA POSSE (264375/SP) ADV.(A/S) : ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES (264387/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E4B-D8F9-B175-754B e senha 850B-4E55-F5C0-0681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 278 . 057", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 287 e 279 , do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 287 e 279 , do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 061 . 773 - AgR / SC", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 099 . 446 - AgR / PR", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1278057 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 061 . 773 - AgR / SC", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1 . 099 . 446 - AgR /", "Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 268 . 707 - AgR / RJ", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1278057", "ARE 1 . 268 . 707 - AgR / RJ", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART", "art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "PR", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis", "IBAMA", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal", "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis", "IBAMA", "Ministério Público Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "-", "AGR", "/", "SP", "Segunda Turma", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLELIA CRISTINA DA SILVA", "ADRIANA POSSE", "ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO", "ADRIANA POSSE", "ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO", "ADRIANA POSSE", "ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLELIA CRISTINA DA SILVA", "ADRIANA POSSE", "ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CLELIA CRISTINA DA SILVA CONCENZO", "ADRIANA POSSE", "ALEXANDRE PROSPERO DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "11", ".", "09", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "11", ".", "09", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. III – Não cabe recurso contra a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da Repercussão Geral. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E428-20C2-D442-336F e senha 5396-234D-64C0-DF6C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão MS 37851 ED-AGR / PE vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E428-20C2-D442-336F e senha 5396-234D-64C0-DF6C Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E428-20C2-D442-336F e senha 5396-234D-64C0-DF6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandado de segurança (documentos eletrônicos 26). Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida pelo Ministro Presidente no RE 1.319.396/PE, mas a impossibilidade de interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo regimental anexado à inicial da impetração, o qual não pode ser juntado aos autos do citado recurso extraordinário (documento eletrônico 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8850-4ED9-BD56-6366 e senha 39EE-0EA5-5405-C0AF Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandado de segurança (documentos eletrônicos 26). Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida pelo Ministro Presidente no RE 1.319.396/PE, mas a impossibilidade de interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo regimental anexado à inicial da impetração, o qual não pode ser juntado aos autos do citado recurso extraordinário (documento eletrônico 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8850-4ED9-BD56-6366 e senha 39EE-0EA5-5405-C0AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandamus: “Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.319.396/PE. As impetrantes alegam, em suma, que a decisão impugnada, ‘além de ignorar o acórdão do STJ, partiu da premissa, equivocada, que o acórdão regional havia tratado da incidência de contribuição previdenciárias sobre tais verbas (auxílio-doença e terço constitucional de férias). Essa, portanto, data maxima venia, a teratologia da decisão, que ignorou a real e efetiva discussão dos autos, relacionada, única e exclusivamente, aos requisitos do cabimento da ação rescisória, matéria claramente de índole infraconstitucional, nos termos da consolidada jurisprudência dessa Corte’ (pág. 6 da inicial). Narram, ainda, que, contra a decisão impugnada, “confeccionaram agravo regimental (doc. 02 – assinado digitalmente), demonstrando o absoluto descompasso entre a decisão do Presidente deste Supremo Tribunal Federal e a discussão travada nos autos. Todavia, para surpresa das Impetrantes, ao tentar tempestivamente interpor o recurso, os autos já não estavam mais acessíveis pelo sistema do Supremo Tribunal Federal (doc. 03 – tela do sistema com a informação de impossibilidade de peticionamento), eis que remetido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandamus: “Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.319.396/PE. As impetrantes alegam, em suma, que a decisão impugnada, ‘além de ignorar o acórdão do STJ, partiu da premissa, equivocada, que o acórdão regional havia tratado da incidência de contribuição previdenciárias sobre tais verbas (auxílio-doença e terço constitucional de férias). Essa, portanto, data maxima venia, a teratologia da decisão, que ignorou a real e efetiva discussão dos autos, relacionada, única e exclusivamente, aos requisitos do cabimento da ação rescisória, matéria claramente de índole infraconstitucional, nos termos da consolidada jurisprudência dessa Corte’ (pág. 6 da inicial). Narram, ainda, que, contra a decisão impugnada, “confeccionaram agravo regimental (doc. 02 – assinado digitalmente), demonstrando o absoluto descompasso entre a decisão do Presidente deste Supremo Tribunal Federal e a discussão travada nos autos. Todavia, para surpresa das Impetrantes, ao tentar tempestivamente interpor o recurso, os autos já não estavam mais acessíveis pelo sistema do Supremo Tribunal Federal (doc. 03 – tela do sistema com a informação de impossibilidade de peticionamento), eis que remetido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE Região, antes do escoamento do quinquídio previsto no art. 317 do Regimento Interno desta Casa. Apesar da competência para apreciação do agravo regimental ser, por óbvio, deste STF, as Impetrantes tentaram realizar o protocolo do recurso no TRF da 5ª Região, para onde foram remetidos os autos da ação rescisória, que naquele Tribunal tramita no modo físico. Entretanto, o E. TRF-5 não permite o atendimento presencial, sobretudo o protocolo de peças em processos físicos, desde o ano de 2020, nos termos do Ato da Presidência n° 199/2020 (doc. 04). Atualmente, o TRF abriga apenas um ponto de vacinação contra o COVID-19. Ainda assim, o patrono das Impetrantes se dirigiu ao prédio do TRF para buscar uma solução e não obteve qualquer sucesso (doc. 05 – foto do TRF). Diante desse cenário, constatasse a impensável amputação do direito das Impetrantes de recorrer de uma decisão, com todo respeito, teratológica, diante da compreensão inquestionavelmente equivocada do debate tido nos autos’ (pág. 7 da inicial; sem os grifos do original). É o relatório. Decido. Preliminarmente, torno sem efeito o despacho constante do documento eletrônico 21, pela manifesta inadmissibilidade do feito. Conforme relatado, a presente impetração ataca decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.319.396/PE. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC/1973. NÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE Região, antes do escoamento do quinquídio previsto no art. 317 do Regimento Interno desta Casa. Apesar da competência para apreciação do agravo regimental ser, por óbvio, deste STF, as Impetrantes tentaram realizar o protocolo do recurso no TRF da 5ª Região, para onde foram remetidos os autos da ação rescisória, que naquele Tribunal tramita no modo físico. Entretanto, o E. TRF-5 não permite o atendimento presencial, sobretudo o protocolo de peças em processos físicos, desde o ano de 2020, nos termos do Ato da Presidência n° 199/2020 (doc. 04). Atualmente, o TRF abriga apenas um ponto de vacinação contra o COVID-19. Ainda assim, o patrono das Impetrantes se dirigiu ao prédio do TRF para buscar uma solução e não obteve qualquer sucesso (doc. 05 – foto do TRF). Diante desse cenário, constatasse a impensável amputação do direito das Impetrantes de recorrer de uma decisão, com todo respeito, teratológica, diante da compreensão inquestionavelmente equivocada do debate tido nos autos’ (pág. 7 da inicial; sem os grifos do original). É o relatório. Decido. Preliminarmente, torno sem efeito o despacho constante do documento eletrônico 21, pela manifesta inadmissibilidade do feito. Conforme relatado, a presente impetração ataca decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.319.396/PE. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC/1973. NÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema Corte já firmou orientação no sentido do não conhecimento de mandados de segurança contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes: MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato impugnado foi praticado por membro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, monocraticamente, nos autos do RE 603.213/AL. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.’ (MS 33459 AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS nº 20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378- DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85). Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG nº 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema Corte já firmou orientação no sentido do não conhecimento de mandados de segurança contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes: MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato impugnado foi praticado por membro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, monocraticamente, nos autos do RE 603.213/AL. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.’ (MS 33459 AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS nº 20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378- DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85). Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG nº 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE Corrêa) ‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE Corrêa) ‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.’ (MS 28097 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS 23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS 22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min. Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson Fachin. [...] Isso posto, por ser incabível o presente mandado de segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1°, do RISTF)” (documento eletrônico 26). Não assiste razão às agravantes. Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal – STF não admite a impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se: “Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.’ (MS 28097 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS 23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS 22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min. Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson Fachin. [...] Isso posto, por ser incabível o presente mandado de segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1°, do RISTF)” (documento eletrônico 26). Não assiste razão às agravantes. Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal – STF não admite a impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se: “Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel. Min. Dias Toffoli – grifei). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel. Min. Dias Toffoli – grifei). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduziram argumentos capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduziram argumentos capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É adequada a formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Divirjo do Relator, para admitir a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B526-863B-2313-6FCB e senha 10EA-4C64-FC49-D93B Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É adequada a formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Divirjo do Relator, para admitir a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B526-863B-2313-6FCB e senha 10EA-4C64-FC49-D93B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (00714/PE) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2251-7B10-6378-859B e senha 4AEB-F76D-F5F7-8195 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (00714/PE) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2251-7B10-6378-859B e senha 4AEB-F76D-F5F7-8195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756429210	2021-06-28T00:00:00	2021-07-06T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. III – Não cabe recurso contra a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da Repercussão Geral. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur450074	- Acórdão(s) citado(s): (MS, CABIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, STF, REPERCUSSÃO GERAL) MS 28982 AgR (TP), ARE 964717 ED-AgR (1ªT), MS 34400 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 07/02/2022, LPC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Tribunal Pleno	37851	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	MS-ED-AgR	acordaos	MS 37851 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. III – Não cabe recurso contra a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da Repercussão Geral. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E428-20C2-D442-336F e senha 5396-234D-64C0-DF6C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão MS 37851 ED-AGR / PE vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E428-20C2-D442-336F e senha 5396-234D-64C0-DF6C Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E428-20C2-D442-336F e senha 5396-234D-64C0-DF6C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandado de segurança (documentos eletrônicos 26). Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida pelo Ministro Presidente no Recurso Extraordinário 1.319.396/PE, mas a impossibilidade de interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo regimental anexado à inicial da impetração, o qual não pode ser juntado aos autos do citado recurso extraordinário (documento eletrônico 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8850-4ED9-BD56-6366 e senha 39EE-0EA5-5405-C0AF Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandado de segurança (documentos eletrônicos 26). Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida pelo Ministro Presidente no Recurso Extraordinário 1.319.396/PE, mas a impossibilidade de interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo regimental anexado à inicial da impetração, o qual não pode ser juntado aos autos do citado recurso extraordinário (documento eletrônico 37). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8850-4ED9-BD56-6366 e senha 39EE-0EA5-5405-C0AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandamus: “Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1.319.396/PE. As impetrantes alegam, em suma, que a decisão impugnada, ‘além de ignorar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, partiu da premissa, equivocada, que o acórdão regional havia tratado da incidência de contribuição previdenciárias sobre tais verbas (auxílio-doença e terço constitucional de férias). Essa, portanto, data maxima venia, a teratologia da decisão, que ignorou a real e efetiva discussão dos autos, relacionada, única e exclusivamente, aos requisitos do cabimento da ação rescisória, matéria claramente de índole infraconstitucional, nos termos da consolidada jurisprudência dessa Corte’ (pág. 6 da inicial). Narram, ainda, que, contra a decisão impugnada, “confeccionaram agravo regimental (doc. 02 – assinado digitalmente), demonstrando o absoluto descompasso entre a decisão do Presidente deste Supremo Tribunal Federal e a discussão travada nos autos. Todavia, para surpresa das Impetrantes, ao tentar tempestivamente interpor o recurso, os autos já não estavam mais acessíveis pelo sistema do Supremo Tribunal Federal (doc. 03 – tela do sistema com a informação de impossibilidade de peticionamento), eis que remetido para o Tribunal Regional Federal da 5... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão por meio da qual foi negado seguimento ao mandamus: “Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1.319.396/PE. As impetrantes alegam, em suma, que a decisão impugnada, ‘além de ignorar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, partiu da premissa, equivocada, que o acórdão regional havia tratado da incidência de contribuição previdenciárias sobre tais verbas (auxílio-doença e terço constitucional de férias). Essa, portanto, data maxima venia, a teratologia da decisão, que ignorou a real e efetiva discussão dos autos, relacionada, única e exclusivamente, aos requisitos do cabimento da ação rescisória, matéria claramente de índole infraconstitucional, nos termos da consolidada jurisprudência dessa Corte’ (pág. 6 da inicial). Narram, ainda, que, contra a decisão impugnada, “confeccionaram agravo regimental (doc. 02 – assinado digitalmente), demonstrando o absoluto descompasso entre a decisão do Presidente deste Supremo Tribunal Federal e a discussão travada nos autos. Todavia, para surpresa das Impetrantes, ao tentar tempestivamente interpor o recurso, os autos já não estavam mais acessíveis pelo sistema do Supremo Tribunal Federal (doc. 03 – tela do sistema com a informação de impossibilidade de peticionamento), eis que remetido para o Tribunal Regional Federal da 5... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE Região, antes do escoamento do quinquídio previsto no art. 317 do Regimento Interno desta Casa. Apesar da competência para apreciação do agravo regimental ser, por óbvio, deste Supremo Tribunal Federal, as Impetrantes tentaram realizar o protocolo do recurso no TRF da 5... Região, para onde foram remetidos os autos da ação rescisória, que naquele Tribunal tramita no modo físico. Entretanto, o E. TRF-5 não permite o atendimento presencial, sobretudo o protocolo de peças em processos físicos, desde o ano de 2020, nos termos do Ato da Presidência n 199/2020 (doc. 04). Atualmente, o TRF abriga apenas um ponto de vacinação contra o COVID-19. Ainda assim, o patrono das Impetrantes se dirigiu ao prédio do TRF para buscar uma solução e não obteve qualquer sucesso (doc. 05 – foto do TRF). Diante desse cenário, constatasse a impensável amputação do direito das Impetrantes de recorrer de uma decisão, com todo respeito, teratológica, diante da compreensão inquestionavelmente equivocada do debate tido nos autos’ (pág. 7 da inicial; sem os grifos do original). É o relatório. Decido. Preliminarmente, torno sem efeito o despacho constante do documento eletrônico 21, pela manifesta inadmissibilidade do feito. Conforme relatado, a presente impetração ataca decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1.319.396/PE. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO Código de Processo Civil/1973. NÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE Região, antes do escoamento do quinquídio previsto no art. 317 do Regimento Interno desta Casa. Apesar da competência para apreciação do agravo regimental ser, por óbvio, deste Supremo Tribunal Federal, as Impetrantes tentaram realizar o protocolo do recurso no TRF da 5... Região, para onde foram remetidos os autos da ação rescisória, que naquele Tribunal tramita no modo físico. Entretanto, o E. TRF-5 não permite o atendimento presencial, sobretudo o protocolo de peças em processos físicos, desde o ano de 2020, nos termos do Ato da Presidência n 199/2020 (doc. 04). Atualmente, o TRF abriga apenas um ponto de vacinação contra o COVID-19. Ainda assim, o patrono das Impetrantes se dirigiu ao prédio do TRF para buscar uma solução e não obteve qualquer sucesso (doc. 05 – foto do TRF). Diante desse cenário, constatasse a impensável amputação do direito das Impetrantes de recorrer de uma decisão, com todo respeito, teratológica, diante da compreensão inquestionavelmente equivocada do debate tido nos autos’ (pág. 7 da inicial; sem os grifos do original). É o relatório. Decido. Preliminarmente, torno sem efeito o despacho constante do documento eletrônico 21, pela manifesta inadmissibilidade do feito. Conforme relatado, a presente impetração ataca decisão proferida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1.319.396/PE. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO Código de Processo Civil/1973. NÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema Corte já firmou orientação no sentido do não conhecimento de mandados de segurança contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes: MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato impugnado foi praticado por membro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, monocraticamente, nos autos do Recurso Extraordinário 603.213/AL. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.’ (MS 33459 AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS n 20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS n 20.378- DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85). Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG n 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema Corte já firmou orientação no sentido do não conhecimento de mandados de segurança contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes: MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato impugnado foi praticado por membro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, monocraticamente, nos autos do Recurso Extraordinário 603.213/AL. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.’ (MS 33459 AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS n 20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS n 20.378- DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85). Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG n 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE Corrêa) ‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE Corrêa) ‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.’ (MS 28097 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS 23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS 22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min. Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson Fachin. [...] Isso posto, por ser incabível o presente mandado de segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)” (documento eletrônico 26). Não assiste razão às agravantes. Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se: “Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de Recurso Extraordinário ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.’ (MS 28097 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS 23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS 22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min. Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson Fachin. [...] Isso posto, por ser incabível o presente mandado de segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)” (documento eletrônico 26). Não assiste razão às agravantes. Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se: “Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de Recurso Extraordinário ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (Recurso Extraordinário n 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet n 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel. Min. Dias Toffoli – grifei). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (Recurso Extraordinário n 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet n 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel. Min. Dias Toffoli – grifei). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 37851 ED-AGR / PE da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduziram argumentos capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Supremo Tribunal Federal MS 37851 ED-AGR / PE da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduziram argumentos capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8FD-0B3D-1DA3-2AC4 e senha 446C-A8D5-E94A-373B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É adequada a formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Divirjo do Relator, para admitir a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B526-863B-2313-6FCB e senha 10EA-4C64-FC49-D93B Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É adequada a formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Divirjo do Relator, para admitir a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B526-863B-2313-6FCB e senha 10EA-4C64-FC49-D93B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (00714/PE) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2251-7B10-6378-859B e senha 4AEB-F76D-F5F7-8195 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.851 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (00714/PE) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2251-7B10-6378-859B e senha 4AEB-F76D-F5F7-8195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 37851 ED - AGR / PE", "MS 37851 ED - AGR / PE", "Recurso Extraordinário 1 . 319 . 396 / PE", "Recurso Extraordinário 1 . 319 . 396 / PE", "Recurso Extraordinário 1 . 319 . 396 / PE", "Recurso Extraordinário 1 . 319 . 396 / PE", "MS 37851", "Recurso Extraordinário 1 . 319 . 396 / PE", "MS 37851 ED", "Recurso Extraordinário 1 . 319 . 396 / PE", "MS 37851 ED", "MS 31 . 019 - AgR", "RMS 31 . 214 - AgR", "MS 31 . 955 - AgR", "MS 28 . 379 - AgR", "Recurso Extraordinário 603 . 213 / AL", "MS 33459", "AGRMS n 20 . 469 - MG", "MS n 20 . 378 - DF", "AGRAG n 172 . 396 - GO", "MS 23224 AgR / PR", "MS 37851 ED - AGR / PE", "MS 31 . 019 - AgR", "RMS 31 . 214", "MS 31 . 955 - AgR", "MS 28 . 379 - AgR", "Recurso Extraordinário 603 . 213 / AL", "MS 33459 AgR / AL", "AGRMS n 20 . 469 - MG", "MS n 20 . 378 - DF", "AGRAG n 172 . 396 - GO", "MS 23224 AgR / PR", "MS 37851 ED - AGR / PE", "MS 37851", "MS 28097 AgR / DF", "MS 23 . 572 / MG", "MS 26 . 704 / DF", "MS 21 . 734 / DF", "MS 22 . 988 / MS", "MS 24 . 399 / DF", "MS 25 . 070 / DF", "MS 30 . 599 / PA", "MS 35 . 230 / DF", "MS 37851", "MS 28097 AgR / DF", "MS 23 . 572 / MG", "MS 26 . 704 / DF", "MS 21 . 734 / DF", "MS 22 . 988 / MS", "MS 24 . 399 / DF", "MS 25 . 070 / DF", "MS 30 . 599 / PA", "MS 35 . 230 / DF", "MS 37851 ED", "Recurso Extraordinário n 593 . 709 / RN", "Pet n 5 . 618 / RN", "MS 34 . 400 - AgR", "MS 28 . 982 - AgR / PE", "MS 37851", "Recurso Extraordinário n 593 . 709 / RN", "Pet n 5 . 618 / RN", "MS 34 . 400 - AgR", "MS 28 . 982 - AgR / PE", "MS 37851", "ARE 964 . 717 - ED - AgR / RJ", "MS 37851", "ARE 964 . 717 - ED - AgR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Ato da Presidência n 199 / 2020", "ART . 543 - B DO Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 do Regimento Interno desta Casa", "Ato da Presidência n 199 / 2020", "ART . 543 - B DO Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alínea “ d ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alínea “ d ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S / A", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S / A", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 5 .", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 5 .", "ED", "AGR", "/", "Supremo Tribunal Federal", "TRF da 5 . . . 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Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "SOARES MUÑOZ", "ALFREDO BUZAID", "Maurício", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "SOARES MUÑOZ", "ALFREDO BUZAID", "Maurício", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Joaquim Barbosa", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Joaquim Barbosa", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MOURA DUBEUX", "ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MOURA DUBEUX", "ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DAVID ARAZI ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Em tema de prisão preventiva, a orientação do Supremo Tribunal Federal compreende o risco de reiteração delitiva como escopo da ameaça à ordem pública, a ser deduzido de particularidades afetas à execução criminosa ou à gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente. 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública demanda específica apreciação, sendo insuficiente superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Importa avaliar se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, há fundadas suspeitas de que o agravante desempenhara papel de projeção como operador financeiro responsável pela disponibilização de conta offshore mantida na Suíça para a movimentação de expressiva quantia destinada a abastecer atos de corrupção engendrados perante a Petrobras S.A. Sopesam contra o agravante, da mesma forma, a conjecturada dificuldade na recuperação do numerário movimentado em contas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D8A-B56A-E228-0608 e senha 0C5C-8E8F-936A-888F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão HC 180274 AGR / PR mantidas no exterior e o implemento de novos atos de lavagem no desenrolar das investigações, fatores a justificar a idônea imposição da segregação cautelar. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D8A-B56A-E228-0608 e senha 0C5C-8E8F-936A-888F Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR mantidas no exterior e o implemento de novos atos de lavagem no desenrolar das investigações, fatores a justificar a idônea imposição da segregação cautelar. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D8A-B56A-E228-0608 e senha 0C5C-8E8F-936A-888F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DAVID ARAZI ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de Agravo Regimental (e.Doc. 50) interposto em 30.6.2020 por David Arazi contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Habeas Corpus. Em suas razões recursais, a defesa técnica reputa inexistentes os requisitos da prisão preventiva decretada na origem, cuja deficiente fundamentação teria sido ilegalmente suprimida pelos pronunciamentos subsequentes, inclusive aquele manifestado na decisão ora agravada, culminando em “decreto prisional absolutamente novo” (e.Doc. 50, fl. 20). Refuta, em seguida, a higidez do fundamento da garantia à ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, porquanto “o pressuposto do fumus comissi delicti quanto ao crime de lavagem de capitais supostamente cometido pelo paciente David Arazi resta completamente frágil” (e.Doc. 50, fl. 25). Complementa que a “eventual prova da existência das referidas contas no exterior, bem como de suas movimentações, não corroborariam duas das elementares exigidas para a configuração do tipo penal em comento, a saber: (1) o conhecimento da origem ilícita do bem (no caso, dos depósitos na conta) e (2) o conhecimento de quem era o seu destinatário” (e.Doc. 26). Assinala a necessidade da efetiva análise dos argumentos apresentados pelo agravante, diante da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos. Postula, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, para que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DAVID ARAZI ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de Agravo Regimental (e.Doc. 50) interposto em 30.6.2020 por David Arazi contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Habeas Corpus. Em suas razões recursais, a defesa técnica reputa inexistentes os requisitos da prisão preventiva decretada na origem, cuja deficiente fundamentação teria sido ilegalmente suprimida pelos pronunciamentos subsequentes, inclusive aquele manifestado na decisão ora agravada, culminando em “decreto prisional absolutamente novo” (e.Doc. 50, fl. 20). Refuta, em seguida, a higidez do fundamento da garantia à ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, porquanto “o pressuposto do fumus comissi delicti quanto ao crime de lavagem de capitais supostamente cometido pelo paciente David Arazi resta completamente frágil” (e.Doc. 50, fl. 25). Complementa que a “eventual prova da existência das referidas contas no exterior, bem como de suas movimentações, não corroborariam duas das elementares exigidas para a configuração do tipo penal em comento, a saber: (1) o conhecimento da origem ilícita do bem (no caso, dos depósitos na conta) e (2) o conhecimento de quem era o seu destinatário” (e.Doc. 26). Assinala a necessidade da efetiva análise dos argumentos apresentados pelo agravante, diante da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos. Postula, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, para que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório HC 180274 AGR / PR seja revogado o decreto de prisão preventiva. Requer, por fim, a sua oportuna cientificação da data de julgamento para fins de sustentação oral, tal qual decidido no âmbito do HC 165.973. Em suas contrarrazões apresentadas em 10.8.2020 (e.Doc. 54), a Procuradoria-Geral da República, frisando que a custódia cautelar “está sustentada em idônea e concreta fundamentação”, requer o desprovimento do agravo regimental. Informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (e.Doc. 60). Por fim, a defesa constituída reitera todos os fundamentos do agravo regimental (e.Doc. 61). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR seja revogado o decreto de prisão preventiva. Requer, por fim, a sua oportuna cientificação da data de julgamento para fins de sustentação oral, tal qual decidido no âmbito do HC 165.973. Em suas contrarrazões apresentadas em 10.8.2020 (e.Doc. 54), a Procuradoria-Geral da República, frisando que a custódia cautelar “está sustentada em idônea e concreta fundamentação”, requer o desprovimento do agravo regimental. Informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (e.Doc. 60). Por fim, a defesa constituída reitera todos os fundamentos do agravo regimental (e.Doc. 61). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme adiantado, o objeto desta insurgência recursal subjaz à prisão preventiva decretada em face do agravante David Arazi, cidadão Israelense, processado perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e de lavagem de capitais. Na perspectiva do recorrente, a decisão agravada incorre nos mesmos equívocos apontados pelos pronunciamentos judiciais antecedentes, os quais suprimiram a apontada carência de fundamentos do decreto prisional, ao invés de reconhecerem, como devido, a invalidade da segregação. Renova, por conseguinte, aspectos aludidos na peça inicial, sumariados nos argumentos de que o agravante não ostenta condição de foragido, além do que, sob o critério da atualidade, não subsistem fatos recentes e concretos a demonstrar a higidez da segregação cautelar, tampouco provas do seu envolvimento em delito de lavagem de capitais. Entretanto, não assiste razão jurídica ao agravante. 2. Na análise dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, a decisão recorrida assinalou as premissas sedimentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as quais foram posteriormente invocadas na análise do caso concreto. Recupero, nessa direção, os argumentos teóricos outrora invocados (e.Doc. 49): “2. Análise dos pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti). A imposição de prisão processual subordina-se à existência de comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria delitiva. Nessa linha é a jurisprudência da Corte: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme adiantado, o objeto desta insurgência recursal subjaz à prisão preventiva decretada em face do agravante David Arazi, cidadão Israelense, processado perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e de lavagem de capitais. Na perspectiva do recorrente, a decisão agravada incorre nos mesmos equívocos apontados pelos pronunciamentos judiciais antecedentes, os quais suprimiram a apontada carência de fundamentos do decreto prisional, ao invés de reconhecerem, como devido, a invalidade da segregação. Renova, por conseguinte, aspectos aludidos na peça inicial, sumariados nos argumentos de que o agravante não ostenta condição de foragido, além do que, sob o critério da atualidade, não subsistem fatos recentes e concretos a demonstrar a higidez da segregação cautelar, tampouco provas do seu envolvimento em delito de lavagem de capitais. Entretanto, não assiste razão jurídica ao agravante. 2. Na análise dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, a decisão recorrida assinalou as premissas sedimentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as quais foram posteriormente invocadas na análise do caso concreto. Recupero, nessa direção, os argumentos teóricos outrora invocados (e.Doc. 49): “2. Análise dos pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti). A imposição de prisão processual subordina-se à existência de comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria delitiva. Nessa linha é a jurisprudência da Corte: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR ‘Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria (…)’ (HC 137.234, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13.12.2016, grifei). Oportuno consignar que a via do Habeas Corpus não se compatibiliza com o aprofundado reexame do conjunto fático- probatório que sustenta, ou não, a presença dos mencionados pressupostos. Nesse sentido: ‘Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente’ (HC 128.073, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18.8.2015). ‘(...) cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências’ (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18.12.2013). 3. Dos fundamentos da prisão preventiva (periculum libertatis). Anote-se que, ao lado da exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é indispensável que se verifique a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR ‘Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria (…)’ (HC 137.234, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13.12.2016, grifei). Oportuno consignar que a via do Habeas Corpus não se compatibiliza com o aprofundado reexame do conjunto fático- probatório que sustenta, ou não, a presença dos mencionados pressupostos. Nesse sentido: ‘Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente’ (HC 128.073, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18.8.2015). ‘(...) cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências’ (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18.12.2013). 3. Dos fundamentos da prisão preventiva (periculum libertatis). Anote-se que, ao lado da exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é indispensável que se verifique a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria’. Assim, no âmbito processual penal, a adoção de medidas cautelares pessoais, em qualquer caso, desafia a presença de risco a interesses tuteláveis por tais instrumentos, os quais podem qualificar-se como intraprocessuais, que se referem à proteção do desenvolvimento da marcha processual (instrução criminal, por exemplo) ou de sua efetividade (aplicação da lei penal, por exemplo); ou extraprocessuais, comumente associados a aspectos de prevenção especial negativa (evitar reiteração delituosa, por exemplo) ou atinente à ordem econômica. Em linhas gerais, essas são as finalidades das medidas cautelares. Não é possível, portanto, empregá-las como instrumento de punição antecipada, o que esbarraria, por óbvio, na presunção de não-culpabilidade. É nessa linha que se sustenta que as medidas cautelares decorrem de juízo de prognose balizado por critérios de convencimento motivado. Ou seja, pressupõe-se comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios de autoria (fumus commissi delicti). Ultrapassada a aludida etapa, cabe avaliar a presença de ao menos algum dos requisitos associados às finalidades perseguidas pela medida cautelar (periculum libertatis). Nessa linha, por todos, colaciono o seguinte precedente: ‘A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria’. Assim, no âmbito processual penal, a adoção de medidas cautelares pessoais, em qualquer caso, desafia a presença de risco a interesses tuteláveis por tais instrumentos, os quais podem qualificar-se como intraprocessuais, que se referem à proteção do desenvolvimento da marcha processual (instrução criminal, por exemplo) ou de sua efetividade (aplicação da lei penal, por exemplo); ou extraprocessuais, comumente associados a aspectos de prevenção especial negativa (evitar reiteração delituosa, por exemplo) ou atinente à ordem econômica. Em linhas gerais, essas são as finalidades das medidas cautelares. Não é possível, portanto, empregá-las como instrumento de punição antecipada, o que esbarraria, por óbvio, na presunção de não-culpabilidade. É nessa linha que se sustenta que as medidas cautelares decorrem de juízo de prognose balizado por critérios de convencimento motivado. Ou seja, pressupõe-se comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios de autoria (fumus commissi delicti). Ultrapassada a aludida etapa, cabe avaliar a presença de ao menos algum dos requisitos associados às finalidades perseguidas pela medida cautelar (periculum libertatis). Nessa linha, por todos, colaciono o seguinte precedente: ‘A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal.’ (HC 132.267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26.4.2016, grifei) A respeito da ordem pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua exata compreensão. Nesse campo, a jurisprudência desta Corte desempenha relevante papel, na medida em que esmiúça hipóteses caracterizadoras de risco à aludida hipótese normativa. A compreensão do STF é no sentido de que o fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da medida prisional. E essa necessidade pode ser extraída de diversas fontes. A atuação de organização criminosa ou particularidades afetas à execução criminosa que revelem a especial periculosidade do agente, por exemplo, podem atender a esse escopo. Na linha de que o risco de reiteração delituosa constitui motivação idônea da prisão preventiva, colaciono os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal.’ (HC 132.267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26.4.2016, grifei) A respeito da ordem pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua exata compreensão. Nesse campo, a jurisprudência desta Corte desempenha relevante papel, na medida em que esmiúça hipóteses caracterizadoras de risco à aludida hipótese normativa. A compreensão do STF é no sentido de que o fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da medida prisional. E essa necessidade pode ser extraída de diversas fontes. A atuação de organização criminosa ou particularidades afetas à execução criminosa que revelem a especial periculosidade do agente, por exemplo, podem atender a esse escopo. Na linha de que o risco de reiteração delituosa constitui motivação idônea da prisão preventiva, colaciono os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido. (…) 2. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva. 3. Prisão preventiva do agravante justificada na garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, bem como em sua periculosidade, evidenciada pela gravidade em concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um consumado e motivado por disputas relativas ao comércio de drogas e outro tentado e motivado para assegurar a impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas (…)’ (HC 140.215 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31.3.2017, grifei) ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO. I A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. II A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido. (…) 2. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva. 3. Prisão preventiva do agravante justificada na garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, bem como em sua periculosidade, evidenciada pela gravidade em concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um consumado e motivado por disputas relativas ao comércio de drogas e outro tentado e motivado para assegurar a impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas (…)’ (HC 140.215 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31.3.2017, grifei) ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO. I A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. II A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR suficiente para a prisão preventiva. III Habeas corpus denegado’ (HC 136298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 6.12.2016, grifei). De tal forma, a custódia ante tempus deve ser concebida segundo uma ótica prospectiva, vale dizer, com foco no arrefecimento da possibilidade de futuras condutas potencialmente criminosas. Obviamente, o risco natural e abstrato de cometimento de crimes não se presta a tal desiderato. Indispensável, nessa medida, que as peculiaridades do caso concreto evidenciem a possibilidade real, factível, da ocorrência de tais acontecimentos. Com efeito, é a análise particular de cada caso que dirá se as circunstâncias específicas que denotam maior gravidade impõem, ou não, sob uma ótica cautelar, a prisão processual. A gravidade do crime, em determinadas circunstâncias, indica a periculosidade concreta do agente e colide com a possibilidade de concessão de liberdade, especialmente quando evidencia, de modo fundado, o risco de cometimento de outros crimes, ainda que não inseridos no exato contexto do anterior. Sendo assim, a gravidade concreta do crime e especificidades do modus operandi podem sim ser considerados como fundamento da medida gravosa, desde que sob o viés do reflexo da periculosidade do agente na possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da finalidade acautelatória que lhe é própria. Cabe reiterar que a prisão processual não se presta, nessa dimensão, a funcionar como instrumento de punição antecipada, tampouco como modo de retribuição do injusto segundo critérios de culpabilidade”. 3. Concernente aos pressupostos da prisão preventiva ao caso concreto, reproduzo o exame unipessoal realizado à luz das teses lançadas pela combativa defesa técnica: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR suficiente para a prisão preventiva. III Habeas corpus denegado’ (HC 136298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 6.12.2016, grifei). De tal forma, a custódia ante tempus deve ser concebida segundo uma ótica prospectiva, vale dizer, com foco no arrefecimento da possibilidade de futuras condutas potencialmente criminosas. Obviamente, o risco natural e abstrato de cometimento de crimes não se presta a tal desiderato. Indispensável, nessa medida, que as peculiaridades do caso concreto evidenciem a possibilidade real, factível, da ocorrência de tais acontecimentos. Com efeito, é a análise particular de cada caso que dirá se as circunstâncias específicas que denotam maior gravidade impõem, ou não, sob uma ótica cautelar, a prisão processual. A gravidade do crime, em determinadas circunstâncias, indica a periculosidade concreta do agente e colide com a possibilidade de concessão de liberdade, especialmente quando evidencia, de modo fundado, o risco de cometimento de outros crimes, ainda que não inseridos no exato contexto do anterior. Sendo assim, a gravidade concreta do crime e especificidades do modus operandi podem sim ser considerados como fundamento da medida gravosa, desde que sob o viés do reflexo da periculosidade do agente na possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da finalidade acautelatória que lhe é própria. Cabe reiterar que a prisão processual não se presta, nessa dimensão, a funcionar como instrumento de punição antecipada, tampouco como modo de retribuição do injusto segundo critérios de culpabilidade”. 3. Concernente aos pressupostos da prisão preventiva ao caso concreto, reproduzo o exame unipessoal realizado à luz das teses lançadas pela combativa defesa técnica: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR “4.1. Pressupostos da prisão preventiva no caso concreto Depreende-se do decreto prisional expedido em 16.11.2018 o sumário das imputações (e.Doc. 2, fls. 44-58): ‘O aprofundamento das investigações trouxe indícios do pagamento de vantagem indevida à Gerência de Serviços Compartilhados, setor vinculado à Diretoria de Serviços da Petrobras, especificamente no contexto de obra realizada para ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador, Bahia, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 1113, Salvador/BA. A Petros ficou responsável pela realização da obra, com a participação da Petrobrás em todas as fases, que ao final comprometeu-se a locar o imóvel pelo prazo de 30 anos (locação atípica ‘built to suit’), fixando-se o preço do aluguel com base no valor do investimento total que viesse a ser realizado pela Petros no empreendimento. (…) A empresa Mendes Pinto foi declarada vencedora do certame, em 22 de dezembro de 2009, por ter supostamente apresentado a melhor proposta técnica. Não obstante, a justificativa para a sua escolha foi apresentada de forma bastante singela. (…) Após a celebração do contrato, a Mendes Pinto apresentou proposta de aditamento do valor do contrato de gerenciamento e fiscalização, com manifestação favorável da Petrobrás, para R$ 40.270.543,19 (base jan/2012), em 18/07/2012. A formalização do contrato ocorreu dias após novo encontro entre Armando Tripodi e Paulo Afonso, em 30/06/2012 (anexo 25, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). Assim, a empresa Mendes Pinto ficou responsável 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR “4.1. Pressupostos da prisão preventiva no caso concreto Depreende-se do decreto prisional expedido em 16.11.2018 o sumário das imputações (e.Doc. 2, fls. 44-58): ‘O aprofundamento das investigações trouxe indícios do pagamento de vantagem indevida à Gerência de Serviços Compartilhados, setor vinculado à Diretoria de Serviços da Petrobras, especificamente no contexto de obra realizada para ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador, Bahia, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 1113, Salvador/BA. A Petros ficou responsável pela realização da obra, com a participação da Petrobrás em todas as fases, que ao final comprometeu-se a locar o imóvel pelo prazo de 30 anos (locação atípica ‘built to suit’), fixando-se o preço do aluguel com base no valor do investimento total que viesse a ser realizado pela Petros no empreendimento. (…) A empresa Mendes Pinto foi declarada vencedora do certame, em 22 de dezembro de 2009, por ter supostamente apresentado a melhor proposta técnica. Não obstante, a justificativa para a sua escolha foi apresentada de forma bastante singela. (…) Após a celebração do contrato, a Mendes Pinto apresentou proposta de aditamento do valor do contrato de gerenciamento e fiscalização, com manifestação favorável da Petrobrás, para R$ 40.270.543,19 (base jan/2012), em 18/07/2012. A formalização do contrato ocorreu dias após novo encontro entre Armando Tripodi e Paulo Afonso, em 30/06/2012 (anexo 25, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). Assim, a empresa Mendes Pinto ficou responsável 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR por escolher tanto as empresas projetistas (projetos de arquitetura e engenharia), como a empreiteira responsável pela obra na segunda fase, por meio de tomada de preços, que seriam submetidas à Petros, para aprovação e contratação (fls. 19, anexo3, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). O fato de Armando Tripodi e Paulo Afonso terem se encontrado por pelo menos 11 vezes em reuniões na sede da Petrobras e em almoços desde o início das tratativas entre a Petrobrás e a Petros para a ampliação do Conjunto Pituba até o momento em que instituída a Comissão Mista para a realização da Tomada de Preços, em 15/09/2009, da qual sairia vencedora a empresa Mendes Pinto, de Paulo Afonso, é também indicativo de que houve conluio entre eles para o direcionamento do certame. (…) Definidas as empresas projetistas, passou a Mendes Pinto a promover o cumprimento da segunda parte do contrato, ou seja, a buscar empresas para a construção das edificações, com o envio de convites às empreiteiras Construtora OAS Ltda, Odebrecht Realizações Imobiliárias, Carioca Christiani Nielsen Engenharia Ltda e Engeform Construções e Comércio Ltda. (…) Em 01/11/2010, a Mendes Pinto recebeu quatro propostas das empreiteiras acima listadas, em valores aproximados de 643 milhões a 733 milhões, sendo as duas maiores ofertadas pela Engeform e pela Carioca Engenharia (anexo 56, autos nº 5037370-66.2016.4.04.7000). Após encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, e com alterações nos projetos que levaram à exclusão de diversos itens, sem que houvesse oportunidade de novas cotações para as empresas Carioca Engenharia e Engeform Construções, restaram as propostas da Construtora OAS, no valor de R$ 588.517.509,47, e da Odebrecht Realizações Imobiliárias, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR por escolher tanto as empresas projetistas (projetos de arquitetura e engenharia), como a empreiteira responsável pela obra na segunda fase, por meio de tomada de preços, que seriam submetidas à Petros, para aprovação e contratação (fls. 19, anexo3, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). O fato de Armando Tripodi e Paulo Afonso terem se encontrado por pelo menos 11 vezes em reuniões na sede da Petrobras e em almoços desde o início das tratativas entre a Petrobrás e a Petros para a ampliação do Conjunto Pituba até o momento em que instituída a Comissão Mista para a realização da Tomada de Preços, em 15/09/2009, da qual sairia vencedora a empresa Mendes Pinto, de Paulo Afonso, é também indicativo de que houve conluio entre eles para o direcionamento do certame. (…) Definidas as empresas projetistas, passou a Mendes Pinto a promover o cumprimento da segunda parte do contrato, ou seja, a buscar empresas para a construção das edificações, com o envio de convites às empreiteiras Construtora OAS Ltda, Odebrecht Realizações Imobiliárias, Carioca Christiani Nielsen Engenharia Ltda e Engeform Construções e Comércio Ltda. (…) Em 01/11/2010, a Mendes Pinto recebeu quatro propostas das empreiteiras acima listadas, em valores aproximados de 643 milhões a 733 milhões, sendo as duas maiores ofertadas pela Engeform e pela Carioca Engenharia (anexo 56, autos nº 5037370-66.2016.4.04.7000). Após encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, e com alterações nos projetos que levaram à exclusão de diversos itens, sem que houvesse oportunidade de novas cotações para as empresas Carioca Engenharia e Engeform Construções, restaram as propostas da Construtora OAS, no valor de R$ 588.517.509,47, e da Odebrecht Realizações Imobiliárias, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR no valor de R$ 598.317.873,66 (anexo 56, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). A Construtora OAS foi então indicada pela Mendes Pinto ao Grupo de Trabalho Petros/Petrobras, que concordou com a contratação da referida empresa, pelo valor de R$ 588.517.509,47, na data de 17/02/2011. (…) Finalmente, em 12/09/2011, foi celebrado o Contrato de Construção GPI n.º 012/2011, entre a Petros, representada por seu então Diretor Financeiro e de Investimentos Carlos Fernando Costa, e a SPE Edificações Itaigara S/A, representada por José Nogueira Filho, Eduardo Manoel Fahel de Andrade, empresa de capital fechado constituída em 15/08/2011, sob o controle da Construtora OAS Ltda, e integrada também pela Odebrecht, com 51% e 49% de participação, respectivamente, tendo por objeto a execução das obras de ampliação do Conjunto Pituba, na modalidade preço global (turn key), no valor de R$ 588.517.509,47 (base novembro/2010). Novamente, pelo contexto de encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, bem como pela precariedade do certame, há indícios de que teria havido direcionamento para que a OAS e a Odebrecht ganhassem a obra, a ser realizada por meio da SPE Edificações. Outrossim, a reiterada troca de informações, estudos e projetos, durante boa parte do ano de 2010, entre o pessoal das empresas projetistas, os representantes da gerenciadora Mendes Pinto Engenharia e os representantes das empreiteiras OAS e Odebrecht - que viriam a executar as obras por meio da SPE Edificações Itaigara - evidenciam, em cognição sumária, o direcionamento do procedimento de seleção da executora das obras, que só viria a ser deflagrado em 23/08/2010, com o envio de cartas-convites pela Mendes Pinto Engenharia. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR no valor de R$ 598.317.873,66 (anexo 56, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). A Construtora OAS foi então indicada pela Mendes Pinto ao Grupo de Trabalho Petros/Petrobras, que concordou com a contratação da referida empresa, pelo valor de R$ 588.517.509,47, na data de 17/02/2011. (…) Finalmente, em 12/09/2011, foi celebrado o Contrato de Construção GPI n.º 012/2011, entre a Petros, representada por seu então Diretor Financeiro e de Investimentos Carlos Fernando Costa, e a SPE Edificações Itaigara S/A, representada por José Nogueira Filho, Eduardo Manoel Fahel de Andrade, empresa de capital fechado constituída em 15/08/2011, sob o controle da Construtora OAS Ltda, e integrada também pela Odebrecht, com 51% e 49% de participação, respectivamente, tendo por objeto a execução das obras de ampliação do Conjunto Pituba, na modalidade preço global (turn key), no valor de R$ 588.517.509,47 (base novembro/2010). Novamente, pelo contexto de encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, bem como pela precariedade do certame, há indícios de que teria havido direcionamento para que a OAS e a Odebrecht ganhassem a obra, a ser realizada por meio da SPE Edificações. Outrossim, a reiterada troca de informações, estudos e projetos, durante boa parte do ano de 2010, entre o pessoal das empresas projetistas, os representantes da gerenciadora Mendes Pinto Engenharia e os representantes das empreiteiras OAS e Odebrecht - que viriam a executar as obras por meio da SPE Edificações Itaigara - evidenciam, em cognição sumária, o direcionamento do procedimento de seleção da executora das obras, que só viria a ser deflagrado em 23/08/2010, com o envio de cartas-convites pela Mendes Pinto Engenharia. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR Relata o MPF, com base na prova produzida durante a investigação, que apenas depois de produzidos todos os elementos necessários para viabilizar o direcionamento pretendido, iniciou-se propriamente o procedimento de ‘seleção’ da executora das obras da Torre Pituba. (…) Ainda no contexto do pagamento de propinas em razão do contrato de ampliação do Conjunto Pituba, os colaboradores Rogério Santos de Araújo, Paul Elie Altit e Djean Vasconcelos Cruz relataram o pagamento de vantagens indevidas a Renato de Souza Duque, no valor de seis milhões de reais, ou cerca de 1% do valor total do negócio, no ano de 2012, por meio de créditos em conta da offshore Brooklet Holdings LTD. O pagamento teria sido realizado a pedido de Renato de Souza Duque e teria ocorrido em virtude do poder que este tinha para viabilizar ou inviabilizar o projeto, eis que ele estava sob a responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da qual Renato de Souza Duque era o titular na época dos fatos. A quitação da vantagem indevida teria sido acertada em dez parcelas de seiscentos mil reais, das quais pelo menos seis foram depositadas na conta nº 91121184.2001, da offshore Brooklet Holdings LTD, do Banco BSI SA - Lugano, em nome de David Arazi, agente interposto de Renato de Souza Duque, já que ele, na condição de pessoa politicamente exposta, não poderia figurar como beneficiário da conta. Parcela dos fatos relatados pelos colaboradores foi comprovada pelos documentos bancários apresentados por Rogério Santos de Araújo e Djean Vasconcelos Cruz, os quais atestam algumas das transferências realizadas das contas em nome das offshores Klienfeld Services Ltd e Innovation Research Engineering and Development Ltd, utilizadas Holdings LTD, cujo beneficiário de fato foi 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR Relata o MPF, com base na prova produzida durante a investigação, que apenas depois de produzidos todos os elementos necessários para viabilizar o direcionamento pretendido, iniciou-se propriamente o procedimento de ‘seleção’ da executora das obras da Torre Pituba. (…) Ainda no contexto do pagamento de propinas em razão do contrato de ampliação do Conjunto Pituba, os colaboradores Rogério Santos de Araújo, Paul Elie Altit e Djean Vasconcelos Cruz relataram o pagamento de vantagens indevidas a Renato de Souza Duque, no valor de seis milhões de reais, ou cerca de 1% do valor total do negócio, no ano de 2012, por meio de créditos em conta da offshore Brooklet Holdings LTD. O pagamento teria sido realizado a pedido de Renato de Souza Duque e teria ocorrido em virtude do poder que este tinha para viabilizar ou inviabilizar o projeto, eis que ele estava sob a responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da qual Renato de Souza Duque era o titular na época dos fatos. A quitação da vantagem indevida teria sido acertada em dez parcelas de seiscentos mil reais, das quais pelo menos seis foram depositadas na conta nº 91121184.2001, da offshore Brooklet Holdings LTD, do Banco BSI SA - Lugano, em nome de David Arazi, agente interposto de Renato de Souza Duque, já que ele, na condição de pessoa politicamente exposta, não poderia figurar como beneficiário da conta. Parcela dos fatos relatados pelos colaboradores foi comprovada pelos documentos bancários apresentados por Rogério Santos de Araújo e Djean Vasconcelos Cruz, os quais atestam algumas das transferências realizadas das contas em nome das offshores Klienfeld Services Ltd e Innovation Research Engineering and Development Ltd, utilizadas Holdings LTD, cujo beneficiário de fato foi 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR apontado como sendo Renato de Souza Duque (anexo8, anexo9 e anexo10 do evento 36, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). (...) 3.1. Conclusão As investigações apontam, em cognição sumária, que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, o Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Há evidências de que o contrato de construção do empreendimento foi precedido de celebração de um contrato de gerenciamento firmado entre a Petros e a empresa Mendes Pinto Engenharia Ltda., após fraudado procedimento seletivo realizado pela Petros, com a participação da Petrobrás, que foi deliberadamente direcionado por dirigentes da Petrobrás e da Petros para que a referida empresa se sagrasse vencedora, tudo visando a que, mediante o pagamento de vantagens indevidas, fosse, posteriormente, a empresa Mendes Pinto Engenharia a responsável por proceder à seleção de empresa que elaboraria projetos para o empreendimento e também a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção. Segundo os elementos de prova apresentados pelo MPF, além do direcionamento na seleção das projetistas AFA e Chibasa, o procedimento seletivo para a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção do empreendimento também foi direcionado 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR apontado como sendo Renato de Souza Duque (anexo8, anexo9 e anexo10 do evento 36, autos nº 5037370- 66.2016.4.04.7000). (...) 3.1. Conclusão As investigações apontam, em cognição sumária, que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, o Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Há evidências de que o contrato de construção do empreendimento foi precedido de celebração de um contrato de gerenciamento firmado entre a Petros e a empresa Mendes Pinto Engenharia Ltda., após fraudado procedimento seletivo realizado pela Petros, com a participação da Petrobrás, que foi deliberadamente direcionado por dirigentes da Petrobrás e da Petros para que a referida empresa se sagrasse vencedora, tudo visando a que, mediante o pagamento de vantagens indevidas, fosse, posteriormente, a empresa Mendes Pinto Engenharia a responsável por proceder à seleção de empresa que elaboraria projetos para o empreendimento e também a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção. Segundo os elementos de prova apresentados pelo MPF, além do direcionamento na seleção das projetistas AFA e Chibasa, o procedimento seletivo para a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção do empreendimento também foi direcionado 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR para beneficiar as empresas OAS e a Odebrecht, ambas integrantes do cartel que atuava na Petrobrás, mediante a contratação da SPE Edificações Itaigara S.A., integrado por aquelas duas empreiteiras. Ante todo o contexto probatório delineado, foram reforçados os indícios, em sede de cognição sumária, de que as contratações dessas empresas, para a ampliação das instalações do Conjunto Pituba, viabilizaram o pagamento de vantagens indevidas ao Partido dos Trabalhadores, a agentes públicos da Petrobrás, a dirigentes da Petros e também a terceiros com eles conluiados, denotando, não apenas a prática do delito de corrupção, mas também do delito de gestão fraudulenta, de lavagem de ativos e de organização criminosa. O pagamento das vantagens indevidas foram realizadas pela OAS e a Odebrecht após terem sido contratadas de forma fraudulenta pela Petrobrás, em obra de responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da Petrobras, destinada à ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador/BA, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na execução do empreendimento da Torre Pituba’. 4.2. Requisitos da prisão preventiva no caso concreto Diante do cenário fático descrito, o juízo de origem assim motivou a ordem prisional de Davi Arazi (e.Doc. 2, fls. 59-62 e 72- 73, com acréscimo de grifos): ‘O presente processo é ilustrativo do quadro de corrupção sistêmica, tendo sido apresentado pelo MPF 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR para beneficiar as empresas OAS e a Odebrecht, ambas integrantes do cartel que atuava na Petrobrás, mediante a contratação da SPE Edificações Itaigara S.A., integrado por aquelas duas empreiteiras. Ante todo o contexto probatório delineado, foram reforçados os indícios, em sede de cognição sumária, de que as contratações dessas empresas, para a ampliação das instalações do Conjunto Pituba, viabilizaram o pagamento de vantagens indevidas ao Partido dos Trabalhadores, a agentes públicos da Petrobrás, a dirigentes da Petros e também a terceiros com eles conluiados, denotando, não apenas a prática do delito de corrupção, mas também do delito de gestão fraudulenta, de lavagem de ativos e de organização criminosa. O pagamento das vantagens indevidas foram realizadas pela OAS e a Odebrecht após terem sido contratadas de forma fraudulenta pela Petrobrás, em obra de responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da Petrobras, destinada à ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador/BA, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na execução do empreendimento da Torre Pituba’. 4.2. Requisitos da prisão preventiva no caso concreto Diante do cenário fático descrito, o juízo de origem assim motivou a ordem prisional de Davi Arazi (e.Doc. 2, fls. 59-62 e 72- 73, com acréscimo de grifos): ‘O presente processo é ilustrativo do quadro de corrupção sistêmica, tendo sido apresentado pelo MPF 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR fortes indícios de que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, do Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicas denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia. Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). (…) O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva. De forma semelhante, a prática rotineira de fraudes para acobertar os crimes, v.g., simulando contratos de prestação de serviços para dissimular o repasse de propinas, também representa risco à investigação ou à instrução, já que outros documentos fraudados poderão ser apresentados a este Juízo a fim de justificar 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR fortes indícios de que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, do Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicas denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia. Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). (…) O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva. De forma semelhante, a prática rotineira de fraudes para acobertar os crimes, v.g., simulando contratos de prestação de serviços para dissimular o repasse de propinas, também representa risco à investigação ou à instrução, já que outros documentos fraudados poderão ser apresentados a este Juízo a fim de justificar 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR falsamente as relações contratuais. (...) David Arazi é o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, tudo para viabilizar a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobrás, tendo sido reunidos elementos indicativos de que se dedicava a esse tipo de atividade profissionalmente, no que contava com o auxílio de sua companheira Márcia Mileguir. Apenas em razão do empreendimento da Torre Pituba, identificou-se que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. Não bastasse, verificou-se que na conta da offshore Brooklet transitaram elevados montantes de recursos ilícitos tendo como causa a atuação do Diretor de Serviços da Petrobrás também em outras contratações, a evidenciar que a conta serviu para o recebimento de propina de origens variadas. A confirmar a extensão da sua atuação, ressalta-se que, consoante transmissão espontânea de informações da Suíça (evento 01, anexo 292), foram identificadas outras contas bancárias sediadas naquele país que têm David Arazi como beneficiário econômico, ao lado de Márcia Mileguir, o que bem demonstra o caráter não eventual da atuação do investigado. Mais do que isso, consoante assentam as autoridades suíças, todas as contas bancárias citadas ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR falsamente as relações contratuais. (...) David Arazi é o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, tudo para viabilizar a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobrás, tendo sido reunidos elementos indicativos de que se dedicava a esse tipo de atividade profissionalmente, no que contava com o auxílio de sua companheira Márcia Mileguir. Apenas em razão do empreendimento da Torre Pituba, identificou-se que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. Não bastasse, verificou-se que na conta da offshore Brooklet transitaram elevados montantes de recursos ilícitos tendo como causa a atuação do Diretor de Serviços da Petrobrás também em outras contratações, a evidenciar que a conta serviu para o recebimento de propina de origens variadas. A confirmar a extensão da sua atuação, ressalta-se que, consoante transmissão espontânea de informações da Suíça (evento 01, anexo 292), foram identificadas outras contas bancárias sediadas naquele país que têm David Arazi como beneficiário econômico, ao lado de Márcia Mileguir, o que bem demonstra o caráter não eventual da atuação do investigado. Mais do que isso, consoante assentam as autoridades suíças, todas as contas bancárias citadas ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em nome das offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp, todas elas tendo ambos por co- benefíciários. David Arazi possui nacionalidade israelense e, segundo apontam os registros de fluxo migratório (evento 01, anexo 283), saiu do país pela última vez em 26/06/2016, evidenciando perigo à aplicação da lei penal. Nestes termos, decreto a prisão preventiva de David Arazi para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. Conclusão das prisões preventivas Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, bem como para garantir a integridade da instrução, diante de um histórico de falsidade, e para prevenir a aplicação da lei penal, evitando fuga e dissipação de ativos criminosos ainda fora do alcance da Justiça brasileira, justifica-se, excepcionalmente, a preventiva. Nestes termos, acolhendo parcialmente a representação do MPF, decreto a prisão preventiva de (…) e Davi Arazi (...)’. Com efeito, conquanto a segregação cautelar haja encontrado triplo fundamento, a questão central toca à possibilidade de dissipação de recursos disponíveis no exterior, e, desse modo, reside no risco à ordem pública. Nessa seara, os fatos atribuídos ao agravante e posteriormente contemplados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 19.12.2018 (e.Docs. 3 a 7) revelam a suposta prática de delitos de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, decorrentes de movimentação de recursos em conta offshore localizada na Suíça determinada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas decorrentes de contratos para ampliação das 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em nome das offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp, todas elas tendo ambos por co- benefíciários. David Arazi possui nacionalidade israelense e, segundo apontam os registros de fluxo migratório (evento 01, anexo 283), saiu do país pela última vez em 26/06/2016, evidenciando perigo à aplicação da lei penal. Nestes termos, decreto a prisão preventiva de David Arazi para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. Conclusão das prisões preventivas Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, bem como para garantir a integridade da instrução, diante de um histórico de falsidade, e para prevenir a aplicação da lei penal, evitando fuga e dissipação de ativos criminosos ainda fora do alcance da Justiça brasileira, justifica-se, excepcionalmente, a preventiva. Nestes termos, acolhendo parcialmente a representação do MPF, decreto a prisão preventiva de (…) e Davi Arazi (...)’. Com efeito, conquanto a segregação cautelar haja encontrado triplo fundamento, a questão central toca à possibilidade de dissipação de recursos disponíveis no exterior, e, desse modo, reside no risco à ordem pública. Nessa seara, os fatos atribuídos ao agravante e posteriormente contemplados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 19.12.2018 (e.Docs. 3 a 7) revelam a suposta prática de delitos de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, decorrentes de movimentação de recursos em conta offshore localizada na Suíça determinada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas decorrentes de contratos para ampliação das 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR instalações do Conjunto Pituba. Cumpre registrar que, conquanto objeto de investigação, a suposta prática do delito de pertinência à organização criminosa não foi objeto da aludida peça de ingresso formalizada. Ainda no que tange à avaliação do acervo comprobatório dos autos, extrai-se da decisão agravada: “De acordo com a avaliação depreendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e.Doc. 14, fls. 91-92), ‘há prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o paciente seria o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, viabilizando a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobras’. Complementa a Corte Regional que, ‘somente no tocante ao empreendimento da Torre Pituba, há prova de que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht’. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo grupo criminoso integrado pelo paciente, que, atuando nos aludidos negócios, teria movimentado significativa soma de valores. À luz dessas informações, reconhece a Juíza da causa no decreto prisional que a segregação cautelar decorre de atos ilícitos sistêmicos que culminaram gradualmente com a deterioração da coisa pública, de modo que, nas apurações em apreço, ‘o comprometimento financeiro da Petrobras foi na ordem de R$ 1,4 bilhões (nov/2010)’, assomado ao contrato ‘built to suit’ assumido pela sociedade de economia mista e aprazado por 30 (trinta) anos, cujo ‘custo mensal atual do aluguel é de R$ 6 milhões’ (e.Doc. 2, fl. 52)”. Portanto, especificamente quanto ao agravante, foi possível asseverar, em suma, o seu papel de projeção desempenhado na condução das atividades tidas como ilícitas, mediante disponibilização de offshore 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR instalações do Conjunto Pituba. Cumpre registrar que, conquanto objeto de investigação, a suposta prática do delito de pertinência à organização criminosa não foi objeto da aludida peça de ingresso formalizada. Ainda no que tange à avaliação do acervo comprobatório dos autos, extrai-se da decisão agravada: “De acordo com a avaliação depreendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e.Doc. 14, fls. 91-92), ‘há prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o paciente seria o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, viabilizando a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobras’. Complementa a Corte Regional que, ‘somente no tocante ao empreendimento da Torre Pituba, há prova de que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht’. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo grupo criminoso integrado pelo paciente, que, atuando nos aludidos negócios, teria movimentado significativa soma de valores. À luz dessas informações, reconhece a Juíza da causa no decreto prisional que a segregação cautelar decorre de atos ilícitos sistêmicos que culminaram gradualmente com a deterioração da coisa pública, de modo que, nas apurações em apreço, ‘o comprometimento financeiro da Petrobras foi na ordem de R$ 1,4 bilhões (nov/2010)’, assomado ao contrato ‘built to suit’ assumido pela sociedade de economia mista e aprazado por 30 (trinta) anos, cujo ‘custo mensal atual do aluguel é de R$ 6 milhões’ (e.Doc. 2, fl. 52)”. Portanto, especificamente quanto ao agravante, foi possível asseverar, em suma, o seu papel de projeção desempenhado na condução das atividades tidas como ilícitas, mediante disponibilização de offshore 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR na qual aportavam pagamentos ilícitos repassados a agente público vinculado à Petrobras S.A, bem assim a expressividade econômica dos recursos indevidos supostamente movimentados. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo recorrente, mormente o risco de reiteração delitiva, a conferir lastro idôneo à custódia ante tempus. Segundo a decisão combatida: “No exame da possibilidade de reiteração criminosa, bem elucidou o Juízo de origem ao analisar o pedido de revogação da prisão (e.Doc. 2, fls. 96-97): ‘Conforme já dito, pelas provas juntadas até o momento, David Arazi, promoveu o encerramento de contas mantidas no exterior, além da dissipação de vultosos valores que nelas haviam, pagos como propina pela empreiteira Odebrecht, os quais até hoje permanecem com destinação final desconhecida, aparentemente sob a guarda e controle do requerente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. E não se trata de caso singular, vez que como lembrou o parquet federal ‘dentre as contas identificadas pelas autoridades suíças, figuram como recebedoras de recursos oriundos de contas mantidas no exterior, em nome de offshores, por interesse do setor de propinas da Odebrecht, além da já referida conta BROOKLET, uma conta em nome pessoal dos próprios DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR, além de outras contas em nome das offshores WYLLOW FINANCE LTD (também com direito de assinatura para ROGÉRIO ARAÚJO), INTELECTUAL DEVELOPMENTS LIMITED, ARTEFACTO HOLDING CORP, todas elas tendo por co- benefíciários DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR’ (evento 578, fl 8). Não há como não ponderar, em exame próprio desse 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR na qual aportavam pagamentos ilícitos repassados a agente público vinculado à Petrobras S.A, bem assim a expressividade econômica dos recursos indevidos supostamente movimentados. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo recorrente, mormente o risco de reiteração delitiva, a conferir lastro idôneo à custódia ante tempus. Segundo a decisão combatida: “No exame da possibilidade de reiteração criminosa, bem elucidou o Juízo de origem ao analisar o pedido de revogação da prisão (e.Doc. 2, fls. 96-97): ‘Conforme já dito, pelas provas juntadas até o momento, David Arazi, promoveu o encerramento de contas mantidas no exterior, além da dissipação de vultosos valores que nelas haviam, pagos como propina pela empreiteira Odebrecht, os quais até hoje permanecem com destinação final desconhecida, aparentemente sob a guarda e controle do requerente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. E não se trata de caso singular, vez que como lembrou o parquet federal ‘dentre as contas identificadas pelas autoridades suíças, figuram como recebedoras de recursos oriundos de contas mantidas no exterior, em nome de offshores, por interesse do setor de propinas da Odebrecht, além da já referida conta BROOKLET, uma conta em nome pessoal dos próprios DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR, além de outras contas em nome das offshores WYLLOW FINANCE LTD (também com direito de assinatura para ROGÉRIO ARAÚJO), INTELECTUAL DEVELOPMENTS LIMITED, ARTEFACTO HOLDING CORP, todas elas tendo por co- benefíciários DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR’ (evento 578, fl 8). Não há como não ponderar, em exame próprio desse 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR momento processual, que o fechamento das contas e movimentação dos capitais não representou tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, embaraçar a instrução processual e dissipar ativos ilícitos ainda não alcançados pelas investigações. Por outro lado, mesmo em relação à participação em organização criminosa, diferente do alegado, é indicado como lapso temporal pelo MPF o período entre 2008 e 2016, conforme se verifica da 21ª imputação apresentada na inicial. Soma-se a isso o fato de que o acusado efetivamente se encontra foragido. A afirmação ora trazida de que desde que deixou o país, em 2016, David Arazi sempre residiu em Jerusalém, Israel, longe de demonstrar que possui caráter colaborativo e se encontra à disposição deste juízo, reforça a incerteza quanto a seu paradeiro. Afirmou, em 28/11/2018, que ‘desde o ano de 2016, em razão de uma doença a acometeu sua genitora, passou a residir nos Estados Unidos da América (local de seu endereço fiscal), sendo detentor de greencard, de modo que seu atual domicílio é na cidade da Califórnia’ (autos 50554553220184047000, evento, INIC1, fl. 1). Resta claro assim que o acusado está residindo no estrangeiro e, diante do mencionado, existindo dúvida, inclusive, sobre qual o real destino desde 2016 e, bem assim, de sua atual localização. Portanto, presentes ainda as razões que motivaram a medida cautelar, concluo por novamente indeferir o pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva de David Arazi, questão que já havia sido analisada nos autos 50554553220184047000’. Em sua compreensão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou (e.Doc. 14, fls. 93-94): ‘A corroborar os pressupostos para a decretação da 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR momento processual, que o fechamento das contas e movimentação dos capitais não representou tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, embaraçar a instrução processual e dissipar ativos ilícitos ainda não alcançados pelas investigações. Por outro lado, mesmo em relação à participação em organização criminosa, diferente do alegado, é indicado como lapso temporal pelo MPF o período entre 2008 e 2016, conforme se verifica da 21ª imputação apresentada na inicial. Soma-se a isso o fato de que o acusado efetivamente se encontra foragido. A afirmação ora trazida de que desde que deixou o país, em 2016, David Arazi sempre residiu em Jerusalém, Israel, longe de demonstrar que possui caráter colaborativo e se encontra à disposição deste juízo, reforça a incerteza quanto a seu paradeiro. Afirmou, em 28/11/2018, que ‘desde o ano de 2016, em razão de uma doença a acometeu sua genitora, passou a residir nos Estados Unidos da América (local de seu endereço fiscal), sendo detentor de greencard, de modo que seu atual domicílio é na cidade da Califórnia’ (autos 50554553220184047000, evento, INIC1, fl. 1). Resta claro assim que o acusado está residindo no estrangeiro e, diante do mencionado, existindo dúvida, inclusive, sobre qual o real destino desde 2016 e, bem assim, de sua atual localização. Portanto, presentes ainda as razões que motivaram a medida cautelar, concluo por novamente indeferir o pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva de David Arazi, questão que já havia sido analisada nos autos 50554553220184047000’. Em sua compreensão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou (e.Doc. 14, fls. 93-94): ‘A corroborar os pressupostos para a decretação da 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR prisão preventiva, há, efetivamente nos autos de primeiro grau, informação proveniente de transmissão espontânea da autoridade Suíça (evento 01, anexo 292), documentos que indicam a existência de outras contas bancárias naquele país, tendo o paciente como beneficiário econômico (em conjunto com Márcia Mileguir). Tal circunstância desfaz, com a mesma contundência, a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos. Ou seja, não se cuida de atuação ocasional e isolada do paciente em prol do grupo criminoso, mas, sim, sintonia com a prática que lesou os cofres da Petrobras. Veja-se que todas as contas bancárias relacionadas, conforme atesta a autoridade suíça, ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em que aparecem como cobeneficiários: offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp. Por esta perspectiva, não é relevante aferir-se a contemporaneidade ou não de outros crimes imputados à organização criminosa, já que permanecem ocultos os recursos espúrios amealhados, o que possibilitaria a livre movimentação e até novo atos de dissimulação. (…) Claro, portanto, o seu papel relevante na organização criminosa e o risco de dissipação do produto do crime, devendo ser mantida a medida extrema decretada a fim de, ao menos, minimizar os riscos. E, para tanto, tem-se como razoável, em decorrência da ordem de prisão, a manutenção do nome do paciente no canal de difusão vermelha da INTERPOL’. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR prisão preventiva, há, efetivamente nos autos de primeiro grau, informação proveniente de transmissão espontânea da autoridade Suíça (evento 01, anexo 292), documentos que indicam a existência de outras contas bancárias naquele país, tendo o paciente como beneficiário econômico (em conjunto com Márcia Mileguir). Tal circunstância desfaz, com a mesma contundência, a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos. Ou seja, não se cuida de atuação ocasional e isolada do paciente em prol do grupo criminoso, mas, sim, sintonia com a prática que lesou os cofres da Petrobras. Veja-se que todas as contas bancárias relacionadas, conforme atesta a autoridade suíça, ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em que aparecem como cobeneficiários: offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp. Por esta perspectiva, não é relevante aferir-se a contemporaneidade ou não de outros crimes imputados à organização criminosa, já que permanecem ocultos os recursos espúrios amealhados, o que possibilitaria a livre movimentação e até novo atos de dissimulação. (…) Claro, portanto, o seu papel relevante na organização criminosa e o risco de dissipação do produto do crime, devendo ser mantida a medida extrema decretada a fim de, ao menos, minimizar os riscos. E, para tanto, tem-se como razoável, em decorrência da ordem de prisão, a manutenção do nome do paciente no canal de difusão vermelha da INTERPOL’. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR Assim, a reiteração criminosa, sobretudo durante o curso das investigações, confere credibilidade ao apontado risco concreto de novos delitos”. Cumpre reproduzir os precedentes consignados na decisão esgrimida, que afirmam o risco à ordem pública pela ininterrupção das condutas quando já deflagrada a apuração, e o receio concreto da prática de novos delitos de lavagem de ativos: “Com efeito, ao apreciar Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE (HC 130.106, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. em 23.2.2016), o colegiado, por unanimidade, denegou a ordem. Cito, nesse contexto, trecho do voto condutor proferido pelo saudoso Min. Teori Zavascki, meu antecessor na Relatoria dos feitos associados à investigação de repercussão nacional: ‘(...) 9. Ao contrário do que ocorria com o decreto de prisão preventiva original, a decisão que decretou a segunda preventiva destacou a necessidade de custódia do agente não apenas em razão da mera existência de ‘contas secretas’ no exterior, mas também em elementos concretos que indicam a utilização dessas contas bancárias na suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro ao menos até o segundo semestre de 2014, quando já era pública e notória a investigação dos fatos delitivos. (…) Os indícios são de que Renato Duque, com receio do bloqueio de valores de suas contas na Suíça, como ocorreu com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos para contas no Principado de Mônaco, esperando por a salvo seus ativos criminosos’. (...) 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR Assim, a reiteração criminosa, sobretudo durante o curso das investigações, confere credibilidade ao apontado risco concreto de novos delitos”. Cumpre reproduzir os precedentes consignados na decisão esgrimida, que afirmam o risco à ordem pública pela ininterrupção das condutas quando já deflagrada a apuração, e o receio concreto da prática de novos delitos de lavagem de ativos: “Com efeito, ao apreciar Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE (HC 130.106, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. em 23.2.2016), o colegiado, por unanimidade, denegou a ordem. Cito, nesse contexto, trecho do voto condutor proferido pelo saudoso Min. Teori Zavascki, meu antecessor na Relatoria dos feitos associados à investigação de repercussão nacional: ‘(...) 9. Ao contrário do que ocorria com o decreto de prisão preventiva original, a decisão que decretou a segunda preventiva destacou a necessidade de custódia do agente não apenas em razão da mera existência de ‘contas secretas’ no exterior, mas também em elementos concretos que indicam a utilização dessas contas bancárias na suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro ao menos até o segundo semestre de 2014, quando já era pública e notória a investigação dos fatos delitivos. (…) Os indícios são de que Renato Duque, com receio do bloqueio de valores de suas contas na Suíça, como ocorreu com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos para contas no Principado de Mônaco, esperando por a salvo seus ativos criminosos’. (...) 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR 11. Como se vê, apesar de o paciente estar preso por tempo já considerável, não cessaram os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a suposta prática de diversos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, inclusive em período recente, quando as condutas imputadas ao paciente já estavam sendo apuradas. Além disso, haveria registro de transferências de valores das contas supostamente mantidas pelo paciente em Mônaco a outras contas nos Estados Unidos e em Hong Kong que podem ainda estar sob seu controle e fora do alcance de autoridades brasileiras, de modo que existe ‘risco concreto da prática de novos atos de lavagem por parte de Renato Duque em relação aos ativos secretos ainda não bloqueados’ (fl. 4, doc. 4). Persiste, assim, a necessidade de reguardar a ordem pública. Ademais, os novos elementos fáticos e probatórios apontados pelo juízo impetrado revelam não mais ser recomendável a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Há, no caso, risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos ainda não bloqueados’. Na mesma linha, mais recentemente, decidiu a Segunda Turma: ‘(...) Hipótese concreta em que se atribui ao paciente, ora agravante, a prática de condutas de corrupção passiva e atos de lavagem de caráter multinacional. Ademais, é apontada a realização de atos de lavagem supostamente desencadeados após a notoriedade das investigações, circunstâncias que, conjugadas, sugerem ousadia 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR 11. Como se vê, apesar de o paciente estar preso por tempo já considerável, não cessaram os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a suposta prática de diversos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, inclusive em período recente, quando as condutas imputadas ao paciente já estavam sendo apuradas. Além disso, haveria registro de transferências de valores das contas supostamente mantidas pelo paciente em Mônaco a outras contas nos Estados Unidos e em Hong Kong que podem ainda estar sob seu controle e fora do alcance de autoridades brasileiras, de modo que existe ‘risco concreto da prática de novos atos de lavagem por parte de Renato Duque em relação aos ativos secretos ainda não bloqueados’ (fl. 4, doc. 4). Persiste, assim, a necessidade de reguardar a ordem pública. Ademais, os novos elementos fáticos e probatórios apontados pelo juízo impetrado revelam não mais ser recomendável a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Há, no caso, risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos ainda não bloqueados’. Na mesma linha, mais recentemente, decidiu a Segunda Turma: ‘(...) Hipótese concreta em que se atribui ao paciente, ora agravante, a prática de condutas de corrupção passiva e atos de lavagem de caráter multinacional. Ademais, é apontada a realização de atos de lavagem supostamente desencadeados após a notoriedade das investigações, circunstâncias que, conjugadas, sugerem ousadia 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR delituosa e, por consequência, revelam a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração criminosa’ (HC 141.146 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 15.3.2019)”. Desse modo, em compreensão alinhada à jurisprudência da Corte, e, em especial, compatível com as particularidades do caso em exame, que sugerem o fundado receio da prática de novas infrações penais e a periculosidade concreta do agente, não verifico presença de constrangimento ilegal. Reafirme-se que a avaliação judicial não depreendeu a mera conjectura do envolvimento do agravante em lavagem de capitais, mas conformou a necessidade da imposição da medida extrema com as específicas particularidades determinadas. Tampouco ressai atuação intempestiva da instância revisora ordinária ao chancelar a custódia cautelar imposta, em análise que corroborou a higidez do decreto de origem à luz de seus próprios fundamentos, sem desviar-se dos pressupostos ali estabelecidos. Logo, a arguição defensiva de que a Corte Regional “manteve o decreto de prisão por fundamentos que lhe são inteiramente alheios, como se pudesse decretar uma nova prisão preventiva no exercício da jurisdição constitucional da liberdade mediante habeas corpus” (e.Doc. 50, fls. 5-6) não se confirma. Em relação à contemporaneidade do risco a legitimar a custódia ante tempus, cumpre observar que a referida prática de atos de lavagem de capital no desenrolar das investigações constitui fundamento idôneo, apto a desvelar a contemporaneidade entre o delito e a medida processual. Conquanto o aspecto da atualidade possa, de fato, interferir na higidez da prisão processual (nesse sentido: HC 137.728, Segunda Turma, j. 2.5.2017), a sua avaliação independe pura e simplesmente de critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade da reiteração delituosa. Com efeito, a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR delituosa e, por consequência, revelam a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração criminosa’ (HC 141.146 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 15.3.2019)”. Desse modo, em compreensão alinhada à jurisprudência da Corte, e, em especial, compatível com as particularidades do caso em exame, que sugerem o fundado receio da prática de novas infrações penais e a periculosidade concreta do agente, não verifico presença de constrangimento ilegal. Reafirme-se que a avaliação judicial não depreendeu a mera conjectura do envolvimento do agravante em lavagem de capitais, mas conformou a necessidade da imposição da medida extrema com as específicas particularidades determinadas. Tampouco ressai atuação intempestiva da instância revisora ordinária ao chancelar a custódia cautelar imposta, em análise que corroborou a higidez do decreto de origem à luz de seus próprios fundamentos, sem desviar-se dos pressupostos ali estabelecidos. Logo, a arguição defensiva de que a Corte Regional “manteve o decreto de prisão por fundamentos que lhe são inteiramente alheios, como se pudesse decretar uma nova prisão preventiva no exercício da jurisdição constitucional da liberdade mediante habeas corpus” (e.Doc. 50, fls. 5-6) não se confirma. Em relação à contemporaneidade do risco a legitimar a custódia ante tempus, cumpre observar que a referida prática de atos de lavagem de capital no desenrolar das investigações constitui fundamento idôneo, apto a desvelar a contemporaneidade entre o delito e a medida processual. Conquanto o aspecto da atualidade possa, de fato, interferir na higidez da prisão processual (nesse sentido: HC 137.728, Segunda Turma, j. 2.5.2017), a sua avaliação independe pura e simplesmente de critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade da reiteração delituosa. Com efeito, a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Nesse sentido, já se decidiu: “A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa” (HC 143.333, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.4.2018). Perfilhando essa linha de raciocínio, depreende-se que a prisão do paciente foi deferida em 16.11.2018, porém não implementada, em virtude de sua saída definitiva do país em 2016 para firmar residência em Israel, seu país de origem, conforme informado na peça inicial (e.Doc. 1, fl. 3), o que, isoladamente, não revela ausência de contemporaneidade entre o risco à ordem pública e a medida cautelar. Sem embargos dos argumentos escorreitos da defesa, verifico que os supostos atos comissivos de lavagem teriam se desenvolvido pelo grupo (no contexto da organização criminosa atuante até o final do ano de 2016) no período compreendido entre setembro de 2013 a setembro de 2014, de modo que a prisão processual foi decretada em novembro de 2018. Contudo, mesmo pelo mero critério cronológico, não se afigura caracterizada, de modo flagrante, a ausência de contemporaneidade. Nesse sentir, não desconheço a existência de precedentes, inclusive desta Corte, no sentido de que a mera existência de recursos depositados no exterior não legitimaria a imposição de medida prisional. Saliento, contudo, que tais pronunciamentos ocorreram sob a óptica do risco à aplicação da lei penal, sendo que, em tais casos, a simples disponibilidade financeira, obviamente, não poderia ser validamente visualizada como base empírica idônea a evidenciar o receio de fuga. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Nesse sentido, já se decidiu: “A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa” (HC 143.333, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.4.2018). Perfilhando essa linha de raciocínio, depreende-se que a prisão do paciente foi deferida em 16.11.2018, porém não implementada, em virtude de sua saída definitiva do país em 2016 para firmar residência em Israel, seu país de origem, conforme informado na peça inicial (e.Doc. 1, fl. 3), o que, isoladamente, não revela ausência de contemporaneidade entre o risco à ordem pública e a medida cautelar. Sem embargos dos argumentos escorreitos da defesa, verifico que os supostos atos comissivos de lavagem teriam se desenvolvido pelo grupo (no contexto da organização criminosa atuante até o final do ano de 2016) no período compreendido entre setembro de 2013 a setembro de 2014, de modo que a prisão processual foi decretada em novembro de 2018. Contudo, mesmo pelo mero critério cronológico, não se afigura caracterizada, de modo flagrante, a ausência de contemporaneidade. Nesse sentir, não desconheço a existência de precedentes, inclusive desta Corte, no sentido de que a mera existência de recursos depositados no exterior não legitimaria a imposição de medida prisional. Saliento, contudo, que tais pronunciamentos ocorreram sob a óptica do risco à aplicação da lei penal, sendo que, em tais casos, a simples disponibilidade financeira, obviamente, não poderia ser validamente visualizada como base empírica idônea a evidenciar o receio de fuga. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR O que se tem no caso dos autos, entretanto, é a avaliação fundamentada de que a possível prática de lavagem por intermédio de contas mantidas no exterior dificultaria a recuperação dos supostos valores objeto de lavagem, cenário a propiciar o implemento de novos atos de lavagem que teriam acontecido, inclusive, durante o desenrolar das investigações. Trata-se, portanto, de risco de continuidade e reiteração de delitos e, por consequência, apto a afetar a ordem pública. É que a medida gravosa se justifica no caso em apreço pelo receio concreto de prática de novos crimes, especialmente atinentes a subsequentes atos de lavagem, os quais teriam, inclusive, se verificado no transcurso das apurações. Merece ênfase, a meu ver, a percuciente avaliação ministerial (e.Doc. 54, fl. 18, com acréscimo de grifos): ‘Finalmente, a respeito da necessidade de que os fatos que ensejam a prisão preventiva fundada no risco à ordem pública sejam contemporâneos à implementação da medida, vale citar o entendimento exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do HC nº 143.333 (e que foi reafirmado na decisão ora impugnada): ‘O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente.’ (…) No caso dos autos, há farto material probatório a indicar a prática de crimes por DAVID ARAZI, associado criminosamente aos demais integrantes da organização criminosa, pelo menos, até 2016, quando já amplamente conhecidas e divulgadas as investigações objeto da operação ‘Lava Jato’. Ora, tendo em conta que o tempo dos fatos criminosos, para a prisão preventiva,é, necessariamente, o do passado, não há como exigir, para que ela seja validamente decretada, fatos 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR O que se tem no caso dos autos, entretanto, é a avaliação fundamentada de que a possível prática de lavagem por intermédio de contas mantidas no exterior dificultaria a recuperação dos supostos valores objeto de lavagem, cenário a propiciar o implemento de novos atos de lavagem que teriam acontecido, inclusive, durante o desenrolar das investigações. Trata-se, portanto, de risco de continuidade e reiteração de delitos e, por consequência, apto a afetar a ordem pública. É que a medida gravosa se justifica no caso em apreço pelo receio concreto de prática de novos crimes, especialmente atinentes a subsequentes atos de lavagem, os quais teriam, inclusive, se verificado no transcurso das apurações. Merece ênfase, a meu ver, a percuciente avaliação ministerial (e.Doc. 54, fl. 18, com acréscimo de grifos): ‘Finalmente, a respeito da necessidade de que os fatos que ensejam a prisão preventiva fundada no risco à ordem pública sejam contemporâneos à implementação da medida, vale citar o entendimento exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do HC nº 143.333 (e que foi reafirmado na decisão ora impugnada): ‘O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente.’ (…) No caso dos autos, há farto material probatório a indicar a prática de crimes por DAVID ARAZI, associado criminosamente aos demais integrantes da organização criminosa, pelo menos, até 2016, quando já amplamente conhecidas e divulgadas as investigações objeto da operação ‘Lava Jato’. Ora, tendo em conta que o tempo dos fatos criminosos, para a prisão preventiva,é, necessariamente, o do passado, não há como exigir, para que ela seja validamente decretada, fatos 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR mais recentes do que aqueles praticados por DAVID ARAZI. Dizer que crimes praticados até o ano de 2016 e que a persistente ocultação de valores não são aptos a justificar uma prisão preventiva decretada em 2018 por não serem contemporâneos seria o mesmo que dizer que essa modalidade de prisão apenas se justifica diante de fatos criminosos presentes – o que, a toda evidência, equivaleria a eliminar a prisão preventiva do ordenamento jurídico pátrio, fazendo subsistir, em seu lugar, apenas a prisão em flagrante. (...) Sobre a atualidade do risco à ordem pública, é importante observar que, de acordo com as provas trazidas pelo Ministério Público Federal, há elementos que apontam para uma situação de ocultação de recursos em poder do paciente e dos demais envolvidos, inclusive em contas de titularidade de offshore sediadas no exterior. Há elementos probatórios indicando que DAVID ARAZI teria atuado, pouco antes de sua saída do Brasil, no encerramento de contas no exterior que, no contexto dos autos, poderia revelar tentativa de ocultar a origem das movimentações bancárias e o próprio produto do crime. Como referido pelo juízo de primeiro grau: Antes da saída definitiva do país, David Arazi promoveu o encerramento das contas bancárias mantidas no exterior em nome de offshores por ele utilizadas, ou até de contas sob sua própria titularidade ou de sua mulher Márcia Mileguir, e, ainda hoje, não traz o investigado nenhuma notícia acerca da destinação destes recursos, especialmente aqueles vultosos (R$ 6,6 milhões) que aportaram na conta Brooklet, no banco BSI de Lugano/Suíça. Apurado, pelos documentos bancários apresentados pela Suíça, que estes últimos valores foram transferidos por ordem do próprio David Arazi para conta no banco BSI Overseas, nas Bahamas, em nome da offshore Intelectual Developments Limited, pertencente a 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR mais recentes do que aqueles praticados por DAVID ARAZI. Dizer que crimes praticados até o ano de 2016 e que a persistente ocultação de valores não são aptos a justificar uma prisão preventiva decretada em 2018 por não serem contemporâneos seria o mesmo que dizer que essa modalidade de prisão apenas se justifica diante de fatos criminosos presentes – o que, a toda evidência, equivaleria a eliminar a prisão preventiva do ordenamento jurídico pátrio, fazendo subsistir, em seu lugar, apenas a prisão em flagrante. (...) Sobre a atualidade do risco à ordem pública, é importante observar que, de acordo com as provas trazidas pelo Ministério Público Federal, há elementos que apontam para uma situação de ocultação de recursos em poder do paciente e dos demais envolvidos, inclusive em contas de titularidade de offshore sediadas no exterior. Há elementos probatórios indicando que DAVID ARAZI teria atuado, pouco antes de sua saída do Brasil, no encerramento de contas no exterior que, no contexto dos autos, poderia revelar tentativa de ocultar a origem das movimentações bancárias e o próprio produto do crime. Como referido pelo juízo de primeiro grau: Antes da saída definitiva do país, David Arazi promoveu o encerramento das contas bancárias mantidas no exterior em nome de offshores por ele utilizadas, ou até de contas sob sua própria titularidade ou de sua mulher Márcia Mileguir, e, ainda hoje, não traz o investigado nenhuma notícia acerca da destinação destes recursos, especialmente aqueles vultosos (R$ 6,6 milhões) que aportaram na conta Brooklet, no banco BSI de Lugano/Suíça. Apurado, pelos documentos bancários apresentados pela Suíça, que estes últimos valores foram transferidos por ordem do próprio David Arazi para conta no banco BSI Overseas, nas Bahamas, em nome da offshore Intelectual Developments Limited, pertencente a 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR David Arazi e Márcia Mileguir. Tais recursos foram deslocados recentemente, mas se mantiveram sob o controle de DAVID ARAZI e até hoje permanece sob a guarda e controle do recorrente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. (...) A probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, evidenciados, tanto na decisão que decretou a prisão preventiva, como nas seguintes que a mantiveram (proferidas pelo TRF-4 e pelo STJ), são elementos que consubstanciam o requisito da garantia da ordem pública”. Em recentes informações, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR repisou que o agravante “mantém sob controle vultosos valores decorrentes aparentemente de lavagem de dinheiro e que foram transferidos em contas no exterior, mantendo-se atual e contemporânea a necessidade de manutenção do decreto prisional, que até o momento não foi cumprido, vez que o acusado permanece residindo no exterior” (e.Doc. 60). De tal modo, persiste, de modo atual, ameaça à ordem pública, requisito autorizador da custódia preventiva, independente da contemporaneidade havida entre a prisão preventiva e o tempo do crime. Portanto, na avaliação dos autos foi possível deduzir que o lapso temporal verificado não neutralizou a plausibilidade concreta de reiteração delituosa (HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR David Arazi e Márcia Mileguir. Tais recursos foram deslocados recentemente, mas se mantiveram sob o controle de DAVID ARAZI e até hoje permanece sob a guarda e controle do recorrente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. (...) A probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, evidenciados, tanto na decisão que decretou a prisão preventiva, como nas seguintes que a mantiveram (proferidas pelo TRF-4 e pelo STJ), são elementos que consubstanciam o requisito da garantia da ordem pública”. Em recentes informações, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR repisou que o agravante “mantém sob controle vultosos valores decorrentes aparentemente de lavagem de dinheiro e que foram transferidos em contas no exterior, mantendo-se atual e contemporânea a necessidade de manutenção do decreto prisional, que até o momento não foi cumprido, vez que o acusado permanece residindo no exterior” (e.Doc. 60). De tal modo, persiste, de modo atual, ameaça à ordem pública, requisito autorizador da custódia preventiva, independente da contemporaneidade havida entre a prisão preventiva e o tempo do crime. Portanto, na avaliação dos autos foi possível deduzir que o lapso temporal verificado não neutralizou a plausibilidade concreta de reiteração delituosa (HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DAVID ARAZI ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF, 102152/PR, 2251-A/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35FC-6ECF-C328-83A8 e senha CF87-EF71-6639-52F6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DAVID ARAZI ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF, 102152/PR, 2251-A/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35FC-6ECF-C328-83A8 e senha CF87-EF71-6639-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756385619	2021-06-28T00:00:00	2021-07-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Em tema de prisão preventiva, a orientação do Supremo Tribunal Federal compreende o risco de reiteração delitiva como escopo da ameaça à ordem pública, a ser deduzido de particularidades afetas à execução criminosa ou à gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente. 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública demanda específica apreciação, sendo insuficiente superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Importa avaliar se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, há fundadas suspeitas de que o agravante desempenhara papel de projeção como operador financeiro responsável pela disponibilização de conta offshore mantida na Suíça para a movimentação de expressiva quantia destinada a abastecer atos de corrupção engendrados perante a Petrobras S.A. Sopesam contra o agravante, da mesma forma, a conjecturada dificuldade na recuperação do numerário movimentado em contas mantidas no exterior e o implemento de novos atos de lavagem no desenrolar das investigações, fatores a justificar a idônea imposição da segregação cautelar. 5. Agravo regimental desprovido.	sjur449868	- Acórdão(s) citado(s): (AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO, MODALIDADE, OCULTAÇÃO, CRIME PERMANENTE, CONTEMPORANEIDADE, MEDIDA CAUTELAR)) HC 137728 (2ªT), HC 143333 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 18/02/2022, MAV.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	180274	null	HC-AgR	acordaos	HC 180274 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DAVID ARAZI ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DAVID ARAZI ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Em tema de prisão preventiva, a orientação do Supremo Tribunal Federal compreende o risco de reiteração delitiva como escopo da ameaça à ordem pública, a ser deduzido de particularidades afetas à execução criminosa ou à gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente. 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública demanda específica apreciação, sendo insuficiente superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Importa avaliar se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, há fundadas suspeitas de que o agravante desempenhara papel de projeção como operador financeiro responsável pela disponibilização de conta offshore mantida na Suíça para a movimentação de expressiva quantia destinada a abastecer atos de corrupção engendrados perante a Petrobras S.A. Sopesam contra o agravante, da mesma forma, a conjecturada dificuldade na recuperação do numerário movimentado em contas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D8A-B56A-E228-0608 e senha 0C5C-8E8F-936A-888F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 Ementa e Acórdão HC 180274 AGR / PR mantidas no exterior e o implemento de novos atos de lavagem no desenrolar das investigações, fatores a justificar a idônea imposição da segregação cautelar. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D8A-B56A-E228-0608 e senha 0C5C-8E8F-936A-888F Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR mantidas no exterior e o implemento de novos atos de lavagem no desenrolar das investigações, fatores a justificar a idônea imposição da segregação cautelar. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D8A-B56A-E228-0608 e senha 0C5C-8E8F-936A-888F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DAVID ARAZI ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de Agravo Regimental (e.Doc. 50) interposto em 30.6.2020 por David Arazi contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Habeas Corpus. Em suas razões recursais, a defesa técnica reputa inexistentes os requisitos da prisão preventiva decretada na origem, cuja deficiente fundamentação teria sido ilegalmente suprimida pelos pronunciamentos subsequentes, inclusive aquele manifestado na decisão ora agravada, culminando em “decreto prisional absolutamente novo” (e.Doc. 50, fl. 20). Refuta, em seguida, a higidez do fundamento da garantia à ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, porquanto “o pressuposto do fumus comissi delicti quanto ao crime de lavagem de capitais supostamente cometido pelo paciente David Arazi resta completamente frágil” (e.Doc. 50, fl. 25). Complementa que a “eventual prova da existência das referidas contas no exterior, bem como de suas movimentações, não corroborariam duas das elementares exigidas para a configuração do tipo penal em comento, a saber: (1) o conhecimento da origem ilícita do bem (no caso, dos depósitos na conta) e (2) o conhecimento de quem era o seu destinatário” (e.Doc. 26). Assinala a necessidade da efetiva análise dos argumentos apresentados pelo agravante, diante da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos. Postula, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, para que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DAVID ARAZI ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de Agravo Regimental (e.Doc. 50) interposto em 30.6.2020 por David Arazi contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Habeas Corpus. Em suas razões recursais, a defesa técnica reputa inexistentes os requisitos da prisão preventiva decretada na origem, cuja deficiente fundamentação teria sido ilegalmente suprimida pelos pronunciamentos subsequentes, inclusive aquele manifestado na decisão ora agravada, culminando em “decreto prisional absolutamente novo” (e.Doc. 50, fl. 20). Refuta, em seguida, a higidez do fundamento da garantia à ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, porquanto “o pressuposto do fumus comissi delicti quanto ao crime de lavagem de capitais supostamente cometido pelo paciente David Arazi resta completamente frágil” (e.Doc. 50, fl. 25). Complementa que a “eventual prova da existência das referidas contas no exterior, bem como de suas movimentações, não corroborariam duas das elementares exigidas para a configuração do tipo penal em comento, a saber: (1) o conhecimento da origem ilícita do bem (no caso, dos depósitos na conta) e (2) o conhecimento de quem era o seu destinatário” (e.Doc. 26). Assinala a necessidade da efetiva análise dos argumentos apresentados pelo agravante, diante da desnecessidade do revolvimento fático probatório dos autos. Postula, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, para que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31 Relatório HC 180274 AGR / PR seja revogado o decreto de prisão preventiva. Requer, por fim, a sua oportuna cientificação da data de julgamento para fins de sustentação oral, tal qual decidido no âmbito do HC 165.973. Em suas contrarrazões apresentadas em 10.8.2020 (e.Doc. 54), a Procuradoria-Geral da República, frisando que a custódia cautelar “está sustentada em idônea e concreta fundamentação”, requer o desprovimento do agravo regimental. Informações prestadas pelo Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR (e.Doc. 60). Por fim, a defesa constituída reitera todos os fundamentos do agravo regimental (e.Doc. 61). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR seja revogado o decreto de prisão preventiva. Requer, por fim, a sua oportuna cientificação da data de julgamento para fins de sustentação oral, tal qual decidido no âmbito do HC 165.973. Em suas contrarrazões apresentadas em 10.8.2020 (e.Doc. 54), a Procuradoria-Geral da República, frisando que a custódia cautelar “está sustentada em idônea e concreta fundamentação”, requer o desprovimento do agravo regimental. Informações prestadas pelo Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR (e.Doc. 60). Por fim, a defesa constituída reitera todos os fundamentos do agravo regimental (e.Doc. 61). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802B-6774-8FC9-E2E3 e senha D3C1-AEF6-F872-3D1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme adiantado, o objeto desta insurgência recursal subjaz à prisão preventiva decretada em face do agravante David Arazi, cidadão Israelense, processado perante o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e de lavagem de capitais. Na perspectiva do recorrente, a decisão agravada incorre nos mesmos equívocos apontados pelos pronunciamentos judiciais antecedentes, os quais suprimiram a apontada carência de fundamentos do decreto prisional, ao invés de reconhecerem, como devido, a invalidade da segregação. Renova, por conseguinte, aspectos aludidos na peça inicial, sumariados nos argumentos de que o agravante não ostenta condição de foragido, além do que, sob o critério da atualidade, não subsistem fatos recentes e concretos a demonstrar a higidez da segregação cautelar, tampouco provas do seu envolvimento em delito de lavagem de capitais. Entretanto, não assiste razão jurídica ao agravante. 2. Na análise dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, a decisão recorrida assinalou as premissas sedimentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as quais foram posteriormente invocadas na análise do caso concreto. Recupero, nessa direção, os argumentos teóricos outrora invocados (e.Doc. 49): “2. Análise dos pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti). A imposição de prisão processual subordina-se à existência de comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria delitiva. Nessa linha é a jurisprudência da Corte: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme adiantado, o objeto desta insurgência recursal subjaz à prisão preventiva decretada em face do agravante David Arazi, cidadão Israelense, processado perante o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e de lavagem de capitais. Na perspectiva do recorrente, a decisão agravada incorre nos mesmos equívocos apontados pelos pronunciamentos judiciais antecedentes, os quais suprimiram a apontada carência de fundamentos do decreto prisional, ao invés de reconhecerem, como devido, a invalidade da segregação. Renova, por conseguinte, aspectos aludidos na peça inicial, sumariados nos argumentos de que o agravante não ostenta condição de foragido, além do que, sob o critério da atualidade, não subsistem fatos recentes e concretos a demonstrar a higidez da segregação cautelar, tampouco provas do seu envolvimento em delito de lavagem de capitais. Entretanto, não assiste razão jurídica ao agravante. 2. Na análise dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, a decisão recorrida assinalou as premissas sedimentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as quais foram posteriormente invocadas na análise do caso concreto. Recupero, nessa direção, os argumentos teóricos outrora invocados (e.Doc. 49): “2. Análise dos pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti). A imposição de prisão processual subordina-se à existência de comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios razoáveis de autoria delitiva. Nessa linha é a jurisprudência da Corte: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR ‘Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria (…)’ (HC 137.234, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13.12.2016, grifei). Oportuno consignar que a via do Habeas Corpus não se compatibiliza com o aprofundado reexame do conjunto fático- probatório que sustenta, ou não, a presença dos mencionados pressupostos. Nesse sentido: ‘Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente’ (HC 128.073, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18.8.2015). ‘(...) cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências’ (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18.12.2013). 3. Dos fundamentos da prisão preventiva (periculum libertatis). Anote-se que, ao lado da exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é indispensável que se verifique a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR ‘Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria (…)’ (HC 137.234, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13.12.2016, grifei). Oportuno consignar que a via do Habeas Corpus não se compatibiliza com o aprofundado reexame do conjunto fático- probatório que sustenta, ou não, a presença dos mencionados pressupostos. Nesse sentido: ‘Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente’ (HC 128.073, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18.8.2015). ‘(...) cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Não convém, portanto, antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências’ (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18.12.2013). 3. Dos fundamentos da prisão preventiva (periculum libertatis). Anote-se que, ao lado da exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é indispensável que se verifique a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria’. Assim, no âmbito processual penal, a adoção de medidas cautelares pessoais, em qualquer caso, desafia a presença de risco a interesses tuteláveis por tais instrumentos, os quais podem qualificar-se como intraprocessuais, que se referem à proteção do desenvolvimento da marcha processual (instrução criminal, por exemplo) ou de sua efetividade (aplicação da lei penal, por exemplo); ou extraprocessuais, comumente associados a aspectos de prevenção especial negativa (evitar reiteração delituosa, por exemplo) ou atinente à ordem econômica. Em linhas gerais, essas são as finalidades das medidas cautelares. Não é possível, portanto, empregá-las como instrumento de punição antecipada, o que esbarraria, por óbvio, na presunção de não-culpabilidade. É nessa linha que se sustenta que as medidas cautelares decorrem de juízo de prognose balizado por critérios de convencimento motivado. Ou seja, pressupõe-se comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios de autoria (fumus commissi delicti). Ultrapassada a aludida etapa, cabe avaliar a presença de ao menos algum dos requisitos associados às finalidades perseguidas pela medida cautelar (periculum libertatis). Nessa linha, por todos, colaciono o seguinte precedente: ‘A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria’. Assim, no âmbito processual penal, a adoção de medidas cautelares pessoais, em qualquer caso, desafia a presença de risco a interesses tuteláveis por tais instrumentos, os quais podem qualificar-se como intraprocessuais, que se referem à proteção do desenvolvimento da marcha processual (instrução criminal, por exemplo) ou de sua efetividade (aplicação da lei penal, por exemplo); ou extraprocessuais, comumente associados a aspectos de prevenção especial negativa (evitar reiteração delituosa, por exemplo) ou atinente à ordem econômica. Em linhas gerais, essas são as finalidades das medidas cautelares. Não é possível, portanto, empregá-las como instrumento de punição antecipada, o que esbarraria, por óbvio, na presunção de não-culpabilidade. É nessa linha que se sustenta que as medidas cautelares decorrem de juízo de prognose balizado por critérios de convencimento motivado. Ou seja, pressupõe-se comprovação suficiente da materialidade delitiva e de indícios de autoria (fumus commissi delicti). Ultrapassada a aludida etapa, cabe avaliar a presença de ao menos algum dos requisitos associados às finalidades perseguidas pela medida cautelar (periculum libertatis). Nessa linha, por todos, colaciono o seguinte precedente: ‘A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal.’ (HC 132.267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26.4.2016, grifei) A respeito da ordem pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua exata compreensão. Nesse campo, a jurisprudência desta Corte desempenha relevante papel, na medida em que esmiúça hipóteses caracterizadoras de risco à aludida hipótese normativa. A compreensão do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da medida prisional. E essa necessidade pode ser extraída de diversas fontes. A atuação de organização criminosa ou particularidades afetas à execução criminosa que revelem a especial periculosidade do agente, por exemplo, podem atender a esse escopo. Na linha de que o risco de reiteração delituosa constitui motivação idônea da prisão preventiva, colaciono os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal.’ (HC 132.267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26.4.2016, grifei) A respeito da ordem pública, é bem verdade que referido conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro olhar, dificultar sua exata compreensão. Nesse campo, a jurisprudência desta Corte desempenha relevante papel, na medida em que esmiúça hipóteses caracterizadoras de risco à aludida hipótese normativa. A compreensão do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da medida prisional. E essa necessidade pode ser extraída de diversas fontes. A atuação de organização criminosa ou particularidades afetas à execução criminosa que revelem a especial periculosidade do agente, por exemplo, podem atender a esse escopo. Na linha de que o risco de reiteração delituosa constitui motivação idônea da prisão preventiva, colaciono os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1...). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto do agravante, contumácia delitiva. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi da conduta criminosa, a qual foi motivada por disputas relativas ao comércio de drogas. Excesso de prazo. Complexidade da causa demostrada. Processo criminal com regular 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido. (…) 2. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva. 3. Prisão preventiva do agravante justificada na garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, bem como em sua periculosidade, evidenciada pela gravidade em concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um consumado e motivado por disputas relativas ao comércio de drogas e outro tentado e motivado para assegurar a impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas (…)’ (HC 140.215 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31.3.2017, grifei) ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO. I A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. II A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR processamento na origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regimental não provido. (…) 2. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva. 3. Prisão preventiva do agravante justificada na garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, bem como em sua periculosidade, evidenciada pela gravidade em concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um consumado e motivado por disputas relativas ao comércio de drogas e outro tentado e motivado para assegurar a impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas (…)’ (HC 140.215 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31.3.2017, grifei) ‘HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO. I A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. II A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR suficiente para a prisão preventiva. III Habeas corpus denegado’ (HC 136298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 6.12.2016, grifei). De tal forma, a custódia ante tempus deve ser concebida segundo uma ótica prospectiva, vale dizer, com foco no arrefecimento da possibilidade de futuras condutas potencialmente criminosas. Obviamente, o risco natural e abstrato de cometimento de crimes não se presta a tal desiderato. Indispensável, nessa medida, que as peculiaridades do caso concreto evidenciem a possibilidade real, factível, da ocorrência de tais acontecimentos. Com efeito, é a análise particular de cada caso que dirá se as circunstâncias específicas que denotam maior gravidade impõem, ou não, sob uma ótica cautelar, a prisão processual. A gravidade do crime, em determinadas circunstâncias, indica a periculosidade concreta do agente e colide com a possibilidade de concessão de liberdade, especialmente quando evidencia, de modo fundado, o risco de cometimento de outros crimes, ainda que não inseridos no exato contexto do anterior. Sendo assim, a gravidade concreta do crime e especificidades do modus operandi podem sim ser considerados como fundamento da medida gravosa, desde que sob o viés do reflexo da periculosidade do agente na possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da finalidade acautelatória que lhe é própria. Cabe reiterar que a prisão processual não se presta, nessa dimensão, a funcionar como instrumento de punição antecipada, tampouco como modo de retribuição do injusto segundo critérios de culpabilidade”. 3. Concernente aos pressupostos da prisão preventiva ao caso concreto, reproduzo o exame unipessoal realizado à luz das teses lançadas pela combativa defesa técnica: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR suficiente para a prisão preventiva. III Habeas corpus denegado’ (HC 136298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 6.12.2016, grifei). De tal forma, a custódia ante tempus deve ser concebida segundo uma ótica prospectiva, vale dizer, com foco no arrefecimento da possibilidade de futuras condutas potencialmente criminosas. Obviamente, o risco natural e abstrato de cometimento de crimes não se presta a tal desiderato. Indispensável, nessa medida, que as peculiaridades do caso concreto evidenciem a possibilidade real, factível, da ocorrência de tais acontecimentos. Com efeito, é a análise particular de cada caso que dirá se as circunstâncias específicas que denotam maior gravidade impõem, ou não, sob uma ótica cautelar, a prisão processual. A gravidade do crime, em determinadas circunstâncias, indica a periculosidade concreta do agente e colide com a possibilidade de concessão de liberdade, especialmente quando evidencia, de modo fundado, o risco de cometimento de outros crimes, ainda que não inseridos no exato contexto do anterior. Sendo assim, a gravidade concreta do crime e especificidades do modus operandi podem sim ser considerados como fundamento da medida gravosa, desde que sob o viés do reflexo da periculosidade do agente na possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da finalidade acautelatória que lhe é própria. Cabe reiterar que a prisão processual não se presta, nessa dimensão, a funcionar como instrumento de punição antecipada, tampouco como modo de retribuição do injusto segundo critérios de culpabilidade”. 3. Concernente aos pressupostos da prisão preventiva ao caso concreto, reproduzo o exame unipessoal realizado à luz das teses lançadas pela combativa defesa técnica: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR “4.1. Pressupostos da prisão preventiva no caso concreto Depreende-se do decreto prisional expedido em 16.11.2018 o sumário das imputações (e.Doc. 2, fls. 44-58): ‘O aprofundamento das investigações trouxe indícios do pagamento de vantagem indevida à Gerência de Serviços Compartilhados, setor vinculado à Diretoria de Serviços da Petrobras, especificamente no contexto de obra realizada para ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador, Bahia, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 1113, Salvador/BA. A Petros ficou responsável pela realização da obra, com a participação da Petrobrás em todas as fases, que ao final comprometeu-se a locar o imóvel pelo prazo de 30 anos (locação atípica ‘built to suit’), fixando-se o preço do aluguel com base no valor do investimento total que viesse a ser realizado pela Petros no empreendimento. (…) A empresa Mendes Pinto foi declarada vencedora do certame, em 22 de dezembro de 2009, por ter supostamente apresentado a melhor proposta técnica. Não obstante, a justificativa para a sua escolha foi apresentada de forma bastante singela. (…) Após a celebração do contrato, a Mendes Pinto apresentou proposta de aditamento do valor do contrato de gerenciamento e fiscalização, com manifestação favorável da Petrobrás, para R$ 40.270.543,19 (base jan/2012), em 18/07/2012. A formalização do contrato ocorreu dias após novo encontro entre Armando Tripodi e Paulo Afonso, em 30/06/2012 (anexo 25, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). Assim, a empresa Mendes Pinto ficou responsável 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR “4.1. Pressupostos da prisão preventiva no caso concreto Depreende-se do decreto prisional expedido em 16.11.2018 o sumário das imputações (e.Doc. 2, fls. 44-58): ‘O aprofundamento das investigações trouxe indícios do pagamento de vantagem indevida à Gerência de Serviços Compartilhados, setor vinculado à Diretoria de Serviços da Petrobras, especificamente no contexto de obra realizada para ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador, Bahia, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 1113, Salvador/BA. A Petros ficou responsável pela realização da obra, com a participação da Petrobrás em todas as fases, que ao final comprometeu-se a locar o imóvel pelo prazo de 30 anos (locação atípica ‘built to suit’), fixando-se o preço do aluguel com base no valor do investimento total que viesse a ser realizado pela Petros no empreendimento. (…) A empresa Mendes Pinto foi declarada vencedora do certame, em 22 de dezembro de 2009, por ter supostamente apresentado a melhor proposta técnica. Não obstante, a justificativa para a sua escolha foi apresentada de forma bastante singela. (…) Após a celebração do contrato, a Mendes Pinto apresentou proposta de aditamento do valor do contrato de gerenciamento e fiscalização, com manifestação favorável da Petrobrás, para R$ 40.270.543,19 (base jan/2012), em 18/07/2012. A formalização do contrato ocorreu dias após novo encontro entre Armando Tripodi e Paulo Afonso, em 30/06/2012 (anexo 25, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). Assim, a empresa Mendes Pinto ficou responsável 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR por escolher tanto as empresas projetistas (projetos de arquitetura e engenharia), como a empreiteira responsável pela obra na segunda fase, por meio de tomada de preços, que seriam submetidas à Petros, para aprovação e contratação (fls. 19, anexo3, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). O fato de Armando Tripodi e Paulo Afonso terem se encontrado por pelo menos 11 vezes em reuniões na sede da Petrobras e em almoços desde o início das tratativas entre a Petrobrás e a Petros para a ampliação do Conjunto Pituba até o momento em que instituída a Comissão Mista para a realização da Tomada de Preços, em 15/09/2009, da qual sairia vencedora a empresa Mendes Pinto, de Paulo Afonso, é também indicativo de que houve conluio entre eles para o direcionamento do certame. (…) Definidas as empresas projetistas, passou a Mendes Pinto a promover o cumprimento da segunda parte do contrato, ou seja, a buscar empresas para a construção das edificações, com o envio de convites às empreiteiras Construtora OAS Ltda, Odebrecht Realizações Imobiliárias, Carioca Christiani Nielsen Engenharia Ltda e Engeform Construções e Comércio Ltda. (…) Em 01/11/2010, a Mendes Pinto recebeu quatro propostas das empreiteiras acima listadas, em valores aproximados de 643 milhões a 733 milhões, sendo as duas maiores ofertadas pela Engeform e pela Carioca Engenharia (anexo 56, autos n 5037370-66.2016.4.04.7000). Após encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, e com alterações nos projetos que levaram à exclusão de diversos itens, sem que houvesse oportunidade de novas cotações para as empresas Carioca Engenharia e Engeform Construções, restaram as propostas da Construtora OAS, no valor de R$ 588.517.509,47, e da Odebrecht Realizações Imobiliárias, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR por escolher tanto as empresas projetistas (projetos de arquitetura e engenharia), como a empreiteira responsável pela obra na segunda fase, por meio de tomada de preços, que seriam submetidas à Petros, para aprovação e contratação (fls. 19, anexo3, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). O fato de Armando Tripodi e Paulo Afonso terem se encontrado por pelo menos 11 vezes em reuniões na sede da Petrobras e em almoços desde o início das tratativas entre a Petrobrás e a Petros para a ampliação do Conjunto Pituba até o momento em que instituída a Comissão Mista para a realização da Tomada de Preços, em 15/09/2009, da qual sairia vencedora a empresa Mendes Pinto, de Paulo Afonso, é também indicativo de que houve conluio entre eles para o direcionamento do certame. (…) Definidas as empresas projetistas, passou a Mendes Pinto a promover o cumprimento da segunda parte do contrato, ou seja, a buscar empresas para a construção das edificações, com o envio de convites às empreiteiras Construtora OAS Ltda, Odebrecht Realizações Imobiliárias, Carioca Christiani Nielsen Engenharia Ltda e Engeform Construções e Comércio Ltda. (…) Em 01/11/2010, a Mendes Pinto recebeu quatro propostas das empreiteiras acima listadas, em valores aproximados de 643 milhões a 733 milhões, sendo as duas maiores ofertadas pela Engeform e pela Carioca Engenharia (anexo 56, autos n 5037370-66.2016.4.04.7000). Após encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, e com alterações nos projetos que levaram à exclusão de diversos itens, sem que houvesse oportunidade de novas cotações para as empresas Carioca Engenharia e Engeform Construções, restaram as propostas da Construtora OAS, no valor de R$ 588.517.509,47, e da Odebrecht Realizações Imobiliárias, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR no valor de R$ 598.317.873,66 (anexo 56, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). A Construtora OAS foi então indicada pela Mendes Pinto ao Grupo de Trabalho Petros/Petrobras, que concordou com a contratação da referida empresa, pelo valor de R$ 588.517.509,47, na data de 17/02/2011. (…) Finalmente, em 12/09/2011, foi celebrado o Contrato de Construção GPI n. 012/2011, entre a Petros, representada por seu então Diretor Financeiro e de Investimentos Carlos Fernando Costa, e a SPE Edificações Itaigara S/A, representada por José Nogueira Filho, Eduardo Manoel Fahel de Andrade, empresa de capital fechado constituída em 15/08/2011, sob o controle da Construtora OAS Ltda, e integrada também pela Odebrecht, com 51% e 49% de participação, respectivamente, tendo por objeto a execução das obras de ampliação do Conjunto Pituba, na modalidade preço global (turn key), no valor de R$ 588.517.509,47 (base novembro/2010). Novamente, pelo contexto de encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, bem como pela precariedade do certame, há indícios de que teria havido direcionamento para que a OAS e a Odebrecht ganhassem a obra, a ser realizada por meio da SPE Edificações. Outrossim, a reiterada troca de informações, estudos e projetos, durante boa parte do ano de 2010, entre o pessoal das empresas projetistas, os representantes da gerenciadora Mendes Pinto Engenharia e os representantes das empreiteiras OAS e Odebrecht - que viriam a executar as obras por meio da SPE Edificações Itaigara - evidenciam, em cognição sumária, o direcionamento do procedimento de seleção da executora das obras, que só viria a ser deflagrado em 23/08/2010, com o envio de cartas-convites pela Mendes Pinto Engenharia. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR no valor de R$ 598.317.873,66 (anexo 56, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). A Construtora OAS foi então indicada pela Mendes Pinto ao Grupo de Trabalho Petros/Petrobras, que concordou com a contratação da referida empresa, pelo valor de R$ 588.517.509,47, na data de 17/02/2011. (…) Finalmente, em 12/09/2011, foi celebrado o Contrato de Construção GPI n. 012/2011, entre a Petros, representada por seu então Diretor Financeiro e de Investimentos Carlos Fernando Costa, e a SPE Edificações Itaigara S/A, representada por José Nogueira Filho, Eduardo Manoel Fahel de Andrade, empresa de capital fechado constituída em 15/08/2011, sob o controle da Construtora OAS Ltda, e integrada também pela Odebrecht, com 51% e 49% de participação, respectivamente, tendo por objeto a execução das obras de ampliação do Conjunto Pituba, na modalidade preço global (turn key), no valor de R$ 588.517.509,47 (base novembro/2010). Novamente, pelo contexto de encontros entre Armando Tripodi e Paulo Mendes, bem como pela precariedade do certame, há indícios de que teria havido direcionamento para que a OAS e a Odebrecht ganhassem a obra, a ser realizada por meio da SPE Edificações. Outrossim, a reiterada troca de informações, estudos e projetos, durante boa parte do ano de 2010, entre o pessoal das empresas projetistas, os representantes da gerenciadora Mendes Pinto Engenharia e os representantes das empreiteiras OAS e Odebrecht - que viriam a executar as obras por meio da SPE Edificações Itaigara - evidenciam, em cognição sumária, o direcionamento do procedimento de seleção da executora das obras, que só viria a ser deflagrado em 23/08/2010, com o envio de cartas-convites pela Mendes Pinto Engenharia. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR Relata o MPF, com base na prova produzida durante a investigação, que apenas depois de produzidos todos os elementos necessários para viabilizar o direcionamento pretendido, iniciou-se propriamente o procedimento de ‘seleção’ da executora das obras da Torre Pituba. (…) Ainda no contexto do pagamento de propinas em razão do contrato de ampliação do Conjunto Pituba, os colaboradores Rogério Santos de Araújo, Paul Elie Altit e Djean Vasconcelos Cruz relataram o pagamento de vantagens indevidas a Renato de Souza Duque, no valor de seis milhões de reais, ou cerca de 1% do valor total do negócio, no ano de 2012, por meio de créditos em conta da offshore Brooklet Holdings LTD. O pagamento teria sido realizado a pedido de Renato de Souza Duque e teria ocorrido em virtude do poder que este tinha para viabilizar ou inviabilizar o projeto, eis que ele estava sob a responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da qual Renato de Souza Duque era o titular na época dos fatos. A quitação da vantagem indevida teria sido acertada em dez parcelas de seiscentos mil reais, das quais pelo menos seis foram depositadas na conta n 91121184.2001, da offshore Brooklet Holdings LTD, do Banco BSI SA - Lugano, em nome de David Arazi, agente interposto de Renato de Souza Duque, já que ele, na condição de pessoa politicamente exposta, não poderia figurar como beneficiário da conta. Parcela dos fatos relatados pelos colaboradores foi comprovada pelos documentos bancários apresentados por Rogério Santos de Araújo e Djean Vasconcelos Cruz, os quais atestam algumas das transferências realizadas das contas em nome das offshores Klienfeld Services Ltd e Innovation Research Engineering and Development Ltd, utilizadas Holdings LTD, cujo beneficiário de fato foi 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR Relata o MPF, com base na prova produzida durante a investigação, que apenas depois de produzidos todos os elementos necessários para viabilizar o direcionamento pretendido, iniciou-se propriamente o procedimento de ‘seleção’ da executora das obras da Torre Pituba. (…) Ainda no contexto do pagamento de propinas em razão do contrato de ampliação do Conjunto Pituba, os colaboradores Rogério Santos de Araújo, Paul Elie Altit e Djean Vasconcelos Cruz relataram o pagamento de vantagens indevidas a Renato de Souza Duque, no valor de seis milhões de reais, ou cerca de 1% do valor total do negócio, no ano de 2012, por meio de créditos em conta da offshore Brooklet Holdings LTD. O pagamento teria sido realizado a pedido de Renato de Souza Duque e teria ocorrido em virtude do poder que este tinha para viabilizar ou inviabilizar o projeto, eis que ele estava sob a responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da qual Renato de Souza Duque era o titular na época dos fatos. A quitação da vantagem indevida teria sido acertada em dez parcelas de seiscentos mil reais, das quais pelo menos seis foram depositadas na conta n 91121184.2001, da offshore Brooklet Holdings LTD, do Banco BSI SA - Lugano, em nome de David Arazi, agente interposto de Renato de Souza Duque, já que ele, na condição de pessoa politicamente exposta, não poderia figurar como beneficiário da conta. Parcela dos fatos relatados pelos colaboradores foi comprovada pelos documentos bancários apresentados por Rogério Santos de Araújo e Djean Vasconcelos Cruz, os quais atestam algumas das transferências realizadas das contas em nome das offshores Klienfeld Services Ltd e Innovation Research Engineering and Development Ltd, utilizadas Holdings LTD, cujo beneficiário de fato foi 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR apontado como sendo Renato de Souza Duque (anexo8, anexo9 e anexo10 do evento 36, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). (...) 3.1. Conclusão As investigações apontam, em cognição sumária, que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, o Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Há evidências de que o contrato de construção do empreendimento foi precedido de celebração de um contrato de gerenciamento firmado entre a Petros e a empresa Mendes Pinto Engenharia Ltda., após fraudado procedimento seletivo realizado pela Petros, com a participação da Petrobrás, que foi deliberadamente direcionado por dirigentes da Petrobrás e da Petros para que a referida empresa se sagrasse vencedora, tudo visando a que, mediante o pagamento de vantagens indevidas, fosse, posteriormente, a empresa Mendes Pinto Engenharia a responsável por proceder à seleção de empresa que elaboraria projetos para o empreendimento e também a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção. Segundo os elementos de prova apresentados pelo MPF, além do direcionamento na seleção das projetistas AFA e Chibasa, o procedimento seletivo para a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção do empreendimento também foi direcionado 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR apontado como sendo Renato de Souza Duque (anexo8, anexo9 e anexo10 do evento 36, autos n 5037370- 66.2016.4.04.7000). (...) 3.1. Conclusão As investigações apontam, em cognição sumária, que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, o Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Há evidências de que o contrato de construção do empreendimento foi precedido de celebração de um contrato de gerenciamento firmado entre a Petros e a empresa Mendes Pinto Engenharia Ltda., após fraudado procedimento seletivo realizado pela Petros, com a participação da Petrobrás, que foi deliberadamente direcionado por dirigentes da Petrobrás e da Petros para que a referida empresa se sagrasse vencedora, tudo visando a que, mediante o pagamento de vantagens indevidas, fosse, posteriormente, a empresa Mendes Pinto Engenharia a responsável por proceder à seleção de empresa que elaboraria projetos para o empreendimento e também a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção. Segundo os elementos de prova apresentados pelo MPF, além do direcionamento na seleção das projetistas AFA e Chibasa, o procedimento seletivo para a escolha da empresa com quem seria celebrado o contrato de construção do empreendimento também foi direcionado 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR para beneficiar as empresas OAS e a Odebrecht, ambas integrantes do cartel que atuava na Petrobrás, mediante a contratação da SPE Edificações Itaigara S.A., integrado por aquelas duas empreiteiras. Ante todo o contexto probatório delineado, foram reforçados os indícios, em sede de cognição sumária, de que as contratações dessas empresas, para a ampliação das instalações do Conjunto Pituba, viabilizaram o pagamento de vantagens indevidas ao Partido dos Trabalhadores, a agentes públicos da Petrobrás, a dirigentes da Petros e também a terceiros com eles conluiados, denotando, não apenas a prática do delito de corrupção, mas também do delito de gestão fraudulenta, de lavagem de ativos e de organização criminosa. O pagamento das vantagens indevidas foram realizadas pela OAS e a Odebrecht após terem sido contratadas de forma fraudulenta pela Petrobrás, em obra de responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da Petrobras, destinada à ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador/BA, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na execução do empreendimento da Torre Pituba’. 4.2. Requisitos da prisão preventiva no caso concreto Diante do cenário fático descrito, o juízo de origem assim motivou a ordem prisional de Davi Arazi (e.Doc. 2, fls. 59-62 e 72- 73, com acréscimo de grifos): ‘O presente processo é ilustrativo do quadro de corrupção sistêmica, tendo sido apresentado pelo MPF 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR para beneficiar as empresas OAS e a Odebrecht, ambas integrantes do cartel que atuava na Petrobrás, mediante a contratação da SPE Edificações Itaigara S.A., integrado por aquelas duas empreiteiras. Ante todo o contexto probatório delineado, foram reforçados os indícios, em sede de cognição sumária, de que as contratações dessas empresas, para a ampliação das instalações do Conjunto Pituba, viabilizaram o pagamento de vantagens indevidas ao Partido dos Trabalhadores, a agentes públicos da Petrobrás, a dirigentes da Petros e também a terceiros com eles conluiados, denotando, não apenas a prática do delito de corrupção, mas também do delito de gestão fraudulenta, de lavagem de ativos e de organização criminosa. O pagamento das vantagens indevidas foram realizadas pela OAS e a Odebrecht após terem sido contratadas de forma fraudulenta pela Petrobrás, em obra de responsabilidade da Gerência de Serviços Compartilhados, vinculada à Diretoria de Serviços, da Petrobras, destinada à ampliação da nova sede da Petrobras em Salvador/BA, em imóvel denominado Conjunto Pituba, de propriedade da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na execução do empreendimento da Torre Pituba’. 4.2. Requisitos da prisão preventiva no caso concreto Diante do cenário fático descrito, o juízo de origem assim motivou a ordem prisional de Davi Arazi (e.Doc. 2, fls. 59-62 e 72- 73, com acréscimo de grifos): ‘O presente processo é ilustrativo do quadro de corrupção sistêmica, tendo sido apresentado pelo MPF 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR fortes indícios de que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, do Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicas denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia. Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). (…) O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva. De forma semelhante, a prática rotineira de fraudes para acobertar os crimes, v.g., simulando contratos de prestação de serviços para dissimular o repasse de propinas, também representa risco à investigação ou à instrução, já que outros documentos fraudados poderão ser apresentados a este Juízo a fim de justificar 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR fortes indícios de que todo o procedimento de contratação da construção das edificações destinadas à instalação da nova sede da Petrobrás na Bahia, assim como os precedentes contratos de gerenciamento da construção e de elaboração de projetos de arquitetura e de engenharia foram direcionados para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos da Petrobrás, do Partido dos Trabalhadores e dirigentes da Petros, além de terceiros com eles conluiados, em detrimento da estatal e da própria Petros, que é mantida também com recursos da patrocinadora Petrobrás. Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicas denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia. Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, concussão e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). (…) O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, é suficiente para justificar a decretação da preventiva. De forma semelhante, a prática rotineira de fraudes para acobertar os crimes, v.g., simulando contratos de prestação de serviços para dissimular o repasse de propinas, também representa risco à investigação ou à instrução, já que outros documentos fraudados poderão ser apresentados a este Juízo a fim de justificar 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR falsamente as relações contratuais. (...) David Arazi é o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, tudo para viabilizar a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobrás, tendo sido reunidos elementos indicativos de que se dedicava a esse tipo de atividade profissionalmente, no que contava com o auxílio de sua companheira Márcia Mileguir. Apenas em razão do empreendimento da Torre Pituba, identificou-se que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. Não bastasse, verificou-se que na conta da offshore Brooklet transitaram elevados montantes de recursos ilícitos tendo como causa a atuação do Diretor de Serviços da Petrobrás também em outras contratações, a evidenciar que a conta serviu para o recebimento de propina de origens variadas. A confirmar a extensão da sua atuação, ressalta-se que, consoante transmissão espontânea de informações da Suíça (evento 01, anexo 292), foram identificadas outras contas bancárias sediadas naquele país que têm David Arazi como beneficiário econômico, ao lado de Márcia Mileguir, o que bem demonstra o caráter não eventual da atuação do investigado. Mais do que isso, consoante assentam as autoridades suíças, todas as contas bancárias citadas ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR falsamente as relações contratuais. (...) David Arazi é o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, tudo para viabilizar a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobrás, tendo sido reunidos elementos indicativos de que se dedicava a esse tipo de atividade profissionalmente, no que contava com o auxílio de sua companheira Márcia Mileguir. Apenas em razão do empreendimento da Torre Pituba, identificou-se que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. Não bastasse, verificou-se que na conta da offshore Brooklet transitaram elevados montantes de recursos ilícitos tendo como causa a atuação do Diretor de Serviços da Petrobrás também em outras contratações, a evidenciar que a conta serviu para o recebimento de propina de origens variadas. A confirmar a extensão da sua atuação, ressalta-se que, consoante transmissão espontânea de informações da Suíça (evento 01, anexo 292), foram identificadas outras contas bancárias sediadas naquele país que têm David Arazi como beneficiário econômico, ao lado de Márcia Mileguir, o que bem demonstra o caráter não eventual da atuação do investigado. Mais do que isso, consoante assentam as autoridades suíças, todas as contas bancárias citadas ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em nome das offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp, todas elas tendo ambos por co- benefíciários. David Arazi possui nacionalidade israelense e, segundo apontam os registros de fluxo migratório (evento 01, anexo 283), saiu do país pela última vez em 26/06/2016, evidenciando perigo à aplicação da lei penal. Nestes termos, decreto a prisão preventiva de David Arazi para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. Conclusão das prisões preventivas Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, bem como para garantir a integridade da instrução, diante de um histórico de falsidade, e para prevenir a aplicação da lei penal, evitando fuga e dissipação de ativos criminosos ainda fora do alcance da Justiça brasileira, justifica-se, excepcionalmente, a preventiva. Nestes termos, acolhendo parcialmente a representação do MPF, decreto a prisão preventiva de (…) e Davi Arazi (...)’. Com efeito, conquanto a segregação cautelar haja encontrado triplo fundamento, a questão central toca à possibilidade de dissipação de recursos disponíveis no exterior, e, desse modo, reside no risco à ordem pública. Nessa seara, os fatos atribuídos ao agravante e posteriormente contemplados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 19.12.2018 (e.Docs. 3 a 7) revelam a suposta prática de delitos de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, decorrentes de movimentação de recursos em conta offshore localizada na Suíça determinada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas decorrentes de contratos para ampliação das 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em nome das offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp, todas elas tendo ambos por co- benefíciários. David Arazi possui nacionalidade israelense e, segundo apontam os registros de fluxo migratório (evento 01, anexo 283), saiu do país pela última vez em 26/06/2016, evidenciando perigo à aplicação da lei penal. Nestes termos, decreto a prisão preventiva de David Arazi para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. Conclusão das prisões preventivas Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, bem como para garantir a integridade da instrução, diante de um histórico de falsidade, e para prevenir a aplicação da lei penal, evitando fuga e dissipação de ativos criminosos ainda fora do alcance da Justiça brasileira, justifica-se, excepcionalmente, a preventiva. Nestes termos, acolhendo parcialmente a representação do MPF, decreto a prisão preventiva de (…) e Davi Arazi (...)’. Com efeito, conquanto a segregação cautelar haja encontrado triplo fundamento, a questão central toca à possibilidade de dissipação de recursos disponíveis no exterior, e, desse modo, reside no risco à ordem pública. Nessa seara, os fatos atribuídos ao agravante e posteriormente contemplados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 19.12.2018 (e.Docs. 3 a 7) revelam a suposta prática de delitos de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, decorrentes de movimentação de recursos em conta offshore localizada na Suíça determinada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas decorrentes de contratos para ampliação das 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR instalações do Conjunto Pituba. Cumpre registrar que, conquanto objeto de investigação, a suposta prática do delito de pertinência à organização criminosa não foi objeto da aludida peça de ingresso formalizada. Ainda no que tange à avaliação do acervo comprobatório dos autos, extrai-se da decisão agravada: “De acordo com a avaliação depreendida pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região (e.Doc. 14, fls. 91-92), ‘há prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o paciente seria o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, viabilizando a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobras’. Complementa a Corte Regional que, ‘somente no tocante ao empreendimento da Torre Pituba, há prova de que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht’. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo grupo criminoso integrado pelo paciente, que, atuando nos aludidos negócios, teria movimentado significativa soma de valores. À luz dessas informações, reconhece a Juíza da causa no decreto prisional que a segregação cautelar decorre de atos ilícitos sistêmicos que culminaram gradualmente com a deterioração da coisa pública, de modo que, nas apurações em apreço, ‘o comprometimento financeiro da Petrobras foi na ordem de R$ 1,4 bilhões (nov/2010)’, assomado ao contrato ‘built to suit’ assumido pela sociedade de economia mista e aprazado por 30 (trinta) anos, cujo ‘custo mensal atual do aluguel é de R$ 6 milhões’ (e.Doc. 2, fl. 52)”. Portanto, especificamente quanto ao agravante, foi possível asseverar, em suma, o seu papel de projeção desempenhado na condução das atividades tidas como ilícitas, mediante disponibilização de offshore 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR instalações do Conjunto Pituba. Cumpre registrar que, conquanto objeto de investigação, a suposta prática do delito de pertinência à organização criminosa não foi objeto da aludida peça de ingresso formalizada. Ainda no que tange à avaliação do acervo comprobatório dos autos, extrai-se da decisão agravada: “De acordo com a avaliação depreendida pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região (e.Doc. 14, fls. 91-92), ‘há prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o paciente seria o operador financeiro responsável pela disponibilização da offshore Brooklet e respectiva conta mantida na Suíça em favor de Renato Duque, viabilizando a continuidade do recebimento de propina pelo Diretor de Serviços da Petrobras’. Complementa a Corte Regional que, ‘somente no tocante ao empreendimento da Torre Pituba, há prova de que foram realizadas 10 transferências, no total aproximado de R$ 6,6 milhões, para a conta da offshore Brooklet - disponibilizada por David Arazi com a intermediação de Rogério Araújo –, por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht’. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo grupo criminoso integrado pelo paciente, que, atuando nos aludidos negócios, teria movimentado significativa soma de valores. À luz dessas informações, reconhece a Juíza da causa no decreto prisional que a segregação cautelar decorre de atos ilícitos sistêmicos que culminaram gradualmente com a deterioração da coisa pública, de modo que, nas apurações em apreço, ‘o comprometimento financeiro da Petrobras foi na ordem de R$ 1,4 bilhões (nov/2010)’, assomado ao contrato ‘built to suit’ assumido pela sociedade de economia mista e aprazado por 30 (trinta) anos, cujo ‘custo mensal atual do aluguel é de R$ 6 milhões’ (e.Doc. 2, fl. 52)”. Portanto, especificamente quanto ao agravante, foi possível asseverar, em suma, o seu papel de projeção desempenhado na condução das atividades tidas como ilícitas, mediante disponibilização de offshore 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR na qual aportavam pagamentos ilícitos repassados a agente público vinculado à Petrobras S.A, bem assim a expressividade econômica dos recursos indevidos supostamente movimentados. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo recorrente, mormente o risco de reiteração delitiva, a conferir lastro idôneo à custódia ante tempus. Segundo a decisão combatida: “No exame da possibilidade de reiteração criminosa, bem elucidou o Juízo de origem ao analisar o pedido de revogação da prisão (e.Doc. 2, fls. 96-97): ‘Conforme já dito, pelas provas juntadas até o momento, David Arazi, promoveu o encerramento de contas mantidas no exterior, além da dissipação de vultosos valores que nelas haviam, pagos como propina pela empreiteira Odebrecht, os quais até hoje permanecem com destinação final desconhecida, aparentemente sob a guarda e controle do requerente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. E não se trata de caso singular, vez que como lembrou o parquet federal ‘dentre as contas identificadas pelas autoridades suíças, figuram como recebedoras de recursos oriundos de contas mantidas no exterior, em nome de offshores, por interesse do setor de propinas da Odebrecht, além da já referida conta BROOKLET, uma conta em nome pessoal dos próprios DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR, além de outras contas em nome das offshores WYLLOW FINANCE LTD (também com direito de assinatura para ROGÉRIO ARAÚJO), INTELECTUAL DEVELOPMENTS LIMITED, ARTEFACTO HOLDING CORP, todas elas tendo por co- benefíciários DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR’ (evento 578, fl 8). Não há como não ponderar, em exame próprio desse 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR na qual aportavam pagamentos ilícitos repassados a agente público vinculado à Petrobras S.A, bem assim a expressividade econômica dos recursos indevidos supostamente movimentados. Esse cenário bem sugere a gravidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados pelo recorrente, mormente o risco de reiteração delitiva, a conferir lastro idôneo à custódia ante tempus. Segundo a decisão combatida: “No exame da possibilidade de reiteração criminosa, bem elucidou o Juízo de origem ao analisar o pedido de revogação da prisão (e.Doc. 2, fls. 96-97): ‘Conforme já dito, pelas provas juntadas até o momento, David Arazi, promoveu o encerramento de contas mantidas no exterior, além da dissipação de vultosos valores que nelas haviam, pagos como propina pela empreiteira Odebrecht, os quais até hoje permanecem com destinação final desconhecida, aparentemente sob a guarda e controle do requerente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. E não se trata de caso singular, vez que como lembrou o parquet federal ‘dentre as contas identificadas pelas autoridades suíças, figuram como recebedoras de recursos oriundos de contas mantidas no exterior, em nome de offshores, por interesse do setor de propinas da Odebrecht, além da já referida conta BROOKLET, uma conta em nome pessoal dos próprios DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR, além de outras contas em nome das offshores WYLLOW FINANCE LTD (também com direito de assinatura para ROGÉRIO ARAÚJO), INTELECTUAL DEVELOPMENTS LIMITED, ARTEFACTO HOLDING CORP, todas elas tendo por co- benefíciários DAVID ARAZI e MARCIA MILEGUIR’ (evento 578, fl 8). Não há como não ponderar, em exame próprio desse 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR momento processual, que o fechamento das contas e movimentação dos capitais não representou tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, embaraçar a instrução processual e dissipar ativos ilícitos ainda não alcançados pelas investigações. Por outro lado, mesmo em relação à participação em organização criminosa, diferente do alegado, é indicado como lapso temporal pelo MPF o período entre 2008 e 2016, conforme se verifica da 21... imputação apresentada na inicial. Soma-se a isso o fato de que o acusado efetivamente se encontra foragido. A afirmação ora trazida de que desde que deixou o país, em 2016, David Arazi sempre residiu em Jerusalém, Israel, longe de demonstrar que possui caráter colaborativo e se encontra à disposição deste juízo, reforça a incerteza quanto a seu paradeiro. Afirmou, em 28/11/2018, que ‘desde o ano de 2016, em razão de uma doença a acometeu sua genitora, passou a residir nos Estados Unidos da América (local de seu endereço fiscal), sendo detentor de greencard, de modo que seu atual domicílio é na cidade da Califórnia’ (autos 50554553220184047000, evento, INIC1, fl. 1). Resta claro assim que o acusado está residindo no estrangeiro e, diante do mencionado, existindo dúvida, inclusive, sobre qual o real destino desde 2016 e, bem assim, de sua atual localização. Portanto, presentes ainda as razões que motivaram a medida cautelar, concluo por novamente indeferir o pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva de David Arazi, questão que já havia sido analisada nos autos 50554553220184047000’. Em sua compreensão, o Tribunal Regional Federal da 4... Região consignou (e.Doc. 14, fls. 93-94): ‘A corroborar os pressupostos para a decretação da 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR momento processual, que o fechamento das contas e movimentação dos capitais não representou tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, embaraçar a instrução processual e dissipar ativos ilícitos ainda não alcançados pelas investigações. Por outro lado, mesmo em relação à participação em organização criminosa, diferente do alegado, é indicado como lapso temporal pelo MPF o período entre 2008 e 2016, conforme se verifica da 21... imputação apresentada na inicial. Soma-se a isso o fato de que o acusado efetivamente se encontra foragido. A afirmação ora trazida de que desde que deixou o país, em 2016, David Arazi sempre residiu em Jerusalém, Israel, longe de demonstrar que possui caráter colaborativo e se encontra à disposição deste juízo, reforça a incerteza quanto a seu paradeiro. Afirmou, em 28/11/2018, que ‘desde o ano de 2016, em razão de uma doença a acometeu sua genitora, passou a residir nos Estados Unidos da América (local de seu endereço fiscal), sendo detentor de greencard, de modo que seu atual domicílio é na cidade da Califórnia’ (autos 50554553220184047000, evento, INIC1, fl. 1). Resta claro assim que o acusado está residindo no estrangeiro e, diante do mencionado, existindo dúvida, inclusive, sobre qual o real destino desde 2016 e, bem assim, de sua atual localização. Portanto, presentes ainda as razões que motivaram a medida cautelar, concluo por novamente indeferir o pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva de David Arazi, questão que já havia sido analisada nos autos 50554553220184047000’. Em sua compreensão, o Tribunal Regional Federal da 4... Região consignou (e.Doc. 14, fls. 93-94): ‘A corroborar os pressupostos para a decretação da 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR prisão preventiva, há, efetivamente nos autos de primeiro grau, informação proveniente de transmissão espontânea da autoridade Suíça (evento 01, anexo 292), documentos que indicam a existência de outras contas bancárias naquele país, tendo o paciente como beneficiário econômico (em conjunto com Márcia Mileguir). Tal circunstância desfaz, com a mesma contundência, a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos. Ou seja, não se cuida de atuação ocasional e isolada do paciente em prol do grupo criminoso, mas, sim, sintonia com a prática que lesou os cofres da Petrobras. Veja-se que todas as contas bancárias relacionadas, conforme atesta a autoridade suíça, ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em que aparecem como cobeneficiários: offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp. Por esta perspectiva, não é relevante aferir-se a contemporaneidade ou não de outros crimes imputados à organização criminosa, já que permanecem ocultos os recursos espúrios amealhados, o que possibilitaria a livre movimentação e até novo atos de dissimulação. (…) Claro, portanto, o seu papel relevante na organização criminosa e o risco de dissipação do produto do crime, devendo ser mantida a medida extrema decretada a fim de, ao menos, minimizar os riscos. E, para tanto, tem-se como razoável, em decorrência da ordem de prisão, a manutenção do nome do paciente no canal de difusão vermelha da INTERPOL’. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR prisão preventiva, há, efetivamente nos autos de primeiro grau, informação proveniente de transmissão espontânea da autoridade Suíça (evento 01, anexo 292), documentos que indicam a existência de outras contas bancárias naquele país, tendo o paciente como beneficiário econômico (em conjunto com Márcia Mileguir). Tal circunstância desfaz, com a mesma contundência, a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos. Ou seja, não se cuida de atuação ocasional e isolada do paciente em prol do grupo criminoso, mas, sim, sintonia com a prática que lesou os cofres da Petrobras. Veja-se que todas as contas bancárias relacionadas, conforme atesta a autoridade suíça, ‘receberam, direta ou indiretamente, dinheiro das caixas negras do grupo Odebrecht’ (SV.15.0775-REZ). Dentre as contas identificadas, recebedoras de recursos de contas mantidas pelo Grupo Odebrecht no exterior, em nome de offshores, consta, além da já referida conta Brooklet, uma em nome dos próprios David Arazi e Márcia Mileguir, e outras em que aparecem como cobeneficiários: offshores Wyllow Finance Ltda (com direito de assinatura para Rogério Araújo), Intelectual Developments Limited, Artefacto Holding Corp. Por esta perspectiva, não é relevante aferir-se a contemporaneidade ou não de outros crimes imputados à organização criminosa, já que permanecem ocultos os recursos espúrios amealhados, o que possibilitaria a livre movimentação e até novo atos de dissimulação. (…) Claro, portanto, o seu papel relevante na organização criminosa e o risco de dissipação do produto do crime, devendo ser mantida a medida extrema decretada a fim de, ao menos, minimizar os riscos. E, para tanto, tem-se como razoável, em decorrência da ordem de prisão, a manutenção do nome do paciente no canal de difusão vermelha da INTERPOL’. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR Assim, a reiteração criminosa, sobretudo durante o curso das investigações, confere credibilidade ao apontado risco concreto de novos delitos”. Cumpre reproduzir os precedentes consignados na decisão esgrimida, que afirmam o risco à ordem pública pela ininterrupção das condutas quando já deflagrada a apuração, e o receio concreto da prática de novos delitos de lavagem de ativos: “Com efeito, ao apreciar Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE (HC 130.106, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. em 23.2.2016), o colegiado, por unanimidade, denegou a ordem. Cito, nesse contexto, trecho do voto condutor proferido pelo saudoso Min. Teori Zavascki, meu antecessor na Relatoria dos feitos associados à investigação de repercussão nacional: ‘(...) 9. Ao contrário do que ocorria com o decreto de prisão preventiva original, a decisão que decretou a segunda preventiva destacou a necessidade de custódia do agente não apenas em razão da mera existência de ‘contas secretas’ no exterior, mas também em elementos concretos que indicam a utilização dessas contas bancárias na suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro ao menos até o segundo semestre de 2014, quando já era pública e notória a investigação dos fatos delitivos. (…) Os indícios são de que Renato Duque, com receio do bloqueio de valores de suas contas na Suíça, como ocorreu com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos para contas no Principado de Mônaco, esperando por a salvo seus ativos criminosos’. (...) 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR Assim, a reiteração criminosa, sobretudo durante o curso das investigações, confere credibilidade ao apontado risco concreto de novos delitos”. Cumpre reproduzir os precedentes consignados na decisão esgrimida, que afirmam o risco à ordem pública pela ininterrupção das condutas quando já deflagrada a apuração, e o receio concreto da prática de novos delitos de lavagem de ativos: “Com efeito, ao apreciar Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE (HC 130.106, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. em 23.2.2016), o colegiado, por unanimidade, denegou a ordem. Cito, nesse contexto, trecho do voto condutor proferido pelo saudoso Min. Teori Zavascki, meu antecessor na Relatoria dos feitos associados à investigação de repercussão nacional: ‘(...) 9. Ao contrário do que ocorria com o decreto de prisão preventiva original, a decisão que decretou a segunda preventiva destacou a necessidade de custódia do agente não apenas em razão da mera existência de ‘contas secretas’ no exterior, mas também em elementos concretos que indicam a utilização dessas contas bancárias na suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro ao menos até o segundo semestre de 2014, quando já era pública e notória a investigação dos fatos delitivos. (…) Os indícios são de que Renato Duque, com receio do bloqueio de valores de suas contas na Suíça, como ocorreu com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos para contas no Principado de Mônaco, esperando por a salvo seus ativos criminosos’. (...) 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR 11. Como se vê, apesar de o paciente estar preso por tempo já considerável, não cessaram os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a suposta prática de diversos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, inclusive em período recente, quando as condutas imputadas ao paciente já estavam sendo apuradas. Além disso, haveria registro de transferências de valores das contas supostamente mantidas pelo paciente em Mônaco a outras contas nos Estados Unidos e em Hong Kong que podem ainda estar sob seu controle e fora do alcance de autoridades brasileiras, de modo que existe ‘risco concreto da prática de novos atos de lavagem por parte de Renato Duque em relação aos ativos secretos ainda não bloqueados’ (fl. 4, doc. 4). Persiste, assim, a necessidade de reguardar a ordem pública. Ademais, os novos elementos fáticos e probatórios apontados pelo juízo impetrado revelam não mais ser recomendável a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Há, no caso, risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos ainda não bloqueados’. Na mesma linha, mais recentemente, decidiu a Segunda Turma: ‘(...) Hipótese concreta em que se atribui ao paciente, ora agravante, a prática de condutas de corrupção passiva e atos de lavagem de caráter multinacional. Ademais, é apontada a realização de atos de lavagem supostamente desencadeados após a notoriedade das investigações, circunstâncias que, conjugadas, sugerem ousadia 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR 11. Como se vê, apesar de o paciente estar preso por tempo já considerável, não cessaram os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a suposta prática de diversos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, inclusive em período recente, quando as condutas imputadas ao paciente já estavam sendo apuradas. Além disso, haveria registro de transferências de valores das contas supostamente mantidas pelo paciente em Mônaco a outras contas nos Estados Unidos e em Hong Kong que podem ainda estar sob seu controle e fora do alcance de autoridades brasileiras, de modo que existe ‘risco concreto da prática de novos atos de lavagem por parte de Renato Duque em relação aos ativos secretos ainda não bloqueados’ (fl. 4, doc. 4). Persiste, assim, a necessidade de reguardar a ordem pública. Ademais, os novos elementos fáticos e probatórios apontados pelo juízo impetrado revelam não mais ser recomendável a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Há, no caso, risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos ainda não bloqueados’. Na mesma linha, mais recentemente, decidiu a Segunda Turma: ‘(...) Hipótese concreta em que se atribui ao paciente, ora agravante, a prática de condutas de corrupção passiva e atos de lavagem de caráter multinacional. Ademais, é apontada a realização de atos de lavagem supostamente desencadeados após a notoriedade das investigações, circunstâncias que, conjugadas, sugerem ousadia 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR delituosa e, por consequência, revelam a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração criminosa’ (HC 141.146 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 15.3.2019)”. Desse modo, em compreensão alinhada à jurisprudência da Corte, e, em especial, compatível com as particularidades do caso em exame, que sugerem o fundado receio da prática de novas infrações penais e a periculosidade concreta do agente, não verifico presença de constrangimento ilegal. Reafirme-se que a avaliação judicial não depreendeu a mera conjectura do envolvimento do agravante em lavagem de capitais, mas conformou a necessidade da imposição da medida extrema com as específicas particularidades determinadas. Tampouco ressai atuação intempestiva da instância revisora ordinária ao chancelar a custódia cautelar imposta, em análise que corroborou a higidez do decreto de origem à luz de seus próprios fundamentos, sem desviar-se dos pressupostos ali estabelecidos. Logo, a arguição defensiva de que a Corte Regional “manteve o decreto de prisão por fundamentos que lhe são inteiramente alheios, como se pudesse decretar uma nova prisão preventiva no exercício da jurisdição constitucional da liberdade mediante habeas corpus” (e.Doc. 50, fls. 5-6) não se confirma. Em relação à contemporaneidade do risco a legitimar a custódia ante tempus, cumpre observar que a referida prática de atos de lavagem de capital no desenrolar das investigações constitui fundamento idôneo, apto a desvelar a contemporaneidade entre o delito e a medida processual. Conquanto o aspecto da atualidade possa, de fato, interferir na higidez da prisão processual (nesse sentido: HC 137.728, Segunda Turma, j. 2.5.2017), a sua avaliação independe pura e simplesmente de critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade da reiteração delituosa. Com efeito, a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR delituosa e, por consequência, revelam a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração criminosa’ (HC 141.146 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 15.3.2019)”. Desse modo, em compreensão alinhada à jurisprudência da Corte, e, em especial, compatível com as particularidades do caso em exame, que sugerem o fundado receio da prática de novas infrações penais e a periculosidade concreta do agente, não verifico presença de constrangimento ilegal. Reafirme-se que a avaliação judicial não depreendeu a mera conjectura do envolvimento do agravante em lavagem de capitais, mas conformou a necessidade da imposição da medida extrema com as específicas particularidades determinadas. Tampouco ressai atuação intempestiva da instância revisora ordinária ao chancelar a custódia cautelar imposta, em análise que corroborou a higidez do decreto de origem à luz de seus próprios fundamentos, sem desviar-se dos pressupostos ali estabelecidos. Logo, a arguição defensiva de que a Corte Regional “manteve o decreto de prisão por fundamentos que lhe são inteiramente alheios, como se pudesse decretar uma nova prisão preventiva no exercício da jurisdição constitucional da liberdade mediante habeas corpus” (e.Doc. 50, fls. 5-6) não se confirma. Em relação à contemporaneidade do risco a legitimar a custódia ante tempus, cumpre observar que a referida prática de atos de lavagem de capital no desenrolar das investigações constitui fundamento idôneo, apto a desvelar a contemporaneidade entre o delito e a medida processual. Conquanto o aspecto da atualidade possa, de fato, interferir na higidez da prisão processual (nesse sentido: HC 137.728, Segunda Turma, j. 2.5.2017), a sua avaliação independe pura e simplesmente de critérios cronológicos. O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade da reiteração delituosa. Com efeito, a aferição da atualidade do risco, como todos os vetores 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Nesse sentido, já se decidiu: “A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa” (HC 143.333, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.4.2018). Perfilhando essa linha de raciocínio, depreende-se que a prisão do paciente foi deferida em 16.11.2018, porém não implementada, em virtude de sua saída definitiva do país em 2016 para firmar residência em Israel, seu país de origem, conforme informado na peça inicial (e.Doc. 1, fl. 3), o que, isoladamente, não revela ausência de contemporaneidade entre o risco à ordem pública e a medida cautelar. Sem embargos dos argumentos escorreitos da defesa, verifico que os supostos atos comissivos de lavagem teriam se desenvolvido pelo grupo (no contexto da organização criminosa atuante até o final do ano de 2016) no período compreendido entre setembro de 2013 a setembro de 2014, de modo que a prisão processual foi decretada em novembro de 2018. Contudo, mesmo pelo mero critério cronológico, não se afigura caracterizada, de modo flagrante, a ausência de contemporaneidade. Nesse sentir, não desconheço a existência de precedentes, inclusive desta Corte, no sentido de que a mera existência de recursos depositados no exterior não legitimaria a imposição de medida prisional. Saliento, contudo, que tais pronunciamentos ocorreram sob a óptica do risco à aplicação da lei penal, sendo que, em tais casos, a simples disponibilidade financeira, obviamente, não poderia ser validamente visualizada como base empírica idônea a evidenciar o receio de fuga. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo potencializar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. Nesse sentido, já se decidiu: “A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa” (HC 143.333, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.4.2018). Perfilhando essa linha de raciocínio, depreende-se que a prisão do paciente foi deferida em 16.11.2018, porém não implementada, em virtude de sua saída definitiva do país em 2016 para firmar residência em Israel, seu país de origem, conforme informado na peça inicial (e.Doc. 1, fl. 3), o que, isoladamente, não revela ausência de contemporaneidade entre o risco à ordem pública e a medida cautelar. Sem embargos dos argumentos escorreitos da defesa, verifico que os supostos atos comissivos de lavagem teriam se desenvolvido pelo grupo (no contexto da organização criminosa atuante até o final do ano de 2016) no período compreendido entre setembro de 2013 a setembro de 2014, de modo que a prisão processual foi decretada em novembro de 2018. Contudo, mesmo pelo mero critério cronológico, não se afigura caracterizada, de modo flagrante, a ausência de contemporaneidade. Nesse sentir, não desconheço a existência de precedentes, inclusive desta Corte, no sentido de que a mera existência de recursos depositados no exterior não legitimaria a imposição de medida prisional. Saliento, contudo, que tais pronunciamentos ocorreram sob a óptica do risco à aplicação da lei penal, sendo que, em tais casos, a simples disponibilidade financeira, obviamente, não poderia ser validamente visualizada como base empírica idônea a evidenciar o receio de fuga. 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR O que se tem no caso dos autos, entretanto, é a avaliação fundamentada de que a possível prática de lavagem por intermédio de contas mantidas no exterior dificultaria a recuperação dos supostos valores objeto de lavagem, cenário a propiciar o implemento de novos atos de lavagem que teriam acontecido, inclusive, durante o desenrolar das investigações. Trata-se, portanto, de risco de continuidade e reiteração de delitos e, por consequência, apto a afetar a ordem pública. É que a medida gravosa se justifica no caso em apreço pelo receio concreto de prática de novos crimes, especialmente atinentes a subsequentes atos de lavagem, os quais teriam, inclusive, se verificado no transcurso das apurações. Merece ênfase, a meu ver, a percuciente avaliação ministerial (e.Doc. 54, fl. 18, com acréscimo de grifos): ‘Finalmente, a respeito da necessidade de que os fatos que ensejam a prisão preventiva fundada no risco à ordem pública sejam contemporâneos à implementação da medida, vale citar o entendimento exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do HC n 143.333 (e que foi reafirmado na decisão ora impugnada): ‘O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente.’ (…) No caso dos autos, há farto material probatório a indicar a prática de crimes por DAVID ARAZI, associado criminosamente aos demais integrantes da organização criminosa, pelo menos, até 2016, quando já amplamente conhecidas e divulgadas as investigações objeto da operação ‘Lava Jato’. Ora, tendo em conta que o tempo dos fatos criminosos, para a prisão preventiva,é, necessariamente, o do passado, não há como exigir, para que ela seja validamente decretada, fatos 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR O que se tem no caso dos autos, entretanto, é a avaliação fundamentada de que a possível prática de lavagem por intermédio de contas mantidas no exterior dificultaria a recuperação dos supostos valores objeto de lavagem, cenário a propiciar o implemento de novos atos de lavagem que teriam acontecido, inclusive, durante o desenrolar das investigações. Trata-se, portanto, de risco de continuidade e reiteração de delitos e, por consequência, apto a afetar a ordem pública. É que a medida gravosa se justifica no caso em apreço pelo receio concreto de prática de novos crimes, especialmente atinentes a subsequentes atos de lavagem, os quais teriam, inclusive, se verificado no transcurso das apurações. Merece ênfase, a meu ver, a percuciente avaliação ministerial (e.Doc. 54, fl. 18, com acréscimo de grifos): ‘Finalmente, a respeito da necessidade de que os fatos que ensejam a prisão preventiva fundada no risco à ordem pública sejam contemporâneos à implementação da medida, vale citar o entendimento exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do HC n 143.333 (e que foi reafirmado na decisão ora impugnada): ‘O que deve ser avaliado, em verdade, é se o lapso temporal verificado retira ou não a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A aferição da atualidade do risco, como todos os vetores da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente.’ (…) No caso dos autos, há farto material probatório a indicar a prática de crimes por DAVID ARAZI, associado criminosamente aos demais integrantes da organização criminosa, pelo menos, até 2016, quando já amplamente conhecidas e divulgadas as investigações objeto da operação ‘Lava Jato’. Ora, tendo em conta que o tempo dos fatos criminosos, para a prisão preventiva,é, necessariamente, o do passado, não há como exigir, para que ela seja validamente decretada, fatos 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR mais recentes do que aqueles praticados por DAVID ARAZI. Dizer que crimes praticados até o ano de 2016 e que a persistente ocultação de valores não são aptos a justificar uma prisão preventiva decretada em 2018 por não serem contemporâneos seria o mesmo que dizer que essa modalidade de prisão apenas se justifica diante de fatos criminosos presentes – o que, a toda evidência, equivaleria a eliminar a prisão preventiva do ordenamento jurídico pátrio, fazendo subsistir, em seu lugar, apenas a prisão em flagrante. (...) Sobre a atualidade do risco à ordem pública, é importante observar que, de acordo com as provas trazidas pelo Ministério Público Federal, há elementos que apontam para uma situação de ocultação de recursos em poder do paciente e dos demais envolvidos, inclusive em contas de titularidade de offshore sediadas no exterior. Há elementos probatórios indicando que DAVID ARAZI teria atuado, pouco antes de sua saída do Brasil, no encerramento de contas no exterior que, no contexto dos autos, poderia revelar tentativa de ocultar a origem das movimentações bancárias e o próprio produto do crime. Como referido pelo juízo de primeiro grau: Antes da saída definitiva do país, David Arazi promoveu o encerramento das contas bancárias mantidas no exterior em nome de offshores por ele utilizadas, ou até de contas sob sua própria titularidade ou de sua mulher Márcia Mileguir, e, ainda hoje, não traz o investigado nenhuma notícia acerca da destinação destes recursos, especialmente aqueles vultosos (R$ 6,6 milhões) que aportaram na conta Brooklet, no banco BSI de Lugano/Suíça. Apurado, pelos documentos bancários apresentados pela Suíça, que estes últimos valores foram transferidos por ordem do próprio David Arazi para conta no banco BSI Overseas, nas Bahamas, em nome da offshore Intelectual Developments Limited, pertencente a 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR mais recentes do que aqueles praticados por DAVID ARAZI. Dizer que crimes praticados até o ano de 2016 e que a persistente ocultação de valores não são aptos a justificar uma prisão preventiva decretada em 2018 por não serem contemporâneos seria o mesmo que dizer que essa modalidade de prisão apenas se justifica diante de fatos criminosos presentes – o que, a toda evidência, equivaleria a eliminar a prisão preventiva do ordenamento jurídico pátrio, fazendo subsistir, em seu lugar, apenas a prisão em flagrante. (...) Sobre a atualidade do risco à ordem pública, é importante observar que, de acordo com as provas trazidas pelo Ministério Público Federal, há elementos que apontam para uma situação de ocultação de recursos em poder do paciente e dos demais envolvidos, inclusive em contas de titularidade de offshore sediadas no exterior. Há elementos probatórios indicando que DAVID ARAZI teria atuado, pouco antes de sua saída do Brasil, no encerramento de contas no exterior que, no contexto dos autos, poderia revelar tentativa de ocultar a origem das movimentações bancárias e o próprio produto do crime. Como referido pelo juízo de primeiro grau: Antes da saída definitiva do país, David Arazi promoveu o encerramento das contas bancárias mantidas no exterior em nome de offshores por ele utilizadas, ou até de contas sob sua própria titularidade ou de sua mulher Márcia Mileguir, e, ainda hoje, não traz o investigado nenhuma notícia acerca da destinação destes recursos, especialmente aqueles vultosos (R$ 6,6 milhões) que aportaram na conta Brooklet, no banco BSI de Lugano/Suíça. Apurado, pelos documentos bancários apresentados pela Suíça, que estes últimos valores foram transferidos por ordem do próprio David Arazi para conta no banco BSI Overseas, nas Bahamas, em nome da offshore Intelectual Developments Limited, pertencente a 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 180274 AGR / PR David Arazi e Márcia Mileguir. Tais recursos foram deslocados recentemente, mas se mantiveram sob o controle de DAVID ARAZI e até hoje permanece sob a guarda e controle do recorrente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. (...) A probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, evidenciados, tanto na decisão que decretou a prisão preventiva, como nas seguintes que a mantiveram (proferidas pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça), são elementos que consubstanciam o requisito da garantia da ordem pública”. Em recentes informações, o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR repisou que o agravante “mantém sob controle vultosos valores decorrentes aparentemente de lavagem de dinheiro e que foram transferidos em contas no exterior, mantendo-se atual e contemporânea a necessidade de manutenção do decreto prisional, que até o momento não foi cumprido, vez que o acusado permanece residindo no exterior” (e.Doc. 60). De tal modo, persiste, de modo atual, ameaça à ordem pública, requisito autorizador da custódia preventiva, independente da contemporaneidade havida entre a prisão preventiva e o tempo do crime. Portanto, na avaliação dos autos foi possível deduzir que o lapso temporal verificado não neutralizou a plausibilidade concreta de reiteração delituosa (HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Supremo Tribunal Federal HC 180274 AGR / PR David Arazi e Márcia Mileguir. Tais recursos foram deslocados recentemente, mas se mantiveram sob o controle de DAVID ARAZI e até hoje permanece sob a guarda e controle do recorrente, pelo menos até o ponto em que o rastreio bancário realizado avançou. (...) A probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, evidenciados, tanto na decisão que decretou a prisão preventiva, como nas seguintes que a mantiveram (proferidas pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça), são elementos que consubstanciam o requisito da garantia da ordem pública”. Em recentes informações, o Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR repisou que o agravante “mantém sob controle vultosos valores decorrentes aparentemente de lavagem de dinheiro e que foram transferidos em contas no exterior, mantendo-se atual e contemporânea a necessidade de manutenção do decreto prisional, que até o momento não foi cumprido, vez que o acusado permanece residindo no exterior” (e.Doc. 60). De tal modo, persiste, de modo atual, ameaça à ordem pública, requisito autorizador da custódia preventiva, independente da contemporaneidade havida entre a prisão preventiva e o tempo do crime. Portanto, na avaliação dos autos foi possível deduzir que o lapso temporal verificado não neutralizou a plausibilidade concreta de reiteração delituosa (HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 705B-1A6F-E4EF-E8F2 e senha 710B-A71C-6AF6-CDD5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DAVID ARAZI ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF, 102152/PR, 2251-A/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35FC-6ECF-C328-83A8 e senha CF87-EF71-6639-52F6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.274 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DAVID ARAZI ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF, 102152/PR, 2251-A/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35FC-6ECF-C328-83A8 e senha CF87-EF71-6639-52F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 180 . 274", "HC 180274 AGR / PR", "HC 180274 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 180 . 274", "HC 180274 AGR / PR", "HC 165 . 973", "HC 180274 AGR / PR", "HC 165 . 973", "HABEAS CORPUS 180 . 274", "HABEAS CORPUS 180 . 274", "HC 180274 AGR / PR", "HC 137 . 234", "HC 128 . 073", "HC 116 . 680", "HC 180274 AGR / PR", "HC 137 . 234", "HC 128 . 073", "HC 116 . 680", "HC 180274 AGR / PR ‘", "HC 180274 AGR / PR ‘", "HC 180274 AGR / PR", "HC 132 . 267", "HC 180274 AGR / PR", "HC 132 . 267", "HC 180274 AGR / PR", "HC 140 . 215 AgR", "HC 180274 AGR /", "HC 140 . 215 AgR", "HC 180274 AGR / PR", "HC 136298", "HC 180274 AGR / PR", "HC 136298", "HC 180274 AGR / PR", "HC 180274 AGR / PR", "autos n 5037370 - 66 . 2016 . 4 . 04 . 7000", "HC 180274 AGR / PR", "HC 180274 AGR / PR", "autos n 5037370 - 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"Márcia Mileguir", "David Arazi", "Márcia Mileguir", "Rogério Araújo", "Márcia Mileguir", "David Arazi", "Márcia Mileguir", "Rogério Araújo", "EDSON FACHIN", "RENATO DE SOUZA DUQUE", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Renato Duque", "Paulo Roberto Costa", "RENATO DE SOUZA DUQUE", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Renato Duque", "Paulo Roberto Costa", "EDSON FACHIN", "Renato Duque", "Renato Duque", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "DAVID ARAZI", "Edson Fachin", "DAVID ARAZI", "EDSON FACHIN", "DAVID ARAZI", "DAVID ARAZI", "David Arazi", "Márcia Mileguir", "David Arazi", "DAVID ARAZI", "DAVID ARAZI", "David Arazi", "Márcia Mileguir", "David Arazi", "EDSON FACHIN", "David Arazi", "Márcia Mileguir", "DAVID ARAZI", "David Arazi", "Márcia Mileguir", "DAVID ARAZI", "EDSON FACHIN", "DAVID ARAZI", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "EDSON FACHIN", "DAVID ARAZI", "ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen", "Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de junho de 2021", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "30", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "30", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "8", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2016", "18", ".", "8", ".", "2015", "18", ".", "12", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2016", "18", ".", "8", ".", "2015", "18", ".", "12", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "11", ".", "2018", "22 de dezembro de 2009", "jan", "/", "2012", "18", "/", "07", "/", "2012", "30", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "11", ".", "2018", "22 de dezembro de 2009", "jan", "/", "2012", "18", "/", "07", "/", "2012", "30", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "09", "/", "2009", "01", "/", "11", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "09", "/", "2009", "01", "/", "11", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2011", "12", "/", "09", "/", "2011", "15", "/", "08", "/", "2011", "novembro", "/", "2010", "2010", "23", "/", "08", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2011", "12", "/", "09", "/", "2011", "15", "/", "08", "/", "2011", "novembro", "/", "2010", "2010", "23", "/", "08", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2016", "19", ".", "12", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2016", "19", ".", "12", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "nov", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "nov", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2016", "2016", "28", "/", "11", "/", "2018", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2016", "2016", "28", "/", "11", "/", "2018", "2016", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "2", ".", "2016", "segundo semestre de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "2", ".", "2016", "segundo semestre de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "3", ".", "2019", "2", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "3", ".", "2019", "2", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "4", ".", "2018", "16", ".", "11", ".", "2018", "2016", "2016", "setembro de 2013", "novembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "4", ".", "2018", "16", ".", "11", ".", "2018", "2016", "2016", "setembro de 2013", "novembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "2016", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "04", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "04", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B97-1057-7728-4D1E e senha 9F00-5BA7-5A01-CC9E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1311552 AGR / PR julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B97-1057-7728-4D1E e senha 9F00-5BA7-5A01-CC9E Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B97-1057-7728-4D1E e senha 9F00-5BA7-5A01-CC9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A696-5E1F-8EF7-0BD2 e senha D2DF-9E0D-1B3F-A4E1 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A696-5E1F-8EF7-0BD2 e senha D2DF-9E0D-1B3F-A4E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum agravado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum agravado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1311552 AGR / PR ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.063.724-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/11/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 774.309-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15/02/2011, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.063.724-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/11/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 774.309-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15/02/2011, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1311552 AGR / PR e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.306.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 24/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.306.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 24/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1311552 AGR / PR do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F34-7392-08BE-7A23 e senha 26B1-EF2A-922E-0DF4 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F34-7392-08BE-7A23 e senha 26B1-EF2A-922E-0DF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA REGINA DISCINI (11606/PR) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3ABA-AEB4-BD13-964D e senha 5F1B-592D-A114-9302 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA REGINA DISCINI (11606/PR) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3ABA-AEB4-BD13-964D e senha 5F1B-592D-A114-9302 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756720180	2021-06-28T00:00:00	2021-08-12T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur450675	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1063724 AgR (1ªT), ARE 1281360 AgR (TP), ARE 1306241 AgR (TP), AI 774309 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/02/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1311552	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1311552 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B97-1057-7728-4D1E e senha 9F00-5BA7-5A01-CC9E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1311552 AGR / PR julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B97-1057-7728-4D1E e senha 9F00-5BA7-5A01-CC9E Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B97-1057-7728-4D1E e senha 9F00-5BA7-5A01-CC9E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A696-5E1F-8EF7-0BD2 e senha D2DF-9E0D-1B3F-A4E1 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A696-5E1F-8EF7-0BD2 e senha D2DF-9E0D-1B3F-A4E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum agravado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum agravado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1311552 AGR / PR ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.063.724-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/11/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 774.309-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15/02/2011, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.063.724-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/11/2017, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 774.309-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15/02/2011, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1311552 AGR / PR e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.306.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 24/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.306.241-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 20/05/2021, grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 24/11/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1311552 AGR / PR do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Supremo Tribunal Federal ARE 1311552 AGR / PR do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B3D-8976-4824-2036 e senha 3A4D-C5FF-F253-35A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F34-7392-08BE-7A23 e senha 26B1-EF2A-922E-0DF4 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) :ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA REGINA DISCINI INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) :ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F34-7392-08BE-7A23 e senha 26B1-EF2A-922E-0DF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA REGINA DISCINI (11606/PR) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3ABA-AEB4-BD13-964D e senha 5F1B-592D-A114-9302 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.552 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : ANTONIO PORCIDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA REGINA DISCINI (11606/PR) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/PR) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3ABA-AEB4-BD13-964D e senha 5F1B-592D-A114-9302 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 311 . 552", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1311552 AGR / PR", "ARE 1311552 AGR / PR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1311552 AGR", "ARE 1 . 063 . 724 - AgR", "AI 774 . 309 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 063 . 724 - AgR", "AI 774 . 309 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1311552 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 306 . 241 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 281 . 360 - AgR", "ARE 1311552 AGR / PR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 306 . 241 - AgR", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 281 . 360 - AgR", "ARE 1311552 AGR / PR", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 311 . 552" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "LEIS MUNICIPAIS 1 . 978 / 2002", "3", ".", "359", "/", "2018", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS MUNICIPAIS 1 . 978 / 2002", "3", ".", "359", "/", "2018", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) :THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.SÚMULA 735. APLICAÇÃO AO CASO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) 2. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, firmada no sentido de ser incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino, referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D0D-F1D9-0595-65DB e senha B328-194A-5E9D-D3D1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1315993 AGR / PB provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D0D-F1D9-0595-65DB e senha B328-194A-5E9D-D3D1 Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D0D-F1D9-0595-65DB e senha B328-194A-5E9D-D3D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) :THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que, (a) aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; e (b) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta CORTE. A parte agravante alega que (a) “o diferencial de alíquotas somente pode ser cobrado das empresas da construção civil contribuintes do ICMS, o acórdão recorrido entendeu de maneira diversa, constituindo flagrante afronta ao artigo 155, §2º, VII, “a” e VIII, da Constituição Federal, como já demonstrado acima” (fl. 3, Vol. 27); e (b) “como a retenção do presente recurso poderia significar irreparável prejuízo ao Estado da Paraíba, vê-se que este apelo extremo deve ser conhecido, dando-se uma interpretação razoável a Súmula 735 deste STF, como já entendeu este Colendo STF em situação semelhante” (fls. 5/7, Vol. 27). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF3D-7246-6A9A-3B12 e senha 8FEE-1417-F428-B6E1 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) :THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que, (a) aplica-se o óbice da Súmula 735/STF; e (b) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta CORTE. A parte agravante alega que (a) “o diferencial de alíquotas somente pode ser cobrado das empresas da construção civil contribuintes do ICMS, o acórdão recorrido entendeu de maneira diversa, constituindo flagrante afronta ao artigo 155, §2º, VII, “a” e VIII, da Constituição Federal, como já demonstrado acima” (fl. 3, Vol. 27); e (b) “como a retenção do presente recurso poderia significar irreparável prejuízo ao Estado da Paraíba, vê-se que este apelo extremo deve ser conhecido, dando-se uma interpretação razoável a Súmula 735 deste STF, como já entendeu este Colendo STF em situação semelhante” (fls. 5/7, Vol. 27). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF3D-7246-6A9A-3B12 e senha 8FEE-1417-F428-B6E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 1, Vol. 5): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CREF). ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS, TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 432 que preconiza: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. - Desse modo, deve ser mantida a Decisão Agravada que reconheceu, por hora, a ilegalidade da exigência da diferença de alíquota de ICMS como condição para obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CREF), caso seja esse o único débito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 1, Vol. 5): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CREF). ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS, TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Tribunal da Cidadania editou a Súmula nº 432 que preconiza: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. - Desse modo, deve ser mantida a Decisão Agravada que reconheceu, por hora, a ilegalidade da exigência da diferença de alíquota de ICMS como condição para obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CREF), caso seja esse o único débito. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB - [...] as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos para atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. (STJ - AgInt no AREsp 377.600/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). No apelo extremo (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição, pois (a) a cobrança do ICMS pelo seu contribuinte, quando adquirido o produto em estado diferente do seu, será tributado pela alíquota interestadual e pela diferença entre a alíquota interestadual e a interna, no Estado de origem, haja vista que aquela sempre será inferior a esta (fl. 3, Vol. 8); (b) quando uma empresa de construção civil comprar insumos em outros Estados para uso em suas obras e pagar a alíquota interestadual, ela só poderá fazê-lo se for contribuinte do ICMS, ou seja, optando pela alíquota interestadual, menor que a alíquota interna, se coloca a Recorrida como contribuinte de ICMS, devendo pagar, portanto, as diferenças entre alíquotas ao Estado destinatário (fl. 5, Vol. 8); (c) uma vez recolhido na origem o ICMS pela alíquota interestadual, constata-se que o Recorrido é contribuinte do ICMS, cabendo portanto ao Estado destinatário a diferença entre alíquotas (fl. 6, Vol. 8). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao RE, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta CORTE (Vol. 14). No Agravo, a parte agravante alega que houve violação à Constituição Federal, de modo que deve ser reformada a decisão agravada (Vol. 16). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB - [...] as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos para atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. (STJ - AgInt no AREsp 377.600/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). No apelo extremo (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição, pois (a) a cobrança do ICMS pelo seu contribuinte, quando adquirido o produto em estado diferente do seu, será tributado pela alíquota interestadual e pela diferença entre a alíquota interestadual e a interna, no Estado de origem, haja vista que aquela sempre será inferior a esta (fl. 3, Vol. 8); (b) quando uma empresa de construção civil comprar insumos em outros Estados para uso em suas obras e pagar a alíquota interestadual, ela só poderá fazê-lo se for contribuinte do ICMS, ou seja, optando pela alíquota interestadual, menor que a alíquota interna, se coloca a Recorrida como contribuinte de ICMS, devendo pagar, portanto, as diferenças entre alíquotas ao Estado destinatário (fl. 5, Vol. 8); (c) uma vez recolhido na origem o ICMS pela alíquota interestadual, constata-se que o Recorrido é contribuinte do ICMS, cabendo portanto ao Estado destinatário a diferença entre alíquotas (fl. 6, Vol. 8). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao RE, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta CORTE (Vol. 14). No Agravo, a parte agravante alega que houve violação à Constituição Federal, de modo que deve ser reformada a decisão agravada (Vol. 16). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fl. 2, Vol. 5): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a Decisão de ID 31614243 (autos principais) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN, determinando a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, referente ao processo administrativo nº 1564832015-9, e que o Réu se abstenha de se recusar a emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CREF) em favor da Autora, caso esse seja o único débito, por entender que é ilegítima a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização, porque o produto resultante é obra de construção civil que também não está sujeita ao ICMS, já que adere ao solo onde foi edificada. (…) A Constituição Federal dispõe que no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidirá a alíquota interna quando o destinatário, localizado em outro Estado, não for contribuinte do imposto, vejamos: (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fl. 2, Vol. 5): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a Decisão de ID 31614243 (autos principais) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN, determinando a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, referente ao processo administrativo nº 1564832015-9, e que o Réu se abstenha de se recusar a emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CREF) em favor da Autora, caso esse seja o único débito, por entender que é ilegítima a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização, porque o produto resultante é obra de construção civil que também não está sujeita ao ICMS, já que adere ao solo onde foi edificada. (…) A Constituição Federal dispõe que no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidirá a alíquota interna quando o destinatário, localizado em outro Estado, não for contribuinte do imposto, vejamos: (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB Todavia, como é cediço, as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Com efeito, as empresas de construção civil, quando compram bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade- fim, não são contribuintes do ICMS, mas, em regra, do Imposto sobre Serviços ISS. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve decisão que deferira tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, consistente na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ). Nesse sentido, os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB Todavia, como é cediço, as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Com efeito, as empresas de construção civil, quando compram bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade- fim, não são contribuintes do ICMS, mas, em regra, do Imposto sobre Serviços ISS. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve decisão que deferira tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, consistente na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ). Nesse sentido, os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ARE 1.094.775-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/5/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1.077.755-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018) Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ARE 1.094.775-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/5/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1.077.755-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018) Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.212.551-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 28/2/2020) IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALÍQUOTA DIFERENÇA INSUMOS AQUISIÇÃO UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não é devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1.051.044-AgR, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.212.551-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 28/2/2020) IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALÍQUOTA DIFERENÇA INSUMOS AQUISIÇÃO UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não é devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1.051.044-AgR, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.296.158, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/11/2020) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1.296.158, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/11/2020) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (65399/BA, 54464/DF, 32971/ES, 101330/MG, 71890/PR, 198500/RJ, 121604A/RS, 43681/SC, 361413/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 249A-8DB1-86A2-53E1 e senha FD53-72ED-C1D8-D072 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (65399/BA, 54464/DF, 32971/ES, 101330/MG, 71890/PR, 198500/RJ, 121604A/RS, 43681/SC, 361413/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 249A-8DB1-86A2-53E1 e senha FD53-72ED-C1D8-D072 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756394188	2021-06-28T00:00:00	2021-07-02T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.SÚMULA 735. APLICAÇÃO AO CASO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) 2. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, firmada no sentido de ser incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino, referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.	sjur449963	- Acórdão(s) citado(s): (RE, CABIMENTO, ACÓRDÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR) RE 1077755 AgR (2ªT), ARE 1094775 AgR-ED (1ªT). (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) ARE 1051044 AgR (1ªT), RE 1212551 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 1296158. Número de páginas: 11. Análise: 31/01/2022, LPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1315993	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00151 INC-00005\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00300\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000735\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1315993 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) :THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.SÚMULA 735. APLICAÇÃO AO CASO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) 2. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, firmada no sentido de ser incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino, referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D0D-F1D9-0595-65DB e senha B328-194A-5E9D-D3D1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1315993 AGR / PB provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D0D-F1D9-0595-65DB e senha B328-194A-5E9D-D3D1 Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D0D-F1D9-0595-65DB e senha B328-194A-5E9D-D3D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) :THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que, (a) aplica-se o óbice da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal; e (b) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta CORTE. A parte agravante alega que (a) “o diferencial de alíquotas somente pode ser cobrado das empresas da construção civil contribuintes do ICMS, o acórdão recorrido entendeu de maneira diversa, constituindo flagrante afronta ao artigo 155, §2..., VII, “a” e VIII, da Constituição Federal, como já demonstrado acima” (fl. 3, Vol. 27); e (b) “como a retenção do presente recurso poderia significar irreparável prejuízo ao Estado da Paraíba, vê-se que este apelo extremo deve ser conhecido, dando-se uma interpretação razoável a Súmula 735 deste Supremo Tribunal Federal, como já entendeu este Colendo Supremo Tribunal Federal em situação semelhante” (fls. 5/7, Vol. 27). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF3D-7246-6A9A-3B12 e senha 8FEE-1417-F428-B6E1 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) :THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que, (a) aplica-se o óbice da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal; e (b) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta CORTE. A parte agravante alega que (a) “o diferencial de alíquotas somente pode ser cobrado das empresas da construção civil contribuintes do ICMS, o acórdão recorrido entendeu de maneira diversa, constituindo flagrante afronta ao artigo 155, §2..., VII, “a” e VIII, da Constituição Federal, como já demonstrado acima” (fl. 3, Vol. 27); e (b) “como a retenção do presente recurso poderia significar irreparável prejuízo ao Estado da Paraíba, vê-se que este apelo extremo deve ser conhecido, dando-se uma interpretação razoável a Súmula 735 deste Supremo Tribunal Federal, como já entendeu este Colendo Supremo Tribunal Federal em situação semelhante” (fls. 5/7, Vol. 27). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF3D-7246-6A9A-3B12 e senha 8FEE-1417-F428-B6E1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 1, Vol. 5): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CREF). ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS, TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Tribunal da Cidadania editou a Súmula n 432 que preconiza: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. - Desse modo, deve ser mantida a Decisão Agravada que reconheceu, por hora, a ilegalidade da exigência da diferença de alíquota de ICMS como condição para obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CREF), caso seja esse o único débito. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 1, Vol. 5): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CREF). ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS, TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Tribunal da Cidadania editou a Súmula n 432 que preconiza: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. - Desse modo, deve ser mantida a Decisão Agravada que reconheceu, por hora, a ilegalidade da exigência da diferença de alíquota de ICMS como condição para obter o Certificado de Regularidade Fiscal (CREF), caso seja esse o único débito. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB - [...] as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos para atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. (Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AREsp 377.600/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). No apelo extremo (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 155, § 2..., VII, a e b, VIII, da Constituição, pois (a) a cobrança do ICMS pelo seu contribuinte, quando adquirido o produto em estado diferente do seu, será tributado pela alíquota interestadual e pela diferença entre a alíquota interestadual e a interna, no Estado de origem, haja vista que aquela sempre será inferior a esta (fl. 3, Vol. 8); (b) quando uma empresa de construção civil comprar insumos em outros Estados para uso em suas obras e pagar a alíquota interestadual, ela só poderá fazê-lo se for contribuinte do ICMS, ou seja, optando pela alíquota interestadual, menor que a alíquota interna, se coloca a Recorrida como contribuinte de ICMS, devendo pagar, portanto, as diferenças entre alíquotas ao Estado destinatário (fl. 5, Vol. 8); (c) uma vez recolhido na origem o ICMS pela alíquota interestadual, constata-se que o Recorrido é contribuinte do ICMS, cabendo portanto ao Estado destinatário a diferença entre alíquotas (fl. 6, Vol. 8). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta CORTE (Vol. 14). No Agravo, a parte agravante alega que houve violação à Constituição Federal, de modo que deve ser reformada a decisão agravada (Vol. 16). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB - [...] as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos para atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. (Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AREsp 377.600/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). No apelo extremo (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, a, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 155, § 2..., VII, a e b, VIII, da Constituição, pois (a) a cobrança do ICMS pelo seu contribuinte, quando adquirido o produto em estado diferente do seu, será tributado pela alíquota interestadual e pela diferença entre a alíquota interestadual e a interna, no Estado de origem, haja vista que aquela sempre será inferior a esta (fl. 3, Vol. 8); (b) quando uma empresa de construção civil comprar insumos em outros Estados para uso em suas obras e pagar a alíquota interestadual, ela só poderá fazê-lo se for contribuinte do ICMS, ou seja, optando pela alíquota interestadual, menor que a alíquota interna, se coloca a Recorrida como contribuinte de ICMS, devendo pagar, portanto, as diferenças entre alíquotas ao Estado destinatário (fl. 5, Vol. 8); (c) uma vez recolhido na origem o ICMS pela alíquota interestadual, constata-se que o Recorrido é contribuinte do ICMS, cabendo portanto ao Estado destinatário a diferença entre alíquotas (fl. 6, Vol. 8). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta CORTE (Vol. 14). No Agravo, a parte agravante alega que houve violação à Constituição Federal, de modo que deve ser reformada a decisão agravada (Vol. 16). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fl. 2, Vol. 5): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a Decisão de ID 31614243 (autos principais) proferida pelo Juízo da 1... Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do CTN, determinando a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, referente ao processo administrativo n 1564832015-9, e que o Réu se abstenha de se recusar a emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CREF) em favor da Autora, caso esse seja o único débito, por entender que é ilegítima a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização, porque o produto resultante é obra de construção civil que também não está sujeita ao ICMS, já que adere ao solo onde foi edificada. (…) A Constituição Federal dispõe que no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidirá a alíquota interna quando o destinatário, localizado em outro Estado, não for contribuinte do imposto, vejamos: (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fl. 2, Vol. 5): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a Decisão de ID 31614243 (autos principais) proferida pelo Juízo da 1... Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do CTN, determinando a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, referente ao processo administrativo n 1564832015-9, e que o Réu se abstenha de se recusar a emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CREF) em favor da Autora, caso esse seja o único débito, por entender que é ilegítima a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização, porque o produto resultante é obra de construção civil que também não está sujeita ao ICMS, já que adere ao solo onde foi edificada. (…) A Constituição Federal dispõe que no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidirá a alíquota interna quando o destinatário, localizado em outro Estado, não for contribuinte do imposto, vejamos: (…) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB Todavia, como é cediço, as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Com efeito, as empresas de construção civil, quando compram bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade- fim, não são contribuintes do ICMS, mas, em regra, do Imposto sobre Serviços ISS. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve decisão que deferira tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, consistente na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ). Nesse sentido, os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB Todavia, como é cediço, as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Com efeito, as empresas de construção civil, quando compram bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade- fim, não são contribuintes do ICMS, mas, em regra, do Imposto sobre Serviços ISS. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve decisão que deferira tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto dos autos, consistente na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em desfavor de empresas no ato de aquisição de mercadorias utilizadas como insumo, sem objetivo de comercialização. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ). Nesse sentido, os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, PROVIMENTOS LIMINARES OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ARE 1.094.775-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/5/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 1.077.755-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018) Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ARE 1.094.775-AgR-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/5/2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (Recurso Extraordinário 1.077.755-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018) Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1.212.551-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 28/2/2020) IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALÍQUOTA DIFERENÇA INSUMOS AQUISIÇÃO UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não é devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1.051.044-AgR, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 1.212.551-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 28/2/2020) IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALÍQUOTA DIFERENÇA INSUMOS AQUISIÇÃO UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não é devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1.051.044-AgR, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1315993 AGR / PB Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 1.296.158, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/11/2020) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Supremo Tribunal Federal ARE 1315993 AGR / PB Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 1.296.158, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 12/11/2020) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B5F-BAA7-8523-E47D e senha 8AAC-65A7-D859-9E2A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (65399/BA, 54464/DF, 32971/ES, 101330/MG, 71890/PR, 198500/RJ, 121604A/RS, 43681/SC, 361413/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 249A-8DB1-86A2-53E1 e senha FD53-72ED-C1D8-D072 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.993 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADV.(A/S) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (65399/BA, 54464/DF, 32971/ES, 101330/MG, 71890/PR, 198500/RJ, 121604A/RS, 43681/SC, 361413/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 249A-8DB1-86A2-53E1 e senha FD53-72ED-C1D8-D072 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 993", "Súmula 735 / Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 993", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 735 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 735 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 432", "ARE 1315993 AGR", "AgInt no AREsp 377 . 600 / RO", "AgInt no AREsp 377 . 600 / RO", "ARE 1315993 AGR / PB", "ARE 1315993 AGR / PB", "ARE 1315993 AGR", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1315993 AGR", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1315993 AGR / PB", "SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 094 . 775 - AgR - ED", "SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 077 . 755 - AgR", "ARE 1315993 AGR / PB", "SÚMULA 735 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 094 . 775 - AgR - ED", "SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 077 . 755 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 212 . 551 - AgR", "ARE 1315993 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 1 . 212 . 551 - AgR", "ARE 1 . 051 . 044 - AgR", "ARE 1315993 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 1 . 296 . 158", "Recurso Extraordinário 1 . 296 . 158" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , § 2 . . . , VII , “ a ” e VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , § 2 . . . , VII , “ a ” e VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 155 , § 2 . . . , VII , a e b , VIII , da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 155 , § 2 . . . , VII , a e b , VIII , da Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 300 do Código de Processo Civil", "art . 151 , V , do CTN", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 300 do Código de Processo Civil", "art . 151 , V , do CTN", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAIBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "Brasília", "Brasília", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAIBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "Estado da Paraíba", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAIBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "Estado da Paraíba", "PARAÍBA", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAIBA", "ESTADO DA PARAÍBA", "PARAÍBA", "ESTADO DA PARAIBA", "ESTADO DA PARAÍBA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba", "Tribunal da Cidadania", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba", "Tribunal da Cidadania", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "1", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S / A", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Vara da Fazenda Pública da Capital", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S / A", "Distrito Federal", "/", "PB", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "ARE", "/", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "THIAGO DA COSTA E SILVA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "THIAGO DA COSTA E SILVA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO", "NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "05", "/", "2019", "22", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "05", "/", "2019", "22", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "5", "/", "2018", "9", "/", "4", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "5", "/", "2018", "9", "/", "4", "/", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "2", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "2", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "11", "/", "2017", "12", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "11", "/", "2017", "12", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :ELOISA MACHADO DE ALMEIDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/1999, art. 26), para corrigir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Não é função dos embargos de declaração harmonizar a jurisprudência da Corte. Ademais, o acórdão embargado representa o pensamento majoritário do Tribunal e, portanto, não merece ser modificado por pronunciamento posterior em embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DBE-0977-CA01-375B e senha F385-2B87-24F6-4856 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ADI 3824 ED / MS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Plenário Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DBE-0977-CA01-375B e senha F385-2B87-24F6-4856 Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Plenário Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DBE-0977-CA01-375B e senha F385-2B87-24F6-4856 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :ELOISA MACHADO DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Alega, em suma, divergência nos julgamentos desta ação e da ADI 5.961/PR. Afirma que a lei do Estado de Mato Grosso do Sul tem redação praticamente idêntica à do Paraná, tendo sido a primeira declarada inconstitucional e a segunda constitucional. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), nas contrarrazões, sustenta a existência de diferenças substanciais entre as leis em tela. Destaca também que houve expressa menção, num dos votos vencidos nesta ação, ao anterior julgamento do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :ELOISA MACHADO DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Alega, em suma, divergência nos julgamentos desta ação e da ADI 5.961/PR. Afirma que a lei do Estado de Mato Grosso do Sul tem redação praticamente idêntica à do Paraná, tendo sido a primeira declarada inconstitucional e a segunda constitucional. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), nas contrarrazões, sustenta a existência de diferenças substanciais entre as leis em tela. Destaca também que houve expressa menção, num dos votos vencidos nesta ação, ao anterior julgamento do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ADI 3824 ED / MS Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Conheço dos embargos, uma vez que o art. 26 da Lei n. 9.868/1999 prevê o cabimento dessa forma peculiar de impugnação. Além disso, os requisitos formais – objetivos e subjetivos – estão cumpridos. No mérito, sem razão a parte embargante. A discussão nestes autos gravitava em torno da constitucionalidade da Lei n. 2.042/1999, do Estado de Mato Grosso do Sul, que criou certas limitações circunstanciais ao corte dos serviços de água, energia elétrica e telecomunicações de consumidores inadimplentes, pelas concessionárias, no Estado. Além de vedar o corte dos serviços em dias específicos – sextas- feiras, vésperas de feriados e nos dias anteriores a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal – a lei sul-mato- grossense também impôs às concessionárias a necessidade de notificação prévia e pessoal aos consumidores, com antecedência de dez dias, para que o corte fosse efetuado regularmente. Essa determinação foi tida pelo Supremo como ofensiva da competência privativa da União para disciplinar os serviços de energia elétrica. É certo que a hipótese possui semelhança com o que foi decidido na ADI 5.691, relatada pelo eminente ministro MARCO AURÉLIO. Aliás, no voto vencido, Sua Excelência fez alusão ao precedente citado pela embargante. Assim, não se pode dizer que o acórdão foi omisso em apreciar esse paralelismo. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para apurar a divergência entre entendimentos tomados em controle concentrado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Conheço dos embargos, uma vez que o art. 26 da Lei n. 9.868/1999 prevê o cabimento dessa forma peculiar de impugnação. Além disso, os requisitos formais – objetivos e subjetivos – estão cumpridos. No mérito, sem razão a parte embargante. A discussão nestes autos gravitava em torno da constitucionalidade da Lei n. 2.042/1999, do Estado de Mato Grosso do Sul, que criou certas limitações circunstanciais ao corte dos serviços de água, energia elétrica e telecomunicações de consumidores inadimplentes, pelas concessionárias, no Estado. Além de vedar o corte dos serviços em dias específicos – sextas- feiras, vésperas de feriados e nos dias anteriores a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal – a lei sul-mato- grossense também impôs às concessionárias a necessidade de notificação prévia e pessoal aos consumidores, com antecedência de dez dias, para que o corte fosse efetuado regularmente. Essa determinação foi tida pelo Supremo como ofensiva da competência privativa da União para disciplinar os serviços de energia elétrica. É certo que a hipótese possui semelhança com o que foi decidido na ADI 5.691, relatada pelo eminente ministro MARCO AURÉLIO. Aliás, no voto vencido, Sua Excelência fez alusão ao precedente citado pela embargante. Assim, não se pode dizer que o acórdão foi omisso em apreciar esse paralelismo. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para apurar a divergência entre entendimentos tomados em controle concentrado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 3824 ED / MS constitucionalidade – para isso, existem os embargos de divergência, incabíveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contradição lógica entre as decisões pode revelar avanço da jurisprudência, seja por mudança da composição, seja por evolução do pensamento de um ou de alguns dos julgadores — ressalte-se que, tanto nesta ação como na ADI 5.691, os julgamentos se deram por maioria. Por fim, não custa enfatizar que o entendimento adotado neste processo é amplamente dominante no Tribunal, de maneira que, se contradição existisse, seria na decisão proferida na ADI 5.691, e não no acórdão formalizado neste processo. Cito, no mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.729, Plenário, Relator o ministro GILMAR MENDES, DJe de 9 de novembro de 2007) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS constitucionalidade – para isso, existem os embargos de divergência, incabíveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contradição lógica entre as decisões pode revelar avanço da jurisprudência, seja por mudança da composição, seja por evolução do pensamento de um ou de alguns dos julgadores — ressalte-se que, tanto nesta ação como na ADI 5.691, os julgamentos se deram por maioria. Por fim, não custa enfatizar que o entendimento adotado neste processo é amplamente dominante no Tribunal, de maneira que, se contradição existisse, seria na decisão proferida na ADI 5.691, e não no acórdão formalizado neste processo. Cito, no mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.729, Plenário, Relator o ministro GILMAR MENDES, DJe de 9 de novembro de 2007) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 3824 ED / MS DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XII, B; 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XII, B; 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 3824 ED / MS estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia. (ADI 5.610, Plenário, Relator o ministro LUIZ FUX, DJe de 20 de novembro de 2019) Em suma, não há omissão, obscuridade, nem contradição interna na decisão embargada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia. (ADI 5.610, Plenário, Relator o ministro LUIZ FUX, DJe de 20 de novembro de 2019) Em suma, não há omissão, obscuridade, nem contradição interna na decisão embargada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A615-B416-10BF-61BD e senha 8D52-309F-294F-EEBD Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A615-B416-10BF-61BD e senha 8D52-309F-294F-EEBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757385650	2021-08-17T00:00:00	2021-09-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/1999, art. 26), para corrigir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Não é função dos embargos de declaração harmonizar a jurisprudência da Corte. Ademais, o acórdão embargado representa o pensamento majoritário do Tribunal e, portanto, não merece ser modificado por pronunciamento posterior em embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.	sjur453068	- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TAXA, RESTABELECIMENTO) ADI 3729 (TP), ADI 5610 (TP), ADI 5961 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 11/05/2022, KBP.	NUNES MARQUES	Tribunal Pleno	3824	[ "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00026\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LEI-002042 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, MT" ]	ADI-ED	acordaos	ADI 3824 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :ELOISA MACHADO DE ALMEIDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/1999, art. 26), para corrigir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Não é função dos embargos de declaração harmonizar a jurisprudência da Corte. Ademais, o acórdão embargado representa o pensamento majoritário do Tribunal e, portanto, não merece ser modificado por pronunciamento posterior em embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DBE-0977-CA01-375B e senha F385-2B87-24F6-4856 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ADI 3824 ED / MS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Plenário Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DBE-0977-CA01-375B e senha F385-2B87-24F6-4856 Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Plenário Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DBE-0977-CA01-375B e senha F385-2B87-24F6-4856 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :ELOISA MACHADO DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Alega, em suma, divergência nos julgamentos desta ação e da ADI 5.961/PR. Afirma que a lei do Estado de Mato Grosso do Sul tem redação praticamente idêntica à do Paraná, tendo sido a primeira declarada inconstitucional e a segunda constitucional. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), nas contrarrazões, sustenta a existência de diferenças substanciais entre as leis em tela. Destaca também que houve expressa menção, num dos votos vencidos nesta ação, ao anterior julgamento do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) :ILMAR NASCIMENTO GALVÃO EMBDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) :CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :ELOISA MACHADO DE ALMEIDA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs embargos de declaração contra o acórdão por meio do qual julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Alega, em suma, divergência nos julgamentos desta ação e da ADI 5.961/PR. Afirma que a lei do Estado de Mato Grosso do Sul tem redação praticamente idêntica à do Paraná, tendo sido a primeira declarada inconstitucional e a segunda constitucional. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), nas contrarrazões, sustenta a existência de diferenças substanciais entre as leis em tela. Destaca também que houve expressa menção, num dos votos vencidos nesta ação, ao anterior julgamento do Supremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ADI 3824 ED / MS Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFB6-8141-91D3-05C1 e senha 0ECB-0F7A-75DF-3EED Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Conheço dos embargos, uma vez que o art. 26 da Lei n. 9.868/1999 prevê o cabimento dessa forma peculiar de impugnação. Além disso, os requisitos formais – objetivos e subjetivos – estão cumpridos. No mérito, sem razão a parte embargante. A discussão nestes autos gravitava em torno da constitucionalidade da Lei n. 2.042/1999, do Estado de Mato Grosso do Sul, que criou certas limitações circunstanciais ao corte dos serviços de água, energia elétrica e telecomunicações de consumidores inadimplentes, pelas concessionárias, no Estado. Além de vedar o corte dos serviços em dias específicos – sextas- feiras, vésperas de feriados e nos dias anteriores a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal – a lei sul-mato- grossense também impôs às concessionárias a necessidade de notificação prévia e pessoal aos consumidores, com antecedência de dez dias, para que o corte fosse efetuado regularmente. Essa determinação foi tida pelo Supremo como ofensiva da competência privativa da União para disciplinar os serviços de energia elétrica. É certo que a hipótese possui semelhança com o que foi decidido na ADI 5.691, relatada pelo eminente ministro MARCO AURÉLIO. Aliás, no voto vencido, Sua Excelência fez alusão ao precedente citado pela embargante. Assim, não se pode dizer que o acórdão foi omisso em apreciar esse paralelismo. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para apurar a divergência entre entendimentos tomados em controle concentrado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Conheço dos embargos, uma vez que o art. 26 da Lei n. 9.868/1999 prevê o cabimento dessa forma peculiar de impugnação. Além disso, os requisitos formais – objetivos e subjetivos – estão cumpridos. No mérito, sem razão a parte embargante. A discussão nestes autos gravitava em torno da constitucionalidade da Lei n. 2.042/1999, do Estado de Mato Grosso do Sul, que criou certas limitações circunstanciais ao corte dos serviços de água, energia elétrica e telecomunicações de consumidores inadimplentes, pelas concessionárias, no Estado. Além de vedar o corte dos serviços em dias específicos – sextas- feiras, vésperas de feriados e nos dias anteriores a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal – a lei sul-mato- grossense também impôs às concessionárias a necessidade de notificação prévia e pessoal aos consumidores, com antecedência de dez dias, para que o corte fosse efetuado regularmente. Essa determinação foi tida pelo Supremo como ofensiva da competência privativa da União para disciplinar os serviços de energia elétrica. É certo que a hipótese possui semelhança com o que foi decidido na ADI 5.691, relatada pelo eminente ministro MARCO AURÉLIO. Aliás, no voto vencido, Sua Excelência fez alusão ao precedente citado pela embargante. Assim, não se pode dizer que o acórdão foi omisso em apreciar esse paralelismo. Por outro lado, os embargos de declaração não servem para apurar a divergência entre entendimentos tomados em controle concentrado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 3824 ED / MS constitucionalidade – para isso, existem os embargos de divergência, incabíveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contradição lógica entre as decisões pode revelar avanço da jurisprudência, seja por mudança da composição, seja por evolução do pensamento de um ou de alguns dos julgadores — ressalte-se que, tanto nesta ação como na ADI 5.691, os julgamentos se deram por maioria. Por fim, não custa enfatizar que o entendimento adotado neste processo é amplamente dominante no Tribunal, de maneira que, se contradição existisse, seria na decisão proferida na ADI 5.691, e não no acórdão formalizado neste processo. Cito, no mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1... da Lei n 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.729, Plenário, Relator o ministro GILMAR MENDES, DJe de 9 de novembro de 2007) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS constitucionalidade – para isso, existem os embargos de divergência, incabíveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contradição lógica entre as decisões pode revelar avanço da jurisprudência, seja por mudança da composição, seja por evolução do pensamento de um ou de alguns dos julgadores — ressalte-se que, tanto nesta ação como na ADI 5.691, os julgamentos se deram por maioria. Por fim, não custa enfatizar que o entendimento adotado neste processo é amplamente dominante no Tribunal, de maneira que, se contradição existisse, seria na decisão proferida na ADI 5.691, e não no acórdão formalizado neste processo. Cito, no mesmo sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1... da Lei n 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3.729, Plenário, Relator o ministro GILMAR MENDES, DJe de 9 de novembro de 2007) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 3824 ED / MS DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XII, B; 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1.../8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1.../8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XII, B; 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1.../8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1.../8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 3824 ED / MS estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia. (ADI 5.610, Plenário, Relator o ministro LUIZ FUX, DJe de 20 de novembro de 2019) Em suma, não há omissão, obscuridade, nem contradição interna na decisão embargada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Supremo Tribunal Federal ADI 3824 ED / MS estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia. (ADI 5.610, Plenário, Relator o ministro LUIZ FUX, DJe de 20 de novembro de 2019) Em suma, não há omissão, obscuridade, nem contradição interna na decisão embargada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B258-96F6-F0AA-6D8B e senha 9D99-9DD2-5EA0-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A615-B416-10BF-61BD e senha 8D52-309F-294F-EEBD Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A615-B416-10BF-61BD e senha 8D52-309F-294F-EEBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 824", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 3824 ED / MS", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 824", "ADI 5 . 961 / PR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 824", "ADI 5 . 961 / PR", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 5 . 691", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 824", "ADI 5 . 691", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 5 . 691", "ADI 5 . 691", "ADI 3 . 729", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 5 . 691", "ADI 5 . 691", "ADI 3 . 729", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 3661", "ADI 5 . 253", "ADI 4 . 861", "ADI 4 . 477", "ADI 2 . 615", "ADI 4 . 478", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 3661", "ADI 5 . 253", "ADI 4 . 861", "ADI 4 . 477", "ADI 2 . 615", "ADI 4 . 478", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 5 . 610", "ADI 3824 ED / MS", "ADI 5 . 610", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 824" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n . 9 . 868 / 1999 , art . 26", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "Lei n . 2 . 042 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "Lei n . 2 . 042 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 11 . 260 / 2002", "arts . 21 , XII , b , 22 , IV , e 175 , caput e parágrafo único , incisos I , II e III da Constituição Federal", "LEI 13 . 578", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei n 11 . 260 / 2002", "arts . 21 , XII , b , 22 , IV , e 175 , caput e parágrafo único , incisos I , II e III da Constituição Federal", "LEI 13 . 578 DO ESTADO DA BAHIA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 21 , XII , B ; 22 , IV , E 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal", "ARTIGOS 21 , XII , B ; 22 , IV , E 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 22 , IV , da Constituição Federal", "artigo 21 , XII , b , da Constituição Federal", "Lei Estadual 13 . 578", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 22 , IV , da Constituição", "artigo 21 , XII , b , da Constituição Federal", "Lei Estadual 13 . 578", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "MATO GROSSO DO SUL", "Estado de Mato Grosso do Sul", "Estado de São Paulo", "ESTADO DA BAHIA", "Estado de São Paulo", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "CONECTAS DIREITOS HUMANOS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS 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Tribunal Federal", "UNIÃO", "ANEEL", "União", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "ANEEL", "União", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "União", "ANEEL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "ANEEL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "CONECTAS", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE", "CONECTAS", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO", "ILMAR NASCIMENTO GALVÃO", "ELOISA MACHADO DE ALMEIDA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO", "ILMAR NASCIMENTO GALVÃO", "ELOISA MACHADO DE ALMEIDA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO", "ILMAR NASCIMENTO GALVÃO", "ELOISA MACHADO DE ALMEIDA", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "MARCO AURÉLIO", "NUNES MARQUES", "MARCO AURÉLIO", "NUNES MARQUES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "NUNES MARQUES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "NUNES MARQUES", "LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO", "ILMAR NASCIMENTO GALVÃO", "ELOISA MACHADO DE ALMEIDA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "NUNES MARQUES", "LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO", "ILMAR NASCIMENTO GALVÃO", "ELOISA MACHADO DE ALMEIDA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "sextas", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de novembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "5", "/", "2011", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "31", "/", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) :CLAUDIO DA SILVA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF. Admite-se, ainda, a interposição do recurso para correção de eventuais erros materiais. 2. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição de embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo veiculado na insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22D-C463-3279-4960 e senha 6612-9576-1671-CF56 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RVC 5473 AGR-ED / SP Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22D-C463-3279-4960 e senha 6612-9576-1671-CF56 Supremo Tribunal Federal RVC 5473 AGR-ED / SP Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22D-C463-3279-4960 e senha 6612-9576-1671-CF56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B149-6A26-2A7C-7B81 e senha 6535-38E1-1167-22D4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B149-6A26-2A7C-7B81 e senha 6535-38E1-1167-22D4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756906555	2021-08-17T00:00:00	2021-08-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL	EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF. Admite-se, ainda, a interposição do recurso para correção de eventuais erros materiais. 2. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição de embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo veiculado na insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.	sjur451307	Número de páginas: 3. Análise: 13/01/2022, AMS.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	5473	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RvC-AgR-ED	acordaos	RvC 5473 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) :CLAUDIO DA SILVA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF. Admite-se, ainda, a interposição do recurso para correção de eventuais erros materiais. 2. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição de embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo veiculado na insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22D-C463-3279-4960 e senha 6612-9576-1671-CF56 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RVC 5473 AGR-ED / SP Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22D-C463-3279-4960 e senha 6612-9576-1671-CF56 Supremo Tribunal Federal RVC 5473 AGR-ED / SP Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22D-C463-3279-4960 e senha 6612-9576-1671-CF56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B149-6A26-2A7C-7B81 e senha 6535-38E1-1167-22D4 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B149-6A26-2A7C-7B81 e senha 6535-38E1-1167-22D4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "REVISÃO CRIMINAL 5 . 473", "REVISÃO CRIMINAL 5 . 473", "REVISÃO CRIMINAL 5 . 473" ], "LEGISLACAO": [ "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 327 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "GILBERTO CARDOSO LINS", "CLAUDIO DA SILVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "GILBERTO CARDOSO LINS", "CLAUDIO DA SILVA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "GILBERTO CARDOSO LINS", "CLAUDIO DA SILVA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "6", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-AACF-E7A7-0381 e senha BC6C-2DD0-F855-C04E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Ministério Público do Ceará denunciou o paciente, subtenente da Polícia Militar, ante o crime do artigo 344 (coação no curso do processo), por duas vezes, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, em 19 de maio de 2014, recebeu a inicial acusatória – processo- crime nº 0011545-53.2011.8.06.0062. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus nº 88.078/CE. O impetrante articula com a atipicidade da conduta, dizendo-a praticada no âmbito de inquérito, a implicar ausência de justa causa para a ação penal. Sustenta a inépcia da denúncia. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo-crime. Busca, alfim, o trancamento. Com a petição/STF nº 20.634/2019, aditou a inicial, apontando a prescrição da pretensão punitiva. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Ministério Público do Ceará denunciou o paciente, subtenente da Polícia Militar, ante o crime do artigo 344 (coação no curso do processo), por duas vezes, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, em 19 de maio de 2014, recebeu a inicial acusatória – processo- crime nº 0011545-53.2011.8.06.0062. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus nº 88.078/CE. O impetrante articula com a atipicidade da conduta, dizendo-a praticada no âmbito de inquérito, a implicar ausência de justa causa para a ação penal. Sustenta a inépcia da denúncia. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo-crime. Busca, alfim, o trancamento. Com a petição/STF nº 20.634/2019, aditou a inicial, apontando a prescrição da pretensão punitiva. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 158233 / CE A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, afirmando deficiente a instrução. Ressalta não juntadas peças essenciais à compreensão da controvérsia. Sublinha inexistir ilegalidade. Consulta, em 20 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará revelou declinada a competência, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, encontrando-se o processo na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Supremo Tribunal Federal HC 158233 / CE A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, afirmando deficiente a instrução. Ressalta não juntadas peças essenciais à compreensão da controvérsia. Sublinha inexistir ilegalidade. Consulta, em 20 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará revelou declinada a competência, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, encontrando-se o processo na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – PEÇAS ESSENCIAIS. Revelando-se viáveis consulta a sítio eletrônico, solicitação de informações e remessa de peças, não cabe concluir pela deficiência de instrução e inadmitir o habeas corpus. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – TIPICIDADE. Revelado emprego de grave ameaça, contra depoente, no âmbito de investigação policial, visando favorecer interesse alheio, surge configurado o crime de coação no curso do processo – artigo 344 do Código Penal. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, consideradas materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. COMPETÊNCIA – DENÚNCIA – INSUBSISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO. Ante a incompetência de órgão julgador, fica afastado do mundo jurídico ato decisório de recebimento da denúncia, não cabendo assentar a eficácia interruptiva. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – CONFIGURAÇÃO. Transcorrido, considerada a data do fato, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – PEÇAS ESSENCIAIS. Revelando-se viáveis consulta a sítio eletrônico, solicitação de informações e remessa de peças, não cabe concluir pela deficiência de instrução e inadmitir o habeas corpus. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – TIPICIDADE. Revelado emprego de grave ameaça, contra depoente, no âmbito de investigação policial, visando favorecer interesse alheio, surge configurado o crime de coação no curso do processo – artigo 344 do Código Penal. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, consideradas materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. COMPETÊNCIA – DENÚNCIA – INSUBSISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO. Ante a incompetência de órgão julgador, fica afastado do mundo jurídico ato decisório de recebimento da denúncia, não cabendo assentar a eficácia interruptiva. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – CONFIGURAÇÃO. Transcorrido, considerada a data do fato, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 158233 / CE ausente fator interruptivo, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, tem-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão deste. Sempre é possível consultar sítio eletrônico, solicitar informações e remessa de peças. O Ministério Público narrou haver o paciente, policial militar, comparecido, em 1º de julho de 2011, à Delegacia de Polícia de Cascavel/CE e intimidado, mediante ameaças de agressão física e prisão, valendo-se da condição de superior hierárquico, dois policiais convocados para prestar depoimento em inquérito a envolver filho. A conduta se amolda ao previsto no artigo 344 do Código Penal: Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de depoimento das vítimas e de testemunhas. Uma vez assentada a incompetência do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, com o declínio, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, ficou afastado do mundo jurídico o ato por meio do qual recebida a denúncia, de 19 de maio de 2014, não ocorrendo a eficácia interruptiva da prescrição. Assim decidiram a Primeira Turma, no habeas corpus nº 84.152/AM, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de maio de 2004, e o Pleno, na questão de ordem no inquérito nº 1.544/PI, relator ministro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Supremo Tribunal Federal HC 158233 / CE ausente fator interruptivo, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, tem-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão deste. Sempre é possível consultar sítio eletrônico, solicitar informações e remessa de peças. O Ministério Público narrou haver o paciente, policial militar, comparecido, em 1º de julho de 2011, à Delegacia de Polícia de Cascavel/CE e intimidado, mediante ameaças de agressão física e prisão, valendo-se da condição de superior hierárquico, dois policiais convocados para prestar depoimento em inquérito a envolver filho. A conduta se amolda ao previsto no artigo 344 do Código Penal: Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de depoimento das vítimas e de testemunhas. Uma vez assentada a incompetência do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, com o declínio, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, ficou afastado do mundo jurídico o ato por meio do qual recebida a denúncia, de 19 de maio de 2014, não ocorrendo a eficácia interruptiva da prescrição. Assim decidiram a Primeira Turma, no habeas corpus nº 84.152/AM, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de maio de 2004, e o Pleno, na questão de ordem no inquérito nº 1.544/PI, relator ministro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 158233 / CE Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2001. Ante a pena máxima prevista, em abstrato, para o crime de coação no curso do processo – até 4 anos –, dá-se em 8 anos a prescrição – artigo 125, inciso V, do Código Militar. Considerada a data dos fatos, 1º de julho de 2011, ausente fator interruptivo, transcorreu em 30 de junho de 2019, período suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Defiro a ordem, para assentar a prescrição da pretensão punitiva, observado o processo-crime nº 0011545-53.2011.8.06.0062, da Auditoria Militar do Estado do Ceará. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Supremo Tribunal Federal HC 158233 / CE Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2001. Ante a pena máxima prevista, em abstrato, para o crime de coação no curso do processo – até 4 anos –, dá-se em 8 anos a prescrição – artigo 125, inciso V, do Código Militar. Considerada a data dos fatos, 1º de julho de 2011, ausente fator interruptivo, transcorreu em 30 de junho de 2019, período suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Defiro a ordem, para assentar a prescrição da pretensão punitiva, observado o processo-crime nº 0011545-53.2011.8.06.0062, da Auditoria Militar do Estado do Ceará. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para divergir, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou essa matéria. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, os autos não evidenciam que os Juízos antecedentes tenham sido provocados a se pronunciar sobre a alegada ocorrência da prescrição. Em outras palavras, a questão não foi colocada ao exame do juiz da causa, que detém o amplo conhecimento do processo e suas intercorrências, como, por exemplo, dos marcos temporais referentes ao curso do prazo prescricional e das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse contexto, é inviável a esta Suprema Corte conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85D2-7A77-3C58-D7C0 e senha 37F8-50B2-4A30-5C18 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para divergir, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou essa matéria. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, os autos não evidenciam que os Juízos antecedentes tenham sido provocados a se pronunciar sobre a alegada ocorrência da prescrição. Em outras palavras, a questão não foi colocada ao exame do juiz da causa, que detém o amplo conhecimento do processo e suas intercorrências, como, por exemplo, dos marcos temporais referentes ao curso do prazo prescricional e das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse contexto, é inviável a esta Suprema Corte conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85D2-7A77-3C58-D7C0 e senha 37F8-50B2-4A30-5C18 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 158.233 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) : JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA (20406-B/CE) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB4-9D5E-95B4-9402 e senha 2B19-E55E-9290-1383 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 158.233 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) : JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA (20406-B/CE) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB4-9D5E-95B4-9402 e senha 2B19-E55E-9290-1383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756693077	2021-06-28T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.	sjur450565	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 04/02/2022, ABO.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	158233	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00344\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00125 INC-00005\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	HC	acordaos	HC 158233	[ "" ]	PACTE.(S) : FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) : JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-AACF-E7A7-0381 e senha BC6C-2DD0-F855-C04E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Ministério Público do Ceará denunciou o paciente, subtenente da Polícia Militar, ante o crime do artigo 344 (coação no curso do processo), por duas vezes, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, em 19 de maio de 2014, recebeu a inicial acusatória – processo- crime n 0011545-53.2011.8.06.0062. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus n 88.078/CE. O impetrante articula com a atipicidade da conduta, dizendo-a praticada no âmbito de inquérito, a implicar ausência de justa causa para a ação penal. Sustenta a inépcia da denúncia. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo-crime. Busca, alfim, o trancamento. Com a petição/Supremo Tribunal Federal n 20.634/2019, aditou a inicial, apontando a prescrição da pretensão punitiva. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração: O Ministério Público do Ceará denunciou o paciente, subtenente da Polícia Militar, ante o crime do artigo 344 (coação no curso do processo), por duas vezes, do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, em 19 de maio de 2014, recebeu a inicial acusatória – processo- crime n 0011545-53.2011.8.06.0062. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus n 88.078/CE. O impetrante articula com a atipicidade da conduta, dizendo-a praticada no âmbito de inquérito, a implicar ausência de justa causa para a ação penal. Sustenta a inépcia da denúncia. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo-crime. Busca, alfim, o trancamento. Com a petição/Supremo Tribunal Federal n 20.634/2019, aditou a inicial, apontando a prescrição da pretensão punitiva. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 158233 / CE A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, afirmando deficiente a instrução. Ressalta não juntadas peças essenciais à compreensão da controvérsia. Sublinha inexistir ilegalidade. Consulta, em 20 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará revelou declinada a competência, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, encontrando-se o processo na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Supremo Tribunal Federal HC 158233 / CE A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, afirmando deficiente a instrução. Ressalta não juntadas peças essenciais à compreensão da controvérsia. Sublinha inexistir ilegalidade. Consulta, em 20 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará revelou declinada a competência, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, encontrando-se o processo na fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C442-1BC1-C24E-665F e senha 099F-B595-42B4-0CA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – PEÇAS ESSENCIAIS. Revelando-se viáveis consulta a sítio eletrônico, solicitação de informações e remessa de peças, não cabe concluir pela deficiência de instrução e inadmitir o habeas corpus. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – TIPICIDADE. Revelado emprego de grave ameaça, contra depoente, no âmbito de investigação policial, visando favorecer interesse alheio, surge configurado o crime de coação no curso do processo – artigo 344 do Código Penal. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, consideradas materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. COMPETÊNCIA – DENÚNCIA – INSUBSISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO. Ante a incompetência de órgão julgador, fica afastado do mundo jurídico ato decisório de recebimento da denúncia, não cabendo assentar a eficácia interruptiva. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – CONFIGURAÇÃO. Transcorrido, considerada a data do fato, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – PEÇAS ESSENCIAIS. Revelando-se viáveis consulta a sítio eletrônico, solicitação de informações e remessa de peças, não cabe concluir pela deficiência de instrução e inadmitir o habeas corpus. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – TIPICIDADE. Revelado emprego de grave ameaça, contra depoente, no âmbito de investigação policial, visando favorecer interesse alheio, surge configurado o crime de coação no curso do processo – artigo 344 do Código Penal. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia de suporte informativo a demonstrar viável a procedência da imputação, consideradas materialidade e indícios de autoria, tem-se justa causa. COMPETÊNCIA – DENÚNCIA – INSUBSISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO. Ante a incompetência de órgão julgador, fica afastado do mundo jurídico ato decisório de recebimento da denúncia, não cabendo assentar a eficácia interruptiva. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – CONFIGURAÇÃO. Transcorrido, considerada a data do fato, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 158233 / CE ausente fator interruptivo, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, tem-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão deste. Sempre é possível consultar sítio eletrônico, solicitar informações e remessa de peças. O Ministério Público narrou haver o paciente, policial militar, comparecido, em 1... de julho de 2011, à Delegacia de Polícia de Cascavel/CE e intimidado, mediante ameaças de agressão física e prisão, valendo-se da condição de superior hierárquico, dois policiais convocados para prestar depoimento em inquérito a envolver filho. A conduta se amolda ao previsto no artigo 344 do Código Penal: Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de depoimento das vítimas e de testemunhas. Uma vez assentada a incompetência do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, com o declínio, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, ficou afastado do mundo jurídico o ato por meio do qual recebida a denúncia, de 19 de maio de 2014, não ocorrendo a eficácia interruptiva da prescrição. Assim decidiram a Primeira Turma, no habeas corpus n 84.152/AM, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de maio de 2004, e o Pleno, na questão de ordem no inquérito n 1.544/PI, relator ministro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Supremo Tribunal Federal HC 158233 / CE ausente fator interruptivo, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, tem-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A deficiência da instrução no habeas corpus não direciona à inadmissão deste. Sempre é possível consultar sítio eletrônico, solicitar informações e remessa de peças. O Ministério Público narrou haver o paciente, policial militar, comparecido, em 1... de julho de 2011, à Delegacia de Polícia de Cascavel/CE e intimidado, mediante ameaças de agressão física e prisão, valendo-se da condição de superior hierárquico, dois policiais convocados para prestar depoimento em inquérito a envolver filho. A conduta se amolda ao previsto no artigo 344 do Código Penal: Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A inicial acusatória atendeu à organicidade do Direito, viabilizando a defesa. Foi elaborada a partir de depoimento das vítimas e de testemunhas. Uma vez assentada a incompetência do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Cascavel/CE, com o declínio, em 20 de agosto de 2020, para o Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, ficou afastado do mundo jurídico o ato por meio do qual recebida a denúncia, de 19 de maio de 2014, não ocorrendo a eficácia interruptiva da prescrição. Assim decidiram a Primeira Turma, no habeas corpus n 84.152/AM, da minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de maio de 2004, e o Pleno, na questão de ordem no inquérito n 1.544/PI, relator ministro 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 158233 / CE Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2001. Ante a pena máxima prevista, em abstrato, para o crime de coação no curso do processo – até 4 anos –, dá-se em 8 anos a prescrição – artigo 125, inciso V, do Código Militar. Considerada a data dos fatos, 1... de julho de 2011, ausente fator interruptivo, transcorreu em 30 de junho de 2019, período suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Defiro a ordem, para assentar a prescrição da pretensão punitiva, observado o processo-crime n 0011545-53.2011.8.06.0062, da Auditoria Militar do Estado do Ceará. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Supremo Tribunal Federal HC 158233 / CE Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2001. Ante a pena máxima prevista, em abstrato, para o crime de coação no curso do processo – até 4 anos –, dá-se em 8 anos a prescrição – artigo 125, inciso V, do Código Militar. Considerada a data dos fatos, 1... de julho de 2011, ausente fator interruptivo, transcorreu em 30 de junho de 2019, período suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Defiro a ordem, para assentar a prescrição da pretensão punitiva, observado o processo-crime n 0011545-53.2011.8.06.0062, da Auditoria Militar do Estado do Ceará. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF1-B583-FA9B-274B e senha 5055-B5A6-BE8A-EF0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para divergir, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou essa matéria. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, os autos não evidenciam que os Juízos antecedentes tenham sido provocados a se pronunciar sobre a alegada ocorrência da prescrição. Em outras palavras, a questão não foi colocada ao exame do juiz da causa, que detém o amplo conhecimento do processo e suas intercorrências, como, por exemplo, dos marcos temporais referentes ao curso do prazo prescricional e das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse contexto, é inviável a esta Suprema Corte conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85D2-7A77-3C58-D7C0 e senha 37F8-50B2-4A30-5C18 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 158.233 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) :JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para divergir, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou essa matéria. Desse modo, além de não haver ilegalidade no acórdão impugnado, os autos não evidenciam que os Juízos antecedentes tenham sido provocados a se pronunciar sobre a alegada ocorrência da prescrição. Em outras palavras, a questão não foi colocada ao exame do juiz da causa, que detém o amplo conhecimento do processo e suas intercorrências, como, por exemplo, dos marcos temporais referentes ao curso do prazo prescricional e das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse contexto, é inviável a esta Suprema Corte conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85D2-7A77-3C58-D7C0 e senha 37F8-50B2-4A30-5C18 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 158.233 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) : JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA (20406-B/CE) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB4-9D5E-95B4-9402 e senha 2B19-E55E-9290-1383 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 158.233 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO IMPTE.(S) : JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA (20406-B/CE) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB4-9D5E-95B4-9402 e senha 2B19-E55E-9290-1383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 158 . 233", "HABEAS CORPUS 158 . 233 CEARÁ", "processo", "habeas corpus n 88 . 078 / CE", "HABEAS CORPUS 158 . 233 CEARÁ", "processo", "-", "crime n 0011545 - 53 . 2011 . 8 . 06 . 0062", "habeas corpus n 88 . 078 / CE", "HC 158233 / CE", "HC 158233 / CE", "HABEAS CORPUS 158 . 233", "HABEAS CORPUS 158 . 233 CEARÁ", "HC 158233 / CE", "habeas corpus n 84 . 152 / AM", "inquérito n 1 . 544 / PI", "HC 158233 / CE", "habeas corpus n 84 . 152 / AM", "inquérito n 1 . 544 / PI", "HC 158233 / CE", "HABEAS CORPUS 158 . 233", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HABEAS CORPUS 158 . 233", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HABEAS CORPUS 158 . 233", "HABEAS CORPUS 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"MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO", "JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO", "JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO", "JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCISCO VIDAL DE SOUSA FILHO", "JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) :FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) :JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) :SAULO LIMA BRITO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROVA GENÉRICO E DE PARÂMETROS LIGADOS A FINALIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUALIFICADA DOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. As palavras, as opiniões e as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas por parlamentar em defesa da honestidade do exercício de seu mandato. 2. Presença dos dois requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade material consagrada no caput do artigo 53 da Constituição Federal: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. 3. Em face do reconhecimento da inviolabilidade parlamentar, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, com a consequente REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A9-DED7-5DF1-6DBD e senha 3ABB-9B6D-D016-60B5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 Ementa e Acórdão PET 8916 ED / DF Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA e ROSA WEBER. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A9-DED7-5DF1-6DBD e senha 3ABB-9B6D-D016-60B5 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA e ROSA WEBER. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A9-DED7-5DF1-6DBD e senha 3ABB-9B6D-D016-60B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34 Relatório 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) :FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) :JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) :SAULO LIMA BRITO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática publicada em 13.11.2020, por meio da qual declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira. A decisão está assim ementada: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Supremo Tribunal Federal 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) :FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) :JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) :SAULO LIMA BRITO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática publicada em 13.11.2020, por meio da qual declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira. A decisão está assim ementada: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34 Relatório PET 8916 ED / DF 2. Nos embargos de declaração interpostos pelo querelado foram apresentados os seguintes argumentos: (i) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (ii) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (iii) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (iv) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate a acusações; e (v) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. 3. Requereu o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF 2. Nos embargos de declaração interpostos pelo querelado foram apresentados os seguintes argumentos: (i) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (ii) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (iii) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (iv) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate a acusações; e (v) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. 3. Requereu o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, que busca a reforma da decisão impugnada (confiram-se, nesse sentido, HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber). 2. O agravo regimental não deve ser provido, porquanto a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada. 3. No caso concreto, foi ajuizada queixa-crime por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 139 e art. 140, ambos c/c art. 141, III, todos do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, o querelado, que é pai dos filhos da querelante, assim teria assim se pronunciado a seu respeito à revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE”. 4. Em decisão monocrática publicada em 13.11.2020, declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal (STF), porque concluí que não se verificou ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado, o que afasta a competência originária desta Corte (QO-AP 937/RJ). Reproduzo os fundamentos da decisão impugnada: “7. A primeira questão a ser definida é se o Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, que busca a reforma da decisão impugnada (confiram-se, nesse sentido, HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber). 2. O agravo regimental não deve ser provido, porquanto a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada. 3. No caso concreto, foi ajuizada queixa-crime por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 139 e art. 140, ambos c/c art. 141, III, todos do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, o querelado, que é pai dos filhos da querelante, assim teria assim se pronunciado a seu respeito à revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE”. 4. Em decisão monocrática publicada em 13.11.2020, declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal (STF), porque concluí que não se verificou ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado, o que afasta a competência originária desta Corte (QO-AP 937/RJ). Reproduzo os fundamentos da decisão impugnada: “7. A primeira questão a ser definida é se o Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF Tribunal Federal (STF) tem competência para processo e julgamento da presente queixa-crime. O entendimento atual é o de que o foro por prerrogativa de função requer contemporaneidade e vinculação da conduta ao cargo desempenhado. A propósito, a definição na AP 937-QO, de minha relatoria: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Tribunal Federal (STF) tem competência para processo e julgamento da presente queixa-crime. O entendimento atual é o de que o foro por prerrogativa de função requer contemporaneidade e vinculação da conduta ao cargo desempenhado. A propósito, a definição na AP 937-QO, de minha relatoria: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. (...) 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (...) (AP 937 QO, de minha relatoria, j. 03.05.2018) 8. Na hipótese, a querelante afirmou ter sua honra ofendida porque o querelado, em publicação a ele atribuída na revista Veja, assim se manifestou: ‘Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE’. 9. Segundo se extrai da petição inicial, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apontada reação, chamando a querelante de vigarista profissional, portanto, não diz respeito ao exercício da função parlamentar.” 5. Como visto, a competência foi a primeira questão examinada na decisão monocrática, pois sua confirmação é condição para o enfrentamento das demais questões. No ponto, analisado o contexto da ofensa que é objeto da queixa-crime, concluí que a conduta não diz respeito ao exercício da função parlamentar. 6. A referência do querelado à querelante como “vigarista 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. (...) 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (...) (AP 937 QO, de minha relatoria, j. 03.05.2018) 8. Na hipótese, a querelante afirmou ter sua honra ofendida porque o querelado, em publicação a ele atribuída na revista Veja, assim se manifestou: ‘Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE’. 9. Segundo se extrai da petição inicial, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apontada reação, chamando a querelante de vigarista profissional, portanto, não diz respeito ao exercício da função parlamentar.” 5. Como visto, a competência foi a primeira questão examinada na decisão monocrática, pois sua confirmação é condição para o enfrentamento das demais questões. No ponto, analisado o contexto da ofensa que é objeto da queixa-crime, concluí que a conduta não diz respeito ao exercício da função parlamentar. 6. A referência do querelado à querelante como “vigarista 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF profissional” foi proferida em contexto relacionado à possível omissão de patrimônio do querelado ao Tribunal Superior Eleitoral, conduta própria de candidatos a cargos eletivos, mas que não pode ser enquadrada como típica do exercício do mandato de Deputado Federal. Consequentemente, seguindo a orientação atual do STF, não é da competência originária desta Corte o processo e julgamento da ação penal privada relacionada a esse fato. 7. A alegação de que a própria querelante reconheceu, na petição inicial da queixa-crime, que a ação teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar não é suficiente para alterar a conclusão adotada pela decisão impugnada. A competência jurisdicional em razão da matéria é de caráter absoluto, não se modificando ou prorrogando pela vontade das partes. 8. Quanto aos demais argumentos, declarada a incompetência deste juízo, não é possível avançar no exame do mérito para se apurar a tipicidade da conduta. 9. Finalmente, não merece acolhimento a pretensão de reversão da determinação de encaminhamento dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. A determinação se deu em acolhimento à manifestação da Procuradoria-Geral da República, em razão dos contornos delineados na petição inicial, que informam que a ofensa teria sido praticada em contexto familiar. A propósito, o art. 5°, II, da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) prevê que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…) no âmbito da família, compreendida como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. 10. Quanto à competência territorial, o art. 73 do CPP permite 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF profissional” foi proferida em contexto relacionado à possível omissão de patrimônio do querelado ao Tribunal Superior Eleitoral, conduta própria de candidatos a cargos eletivos, mas que não pode ser enquadrada como típica do exercício do mandato de Deputado Federal. Consequentemente, seguindo a orientação atual do STF, não é da competência originária desta Corte o processo e julgamento da ação penal privada relacionada a esse fato. 7. A alegação de que a própria querelante reconheceu, na petição inicial da queixa-crime, que a ação teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar não é suficiente para alterar a conclusão adotada pela decisão impugnada. A competência jurisdicional em razão da matéria é de caráter absoluto, não se modificando ou prorrogando pela vontade das partes. 8. Quanto aos demais argumentos, declarada a incompetência deste juízo, não é possível avançar no exame do mérito para se apurar a tipicidade da conduta. 9. Finalmente, não merece acolhimento a pretensão de reversão da determinação de encaminhamento dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. A determinação se deu em acolhimento à manifestação da Procuradoria-Geral da República, em razão dos contornos delineados na petição inicial, que informam que a ofensa teria sido praticada em contexto familiar. A propósito, o art. 5°, II, da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) prevê que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…) no âmbito da família, compreendida como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. 10. Quanto à competência territorial, o art. 73 do CPP permite 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante opte pelo foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Por ser servidor público, o recorrente possui domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções (CC, art. 76). Como Deputado Federal, seu domicílio está firmado em Brasília/DF. 11. De qualquer forma, como também constou da decisão monocrática, o direcionamento da competência é precário, reservando-se ao juízo indicado a oportunidade de reconhecer ou não sua competência. Assim, a pretensão especifica deve ser submetida diretamente perante o juízo declinado. 12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante opte pelo foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Por ser servidor público, o recorrente possui domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções (CC, art. 76). Como Deputado Federal, seu domicílio está firmado em Brasília/DF. 11. De qualquer forma, como também constou da decisão monocrática, o direcionamento da competência é precário, reservando-se ao juízo indicado a oportunidade de reconhecer ou não sua competência. Assim, a pretensão especifica deve ser submetida diretamente perante o juízo declinado. 12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34 Extrato de Ata - 24/02/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B520-CDA8-448E-801F e senha 911F-57CD-A4CF-88BE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B520-CDA8-448E-801F e senha 911F-57CD-A4CF-88BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34 Voto Vista 08/04/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vista): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Roberto Barroso, mediante a qual declinou da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira, determinando a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica de Brasília/DF. Confira-se a ementa decisão: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) omissão da decisão quanto à vinculação da conduta imputada com o exercício da atividade parlamentar; (ii) a querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício do mandato parlamentar; (iii) não houve contorno criminoso na ação do querelado; e (iv) a matéria abordada nos autos não guarda conexão com acusação de violência doméstica. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para que seja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal 08/04/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vista): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Roberto Barroso, mediante a qual declinou da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira, determinando a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica de Brasília/DF. Confira-se a ementa decisão: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) omissão da decisão quanto à vinculação da conduta imputada com o exercício da atividade parlamentar; (ii) a querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício do mandato parlamentar; (iii) não houve contorno criminoso na ação do querelado; e (iv) a matéria abordada nos autos não guarda conexão com acusação de violência doméstica. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para que seja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição da República de 1988. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao Juizado Criminal de Maceió/AL. Iniciado o julgamento na sessão virtual, após o voto do relator, Ministro Roberto Barroso, que recebia o recurso como agravo regimental e a ele negava provimento, pedi vista para análise mais detida dos autos. Bem reexaminados os autos, peço vênia ao relator, para dar provimento parcial ao agravo regimental. No que concerne à questão da competência desta Suprema Corte, tal como o relator, verifico que, ao final do julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I, b e c, da Constituição da República. O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999) [...]” (grifei). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição da República de 1988. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao Juizado Criminal de Maceió/AL. Iniciado o julgamento na sessão virtual, após o voto do relator, Ministro Roberto Barroso, que recebia o recurso como agravo regimental e a ele negava provimento, pedi vista para análise mais detida dos autos. Bem reexaminados os autos, peço vênia ao relator, para dar provimento parcial ao agravo regimental. No que concerne à questão da competência desta Suprema Corte, tal como o relator, verifico que, ao final do julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I, b e c, da Constituição da República. O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999) [...]” (grifei). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Em outras palavras, a competência do Supremo Tribunal Federal somente se instaura quando estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos fixados no referido julgado. O primeiro exige a contemporaneidade entre o exercício do mandato e a prática do delito. Já o segundo, requer que o crime tenha sido cometido em razão do cargo. Assentou-se também, que esta nova linha interpretativa seria imediatamente aplicável aos processos em andamento, desde que resguardados todos os atos praticados e decisões proferidas por esta Suprema Corte. No caso em apreço, convém assentar que a queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos cumulados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Alega a querelante, em apertada síntese, que sofreu danos em sua honra quando o Deputado Arthur Lira externou, em matéria jornalística publicada pela revista Veja (na data de 11/12/2019), a seguinte manifestação: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” De acordo com a reportagem trazida à lume, extrai-se que o contexto das supostas ofensas está intimamente relacionado às acusações irrogadas pela querelante – acerca da pretensa prática dos crimes de corrupção passiva e de abuso de poder econômico em campanhas eleitorais – em desfavor do Deputado Federal Arthur Lira. Por tal razão, contrapondo-se aos graves fatos noticiados ao referido veículo de comunicação, sobreveio a apontada retorção do agravante, atribuindo à querelante, para tanto, a qualificação de “vigarista profissional”. Como se nota, a conduta imputada na queixa-crime não guarda 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Em outras palavras, a competência do Supremo Tribunal Federal somente se instaura quando estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos fixados no referido julgado. O primeiro exige a contemporaneidade entre o exercício do mandato e a prática do delito. Já o segundo, requer que o crime tenha sido cometido em razão do cargo. Assentou-se também, que esta nova linha interpretativa seria imediatamente aplicável aos processos em andamento, desde que resguardados todos os atos praticados e decisões proferidas por esta Suprema Corte. No caso em apreço, convém assentar que a queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos cumulados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Alega a querelante, em apertada síntese, que sofreu danos em sua honra quando o Deputado Arthur Lira externou, em matéria jornalística publicada pela revista Veja (na data de 11/12/2019), a seguinte manifestação: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” De acordo com a reportagem trazida à lume, extrai-se que o contexto das supostas ofensas está intimamente relacionado às acusações irrogadas pela querelante – acerca da pretensa prática dos crimes de corrupção passiva e de abuso de poder econômico em campanhas eleitorais – em desfavor do Deputado Federal Arthur Lira. Por tal razão, contrapondo-se aos graves fatos noticiados ao referido veículo de comunicação, sobreveio a apontada retorção do agravante, atribuindo à querelante, para tanto, a qualificação de “vigarista profissional”. Como se nota, a conduta imputada na queixa-crime não guarda 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF conexão direta com o mandato parlamentar exercido pelo recorrente. Daí porque, a toda evidência, impõe-se a declinação da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente, a fim de promover o exame vertical de todas as alegações e teses jurídicas, nos termos do entendimento firmado na QO na AP 937/RJ. Todavia, no que concerne ao juízo competente para apreciação da queixa-crime, divirjo da posição do relator. Registro, desde logo, que os processos criminais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher passaram a ser disciplinados por regras e procedimentos próprios, implementados pela Lei 11.340/2006. Como se sabe, a novel legislação estabeleceu instrumentos adequados ao enfrentamento da violência doméstica, mediante conjunto ordenado de ações que proporcionem assistência ampla e diferenciada à vítima. Nessa linha de ideias, reprime-se a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo-se ampla proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º, a saber: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. Nesse cenário jurídico, a especialização do juízo no regramento trazido pela Lei 11.340/2006, consubstanciado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal - para o processamento e julgamento dessas causas - ficou assim estabelecida: “Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF conexão direta com o mandato parlamentar exercido pelo recorrente. Daí porque, a toda evidência, impõe-se a declinação da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente, a fim de promover o exame vertical de todas as alegações e teses jurídicas, nos termos do entendimento firmado na QO na AP 937/RJ. Todavia, no que concerne ao juízo competente para apreciação da queixa-crime, divirjo da posição do relator. Registro, desde logo, que os processos criminais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher passaram a ser disciplinados por regras e procedimentos próprios, implementados pela Lei 11.340/2006. Como se sabe, a novel legislação estabeleceu instrumentos adequados ao enfrentamento da violência doméstica, mediante conjunto ordenado de ações que proporcionem assistência ampla e diferenciada à vítima. Nessa linha de ideias, reprime-se a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo-se ampla proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º, a saber: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. Nesse cenário jurídico, a especialização do juízo no regramento trazido pela Lei 11.340/2006, consubstanciado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal - para o processamento e julgamento dessas causas - ficou assim estabelecida: “Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (grifei) [...] Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. [...] Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.” Com efeito, para incidência do arcabouço protetivo específico, impõe-se que a atuação dolosa contra a mulher seja baseada na violência de gênero. Portanto, mostra-se lícito concluir que, conquanto possua conceituação aberta, a violência de gênero que reclama a aplicação da legislação especializada (Lei Maria da Penha) concretiza-se nas situações descritas no art. 5º (âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto) e sob as formas de violência determinadas em seu art. 7º (de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (grifei) [...] Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. [...] Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.” Com efeito, para incidência do arcabouço protetivo específico, impõe-se que a atuação dolosa contra a mulher seja baseada na violência de gênero. Portanto, mostra-se lícito concluir que, conquanto possua conceituação aberta, a violência de gênero que reclama a aplicação da legislação especializada (Lei Maria da Penha) concretiza-se nas situações descritas no art. 5º (âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto) e sob as formas de violência determinadas em seu art. 7º (de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF O que se percebe, conforme será explicitado adiante, é que as ofensas em exame, se ocorreram, o que será apurado no decorrer de eventual ação penal, não se deram a partir de um mote de opressão, dominação ou submissão da mulher (querelante) em relação ao agressor, mas, antes, emergiram num contexto de conflito singular diante das graves imputações irrogadas pela agravada em entrevista à revista Veja. E, sem estes elementos subjetivos, a indicar a motivação de gênero fundada na dominação do agente sobre a querelante, não há que falar em proteção especial decorrente da Lei 11.340/2006. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO CONTRA SUA GENITORA. ATO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER.COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. 2. No caso, o paciente foi acusado da prática de roubo contra sua genitora, ocorrido em seu ambiente doméstico, mediante a facilidade dos laços familiares que uniam autor e vítima, portadora de necessidades especiais. Nessas circunstâncias, portanto, há de incidir o regramento protetivo específico. 3. Ordem concedida para reconhecer a incompetência do Juízo da 9ª Vara do Foro Central de Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal instaurada contra o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF O que se percebe, conforme será explicitado adiante, é que as ofensas em exame, se ocorreram, o que será apurado no decorrer de eventual ação penal, não se deram a partir de um mote de opressão, dominação ou submissão da mulher (querelante) em relação ao agressor, mas, antes, emergiram num contexto de conflito singular diante das graves imputações irrogadas pela agravada em entrevista à revista Veja. E, sem estes elementos subjetivos, a indicar a motivação de gênero fundada na dominação do agente sobre a querelante, não há que falar em proteção especial decorrente da Lei 11.340/2006. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO CONTRA SUA GENITORA. ATO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER.COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. 2. No caso, o paciente foi acusado da prática de roubo contra sua genitora, ocorrido em seu ambiente doméstico, mediante a facilidade dos laços familiares que uniam autor e vítima, portadora de necessidades especiais. Nessas circunstâncias, portanto, há de incidir o regramento protetivo específico. 3. Ordem concedida para reconhecer a incompetência do Juízo da 9ª Vara do Foro Central de Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal instaurada contra o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF paciente. (HC 134.670/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma -grifei) Nesse sentido, veja-se também o enunciado da Súmula 114, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Súmula 114. Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da mulher em relação ao agressor” (grifei) Feitas essas considerações introdutórias, sublinho que, no caso em análise, a própria querelante, ex-mulher do recorrente, reconheceu na petição inaugural da queixa-crime que a conduta típica teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar com a finalidade de “desacreditar e atingir a dignidade da querelante publicamente e no exercício pleno do cargo, por fim, macular a imagem desta perante a sociedade e principalmente aos seus entes queridos e filhos.” Ademais, as especiais circunstâncias das condutas imputadas ao querelado, tal como delineadas na reportagem da revista Veja, não permitem concluir prima facie que foram dirigidas conscientemente contra a mulher no âmbito familiar ou em razão do gênero, ou seja, em situação de vulnerabilidade a que alude a citada legislação especial. Pelo contrário. A referência à querelante como “vigarista profissional”, conforme já explicitei, foi proferida em contexto relacionado às graves acusações imputadas por ela ao querelado em entrevista ao citado veículo de comunicação – acerca, repiso, do possível 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF paciente. (HC 134.670/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma -grifei) Nesse sentido, veja-se também o enunciado da Súmula 114, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Súmula 114. Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da mulher em relação ao agressor” (grifei) Feitas essas considerações introdutórias, sublinho que, no caso em análise, a própria querelante, ex-mulher do recorrente, reconheceu na petição inaugural da queixa-crime que a conduta típica teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar com a finalidade de “desacreditar e atingir a dignidade da querelante publicamente e no exercício pleno do cargo, por fim, macular a imagem desta perante a sociedade e principalmente aos seus entes queridos e filhos.” Ademais, as especiais circunstâncias das condutas imputadas ao querelado, tal como delineadas na reportagem da revista Veja, não permitem concluir prima facie que foram dirigidas conscientemente contra a mulher no âmbito familiar ou em razão do gênero, ou seja, em situação de vulnerabilidade a que alude a citada legislação especial. Pelo contrário. A referência à querelante como “vigarista profissional”, conforme já explicitei, foi proferida em contexto relacionado às graves acusações imputadas por ela ao querelado em entrevista ao citado veículo de comunicação – acerca, repiso, do possível 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF recebimento de propina e omissão de declaração de patrimônio do recorrente ao Tribunal Superior Eleitoral. Tal retorção imediata não se amolda, nessa fase embrionária da apuração, como típica “violência doméstica e familiar contra a mulher”, compreendida hermeneuticamente nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006. Logo, não havendo indícios mínimos concretos de que os delitos atribuídos na queixa-crime tenham se ancorado no gênero, nem que haja opressão, dominação ou submissão da querelante em relação ao recorrente, não há que falar em fixação da competência a partir da incidência da Lei 11.340/2006. Como se nota, pedindo todas as vênias ao relator, não é possível atrair a competência do órgão judicial especializado com fundamento nos elementos informativos constantes dos autos, sob pena de violação do preceito fundamento do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da CF/1988). A garantia do juiz natural, como é de conhecimento geral, tem previsão também no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal1 Por derradeiro, aplicam-se as regras gerais de competência previstas na legislação comum. Assim, tendo em vista que os litigantes têm seus domicílios em Maceió/AL, impõe-se a distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, nos termos dos arts. 72 e 73 do CPP. 2 1 Recurso Extraordinário 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso. 2 Art.72.Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. §1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. §2oSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF recebimento de propina e omissão de declaração de patrimônio do recorrente ao Tribunal Superior Eleitoral. Tal retorção imediata não se amolda, nessa fase embrionária da apuração, como típica “violência doméstica e familiar contra a mulher”, compreendida hermeneuticamente nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006. Logo, não havendo indícios mínimos concretos de que os delitos atribuídos na queixa-crime tenham se ancorado no gênero, nem que haja opressão, dominação ou submissão da querelante em relação ao recorrente, não há que falar em fixação da competência a partir da incidência da Lei 11.340/2006. Como se nota, pedindo todas as vênias ao relator, não é possível atrair a competência do órgão judicial especializado com fundamento nos elementos informativos constantes dos autos, sob pena de violação do preceito fundamento do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da CF/1988). A garantia do juiz natural, como é de conhecimento geral, tem previsão também no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal1 Por derradeiro, aplicam-se as regras gerais de competência previstas na legislação comum. Assim, tendo em vista que os litigantes têm seus domicílios em Maceió/AL, impõe-se a distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, nos termos dos arts. 72 e 73 do CPP. 2 1 Recurso Extraordinário 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso. 2 Art.72.Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. §1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. §2oSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Destaco, ainda, que o critério do domicílio funcional não está compreendido no âmbito de incidência dos mencionados dispositivos legais. Por fim, consigno que tal remessa não importa na fixação definitiva de competência, e, desse modo, não obsta que o juízo destinatário, após exame verticalizado dos fatos e provas do feito, externe compreensão diversa. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Art.73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Destaco, ainda, que o critério do domicílio funcional não está compreendido no âmbito de incidência dos mencionados dispositivos legais. Por fim, consigno que tal remessa não importa na fixação definitiva de competência, e, desse modo, não obsta que o juízo destinatário, após exame verticalizado dos fatos e provas do feito, externe compreensão diversa. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Art.73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34 Extrato de Ata - 08/04/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68BF-0E09-8FB9-15DE e senha 96FC-D6C8-38AF-2E19 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68BF-0E09-8FB9-15DE e senha 96FC-D6C8-38AF-2E19 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34 Voto Vista 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR CÉSAR PEREIRA LIRA contra decisão monocrática do Relator que declinou da competência do feito, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” A queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal ARTHUR LIRA, pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, c/c o art. 141, III, do mesmo diploma legal, porque teria o parlamentar proferido a seguinte declaração (eDocs. 1/16): “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” Em sua defesa, o querelado pleiteou a rejeição da queixa-crime alegando a manifesta atipicidade dos crimes a ele imputados e absoluta falta de justa causa da exordial acusatória em virtude da imunidade parlamentar material inserta no art. 53 da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR CÉSAR PEREIRA LIRA contra decisão monocrática do Relator que declinou da competência do feito, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” A queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal ARTHUR LIRA, pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, c/c o art. 141, III, do mesmo diploma legal, porque teria o parlamentar proferido a seguinte declaração (eDocs. 1/16): “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” Em sua defesa, o querelado pleiteou a rejeição da queixa-crime alegando a manifesta atipicidade dos crimes a ele imputados e absoluta falta de justa causa da exordial acusatória em virtude da imunidade parlamentar material inserta no art. 53 da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Subsidiariamente, requereu (a) o reconhecimento da incompetência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e processar a queixa- crime, nos termos do entendimento firmado na Questão de Ordem na Ação Penal 937 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO); ou (b) a rejeição da queixa-crime (I) por evidente ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, (II) em razão de sua inépcia, já que ausentes elementos mínimos que indiquem a materialidade delitiva e ausente imputação de fato específico na frase redigida pelo jornalista, e (III) absoluta atipicidade da conduta narrada na medida em que não haveria ofensa à honra nas palavras, mormente em razão do rebate a falsa acusação inicial (eDocs. 22/37). Aduziu que suas declarações estariam acobertadas pelo manto da imunidade parlamentar material porque ligadas ao exercício de sua atividade parlamentar, uma vez considerada a patente relação entre a resposta por ele dada à revista e o desempenho de seu mandato. Quanto a esse ponto, disse que “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). Nos Embargos de Declaração, sustenta o embargante, em suma, que (a) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (b) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (c) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (d) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate à acusações; e (e) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. Requereu, assim, o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Subsidiariamente, requereu (a) o reconhecimento da incompetência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e processar a queixa- crime, nos termos do entendimento firmado na Questão de Ordem na Ação Penal 937 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO); ou (b) a rejeição da queixa-crime (I) por evidente ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, (II) em razão de sua inépcia, já que ausentes elementos mínimos que indiquem a materialidade delitiva e ausente imputação de fato específico na frase redigida pelo jornalista, e (III) absoluta atipicidade da conduta narrada na medida em que não haveria ofensa à honra nas palavras, mormente em razão do rebate a falsa acusação inicial (eDocs. 22/37). Aduziu que suas declarações estariam acobertadas pelo manto da imunidade parlamentar material porque ligadas ao exercício de sua atividade parlamentar, uma vez considerada a patente relação entre a resposta por ele dada à revista e o desempenho de seu mandato. Quanto a esse ponto, disse que “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). Nos Embargos de Declaração, sustenta o embargante, em suma, que (a) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (b) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (c) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (d) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate à acusações; e (e) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. Requereu, assim, o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. O Relator está votando pelo recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo Regimental e pela sua negativa de provimento, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo. 3. Caso concreto, de suposta prática de crime contra a honra da recorrida, em que não se verifica ligação concreta entre a conduta imputada e o cargo parlamentar ocupado. 4. O declínio da competência para um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília se deu precariamente, sujeito à reavaliação pelo órgão judicial. Eventual inconformidade deve ser manifestada perante o juízo declinado. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em seu voto-vista do Min. RICARDO LEWANDOWSKI diverge do Relator, dando parcial provimento ao Agravo Regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL. É o breve relato. DECIDO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. O Relator está votando pelo recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo Regimental e pela sua negativa de provimento, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo. 3. Caso concreto, de suposta prática de crime contra a honra da recorrida, em que não se verifica ligação concreta entre a conduta imputada e o cargo parlamentar ocupado. 4. O declínio da competência para um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília se deu precariamente, sujeito à reavaliação pelo órgão judicial. Eventual inconformidade deve ser manifestada perante o juízo declinado. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em seu voto-vista do Min. RICARDO LEWANDOWSKI diverge do Relator, dando parcial provimento ao Agravo Regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL. É o breve relato. DECIDO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Com a devida vênia às posições já consignadas, apresento entendimento divergente. A hipótese versa sobre a acusação de que o Deputado Federal ARTHUR LIRA teria praticado os crimes de difamação e injúria por ter, em tese, ofendido a honra de Jullyene Cristine Santos Lins, sua ex-esposa, ao proferir a seguinte declaração, publicada na revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” A questão é saber se as declarações do querelado estariam ou não abrangidas pela imunidade material, a inviolabilidade, enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão". Em outras palavras, há necessidade de verificar se as declarações foram dadas no exercício, ou em razão do exercício, do mandato parlamentar; ou seja, se o querelado expressou suas opiniões, sobre questões relacionadas ao mandato político; e se essas opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e as pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra afastamentos ou prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como destacado por PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305). Nessa linha, já lecionava RUY BARBOSA, nos idos de 1898: O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Com a devida vênia às posições já consignadas, apresento entendimento divergente. A hipótese versa sobre a acusação de que o Deputado Federal ARTHUR LIRA teria praticado os crimes de difamação e injúria por ter, em tese, ofendido a honra de Jullyene Cristine Santos Lins, sua ex-esposa, ao proferir a seguinte declaração, publicada na revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” A questão é saber se as declarações do querelado estariam ou não abrangidas pela imunidade material, a inviolabilidade, enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão". Em outras palavras, há necessidade de verificar se as declarações foram dadas no exercício, ou em razão do exercício, do mandato parlamentar; ou seja, se o querelado expressou suas opiniões, sobre questões relacionadas ao mandato político; e se essas opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e as pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra afastamentos ou prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como destacado por PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305). Nessa linha, já lecionava RUY BARBOSA, nos idos de 1898: O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de polos em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assembléa (Commentários à constituição federal brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41/42). A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, os debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento. Posteriormente, tal previsão foi acolhida pela Constituição norte- americana em 1787, que previu que os parlamentares não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara (art. 1º, seção 6). Entre nós, desde a primeira Constituição brasileira de 1891 foi prevista essa garantia de proteção ao exercício do mandato popular, consubstanciada na liberdade de palavra. Desde 1891, há duas únicas exceções: as Cartas de 1937 e 1969 (EC nº1), nas quais, embora a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de polos em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assembléa (Commentários à constituição federal brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41/42). A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, os debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento. Posteriormente, tal previsão foi acolhida pela Constituição norte- americana em 1787, que previu que os parlamentares não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara (art. 1º, seção 6). Entre nós, desde a primeira Constituição brasileira de 1891 foi prevista essa garantia de proteção ao exercício do mandato popular, consubstanciada na liberdade de palavra. Desde 1891, há duas únicas exceções: as Cartas de 1937 e 1969 (EC nº1), nas quais, embora a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF imunidade material tenha sido expressamente declarada, admitia-se a sua relativização em determinadas hipóteses normativas, prenhes de conceitos abertos a exemplo de ultraje à moral pública, na CF/1937 (art. 43), e crime contra a segurança nacional, na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto, manejáveis ao paladar do intérprete. Essa perspectiva histórica já demonstra que o amesquinhamento das garantias congressionais apenas se opera em momentos de exceção, com a sucumbência da própria democracia. Esta SUPREMA CORTE, da mesma forma, de longa data tem se defrontado com a apreciação de embates jurídicos em torno da aplicação do instituto sob análise. Nesse sentido, em julgamento histórico, no ano de 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância da referida prerrogativa, então sob ataque do Poder Executivo, e a necessidade de sua manutenção para o equilíbrio do regimen político da federação brasileira (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, Pleno, julgado em 5/6/1914). Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, advertiu que: (...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo (…). (HC 34467/SE, Rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, Plenário, j. em 24/9/1956, DJ de 17/1/1957) O debate, longe de despertar interesse meramente histórico-literário, permanece atual nesta CORTE, que tem sido constantemente provocada a se manifestar sobre os limites da imunidade material dos parlamentares hospedada no art. 53, caput, da Carta da República; especialmente, sobre 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF imunidade material tenha sido expressamente declarada, admitia-se a sua relativização em determinadas hipóteses normativas, prenhes de conceitos abertos a exemplo de ultraje à moral pública, na CF/1937 (art. 43), e crime contra a segurança nacional, na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto, manejáveis ao paladar do intérprete. Essa perspectiva histórica já demonstra que o amesquinhamento das garantias congressionais apenas se opera em momentos de exceção, com a sucumbência da própria democracia. Esta SUPREMA CORTE, da mesma forma, de longa data tem se defrontado com a apreciação de embates jurídicos em torno da aplicação do instituto sob análise. Nesse sentido, em julgamento histórico, no ano de 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância da referida prerrogativa, então sob ataque do Poder Executivo, e a necessidade de sua manutenção para o equilíbrio do regimen político da federação brasileira (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, Pleno, julgado em 5/6/1914). Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, advertiu que: (...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo (…). (HC 34467/SE, Rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, Plenário, j. em 24/9/1956, DJ de 17/1/1957) O debate, longe de despertar interesse meramente histórico-literário, permanece atual nesta CORTE, que tem sido constantemente provocada a se manifestar sobre os limites da imunidade material dos parlamentares hospedada no art. 53, caput, da Carta da República; especialmente, sobre 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF o caráter absoluto ou relativo das imunidades parlamentares materiais. Cada vez mais, na Turma, cada um de nós tem casos relacionados a parlamentares, o que nos traz a importante questão sobre qual é a natureza jurídico-política das inviolabilidades e a análise evolutiva dessa natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das nossas Constituições, consolidada na Constituição de 1988. É essencial na presente hipótese, analisar a conciliação realizada pelo texto de nossa Constituição em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A blackstoniana e a de Stuart Mill. Em um excelente estudo monográfico sobre as imunidades parlamentares, o professor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, discorre sobre ambas as teorias e como balizaram as previsões de imunidades em diversos ordenamentos jurídicos (Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43). Em meu entendimento, a Constituição de 1988 fez uma síntese dessas teorias, aplicando uma ou outra, dependendo da hipótese de incidência. A primeira Blackstoniana , foi inicial e surgiu com a previsão do art. 9º do Bill of Rights , de 1689: "a liberdade de discurso e debates de procedimentos no Parlamento não deve ser contestada ou questionada em qualquer Corte ou lugar fora do Parlamento”. Analisando essa disciplina legal, o art. 9º do Bill of Rights, William Blackstone afirmava - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as inviolabilidades - que não competia aos juízes determinar qual a amplitude dessa previsão, não competia ao Judiciário estabelecer a definição dessa inviolabilidade, a limitação, ou seja, estabelecer os próprios limites a essa inviolabilidade. Essa competência seria ao próprio Parlamento; porque a verdadeira razão dessas inviolabilidades era impedir a ingerência dos demais Poderes e dos demais órgãos na atividade parlamentar. Na feliz expressão de Blackstone, garantir ao Parlamento, enquanto elemento democrático da Constituição, a necessária proteção; proteção de manifestação, proteção de palavra, proteção de conduta parlamentar. Essa concepção blackstoniana estava intimamente ligada a uma 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF o caráter absoluto ou relativo das imunidades parlamentares materiais. Cada vez mais, na Turma, cada um de nós tem casos relacionados a parlamentares, o que nos traz a importante questão sobre qual é a natureza jurídico-política das inviolabilidades e a análise evolutiva dessa natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das nossas Constituições, consolidada na Constituição de 1988. É essencial na presente hipótese, analisar a conciliação realizada pelo texto de nossa Constituição em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A blackstoniana e a de Stuart Mill. Em um excelente estudo monográfico sobre as imunidades parlamentares, o professor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, discorre sobre ambas as teorias e como balizaram as previsões de imunidades em diversos ordenamentos jurídicos (Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43). Em meu entendimento, a Constituição de 1988 fez uma síntese dessas teorias, aplicando uma ou outra, dependendo da hipótese de incidência. A primeira Blackstoniana , foi inicial e surgiu com a previsão do art. 9º do Bill of Rights , de 1689: "a liberdade de discurso e debates de procedimentos no Parlamento não deve ser contestada ou questionada em qualquer Corte ou lugar fora do Parlamento”. Analisando essa disciplina legal, o art. 9º do Bill of Rights, William Blackstone afirmava - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as inviolabilidades - que não competia aos juízes determinar qual a amplitude dessa previsão, não competia ao Judiciário estabelecer a definição dessa inviolabilidade, a limitação, ou seja, estabelecer os próprios limites a essa inviolabilidade. Essa competência seria ao próprio Parlamento; porque a verdadeira razão dessas inviolabilidades era impedir a ingerência dos demais Poderes e dos demais órgãos na atividade parlamentar. Na feliz expressão de Blackstone, garantir ao Parlamento, enquanto elemento democrático da Constituição, a necessária proteção; proteção de manifestação, proteção de palavra, proteção de conduta parlamentar. Essa concepção blackstoniana estava intimamente ligada a uma 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de atuação dentro do Parlamento. E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das opiniões, obviamente, proferidos enquanto discussão parlamentar. O SUPREMO TRIBUNAL possui sólido entendimento, múltiplas vezes reiterado, no sentido de que tal prerrogativa é absoluta quanto aos pronunciamentos efetuados no ambiente da respectiva Casa Legislativa (Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Inq 1958/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 18/2/2006; RE 576.074 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/5/2011; Inq 3814, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ de 20/10/2014; RE 299.109 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 1/6/2011). Nessas hipóteses, a presença da cláusula espacial ou cláusula geográfica consagraria uma inviolabilidade absoluta. Em seu voto no Inquérito 3.814/2014, a eminente Relatora, Ministra ROSA WEBER, afastou a necessidade de análise do nexo de causalidade, afirmando que: "quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade". Com isso não se está a legitimar a ideia de uma total irresponsabilidade do mandatário popular, quando confrontado, na dialética política própria dos parlamentos, com o teor de suas manifestações. O congressista está sujeito à censura política de seus pares e pode ser responsabilizado por eventuais excessos pela Casa Legislativa que o abriga, em consonância com o disposto no art. 55, §1º, da Constituição Federal (Pet 6587/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Pet 5647/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015; RE 600063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015). Por outro lado, em outras hipóteses, nosso Direito Constitucional também admite a teoria iniciada com Stuart Mill, em relação as palavras, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de atuação dentro do Parlamento. E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das opiniões, obviamente, proferidos enquanto discussão parlamentar. O SUPREMO TRIBUNAL possui sólido entendimento, múltiplas vezes reiterado, no sentido de que tal prerrogativa é absoluta quanto aos pronunciamentos efetuados no ambiente da respectiva Casa Legislativa (Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Inq 1958/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 18/2/2006; RE 576.074 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/5/2011; Inq 3814, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ de 20/10/2014; RE 299.109 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 1/6/2011). Nessas hipóteses, a presença da cláusula espacial ou cláusula geográfica consagraria uma inviolabilidade absoluta. Em seu voto no Inquérito 3.814/2014, a eminente Relatora, Ministra ROSA WEBER, afastou a necessidade de análise do nexo de causalidade, afirmando que: "quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade". Com isso não se está a legitimar a ideia de uma total irresponsabilidade do mandatário popular, quando confrontado, na dialética política própria dos parlamentos, com o teor de suas manifestações. O congressista está sujeito à censura política de seus pares e pode ser responsabilizado por eventuais excessos pela Casa Legislativa que o abriga, em consonância com o disposto no art. 55, §1º, da Constituição Federal (Pet 6587/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Pet 5647/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015; RE 600063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015). Por outro lado, em outras hipóteses, nosso Direito Constitucional também admite a teoria iniciada com Stuart Mill, em relação as palavras, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF opiniões e expressões manifestadas fora do Parlamento, ou seja, quando ausente a cláusula espacial. Nessas hipóteses, é necessário para a constatação da inviolabilidade a presença de determinados requisitos: (a) nexo causal entre o que foi dito, expressado ou criticado e o exercício do mandato, ou ainda, derivado da própria condição de parlamentar, principalmente, há a necessidade de análise se a manifestação guardou relação com as funções parlamentares ligadas à critica política, prestação de contas ou informação do cidadão. Stuart Mill difere de Blackstone exatamente porque entende que, independentemente do local onde estiver ausência da cláusula espacial, incidirá a imunidade se as manifestações parlamentares pretendem levar ao cidadão, suas posições em relação a questões importantes da vida nacional, da vida pública, da vida governamental, se houver essa intenção, incidirá a imunidade, independe do local onde as palavras e opiniões forem proferidas. Nessas hipóteses, há necessidade da análise da existência de nexo das finalidades das palavras e opiniões proferidas pelo parlamentar e o exercício de seu mandato. Ou seja, ausente a cláusula espacial ou geográfica a imunidade se relativiza. Dessa maneira, quando a declaração for feita em espaço extraparlamentar, a cláusula imunizante só é atraída nos pronunciamentos externados propter officium (Inq 2.874 Agr, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 1/2/2013). Há vários precedentes desta CORTE adotando esse posicionamento, iniciado após longos debates no Inquérito 390, de relatoria do Ministro SEPULVEDA PERTENCE, detalhados, no Inquérito 1.024, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO e, mais recentemente, expostos no RE 600.063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015. A interpretação realizada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao longo destes 32 anos da Constituição de 88, compatibilizou as duas importantes teorias aplicadas na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF opiniões e expressões manifestadas fora do Parlamento, ou seja, quando ausente a cláusula espacial. Nessas hipóteses, é necessário para a constatação da inviolabilidade a presença de determinados requisitos: (a) nexo causal entre o que foi dito, expressado ou criticado e o exercício do mandato, ou ainda, derivado da própria condição de parlamentar, principalmente, há a necessidade de análise se a manifestação guardou relação com as funções parlamentares ligadas à critica política, prestação de contas ou informação do cidadão. Stuart Mill difere de Blackstone exatamente porque entende que, independentemente do local onde estiver ausência da cláusula espacial, incidirá a imunidade se as manifestações parlamentares pretendem levar ao cidadão, suas posições em relação a questões importantes da vida nacional, da vida pública, da vida governamental, se houver essa intenção, incidirá a imunidade, independe do local onde as palavras e opiniões forem proferidas. Nessas hipóteses, há necessidade da análise da existência de nexo das finalidades das palavras e opiniões proferidas pelo parlamentar e o exercício de seu mandato. Ou seja, ausente a cláusula espacial ou geográfica a imunidade se relativiza. Dessa maneira, quando a declaração for feita em espaço extraparlamentar, a cláusula imunizante só é atraída nos pronunciamentos externados propter officium (Inq 2.874 Agr, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 1/2/2013). Há vários precedentes desta CORTE adotando esse posicionamento, iniciado após longos debates no Inquérito 390, de relatoria do Ministro SEPULVEDA PERTENCE, detalhados, no Inquérito 1.024, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO e, mais recentemente, expostos no RE 600.063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015. A interpretação realizada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao longo destes 32 anos da Constituição de 88, compatibilizou as duas importantes teorias aplicadas na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF que tem os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional. Em alguns casos, bastará a presença da cláusula geográfica; em outros, exige-se o que essa SUPREMA CORTE denominou de nexo de implicação recíproca. E, nessa hipótese, incluo a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações parlamentares, qual seja, que levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo. Na presente hipótese, é fato incontroverso que as palavras, as opiniões, as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas fora do recinto parlamentar. Então, exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença desses dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. Não me parece que há dúvida da existência do nexo de implicação recíproca, pois patente a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício; não havendo possibilidade de se afastar, ab initio, a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as manifestações não era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do mandato. Conforme anotou o Relator, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme apontado em sua defesa, o querelante afirma que: “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF que tem os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional. Em alguns casos, bastará a presença da cláusula geográfica; em outros, exige-se o que essa SUPREMA CORTE denominou de nexo de implicação recíproca. E, nessa hipótese, incluo a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações parlamentares, qual seja, que levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo. Na presente hipótese, é fato incontroverso que as palavras, as opiniões, as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas fora do recinto parlamentar. Então, exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença desses dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. Não me parece que há dúvida da existência do nexo de implicação recíproca, pois patente a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício; não havendo possibilidade de se afastar, ab initio, a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as manifestações não era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do mandato. Conforme anotou o Relator, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme apontado em sua defesa, o querelante afirma que: “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Parece-me presente o primeiro requisito constitutivo da inviolabilidade, pois há um nexo de implicação recíproca genérico, uma vez observado que o querelado somente se debruçou sobre a questão em discussão em virtude de sua condição parlamentar, na medida em que as palavras foram por ele proferidas como retorsão a acusações de corrupção lançadas pela querelante em matéria jornalística. A presença do nexo de implicação recíproca genérico entre as manifestações e o exercício da função, ou as razões do exercício da função parlamentar, entretanto, não exclui a necessidade de verificação da ocorrência de desvio de finalidade, com eventuais abusos específicos em sua participação, pois inexistente a “cláusula espacial ou geográfica”, não há o caráter absoluto da imunidade. A inviolabilidade, nos contornos da teoria surgida com Stuart Mill, aplicar-se-á às manifestações proferidas fora do Parlamento, mas, obviamente, será afastada quando, mesmo convidado na condição de parlamentar, o deputado ou senador, em suas manifestações, agir com desvio de finalidade, com excessos abusivos. Ou seja, se, no exercício de sua liberdade de expressão qualificada, o parlamentar sair do script, desvirtuando o exercício de sua liberdade de expressão qualificada, para, por exemplo, realizar ofensas pessoais a eventuais desafetos presentes na plateia ou fora dela, sem nenhum contexto com aquela palestra, ou mesmo veicular discurso de ódio. Nessas hipóteses, a finalidade pretendida não está em consonância com a ratio protetiva das imunidades parlamentares da inviolabilidade. Necessário, para encerrar, fazer a análise das imputações feitas pela querelante, na queixa-crime. Analisar se naquelas palavras, opiniões e imputações, realizadas no contexto de uma entrevista concedida por um Deputado Federal no exercício das suas funções, ou em razão da função parlamentar, houve um desvio de finalidade, ou discurso de ódio, que, nesses casos, fugiria da própria ideia constitucional de proteção ao parlamentar. No caso, a opinião do parlamentar foi externada por ocasião de uma entrevista jornalística unicamente com o intuito de responder, como dito 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Parece-me presente o primeiro requisito constitutivo da inviolabilidade, pois há um nexo de implicação recíproca genérico, uma vez observado que o querelado somente se debruçou sobre a questão em discussão em virtude de sua condição parlamentar, na medida em que as palavras foram por ele proferidas como retorsão a acusações de corrupção lançadas pela querelante em matéria jornalística. A presença do nexo de implicação recíproca genérico entre as manifestações e o exercício da função, ou as razões do exercício da função parlamentar, entretanto, não exclui a necessidade de verificação da ocorrência de desvio de finalidade, com eventuais abusos específicos em sua participação, pois inexistente a “cláusula espacial ou geográfica”, não há o caráter absoluto da imunidade. A inviolabilidade, nos contornos da teoria surgida com Stuart Mill, aplicar-se-á às manifestações proferidas fora do Parlamento, mas, obviamente, será afastada quando, mesmo convidado na condição de parlamentar, o deputado ou senador, em suas manifestações, agir com desvio de finalidade, com excessos abusivos. Ou seja, se, no exercício de sua liberdade de expressão qualificada, o parlamentar sair do script, desvirtuando o exercício de sua liberdade de expressão qualificada, para, por exemplo, realizar ofensas pessoais a eventuais desafetos presentes na plateia ou fora dela, sem nenhum contexto com aquela palestra, ou mesmo veicular discurso de ódio. Nessas hipóteses, a finalidade pretendida não está em consonância com a ratio protetiva das imunidades parlamentares da inviolabilidade. Necessário, para encerrar, fazer a análise das imputações feitas pela querelante, na queixa-crime. Analisar se naquelas palavras, opiniões e imputações, realizadas no contexto de uma entrevista concedida por um Deputado Federal no exercício das suas funções, ou em razão da função parlamentar, houve um desvio de finalidade, ou discurso de ódio, que, nesses casos, fugiria da própria ideia constitucional de proteção ao parlamentar. No caso, a opinião do parlamentar foi externada por ocasião de uma entrevista jornalística unicamente com o intuito de responder, como dito 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF anteriormente, acusações de práticas criminosas lançadas pela querelante e que teriam relação direta com o cargo político por ele ocupado. Ora, as palavras ofensivas em relação à querelante foram realizadas em um contexto de sucinto rebate às acusações por ela feitas e consideradas pelo querelado como totalmente infundadas, não ultrapassando, dessa forma, os limites da liberdade de expressão negativa do parlamentar, acobertadas pela inviolabilidade constitucional; em que pese a grosseria das mesmas. Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, exposto em uma palestra em 1958, que, fez uma dicotomia entre liberdade de expressão negativa e liberdade expressão positiva, afirmando que a essência da liberdade de expressão negativa é a possibilidade de ofender, o que, jamais se confunde com o discurso de ódio. DWORKIN, após citar a palestra, analisa a questão da liberdade de expressão, colocando que o ideal seria que as formas de expressão sempre fossem heroicas, mas defende a necessidade de proteção das manifestações de mau gosto, aquelas feitas inclusive erroneamente (O Direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 345, 351 e ss). No âmbito da imunidade material dos parlamentares, as frases grosseiras, vulgares, desrespeitosas ou com desconhecimento de causa devem ser analisadas pelo eleitor, pois é aquele que tem sempre o direito de saber a opinião dos seus representantes políticos. Dessa forma, eventuais declarações proferidas em defesa institucional do mandato e da idoneidade do parlamentar, compreendidas aquelas em que se afastam acusações de eventuais irregularidades ou atos de corrupção, estão relacionadas à função desempenhada, de modo que a manifestação controvertida se revela pertinente ao exercício do cargo, em que pese, repita-se, o tom grosseiro das palavras. Em face da presença da imunidade material, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa- crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF anteriormente, acusações de práticas criminosas lançadas pela querelante e que teriam relação direta com o cargo político por ele ocupado. Ora, as palavras ofensivas em relação à querelante foram realizadas em um contexto de sucinto rebate às acusações por ela feitas e consideradas pelo querelado como totalmente infundadas, não ultrapassando, dessa forma, os limites da liberdade de expressão negativa do parlamentar, acobertadas pela inviolabilidade constitucional; em que pese a grosseria das mesmas. Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, exposto em uma palestra em 1958, que, fez uma dicotomia entre liberdade de expressão negativa e liberdade expressão positiva, afirmando que a essência da liberdade de expressão negativa é a possibilidade de ofender, o que, jamais se confunde com o discurso de ódio. DWORKIN, após citar a palestra, analisa a questão da liberdade de expressão, colocando que o ideal seria que as formas de expressão sempre fossem heroicas, mas defende a necessidade de proteção das manifestações de mau gosto, aquelas feitas inclusive erroneamente (O Direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 345, 351 e ss). No âmbito da imunidade material dos parlamentares, as frases grosseiras, vulgares, desrespeitosas ou com desconhecimento de causa devem ser analisadas pelo eleitor, pois é aquele que tem sempre o direito de saber a opinião dos seus representantes políticos. Dessa forma, eventuais declarações proferidas em defesa institucional do mandato e da idoneidade do parlamentar, compreendidas aquelas em que se afastam acusações de eventuais irregularidades ou atos de corrupção, estão relacionadas à função desempenhada, de modo que a manifestação controvertida se revela pertinente ao exercício do cargo, em que pese, repita-se, o tom grosseiro das palavras. Em face da presença da imunidade material, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa- crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do eminente Relator e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para REJEITAR a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88). É o voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do eminente Relator e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para REJEITAR a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88). É o voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEBF-FA98-F282-5849 e senha 6FAD-249A-74E3-9C1D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEBF-FA98-F282-5849 e senha 6FAD-249A-74E3-9C1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757299765	2021-08-17T00:00:00	2021-09-17T00:00:00	Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da CF/88), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	EMB.DECL. NA PETIÇÃO	Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROVA GENÉRICO E DE PARÂMETROS LIGADOS A FINALIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUALIFICADA DOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. As palavras, as opiniões e as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas por parlamentar em defesa da honestidade do exercício de seu mandato. 2. Presença dos dois requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade material consagrada no caput do artigo 53 da Constituição Federal: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. 3. Em face do reconhecimento da inviolabilidade parlamentar, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, com a consequente REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME.	sjur452556	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 732028 ED (2ªT), ARE 684532 ED (1ªT), HC 152642 ED (1ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) AP 937 QO (TP). (VIOLÊNCIA DE GÊNERO, LEI MARIA DA PENHA) HC 134670 (2ªT). (COMPETÊNCIA, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO DO RÉU) RE 466343 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) Inq 1958 (TP), RE 299109 AgR (1ªT), RE 576074 AgR (1ªT), Inq 3814 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), HC 3536 (TP), HC 34467 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIZAÇÃO, EXCESSO) RE 600063 (TP), Pet 5647 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), Pet 6587 (2ªT). (CLÁUSULA ESPACIAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR) Inq 390 (TP), RE 600063 (TP), Inq 1024 QO (TP), Inq 2874 AgR (TP). - Legislação estrangeira citada: Estatuto I, da declaração inglesa de direitos de 1688, de Guilherme III e Maria II. Art. 1, seção 6, da Constituição norte-americana de 1787. Art. 9 da Bill of Rights inglesa, de 1689. Número de páginas: 34. Análise: 19/05/2022, KBP.	ROBERTO BARROSO	Tribunal Pleno	8916	[ "LEG-FED CF ANO-1891\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1937\n ART-00043\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1969\n CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n ART-00032\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00037 ART-00053 \"CAPUT\"\n ART-00055 PAR-00001 ART-00102 INC-00001\n LET-B LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00076\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\n ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n ART-00007 ART-00014 ART-00015 INC-00001\n INC-00002 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-8.1\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00139 ART-00140 ART-00141 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00072 ART-00073 PAR-00001 PAR-00002\n ART-00395 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 \n\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-EST SUM-000114\n SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP" ]	Pet-ED	acordaos	Pet 8916 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) :FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) :JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) :SAULO LIMA BRITO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROVA GENÉRICO E DE PARÂMETROS LIGADOS A FINALIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUALIFICADA DOS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. As palavras, as opiniões e as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas por parlamentar em defesa da honestidade do exercício de seu mandato. 2. Presença dos dois requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade material consagrada no caput do artigo 53 da Constituição Federal: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. 3. Em face do reconhecimento da inviolabilidade parlamentar, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, com a consequente REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A9-DED7-5DF1-6DBD e senha 3ABB-9B6D-D016-60B5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 Ementa e Acórdão PET 8916 ED / DF Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988/88), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA e ROSA WEBER. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A9-DED7-5DF1-6DBD e senha 3ABB-9B6D-D016-60B5 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988/88), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, vencidos os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA e ROSA WEBER. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38A9-DED7-5DF1-6DBD e senha 3ABB-9B6D-D016-60B5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34 Relatório 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) :FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) :JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) :SAULO LIMA BRITO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática publicada em 13.11.2020, por meio da qual declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira. A decisão está assim ementada: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Supremo Tribunal Federal 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) :FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO EMBDO.(A/S) :JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) :SAULO LIMA BRITO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática publicada em 13.11.2020, por meio da qual declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira. A decisão está assim ementada: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34 Relatório PET 8916 ED / DF 2. Nos embargos de declaração interpostos pelo querelado foram apresentados os seguintes argumentos: (i) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (ii) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (iii) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (iv) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate a acusações; e (v) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. 3. Requereu o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF 2. Nos embargos de declaração interpostos pelo querelado foram apresentados os seguintes argumentos: (i) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (ii) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (iii) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (iv) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate a acusações; e (v) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. 3. Requereu o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935C-84F4-4F38-A6AA e senha 4414-C9E6-73EA-C626 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, que busca a reforma da decisão impugnada (confiram-se, nesse sentido, HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber). 2. O agravo regimental não deve ser provido, porquanto a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada. 3. No caso concreto, foi ajuizada queixa-crime por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 139 e art. 140, ambos c/c art. 141, III, todos do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, o querelado, que é pai dos filhos da querelante, assim teria assim se pronunciado a seu respeito à revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE”. 4. Em decisão monocrática publicada em 13.11.2020, declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), porque concluí que não se verificou ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado, o que afasta a competência originária desta Corte (QO-AP 937/RJ). Reproduzo os fundamentos da decisão impugnada: “7. A primeira questão a ser definida é se o Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal 24/02/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, que busca a reforma da decisão impugnada (confiram-se, nesse sentido, HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber). 2. O agravo regimental não deve ser provido, porquanto a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão impugnada. 3. No caso concreto, foi ajuizada queixa-crime por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 139 e art. 140, ambos c/c art. 141, III, todos do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, o querelado, que é pai dos filhos da querelante, assim teria assim se pronunciado a seu respeito à revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE”. 4. Em decisão monocrática publicada em 13.11.2020, declinei da competência deste Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), porque concluí que não se verificou ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado, o que afasta a competência originária desta Corte (QO-AP 937/RJ). Reproduzo os fundamentos da decisão impugnada: “7. A primeira questão a ser definida é se o Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) tem competência para processo e julgamento da presente queixa-crime. O entendimento atual é o de que o foro por prerrogativa de função requer contemporaneidade e vinculação da conduta ao cargo desempenhado. A propósito, a definição na AP 937-QO, de minha relatoria: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) tem competência para processo e julgamento da presente queixa-crime. O entendimento atual é o de que o foro por prerrogativa de função requer contemporaneidade e vinculação da conduta ao cargo desempenhado. A propósito, a definição na AP 937-QO, de minha relatoria: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o Supremo Tribunal Federal realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. (...) 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (...) (AP 937 QO, de minha relatoria, j. 03.05.2018) 8. Na hipótese, a querelante afirmou ter sua honra ofendida porque o querelado, em publicação a ele atribuída na revista Veja, assim se manifestou: ‘Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE’. 9. Segundo se extrai da petição inicial, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apontada reação, chamando a querelante de vigarista profissional, portanto, não diz respeito ao exercício da função parlamentar.” 5. Como visto, a competência foi a primeira questão examinada na decisão monocrática, pois sua confirmação é condição para o enfrentamento das demais questões. No ponto, analisado o contexto da ofensa que é objeto da queixa-crime, concluí que a conduta não diz respeito ao exercício da função parlamentar. 6. A referência do querelado à querelante como “vigarista 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o Supremo Tribunal Federal realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. (...) 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (...) (AP 937 QO, de minha relatoria, j. 03.05.2018) 8. Na hipótese, a querelante afirmou ter sua honra ofendida porque o querelado, em publicação a ele atribuída na revista Veja, assim se manifestou: ‘Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE’. 9. Segundo se extrai da petição inicial, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apontada reação, chamando a querelante de vigarista profissional, portanto, não diz respeito ao exercício da função parlamentar.” 5. Como visto, a competência foi a primeira questão examinada na decisão monocrática, pois sua confirmação é condição para o enfrentamento das demais questões. No ponto, analisado o contexto da ofensa que é objeto da queixa-crime, concluí que a conduta não diz respeito ao exercício da função parlamentar. 6. A referência do querelado à querelante como “vigarista 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF profissional” foi proferida em contexto relacionado à possível omissão de patrimônio do querelado ao Tribunal Superior Eleitoral, conduta própria de candidatos a cargos eletivos, mas que não pode ser enquadrada como típica do exercício do mandato de Deputado Federal. Consequentemente, seguindo a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, não é da competência originária desta Corte o processo e julgamento da ação penal privada relacionada a esse fato. 7. A alegação de que a própria querelante reconheceu, na petição inicial da queixa-crime, que a ação teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar não é suficiente para alterar a conclusão adotada pela decisão impugnada. A competência jurisdicional em razão da matéria é de caráter absoluto, não se modificando ou prorrogando pela vontade das partes. 8. Quanto aos demais argumentos, declarada a incompetência deste juízo, não é possível avançar no exame do mérito para se apurar a tipicidade da conduta. 9. Finalmente, não merece acolhimento a pretensão de reversão da determinação de encaminhamento dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. A determinação se deu em acolhimento à manifestação da Procuradoria-Geral da República, em razão dos contornos delineados na petição inicial, que informam que a ofensa teria sido praticada em contexto familiar. A propósito, o art. 5..., II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) (Lei n 11.340/2006) prevê que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…) no âmbito da família, compreendida como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. 10. Quanto à competência territorial, o art. 73 do CPP permite 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF profissional” foi proferida em contexto relacionado à possível omissão de patrimônio do querelado ao Tribunal Superior Eleitoral, conduta própria de candidatos a cargos eletivos, mas que não pode ser enquadrada como típica do exercício do mandato de Deputado Federal. Consequentemente, seguindo a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, não é da competência originária desta Corte o processo e julgamento da ação penal privada relacionada a esse fato. 7. A alegação de que a própria querelante reconheceu, na petição inicial da queixa-crime, que a ação teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar não é suficiente para alterar a conclusão adotada pela decisão impugnada. A competência jurisdicional em razão da matéria é de caráter absoluto, não se modificando ou prorrogando pela vontade das partes. 8. Quanto aos demais argumentos, declarada a incompetência deste juízo, não é possível avançar no exame do mérito para se apurar a tipicidade da conduta. 9. Finalmente, não merece acolhimento a pretensão de reversão da determinação de encaminhamento dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. A determinação se deu em acolhimento à manifestação da Procuradoria-Geral da República, em razão dos contornos delineados na petição inicial, que informam que a ofensa teria sido praticada em contexto familiar. A propósito, o art. 5..., II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) (Lei n 11.340/2006) prevê que “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…) no âmbito da família, compreendida como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. 10. Quanto à competência territorial, o art. 73 do CPP permite 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 8916 ED / DF que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante opte pelo foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Por ser servidor público, o recorrente possui domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções (Código Civil Brasileiro, art. 76). Como Deputado Federal, seu domicílio está firmado em Brasília/DF. 11. De qualquer forma, como também constou da decisão monocrática, o direcionamento da competência é precário, reservando-se ao juízo indicado a oportunidade de reconhecer ou não sua competência. Assim, a pretensão especifica deve ser submetida diretamente perante o juízo declinado. 12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante opte pelo foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Por ser servidor público, o recorrente possui domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções (Código Civil Brasileiro, art. 76). Como Deputado Federal, seu domicílio está firmado em Brasília/DF. 11. De qualquer forma, como também constou da decisão monocrática, o direcionamento da competência é precário, reservando-se ao juízo indicado a oportunidade de reconhecer ou não sua competência. Assim, a pretensão especifica deve ser submetida diretamente perante o juízo declinado. 12. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2840-C283-3880-5F76 e senha 84C6-8D4E-DFB8-E938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34 Extrato de Ata - 24/02/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B520-CDA8-448E-801F e senha 911F-57CD-A4CF-88BE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B520-CDA8-448E-801F e senha 911F-57CD-A4CF-88BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34 Voto Vista 08/04/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vista): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Roberto Barroso, mediante a qual declinou da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira, determinando a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica de Brasília/DF. Confira-se a ementa decisão: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) omissão da decisão quanto à vinculação da conduta imputada com o exercício da atividade parlamentar; (ii) a querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício do mandato parlamentar; (iii) não houve contorno criminoso na ação do querelado; e (iv) a matéria abordada nos autos não guarda conexão com acusação de violência doméstica. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para que seja Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal 08/04/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vista): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Roberto Barroso, mediante a qual declinou da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento da queixa-crime ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira Lira, determinando a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica de Brasília/DF. Confira-se a ementa decisão: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” Os argumentos centrais do recorrente são os seguintes: (i) omissão da decisão quanto à vinculação da conduta imputada com o exercício da atividade parlamentar; (ii) a querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício do mandato parlamentar; (iii) não houve contorno criminoso na ação do querelado; e (iv) a matéria abordada nos autos não guarda conexão com acusação de violência doméstica. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para que seja Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição da República de 1988. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao Juizado Criminal de Maceió/AL. Iniciado o julgamento na sessão virtual, após o voto do relator, Ministro Roberto Barroso, que recebia o recurso como agravo regimental e a ele negava provimento, pedi vista para análise mais detida dos autos. Bem reexaminados os autos, peço vênia ao relator, para dar provimento parcial ao agravo regimental. No que concerne à questão da competência desta Suprema Corte, tal como o relator, verifico que, ao final do julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I, b e c, da Constituição da República. O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999) [...]” (grifei). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição da República de 1988. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao Juizado Criminal de Maceió/AL. Iniciado o julgamento na sessão virtual, após o voto do relator, Ministro Roberto Barroso, que recebia o recurso como agravo regimental e a ele negava provimento, pedi vista para análise mais detida dos autos. Bem reexaminados os autos, peço vênia ao relator, para dar provimento parcial ao agravo regimental. No que concerne à questão da competência desta Suprema Corte, tal como o relator, verifico que, ao final do julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I, b e c, da Constituição da República. O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999) [...]” (grifei). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Em outras palavras, a competência do Supremo Tribunal Federal somente se instaura quando estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos fixados no referido julgado. O primeiro exige a contemporaneidade entre o exercício do mandato e a prática do delito. Já o segundo, requer que o crime tenha sido cometido em razão do cargo. Assentou-se também, que esta nova linha interpretativa seria imediatamente aplicável aos processos em andamento, desde que resguardados todos os atos praticados e decisões proferidas por esta Suprema Corte. No caso em apreço, convém assentar que a queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos cumulados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Alega a querelante, em apertada síntese, que sofreu danos em sua honra quando o Deputado Arthur Lira externou, em matéria jornalística publicada pela revista Veja (na data de 11/12/2019), a seguinte manifestação: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” De acordo com a reportagem trazida à lume, extrai-se que o contexto das supostas ofensas está intimamente relacionado às acusações irrogadas pela querelante – acerca da pretensa prática dos crimes de corrupção passiva e de abuso de poder econômico em campanhas eleitorais – em desfavor do Deputado Federal Arthur Lira. Por tal razão, contrapondo-se aos graves fatos noticiados ao referido veículo de comunicação, sobreveio a apontada retorção do agravante, atribuindo à querelante, para tanto, a qualificação de “vigarista profissional”. Como se nota, a conduta imputada na queixa-crime não guarda 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Em outras palavras, a competência do Supremo Tribunal Federal somente se instaura quando estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos fixados no referido julgado. O primeiro exige a contemporaneidade entre o exercício do mandato e a prática do delito. Já o segundo, requer que o crime tenha sido cometido em razão do cargo. Assentou-se também, que esta nova linha interpretativa seria imediatamente aplicável aos processos em andamento, desde que resguardados todos os atos praticados e decisões proferidas por esta Suprema Corte. No caso em apreço, convém assentar que a queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos cumulados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Alega a querelante, em apertada síntese, que sofreu danos em sua honra quando o Deputado Arthur Lira externou, em matéria jornalística publicada pela revista Veja (na data de 11/12/2019), a seguinte manifestação: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” De acordo com a reportagem trazida à lume, extrai-se que o contexto das supostas ofensas está intimamente relacionado às acusações irrogadas pela querelante – acerca da pretensa prática dos crimes de corrupção passiva e de abuso de poder econômico em campanhas eleitorais – em desfavor do Deputado Federal Arthur Lira. Por tal razão, contrapondo-se aos graves fatos noticiados ao referido veículo de comunicação, sobreveio a apontada retorção do agravante, atribuindo à querelante, para tanto, a qualificação de “vigarista profissional”. Como se nota, a conduta imputada na queixa-crime não guarda 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF conexão direta com o mandato parlamentar exercido pelo recorrente. Daí porque, a toda evidência, impõe-se a declinação da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente, a fim de promover o exame vertical de todas as alegações e teses jurídicas, nos termos do entendimento firmado na QO na AP 937/RJ. Todavia, no que concerne ao juízo competente para apreciação da queixa-crime, divirjo da posição do relator. Registro, desde logo, que os processos criminais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher passaram a ser disciplinados por regras e procedimentos próprios, implementados pela Lei 11.340/2006. Como se sabe, a novel legislação estabeleceu instrumentos adequados ao enfrentamento da violência doméstica, mediante conjunto ordenado de ações que proporcionem assistência ampla e diferenciada à vítima. Nessa linha de ideias, reprime-se a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo-se ampla proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5..., a saber: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. Nesse cenário jurídico, a especialização do juízo no regramento trazido pela Lei 11.340/2006, consubstanciado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal - para o processamento e julgamento dessas causas - ficou assim estabelecida: “Art. 5.... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF conexão direta com o mandato parlamentar exercido pelo recorrente. Daí porque, a toda evidência, impõe-se a declinação da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente, a fim de promover o exame vertical de todas as alegações e teses jurídicas, nos termos do entendimento firmado na QO na AP 937/RJ. Todavia, no que concerne ao juízo competente para apreciação da queixa-crime, divirjo da posição do relator. Registro, desde logo, que os processos criminais resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher passaram a ser disciplinados por regras e procedimentos próprios, implementados pela Lei 11.340/2006. Como se sabe, a novel legislação estabeleceu instrumentos adequados ao enfrentamento da violência doméstica, mediante conjunto ordenado de ações que proporcionem assistência ampla e diferenciada à vítima. Nessa linha de ideias, reprime-se a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo-se ampla proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5..., a saber: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. Nesse cenário jurídico, a especialização do juízo no regramento trazido pela Lei 11.340/2006, consubstanciado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal - para o processamento e julgamento dessas causas - ficou assim estabelecida: “Art. 5.... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (grifei) [...] Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. [...] Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.” Com efeito, para incidência do arcabouço protetivo específico, impõe-se que a atuação dolosa contra a mulher seja baseada na violência de gênero. Portanto, mostra-se lícito concluir que, conquanto possua conceituação aberta, a violência de gênero que reclama a aplicação da legislação especializada (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)) concretiza-se nas situações descritas no art. 5... (âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto) e sob as formas de violência determinadas em seu art. 7... (de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (grifei) [...] Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. [...] Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.” Com efeito, para incidência do arcabouço protetivo específico, impõe-se que a atuação dolosa contra a mulher seja baseada na violência de gênero. Portanto, mostra-se lícito concluir que, conquanto possua conceituação aberta, a violência de gênero que reclama a aplicação da legislação especializada (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)) concretiza-se nas situações descritas no art. 5... (âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto) e sob as formas de violência determinadas em seu art. 7... (de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF O que se percebe, conforme será explicitado adiante, é que as ofensas em exame, se ocorreram, o que será apurado no decorrer de eventual ação penal, não se deram a partir de um mote de opressão, dominação ou submissão da mulher (querelante) em relação ao agressor, mas, antes, emergiram num contexto de conflito singular diante das graves imputações irrogadas pela agravada em entrevista à revista Veja. E, sem estes elementos subjetivos, a indicar a motivação de gênero fundada na dominação do agente sobre a querelante, não há que falar em proteção especial decorrente da Lei 11.340/2006. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO CONTRA SUA GENITORA. ATO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER.COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5...: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. 2. No caso, o paciente foi acusado da prática de roubo contra sua genitora, ocorrido em seu ambiente doméstico, mediante a facilidade dos laços familiares que uniam autor e vítima, portadora de necessidades especiais. Nessas circunstâncias, portanto, há de incidir o regramento protetivo específico. 3. Ordem concedida para reconhecer a incompetência do Juízo da 9... Vara do Foro Central de Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal instaurada contra o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF O que se percebe, conforme será explicitado adiante, é que as ofensas em exame, se ocorreram, o que será apurado no decorrer de eventual ação penal, não se deram a partir de um mote de opressão, dominação ou submissão da mulher (querelante) em relação ao agressor, mas, antes, emergiram num contexto de conflito singular diante das graves imputações irrogadas pela agravada em entrevista à revista Veja. E, sem estes elementos subjetivos, a indicar a motivação de gênero fundada na dominação do agente sobre a querelante, não há que falar em proteção especial decorrente da Lei 11.340/2006. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO CONTRA SUA GENITORA. ATO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER.COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5...: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. 2. No caso, o paciente foi acusado da prática de roubo contra sua genitora, ocorrido em seu ambiente doméstico, mediante a facilidade dos laços familiares que uniam autor e vítima, portadora de necessidades especiais. Nessas circunstâncias, portanto, há de incidir o regramento protetivo específico. 3. Ordem concedida para reconhecer a incompetência do Juízo da 9... Vara do Foro Central de Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal instaurada contra o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF paciente. (HC 134.670/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma -grifei) Nesse sentido, veja-se também o enunciado da Súmula 114, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Súmula 114. Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei n 11.340/06 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da mulher em relação ao agressor” (grifei) Feitas essas considerações introdutórias, sublinho que, no caso em análise, a própria querelante, ex-mulher do recorrente, reconheceu na petição inaugural da queixa-crime que a conduta típica teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar com a finalidade de “desacreditar e atingir a dignidade da querelante publicamente e no exercício pleno do cargo, por fim, macular a imagem desta perante a sociedade e principalmente aos seus entes queridos e filhos.” Ademais, as especiais circunstâncias das condutas imputadas ao querelado, tal como delineadas na reportagem da revista Veja, não permitem concluir prima facie que foram dirigidas conscientemente contra a mulher no âmbito familiar ou em razão do gênero, ou seja, em situação de vulnerabilidade a que alude a citada legislação especial. Pelo contrário. A referência à querelante como “vigarista profissional”, conforme já explicitei, foi proferida em contexto relacionado às graves acusações imputadas por ela ao querelado em entrevista ao citado veículo de comunicação – acerca, repiso, do possível 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF paciente. (HC 134.670/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma -grifei) Nesse sentido, veja-se também o enunciado da Súmula 114, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Súmula 114. Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei n 11.340/06 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da mulher em relação ao agressor” (grifei) Feitas essas considerações introdutórias, sublinho que, no caso em análise, a própria querelante, ex-mulher do recorrente, reconheceu na petição inaugural da queixa-crime que a conduta típica teria sido praticada no exercício da atividade parlamentar com a finalidade de “desacreditar e atingir a dignidade da querelante publicamente e no exercício pleno do cargo, por fim, macular a imagem desta perante a sociedade e principalmente aos seus entes queridos e filhos.” Ademais, as especiais circunstâncias das condutas imputadas ao querelado, tal como delineadas na reportagem da revista Veja, não permitem concluir prima facie que foram dirigidas conscientemente contra a mulher no âmbito familiar ou em razão do gênero, ou seja, em situação de vulnerabilidade a que alude a citada legislação especial. Pelo contrário. A referência à querelante como “vigarista profissional”, conforme já explicitei, foi proferida em contexto relacionado às graves acusações imputadas por ela ao querelado em entrevista ao citado veículo de comunicação – acerca, repiso, do possível 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF recebimento de propina e omissão de declaração de patrimônio do recorrente ao Tribunal Superior Eleitoral. Tal retorção imediata não se amolda, nessa fase embrionária da apuração, como típica “violência doméstica e familiar contra a mulher”, compreendida hermeneuticamente nos termos do art. 5... da Lei 11.340/2006. Logo, não havendo indícios mínimos concretos de que os delitos atribuídos na queixa-crime tenham se ancorado no gênero, nem que haja opressão, dominação ou submissão da querelante em relação ao recorrente, não há que falar em fixação da competência a partir da incidência da Lei 11.340/2006. Como se nota, pedindo todas as vênias ao relator, não é possível atrair a competência do órgão judicial especializado com fundamento nos elementos informativos constantes dos autos, sob pena de violação do preceito fundamento do juiz natural (art. 5..., XXXVII, da Constituição Federal de 1988/1988). A garantia do juiz natural, como é de conhecimento geral, tem previsão também no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal1 Por derradeiro, aplicam-se as regras gerais de competência previstas na legislação comum. Assim, tendo em vista que os litigantes têm seus domicílios em Maceió/AL, impõe-se a distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, nos termos dos arts. 72 e 73 do CPP. 2 1 Recurso Extraordinário 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso. 2 Art.72.Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. §1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. §2oSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF recebimento de propina e omissão de declaração de patrimônio do recorrente ao Tribunal Superior Eleitoral. Tal retorção imediata não se amolda, nessa fase embrionária da apuração, como típica “violência doméstica e familiar contra a mulher”, compreendida hermeneuticamente nos termos do art. 5... da Lei 11.340/2006. Logo, não havendo indícios mínimos concretos de que os delitos atribuídos na queixa-crime tenham se ancorado no gênero, nem que haja opressão, dominação ou submissão da querelante em relação ao recorrente, não há que falar em fixação da competência a partir da incidência da Lei 11.340/2006. Como se nota, pedindo todas as vênias ao relator, não é possível atrair a competência do órgão judicial especializado com fundamento nos elementos informativos constantes dos autos, sob pena de violação do preceito fundamento do juiz natural (art. 5..., XXXVII, da Constituição Federal de 1988/1988). A garantia do juiz natural, como é de conhecimento geral, tem previsão também no art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal1 Por derradeiro, aplicam-se as regras gerais de competência previstas na legislação comum. Assim, tendo em vista que os litigantes têm seus domicílios em Maceió/AL, impõe-se a distribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, nos termos dos arts. 72 e 73 do CPP. 2 1 Recurso Extraordinário 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso. 2 Art.72.Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. §1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. §2oSe o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Destaco, ainda, que o critério do domicílio funcional não está compreendido no âmbito de incidência dos mencionados dispositivos legais. Por fim, consigno que tal remessa não importa na fixação definitiva de competência, e, desse modo, não obsta que o juízo destinatário, após exame verticalizado dos fatos e provas do feito, externe compreensão diversa. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Art.73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Destaco, ainda, que o critério do domicílio funcional não está compreendido no âmbito de incidência dos mencionados dispositivos legais. Por fim, consigno que tal remessa não importa na fixação definitiva de competência, e, desse modo, não obsta que o juízo destinatário, após exame verticalizado dos fatos e provas do feito, externe compreensão diversa. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Art.73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4BF-34A4-BE93-F36D e senha 75CD-A711-F36E-DE42 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34 Extrato de Ata - 08/04/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68BF-0E09-8FB9-15DE e senha 96FC-D6C8-38AF-2E19 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68BF-0E09-8FB9-15DE e senha 96FC-D6C8-38AF-2E19 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34 Voto Vista 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR CÉSAR PEREIRA LIRA contra decisão monocrática do Relator que declinou da competência do feito, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” A queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal ARTHUR LIRA, pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, c/c o art. 141, III, do mesmo diploma legal, porque teria o parlamentar proferido a seguinte declaração (eDocs. 1/16): “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” Em sua defesa, o querelado pleiteou a rejeição da queixa-crime alegando a manifesta atipicidade dos crimes a ele imputados e absoluta falta de justa causa da exordial acusatória em virtude da imunidade parlamentar material inserta no art. 53 da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR CÉSAR PEREIRA LIRA contra decisão monocrática do Relator que declinou da competência do feito, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. 2. Caso em que não se verifica ligação concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado. 3. Declínio da competência.” A queixa-crime foi ajuizada por Jullyene Cristine Santos Lins contra o Deputado Federal ARTHUR LIRA, pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, c/c o art. 141, III, do mesmo diploma legal, porque teria o parlamentar proferido a seguinte declaração (eDocs. 1/16): “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” Em sua defesa, o querelado pleiteou a rejeição da queixa-crime alegando a manifesta atipicidade dos crimes a ele imputados e absoluta falta de justa causa da exordial acusatória em virtude da imunidade parlamentar material inserta no art. 53 da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Subsidiariamente, requereu (a) o reconhecimento da incompetência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e processar a queixa- crime, nos termos do entendimento firmado na Questão de Ordem na Ação Penal 937 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO); ou (b) a rejeição da queixa-crime (I) por evidente ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, (II) em razão de sua inépcia, já que ausentes elementos mínimos que indiquem a materialidade delitiva e ausente imputação de fato específico na frase redigida pelo jornalista, e (III) absoluta atipicidade da conduta narrada na medida em que não haveria ofensa à honra nas palavras, mormente em razão do rebate a falsa acusação inicial (eDocs. 22/37). Aduziu que suas declarações estariam acobertadas pelo manto da imunidade parlamentar material porque ligadas ao exercício de sua atividade parlamentar, uma vez considerada a patente relação entre a resposta por ele dada à revista e o desempenho de seu mandato. Quanto a esse ponto, disse que “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). Nos Embargos de Declaração, sustenta o embargante, em suma, que (a) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (b) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (c) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (d) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate à acusações; e (e) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. Requereu, assim, o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Subsidiariamente, requereu (a) o reconhecimento da incompetência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e processar a queixa- crime, nos termos do entendimento firmado na Questão de Ordem na Ação Penal 937 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO); ou (b) a rejeição da queixa-crime (I) por evidente ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, (II) em razão de sua inépcia, já que ausentes elementos mínimos que indiquem a materialidade delitiva e ausente imputação de fato específico na frase redigida pelo jornalista, e (III) absoluta atipicidade da conduta narrada na medida em que não haveria ofensa à honra nas palavras, mormente em razão do rebate a falsa acusação inicial (eDocs. 22/37). Aduziu que suas declarações estariam acobertadas pelo manto da imunidade parlamentar material porque ligadas ao exercício de sua atividade parlamentar, uma vez considerada a patente relação entre a resposta por ele dada à revista e o desempenho de seu mandato. Quanto a esse ponto, disse que “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). Nos Embargos de Declaração, sustenta o embargante, em suma, que (a) a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados na defesa que apontam a vinculação da conduta com o exercício da atividade parlamentar; (b) o querelado precisou se defender da acusação de ser corrupto e de ter enriquecido de forma ilícita; (c) a própria querelante reconheceu expressamente que a ofensa foi realizada no exercício de atividade parlamentar; (d) não houve contorno criminoso na ação do querelado porque se tratou de sucinto rebate à acusações; e (e) a matéria abordada nos autos não guarda relação com acusação de violência doméstica, por isso é obscura a declinação a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília. Requereu, assim, o provimento dos embargos para que seja rejeitada a queixa-crime em razão da imunidade material prevista no art. 53 da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. O Relator está votando pelo recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo Regimental e pela sua negativa de provimento, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo. 3. Caso concreto, de suposta prática de crime contra a honra da recorrida, em que não se verifica ligação concreta entre a conduta imputada e o cargo parlamentar ocupado. 4. O declínio da competência para um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília se deu precariamente, sujeito à reavaliação pelo órgão judicial. Eventual inconformidade deve ser manifestada perante o juízo declinado. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em seu voto-vista do Min. RICARDO LEWANDOWSKI diverge do Relator, dando parcial provimento ao Agravo Regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL. É o breve relato. DECIDO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Constituição. Subsidiariamente, requereu que seja afastada a remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica, encaminhando-se a um dos Juizados Criminais de Maceió/AL. O Relator está votando pelo recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo Regimental e pela sua negativa de provimento, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. No julgamento da QO-AP 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares restringe-se aos crimes praticados no exercício e em razão do cargo. 3. Caso concreto, de suposta prática de crime contra a honra da recorrida, em que não se verifica ligação concreta entre a conduta imputada e o cargo parlamentar ocupado. 4. O declínio da competência para um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília se deu precariamente, sujeito à reavaliação pelo órgão judicial. Eventual inconformidade deve ser manifestada perante o juízo declinado. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Em seu voto-vista do Min. RICARDO LEWANDOWSKI diverge do Relator, dando parcial provimento ao Agravo Regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL. É o breve relato. DECIDO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Com a devida vênia às posições já consignadas, apresento entendimento divergente. A hipótese versa sobre a acusação de que o Deputado Federal ARTHUR LIRA teria praticado os crimes de difamação e injúria por ter, em tese, ofendido a honra de Jullyene Cristine Santos Lins, sua ex-esposa, ao proferir a seguinte declaração, publicada na revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” A questão é saber se as declarações do querelado estariam ou não abrangidas pela imunidade material, a inviolabilidade, enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão". Em outras palavras, há necessidade de verificar se as declarações foram dadas no exercício, ou em razão do exercício, do mandato parlamentar; ou seja, se o querelado expressou suas opiniões, sobre questões relacionadas ao mandato político; e se essas opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e as pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra afastamentos ou prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como destacado por PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305). Nessa linha, já lecionava RUY BARBOSA, nos idos de 1898: O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Com a devida vênia às posições já consignadas, apresento entendimento divergente. A hipótese versa sobre a acusação de que o Deputado Federal ARTHUR LIRA teria praticado os crimes de difamação e injúria por ter, em tese, ofendido a honra de Jullyene Cristine Santos Lins, sua ex-esposa, ao proferir a seguinte declaração, publicada na revista Veja: “Ela é uma vigarista profissional querendo extorquir dinheiro, inventando histórias. Meu patrimônio é o que está declarado no TSE.” A questão é saber se as declarações do querelado estariam ou não abrangidas pela imunidade material, a inviolabilidade, enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão". Em outras palavras, há necessidade de verificar se as declarações foram dadas no exercício, ou em razão do exercício, do mandato parlamentar; ou seja, se o querelado expressou suas opiniões, sobre questões relacionadas ao mandato político; e se essas opiniões se ativeram aos parâmetros constitucionalmente aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e as pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra afastamentos ou prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como destacado por PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais (Introduzione al diritto costituzionale comparato. 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305). Nessa linha, já lecionava RUY BARBOSA, nos idos de 1898: O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de polos em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assembléa (Commentários à constituição federal brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41/42). A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, os debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento. Posteriormente, tal previsão foi acolhida pela Constituição norte- americana em 1787, que previu que os parlamentares não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara (art. 1..., seção 6). Entre nós, desde a primeira Constituição brasileira de 1891 foi prevista essa garantia de proteção ao exercício do mandato popular, consubstanciada na liberdade de palavra. Desde 1891, há duas únicas exceções: as Cartas de 1937 e 1969 (EC n1), nas quais, embora a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se entendeu assim desde BLACKSTONE até BRUNIALTI, o mais recente dos tractadistas, que o qualifica de tão necessário quanto, nas Monarchias, a inviolabilidade do Monarcha... (...) longe de polos em situação privilegiada, a prerrogativa parlamentar, de facto, não fez mais que nivelar a deles à dos outros cidadãos (...) Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções e sentenças que poderíamos citar, a jurisprudência dos parlamentares e Tribunaes, desde THOMAZ JEFFERSON, que disse: O privilégio não pertence aos membros da Camara, mas à Assembléa (Commentários à constituição federal brasileira. Vol. II. Saraiva: 1933, p. 41/42). A criação das imunidades parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema constitucional inglês sua origem, por meio da proclamação do duplo princípio da freedom of speech (liberdade de palavra) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of Rights de 1689. Ressalte-se, porém, que a declaração inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade de expressão, os debates e procedimentos no Parlamento não poderiam ser impedidos ou contestados em qualquer tribunal ou em qualquer lugar fora do Parlamento. Posteriormente, tal previsão foi acolhida pela Constituição norte- americana em 1787, que previu que os parlamentares não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara (art. 1..., seção 6). Entre nós, desde a primeira Constituição brasileira de 1891 foi prevista essa garantia de proteção ao exercício do mandato popular, consubstanciada na liberdade de palavra. Desde 1891, há duas únicas exceções: as Cartas de 1937 e 1969 (EC n1), nas quais, embora a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF imunidade material tenha sido expressamente declarada, admitia-se a sua relativização em determinadas hipóteses normativas, prenhes de conceitos abertos a exemplo de ultraje à moral pública, na Constituição Federal de 1988/1937 (art. 43), e crime contra a segurança nacional, na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto, manejáveis ao paladar do intérprete. Essa perspectiva histórica já demonstra que o amesquinhamento das garantias congressionais apenas se opera em momentos de exceção, com a sucumbência da própria democracia. Esta SUPREMA CORTE, da mesma forma, de longa data tem se defrontado com a apreciação de embates jurídicos em torno da aplicação do instituto sob análise. Nesse sentido, em julgamento histórico, no ano de 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância da referida prerrogativa, então sob ataque do Poder Executivo, e a necessidade de sua manutenção para o equilíbrio do regimen político da federação brasileira (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, Pleno, julgado em 5/6/1914). Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, advertiu que: (...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo (…). (HC 34467/SE, Rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, Plenário, j. em 24/9/1956, DJ de 17/1/1957) O debate, longe de despertar interesse meramente histórico-literário, permanece atual nesta CORTE, que tem sido constantemente provocada a se manifestar sobre os limites da imunidade material dos parlamentares hospedada no art. 53, caput, da Carta da República; especialmente, sobre 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF imunidade material tenha sido expressamente declarada, admitia-se a sua relativização em determinadas hipóteses normativas, prenhes de conceitos abertos a exemplo de ultraje à moral pública, na Constituição Federal de 1988/1937 (art. 43), e crime contra a segurança nacional, na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto, manejáveis ao paladar do intérprete. Essa perspectiva histórica já demonstra que o amesquinhamento das garantias congressionais apenas se opera em momentos de exceção, com a sucumbência da própria democracia. Esta SUPREMA CORTE, da mesma forma, de longa data tem se defrontado com a apreciação de embates jurídicos em torno da aplicação do instituto sob análise. Nesse sentido, em julgamento histórico, no ano de 1914, em habeas corpus impetrado por RUY BARBOSA, em causa própria e em defesa da imunidade material dos parlamentares, mesmo no Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a importância da referida prerrogativa, então sob ataque do Poder Executivo, e a necessidade de sua manutenção para o equilíbrio do regimen político da federação brasileira (HC 3536/RJ, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, Pleno, julgado em 5/6/1914). Já sob a égide da Carta de 1946, o ministro SAMPAIO COSTA, convocado para relatar o HC 34467, em acórdão de 1956, advertiu que: (...) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um privilégio pessoal do deputado ou do senador. Tampouco um direito subjetivo, ou mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a função do cargo legislativo (…). (HC 34467/SE, Rel. Min SAMPAIO COSTA, convocado, Plenário, j. em 24/9/1956, DJ de 17/1/1957) O debate, longe de despertar interesse meramente histórico-literário, permanece atual nesta CORTE, que tem sido constantemente provocada a se manifestar sobre os limites da imunidade material dos parlamentares hospedada no art. 53, caput, da Carta da República; especialmente, sobre 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF o caráter absoluto ou relativo das imunidades parlamentares materiais. Cada vez mais, na Turma, cada um de nós tem casos relacionados a parlamentares, o que nos traz a importante questão sobre qual é a natureza jurídico-política das inviolabilidades e a análise evolutiva dessa natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das nossas Constituições, consolidada na Constituição de 1988. É essencial na presente hipótese, analisar a conciliação realizada pelo texto de nossa Constituição em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A blackstoniana e a de Stuart Mill. Em um excelente estudo monográfico sobre as imunidades parlamentares, o professor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, discorre sobre ambas as teorias e como balizaram as previsões de imunidades em diversos ordenamentos jurídicos (Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43). Em meu entendimento, a Constituição de 1988 fez uma síntese dessas teorias, aplicando uma ou outra, dependendo da hipótese de incidência. A primeira Blackstoniana , foi inicial e surgiu com a previsão do art. 9... do Bill of Rights , de 1689: "a liberdade de discurso e debates de procedimentos no Parlamento não deve ser contestada ou questionada em qualquer Corte ou lugar fora do Parlamento”. Analisando essa disciplina legal, o art. 9... do Bill of Rights, William Blackstone afirmava - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as inviolabilidades - que não competia aos juízes determinar qual a amplitude dessa previsão, não competia ao Judiciário estabelecer a definição dessa inviolabilidade, a limitação, ou seja, estabelecer os próprios limites a essa inviolabilidade. Essa competência seria ao próprio Parlamento; porque a verdadeira razão dessas inviolabilidades era impedir a ingerência dos demais Poderes e dos demais órgãos na atividade parlamentar. Na feliz expressão de Blackstone, garantir ao Parlamento, enquanto elemento democrático da Constituição, a necessária proteção; proteção de manifestação, proteção de palavra, proteção de conduta parlamentar. Essa concepção blackstoniana estava intimamente ligada a uma 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF o caráter absoluto ou relativo das imunidades parlamentares materiais. Cada vez mais, na Turma, cada um de nós tem casos relacionados a parlamentares, o que nos traz a importante questão sobre qual é a natureza jurídico-política das inviolabilidades e a análise evolutiva dessa natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das nossas Constituições, consolidada na Constituição de 1988. É essencial na presente hipótese, analisar a conciliação realizada pelo texto de nossa Constituição em relação a duas grandes teorias sobre inviolabilidades parlamentares: A blackstoniana e a de Stuart Mill. Em um excelente estudo monográfico sobre as imunidades parlamentares, o professor JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, discorre sobre ambas as teorias e como balizaram as previsões de imunidades em diversos ordenamentos jurídicos (Inviolabilidade parlamentar. São Paulo: FDUSP, 2018. p. 23-43). Em meu entendimento, a Constituição de 1988 fez uma síntese dessas teorias, aplicando uma ou outra, dependendo da hipótese de incidência. A primeira Blackstoniana , foi inicial e surgiu com a previsão do art. 9... do Bill of Rights , de 1689: "a liberdade de discurso e debates de procedimentos no Parlamento não deve ser contestada ou questionada em qualquer Corte ou lugar fora do Parlamento”. Analisando essa disciplina legal, o art. 9... do Bill of Rights, William Blackstone afirmava - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as inviolabilidades - que não competia aos juízes determinar qual a amplitude dessa previsão, não competia ao Judiciário estabelecer a definição dessa inviolabilidade, a limitação, ou seja, estabelecer os próprios limites a essa inviolabilidade. Essa competência seria ao próprio Parlamento; porque a verdadeira razão dessas inviolabilidades era impedir a ingerência dos demais Poderes e dos demais órgãos na atividade parlamentar. Na feliz expressão de Blackstone, garantir ao Parlamento, enquanto elemento democrático da Constituição, a necessária proteção; proteção de manifestação, proteção de palavra, proteção de conduta parlamentar. Essa concepção blackstoniana estava intimamente ligada a uma 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de atuação dentro do Parlamento. E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das opiniões, obviamente, proferidos enquanto discussão parlamentar. O SUPREMO TRIBUNAL possui sólido entendimento, múltiplas vezes reiterado, no sentido de que tal prerrogativa é absoluta quanto aos pronunciamentos efetuados no ambiente da respectiva Casa Legislativa (Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Inq 1958/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 18/2/2006; Recurso Extraordinário 576.074 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/5/2011; Inq 3814, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ de 20/10/2014; Recurso Extraordinário 299.109 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 1/6/2011). Nessas hipóteses, a presença da cláusula espacial ou cláusula geográfica consagraria uma inviolabilidade absoluta. Em seu voto no Inquérito 3.814/2014, a eminente Relatora, Ministra ROSA WEBER, afastou a necessidade de análise do nexo de causalidade, afirmando que: "quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade". Com isso não se está a legitimar a ideia de uma total irresponsabilidade do mandatário popular, quando confrontado, na dialética política própria dos parlamentos, com o teor de suas manifestações. O congressista está sujeito à censura política de seus pares e pode ser responsabilizado por eventuais excessos pela Casa Legislativa que o abriga, em consonância com o disposto no art. 55, §1..., da Constituição Federal (Pet 6587/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Pet 5647/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015; Recurso Extraordinário 600063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015). Por outro lado, em outras hipóteses, nosso Direito Constitucional também admite a teoria iniciada com Stuart Mill, em relação as palavras, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF cláusula espacial, ou uma cláusula geográfica, ou seja, a proteção de atuação dentro do Parlamento. E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das opiniões, obviamente, proferidos enquanto discussão parlamentar. O SUPREMO TRIBUNAL possui sólido entendimento, múltiplas vezes reiterado, no sentido de que tal prerrogativa é absoluta quanto aos pronunciamentos efetuados no ambiente da respectiva Casa Legislativa (Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Inq 1958/AC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO, Plenário, DJ de 18/2/2006; Recurso Extraordinário 576.074 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/5/2011; Inq 3814, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ de 20/10/2014; Recurso Extraordinário 299.109 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 1/6/2011). Nessas hipóteses, a presença da cláusula espacial ou cláusula geográfica consagraria uma inviolabilidade absoluta. Em seu voto no Inquérito 3.814/2014, a eminente Relatora, Ministra ROSA WEBER, afastou a necessidade de análise do nexo de causalidade, afirmando que: "quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade". Com isso não se está a legitimar a ideia de uma total irresponsabilidade do mandatário popular, quando confrontado, na dialética política própria dos parlamentos, com o teor de suas manifestações. O congressista está sujeito à censura política de seus pares e pode ser responsabilizado por eventuais excessos pela Casa Legislativa que o abriga, em consonância com o disposto no art. 55, §1..., da Constituição Federal (Pet 6587/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet 6156, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 28/9/2016; Pet 5647/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015; Recurso Extraordinário 600063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015). Por outro lado, em outras hipóteses, nosso Direito Constitucional também admite a teoria iniciada com Stuart Mill, em relação as palavras, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF opiniões e expressões manifestadas fora do Parlamento, ou seja, quando ausente a cláusula espacial. Nessas hipóteses, é necessário para a constatação da inviolabilidade a presença de determinados requisitos: (a) nexo causal entre o que foi dito, expressado ou criticado e o exercício do mandato, ou ainda, derivado da própria condição de parlamentar, principalmente, há a necessidade de análise se a manifestação guardou relação com as funções parlamentares ligadas à critica política, prestação de contas ou informação do cidadão. Stuart Mill difere de Blackstone exatamente porque entende que, independentemente do local onde estiver ausência da cláusula espacial, incidirá a imunidade se as manifestações parlamentares pretendem levar ao cidadão, suas posições em relação a questões importantes da vida nacional, da vida pública, da vida governamental, se houver essa intenção, incidirá a imunidade, independe do local onde as palavras e opiniões forem proferidas. Nessas hipóteses, há necessidade da análise da existência de nexo das finalidades das palavras e opiniões proferidas pelo parlamentar e o exercício de seu mandato. Ou seja, ausente a cláusula espacial ou geográfica a imunidade se relativiza. Dessa maneira, quando a declaração for feita em espaço extraparlamentar, a cláusula imunizante só é atraída nos pronunciamentos externados propter officium (Inq 2.874 Agr, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 1/2/2013). Há vários precedentes desta CORTE adotando esse posicionamento, iniciado após longos debates no Inquérito 390, de relatoria do Ministro SEPULVEDA PERTENCE, detalhados, no Inquérito 1.024, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO e, mais recentemente, expostos no Recurso Extraordinário 600.063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015. A interpretação realizada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao longo destes 32 anos da Constituição de 88, compatibilizou as duas importantes teorias aplicadas na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF opiniões e expressões manifestadas fora do Parlamento, ou seja, quando ausente a cláusula espacial. Nessas hipóteses, é necessário para a constatação da inviolabilidade a presença de determinados requisitos: (a) nexo causal entre o que foi dito, expressado ou criticado e o exercício do mandato, ou ainda, derivado da própria condição de parlamentar, principalmente, há a necessidade de análise se a manifestação guardou relação com as funções parlamentares ligadas à critica política, prestação de contas ou informação do cidadão. Stuart Mill difere de Blackstone exatamente porque entende que, independentemente do local onde estiver ausência da cláusula espacial, incidirá a imunidade se as manifestações parlamentares pretendem levar ao cidadão, suas posições em relação a questões importantes da vida nacional, da vida pública, da vida governamental, se houver essa intenção, incidirá a imunidade, independe do local onde as palavras e opiniões forem proferidas. Nessas hipóteses, há necessidade da análise da existência de nexo das finalidades das palavras e opiniões proferidas pelo parlamentar e o exercício de seu mandato. Ou seja, ausente a cláusula espacial ou geográfica a imunidade se relativiza. Dessa maneira, quando a declaração for feita em espaço extraparlamentar, a cláusula imunizante só é atraída nos pronunciamentos externados propter officium (Inq 2.874 Agr, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 1/2/2013). Há vários precedentes desta CORTE adotando esse posicionamento, iniciado após longos debates no Inquérito 390, de relatoria do Ministro SEPULVEDA PERTENCE, detalhados, no Inquérito 1.024, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO e, mais recentemente, expostos no Recurso Extraordinário 600.063, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 15/5/2015. A interpretação realizada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao longo destes 32 anos da Constituição de 88, compatibilizou as duas importantes teorias aplicadas na questão da inviolabilidade parlamentar, em defesa da importante questão da liberdade de expressão qualificada 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF que tem os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional. Em alguns casos, bastará a presença da cláusula geográfica; em outros, exige-se o que essa SUPREMA CORTE denominou de nexo de implicação recíproca. E, nessa hipótese, incluo a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações parlamentares, qual seja, que levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo. Na presente hipótese, é fato incontroverso que as palavras, as opiniões, as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas fora do recinto parlamentar. Então, exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença desses dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. Não me parece que há dúvida da existência do nexo de implicação recíproca, pois patente a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício; não havendo possibilidade de se afastar, ab initio, a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as manifestações não era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do mandato. Conforme anotou o Relator, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme apontado em sua defesa, o querelante afirma que: “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF que tem os deputados e senadores para se expressar em palavras e opiniões dentro ou fora do Congresso Nacional. Em alguns casos, bastará a presença da cláusula geográfica; em outros, exige-se o que essa SUPREMA CORTE denominou de nexo de implicação recíproca. E, nessa hipótese, incluo a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações parlamentares, qual seja, que levar ao eleitor sua prestação de contas, suas críticas a políticas governamentais, sua atuação de fiscalização, informações sobre sua atitude perante o Governo. Na presente hipótese, é fato incontroverso que as palavras, as opiniões, as expressões trazidas na queixa-crime foram proferidas fora do recinto parlamentar. Então, exige-se, para caracterizar a necessária inviolabilidade, a presença desses dois requisitos: nexo de implicação recíproca e os parâmetros ligados a própria finalidade da liberdade de expressão qualificada do parlamentar. Não me parece que há dúvida da existência do nexo de implicação recíproca, pois patente a relação entre as opiniões e palavras proferidas com o exercício do mandato parlamentar, ou em razão desse exercício; não havendo possibilidade de se afastar, ab initio, a inviolabilidade, pois o contexto em que houve as manifestações não era estranho às atividades realizadas em razão do exercício do mandato. Conforme anotou o Relator, o contexto envolvendo a reportagem diz respeito a acusações realizadas pela querelante sobre possível omissão de patrimônio do querelado, Deputado Federal, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme apontado em sua defesa, o querelante afirma que: “No caso em desate, a acusação de Jullyene Lins à revista se referiu à atuação parlamentar como modo de obter ganho ilícito, com suposto acordo político para sucessão presidencial da Câmara, de modo que a resposta dada pelo Defendido se enquadra no âmbito do seu desempenho como Deputado” (eDoc. 22, fl. 6). 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Parece-me presente o primeiro requisito constitutivo da inviolabilidade, pois há um nexo de implicação recíproca genérico, uma vez observado que o querelado somente se debruçou sobre a questão em discussão em virtude de sua condição parlamentar, na medida em que as palavras foram por ele proferidas como retorsão a acusações de corrupção lançadas pela querelante em matéria jornalística. A presença do nexo de implicação recíproca genérico entre as manifestações e o exercício da função, ou as razões do exercício da função parlamentar, entretanto, não exclui a necessidade de verificação da ocorrência de desvio de finalidade, com eventuais abusos específicos em sua participação, pois inexistente a “cláusula espacial ou geográfica”, não há o caráter absoluto da imunidade. A inviolabilidade, nos contornos da teoria surgida com Stuart Mill, aplicar-se-á às manifestações proferidas fora do Parlamento, mas, obviamente, será afastada quando, mesmo convidado na condição de parlamentar, o deputado ou senador, em suas manifestações, agir com desvio de finalidade, com excessos abusivos. Ou seja, se, no exercício de sua liberdade de expressão qualificada, o parlamentar sair do script, desvirtuando o exercício de sua liberdade de expressão qualificada, para, por exemplo, realizar ofensas pessoais a eventuais desafetos presentes na plateia ou fora dela, sem nenhum contexto com aquela palestra, ou mesmo veicular discurso de ódio. Nessas hipóteses, a finalidade pretendida não está em consonância com a ratio protetiva das imunidades parlamentares da inviolabilidade. Necessário, para encerrar, fazer a análise das imputações feitas pela querelante, na queixa-crime. Analisar se naquelas palavras, opiniões e imputações, realizadas no contexto de uma entrevista concedida por um Deputado Federal no exercício das suas funções, ou em razão da função parlamentar, houve um desvio de finalidade, ou discurso de ódio, que, nesses casos, fugiria da própria ideia constitucional de proteção ao parlamentar. No caso, a opinião do parlamentar foi externada por ocasião de uma entrevista jornalística unicamente com o intuito de responder, como dito 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Parece-me presente o primeiro requisito constitutivo da inviolabilidade, pois há um nexo de implicação recíproca genérico, uma vez observado que o querelado somente se debruçou sobre a questão em discussão em virtude de sua condição parlamentar, na medida em que as palavras foram por ele proferidas como retorsão a acusações de corrupção lançadas pela querelante em matéria jornalística. A presença do nexo de implicação recíproca genérico entre as manifestações e o exercício da função, ou as razões do exercício da função parlamentar, entretanto, não exclui a necessidade de verificação da ocorrência de desvio de finalidade, com eventuais abusos específicos em sua participação, pois inexistente a “cláusula espacial ou geográfica”, não há o caráter absoluto da imunidade. A inviolabilidade, nos contornos da teoria surgida com Stuart Mill, aplicar-se-á às manifestações proferidas fora do Parlamento, mas, obviamente, será afastada quando, mesmo convidado na condição de parlamentar, o deputado ou senador, em suas manifestações, agir com desvio de finalidade, com excessos abusivos. Ou seja, se, no exercício de sua liberdade de expressão qualificada, o parlamentar sair do script, desvirtuando o exercício de sua liberdade de expressão qualificada, para, por exemplo, realizar ofensas pessoais a eventuais desafetos presentes na plateia ou fora dela, sem nenhum contexto com aquela palestra, ou mesmo veicular discurso de ódio. Nessas hipóteses, a finalidade pretendida não está em consonância com a ratio protetiva das imunidades parlamentares da inviolabilidade. Necessário, para encerrar, fazer a análise das imputações feitas pela querelante, na queixa-crime. Analisar se naquelas palavras, opiniões e imputações, realizadas no contexto de uma entrevista concedida por um Deputado Federal no exercício das suas funções, ou em razão da função parlamentar, houve um desvio de finalidade, ou discurso de ódio, que, nesses casos, fugiria da própria ideia constitucional de proteção ao parlamentar. No caso, a opinião do parlamentar foi externada por ocasião de uma entrevista jornalística unicamente com o intuito de responder, como dito 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF anteriormente, acusações de práticas criminosas lançadas pela querelante e que teriam relação direta com o cargo político por ele ocupado. Ora, as palavras ofensivas em relação à querelante foram realizadas em um contexto de sucinto rebate às acusações por ela feitas e consideradas pelo querelado como totalmente infundadas, não ultrapassando, dessa forma, os limites da liberdade de expressão negativa do parlamentar, acobertadas pela inviolabilidade constitucional; em que pese a grosseria das mesmas. Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, exposto em uma palestra em 1958, que, fez uma dicotomia entre liberdade de expressão negativa e liberdade expressão positiva, afirmando que a essência da liberdade de expressão negativa é a possibilidade de ofender, o que, jamais se confunde com o discurso de ódio. DWORKIN, após citar a palestra, analisa a questão da liberdade de expressão, colocando que o ideal seria que as formas de expressão sempre fossem heroicas, mas defende a necessidade de proteção das manifestações de mau gosto, aquelas feitas inclusive erroneamente (O Direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 345, 351 e ss). No âmbito da imunidade material dos parlamentares, as frases grosseiras, vulgares, desrespeitosas ou com desconhecimento de causa devem ser analisadas pelo eleitor, pois é aquele que tem sempre o direito de saber a opinião dos seus representantes políticos. Dessa forma, eventuais declarações proferidas em defesa institucional do mandato e da idoneidade do parlamentar, compreendidas aquelas em que se afastam acusações de eventuais irregularidades ou atos de corrupção, estão relacionadas à função desempenhada, de modo que a manifestação controvertida se revela pertinente ao exercício do cargo, em que pese, repita-se, o tom grosseiro das palavras. Em face da presença da imunidade material, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa- crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF anteriormente, acusações de práticas criminosas lançadas pela querelante e que teriam relação direta com o cargo político por ele ocupado. Ora, as palavras ofensivas em relação à querelante foram realizadas em um contexto de sucinto rebate às acusações por ela feitas e consideradas pelo querelado como totalmente infundadas, não ultrapassando, dessa forma, os limites da liberdade de expressão negativa do parlamentar, acobertadas pela inviolabilidade constitucional; em que pese a grosseria das mesmas. Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, exposto em uma palestra em 1958, que, fez uma dicotomia entre liberdade de expressão negativa e liberdade expressão positiva, afirmando que a essência da liberdade de expressão negativa é a possibilidade de ofender, o que, jamais se confunde com o discurso de ódio. DWORKIN, após citar a palestra, analisa a questão da liberdade de expressão, colocando que o ideal seria que as formas de expressão sempre fossem heroicas, mas defende a necessidade de proteção das manifestações de mau gosto, aquelas feitas inclusive erroneamente (O Direito da liberdade. A leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 345, 351 e ss). No âmbito da imunidade material dos parlamentares, as frases grosseiras, vulgares, desrespeitosas ou com desconhecimento de causa devem ser analisadas pelo eleitor, pois é aquele que tem sempre o direito de saber a opinião dos seus representantes políticos. Dessa forma, eventuais declarações proferidas em defesa institucional do mandato e da idoneidade do parlamentar, compreendidas aquelas em que se afastam acusações de eventuais irregularidades ou atos de corrupção, estão relacionadas à função desempenhada, de modo que a manifestação controvertida se revela pertinente ao exercício do cargo, em que pese, repita-se, o tom grosseiro das palavras. Em face da presença da imunidade material, não se vislumbra justa causa para o início da ação penal, o que justifica a rejeição da queixa- crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34 Voto Vista PET 8916 ED / DF Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do eminente Relator e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para REJEITAR a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988/88). É o voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Supremo Tribunal Federal PET 8916 ED / DF Diante do exposto, com a devida vênia, DIVIRJO do eminente Relator e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para REJEITAR a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988/88). É o voto. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E715-C3C3-52F7-4DB5 e senha 4A7C-5BDB-1D32-A9AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988/88), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEBF-FA98-F282-5849 e senha 6FAD-249A-74E3-9C1D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA PETIÇÃO 8.916 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA ADV.(A/S) : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO (3683/AL) EMBDO.(A/S) : JULLYENE CRISTINE SANTOS LINS ADV.(A/S) : SAULO LIMA BRITO (9737/AL) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e negava- lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia do Ministro Roberto Barroso (Relator) e dava parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Criminais da Comarca de Maceió/AL, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para rejeitar a queixa-crime, uma vez incidente, no caso concreto, a imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988/88), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEBF-FA98-F282-5849 e senha 6FAD-249A-74E3-9C1D Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34	{ "JURISPRUDENCIA": [ "QO", "-", "AP 937 / RJ", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "AP 937 - QO", "AP 937 - QO", "AP 937 QO", "AP 937 QO", "PETIÇÃO 8 . 916", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "Ação Penal 937 / RJ", "Questão de Ordem no Inquérito 687", "PET 8916 ED /", "Ação Penal 937 / RJ", "PET 8916 ED / DF", "PET 8916 ED / DF", "QO na AP 937 / RJ", "QO na AP 937 / RJ", "PET 8916 ED / DF", "HC 134 . 670 / SP", "Súmula 114 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "HC 134 . 670 / SP", "Súmula 114 , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Recurso Extraordinário 466 . 343", "Recurso Extraordinário 466 . 343", "PETIÇÃO 8 . 916", "PETIÇÃO 8 .", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "PET 8916 ED / DF", "Ação Penal 937", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "QO", "-", "AP 937 / RJ", "HC 3536 / RJ", "HC 34467", "HC 34467 / SE", "HC 3536 / RJ", "HC 34467", "HC 34467 / SE", "Pet 6156", "Inq 1958 / AC", "Recurso Extraordinário 576 . 074 AgR", "Inq 3814", "Recurso Extraordinário 299 . 109 AgR", "Inquérito 3 . 814 / 2014", "Pet 6587 / DF", "Pet 6156", "Pet 5647 / DF", "Recurso Extraordinário 600063", "Pet 6156", "Inq 1958 / AC", "Recurso Extraordinário 576 . 074 AgR", "Inq", "Recurso Extraordinário 299 . 109 AgR", "Inquérito 3 . 814 / 2014", "Pet 6587 / DF", "Pet 6156", "Pet 5647 / DF", "Recurso Extraordinário 600063", "Inq 2 . 874 Agr", "Inquérito 390", "Inquérito 1 . 024", "Recurso Extraordinário 600 . 063", "PET 8916 ED /", "Inq 2 . 874 Agr", "Inquérito 390", "Inquérito 1 . 024", "Recurso Extraordinário 600 . 063", "PET 8916 ED / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 53 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "ART . 395 , III , DO CÓDIGO DE", "artigo 53 da Constituição Federal", "art . 395 , inciso III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 , caput , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 139 e art . 140 , ambos c / c art . 141 , III , todos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "139 e art . 140 , ambos c / c art . 141 , III , todos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , b e c da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , b e c da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "Lei n 11 . 340 / 2006", "art . 73 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , II , da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "Lei n 11 . 340 / 2006", "art . 73 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil Brasileiro , art . 76", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição da República de 1988", "art . 102 , I , b e c , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 53 da Constituição da República de 1988", "art . 102 , I , b e c , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 139 e 140 ,", "art . 141 , III , todos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 139 e 140 , ambos", "art . 141 , III , todos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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americana em 1787", "Constituição brasileira de 1891", "Cartas de 1937", "1969", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 1937", "EC1 de 1969", "Carta de 1946", "art . 53 , caput , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 1937", "EC1 de 1969", "Carta de 1946", "art . 53 , caput , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Constituição", "Constituição de 1988", "art . 9 . . . do Bill of Rights", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 1988", "Constituição de 1988", "art", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 55 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição de 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Vara do Foro Central de Barra Funda / SP", "Segunda Turma", "revista Veja", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "revista Veja", "Tribunal Superior Eleitoral", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior Eleitoral", "Juizados Criminais da Comarca de Maceió / AL", "Supremo Tribunal Federal", "Juizados Criminais da Comarca de Maceió / AL", "PLENÁRIO", "Plenário", "Juizados Criminais da Comarca de Maceió / AL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Juizados Criminais da Comarca de Maceió / AL", "Plenário", "Plenário", "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "TSE", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara", "Juizados de Violência Doméstica de Brasília", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Câmara", "Juizados de Violência Doméstica de Brasília", "Juizado de Violência Doméstica", "Juizados Criminais de Maceió / AL", "Plenário do Supremo 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. RE 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, porquanto não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. 3. “A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C978-876C-2874-FB7E e senha 5720-CE6B-39EC-2EF1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão STP 748 AGR / GO mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios”. Tese firmada no RE 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C978-876C-2874-FB7E e senha 5720-CE6B-39EC-2EF1 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios”. Tese firmada no RE 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C978-876C-2874-FB7E e senha 5720-CE6B-39EC-2EF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES QUE PERTENCEM DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO. RE 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Em síntese, o Estado agravante repisa os argumentos expendidos na inicial, aduzindo que está na iminência de ingressar no regime de recuperação fiscal, o que aumenta o risco de lesão às finanças públicas estaduais. Afirma que o risco se agrava pela inobservância do regime de precatórios para cumprimento da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES QUE PERTENCEM DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO. RE 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Em síntese, o Estado agravante repisa os argumentos expendidos na inicial, aduzindo que está na iminência de ingressar no regime de recuperação fiscal, o que aumenta o risco de lesão às finanças públicas estaduais. Afirma que o risco se agrava pela inobservância do regime de precatórios para cumprimento da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório STP 748 AGR / GO Alega, ademais, que o precedente aplicado ao caso concreto é passível de revisão, enfatizando o perigo de dano ao Estado agravante decorrente da penhora das contas públicas estaduais. Afirma, nesse sentido, que “o perigo de grave risco à economia e interesse públicos é atual e premente: tanto por causa da crise financeira específica do Estado de Goiás, que está concluindo seu processo de adesão ao RRF, quanto porque a realização de penhoras indiscriminadamente em contas estaduais inviabilizará o funcionamento da máquina pública estadual”. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com a concessão do presente pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão (doc. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO Alega, ademais, que o precedente aplicado ao caso concreto é passível de revisão, enfatizando o perigo de dano ao Estado agravante decorrente da penhora das contas públicas estaduais. Afirma, nesse sentido, que “o perigo de grave risco à economia e interesse públicos é atual e premente: tanto por causa da crise financeira específica do Estado de Goiás, que está concluindo seu processo de adesão ao RRF, quanto porque a realização de penhoras indiscriminadamente em contas estaduais inviabilizará o funcionamento da máquina pública estadual”. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com a concessão do presente pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão (doc. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando aexecução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando aexecução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (SL 1.165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (SL 1.165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em agravo de instrumento, manteve decisão que concedeu tutela provisória, determinando o imediato repasse ao Município de valores relativos ao ICMS. Uma vez que a decisão impugnada fora proferida por Tribunal e considerando a matéria controvertida na origem, relativa à repartição obrigatória das receitas de ICMS entre os entes federativos (art. 158, IV, da CF), verifiquei o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentado na decisão agravada, não se verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em que pese os argumentos expendidos pelo Estado agravante, cumpre consignar, em primeiro lugar, que a Constituição Federal prescreve como sendo comum entre todos os entes federativos a competência para cuidar da saúde pública, nos termos expressos do que prevê o inciso II do artigo 23 do seu texto. Referida competência concorrente entre os entes federativos para a adoção de medidas no combate à pandemia da Covid-19 foi recentemente reafirmada no âmbito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em decisão que referendou cautelar proferida na ADI 6.341/DF, cuja ementa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em agravo de instrumento, manteve decisão que concedeu tutela provisória, determinando o imediato repasse ao Município de valores relativos ao ICMS. Uma vez que a decisão impugnada fora proferida por Tribunal e considerando a matéria controvertida na origem, relativa à repartição obrigatória das receitas de ICMS entre os entes federativos (art. 158, IV, da CF), verifiquei o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentado na decisão agravada, não se verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em que pese os argumentos expendidos pelo Estado agravante, cumpre consignar, em primeiro lugar, que a Constituição Federal prescreve como sendo comum entre todos os entes federativos a competência para cuidar da saúde pública, nos termos expressos do que prevê o inciso II do artigo 23 do seu texto. Referida competência concorrente entre os entes federativos para a adoção de medidas no combate à pandemia da Covid-19 foi recentemente reafirmada no âmbito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em decisão que referendou cautelar proferida na ADI 6.341/DF, cuja ementa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO transcreve-se: “REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO transcreve-se: “REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”. (ADI 6.341 MC-Ref, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2020 - grifei). No contexto do referido precedente, que, como dito, reafirma a expressa dicção do art. 23, II, da CF, depreende-se que a atual grave crise sanitária e econômica enfrentada pelo Brasil e pelo Mundo, decorrente da pandemia da Covid-19, cria, não apenas para os Estados da Federação, mas também para os Municípios a necessidade de realização de despesas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”. (ADI 6.341 MC-Ref, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2020 - grifei). No contexto do referido precedente, que, como dito, reafirma a expressa dicção do art. 23, II, da CF, depreende-se que a atual grave crise sanitária e econômica enfrentada pelo Brasil e pelo Mundo, decorrente da pandemia da Covid-19, cria, não apenas para os Estados da Federação, mas também para os Municípios a necessidade de realização de despesas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO imprescindíveis ao combate da pandemia. Desse modo, não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. Deveras, a Constituição Federal previu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I) e, como forma de viabilizar a autonomia dos entes federativos, atribui a cada qual receitas que lhe são próprias. Entre as receitas constitucionalmente atribuídas aos Municípios está a parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da CF. Neste sentido é o precedente que fundamentou a decisão cuja suspensão se requer (RE 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral), in verbis: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido”. (RE 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05/09/2008 - grifei). Em havendo, pois, também para o Município a premente necessidade de recursos para o enfrentamento da pandemia, resta 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO imprescindíveis ao combate da pandemia. Desse modo, não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. Deveras, a Constituição Federal previu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I) e, como forma de viabilizar a autonomia dos entes federativos, atribui a cada qual receitas que lhe são próprias. Entre as receitas constitucionalmente atribuídas aos Municípios está a parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da CF. Neste sentido é o precedente que fundamentou a decisão cuja suspensão se requer (RE 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral), in verbis: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido”. (RE 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05/09/2008 - grifei). Em havendo, pois, também para o Município a premente necessidade de recursos para o enfrentamento da pandemia, resta 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO afastada a plausibilidade da argumentação do Estado agravante, haja vista que a decisão cuja suspensão se requer não diverge do entendimento desta Suprema Corte sobre a matéria. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO afastada a plausibilidade da argumentação do Estado agravante, haja vista que a decisão cuja suspensão se requer não diverge do entendimento desta Suprema Corte sobre a matéria. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADC5-950C-8281-EF8D e senha 28DE-509D-7001-8FCC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADC5-950C-8281-EF8D e senha 28DE-509D-7001-8FCC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756924603	2021-08-17T00:00:00	2021-08-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA	Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. RE 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, porquanto não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. 3. “A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios”. Tese firmada no RE 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur451309	- Acórdão(s) citado(s): (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ICMS, DIREITO, MUNICÍPIO) RE 572762 (TP). (CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, RISCO, LESÃO, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, ECONOMIA PÚBLICA) SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP). (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CAUSA DE PEDIR) SS 846 AgR (2ªT). (CONTRACAUTELA, REQUISITO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL) STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA 782 AgR (TP), SS 5112 AgR (TP). (ENTE FEDERADO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PANDEMIA, COVID-19) ADI 6341 MC-Ref (TP). Número de páginas: 12. Análise: 09/06/2022, MAV.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	748	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00023 INC-00002 ART-00060 PAR-00004\n INC-00001 ART-00158 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	STP-AgR	acordaos	STP 748 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. Recurso Extraordinário 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, porquanto não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. 3. “A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C978-876C-2874-FB7E e senha 5720-CE6B-39EC-2EF1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão STP 748 AGR / GO mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios”. Tese firmada no Recurso Extraordinário 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C978-876C-2874-FB7E e senha 5720-CE6B-39EC-2EF1 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios”. Tese firmada no Recurso Extraordinário 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C978-876C-2874-FB7E e senha 5720-CE6B-39EC-2EF1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES QUE PERTENCEM DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO. Recurso Extraordinário 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Em síntese, o Estado agravante repisa os argumentos expendidos na inicial, aduzindo que está na iminência de ingressar no regime de recuperação fiscal, o que aumenta o risco de lesão às finanças públicas estaduais. Afirma que o risco se agrava pela inobservância do regime de precatórios para cumprimento da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão de minha lavra, que restou assim ementada, in verbis: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ART. 23, II, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES NA FEDERAÇÃO. VALORES QUE PERTENCEM DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO. Recurso Extraordinário 572.762 – TEMA 42 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Em síntese, o Estado agravante repisa os argumentos expendidos na inicial, aduzindo que está na iminência de ingressar no regime de recuperação fiscal, o que aumenta o risco de lesão às finanças públicas estaduais. Afirma que o risco se agrava pela inobservância do regime de precatórios para cumprimento da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório STP 748 AGR / GO Alega, ademais, que o precedente aplicado ao caso concreto é passível de revisão, enfatizando o perigo de dano ao Estado agravante decorrente da penhora das contas públicas estaduais. Afirma, nesse sentido, que “o perigo de grave risco à economia e interesse públicos é atual e premente: tanto por causa da crise financeira específica do Estado de Goiás, que está concluindo seu processo de adesão ao RRF, quanto porque a realização de penhoras indiscriminadamente em contas estaduais inviabilizará o funcionamento da máquina pública estadual”. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com a concessão do presente pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão (doc. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO Alega, ademais, que o precedente aplicado ao caso concreto é passível de revisão, enfatizando o perigo de dano ao Estado agravante decorrente da penhora das contas públicas estaduais. Afirma, nesse sentido, que “o perigo de grave risco à economia e interesse públicos é atual e premente: tanto por causa da crise financeira específica do Estado de Goiás, que está concluindo seu processo de adesão ao RRF, quanto porque a realização de penhoras indiscriminadamente em contas estaduais inviabilizará o funcionamento da máquina pública estadual”. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo e reforma da decisão agravada, com a concessão do presente pedido de suspensão. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, desnecessária a manifestação da parte agravada. Dispensa-se nova manifestação da Procuradoria-Geral da República, porquanto já constante dos autos parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão (doc. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB30-2D53-7749-93AE e senha 5B26-5827-8A1D-733A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando aexecução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consoante já observado, a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando aexecução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (SL 1.165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (SL 1.165 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em agravo de instrumento, manteve decisão que concedeu tutela provisória, determinando o imediato repasse ao Município de valores relativos ao ICMS. Uma vez que a decisão impugnada fora proferida por Tribunal e considerando a matéria controvertida na origem, relativa à repartição obrigatória das receitas de ICMS entre os entes federativos (art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988), verifiquei o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentado na decisão agravada, não se verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em que pese os argumentos expendidos pelo Estado agravante, cumpre consignar, em primeiro lugar, que a Constituição Federal prescreve como sendo comum entre todos os entes federativos a competência para cuidar da saúde pública, nos termos expressos do que prevê o inciso II do artigo 23 do seu texto. Referida competência concorrente entre os entes federativos para a adoção de medidas no combate à pandemia da Covid-19 foi recentemente reafirmada no âmbito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em decisão que referendou cautelar proferida na ADI 6.341/DF, cuja ementa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que, em agravo de instrumento, manteve decisão que concedeu tutela provisória, determinando o imediato repasse ao Município de valores relativos ao ICMS. Uma vez que a decisão impugnada fora proferida por Tribunal e considerando a matéria controvertida na origem, relativa à repartição obrigatória das receitas de ICMS entre os entes federativos (art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988), verifiquei o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentado na decisão agravada, não se verifica no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em que pese os argumentos expendidos pelo Estado agravante, cumpre consignar, em primeiro lugar, que a Constituição Federal prescreve como sendo comum entre todos os entes federativos a competência para cuidar da saúde pública, nos termos expressos do que prevê o inciso II do artigo 23 do seu texto. Referida competência concorrente entre os entes federativos para a adoção de medidas no combate à pandemia da Covid-19 foi recentemente reafirmada no âmbito do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em decisão que referendou cautelar proferida na ADI 6.341/DF, cuja ementa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO transcreve-se: “REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO transcreve-se: “REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9... do art. 3... da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”. (ADI 6.341 MC-Ref, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2020 - grifei). No contexto do referido precedente, que, como dito, reafirma a expressa dicção do art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, depreende-se que a atual grave crise sanitária e econômica enfrentada pelo Brasil e pelo Mundo, decorrente da pandemia da Covid-19, cria, não apenas para os Estados da Federação, mas também para os Municípios a necessidade de realização de despesas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9... do art. 3... da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”. (ADI 6.341 MC-Ref, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2020 - grifei). No contexto do referido precedente, que, como dito, reafirma a expressa dicção do art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, depreende-se que a atual grave crise sanitária e econômica enfrentada pelo Brasil e pelo Mundo, decorrente da pandemia da Covid-19, cria, não apenas para os Estados da Federação, mas também para os Municípios a necessidade de realização de despesas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO imprescindíveis ao combate da pandemia. Desse modo, não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. Deveras, a Constituição Federal previu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea (art. 60, §4..., I) e, como forma de viabilizar a autonomia dos entes federativos, atribui a cada qual receitas que lhe são próprias. Entre as receitas constitucionalmente atribuídas aos Municípios está a parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido é o precedente que fundamentou a decisão cuja suspensão se requer (Recurso Extraordinário 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral), in verbis: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido”. (Recurso Extraordinário 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05/09/2008 - grifei). Em havendo, pois, também para o Município a premente necessidade de recursos para o enfrentamento da pandemia, resta 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO imprescindíveis ao combate da pandemia. Desse modo, não se revela cabível a atribuição de maior relevância às necessidades orçamentárias dos Estados em detrimento das necessidades igualmente relevantes das Municipalidades, sob pena de violação à própria ideia de Federação, mediante a hierarquização dos entes federados. Deveras, a Constituição Federal previu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea (art. 60, §4..., I) e, como forma de viabilizar a autonomia dos entes federativos, atribui a cada qual receitas que lhe são próprias. Entre as receitas constitucionalmente atribuídas aos Municípios está a parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido é o precedente que fundamentou a decisão cuja suspensão se requer (Recurso Extraordinário 572.762 – Tema 42 da sistemática da repercussão geral), in verbis: “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido”. (Recurso Extraordinário 572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05/09/2008 - grifei). Em havendo, pois, também para o Município a premente necessidade de recursos para o enfrentamento da pandemia, resta 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 748 AGR / GO afastada a plausibilidade da argumentação do Estado agravante, haja vista que a decisão cuja suspensão se requer não diverge do entendimento desta Suprema Corte sobre a matéria. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Supremo Tribunal Federal STP 748 AGR / GO afastada a plausibilidade da argumentação do Estado agravante, haja vista que a decisão cuja suspensão se requer não diverge do entendimento desta Suprema Corte sobre a matéria. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F904-1350-8BA7-767B e senha 9DA7-A79A-8628-D825 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADC5-950C-8281-EF8D e senha 28DE-509D-7001-8FCC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 748 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADC5-950C-8281-EF8D e senha 28DE-509D-7001-8FCC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 572 . 762", "Recurso Extraordinário 572 . 762", "Recurso Extraordinário 572 . 762", "Recurso Extraordinário 572 . 762", "STP 748 AGR / GO", "STP 748 AGR / GO", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "STP 748 AGR", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 -", "AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "ADI 6 . 341 / DF", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 -", "AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "ADI 6 . 341 / DF", "AGR", "/", "GO", "STP 748 AGR / GO", "ADI 6 . 341 MC - Ref", "ADI 6 . 341 MC - Ref", "STP 748 AGR", "Recurso Extraordinário 572 . 762", "Recurso Extraordinário 572 . 762", "Recurso Extraordinário 572 . 762", "Recurso Extraordinário 572 . 762" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 23 , II , DA Constituição Federal de 1988", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 , IV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 158 , IV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 23 , II , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 23 , II , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . 158 , IV , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "art . 158 , IV , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 979 DE 2020", "art . 23 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 13 . 979 DE 2020", "art . 23 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 979", "Lei Geral do SUS", "Lei 8 . 080", "Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde", "Decreto 26 . 042", "Constituição", "§ 9 . . . do art . 3 . . . da Lei 13 . 979", "inciso I do artigo 198 da Constituição", "art . 23 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 979", "Lei Geral do SUS", "Lei 8 . 080", "Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde", "Decreto 26 . 042", "Constituição", "§ 9 . . . do art . 3 . . . da Lei 13 . 979", "inciso I do artigo 198 da Constituição", "art . 23 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 158 , IV , da Constituição Federal de 1988", "art . 158 , IV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 158 , IV , da Constituição Federal de 1988", "art . 158 , IV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "MUNICÍPIO DE PROFESSOR", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Estado de Goiás", "Estado de Goiás", "Estado de Goiás", "GOIÁS", "GOIÁS", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "MUNICÍPIO", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL", "MUNICÍPIO DE PROFESSOR" ], "ORGANIZACAO": [ "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "MUNICÍPIO", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "RRF", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "RRF", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "AG", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "Tribunal Pleno", "Suprema", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "Organização Mundial da Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Organização Mundial da Saúde", "União", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "/", "União", "União", "Organização Mundial da Saúde", "Organização Mundial da Saúde", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "União", "União", "Organização Mundial da Saúde", "Organização Mundial da Saúde", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "/", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "748", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "STP", "748", "AGR", "/", "GO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JAMIL", "JAMIL", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JAMIL", "JAMIL", "LUIZ FUX", "JAMIL", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "JAMIL", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a reelaboração da moldura fática, bem como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1202-1B3E-642F-5B0E e senha EA50-2B29-DFBB-5C0F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1311405 AGR / RS o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1202-1B3E-642F-5B0E e senha EA50-2B29-DFBB-5C0F Supremo Tribunal Federal RE 1311405 AGR / RS o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1202-1B3E-642F-5B0E e senha EA50-2B29-DFBB-5C0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 232 da Constituição Federal. O Tribunal Regional da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. FUNAI. FINALIDADE DE GARANTIR A PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÍNDIOS.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3C5-18B2-138F-1C29 e senha 7F4F-F173-E33D-C35B Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 232 da Constituição Federal. O Tribunal Regional da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. FUNAI. FINALIDADE DE GARANTIR A PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÍNDIOS.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3C5-18B2-138F-1C29 e senha 7F4F-F173-E33D-C35B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do CPC/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do CPC/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1311405 AGR / RS Turma, DJe 22.6.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.5.2017). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal RE 1311405 AGR / RS Turma, DJe 22.6.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.5.2017). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1311405 AGR / RS regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (RE 917.916-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 24.11.2016). “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543- A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29.10.2014 PUBLIC 30.10.2014). Consigno, ainda, que a deficiência na demonstração de repercussão geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Oportuna a parcial transcrição do acórdão recorrido: “[...] Desta forma, e nos termos das Leis nº 5.371/67 e nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), bem como conforme o direito de autodeterminação dos povos indígenas previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, de fato há um regime especial de proteção dos indígenas pelo Estado, atuação de caráter protetivo em que o órgão não mais atua na representação dos indígenas, substituindo-se à vontade destes, mas no resguardo e promoção de seus direitos. Neste contexto, deve ser excluída qualquer forma escrita ou interpretativa do Termo de Cessão de Uso nº 24/2015 celebrado pelo ERGS e a FUNAI que relegue a esta Fundação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal RE 1311405 AGR / RS regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (RE 917.916-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 24.11.2016). “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543- A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29.10.2014 PUBLIC 30.10.2014). Consigno, ainda, que a deficiência na demonstração de repercussão geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Oportuna a parcial transcrição do acórdão recorrido: “[...] Desta forma, e nos termos das Leis nº 5.371/67 e nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), bem como conforme o direito de autodeterminação dos povos indígenas previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, de fato há um regime especial de proteção dos indígenas pelo Estado, atuação de caráter protetivo em que o órgão não mais atua na representação dos indígenas, substituindo-se à vontade destes, mas no resguardo e promoção de seus direitos. Neste contexto, deve ser excluída qualquer forma escrita ou interpretativa do Termo de Cessão de Uso nº 24/2015 celebrado pelo ERGS e a FUNAI que relegue a esta Fundação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1311405 AGR / RS responsabilidade sobre os atos indígenas. Eis o teor especificamente da Cláusula Quarta, cujas alíneas 'b' e 'c' têm redação controversa: [...] De fato, o teor da cláusula 'b', ao responsabilizar a FUNAI pelos danos causados ao patrimônio do ERGS no bem cedido, pode gerar responsabilização da Fundação por atos dos índios o que, conforme fundamentação supra, é incabível, motivo pelo qual o MM Juízo de primeiro grau decidiu pela seguinte redação: [...] Entretanto, tal texto ainda pode gerar controvérsias, do que acolho o parecer ministerial para que o texto da Cláusula Quarta, alínea 'b', do Termo de Cessão de Uso nº 24/2015 tenha definitivamente a seguinte redação: [...] Quanto à alínea 'c', teve sua redação mantida pelo MM Juízo de primeiro grau que, entretanto, estabeleceu interpretação conforme, a garantir ‘o dever de gestão para impelir a comunidade ao pagamento, sem assumir a obrigação de pagamento, restando, assim, fixada judicialmente tal interpretação e mantida a redação’, o que deve ser mantido. Assim, o apelo da FUNAI merece parcial provimento exclusivamente para adequar a redação da alínea 'b', nos termos acima transcritos, mantida a interpretação conforme, decidida em sentença.” Nesse contexto, compreensão diversa do entendimento da Corte a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas nºs 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal RE 1311405 AGR / RS responsabilidade sobre os atos indígenas. Eis o teor especificamente da Cláusula Quarta, cujas alíneas 'b' e 'c' têm redação controversa: [...] De fato, o teor da cláusula 'b', ao responsabilizar a FUNAI pelos danos causados ao patrimônio do ERGS no bem cedido, pode gerar responsabilização da Fundação por atos dos índios o que, conforme fundamentação supra, é incabível, motivo pelo qual o MM Juízo de primeiro grau decidiu pela seguinte redação: [...] Entretanto, tal texto ainda pode gerar controvérsias, do que acolho o parecer ministerial para que o texto da Cláusula Quarta, alínea 'b', do Termo de Cessão de Uso nº 24/2015 tenha definitivamente a seguinte redação: [...] Quanto à alínea 'c', teve sua redação mantida pelo MM Juízo de primeiro grau que, entretanto, estabeleceu interpretação conforme, a garantir ‘o dever de gestão para impelir a comunidade ao pagamento, sem assumir a obrigação de pagamento, restando, assim, fixada judicialmente tal interpretação e mantida a redação’, o que deve ser mantido. Assim, o apelo da FUNAI merece parcial provimento exclusivamente para adequar a redação da alínea 'b', nos termos acima transcritos, mantida a interpretação conforme, decidida em sentença.” Nesse contexto, compreensão diversa do entendimento da Corte a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas nºs 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1311405 AGR / RS É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal RE 1311405 AGR / RS É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEE9-1BD9-59B7-AD51 e senha 80AF-13E8-C488-34D8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEE9-1BD9-59B7-AD51 e senha 80AF-13E8-C488-34D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756863149	2021-08-17T00:00:00	2021-08-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur451134	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 672655 AgR (1ªT), RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/02/2022, ABO.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1311405	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00232\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1311405 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1... E 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a reelaboração da moldura fática, bem como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1202-1B3E-642F-5B0E e senha EA50-2B29-DFBB-5C0F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1202-1B3E-642F-5B0E e senha EA50-2B29-DFBB-5C0F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1202-1B3E-642F-5B0E e senha EA50-2B29-DFBB-5C0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 232 da Constituição Federal. O Tribunal Regional da 4... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. FUNAI. FINALIDADE DE GARANTIR A PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÍNDIOS.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3C5-18B2-138F-1C29 e senha 7F4F-F173-E33D-C35B Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 232 da Constituição Federal. O Tribunal Regional da 4... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. FUNAI. FINALIDADE DE GARANTIR A PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÍNDIOS.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3C5-18B2-138F-1C29 e senha 7F4F-F173-E33D-C35B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do Código de Processo Civil/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência do Código de Processo Civil/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS Turma, DJe 22.6.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.5.2017). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS Turma, DJe 22.6.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.5.2017). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (Recurso Extraordinário 917.916-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 24.11.2016). “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543- A, § 2..., do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29.10.2014 PUBLIC 30.10.2014). Consigno, ainda, que a deficiência na demonstração de repercussão geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Oportuna a parcial transcrição do acórdão recorrido: “[...] Desta forma, e nos termos das Leis n 5.371/67 e n 6.001/73 (Estatuto do Índio), bem como conforme o direito de autodeterminação dos povos indígenas previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, de fato há um regime especial de proteção dos indígenas pelo Estado, atuação de caráter protetivo em que o órgão não mais atua na representação dos indígenas, substituindo-se à vontade destes, mas no resguardo e promoção de seus direitos. Neste contexto, deve ser excluída qualquer forma escrita ou interpretativa do Termo de Cessão de Uso n 24/2015 celebrado pelo ERGS e a FUNAI que relegue a esta Fundação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (Recurso Extraordinário 917.916-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 24.11.2016). “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543- A, § 2..., do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 672655 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29.10.2014 PUBLIC 30.10.2014). Consigno, ainda, que a deficiência na demonstração de repercussão geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Oportuna a parcial transcrição do acórdão recorrido: “[...] Desta forma, e nos termos das Leis n 5.371/67 e n 6.001/73 (Estatuto do Índio), bem como conforme o direito de autodeterminação dos povos indígenas previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, de fato há um regime especial de proteção dos indígenas pelo Estado, atuação de caráter protetivo em que o órgão não mais atua na representação dos indígenas, substituindo-se à vontade destes, mas no resguardo e promoção de seus direitos. Neste contexto, deve ser excluída qualquer forma escrita ou interpretativa do Termo de Cessão de Uso n 24/2015 celebrado pelo ERGS e a FUNAI que relegue a esta Fundação 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS responsabilidade sobre os atos indígenas. Eis o teor especificamente da Cláusula Quarta, cujas alíneas 'b' e 'c' têm redação controversa: [...] De fato, o teor da cláusula 'b', ao responsabilizar a FUNAI pelos danos causados ao patrimônio do ERGS no bem cedido, pode gerar responsabilização da Fundação por atos dos índios o que, conforme fundamentação supra, é incabível, motivo pelo qual o MM Juízo de primeiro grau decidiu pela seguinte redação: [...] Entretanto, tal texto ainda pode gerar controvérsias, do que acolho o parecer ministerial para que o texto da Cláusula Quarta, alínea 'b', do Termo de Cessão de Uso n 24/2015 tenha definitivamente a seguinte redação: [...] Quanto à alínea 'c', teve sua redação mantida pelo MM Juízo de primeiro grau que, entretanto, estabeleceu interpretação conforme, a garantir ‘o dever de gestão para impelir a comunidade ao pagamento, sem assumir a obrigação de pagamento, restando, assim, fixada judicialmente tal interpretação e mantida a redação’, o que deve ser mantido. Assim, o apelo da FUNAI merece parcial provimento exclusivamente para adequar a redação da alínea 'b', nos termos acima transcritos, mantida a interpretação conforme, decidida em sentença.” Nesse contexto, compreensão diversa do entendimento da Corte a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS responsabilidade sobre os atos indígenas. Eis o teor especificamente da Cláusula Quarta, cujas alíneas 'b' e 'c' têm redação controversa: [...] De fato, o teor da cláusula 'b', ao responsabilizar a FUNAI pelos danos causados ao patrimônio do ERGS no bem cedido, pode gerar responsabilização da Fundação por atos dos índios o que, conforme fundamentação supra, é incabível, motivo pelo qual o MM Juízo de primeiro grau decidiu pela seguinte redação: [...] Entretanto, tal texto ainda pode gerar controvérsias, do que acolho o parecer ministerial para que o texto da Cláusula Quarta, alínea 'b', do Termo de Cessão de Uso n 24/2015 tenha definitivamente a seguinte redação: [...] Quanto à alínea 'c', teve sua redação mantida pelo MM Juízo de primeiro grau que, entretanto, estabeleceu interpretação conforme, a garantir ‘o dever de gestão para impelir a comunidade ao pagamento, sem assumir a obrigação de pagamento, restando, assim, fixada judicialmente tal interpretação e mantida a redação’, o que deve ser mantido. Assim, o apelo da FUNAI merece parcial provimento exclusivamente para adequar a redação da alínea 'b', nos termos acima transcritos, mantida a interpretação conforme, decidida em sentença.” Nesse contexto, compreensão diversa do entendimento da Corte a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57B1-0C9C-BADC-B0D7 e senha 228C-F24B-D151-3CE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEE9-1BD9-59B7-AD51 e senha 80AF-13E8-C488-34D8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.405 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEE9-1BD9-59B7-AD51 e senha 80AF-13E8-C488-34D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 405", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 405", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 405", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 405", "Recurso Extraordinário 1030793 AgR", "Recurso Extraordinário 1030793 AgR", "Recurso Extraordinário 1311405", "ARE 970392 AgR", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "ARE 970392 AgR", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 917 . 916 - AgR", "Recurso Extraordinário 672655 AgR", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR /", "Recurso Extraordinário 917 . 916 - AgR", "Recurso Extraordinário 672655 AgR", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR /", "Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "Súmulas ns 279", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1311405 AGR / RS", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 2015", "ART . 232 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 1 . 035 , § § 1 . . . E 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "CONSTITUIÇÃO", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 232 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 232 da Constituição Federal", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI MUNICIPAL n 13 . 478 / 2002", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil de 1973", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973", "art . 327 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de", "LEI MUNICIPAL n 13 . 478 / 2002", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil de 1973", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Leis n 5 . 371 / 67", "n 6 . 001 / 73", "Estatuto do", "Convenção 169 da OIT", "Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Leis n 5 . 371 / 67", "n 6 . 001 / 73", "Estatuto", "Convenção 169 da OIT", "Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal Regional da 4 . . . Região", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal Regional da 4 . . . Região", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS Turma", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "ERGS", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "ERGS", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAI", "ERGS", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "FUNAI", "ERGS", "FUNAI", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO", "FUNAI", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "6", ".", "2017", "30", ".", "6", ".", "2016", "16", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "6", ".", "2017", "30", ".", "6", ".", "2016", "16", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "11", ".", "2016", "18", ".", "02", ".", "2011", "14", ".", "10", ".", "2014", "29", ".", "10", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "11", ".", "2016", "18", ".", "02", ".", "2011", "14", ".", "10", ".", "2014", "29", ".", "10", ".", "2014", "30", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) :MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao agravante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF2F-422E-0589-F2D1 e senha 83C0-E559-F5F6-8E63 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão MS 35828 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF2F-422E-0589-F2D1 e senha 83C0-E559-F5F6-8E63 Supremo Tribunal Federal MS 35828 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF2F-422E-0589-F2D1 e senha 83C0-E559-F5F6-8E63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) :MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. O gozo de licença médica não impede a apuração de infração disciplinar, nem a aplicação da penalidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) :MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. O gozo de licença médica não impede a apuração de infração disciplinar, nem a aplicação da penalidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório MS 35828 AGR / DF suspensão. Inexiste, dessa forma, ilegalidade na instauração e apuração das transgressões disciplinares imputadas ao impetrante. 5. A superveniente aposentadoria por invalidez impede apenas a execução da sanção aplicada, a qual, por previsão expressa, não pode ser convertida em multa (art. 240, § 1º, da LOMPU). 6. Writ denegado.” 2. A parte agravante insiste na alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a “instauração do processo administrativo disciplinar somente se aperfeiçoou com o referendo do pleno do E. CNMP, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2017, razão pela qual a ocorrência da prescrição bienal, no caso, é clara e evidente”. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Plenário do STF, já que “o tema é de extrema relevância jurídica, alcançando inúmeros julgamentos ocorridos em face de membros do MP de todo o Brasil”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Supremo Tribunal Federal MS 35828 AGR / DF suspensão. Inexiste, dessa forma, ilegalidade na instauração e apuração das transgressões disciplinares imputadas ao impetrante. 5. A superveniente aposentadoria por invalidez impede apenas a execução da sanção aplicada, a qual, por previsão expressa, não pode ser convertida em multa (art. 240, § 1º, da LOMPU). 6. Writ denegado.” 2. A parte agravante insiste na alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a “instauração do processo administrativo disciplinar somente se aperfeiçoou com o referendo do pleno do E. CNMP, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2017, razão pela qual a ocorrência da prescrição bienal, no caso, é clara e evidente”. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Plenário do STF, já que “o tema é de extrema relevância jurídica, alcançando inúmeros julgamentos ocorridos em face de membros do MP de todo o Brasil”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. O órgão colegiado aplicou ao ora agravante a suspensão pelo prazo de 45 dias em sessão do dia 13.03.2018. O art. 244, II, da LOMPU prevê que a suspensão prescreverá em 2 (dois) anos. Na sequência, o art. 245, II, estabelece que a prescrição começa a correr “do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes”. A última falta atribuída ao agravante data de 26.01.2015. A portaria de instauração do PAD, publicada em 20.05.2016, interrompeu o prazo, nos termos do art. 245, parágrafo único: “Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo”. Desse modo, não transcorreu o prazo bienal entre os marcos interruptivos da prescrição. 3. No presente agravo, a discussão cinge-se aos marcos interruptivos que ocorreram no caso concreto. O agravante alega que não deve ser considerada como tal a data da portaria de instauração do PAD (dia 20.05.2016), mas, sim, a data do seu referendo pelo Plenário do CNMP. Sustenta que, se “o próprio regimento interno do CNMP prevê que a decisão de instauração só produzirá efeitos a partir de seu referendo, ela não pode interromper prazo prescricional”. 4. No ponto, reitero o que já assinalei na decisão agravada. De fato, o referendo pelo Plenário do CNMP - que, no caso, ocorreu em 14.02.2018 - confere eficácia à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (cf. art. 77, § 3º, inserido no RICNMP pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. O órgão colegiado aplicou ao ora agravante a suspensão pelo prazo de 45 dias em sessão do dia 13.03.2018. O art. 244, II, da LOMPU prevê que a suspensão prescreverá em 2 (dois) anos. Na sequência, o art. 245, II, estabelece que a prescrição começa a correr “do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes”. A última falta atribuída ao agravante data de 26.01.2015. A portaria de instauração do PAD, publicada em 20.05.2016, interrompeu o prazo, nos termos do art. 245, parágrafo único: “Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo”. Desse modo, não transcorreu o prazo bienal entre os marcos interruptivos da prescrição. 3. No presente agravo, a discussão cinge-se aos marcos interruptivos que ocorreram no caso concreto. O agravante alega que não deve ser considerada como tal a data da portaria de instauração do PAD (dia 20.05.2016), mas, sim, a data do seu referendo pelo Plenário do CNMP. Sustenta que, se “o próprio regimento interno do CNMP prevê que a decisão de instauração só produzirá efeitos a partir de seu referendo, ela não pode interromper prazo prescricional”. 4. No ponto, reitero o que já assinalei na decisão agravada. De fato, o referendo pelo Plenário do CNMP - que, no caso, ocorreu em 14.02.2018 - confere eficácia à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (cf. art. 77, § 3º, inserido no RICNMP pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 35828 AGR / DF Emenda Regimental nº 12, de 18 de março de 2017). Não obstante, ao contrário do que sustenta o ora agravante, a mera existência da portaria inaugural, com a sua publicação, é suficiente para afastar a inércia na apuração da infração disciplinar. Não se pode considerar que a autoridade administrativa ficou inerte se ela editou o ato de abertura do PAD. A existência de uma condição suspensiva de eficácia do ato – o referendo – não torna o ato inexistente ou inválido. 5. Inclusive, a controvérsia veio a ser esclarecida pela Emenda Regimental nº 19, de 24 de setembro de 2018, que incluiu o § 4º no art. 77 do RICNMP, com a seguinte redação: “Art. 77. […] §4.º A interrupção da prescrição ocorrerá com a publicação da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (sem grifos no original). 6. Assim, não se está diante de nenhuma das hipóteses que recomendam o controle judicial da decisão do CNMP. Como regra geral, a jurisprudência do STF adota postura de deferência com relação aos atos do Conselho, e entende que o controle somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente improcedente. Caso o presente voto seja confirmado por unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º). 8. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Supremo Tribunal Federal MS 35828 AGR / DF Emenda Regimental nº 12, de 18 de março de 2017). Não obstante, ao contrário do que sustenta o ora agravante, a mera existência da portaria inaugural, com a sua publicação, é suficiente para afastar a inércia na apuração da infração disciplinar. Não se pode considerar que a autoridade administrativa ficou inerte se ela editou o ato de abertura do PAD. A existência de uma condição suspensiva de eficácia do ato – o referendo – não torna o ato inexistente ou inválido. 5. Inclusive, a controvérsia veio a ser esclarecida pela Emenda Regimental nº 19, de 24 de setembro de 2018, que incluiu o § 4º no art. 77 do RICNMP, com a seguinte redação: “Art. 77. […] §4.º A interrupção da prescrição ocorrerá com a publicação da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (sem grifos no original). 6. Assim, não se está diante de nenhuma das hipóteses que recomendam o controle judicial da decisão do CNMP. Como regra geral, a jurisprudência do STF adota postura de deferência com relação aos atos do Conselho, e entende que o controle somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente improcedente. Caso o presente voto seja confirmado por unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º). 8. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS (18503/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA58-0FB0-E208-2634 e senha E51D-E334-A77E-942B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS (18503/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA58-0FB0-E208-2634 e senha E51D-E334-A77E-942B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756915178	2021-08-17T00:00:00	2021-08-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao agravante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).	sjur451364	Número de páginas: 7. Análise: 17/02/2022, ABO.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	35828	[ "LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00244 INC-00002 ART-00245 INC-00002\n PAR-ÚNICO\n LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LOMPU\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RES-000092 ANO-2013\n ART-00077 PAR-00003 PAR-00004\n RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RICNMP\n\n", "LEG-FED EMR-000012 ANO-2017\n EMENDA REGIMENTAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP\n\n", "LEG-FED EMR-000019 ANO-2018\n EMENDA REGIMENTAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP" ]	MS-AgR	acordaos	MS 35828 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) :MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao agravante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 3. Não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato impugnado. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, § 2...). A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF2F-422E-0589-F2D1 e senha 83C0-E559-F5F6-8E63 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão MS 35828 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF2F-422E-0589-F2D1 e senha 83C0-E559-F5F6-8E63 Supremo Tribunal Federal MS 35828 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF2F-422E-0589-F2D1 e senha 83C0-E559-F5F6-8E63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) :MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. O gozo de licença médica não impede a apuração de infração disciplinar, nem a aplicação da penalidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) :MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNMP. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do CNMP que impôs ao impetrante, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pena de suspensão por 45 dias e devolução da remuneração percebida em relação aos dias não trabalhados. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso, não se identifica nenhuma dessas situações. 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar. A publicação da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, dentro do prazo bienal, é suficiente para a interrupção da prescrição. 4. O gozo de licença médica não impede a apuração de infração disciplinar, nem a aplicação da penalidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório MS 35828 AGR / DF suspensão. Inexiste, dessa forma, ilegalidade na instauração e apuração das transgressões disciplinares imputadas ao impetrante. 5. A superveniente aposentadoria por invalidez impede apenas a execução da sanção aplicada, a qual, por previsão expressa, não pode ser convertida em multa (art. 240, § 1..., da LOMPU). 6. Writ denegado.” 2. A parte agravante insiste na alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a “instauração do processo administrativo disciplinar somente se aperfeiçoou com o referendo do pleno do E. CNMP, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2017, razão pela qual a ocorrência da prescrição bienal, no caso, é clara e evidente”. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, já que “o tema é de extrema relevância jurídica, alcançando inúmeros julgamentos ocorridos em face de membros do Medida Provisória de todo o Brasil”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Supremo Tribunal Federal MS 35828 AGR / DF suspensão. Inexiste, dessa forma, ilegalidade na instauração e apuração das transgressões disciplinares imputadas ao impetrante. 5. A superveniente aposentadoria por invalidez impede apenas a execução da sanção aplicada, a qual, por previsão expressa, não pode ser convertida em multa (art. 240, § 1..., da LOMPU). 6. Writ denegado.” 2. A parte agravante insiste na alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a “instauração do processo administrativo disciplinar somente se aperfeiçoou com o referendo do pleno do E. CNMP, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2017, razão pela qual a ocorrência da prescrição bienal, no caso, é clara e evidente”. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, já que “o tema é de extrema relevância jurídica, alcançando inúmeros julgamentos ocorridos em face de membros do Medida Provisória de todo o Brasil”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42A7-5D3B-AA57-8CD1 e senha 15B2-D92B-437F-67F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. O órgão colegiado aplicou ao ora agravante a suspensão pelo prazo de 45 dias em sessão do dia 13.03.2018. O art. 244, II, da LOMPU prevê que a suspensão prescreverá em 2 (dois) anos. Na sequência, o art. 245, II, estabelece que a prescrição começa a correr “do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes”. A última falta atribuída ao agravante data de 26.01.2015. A portaria de instauração do PAD, publicada em 20.05.2016, interrompeu o prazo, nos termos do art. 245, parágrafo único: “Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo”. Desse modo, não transcorreu o prazo bienal entre os marcos interruptivos da prescrição. 3. No presente agravo, a discussão cinge-se aos marcos interruptivos que ocorreram no caso concreto. O agravante alega que não deve ser considerada como tal a data da portaria de instauração do PAD (dia 20.05.2016), mas, sim, a data do seu referendo pelo Plenário do CNMP. Sustenta que, se “o próprio regimento interno do CNMP prevê que a decisão de instauração só produzirá efeitos a partir de seu referendo, ela não pode interromper prazo prescricional”. 4. No ponto, reitero o que já assinalei na decisão agravada. De fato, o referendo pelo Plenário do CNMP - que, no caso, ocorreu em 14.02.2018 - confere eficácia à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (cf. art. 77, § 3..., inserido no RICNMP pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. O órgão colegiado aplicou ao ora agravante a suspensão pelo prazo de 45 dias em sessão do dia 13.03.2018. O art. 244, II, da LOMPU prevê que a suspensão prescreverá em 2 (dois) anos. Na sequência, o art. 245, II, estabelece que a prescrição começa a correr “do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes”. A última falta atribuída ao agravante data de 26.01.2015. A portaria de instauração do PAD, publicada em 20.05.2016, interrompeu o prazo, nos termos do art. 245, parágrafo único: “Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo”. Desse modo, não transcorreu o prazo bienal entre os marcos interruptivos da prescrição. 3. No presente agravo, a discussão cinge-se aos marcos interruptivos que ocorreram no caso concreto. O agravante alega que não deve ser considerada como tal a data da portaria de instauração do PAD (dia 20.05.2016), mas, sim, a data do seu referendo pelo Plenário do CNMP. Sustenta que, se “o próprio regimento interno do CNMP prevê que a decisão de instauração só produzirá efeitos a partir de seu referendo, ela não pode interromper prazo prescricional”. 4. No ponto, reitero o que já assinalei na decisão agravada. De fato, o referendo pelo Plenário do CNMP - que, no caso, ocorreu em 14.02.2018 - confere eficácia à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (cf. art. 77, § 3..., inserido no RICNMP pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 35828 AGR / DF Emenda Regimental n 12, de 18 de março de 2017). Não obstante, ao contrário do que sustenta o ora agravante, a mera existência da portaria inaugural, com a sua publicação, é suficiente para afastar a inércia na apuração da infração disciplinar. Não se pode considerar que a autoridade administrativa ficou inerte se ela editou o ato de abertura do PAD. A existência de uma condição suspensiva de eficácia do ato – o referendo – não torna o ato inexistente ou inválido. 5. Inclusive, a controvérsia veio a ser esclarecida pela Emenda Regimental n 19, de 24 de setembro de 2018, que incluiu o § 4... no art. 77 do RICNMP, com a seguinte redação: “Art. 77. […] §4. A interrupção da prescrição ocorrerá com a publicação da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (sem grifos no original). 6. Assim, não se está diante de nenhuma das hipóteses que recomendam o controle judicial da decisão do CNMP. Como regra geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota postura de deferência com relação aos atos do Conselho, e entende que o controle somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente improcedente. Caso o presente voto seja confirmado por unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...). 8. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Supremo Tribunal Federal MS 35828 AGR / DF Emenda Regimental n 12, de 18 de março de 2017). Não obstante, ao contrário do que sustenta o ora agravante, a mera existência da portaria inaugural, com a sua publicação, é suficiente para afastar a inércia na apuração da infração disciplinar. Não se pode considerar que a autoridade administrativa ficou inerte se ela editou o ato de abertura do PAD. A existência de uma condição suspensiva de eficácia do ato – o referendo – não torna o ato inexistente ou inválido. 5. Inclusive, a controvérsia veio a ser esclarecida pela Emenda Regimental n 19, de 24 de setembro de 2018, que incluiu o § 4... no art. 77 do RICNMP, com a seguinte redação: “Art. 77. […] §4. A interrupção da prescrição ocorrerá com a publicação da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (sem grifos no original). 6. Assim, não se está diante de nenhuma das hipóteses que recomendam o controle judicial da decisão do CNMP. Como regra geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota postura de deferência com relação aos atos do Conselho, e entende que o controle somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das competências do Conselho e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente improcedente. Caso o presente voto seja confirmado por unanimidade, proponho a aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...). 8. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B301-D601-0EE7-B125 e senha 9B66-4A61-D5EC-A47A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS (18503/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA58-0FB0-E208-2634 e senha E51D-E334-A77E-942B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS (18503/DF) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA58-0FB0-E208-2634 e senha E51D-E334-A77E-942B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 35828 AGR / DF", "MS 35828 AGR", "MS 35828 AGR / DF", "MS 35828 AGR /", "MS 35828", "MS 35828" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 021 , § § 4 . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 240 , § 1 . . . , da LOMPU", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 244 , II , da LOMPU", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 19", "art . 77 do RICNMP", "Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 12", "Emenda Regimental n 19", "art", "Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasil", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "UNIÃO", "CNMP", "CNMP", "Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", "CNMP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "UNIÃO", "CNMP", "CNMP", "Ministério Público do Distrito Federal e", "CNMP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DO", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "UNIÃO", "CNMP", "CNMP", "Ministério Público do Distrito Federal e", "CNMP", "Supremo Tribunal Federal", "E", "CNMP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória", "Supremo Tribunal Federal", "CNMP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do CNMP", "CNMP", "Plenário do CNMP", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do CNMP", "CNMP", "Plenário do CNMP", "CNMP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "CNMP", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS", "MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS", "LUÍS ROBERTO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS", "MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS", "MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS", "MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "WENCESLAU BRAZ LOPES DE BARROS", "MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 a 16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 a 16 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "13", ".", "03", ".", "2018", "26", ".", "01", ".", "2015", "20", ".", "05", ".", "2016", "20", ".", "05", ".", "2016", "14", ".", "02", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "13", ".", "03", ".", "2018", "26", ".", "01", ".", "2015", "20", ".", "05", ".", "2016", "20", ".", "05", ".", "2016", "14", ".", "02", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2017", "24 de setembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de março de 2017", "24 de setembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F303-4AF5-6DC3-19B5 e senha AC37-22CD-D6F8-F7BB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto por Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP, com os seguintes fundamentos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 18). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 23.6.2021, Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP opõe, tempestivamente, em 28.6.2021, embargos de declaração (e-doc. 22). 3. A embargante alega que “o v. acórdão incorreu em obscuridade por entender que a documentação juntada pela agravante não supre as deficiências apontadas” (fl. 8, e-doc. 22). Argumenta que “o acórdão embargado merece ser reexaminado haja vista Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto por Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP, com os seguintes fundamentos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 18). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 23.6.2021, Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP opõe, tempestivamente, em 28.6.2021, embargos de declaração (e-doc. 22). 3. A embargante alega que “o v. acórdão incorreu em obscuridade por entender que a documentação juntada pela agravante não supre as deficiências apontadas” (fl. 8, e-doc. 22). Argumenta que “o acórdão embargado merece ser reexaminado haja vista Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 44189 AGR-ED / SP que a documentação juntada à inicial e ao aditamento são perfeitamente capazes de possibilitar a compreensão exata da controvérsia, nos termos do artigo 988, § 2º, do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 22). Assinala que “a decisão não analisou de maneira concisa a documentação acostada em aditamento à inicial, haja vista que o cumprimento de sentença se refere à condenação no Mandado de Segurança nº 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora que consta no holerite apresentado. Sabendo-se que as duas ações possuem relação direta com o confronto apontado e com o marco temporal apresentado, não há como afirmar que a diligência não foi cumprida” (fls. 8-9, e- doc. 22). Pede o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP que a documentação juntada à inicial e ao aditamento são perfeitamente capazes de possibilitar a compreensão exata da controvérsia, nos termos do artigo 988, § 2º, do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 22). Assinala que “a decisão não analisou de maneira concisa a documentação acostada em aditamento à inicial, haja vista que o cumprimento de sentença se refere à condenação no Mandado de Segurança nº 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora que consta no holerite apresentado. Sabendo-se que as duas ações possuem relação direta com o confronto apontado e com o marco temporal apresentado, não há como afirmar que a diligência não foi cumprida” (fls. 8-9, e- doc. 22). Pede o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie vertente. 3. Diferente do alegado pela embargante, inexiste obscuridade a ser sanada, pois, na decisão embargada, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal esclareceu pontualmente o porquê de cada documento juntado pela reclamante não ter atendido a diligência determinada, permanecendo a presente reclamação insuficientemente instruída: “2. Na espécie vertente, com fundamento no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, a Associação agravante foi intimada para emendar a petição inicial e apontar objetivamente o ato reclamado, pois a reclamação veio desacompanhada de cópia de qualquer ato do Município ou outro documento que viabilizasse a compreensão da controvérsia (edoc. 9). Ao juntar aos autos cópia do contracheque da Auditora-Fiscal Tributária Municipal Anna Carolina Ito e petição do Município de São Paulo protocolizada no Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (e- docs. 10-12), a agravante deixou de cumprir a determinação imposta. 3. Como assentado na decisão agravada, a documentação juntada pela agravante, consistente em cópia de contracheque de servidora integrante da Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP referente ao mês 6/2019, não supre as deficiências apontadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie vertente. 3. Diferente do alegado pela embargante, inexiste obscuridade a ser sanada, pois, na decisão embargada, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal esclareceu pontualmente o porquê de cada documento juntado pela reclamante não ter atendido a diligência determinada, permanecendo a presente reclamação insuficientemente instruída: “2. Na espécie vertente, com fundamento no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, a Associação agravante foi intimada para emendar a petição inicial e apontar objetivamente o ato reclamado, pois a reclamação veio desacompanhada de cópia de qualquer ato do Município ou outro documento que viabilizasse a compreensão da controvérsia (edoc. 9). Ao juntar aos autos cópia do contracheque da Auditora-Fiscal Tributária Municipal Anna Carolina Ito e petição do Município de São Paulo protocolizada no Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (e- docs. 10-12), a agravante deixou de cumprir a determinação imposta. 3. Como assentado na decisão agravada, a documentação juntada pela agravante, consistente em cópia de contracheque de servidora integrante da Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP referente ao mês 6/2019, não supre as deficiências apontadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 44189 AGR-ED / SP O marco temporal estabelecido por este Supremo Tribunal, nos paradigmas de confronto indicados, para o recebimento de boa-fé de vencimentos com valor superior ao teto constitucional foi 18.11.2015, não sendo possível, a partir do contracheque juntado, verificar desrespeito às decisões vinculantes que se alega descumpridas. 4. Ressalte-se que a juntada pela agravante da petição do Município de São Paulo, Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, também não possibilita a compreensão da controvérsia. Pela petição juntada aos autos, é possível constatar que o cumprimento de sentença refere-se à condenação, no Mandado de Segurança n. 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora constante do contracheque apresentado, Anna Carolina Ito (e-doc. 12). Entretanto, é impossível verificar se o objeto daquela condenação tem relação com o decidido nos paradigmas de confronto apontados e com o marco temporal neles estabelecido. A agravante não cumpriu a diligência determinada, deixando de apontar objetivamente o ato reclamado e de promover a juntada de elementos essenciais à compreensão da controvérsia jurídica submetida ao cuidado deste Supremo Tribunal, a atrair a incidência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil” (e-doc. 18). A decisão embargada está lastreada em precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal nos quais se acentua a improcedência da reclamação em processos análogos ao presente. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer valer os documentos apresentados pela embargante, os quais não servem à finalidade pretendida. 4. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP O marco temporal estabelecido por este Supremo Tribunal, nos paradigmas de confronto indicados, para o recebimento de boa-fé de vencimentos com valor superior ao teto constitucional foi 18.11.2015, não sendo possível, a partir do contracheque juntado, verificar desrespeito às decisões vinculantes que se alega descumpridas. 4. Ressalte-se que a juntada pela agravante da petição do Município de São Paulo, Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, também não possibilita a compreensão da controvérsia. Pela petição juntada aos autos, é possível constatar que o cumprimento de sentença refere-se à condenação, no Mandado de Segurança n. 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora constante do contracheque apresentado, Anna Carolina Ito (e-doc. 12). Entretanto, é impossível verificar se o objeto daquela condenação tem relação com o decidido nos paradigmas de confronto apontados e com o marco temporal neles estabelecido. A agravante não cumpriu a diligência determinada, deixando de apontar objetivamente o ato reclamado e de promover a juntada de elementos essenciais à compreensão da controvérsia jurídica submetida ao cuidado deste Supremo Tribunal, a atrair a incidência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil” (e-doc. 18). A decisão embargada está lastreada em precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal nos quais se acentua a improcedência da reclamação em processos análogos ao presente. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer valer os documentos apresentados pela embargante, os quais não servem à finalidade pretendida. 4. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 44189 AGR-ED / SP omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 44189 AGR-ED / SP “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCBE-8531-1351-DC0C e senha 9880-7E26-BE4A-97A6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCBE-8531-1351-DC0C e senha 9880-7E26-BE4A-97A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756836761	2021-08-17T00:00:00	2021-08-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.	sjur451098	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 8. Análise: 10/02/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	44189	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR-ED	acordaos	Rcl 44189 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F303-4AF5-6DC3-19B5 e senha AC37-22CD-D6F8-F7BB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto por Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP, com os seguintes fundamentos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 18). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 23.6.2021, Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP opõe, tempestivamente, em 28.6.2021, embargos de declaração (e-doc. 22). 3. A embargante alega que “o v. acórdão incorreu em obscuridade por entender que a documentação juntada pela agravante não supre as deficiências apontadas” (fl. 8, e-doc. 22). Argumenta que “o acórdão embargado merece ser reexaminado haja vista Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) :CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na sessão virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto por Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP, com os seguintes fundamentos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 18). 2. Publicado esse acórdão no DJe de 23.6.2021, Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP opõe, tempestivamente, em 28.6.2021, embargos de declaração (e-doc. 22). 3. A embargante alega que “o v. acórdão incorreu em obscuridade por entender que a documentação juntada pela agravante não supre as deficiências apontadas” (fl. 8, e-doc. 22). Argumenta que “o acórdão embargado merece ser reexaminado haja vista Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 44189 AGR-ED / SP que a documentação juntada à inicial e ao aditamento são perfeitamente capazes de possibilitar a compreensão exata da controvérsia, nos termos do artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 22). Assinala que “a decisão não analisou de maneira concisa a documentação acostada em aditamento à inicial, haja vista que o cumprimento de sentença se refere à condenação no Mandado de Segurança n 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora que consta no holerite apresentado. Sabendo-se que as duas ações possuem relação direta com o confronto apontado e com o marco temporal apresentado, não há como afirmar que a diligência não foi cumprida” (fls. 8-9, e- doc. 22). Pede o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP que a documentação juntada à inicial e ao aditamento são perfeitamente capazes de possibilitar a compreensão exata da controvérsia, nos termos do artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 22). Assinala que “a decisão não analisou de maneira concisa a documentação acostada em aditamento à inicial, haja vista que o cumprimento de sentença se refere à condenação no Mandado de Segurança n 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora que consta no holerite apresentado. Sabendo-se que as duas ações possuem relação direta com o confronto apontado e com o marco temporal apresentado, não há como afirmar que a diligência não foi cumprida” (fls. 8-9, e- doc. 22). Pede o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60F7-F355-779F-125B e senha 8F04-21A1-7077-A1D5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie vertente. 3. Diferente do alegado pela embargante, inexiste obscuridade a ser sanada, pois, na decisão embargada, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal esclareceu pontualmente o porquê de cada documento juntado pela reclamante não ter atendido a diligência determinada, permanecendo a presente reclamação insuficientemente instruída: “2. Na espécie vertente, com fundamento no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, a Associação agravante foi intimada para emendar a petição inicial e apontar objetivamente o ato reclamado, pois a reclamação veio desacompanhada de cópia de qualquer ato do Município ou outro documento que viabilizasse a compreensão da controvérsia (edoc. 9). Ao juntar aos autos cópia do contracheque da Auditora-Fiscal Tributária Municipal Anna Carolina Ito e petição do Município de São Paulo protocolizada no Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (e- docs. 10-12), a agravante deixou de cumprir a determinação imposta. 3. Como assentado na decisão agravada, a documentação juntada pela agravante, consistente em cópia de contracheque de servidora integrante da Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP referente ao mês 6/2019, não supre as deficiências apontadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à embargante. 2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie vertente. 3. Diferente do alegado pela embargante, inexiste obscuridade a ser sanada, pois, na decisão embargada, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal esclareceu pontualmente o porquê de cada documento juntado pela reclamante não ter atendido a diligência determinada, permanecendo a presente reclamação insuficientemente instruída: “2. Na espécie vertente, com fundamento no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, a Associação agravante foi intimada para emendar a petição inicial e apontar objetivamente o ato reclamado, pois a reclamação veio desacompanhada de cópia de qualquer ato do Município ou outro documento que viabilizasse a compreensão da controvérsia (edoc. 9). Ao juntar aos autos cópia do contracheque da Auditora-Fiscal Tributária Municipal Anna Carolina Ito e petição do Município de São Paulo protocolizada no Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (e- docs. 10-12), a agravante deixou de cumprir a determinação imposta. 3. Como assentado na decisão agravada, a documentação juntada pela agravante, consistente em cópia de contracheque de servidora integrante da Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo/SP referente ao mês 6/2019, não supre as deficiências apontadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 44189 AGR-ED / SP O marco temporal estabelecido por este Supremo Tribunal, nos paradigmas de confronto indicados, para o recebimento de boa-fé de vencimentos com valor superior ao teto constitucional foi 18.11.2015, não sendo possível, a partir do contracheque juntado, verificar desrespeito às decisões vinculantes que se alega descumpridas. 4. Ressalte-se que a juntada pela agravante da petição do Município de São Paulo, Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, também não possibilita a compreensão da controvérsia. Pela petição juntada aos autos, é possível constatar que o cumprimento de sentença refere-se à condenação, no Mandado de Segurança n. 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora constante do contracheque apresentado, Anna Carolina Ito (e-doc. 12). Entretanto, é impossível verificar se o objeto daquela condenação tem relação com o decidido nos paradigmas de confronto apontados e com o marco temporal neles estabelecido. A agravante não cumpriu a diligência determinada, deixando de apontar objetivamente o ato reclamado e de promover a juntada de elementos essenciais à compreensão da controvérsia jurídica submetida ao cuidado deste Supremo Tribunal, a atrair a incidência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil” (e-doc. 18). A decisão embargada está lastreada em precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal nos quais se acentua a improcedência da reclamação em processos análogos ao presente. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer valer os documentos apresentados pela embargante, os quais não servem à finalidade pretendida. 4. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP O marco temporal estabelecido por este Supremo Tribunal, nos paradigmas de confronto indicados, para o recebimento de boa-fé de vencimentos com valor superior ao teto constitucional foi 18.11.2015, não sendo possível, a partir do contracheque juntado, verificar desrespeito às decisões vinculantes que se alega descumpridas. 4. Ressalte-se que a juntada pela agravante da petição do Município de São Paulo, Cumprimento de Sentença n. 1036459- 58.2019.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, também não possibilita a compreensão da controvérsia. Pela petição juntada aos autos, é possível constatar que o cumprimento de sentença refere-se à condenação, no Mandado de Segurança n. 0049673-80.2012.8.26.0053, da mesma servidora constante do contracheque apresentado, Anna Carolina Ito (e-doc. 12). Entretanto, é impossível verificar se o objeto daquela condenação tem relação com o decidido nos paradigmas de confronto apontados e com o marco temporal neles estabelecido. A agravante não cumpriu a diligência determinada, deixando de apontar objetivamente o ato reclamado e de promover a juntada de elementos essenciais à compreensão da controvérsia jurídica submetida ao cuidado deste Supremo Tribunal, a atrair a incidência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil” (e-doc. 18). A decisão embargada está lastreada em precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal nos quais se acentua a improcedência da reclamação em processos análogos ao presente. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer valer os documentos apresentados pela embargante, os quais não servem à finalidade pretendida. 4. A pretensão da embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 44189 AGR-ED / SP omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 44189 AGR-ED / SP “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Supremo Tribunal Federal RCL 44189 AGR-ED / SP “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o desprovimento” (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). 5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B158-8677-0C8F-4F7E e senha 12F1-EBE2-D716-1C77 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCBE-8531-1351-DC0C e senha 9880-7E26-BE4A-97A6 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.189 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCBE-8531-1351-DC0C e senha 9880-7E26-BE4A-97A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 44 . 189", "RECLAMAÇÃO 44 . 189", "RCL 44189 AGR - ED / SP", "Mandado de Segurança n 0049673 - 80 . 2012 . 8 . 26 . 0053", "RCL 44189", "Mandado de Segurança n 0049673 - 80 . 2012 . 8 . 26 . 0053", "RECLAMAÇÃO 44 . 189", "RECLAMAÇÃO 44 . 189", "Mandado de Segurança n . 0049673 - 80 . 2012 . 8 . 26 . 0053", "Mandado de Segurança n . 0049673 - 80 . 2012 . 8 . 26 . 0053", "RCL 44189", "RTJ n . 191 / 694 - 695", "ARE n . 910 . 271 - AgR - ED", "ARE n . 728 . 047 - AgR - ED", "RCL 44189 AGR", "RTJ n . 191 / 694 - 695", "ARE n . 910 . 271 - AgR - ED", "ARE n . 728 . 047 - AgR - ED", "RCL 44189 AGR", "ARE n . 760 . 524 - AgR - ED", "ARE n . 760 . 524 - AgR - ED" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil ”", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 do Código de Processo Civil", "inc . VI do art . 319 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil", "art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Município de São Paulo", "SÃO PAULO", "Município de São Paulo / SP", "Município de São Paulo", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ASSOCIACAO DOS AUDITORES - 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63 Ementa e Acórdão ADI 4878 / DF 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 63 Ementa e Acórdão ADI 4878 / DF exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 28 de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 28 de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 63 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, respectivamente, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97 (MP 1.596/97), em razão da exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado do INSS para fins de pensão por morte. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, respectivamente, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97 (MP 1.596/97), em razão da exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado do INSS para fins de pensão por morte. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 63 Relatório ADI 4878 / DF §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Na ADI 4.878, a Procuradoria-Geral da República alega que a redação originária previa o benefício ao menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do beneficiário. Com a nova redação, o INSS passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem direito a receber pensão por morte, posição confirmada pelo STJ, o que violaria o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, assegurado na CF. Sustenta que tal interpretação afronta o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, §3º, da CF, que determina ao legislador assegurar direitos previdenciários e o estímulo do Poder Público, inclusive mediante incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados. Infere que a nova redação dada ao art. 16 da Lei 8.213 não tem o condão de revogar o art. 33, §3º, do ECA, norma especial de proteção das crianças e adolescentes, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. Pede o deferimento de medida cautelar e, ao final, a procedência da ação para que seja dada interpretação conforme à Constituição ao art. 16, §2º, da Lei 8213/91, de modo a incluir dentre os beneficiários do RGPS as crianças e adolescentes sob guarda. Apliquei o rito do art. 12 da Lei 9868/99 (eDOC 4). O Superior Tribunal de Justiça (eDOC 9) consigna que o menor sob guarda não possui direito à pensão previdenciária por morte quando o falecimento do instituidor tiver ocorrido após o advento da Medida Provisória 1.596, de 10 de novembro de 1997, no Ag no EREsp 961.230/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 20.2.2009, porquanto entende que a norma previdenciária, de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §3º, do ECA, de cunho 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Na ADI 4.878, a Procuradoria-Geral da República alega que a redação originária previa o benefício ao menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do beneficiário. Com a nova redação, o INSS passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem direito a receber pensão por morte, posição confirmada pelo STJ, o que violaria o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, assegurado na CF. Sustenta que tal interpretação afronta o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, §3º, da CF, que determina ao legislador assegurar direitos previdenciários e o estímulo do Poder Público, inclusive mediante incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados. Infere que a nova redação dada ao art. 16 da Lei 8.213 não tem o condão de revogar o art. 33, §3º, do ECA, norma especial de proteção das crianças e adolescentes, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. Pede o deferimento de medida cautelar e, ao final, a procedência da ação para que seja dada interpretação conforme à Constituição ao art. 16, §2º, da Lei 8213/91, de modo a incluir dentre os beneficiários do RGPS as crianças e adolescentes sob guarda. Apliquei o rito do art. 12 da Lei 9868/99 (eDOC 4). O Superior Tribunal de Justiça (eDOC 9) consigna que o menor sob guarda não possui direito à pensão previdenciária por morte quando o falecimento do instituidor tiver ocorrido após o advento da Medida Provisória 1.596, de 10 de novembro de 1997, no Ag no EREsp 961.230/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 20.2.2009, porquanto entende que a norma previdenciária, de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §3º, do ECA, de cunho 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 63 Relatório ADI 4878 / DF genérico, conforme EREsp 696.299/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, Dje 4.8.2009. O Senado Federal, em informações (eDOC 15), registra que a nova redação da norma questionada teve sua origem na Medida Provisória 1.596-14/97, foi mantida no Projeto de Lei de Conversão 13 de 1997, o qual resultou na Lei 9.528/97, não tendo sido objeto de veto presidencial. Na Comissão Mista criada no Congresso Nacional, teve sua constitucionalidade analisada por meio do Parecer 53 de 1997, de autoria do Senador José Fogaça, que consignou como objetivo da alteração justamente excluir o menor sob guarda para fins previdenciários. A Presidência da República encaminhou as informações elaboradas pela AGU (eDOC 19), a qual se manifesta pela improcedência do pedido (eDOC 21). Sustenta que a norma atacada se justifica diante da falta de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A Procuradoria-Geral da República, em atenção ao art. 12 da Lei 9.868, reporta-se às razões deduzidas na inicial para fins de manifestação pelo conhecimento e procedência da ação (eDOC 23). A AGU solicita preferência para julgamento do feito (eDOC 25). A PGR junta o Acórdão 5.235/2016, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que corrobora o pedido formulado na inicial (eDOC 26). Admiti (eDOC 32 e 53) a participação, na condição de amici curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Associação Nacional de Entidade de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP e da Defensoria Pública da União – DPU. Na ADI 5.083, o Conselho Federal da OAB alega a inconstitucionalidade da revogação parcial do art. 16, § 2º, da Lei 8.213, por violação ao princípio da proibição do retrocesso social, ao princípio da isonomia e ao princípio da proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes. A ação foi inicialmente distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF genérico, conforme EREsp 696.299/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, Dje 4.8.2009. O Senado Federal, em informações (eDOC 15), registra que a nova redação da norma questionada teve sua origem na Medida Provisória 1.596-14/97, foi mantida no Projeto de Lei de Conversão 13 de 1997, o qual resultou na Lei 9.528/97, não tendo sido objeto de veto presidencial. Na Comissão Mista criada no Congresso Nacional, teve sua constitucionalidade analisada por meio do Parecer 53 de 1997, de autoria do Senador José Fogaça, que consignou como objetivo da alteração justamente excluir o menor sob guarda para fins previdenciários. A Presidência da República encaminhou as informações elaboradas pela AGU (eDOC 19), a qual se manifesta pela improcedência do pedido (eDOC 21). Sustenta que a norma atacada se justifica diante da falta de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A Procuradoria-Geral da República, em atenção ao art. 12 da Lei 9.868, reporta-se às razões deduzidas na inicial para fins de manifestação pelo conhecimento e procedência da ação (eDOC 23). A AGU solicita preferência para julgamento do feito (eDOC 25). A PGR junta o Acórdão 5.235/2016, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que corrobora o pedido formulado na inicial (eDOC 26). Admiti (eDOC 32 e 53) a participação, na condição de amici curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Associação Nacional de Entidade de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP e da Defensoria Pública da União – DPU. Na ADI 5.083, o Conselho Federal da OAB alega a inconstitucionalidade da revogação parcial do art. 16, § 2º, da Lei 8.213, por violação ao princípio da proibição do retrocesso social, ao princípio da isonomia e ao princípio da proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes. A ação foi inicialmente distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 63 Relatório ADI 4878 / DF aplicou o rito do art. 12 e admitiu a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, da Defensoria Pública da União – DPU e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP na condição de amici curiae. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido (eDOC 31). A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido alternativo de atribuição de interpretação conforme à Constituição (eDOC 34). Redistribuído o processo à Ministra Cármen Lúcia, foi suscitada a distribuição por prevenção à ADI 4.878, sendo a ação encaminhada a meu gabinete (eDOC 69). Determinei o apensamento e o julgamento conjunto das ações. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF aplicou o rito do art. 12 e admitiu a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, da Defensoria Pública da União – DPU e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP na condição de amici curiae. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido (eDOC 31). A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido alternativo de atribuição de interpretação conforme à Constituição (eDOC 34). Redistribuído o processo à Ministra Cármen Lúcia, foi suscitada a distribuição por prevenção à ADI 4.878, sendo a ação encaminhada a meu gabinete (eDOC 69). Determinei o apensamento e o julgamento conjunto das ações. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de duas ações diretas, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, que questionam, em síntese, a exclusão do “menor sob guarda” dos beneficiários equiparados a filhos para fins de recebimento de pensão por morte de segurado do INSS, como consequência da revogação parcial do § 2º do art. 16 da Lei Federal 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei Federal 9.528/97. Cabe analisar, portanto, se a alteração legislativa violou os princípios e as normas constitucionais, mais especificamente os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral da criança e do adolescente, como suscitado pelos autores. I – Princípio da absoluta prioridade e da proteção integral de crianças e adolescentes Inicialmente, destaco que a Constituição de 1988, em seu artigo 227, determina, com absoluta prioridade, a proteção integral das crianças e adolescentes. Seu parágrafo 3º, inclusive, prevê proteção especial, em relação ao trabalho, apenas para maiores de quatorze anos, a “garantias de direitos previdenciários e trabalhistas”, ao acesso à escola do jovem trabalhador, à defesa técnica em caso de ato infracional, a “estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado” e a programas especializados em caso de dependência de entorpecentes. Ainda, o parágrafo 6º estabelece a igualdade entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção. Tendo como pressuposto os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral da criança e do adolescente, tanto o Código Civil como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de duas ações diretas, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, que questionam, em síntese, a exclusão do “menor sob guarda” dos beneficiários equiparados a filhos para fins de recebimento de pensão por morte de segurado do INSS, como consequência da revogação parcial do § 2º do art. 16 da Lei Federal 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei Federal 9.528/97. Cabe analisar, portanto, se a alteração legislativa violou os princípios e as normas constitucionais, mais especificamente os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral da criança e do adolescente, como suscitado pelos autores. I – Princípio da absoluta prioridade e da proteção integral de crianças e adolescentes Inicialmente, destaco que a Constituição de 1988, em seu artigo 227, determina, com absoluta prioridade, a proteção integral das crianças e adolescentes. Seu parágrafo 3º, inclusive, prevê proteção especial, em relação ao trabalho, apenas para maiores de quatorze anos, a “garantias de direitos previdenciários e trabalhistas”, ao acesso à escola do jovem trabalhador, à defesa técnica em caso de ato infracional, a “estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado” e a programas especializados em caso de dependência de entorpecentes. Ainda, o parágrafo 6º estabelece a igualdade entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção. Tendo como pressuposto os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral da criança e do adolescente, tanto o Código Civil como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF o Estatuto da Criança e do Adolescente versam sobre as disposições relativas à capacidade, representação, filiação e proteção, bem como a outras normas de proteção, previstas em leis especiais, como é o caso da norma aqui em exame. II – Proteção das crianças e adolescentes pela Lei 8.213/91 A Lei 8.213, de 1991, é norma especial que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em observância ao art. 227, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, o art. 13 da Lei 8.213 prevê que o menor, a partir de 14 anos, possa contribuir ao INSS na qualidade de segurado facultativo, desde que não incluído nas disposições do art. 11, que o enquadrem nas hipóteses de segurado obrigatório. Assim, os direitos trabalhistas e previdenciários ficam garantidos aos menores de 18 e maiores de 16 anos, que podem ser contratados como empregados, nos termos da legislação pertinente, e aos menores de 18 e maiores de 14 anos, que podem ser contratados na condição de menor aprendiz, conforme prevê o art. 427 da CLT. Por outro lado, enquanto pessoa vulnerável em razão da condição de criança ou adolescente, os filhos do segurado, menores de 21 anos, desde que não emancipados, e os maiores de 21 anos que sejam inválidos, possuam deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave são incluídos entre os beneficiários do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91), hipótese em que a dependência econômica será presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Aqui, cabe registrar que a redação originária da Lei 8.213 foi mais abrangente ao tratar do filho menor de 21 anos, porquanto não distinguia “qualquer condição”. Os emancipados foram excluídos apenas com a alteração promovida pela Lei 9.032, de 1995. Por outro lado, a partir da redação dada pela Lei 12.470, de 2011, a proteção aos filhos maiores de 21 anos passou a ser mais abrangente, incluindo, além dos filhos inválidos, os que tenham deficiência intelectual ou mental e, a partir da Lei 13.146, de 2015, os que tenham deficiência grave. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF o Estatuto da Criança e do Adolescente versam sobre as disposições relativas à capacidade, representação, filiação e proteção, bem como a outras normas de proteção, previstas em leis especiais, como é o caso da norma aqui em exame. II – Proteção das crianças e adolescentes pela Lei 8.213/91 A Lei 8.213, de 1991, é norma especial que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em observância ao art. 227, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, o art. 13 da Lei 8.213 prevê que o menor, a partir de 14 anos, possa contribuir ao INSS na qualidade de segurado facultativo, desde que não incluído nas disposições do art. 11, que o enquadrem nas hipóteses de segurado obrigatório. Assim, os direitos trabalhistas e previdenciários ficam garantidos aos menores de 18 e maiores de 16 anos, que podem ser contratados como empregados, nos termos da legislação pertinente, e aos menores de 18 e maiores de 14 anos, que podem ser contratados na condição de menor aprendiz, conforme prevê o art. 427 da CLT. Por outro lado, enquanto pessoa vulnerável em razão da condição de criança ou adolescente, os filhos do segurado, menores de 21 anos, desde que não emancipados, e os maiores de 21 anos que sejam inválidos, possuam deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave são incluídos entre os beneficiários do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91), hipótese em que a dependência econômica será presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Aqui, cabe registrar que a redação originária da Lei 8.213 foi mais abrangente ao tratar do filho menor de 21 anos, porquanto não distinguia “qualquer condição”. Os emancipados foram excluídos apenas com a alteração promovida pela Lei 9.032, de 1995. Por outro lado, a partir da redação dada pela Lei 12.470, de 2011, a proteção aos filhos maiores de 21 anos passou a ser mais abrangente, incluindo, além dos filhos inválidos, os que tenham deficiência intelectual ou mental e, a partir da Lei 13.146, de 2015, os que tenham deficiência grave. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Ainda, o art. 16, III, ampara a criança, adolescente ou jovem, irmão do segurado, que seja seu dependente econômico, menor de 21 anos ou inválido, deficiente intelectual ou mental ou deficiente grave, quando inexistirem dependentes das classes dos incisos I e II. A terceira hipótese de proteção de menores operada na Lei 8.213, art. 16, § 2º, equipara a filho o enteado ou menor tutelado, desde que comprovada sua dependência econômica com o segurado. Esta é a hipótese em exame. III – Redação do art. 16, § 3º, da Lei 8.213 e exclusão do menor sob guarda A redação originária da Lei 8.213, de 1991 equiparava a filho, nas condições do inciso I, o enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado, nos seguintes termos: “§ 2º. Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.” A Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, excluiu o menor sob guarda, ao mesmo tempo em que passou a exigir a comprovada dependência econômica do enteado e do tutelado: “§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Cabe aqui registrar que, naquele momento, era comum que avós, segurados do INSS ou servidores públicos, assumissem a guarda dos netos, de modo a torná-los potenciais beneficiários de sua pensão por morte. Esse fato, de todos conhecidos, é registrado por Maria Berenice 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Ainda, o art. 16, III, ampara a criança, adolescente ou jovem, irmão do segurado, que seja seu dependente econômico, menor de 21 anos ou inválido, deficiente intelectual ou mental ou deficiente grave, quando inexistirem dependentes das classes dos incisos I e II. A terceira hipótese de proteção de menores operada na Lei 8.213, art. 16, § 2º, equipara a filho o enteado ou menor tutelado, desde que comprovada sua dependência econômica com o segurado. Esta é a hipótese em exame. III – Redação do art. 16, § 3º, da Lei 8.213 e exclusão do menor sob guarda A redação originária da Lei 8.213, de 1991 equiparava a filho, nas condições do inciso I, o enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado, nos seguintes termos: “§ 2º. Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.” A Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, excluiu o menor sob guarda, ao mesmo tempo em que passou a exigir a comprovada dependência econômica do enteado e do tutelado: “§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Cabe aqui registrar que, naquele momento, era comum que avós, segurados do INSS ou servidores públicos, assumissem a guarda dos netos, de modo a torná-los potenciais beneficiários de sua pensão por morte. Esse fato, de todos conhecidos, é registrado por Maria Berenice 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Dias, em seu Manual de Direito das Famílias, nos seguintes termos: “Há uma prática bem difundida, de os avós buscarem a guarda dos netos exclusivamente para fins previdenciários. Ainda que muitas vezes os pais residam juntos e na dependência econômica dos avós, estes desempenham o dever de cuidado em decorrência da solidariedade familiar. Estando os genitores no exercício do poder familiar, não se justifica a concessão da guarda aos avós.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. Rev. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 561-562.) Conforme Parecer 53 de 1997, do Senador José Fogaça, aprovado pela Comissão Mista instituída no Congresso Nacional para analisar a MP 1.596, a alteração legislativa objetivou retirar o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, para fins previdenciários, como medida para alcançar o equilíbrio financeiro do INSS: “(...) A nova redação do art. 16, § 2º (1ª edição) visou impedir que o menor que, sob determinação judicial, esteja sob a guarda de segurado seja seu dependente, par fins previdenciários. (…) De acordo com o Governo, os gastos com benefícios da Previdência Social ‘tem-se constituído fonte de crescente pressão sobre as contas fiscais nos últimos anos’. Assim, ele tem argumentado que, enquanto não for aprovada a reforma constitucional da Previdência Social, são imprescindíveis as mudanças empreendidas na legislação infraconstitucional por intermédio da medida provisória em análise, as quais têm permitido trabalhar com a hipótese de equilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Informa, ainda, o Executivo que, se tais mudanças não forem aprovadas, o déficit previdenciário será bastante superior aos valores verificados nos últimos anos. (Diário do Senado Federal. Parecer nº 53 de 1997. Ano LII, nº 219. Brasília, 27 de novembro de 1997, p. 26409-26414). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Dias, em seu Manual de Direito das Famílias, nos seguintes termos: “Há uma prática bem difundida, de os avós buscarem a guarda dos netos exclusivamente para fins previdenciários. Ainda que muitas vezes os pais residam juntos e na dependência econômica dos avós, estes desempenham o dever de cuidado em decorrência da solidariedade familiar. Estando os genitores no exercício do poder familiar, não se justifica a concessão da guarda aos avós.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. Rev. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 561-562.) Conforme Parecer 53 de 1997, do Senador José Fogaça, aprovado pela Comissão Mista instituída no Congresso Nacional para analisar a MP 1.596, a alteração legislativa objetivou retirar o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, para fins previdenciários, como medida para alcançar o equilíbrio financeiro do INSS: “(...) A nova redação do art. 16, § 2º (1ª edição) visou impedir que o menor que, sob determinação judicial, esteja sob a guarda de segurado seja seu dependente, par fins previdenciários. (…) De acordo com o Governo, os gastos com benefícios da Previdência Social ‘tem-se constituído fonte de crescente pressão sobre as contas fiscais nos últimos anos’. Assim, ele tem argumentado que, enquanto não for aprovada a reforma constitucional da Previdência Social, são imprescindíveis as mudanças empreendidas na legislação infraconstitucional por intermédio da medida provisória em análise, as quais têm permitido trabalhar com a hipótese de equilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Informa, ainda, o Executivo que, se tais mudanças não forem aprovadas, o déficit previdenciário será bastante superior aos valores verificados nos últimos anos. (Diário do Senado Federal. Parecer nº 53 de 1997. Ano LII, nº 219. Brasília, 27 de novembro de 1997, p. 26409-26414). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Recentemente, a reforma previdenciária, realizada também com o objetivo de alcançar a saúde financeira do sistema previdenciário brasileiro, repetiu, no texto da Emenda Constitucional 103, de 2019, a redação dada ao artigo 16 da Lei 8.213, mantendo a exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, dede que comprovada a dependência econômica.” A análise do processo legislativo que levou à nova redação da norma aqui impugnada, somada à doutrina e à recente alteração constitucional, demonstra que foi a intenção do legislador excluir o menor sob guarda dentre os possíveis beneficiários do segurado, mudança que objetivou reduzir os gastos da previdência (segundo informações do Senado, eDOC 26 da ADI 5.083, p. 9), inclusive em razão do desvio de finalidade identificado nos casos em que avós recebiam a guarda dos netos, que continuavam submetidos ao poder familiar dos genitores, com o objetivo de deixar o neto como beneficiário da previsão no caso da sua morte. Verificar se a alteração legislativa violou os princípios da igualdade, da proteção integral da criança e do adolescente e da vedação ao retrocesso, depende, a meu ver, do exame do instituto da guarda, de modo a identificar quais são os menores amparados pelo art. 16 e, em relação aos excluídos, quem responde por eles no caso da morte do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Recentemente, a reforma previdenciária, realizada também com o objetivo de alcançar a saúde financeira do sistema previdenciário brasileiro, repetiu, no texto da Emenda Constitucional 103, de 2019, a redação dada ao artigo 16 da Lei 8.213, mantendo a exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, dede que comprovada a dependência econômica.” A análise do processo legislativo que levou à nova redação da norma aqui impugnada, somada à doutrina e à recente alteração constitucional, demonstra que foi a intenção do legislador excluir o menor sob guarda dentre os possíveis beneficiários do segurado, mudança que objetivou reduzir os gastos da previdência (segundo informações do Senado, eDOC 26 da ADI 5.083, p. 9), inclusive em razão do desvio de finalidade identificado nos casos em que avós recebiam a guarda dos netos, que continuavam submetidos ao poder familiar dos genitores, com o objetivo de deixar o neto como beneficiário da previsão no caso da sua morte. Verificar se a alteração legislativa violou os princípios da igualdade, da proteção integral da criança e do adolescente e da vedação ao retrocesso, depende, a meu ver, do exame do instituto da guarda, de modo a identificar quais são os menores amparados pelo art. 16 e, em relação aos excluídos, quem responde por eles no caso da morte do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF guardião. IV – O instituto da guarda de menores O ordenamento jurídico brasileiro utiliza o termo guarda para tratar de dois institutos jurídicos distintos: a guarda dos filhos, instituto derivado da própria autoridade parental exercida pelos pais; e a guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, enquanto medida protetiva prevista no ECA. Maria Berenice Dias assinala que o tratamento do instituto da guarda em instrumentos normativos distintos, Código Civil e ECA, tem dado margem para confusão sobre a legislação aplicável, inclusive quanto à identificação do juízo competente para a ação, suscitando conflito de competência entre as varas de família e as varas da infância e da juventude (DIAS, Maria Berenice, p. 562). De forma sintética, aplicam-se as normas do Código Civil, sendo competente o juízo da vara de direito de família, quando o conflito disser respeito à regularização da guarda envolvendo a relação entre os genitores; por outro lado, aplicam-se as normas do ECA, sendo competente a vara da infância e da juventude, quando a criança ou adolescente encontrar-se em situação de risco. 4.1. A guarda enquanto instituto inerente ao exercício do poder familiar: No direito de família, a guarda dos filhos está implicitamente relacionada ao exercício do poder familiar. Os genitores, titulares do poder familiar, quando vivem juntos, acabam por exercer conjuntamente a guarda dos filhos, de forma implícita. Quando os genitores se separam e passam a ter residências diferentes, é necessário individualizar a guarda dos filhos. Como regra geral, a guarda tende a ser compartilhada entre os genitores, sendo necessário detalhar o regime de convivência. Em outros casos, a guarda poderá ser deferida unilateralmente a um dos genitores, ficando o outro com o direito de visitas. Mesmo que o genitor não fique com a guarda do filho, permanece titular do poder familiar, mantendo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF guardião. IV – O instituto da guarda de menores O ordenamento jurídico brasileiro utiliza o termo guarda para tratar de dois institutos jurídicos distintos: a guarda dos filhos, instituto derivado da própria autoridade parental exercida pelos pais; e a guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, enquanto medida protetiva prevista no ECA. Maria Berenice Dias assinala que o tratamento do instituto da guarda em instrumentos normativos distintos, Código Civil e ECA, tem dado margem para confusão sobre a legislação aplicável, inclusive quanto à identificação do juízo competente para a ação, suscitando conflito de competência entre as varas de família e as varas da infância e da juventude (DIAS, Maria Berenice, p. 562). De forma sintética, aplicam-se as normas do Código Civil, sendo competente o juízo da vara de direito de família, quando o conflito disser respeito à regularização da guarda envolvendo a relação entre os genitores; por outro lado, aplicam-se as normas do ECA, sendo competente a vara da infância e da juventude, quando a criança ou adolescente encontrar-se em situação de risco. 4.1. A guarda enquanto instituto inerente ao exercício do poder familiar: No direito de família, a guarda dos filhos está implicitamente relacionada ao exercício do poder familiar. Os genitores, titulares do poder familiar, quando vivem juntos, acabam por exercer conjuntamente a guarda dos filhos, de forma implícita. Quando os genitores se separam e passam a ter residências diferentes, é necessário individualizar a guarda dos filhos. Como regra geral, a guarda tende a ser compartilhada entre os genitores, sendo necessário detalhar o regime de convivência. Em outros casos, a guarda poderá ser deferida unilateralmente a um dos genitores, ficando o outro com o direito de visitas. Mesmo que o genitor não fique com a guarda do filho, permanece titular do poder familiar, mantendo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF seus direitos e deveres. É possível, ainda, que os genitores, titulares do poder familiar, compartilhem a guarda com um terceiro, como um avô, por exemplo, ou cedam a este terceiro a guarda, ficando com o direito de visitas regulamentado, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Eis o que determina o Código Civil: “Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. §2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. §5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. §6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Art. 1585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF seus direitos e deveres. É possível, ainda, que os genitores, titulares do poder familiar, compartilhem a guarda com um terceiro, como um avô, por exemplo, ou cedam a este terceiro a guarda, ficando com o direito de visitas regulamentado, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Eis o que determina o Código Civil: “Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. §2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. §5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. §6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Art. 1585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Art. 1586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Art. 1587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586. Art. 1588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 1590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.” Em relação à pensão por morte, o filho do segurado do INSS terá direito ao seu recebimento, estando ele, ou não, sob a guarda do genitor falecido, sendo irrelevante se o genitor, titular do poder familiar, exercia a guarda em conjunto com o outro genitor, ou a guarda unilateral, ou mantinha apenas direito de visitas em relação ao menor. Nesse sentido estabelece a norma do art. 16, I, da Lei 8.213: “Art. 16. São Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Art. 1586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Art. 1587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586. Art. 1588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 1590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.” Em relação à pensão por morte, o filho do segurado do INSS terá direito ao seu recebimento, estando ele, ou não, sob a guarda do genitor falecido, sendo irrelevante se o genitor, titular do poder familiar, exercia a guarda em conjunto com o outro genitor, ou a guarda unilateral, ou mantinha apenas direito de visitas em relação ao menor. Nesse sentido estabelece a norma do art. 16, I, da Lei 8.213: “Art. 16. São Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)” Portanto, estar, ou não, sob a guarda do segurado, não é relevante para o estabelecimento da condição de beneficiário. O importante, aqui, é que o segurado não tenha perdido o poder familiar em relação ao filho. Isso aplica-se, inclusive, nos casos de guarda deferida a terceiros, de forma unilateral ou compartilhada, quando os pais mantêm o poder familiar em relação aos filhos, sendo deles dependentes para fins previdenciários. 4.2 Guarda enquanto instituto de direito assistencial Flávio Tartuce refere-se à guarda existente fora do âmbito familiar, prevista no artigo 28 e regulamentada nos artigos 33 a 35 do ECA, como um instituto de direito assistencial (Flavio Tartuce, p. 704). Nos termos do art. 28 do ECA, a guarda, assim como a tutela e a adoção, é considerada forma de colocação em família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a guarda nos seguintes termos: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. §3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)” Portanto, estar, ou não, sob a guarda do segurado, não é relevante para o estabelecimento da condição de beneficiário. O importante, aqui, é que o segurado não tenha perdido o poder familiar em relação ao filho. Isso aplica-se, inclusive, nos casos de guarda deferida a terceiros, de forma unilateral ou compartilhada, quando os pais mantêm o poder familiar em relação aos filhos, sendo deles dependentes para fins previdenciários. 4.2 Guarda enquanto instituto de direito assistencial Flávio Tartuce refere-se à guarda existente fora do âmbito familiar, prevista no artigo 28 e regulamentada nos artigos 33 a 35 do ECA, como um instituto de direito assistencial (Flavio Tartuce, p. 704). Nos termos do art. 28 do ECA, a guarda, assim como a tutela e a adoção, é considerada forma de colocação em família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a guarda nos seguintes termos: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. §3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. §1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. §2º Na hipótese do §1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. §3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. §4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.” Assim, passamos a ter a guarda como uma forma provisória de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. §1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. §2º Na hipótese do §1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. §3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. §4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.” Assim, passamos a ter a guarda como uma forma provisória de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF colocação de criança, que se encontra em situação de vulnerabilidade, em família substituta. No caso dos processos de adoção e tutela, a guarda provisória poderá ser concedida para regularização da guarda de fato, até a conclusão do processo. Uma vez concluída a adoção, a criança torna-se filha, os adotantes passam a ser pais, exercendo o poder familiar e a guarda, naturalmente. Nesses casos, o adotado é filho e, nessa condição, beneficiário para fins previdenciários. Caso o adotante venha a falecer no curso do processo de adoção, enquanto detém apenas a guarda provisória do menor, há duas possibilidades: ou o processo de adoção será concluído favoravelmente, caso o adotante já tenha manifestado a vontade pela adoção após o estágio de convivência, e o menor passará a filho e, nessa condição, beneficiário previdenciário; ou a adoção não poderá ser concluída, e o menor será reencaminhado ao acolhimento estatal, tendo sua guarda deferida, provisoriamente, a outra família substituta. Em relação à tutela, importante registrar que ela se aplica aos casos em que a criança ou adolescente deixa de estar sob o poder familiar dos genitores, especialmente em razão de sua morte, ou desaparecimento, ou suspensão do poder familiar. Nesses casos, é preciso que outrem se responsabilize pelo menor, dada a ausência dos pais, até que complete a maioridade. O tutor ocupa o lugar jurídico deixado pelo vazio da autoridade parental, mas não cria vínculo de filiação com o tutelado. O tutor recebe os poderes necessários para a proteção dos menores, incluindo sua educação, saúde e desenvolvimento, mas também a administração de seus bens. Aliás, boa parte da doutrina é crítica ao fato da tutela ter sido pensada para os órfãos ricos (DIAS, Maria Berenice. p. 695), em que o interesse do tutor, em alguns casos, envolve justamente o patrimônio herdado. Em relação ao menor tutelado, uma vez deferida a tutela, o tutor passa a exercer sobre o tutelado os deveres correspondentes ao poder familiar, até que o menor complete a maior idade, até que o tutor solicite 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF colocação de criança, que se encontra em situação de vulnerabilidade, em família substituta. No caso dos processos de adoção e tutela, a guarda provisória poderá ser concedida para regularização da guarda de fato, até a conclusão do processo. Uma vez concluída a adoção, a criança torna-se filha, os adotantes passam a ser pais, exercendo o poder familiar e a guarda, naturalmente. Nesses casos, o adotado é filho e, nessa condição, beneficiário para fins previdenciários. Caso o adotante venha a falecer no curso do processo de adoção, enquanto detém apenas a guarda provisória do menor, há duas possibilidades: ou o processo de adoção será concluído favoravelmente, caso o adotante já tenha manifestado a vontade pela adoção após o estágio de convivência, e o menor passará a filho e, nessa condição, beneficiário previdenciário; ou a adoção não poderá ser concluída, e o menor será reencaminhado ao acolhimento estatal, tendo sua guarda deferida, provisoriamente, a outra família substituta. Em relação à tutela, importante registrar que ela se aplica aos casos em que a criança ou adolescente deixa de estar sob o poder familiar dos genitores, especialmente em razão de sua morte, ou desaparecimento, ou suspensão do poder familiar. Nesses casos, é preciso que outrem se responsabilize pelo menor, dada a ausência dos pais, até que complete a maioridade. O tutor ocupa o lugar jurídico deixado pelo vazio da autoridade parental, mas não cria vínculo de filiação com o tutelado. O tutor recebe os poderes necessários para a proteção dos menores, incluindo sua educação, saúde e desenvolvimento, mas também a administração de seus bens. Aliás, boa parte da doutrina é crítica ao fato da tutela ter sido pensada para os órfãos ricos (DIAS, Maria Berenice. p. 695), em que o interesse do tutor, em alguns casos, envolve justamente o patrimônio herdado. Em relação ao menor tutelado, uma vez deferida a tutela, o tutor passa a exercer sobre o tutelado os deveres correspondentes ao poder familiar, até que o menor complete a maior idade, até que o tutor solicite 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF a adoção do tutelado ou até que seja alterada, por decisão judicial, a tutela. No caso de o tutelado ser dependente econômico do tutor, sua condição de beneficiário para fins previdenciários está garantida. Não sendo, pode ser até que o tutelado receba pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores, mas, de qualquer forma, não há a dependência econômica a causa vulnerabilidade. Observe-se o art. 34: “O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Essa é a regra do art. 34, caput, do ECA, que traz, segundo a doutrina, uma forma de guarda especial, destinada a crianças e adolescentes de difícil colocação, excluídos ordinariamente da adoção e da tutela. A Lei 12010/2009 procurou regulamentar essa guarda especial. De início, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida (art. 34, §1º, do ECA). Em casos tais, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou o adolescente se sente melhor do que em uma instituição. Além disso, procura-se dar uma função social da família incontestável, atendendo às suas finalidades coletivas. Por fim, sem qualquer alteração, determina o art. 35 da Lei 8069/1990 que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, sempre tendo como parâmetro o princípio de proteção integral ou de melhor interesse da criança. Justamente por isso é que a jurisprudência tem apontado que a decisão quanto à guarda não faz coisa julgada material.” (Flávio Tartuce, p. 706- 707) Portanto, a guarda coloca-se como um instituto temporário, para 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF a adoção do tutelado ou até que seja alterada, por decisão judicial, a tutela. No caso de o tutelado ser dependente econômico do tutor, sua condição de beneficiário para fins previdenciários está garantida. Não sendo, pode ser até que o tutelado receba pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores, mas, de qualquer forma, não há a dependência econômica a causa vulnerabilidade. Observe-se o art. 34: “O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Essa é a regra do art. 34, caput, do ECA, que traz, segundo a doutrina, uma forma de guarda especial, destinada a crianças e adolescentes de difícil colocação, excluídos ordinariamente da adoção e da tutela. A Lei 12010/2009 procurou regulamentar essa guarda especial. De início, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida (art. 34, §1º, do ECA). Em casos tais, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou o adolescente se sente melhor do que em uma instituição. Além disso, procura-se dar uma função social da família incontestável, atendendo às suas finalidades coletivas. Por fim, sem qualquer alteração, determina o art. 35 da Lei 8069/1990 que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, sempre tendo como parâmetro o princípio de proteção integral ou de melhor interesse da criança. Justamente por isso é que a jurisprudência tem apontado que a decisão quanto à guarda não faz coisa julgada material.” (Flávio Tartuce, p. 706- 707) Portanto, a guarda coloca-se como um instituto temporário, para 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF regulamentar a situação do menor que aguarda o curso do processo de adoção, a consolidação da tutela, ou o retorno à família, quando os genitores estão com o poder familiar suspenso por qualquer questão que gere vulnerabilidade da criança. No último caso, o ECA prefere que a criança, ou adolescente, seja acolhida por família substituta, que ficará com sua guarda provisória até que o juizado decida pelo retorno aos pais ou responsáveis, ou pela adoção. Essa temporalidade da guarda prevista no ECA fica clara ao examinarmos o disposto no art. 35 do ECA: “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. V – Inexistência de violação aos princípios constitucionais de igualdade, proteção integral à criança e ao adolescente e vedação de retrocesso Nos procedimentos de adoção e tutela, a guarda se destina a regularizar a posse de fato de criança ou adolescente. Nestes casos, os tutelados e adotados continuam a usufruir da condição de dependentes para fins previdenciários. A guarda poderá ser decidida em processos entre genitores que, não mais vivendo juntos, mas em posse do poder familiar, precisam definir com quem ficará os filhos menores de 18 anos. Nesses casos, igualmente, na condição de filhos, os menores serão dependentes para fins de pensão por morte dos genitores segurados do INSS. Poderá, ainda, a guarda ser deferida a terceiros, de forma temporária, em razão de situações peculiares envolvendo os pais ou representantes legais. Essa é a hipótese em que o menor deixa, então, de ser beneficiário do segurado do INSS que detém sua guarda – ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A guarda, inclusive, não gera efeitos sucessórios. Assim, verifico que o fato de o menor estar sob guarda de um 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF regulamentar a situação do menor que aguarda o curso do processo de adoção, a consolidação da tutela, ou o retorno à família, quando os genitores estão com o poder familiar suspenso por qualquer questão que gere vulnerabilidade da criança. No último caso, o ECA prefere que a criança, ou adolescente, seja acolhida por família substituta, que ficará com sua guarda provisória até que o juizado decida pelo retorno aos pais ou responsáveis, ou pela adoção. Essa temporalidade da guarda prevista no ECA fica clara ao examinarmos o disposto no art. 35 do ECA: “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. V – Inexistência de violação aos princípios constitucionais de igualdade, proteção integral à criança e ao adolescente e vedação de retrocesso Nos procedimentos de adoção e tutela, a guarda se destina a regularizar a posse de fato de criança ou adolescente. Nestes casos, os tutelados e adotados continuam a usufruir da condição de dependentes para fins previdenciários. A guarda poderá ser decidida em processos entre genitores que, não mais vivendo juntos, mas em posse do poder familiar, precisam definir com quem ficará os filhos menores de 18 anos. Nesses casos, igualmente, na condição de filhos, os menores serão dependentes para fins de pensão por morte dos genitores segurados do INSS. Poderá, ainda, a guarda ser deferida a terceiros, de forma temporária, em razão de situações peculiares envolvendo os pais ou representantes legais. Essa é a hipótese em que o menor deixa, então, de ser beneficiário do segurado do INSS que detém sua guarda – ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A guarda, inclusive, não gera efeitos sucessórios. Assim, verifico que o fato de o menor estar sob guarda de um 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF terceiro não determina, necessariamente, sua condição de dependente deste, quer pela provisoriedade da guarda, quer pela manutenção, em muitos casos, do poder familiar e da condição de dependente de seu genitor, mesmo que falecido, quer por estar sob os cuidados do Estado. VI - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico O problema relativo à modificação das situações subjetivas em virtude da mudança de um instituto de direito não passou despercebido a Carlos Maximiliano, que assinala, a propósito, no clássico Direito intertemporal: “Não há direito adquirido no tocante a instituições, ou institutos jurídicos. Aplica-se logo, não só a lei abolitiva, mas também a que, sem os eliminar, lhes modifica essencialmente a natureza. Em nenhuma hipótese granjeia acolhida qualquer alegação de retroatividade, posto que, às vezes, tais institutos envolvam certas vantagens patrimoniais que, por equidade, o diploma ressalve ou mande indenizar.” (MAXIMILIANO, Carlos, Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 62) Em acórdão proferido no RE 94.020, de 4.11.1981, o Supremo deixou assente, mediante voz do Ministro Moreira Alves: “(...) em matéria de direito adquirido vigora o princípio – que este Tribunal tem assentado inúmeras vezes – de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer isso dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito (como é o direito de propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica de imediato.” (RE 94.020, rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 [272]) No que concerne ao direito dos servidores públicos, é pacífica a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF terceiro não determina, necessariamente, sua condição de dependente deste, quer pela provisoriedade da guarda, quer pela manutenção, em muitos casos, do poder familiar e da condição de dependente de seu genitor, mesmo que falecido, quer por estar sob os cuidados do Estado. VI - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico O problema relativo à modificação das situações subjetivas em virtude da mudança de um instituto de direito não passou despercebido a Carlos Maximiliano, que assinala, a propósito, no clássico Direito intertemporal: “Não há direito adquirido no tocante a instituições, ou institutos jurídicos. Aplica-se logo, não só a lei abolitiva, mas também a que, sem os eliminar, lhes modifica essencialmente a natureza. Em nenhuma hipótese granjeia acolhida qualquer alegação de retroatividade, posto que, às vezes, tais institutos envolvam certas vantagens patrimoniais que, por equidade, o diploma ressalve ou mande indenizar.” (MAXIMILIANO, Carlos, Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 62) Em acórdão proferido no RE 94.020, de 4.11.1981, o Supremo deixou assente, mediante voz do Ministro Moreira Alves: “(...) em matéria de direito adquirido vigora o princípio – que este Tribunal tem assentado inúmeras vezes – de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer isso dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito (como é o direito de propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica de imediato.” (RE 94.020, rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 [272]) No que concerne ao direito dos servidores públicos, é pacífica a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos. Também no julgamento da ADI 3.105, considerou-se a inexistência de direito adquirido a um dado estatuto jurídico. A não incidência inicial da contribuição sobre os proventos dos inativos não assegurava aos aposentados imunidade em relação à tributação, e o fato de não se ter estabelecido a tributação até então não legitimava, do ponto de vista do direito adquirido, a preservação indefinida desse status. Vê-se, assim, que o princípio constitucional do direito adquirido não se mostra apto a proteger as posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados. No caso dos autos, entender que a legislação previdenciária não poderia ser alterada para excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do segurado implicaria reconhecer um “direito adquirido” desse menor a um determinado regime jurídico, o que é claramente rechaçado pela jurisprudência desta Corte. VII – A não recepção do art. 33, §3º, do ECA pela EC 103/2019 Por fim, registro que o aparente conflito entre o art. 33, §3º, da Lei 8.069/90 e o art. 16, §2º, da Lei 8.113/91 não se coloca mais. Isso porque, o artigo 33, § 3º, da Lei 8069/90, na parte em que dispõe que a guarda torna o menor dependente, para todos os fins, inclusive previdenciário, não foi recepcionado pela EC 103 de 2019, ao menos com a interpretação que se busca, de equipará-lo a filho para fins de pensão por morte. Veja-se que a EC 103, em seu art. 23, §6º, repetiu a redação do art. 16, § 2º, da Lei 8.213, aqui impugnado, fazendo constar que apenas se equiparam a filho, para fins de pensão por morte, “exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos. Também no julgamento da ADI 3.105, considerou-se a inexistência de direito adquirido a um dado estatuto jurídico. A não incidência inicial da contribuição sobre os proventos dos inativos não assegurava aos aposentados imunidade em relação à tributação, e o fato de não se ter estabelecido a tributação até então não legitimava, do ponto de vista do direito adquirido, a preservação indefinida desse status. Vê-se, assim, que o princípio constitucional do direito adquirido não se mostra apto a proteger as posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados. No caso dos autos, entender que a legislação previdenciária não poderia ser alterada para excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do segurado implicaria reconhecer um “direito adquirido” desse menor a um determinado regime jurídico, o que é claramente rechaçado pela jurisprudência desta Corte. VII – A não recepção do art. 33, §3º, do ECA pela EC 103/2019 Por fim, registro que o aparente conflito entre o art. 33, §3º, da Lei 8.069/90 e o art. 16, §2º, da Lei 8.113/91 não se coloca mais. Isso porque, o artigo 33, § 3º, da Lei 8069/90, na parte em que dispõe que a guarda torna o menor dependente, para todos os fins, inclusive previdenciário, não foi recepcionado pela EC 103 de 2019, ao menos com a interpretação que se busca, de equipará-lo a filho para fins de pensão por morte. Veja-se que a EC 103, em seu art. 23, §6º, repetiu a redação do art. 16, § 2º, da Lei 8.213, aqui impugnado, fazendo constar que apenas se equiparam a filho, para fins de pensão por morte, “exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Portanto, a exclusão do menor sob guarda da condição de dependente para fins de pensão por morte decorre, agora, de norma constitucional, estando superada a discussão sobre a prevalência do ECA ou da lei previdenciária. VIII - Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento às ações diretas e declarar a constitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Portanto, a exclusão do menor sob guarda da condição de dependente para fins de pensão por morte decorre, agora, de norma constitucional, estando superada a discussão sobre a prevalência do ECA ou da lei previdenciária. VIII - Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento às ações diretas e declarar a constitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 63 Voto Vogal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo especial, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 4878 e da ADI 5083. Saúdo as sustentações orais que fizeram aportar, por meio eletrônico, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, pelo Instituto Nacional do Seguro Social; o Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, pela Defensoria Pública da União; a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, pela Advocacia-Geral da União; o Dr. Bruno Sá Freire Martins, pela Aneprem – Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios e a Dra. Manuela Elias Batista, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo especial, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 4878 e da ADI 5083. Saúdo as sustentações orais que fizeram aportar, por meio eletrônico, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, pelo Instituto Nacional do Seguro Social; o Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, pela Defensoria Pública da União; a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, pela Advocacia-Geral da União; o Dr. Bruno Sá Freire Martins, pela Aneprem – Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios e a Dra. Manuela Elias Batista, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Conforme consta do acutíssimo relatório apresentado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, que adoto, ambas as ações diretas questionam o § 2º do art. 16 da Lei 8213/1991. A ADI 4878, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, contém pedido de interpretação conforme do dispositivo; ao passo em que, na ADI 5083, aforada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requer-se a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ou, subsidiariamente, atribuição de interpretação conforme. O “menor sob guarda”, após a alteração promovida pela Lei n° 9.528/97, deixou de figurar na categoria de equiparado a filho, no rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, objeto de ambas as ações, cujo teor reproduzo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)”. Conforme argumenta a PGR na ADI 4878, haveria, então, ofensa ao art. 227, § 3º, da Constituição da República, que dispõe acerca da proteção integral à criança e ao adolescente: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Conforme consta do acutíssimo relatório apresentado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, que adoto, ambas as ações diretas questionam o § 2º do art. 16 da Lei 8213/1991. A ADI 4878, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, contém pedido de interpretação conforme do dispositivo; ao passo em que, na ADI 5083, aforada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requer-se a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ou, subsidiariamente, atribuição de interpretação conforme. O “menor sob guarda”, após a alteração promovida pela Lei n° 9.528/97, deixou de figurar na categoria de equiparado a filho, no rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, objeto de ambas as ações, cujo teor reproduzo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)”. Conforme argumenta a PGR na ADI 4878, haveria, então, ofensa ao art. 227, § 3º, da Constituição da República, que dispõe acerca da proteção integral à criança e ao adolescente: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins." Na ADI 5083, o Conselho Federal da OAB argumenta que a alteração operada pela Lei n° 9.528/1997 feriu os princípios da vedação ao retrocesso e da proporcionalidade. Registro, Senhor Presidente, que estou de acordo com as balizas fixadas em seu percuciente voto pelo e. Ministro Relator, no que se refere ao princípio da absoluta prioridade e da proteção integral, nos termos do art. 227, CRFB; bem como em relação à proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes pela Lei n.º 8.213/1991. Manifesto, ainda, Senhor Presidente, minha concordância em relação à distinção que traça o e. Ministro Relator entre a guarda como instituto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins." Na ADI 5083, o Conselho Federal da OAB argumenta que a alteração operada pela Lei n° 9.528/1997 feriu os princípios da vedação ao retrocesso e da proporcionalidade. Registro, Senhor Presidente, que estou de acordo com as balizas fixadas em seu percuciente voto pelo e. Ministro Relator, no que se refere ao princípio da absoluta prioridade e da proteção integral, nos termos do art. 227, CRFB; bem como em relação à proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes pela Lei n.º 8.213/1991. Manifesto, ainda, Senhor Presidente, minha concordância em relação à distinção que traça o e. Ministro Relator entre a guarda como instituto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF inerente ao exercício do poder familiar, nos termos dos arts. 1583 e seguintes do Código Civil, e enquanto instituto de direito assistencial, conforme o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Considero, ademais, Senhor Presidente, para o julgamento em tela, fundamental a definição teórica de guarda, tutela e adoção, nos termos em que traçada pelo e. Ministro Relator em seu voto, para a qual Sua Excelência se valeu das lições dos ilustres Professores Maria Berenice Dias e Pablo Stolze Gagliano, as quais subscrevo integralmente. Conquanto esteja, portanto, de inteiro acordo com o e. Ministro Relator em relação aos institutos de Direito Civil e de Direito Previdenciário, bem como em relação aos princípios de regência da matéria em debate, sublinhando os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, que têm estatura constitucional, peço vênia, Senhor Presidente, para apresentar, respeitosamente, voto divergente. Principio por traçar distinção que, em meu sentir, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, entre segurados e dependentes. Segurados e dependentes são duas grandes categorias nas quais se dividem os beneficiários da Previdência Social (art. 201, CRFB). Os primeiros são pessoas físicas que, em razão do exercício de atividade laborativa ou mediante o recolhimento voluntário de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são as pessoas físicas que possuem vínculo com o segurado e, em virtude deste liame, recebem a proteção social previdenciária. Os filhos são dependentes dos pais e, portanto, na falta destes, beneficiários da pensão por morte. Este direito encontra guarida no art. 16, I, da Lei n.° 8213/1991, que considera dependentes do segurado, além do cônjuge, companheira ou companheiro, o filho. Os filhos serão considerados dependentes, quando não emancipados, até a idade de 21 (vinte e um) anos. Para além desta idade, também serão dependentes, nos termos da legislação específica, os filhos inválidos, que tenham deficiência mental ou intelectual ou, ainda, deficiência grave. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF inerente ao exercício do poder familiar, nos termos dos arts. 1583 e seguintes do Código Civil, e enquanto instituto de direito assistencial, conforme o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Considero, ademais, Senhor Presidente, para o julgamento em tela, fundamental a definição teórica de guarda, tutela e adoção, nos termos em que traçada pelo e. Ministro Relator em seu voto, para a qual Sua Excelência se valeu das lições dos ilustres Professores Maria Berenice Dias e Pablo Stolze Gagliano, as quais subscrevo integralmente. Conquanto esteja, portanto, de inteiro acordo com o e. Ministro Relator em relação aos institutos de Direito Civil e de Direito Previdenciário, bem como em relação aos princípios de regência da matéria em debate, sublinhando os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, que têm estatura constitucional, peço vênia, Senhor Presidente, para apresentar, respeitosamente, voto divergente. Principio por traçar distinção que, em meu sentir, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, entre segurados e dependentes. Segurados e dependentes são duas grandes categorias nas quais se dividem os beneficiários da Previdência Social (art. 201, CRFB). Os primeiros são pessoas físicas que, em razão do exercício de atividade laborativa ou mediante o recolhimento voluntário de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são as pessoas físicas que possuem vínculo com o segurado e, em virtude deste liame, recebem a proteção social previdenciária. Os filhos são dependentes dos pais e, portanto, na falta destes, beneficiários da pensão por morte. Este direito encontra guarida no art. 16, I, da Lei n.° 8213/1991, que considera dependentes do segurado, além do cônjuge, companheira ou companheiro, o filho. Os filhos serão considerados dependentes, quando não emancipados, até a idade de 21 (vinte e um) anos. Para além desta idade, também serão dependentes, nos termos da legislação específica, os filhos inválidos, que tenham deficiência mental ou intelectual ou, ainda, deficiência grave. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Equiparam-se, ademais, a filhos, nos termos do § 2º do art. 16, o enteado e o “menor” tutelado, desde que haja declaração do segurado e que reste comprovada a dependência econômica, na forma do Regulamento (Decreto 3048/1999). Até o advento da Medida Provisória n.º 1523/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9528/1997, o “menor sob guarda” também se equiparava a filho para fins previdenciários. Após a alteração, em obediência ao princípio da legalidade, o INSS deixou de considerá-lo como dependente, a não ser para o fim de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que o óbito foi anterior à alteração legislativa, de modo a observar o princípio tempus regit actum. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” O dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente confere a condição de dependente, para todos os efeitos jurídicos, abrangendo, também, a esfera previdenciária. A norma previdenciária, como se verifica da redação do dispositivo objeto da presente ação direta, deixou de considerar o “menor sob guarda” como dependente, mantendo-se em sua abrangência da proteção apenas o “menor sob tutela”. É preciso ter em dimensão crítica a nomenclatura eleita pelo legislador previdenciário, ao tratar da criança e do adolescente, em sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Equiparam-se, ademais, a filhos, nos termos do § 2º do art. 16, o enteado e o “menor” tutelado, desde que haja declaração do segurado e que reste comprovada a dependência econômica, na forma do Regulamento (Decreto 3048/1999). Até o advento da Medida Provisória n.º 1523/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9528/1997, o “menor sob guarda” também se equiparava a filho para fins previdenciários. Após a alteração, em obediência ao princípio da legalidade, o INSS deixou de considerá-lo como dependente, a não ser para o fim de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que o óbito foi anterior à alteração legislativa, de modo a observar o princípio tempus regit actum. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” O dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente confere a condição de dependente, para todos os efeitos jurídicos, abrangendo, também, a esfera previdenciária. A norma previdenciária, como se verifica da redação do dispositivo objeto da presente ação direta, deixou de considerar o “menor sob guarda” como dependente, mantendo-se em sua abrangência da proteção apenas o “menor sob tutela”. É preciso ter em dimensão crítica a nomenclatura eleita pelo legislador previdenciário, ao tratar da criança e do adolescente, em sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF condição de pessoa em desenvolvimento, com o vocábulo “menor”, que remonta à legislação já revogada, ou seja, ao Código de Menores, Lei n.º 6697/1979. A Constituição de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao estabelecer novos paradigmas na matéria, no que foi em tudo complementada com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Trata-se da transição de paradigma, em verdadeira “virada copernicana”. O ordenamento abandona a doutrina da situação irregular, em que a criança e o adolescente, então referidos como “menores”, eram tidos como objeto do direito e passa a adotar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, CRFB. A doutrina da proteção integral ressignifica o estatuto protetivo de crianças e adolescentes, conferindo-lhes status de sujeitos de direito. Seus direitos e garantias devem, portanto, ser universalmente reconhecidos, diante de sua especial condição de pessoas em desenvolvimento. Garantem-se, assim, todas as suas necessidades, de modo não mais restrito à ambiência penal, como se dava no paradigma anterior. Nesse sentido: “Em suma, o ordenamento jurídico cindia a coletividade de crianças e adolescentes em dois grupos distintos, os menores em situação regular e os menores em situação irregular, para usar a terminologia empregada no Código de Menores brasileiro de 1979. E ao fazê-lo não reconhecia a incidência do principio da igualdade à esfera das relações jurídicas envolvendo crianças e adolescentes. Hoje não. Se o Direito se funda num sistema de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, e no tocante a crianças e adolescentes um sistema especial de proteção, as pessoas (entre elas crianças e adolescentes) necessariamente têm um mesmo status jurídico: aquele que decorre dos artigos 227, 228, e 226 da CF e se cristalizou, na lei ordinária, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há mais uma dualidade no ordenamento jurídico envolvendo a coletividade crianças e adolescentes ou a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF condição de pessoa em desenvolvimento, com o vocábulo “menor”, que remonta à legislação já revogada, ou seja, ao Código de Menores, Lei n.º 6697/1979. A Constituição de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao estabelecer novos paradigmas na matéria, no que foi em tudo complementada com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Trata-se da transição de paradigma, em verdadeira “virada copernicana”. O ordenamento abandona a doutrina da situação irregular, em que a criança e o adolescente, então referidos como “menores”, eram tidos como objeto do direito e passa a adotar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, CRFB. A doutrina da proteção integral ressignifica o estatuto protetivo de crianças e adolescentes, conferindo-lhes status de sujeitos de direito. Seus direitos e garantias devem, portanto, ser universalmente reconhecidos, diante de sua especial condição de pessoas em desenvolvimento. Garantem-se, assim, todas as suas necessidades, de modo não mais restrito à ambiência penal, como se dava no paradigma anterior. Nesse sentido: “Em suma, o ordenamento jurídico cindia a coletividade de crianças e adolescentes em dois grupos distintos, os menores em situação regular e os menores em situação irregular, para usar a terminologia empregada no Código de Menores brasileiro de 1979. E ao fazê-lo não reconhecia a incidência do principio da igualdade à esfera das relações jurídicas envolvendo crianças e adolescentes. Hoje não. Se o Direito se funda num sistema de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, e no tocante a crianças e adolescentes um sistema especial de proteção, as pessoas (entre elas crianças e adolescentes) necessariamente têm um mesmo status jurídico: aquele que decorre dos artigos 227, 228, e 226 da CF e se cristalizou, na lei ordinária, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há mais uma dualidade no ordenamento jurídico envolvendo a coletividade crianças e adolescentes ou a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF categoria crianças e adolescentes: a categoria é uma e detentora do mesmo conjunto de direitos fundamentais; o que não impede, nem impediu, o ordenamento de reconhecer situações jurídicas especificas e criar instrumentos para o tratamento delas, como aliás, ocorre em qualquer ramo do direito.” (MACHADO, Martha de Toledo, “A proteção constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos”, 1ª edição, Barueri – SP, Manole, 2003,. Pág. 146). A doutrina da proteção integral, como se pode depreender, consagra a proteção absoluta que deriva não apenas do caput do art. 227 da Constituição de 1988, mas, também, dos tratados internacionais vigentes sobre o tema, dos quais sobressai a Convenção dos Direitos das Crianças (Decreto 99710/1990). A prioridade absoluta, conforme Valter Kenji Ishida, significa primazia dos direitos das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse, incluindo a judicial, a extrajudicial e a administrativa (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15ed. São Paulo: Atlas, 2014, p; 14). Neste sentido, decisão do e. Ministro Celso de Mello: “A ineficiência administrativa e o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir recursos públicos, a falta de visão política do enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma do art. 227, CF que impõe ao Estado um dever inafastável.” (Min Celso de Mello no Re 482.611/SC, 2010). A justificativa normativa para a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins previdenciários calcava-se na afirmação de que haveria muitas fraudes em processo de guarda, nos quais os avós requereriam a guarda de seus netos apenas para fins de concessão do direito à pensão. O e. Ministro Relator, em seu voto, faz referência a tais 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF categoria crianças e adolescentes: a categoria é uma e detentora do mesmo conjunto de direitos fundamentais; o que não impede, nem impediu, o ordenamento de reconhecer situações jurídicas especificas e criar instrumentos para o tratamento delas, como aliás, ocorre em qualquer ramo do direito.” (MACHADO, Martha de Toledo, “A proteção constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos”, 1ª edição, Barueri – SP, Manole, 2003,. Pág. 146). A doutrina da proteção integral, como se pode depreender, consagra a proteção absoluta que deriva não apenas do caput do art. 227 da Constituição de 1988, mas, também, dos tratados internacionais vigentes sobre o tema, dos quais sobressai a Convenção dos Direitos das Crianças (Decreto 99710/1990). A prioridade absoluta, conforme Valter Kenji Ishida, significa primazia dos direitos das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse, incluindo a judicial, a extrajudicial e a administrativa (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15ed. São Paulo: Atlas, 2014, p; 14). Neste sentido, decisão do e. Ministro Celso de Mello: “A ineficiência administrativa e o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir recursos públicos, a falta de visão política do enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma do art. 227, CF que impõe ao Estado um dever inafastável.” (Min Celso de Mello no Re 482.611/SC, 2010). A justificativa normativa para a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins previdenciários calcava-se na afirmação de que haveria muitas fraudes em processo de guarda, nos quais os avós requereriam a guarda de seus netos apenas para fins de concessão do direito à pensão. O e. Ministro Relator, em seu voto, faz referência a tais 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF fatos, invocando não apenas a doutrina da Professora Maria Berenice Dias nesse sentido, mas também o Parecer nº 53 de 1997. Ano LII, nº 219, do Senado Federal. Tal argumento, contudo, não deve ser acolhido. Sublinho, neste passo, os relevantes fundamentos aduzidos pelo Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, na sustentação oral que fez aportar, em via eletrônica. Não se trata de chancelar qualquer tipo de fraude, ao revés. Em primeiro lugar, porque o argumento pauta-se na presunção de má-fé. Em segundo lugar, porque pretensas fraudes supostamente ocorridas em processos de guarda não são justificativa para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários, assegurados tanto pelo art. 227, CRFB, quanto pelo art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há, como ressaltou a Defensoria Pública da União, meios de combater as fraudes sem que, com isso, haja privação de direitos. Ao assegurar a qualidade de dependente ao “menor sob tutela” e negá-la ao “menor sob guarda”, a legislação previdenciária priva crianças e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais. A guarda, vale ressaltar, é situação de fato. Consubstancia dever que incumbe aos pais, ou ao tutor, na falta destes, como se depreende do art. 1566 e 1724 do Código Civil: “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (…) Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” Nos termos do § 5º do art. 1584 do Código Civil, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF fatos, invocando não apenas a doutrina da Professora Maria Berenice Dias nesse sentido, mas também o Parecer nº 53 de 1997. Ano LII, nº 219, do Senado Federal. Tal argumento, contudo, não deve ser acolhido. Sublinho, neste passo, os relevantes fundamentos aduzidos pelo Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, na sustentação oral que fez aportar, em via eletrônica. Não se trata de chancelar qualquer tipo de fraude, ao revés. Em primeiro lugar, porque o argumento pauta-se na presunção de má-fé. Em segundo lugar, porque pretensas fraudes supostamente ocorridas em processos de guarda não são justificativa para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários, assegurados tanto pelo art. 227, CRFB, quanto pelo art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há, como ressaltou a Defensoria Pública da União, meios de combater as fraudes sem que, com isso, haja privação de direitos. Ao assegurar a qualidade de dependente ao “menor sob tutela” e negá-la ao “menor sob guarda”, a legislação previdenciária priva crianças e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais. A guarda, vale ressaltar, é situação de fato. Consubstancia dever que incumbe aos pais, ou ao tutor, na falta destes, como se depreende do art. 1566 e 1724 do Código Civil: “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (…) Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” Nos termos do § 5º do art. 1584 do Código Civil, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), a seu turno, dispõe que guarda pode ser conferida, nos termos do art. 33, § 1º, no trâmite de processo judicial de adoção ou tutela, regularizando-se, assim, a situação de quem já está, na prática, atuando como guardião. Há também a hipótese do § 2º do art. 33, quando se defere guarda fora dos casos de tutela e de adoção para atender a situações excepcionais ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” Ao deferir judicialmente a guarda, portanto, seja na hipótese do § 5º 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), a seu turno, dispõe que guarda pode ser conferida, nos termos do art. 33, § 1º, no trâmite de processo judicial de adoção ou tutela, regularizando-se, assim, a situação de quem já está, na prática, atuando como guardião. Há também a hipótese do § 2º do art. 33, quando se defere guarda fora dos casos de tutela e de adoção para atender a situações excepcionais ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” Ao deferir judicialmente a guarda, portanto, seja na hipótese do § 5º 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF do art. 1584 do Código Civil, seja nas hipóteses descritas no art. 33 do ECA, o magistrado observará as formalidades legais, com intervenção obrigatória do Ministério Público. A observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, ou seja, de hipóteses em que os avós requeiram a guarda tão somente para que os netos permaneçam beneficiários da Previdência Social na falta deles. À toda evidência, se o guardião falecer, sem que a criança ou adolescente tenha sido colocada sob tutela ou adoção, é preciso que os direitos previdenciários sejam resguardados, em observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, como exige a legislação previdenciária. O e. Superior Tribunal de Justiça tem precedente reconhecendo esta linha interpretativa: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF, art. 1º, III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF do art. 1584 do Código Civil, seja nas hipóteses descritas no art. 33 do ECA, o magistrado observará as formalidades legais, com intervenção obrigatória do Ministério Público. A observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, ou seja, de hipóteses em que os avós requeiram a guarda tão somente para que os netos permaneçam beneficiários da Previdência Social na falta deles. À toda evidência, se o guardião falecer, sem que a criança ou adolescente tenha sido colocada sob tutela ou adoção, é preciso que os direitos previdenciários sejam resguardados, em observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, como exige a legislação previdenciária. O e. Superior Tribunal de Justiça tem precedente reconhecendo esta linha interpretativa: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF, art. 1º, III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021).” Grifos nossos. A interpretação que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária deve prevalecer, não apenas porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Assegura- se, assim, a prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI da Constituição. Vale ressaltar que, nos termos do texto constitucional, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais é dever que se impõe não apenas ao Estado, mas também à família e à sociedade. A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991, portanto, deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021).” Grifos nossos. A interpretação que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária deve prevalecer, não apenas porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Assegura- se, assim, a prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI da Constituição. Vale ressaltar que, nos termos do texto constitucional, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais é dever que se impõe não apenas ao Estado, mas também à família e à sociedade. A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991, portanto, deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). Não se ignora, ademais, a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como “reforma previdenciária”, que, no art. 23, repetiu, como salientou o e. Ministro Relator, a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/1991, mantendo-se, desta forma, a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” Os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019, razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido. Diante do exposto, homenageando conclusões diversas, julgo procedente a ADI 4878 e parcialmente procedente a ADI 5083, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). Não se ignora, ademais, a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como “reforma previdenciária”, que, no art. 23, repetiu, como salientou o e. Ministro Relator, a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/1991, mantendo-se, desta forma, a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” Os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019, razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido. Diante do exposto, homenageando conclusões diversas, julgo procedente a ADI 4878 e parcialmente procedente a ADI 5083, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 63 Voto Vogal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o parágrafo 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, com o seguinte teor: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o parágrafo 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, com o seguinte teor: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Regulamento." 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade material do dispositivo indicado, sob o fundamento de que a interpretação segundo a qual a criança ou adolescente sob guarda perderam a condição de beneficiários da Previdência Social "é materialmente incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da isonomia". Afirma que após alteração na redação do normativo, “os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei nº 8.213/91". Diante disso, alega-se que "o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito à pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados". Nessa linha, aduz que "a única interpretação compatível com a Constituição é aquela que inclui, dentre os beneficiários do RGPS arrolados no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, as crianças e adolescentes sob guarda". 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, baseia-se na plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) – haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial – e no perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), devido ao risco que crianças e adolescentes sejam privados de recursos indispensáveis à sua saúde e subsistência. No mérito, requer-se que se confira interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, no sentido de incluir no seu âmbito de incidência os menores sob guarda. 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. O Senado Federal manifesta-se pela improcedência do pedido. Entende não haver “correspondência fática da afirmação do impetrante de que houve supressão de direitos constitucionalmente deferidos a crianças e adolescentes”, uma vez que o instrumento foi modificado para conferir maior garantia aos dependentes dos segurados e ao sistema previdenciário. Afirma, ainda, que “estar excluído do sistema previdenciário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Regulamento." 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade material do dispositivo indicado, sob o fundamento de que a interpretação segundo a qual a criança ou adolescente sob guarda perderam a condição de beneficiários da Previdência Social "é materialmente incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da isonomia". Afirma que após alteração na redação do normativo, “os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei nº 8.213/91". Diante disso, alega-se que "o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito à pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados". Nessa linha, aduz que "a única interpretação compatível com a Constituição é aquela que inclui, dentre os beneficiários do RGPS arrolados no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, as crianças e adolescentes sob guarda". 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, baseia-se na plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) – haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial – e no perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), devido ao risco que crianças e adolescentes sejam privados de recursos indispensáveis à sua saúde e subsistência. No mérito, requer-se que se confira interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, no sentido de incluir no seu âmbito de incidência os menores sob guarda. 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. O Senado Federal manifesta-se pela improcedência do pedido. Entende não haver “correspondência fática da afirmação do impetrante de que houve supressão de direitos constitucionalmente deferidos a crianças e adolescentes”, uma vez que o instrumento foi modificado para conferir maior garantia aos dependentes dos segurados e ao sistema previdenciário. Afirma, ainda, que “estar excluído do sistema previdenciário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF por não atender às regras estabelecidas não significa a exclusão de toda a seguridade social”, pois os não beneficiados “poderão se socorrer da assistência social”. 6. A Presidente da República defende, inicialmente, o não conhecimento da ação, devido ao caráter infraconstitucional da matéria. No mérito, salienta que o dispositivo impugnado não acarreta a supressão de direitos constitucionais de que são titulares as crianças, os adolescentes e os jovens. Aduz, nessa linha, que: “A obrigação estatal é devidamente cumprida com a utilização adequada do instituto da guarda provisória ou permanente, de forma que o hipossuficiente estará sempre amparado pelo Estado e pela sociedade, sem que isso importe a obrigação de conferir-lhes benefício previdenciário”. 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-sepela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir: Previdenciário. Artigo 16, § P, da Lei n° 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9.528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ausência de violação ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227, caput e § 3°, inciso II, da Constituição. A norma atacada justifica-se diante da ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. Prevalência do artigo 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91 em relação ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.069/90. Manifestação pela improcedência do pedido. 8. O Procurador-Geral da República destaca as razões deduzidas na petição inicial e requer conhecimento e a procedência do pedido objeto da presente ação. 9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 10. Como parâmetros de controle, invocam-se o princípio da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF por não atender às regras estabelecidas não significa a exclusão de toda a seguridade social”, pois os não beneficiados “poderão se socorrer da assistência social”. 6. A Presidente da República defende, inicialmente, o não conhecimento da ação, devido ao caráter infraconstitucional da matéria. No mérito, salienta que o dispositivo impugnado não acarreta a supressão de direitos constitucionais de que são titulares as crianças, os adolescentes e os jovens. Aduz, nessa linha, que: “A obrigação estatal é devidamente cumprida com a utilização adequada do instituto da guarda provisória ou permanente, de forma que o hipossuficiente estará sempre amparado pelo Estado e pela sociedade, sem que isso importe a obrigação de conferir-lhes benefício previdenciário”. 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-sepela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir: Previdenciário. Artigo 16, § P, da Lei n° 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9.528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ausência de violação ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227, caput e § 3°, inciso II, da Constituição. A norma atacada justifica-se diante da ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. Prevalência do artigo 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91 em relação ao artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.069/90. Manifestação pela improcedência do pedido. 8. O Procurador-Geral da República destaca as razões deduzidas na petição inicial e requer conhecimento e a procedência do pedido objeto da presente ação. 9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 10. Como parâmetros de controle, invocam-se o princípio da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF isonomia (art. 5°, caput, CF/88) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF/88), in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas”. 11. A questão constitucional em debate envolve averiguar se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – na condição de dependente do segurado viola normas constitucionais, em razão da alteração engendrada pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/91. A legislação previdenciária passou a equiparar aos filhos, ainda que sem presunção de dependência econômica, apenas os enteados e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF isonomia (art. 5°, caput, CF/88) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF/88), in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas”. 11. A questão constitucional em debate envolve averiguar se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – na condição de dependente do segurado viola normas constitucionais, em razão da alteração engendrada pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/91. A legislação previdenciária passou a equiparar aos filhos, ainda que sem presunção de dependência econômica, apenas os enteados e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF tutelados. O Código Civil assim prevê quanto à tutela: “Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar”. Alega-se, em defesa da constitucionalidade da distinção entre os tratamentos legais destinados à tutela e à guarda, o caráter temporário e transitório da guarda conferida em presença de situações peculiares ou para suprir a falta dos pais ou responsáveis. Nesse sentido a manifestação da Advocacia-Geral da União: “Como visto, a modificação determinada pela Lei n. 9.528/97 ao texto do dispositivo sob invectiva tem o efeito, tão somente, de excluir do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, ‘o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda’. Isso se justifica porque a guarda decorrente de determinação judicial caracteriza-se pela natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre o detentor da guarda e o menor, sendo insuficiente, portanto, para configurar a situação de dependência econômica deste em relação ao segurado para fins previdenciários. Com efeito, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) ressalta o caráter temporário e excepcional da guarda por ele disciplinada, estabelecendo a possibilidade de que seja revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado”. Não sobejam dúvidas quanto à temporariedade do instituto da guarda, tal como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/90). O mesmo diploma especial, porém, prevê também a proteção previdenciária na condição de dependente. Reproduzo o teor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF tutelados. O Código Civil assim prevê quanto à tutela: “Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar”. Alega-se, em defesa da constitucionalidade da distinção entre os tratamentos legais destinados à tutela e à guarda, o caráter temporário e transitório da guarda conferida em presença de situações peculiares ou para suprir a falta dos pais ou responsáveis. Nesse sentido a manifestação da Advocacia-Geral da União: “Como visto, a modificação determinada pela Lei n. 9.528/97 ao texto do dispositivo sob invectiva tem o efeito, tão somente, de excluir do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, ‘o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda’. Isso se justifica porque a guarda decorrente de determinação judicial caracteriza-se pela natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre o detentor da guarda e o menor, sendo insuficiente, portanto, para configurar a situação de dependência econômica deste em relação ao segurado para fins previdenciários. Com efeito, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) ressalta o caráter temporário e excepcional da guarda por ele disciplinada, estabelecendo a possibilidade de que seja revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado”. Não sobejam dúvidas quanto à temporariedade do instituto da guarda, tal como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/90). O mesmo diploma especial, porém, prevê também a proteção previdenciária na condição de dependente. Reproduzo o teor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF das disposições do ECA: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público”. (destaquei) Quanto ao tema, relembro, outrossim, a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/90: “Artigo 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF das disposições do ECA: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público”. (destaquei) Quanto ao tema, relembro, outrossim, a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/90: “Artigo 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Como deflui das respectivas leituras interpretativas, as normas que estabelecem uma disciplina específica sobre criança e adolescente, diferentemente da lei geral previdenciária, ainda que posterior, guardam completa sintonia com os ditames constitucionais de proteção integral e da dignidade da pessoa humana. A retirada da previsão anterior da Lei n. 8213/91 revela-se inconstitucional, sobretudo à luz da proibição do retrocesso quanto aos direitos sociais e do seu desenvolvimento progressivo, tal como previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”. Na doutrina, pronunciando-se sobre a inconstitucionalidade da alteração, leciona Fábio Zambitte Ibrahim: “(...) acredito que o enquadramento do menor sob guarda, como dependente do RGPS, seja correto, pois o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício não seria aplicável ao caso, já que o menor sob guarda já constava da relação de dependentes, sendo a exclusão inconstitucional. Como se sabe, a Constituição assegura a proteção especial da criança e do adolescente, incluindo prerrogativas previdenciárias (art. 227, § 3º, II, CRFB/88). A aplicação da legislação infraconstitucional deve, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Como deflui das respectivas leituras interpretativas, as normas que estabelecem uma disciplina específica sobre criança e adolescente, diferentemente da lei geral previdenciária, ainda que posterior, guardam completa sintonia com os ditames constitucionais de proteção integral e da dignidade da pessoa humana. A retirada da previsão anterior da Lei n. 8213/91 revela-se inconstitucional, sobretudo à luz da proibição do retrocesso quanto aos direitos sociais e do seu desenvolvimento progressivo, tal como previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”. Na doutrina, pronunciando-se sobre a inconstitucionalidade da alteração, leciona Fábio Zambitte Ibrahim: “(...) acredito que o enquadramento do menor sob guarda, como dependente do RGPS, seja correto, pois o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício não seria aplicável ao caso, já que o menor sob guarda já constava da relação de dependentes, sendo a exclusão inconstitucional. Como se sabe, a Constituição assegura a proteção especial da criança e do adolescente, incluindo prerrogativas previdenciárias (art. 227, § 3º, II, CRFB/88). A aplicação da legislação infraconstitucional deve, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF necessariamente, ser cotejada com o texto constitucional, de modo que seus dispositivos sejam interpretados em perfeita compatibilidade com as normas cogentes da Carta de 1988. Ademais, não haveria motivo razoável que autorizasse a distinção entre o menor sob guarda e o tutelado, de modo a incluir este no rol de beneficiários e excluir aquele. O devido processo legal, na abordagem substantiva, impõe o tratamento equânime a ambas as situações”1. Na jurisprudência, consabido que nesta Casa, durante muitos anos o tema foi objeto de inúmeros recursos não apreciados quanto ao mérito em razão seja da violação reflexa da Constituição no caso subjacente, seja da necessidade de reexame de provas. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Menor sob guarda. Inclusão no rol de dependentes 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 1150680 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29- 11-2018 PUBLIC 30-11-2018, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 542. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF necessariamente, ser cotejada com o texto constitucional, de modo que seus dispositivos sejam interpretados em perfeita compatibilidade com as normas cogentes da Carta de 1988. Ademais, não haveria motivo razoável que autorizasse a distinção entre o menor sob guarda e o tutelado, de modo a incluir este no rol de beneficiários e excluir aquele. O devido processo legal, na abordagem substantiva, impõe o tratamento equânime a ambas as situações”1. Na jurisprudência, consabido que nesta Casa, durante muitos anos o tema foi objeto de inúmeros recursos não apreciados quanto ao mérito em razão seja da violação reflexa da Constituição no caso subjacente, seja da necessidade de reexame de provas. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Menor sob guarda. Inclusão no rol de dependentes 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 1150680 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29- 11-2018 PUBLIC 30-11-2018, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 542. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF HONORÁRIOS. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 1/4, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC”. (ARE 943800 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03- 2017, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC”. (ARE 906027 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11- 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF HONORÁRIOS. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 1/4, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC”. (ARE 943800 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03- 2017, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC”. (ARE 906027 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11- 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2016 PUBLIC 09-11-2016, destaquei) Por outro lado, há decisões quanto à inaplicabilidade da alteração da Lei n. 9.528/97 ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 9.717/98. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. 2. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2º, da Lei 8.312/91). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS 31911 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2016 PUBLIC 09-11-2016, destaquei) Por outro lado, há decisões quanto à inaplicabilidade da alteração da Lei n. 9.528/97 ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 9.717/98. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. 2. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2º, da Lei 8.312/91). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS 31911 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 32914 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11- 2015 PUBLIC 04-11-2015) Registro, de todo modo, que a Lei n.13.135/2015 também retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, ao efetuar alterações na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Já no Superior Tribunal de Justiça – STJ –, a jurisprudência quanto à matéria da exclusão do menor sob guarda do rol de dependente previdenciário oscilou ao longo da tramitação da presente ação direta. Inicialmente, à época da sua propositura (2012), a alteração legislativa em exame era chancelada pela Corte, em razão de consubstanciar norma previdenciária específica. O STJ afastava, inclusive, a apreciação de eventual alegação de inconstitucionalidade, como denotam os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 16 DA LEI N. 8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte Superior firmou compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -, tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como afastar a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 32914 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11- 2015 PUBLIC 04-11-2015) Registro, de todo modo, que a Lei n.13.135/2015 também retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, ao efetuar alterações na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Já no Superior Tribunal de Justiça – STJ –, a jurisprudência quanto à matéria da exclusão do menor sob guarda do rol de dependente previdenciário oscilou ao longo da tramitação da presente ação direta. Inicialmente, à época da sua propositura (2012), a alteração legislativa em exame era chancelada pela Corte, em razão de consubstanciar norma previdenciária específica. O STJ afastava, inclusive, a apreciação de eventual alegação de inconstitucionalidade, como denotam os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 16 DA LEI N. 8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte Superior firmou compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -, tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como afastar a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013, destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ÓBITO POSTERIOR À MP 1.523/96 - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do segurado ocorreu em 19/04/2003 (certidão de fl. 21, e-STJ), em momento posterior, portanto, à alteração da legislação. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1328300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013, destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ÓBITO POSTERIOR À MP 1.523/96 - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do segurado ocorreu em 19/04/2003 (certidão de fl. 21, e-STJ), em momento posterior, portanto, à alteração da legislação. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1328300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 1038727/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ADI N. 4878. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 3º do CPC não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 3. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1043924/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 1038727/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ADI N. 4878. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 3º do CPC não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 3. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1043924/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade é o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3. Não compete ao STJ examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Se a argumentação suscitada não foi, oportunamente, aventada em contrarrazões ao recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1104494/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ECA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei nº 9.528/97 que modificou o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei nº 8.069/90 - ECA, o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, tendo em vista que, a própria Constituição Federal assegura no art. 227, § 3º, II, o direito à proteção especial do menor, com garantia de direito previdenciário" 2. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua análise em Recurso 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade é o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3. Não compete ao STJ examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Se a argumentação suscitada não foi, oportunamente, aventada em contrarrazões ao recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1104494/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ECA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei nº 9.528/97 que modificou o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei nº 8.069/90 - ECA, o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, tendo em vista que, a própria Constituição Federal assegura no art. 227, § 3º, II, o direito à proteção especial do menor, com garantia de direito previdenciário" 2. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua análise em Recurso 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Especial. 3. Ainda que superado esse óbice, a alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1370171/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96 (LEI N. 9.528/97). EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O tema controvertido diz respeito à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte. O entendimento desta Corte encontra-se uniformizado no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdenciária específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014; EREsp 859.277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2013; REsp 1.328.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Especial. 3. Ainda que superado esse óbice, a alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1370171/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96 (LEI N. 9.528/97). EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O tema controvertido diz respeito à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte. O entendimento desta Corte encontra-se uniformizado no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdenciária específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014; EREsp 859.277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2013; REsp 1.328.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015, destaquei) Posteriormente, aplicando-se já naquela instância superior uma exegese constitucional, houve alteração do entendimento em julgamento da lavra da Corte Especial do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. 2. O art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. 3. Embargos de divergência acolhidos”. (EREsp 1141788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016, destaquei) Além disso, ao apreciar o Resp 1.411.258/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foi fixada tese jurídica sobre a questão: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015, destaquei) Posteriormente, aplicando-se já naquela instância superior uma exegese constitucional, houve alteração do entendimento em julgamento da lavra da Corte Especial do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. 2. O art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. 3. Embargos de divergência acolhidos”. (EREsp 1141788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016, destaquei) Além disso, ao apreciar o Resp 1.411.258/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foi fixada tese jurídica sobre a questão: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo STF já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; RE 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do STF, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional. 2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer- se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, no presente caso, o 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo STF já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; RE 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do STF, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional. 2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer- se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, no presente caso, o 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe- se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe- se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido”. (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) O Superior Tribunal de Justiça passou, pois, a rechaçar a supressão da proteção previdenciária nos casos de guarda e a fazer prevalecer o quanto disposto no ECA em razão do princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. Confiram-se recentes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF, art. 1º, III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido”. (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) O Superior Tribunal de Justiça passou, pois, a rechaçar a supressão da proteção previdenciária nos casos de guarda e a fazer prevalecer o quanto disposto no ECA em razão do princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. Confiram-se recentes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF, art. 1º, III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos”. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOB GUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E 16, I, e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do art. 33, caput, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos”. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOB GUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E 16, I, e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do art. 33, caput, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF efeitos de direito, inclusive previdenciário". 3. Nada obstante a prevalente responsabilidade de os pais biológicos proverem as necessidades primárias de sua prole, o que se apresenta a julgamento, na espécie, é um quadro em que a competente Justiça estadual outorgou ao avô materno dos netos recorrentes os encargos próprios da guarda disciplinada nos arts. 33/35 do ECA, daí resultando que, nos termos legais, também incumbia a esse avô prestar "assistência material" aos netos (art. 33, caput, do ECA). 4. Mediante revaloração do conjunto fático- probatório, jurisprudencialmente autorizada por esta Corte, faz-se de rigor o reconhecimento, no caso concreto, da presença do vínculo de dependência econômica entre os netos recorrentes e o falecido avô guardião, como postulado pelo art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (cuja diretriz, embora refira apenas o vínculo da tutela, também abrange a hipótese da guarda, como a versada nestes autos). 5. Recurso especial dos menores provido. (REsp 1842287/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESP 1.411.258/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 732). 1. Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o contexto fático- probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. 2. Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: "(...) A prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06.06.05, nos autos da ação n° 208/03, que tramitou na 2a Vara local (fls. 12/13). Já a prova testemunhal esclarece que o menor viveu sob a guarda de fato da falecida praticamente desde que nasceu. Também demonstra a ausência dos genitores, sendo o pai residente em local incerto 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF efeitos de direito, inclusive previdenciário". 3. Nada obstante a prevalente responsabilidade de os pais biológicos proverem as necessidades primárias de sua prole, o que se apresenta a julgamento, na espécie, é um quadro em que a competente Justiça estadual outorgou ao avô materno dos netos recorrentes os encargos próprios da guarda disciplinada nos arts. 33/35 do ECA, daí resultando que, nos termos legais, também incumbia a esse avô prestar "assistência material" aos netos (art. 33, caput, do ECA). 4. Mediante revaloração do conjunto fático- probatório, jurisprudencialmente autorizada por esta Corte, faz-se de rigor o reconhecimento, no caso concreto, da presença do vínculo de dependência econômica entre os netos recorrentes e o falecido avô guardião, como postulado pelo art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (cuja diretriz, embora refira apenas o vínculo da tutela, também abrange a hipótese da guarda, como a versada nestes autos). 5. Recurso especial dos menores provido. (REsp 1842287/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESP 1.411.258/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 732). 1. Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o contexto fático- probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. 2. Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: "(...) A prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06.06.05, nos autos da ação n° 208/03, que tramitou na 2a Vara local (fls. 12/13). Já a prova testemunhal esclarece que o menor viveu sob a guarda de fato da falecida praticamente desde que nasceu. Também demonstra a ausência dos genitores, sendo o pai residente em local incerto 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF e a mãe no Estado do Pará, nada contribuindo para o sustento do menor, que atualmente está sob a guarda da avó. (...) Pretende-se apenas preservar os interesses do menor e reconhecer que, efetivamente, dependia economicamente da falecida, sem ajuda de qualquer outro parente. Em resumo, não vislumbrando a existência de fraude e demonstrada a dependência econômica, prevalece o disposto no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.069/90." 3. In casu, percebe-se que o menor, praticamente desde o nascimento, viveu sob a guarda de fato da bisavó falecida, instituidora da pensão, e de que aquele não dispunha de qualquer ajuda de outros parentes, inexistindo dúvidas quanto à dependência econômica. 4. Dessarte, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.411.258/RS, repetitivo de controvérsia (Tema repetitivo 732), de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na L ei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. 5. Recurso Especial provido”. (REsp 1845498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020, destaquei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF e a mãe no Estado do Pará, nada contribuindo para o sustento do menor, que atualmente está sob a guarda da avó. (...) Pretende-se apenas preservar os interesses do menor e reconhecer que, efetivamente, dependia economicamente da falecida, sem ajuda de qualquer outro parente. Em resumo, não vislumbrando a existência de fraude e demonstrada a dependência econômica, prevalece o disposto no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.069/90." 3. In casu, percebe-se que o menor, praticamente desde o nascimento, viveu sob a guarda de fato da bisavó falecida, instituidora da pensão, e de que aquele não dispunha de qualquer ajuda de outros parentes, inexistindo dúvidas quanto à dependência econômica. 4. Dessarte, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.411.258/RS, repetitivo de controvérsia (Tema repetitivo 732), de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na L ei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. 5. Recurso Especial provido”. (REsp 1845498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020, destaquei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 2. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/1991, pela Lei 9.528/1997, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor, e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 3. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos aos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras, que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 4. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 2. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/1991, pela Lei 9.528/1997, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor, e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 3. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos aos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras, que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 4. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 5. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 6. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7. Recurso Especial do IPAJM a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1542353/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019, destaquei) Escorreita, portanto, a hermenêutica adotada pelo STJ à luz da Constituição Federal. A meu juízo, deve-se conferir prevalência à norma protetiva específica do ECA sobre a lei geral previdenciária, a fim de dar concretude à previsão constitucional de absoluta prioridade à criança e ao 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 5. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 6. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7. Recurso Especial do IPAJM a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1542353/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019, destaquei) Escorreita, portanto, a hermenêutica adotada pelo STJ à luz da Constituição Federal. A meu juízo, deve-se conferir prevalência à norma protetiva específica do ECA sobre a lei geral previdenciária, a fim de dar concretude à previsão constitucional de absoluta prioridade à criança e ao 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF adolescente quanto ao gozo de direitos, sobretudo os sociais, como o previdenciário. A supressão efetuada pela Lei n. 9.528/97 não se coaduna com o desenho de proteção constitucionalmente erigido em prol das crianças e dos adolescentes. Configura, em verdade, insustentável retrocesso no quadro de promoção e de proteção nacional e internacional à infância e à juventude. Pontuo que a sustentada motivação da alteração legislativa com o desiderato de evitar fraudes previdenciárias – ainda recorrente, infelizmente, no Brasil – não é suficiente para validar a nova redação legal e afastar a sua inconstitucionalidade. Malgrado existam casos em que o guardião postule e obtenha a guarda com a finalidade única de instituir eventual benefício de pensão por morte, por exemplo, a real configuração de fraude há de ser averiguada por meios próprios, com o escrutínio dos requisitos tanto da guarda quanto do benefício previdenciário envolvido. Tampouco prevalece, no caso em exame, a redação atual da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que manteve a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, in verbis: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. A outorga de direitos à luz da máxima proteção e da total 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF adolescente quanto ao gozo de direitos, sobretudo os sociais, como o previdenciário. A supressão efetuada pela Lei n. 9.528/97 não se coaduna com o desenho de proteção constitucionalmente erigido em prol das crianças e dos adolescentes. Configura, em verdade, insustentável retrocesso no quadro de promoção e de proteção nacional e internacional à infância e à juventude. Pontuo que a sustentada motivação da alteração legislativa com o desiderato de evitar fraudes previdenciárias – ainda recorrente, infelizmente, no Brasil – não é suficiente para validar a nova redação legal e afastar a sua inconstitucionalidade. Malgrado existam casos em que o guardião postule e obtenha a guarda com a finalidade única de instituir eventual benefício de pensão por morte, por exemplo, a real configuração de fraude há de ser averiguada por meios próprios, com o escrutínio dos requisitos tanto da guarda quanto do benefício previdenciário envolvido. Tampouco prevalece, no caso em exame, a redação atual da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que manteve a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, in verbis: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. A outorga de direitos à luz da máxima proteção e da total 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF prevalência deve prestigiar o arcabouço normativo elaborado a favor da criança e do adolescente em razão do dever do poder público e da sociedade de protegê-los nos termos do art. 227, caput, e § 3º, inciso II, em observância à máxima proteção, à especial prioridade e à dignidade humana. 12. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, e rogando vênia ao eminente Relator, dar interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF prevalência deve prestigiar o arcabouço normativo elaborado a favor da criança e do adolescente em razão do dever do poder público e da sociedade de protegê-los nos termos do art. 227, caput, e § 3º, inciso II, em observância à máxima proteção, à especial prioridade e à dignidade humana. 12. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, e rogando vênia ao eminente Relator, dar interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 63 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação. Falaram: pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia- Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, o Dr. Bruno Sá Freire Martins; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União – DPU, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, Procuradora Federal. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647B-7169-7540-E268 e senha B973-97A3-594B-0823 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação. Falaram: pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia- Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, o Dr. Bruno Sá Freire Martins; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União – DPU, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, Procuradora Federal. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647B-7169-7540-E268 e senha B973-97A3-594B-0823 Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 63	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756677410	2021-06-08T00:00:00	2021-08-06T00:00:00	O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação. Falaram: pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, o Dr. Bruno Sá Freire Martins; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União – DPU, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, Procuradora Federal. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999).	sjur450504	- Acórdão(s) citado(s): (DEPENDENTE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ADI 4878 (TP), MS 31911 MC-AgR (1ªT), ADI 5083 (TP), MS 32914 AgR (1ªT), REsp 1842287. (AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, DIREITO DE PROPRIEDADE) ADI 3105 (TP), RE 94020 (TP). (OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 906027 AgR (1ªT), ARE 943800 AgR (2ªT), RE 1150680 AgR (2ªT). (PRIORIDADE, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) RE 482611. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DEPENDENTE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) STJ: AgRg no REsp 1285355, REsp 1328300, AgRg no Ag 1038727, AgRg no REsp 1043924, AgRg nos EDcl no REsp 1104494, AgRg no REsp 1370171, AgRg no REsp 1482391, EREsp 1141788, REsp 1411258, EREsp 1104494, REsp 1845498, AgInt no REsp 1542353. Número de páginas: 63. Análise: 06/04/2022, BMP.	GILMAR MENDES	Tribunal Pleno	4878	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00201 ART-00227\n PAR-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006\n INC-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n ART-00023 PAR-00006\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-006697 ANO-1979\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-00028 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002\n PAR-00003 PAR-00004 ART-00034 PAR-00001\n PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00035\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00013 ART-00016 INC-00001 PAR-00002\n PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009528 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-01566 ART-01583 PAR-00001 PAR-00002\n PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006\n ART-01584 PAR-00005 ART-01585 ART-01586\n ART-01587 ART-01588 ART-01589 PAR-ÚNICO\n ART-01590 ART-01724 ART-01728 INC-00001\n INC-00002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-012470 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013135 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013146 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1989\n ART-00026\n CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA \n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00427\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED MPR-001523 ANO-1996\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n", "LEG-FED MPR-001596 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n", "LEG-FED DLG-000028 ANO-1990\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA\n\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED DEC-099710 ANO-1990\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA \n\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED DEC-003048 ANO-1999\n ART-00016 PAR-00002\n DECRETO" ]	ADI	acordaos	ADI 4878	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2..., DA LEI N. 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI n 4.878 e da ADI n 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2..., da Lei n 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63 Ementa e Acórdão ADI 4878 / DF 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5..., do Código Civil (Lei n. 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3..., VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16, da Lei n. 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5..., do Código Civil (Lei n. 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3..., VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16, da Lei n. 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 63 Ementa e Acórdão ADI 4878 / DF exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2..., Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 28 de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2..., Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 28 de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96A6-2DB0-F4AB-7987 e senha B10B-7305-657E-2668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 63 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, respectivamente, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do §2... do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97 (Medida Provisória 1.596/97), em razão da exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado do INSS para fins de pensão por morte. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, respectivamente, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do §2... do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97 (Medida Provisória 1.596/97), em razão da exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado do INSS para fins de pensão por morte. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 63 Relatório ADI 4878 / DF §2... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Na ADI 4.878, a Procuradoria-Geral da República alega que a redação originária previa o benefício ao menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do beneficiário. Com a nova redação, o INSS passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem direito a receber pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que violaria o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, assegurado na Constituição Federal de 1988. Sustenta que tal interpretação afronta o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, §3..., da Constituição Federal de 1988, que determina ao legislador assegurar direitos previdenciários e o estímulo do Poder Público, inclusive mediante incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados. Infere que a nova redação dada ao art. 16 da Lei 8.213 não tem o condão de revogar o art. 33, §3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, norma especial de proteção das crianças e adolescentes, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. Pede o deferimento de medida cautelar e, ao final, a procedência da ação para que seja dada interpretação conforme à Constituição ao art. 16, §2..., da Lei 8213/91, de modo a incluir dentre os beneficiários do RGPS as crianças e adolescentes sob guarda. Apliquei o rito do art. 12 da Lei 9868/99 (eDOC 4). O Superior Tribunal de Justiça (eDOC 9) consigna que o menor sob guarda não possui direito à pensão previdenciária por morte quando o falecimento do instituidor tiver ocorrido após o advento da Medida Provisória 1.596, de 10 de novembro de 1997, no Ag no EREsp 961.230/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 20.2.2009, porquanto entende que a norma previdenciária, de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, de cunho 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF §2... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Na ADI 4.878, a Procuradoria-Geral da República alega que a redação originária previa o benefício ao menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do beneficiário. Com a nova redação, o INSS passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem direito a receber pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que violaria o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, assegurado na Constituição Federal de 1988. Sustenta que tal interpretação afronta o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, §3..., da Constituição Federal de 1988, que determina ao legislador assegurar direitos previdenciários e o estímulo do Poder Público, inclusive mediante incentivos fiscais e subsídios, ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados. Infere que a nova redação dada ao art. 16 da Lei 8.213 não tem o condão de revogar o art. 33, §3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, norma especial de proteção das crianças e adolescentes, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. Pede o deferimento de medida cautelar e, ao final, a procedência da ação para que seja dada interpretação conforme à Constituição ao art. 16, §2..., da Lei 8213/91, de modo a incluir dentre os beneficiários do RGPS as crianças e adolescentes sob guarda. Apliquei o rito do art. 12 da Lei 9868/99 (eDOC 4). O Superior Tribunal de Justiça (eDOC 9) consigna que o menor sob guarda não possui direito à pensão previdenciária por morte quando o falecimento do instituidor tiver ocorrido após o advento da Medida Provisória 1.596, de 10 de novembro de 1997, no Ag no EREsp 961.230/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 20.2.2009, porquanto entende que a norma previdenciária, de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, de cunho 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 63 Relatório ADI 4878 / DF genérico, conforme EREsp 696.299/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, Dje 4.8.2009. O Senado Federal, em informações (eDOC 15), registra que a nova redação da norma questionada teve sua origem na Medida Provisória 1.596-14/97, foi mantida no Projeto de Lei de Conversão 13 de 1997, o qual resultou na Lei 9.528/97, não tendo sido objeto de veto presidencial. Na Comissão Mista criada no Congresso Nacional, teve sua constitucionalidade analisada por meio do Parecer 53 de 1997, de autoria do Senador José Fogaça, que consignou como objetivo da alteração justamente excluir o menor sob guarda para fins previdenciários. A Presidência da República encaminhou as informações elaboradas pela AGU (eDOC 19), a qual se manifesta pela improcedência do pedido (eDOC 21). Sustenta que a norma atacada se justifica diante da falta de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A Procuradoria-Geral da República, em atenção ao art. 12 da Lei 9.868, reporta-se às razões deduzidas na inicial para fins de manifestação pelo conhecimento e procedência da ação (eDOC 23). A AGU solicita preferência para julgamento do feito (eDOC 25). A PGR junta o Acórdão 5.235/2016, da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União, que corrobora o pedido formulado na inicial (eDOC 26). Admiti (eDOC 32 e 53) a participação, na condição de amici curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Associação Nacional de Entidade de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP e da Defensoria Pública da União – DPU. Na ADI 5.083, o Conselho Federal da OAB alega a inconstitucionalidade da revogação parcial do art. 16, § 2..., da Lei 8.213, por violação ao princípio da proibição do retrocesso social, ao princípio da isonomia e ao princípio da proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes. A ação foi inicialmente distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF genérico, conforme EREsp 696.299/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, Dje 4.8.2009. O Senado Federal, em informações (eDOC 15), registra que a nova redação da norma questionada teve sua origem na Medida Provisória 1.596-14/97, foi mantida no Projeto de Lei de Conversão 13 de 1997, o qual resultou na Lei 9.528/97, não tendo sido objeto de veto presidencial. Na Comissão Mista criada no Congresso Nacional, teve sua constitucionalidade analisada por meio do Parecer 53 de 1997, de autoria do Senador José Fogaça, que consignou como objetivo da alteração justamente excluir o menor sob guarda para fins previdenciários. A Presidência da República encaminhou as informações elaboradas pela AGU (eDOC 19), a qual se manifesta pela improcedência do pedido (eDOC 21). Sustenta que a norma atacada se justifica diante da falta de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A Procuradoria-Geral da República, em atenção ao art. 12 da Lei 9.868, reporta-se às razões deduzidas na inicial para fins de manifestação pelo conhecimento e procedência da ação (eDOC 23). A AGU solicita preferência para julgamento do feito (eDOC 25). A PGR junta o Acórdão 5.235/2016, da 2... Câmara do Tribunal de Contas da União, que corrobora o pedido formulado na inicial (eDOC 26). Admiti (eDOC 32 e 53) a participação, na condição de amici curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Associação Nacional de Entidade de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP e da Defensoria Pública da União – DPU. Na ADI 5.083, o Conselho Federal da OAB alega a inconstitucionalidade da revogação parcial do art. 16, § 2..., da Lei 8.213, por violação ao princípio da proibição do retrocesso social, ao princípio da isonomia e ao princípio da proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes. A ação foi inicialmente distribuída ao Ministro Dias Toffoli, que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 63 Relatório ADI 4878 / DF aplicou o rito do art. 12 e admitiu a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, da Defensoria Pública da União – DPU e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP na condição de amici curiae. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido (eDOC 31). A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido alternativo de atribuição de interpretação conforme à Constituição (eDOC 34). Redistribuído o processo à Ministra Cármen Lúcia, foi suscitada a distribuição por prevenção à ADI 4.878, sendo a ação encaminhada a meu gabinete (eDOC 69). Determinei o apensamento e o julgamento conjunto das ações. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF aplicou o rito do art. 12 e admitiu a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, da Defensoria Pública da União – DPU e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP na condição de amici curiae. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido (eDOC 31). A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido alternativo de atribuição de interpretação conforme à Constituição (eDOC 34). Redistribuído o processo à Ministra Cármen Lúcia, foi suscitada a distribuição por prevenção à ADI 4.878, sendo a ação encaminhada a meu gabinete (eDOC 69). Determinei o apensamento e o julgamento conjunto das ações. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C674-7C85-23FB-6ADE e senha 81B6-C561-B56C-133E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de duas ações diretas, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, que questionam, em síntese, a exclusão do “menor sob guarda” dos beneficiários equiparados a filhos para fins de recebimento de pensão por morte de segurado do INSS, como consequência da revogação parcial do § 2... do art. 16 da Lei Federal 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei Federal 9.528/97. Cabe analisar, portanto, se a alteração legislativa violou os princípios e as normas constitucionais, mais especificamente os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral da criança e do adolescente, como suscitado pelos autores. I – Princípio da absoluta prioridade e da proteção integral de crianças e adolescentes Inicialmente, destaco que a Constituição de 1988, em seu artigo 227, determina, com absoluta prioridade, a proteção integral das crianças e adolescentes. Seu parágrafo 3..., inclusive, prevê proteção especial, em relação ao trabalho, apenas para maiores de quatorze anos, a “garantias de direitos previdenciários e trabalhistas”, ao acesso à escola do jovem trabalhador, à defesa técnica em caso de ato infracional, a “estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado” e a programas especializados em caso de dependência de entorpecentes. Ainda, o parágrafo 6... estabelece a igualdade entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção. Tendo como pressuposto os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral da criança e do adolescente, tanto o Código Civil como Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de duas ações diretas, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Federal da OAB, que questionam, em síntese, a exclusão do “menor sob guarda” dos beneficiários equiparados a filhos para fins de recebimento de pensão por morte de segurado do INSS, como consequência da revogação parcial do § 2... do art. 16 da Lei Federal 8.213/91 pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei Federal 9.528/97. Cabe analisar, portanto, se a alteração legislativa violou os princípios e as normas constitucionais, mais especificamente os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral da criança e do adolescente, como suscitado pelos autores. I – Princípio da absoluta prioridade e da proteção integral de crianças e adolescentes Inicialmente, destaco que a Constituição de 1988, em seu artigo 227, determina, com absoluta prioridade, a proteção integral das crianças e adolescentes. Seu parágrafo 3..., inclusive, prevê proteção especial, em relação ao trabalho, apenas para maiores de quatorze anos, a “garantias de direitos previdenciários e trabalhistas”, ao acesso à escola do jovem trabalhador, à defesa técnica em caso de ato infracional, a “estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado” e a programas especializados em caso de dependência de entorpecentes. Ainda, o parágrafo 6... estabelece a igualdade entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento ou por adoção. Tendo como pressuposto os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral da criança e do adolescente, tanto o Código Civil como Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF o Estatuto da Criança e do Adolescente versam sobre as disposições relativas à capacidade, representação, filiação e proteção, bem como a outras normas de proteção, previstas em leis especiais, como é o caso da norma aqui em exame. II – Proteção das crianças e adolescentes pela Lei 8.213/91 A Lei 8.213, de 1991, é norma especial que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em observância ao art. 227, § 3..., inciso II, da Constituição Federal, o art. 13 da Lei 8.213 prevê que o menor, a partir de 14 anos, possa contribuir ao INSS na qualidade de segurado facultativo, desde que não incluído nas disposições do art. 11, que o enquadrem nas hipóteses de segurado obrigatório. Assim, os direitos trabalhistas e previdenciários ficam garantidos aos menores de 18 e maiores de 16 anos, que podem ser contratados como empregados, nos termos da legislação pertinente, e aos menores de 18 e maiores de 14 anos, que podem ser contratados na condição de menor aprendiz, conforme prevê o art. 427 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, enquanto pessoa vulnerável em razão da condição de criança ou adolescente, os filhos do segurado, menores de 21 anos, desde que não emancipados, e os maiores de 21 anos que sejam inválidos, possuam deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave são incluídos entre os beneficiários do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91), hipótese em que a dependência econômica será presumida (art. 16, § 4..., da Lei 8.213/91). Aqui, cabe registrar que a redação originária da Lei 8.213 foi mais abrangente ao tratar do filho menor de 21 anos, porquanto não distinguia “qualquer condição”. Os emancipados foram excluídos apenas com a alteração promovida pela Lei 9.032, de 1995. Por outro lado, a partir da redação dada pela Lei 12.470, de 2011, a proteção aos filhos maiores de 21 anos passou a ser mais abrangente, incluindo, além dos filhos inválidos, os que tenham deficiência intelectual ou mental e, a partir da Lei 13.146, de 2015, os que tenham deficiência grave. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF o Estatuto da Criança e do Adolescente versam sobre as disposições relativas à capacidade, representação, filiação e proteção, bem como a outras normas de proteção, previstas em leis especiais, como é o caso da norma aqui em exame. II – Proteção das crianças e adolescentes pela Lei 8.213/91 A Lei 8.213, de 1991, é norma especial que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em observância ao art. 227, § 3..., inciso II, da Constituição Federal, o art. 13 da Lei 8.213 prevê que o menor, a partir de 14 anos, possa contribuir ao INSS na qualidade de segurado facultativo, desde que não incluído nas disposições do art. 11, que o enquadrem nas hipóteses de segurado obrigatório. Assim, os direitos trabalhistas e previdenciários ficam garantidos aos menores de 18 e maiores de 16 anos, que podem ser contratados como empregados, nos termos da legislação pertinente, e aos menores de 18 e maiores de 14 anos, que podem ser contratados na condição de menor aprendiz, conforme prevê o art. 427 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, enquanto pessoa vulnerável em razão da condição de criança ou adolescente, os filhos do segurado, menores de 21 anos, desde que não emancipados, e os maiores de 21 anos que sejam inválidos, possuam deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave são incluídos entre os beneficiários do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91), hipótese em que a dependência econômica será presumida (art. 16, § 4..., da Lei 8.213/91). Aqui, cabe registrar que a redação originária da Lei 8.213 foi mais abrangente ao tratar do filho menor de 21 anos, porquanto não distinguia “qualquer condição”. Os emancipados foram excluídos apenas com a alteração promovida pela Lei 9.032, de 1995. Por outro lado, a partir da redação dada pela Lei 12.470, de 2011, a proteção aos filhos maiores de 21 anos passou a ser mais abrangente, incluindo, além dos filhos inválidos, os que tenham deficiência intelectual ou mental e, a partir da Lei 13.146, de 2015, os que tenham deficiência grave. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Ainda, o art. 16, III, ampara a criança, adolescente ou jovem, irmão do segurado, que seja seu dependente econômico, menor de 21 anos ou inválido, deficiente intelectual ou mental ou deficiente grave, quando inexistirem dependentes das classes dos incisos I e II. A terceira hipótese de proteção de menores operada na Lei 8.213, art. 16, § 2..., equipara a filho o enteado ou menor tutelado, desde que comprovada sua dependência econômica com o segurado. Esta é a hipótese em exame. III – Redação do art. 16, § 3..., da Lei 8.213 e exclusão do menor sob guarda A redação originária da Lei 8.213, de 1991 equiparava a filho, nas condições do inciso I, o enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado, nos seguintes termos: “§ 2.... Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.” A Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, excluiu o menor sob guarda, ao mesmo tempo em que passou a exigir a comprovada dependência econômica do enteado e do tutelado: “§ 2.... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Cabe aqui registrar que, naquele momento, era comum que avós, segurados do INSS ou servidores públicos, assumissem a guarda dos netos, de modo a torná-los potenciais beneficiários de sua pensão por morte. Esse fato, de todos conhecidos, é registrado por Maria Berenice 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Ainda, o art. 16, III, ampara a criança, adolescente ou jovem, irmão do segurado, que seja seu dependente econômico, menor de 21 anos ou inválido, deficiente intelectual ou mental ou deficiente grave, quando inexistirem dependentes das classes dos incisos I e II. A terceira hipótese de proteção de menores operada na Lei 8.213, art. 16, § 2..., equipara a filho o enteado ou menor tutelado, desde que comprovada sua dependência econômica com o segurado. Esta é a hipótese em exame. III – Redação do art. 16, § 3..., da Lei 8.213 e exclusão do menor sob guarda A redação originária da Lei 8.213, de 1991 equiparava a filho, nas condições do inciso I, o enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado, nos seguintes termos: “§ 2.... Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.” A Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, excluiu o menor sob guarda, ao mesmo tempo em que passou a exigir a comprovada dependência econômica do enteado e do tutelado: “§ 2.... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” Cabe aqui registrar que, naquele momento, era comum que avós, segurados do INSS ou servidores públicos, assumissem a guarda dos netos, de modo a torná-los potenciais beneficiários de sua pensão por morte. Esse fato, de todos conhecidos, é registrado por Maria Berenice 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Dias, em seu Manual de Direito das Famílias, nos seguintes termos: “Há uma prática bem difundida, de os avós buscarem a guarda dos netos exclusivamente para fins previdenciários. Ainda que muitas vezes os pais residam juntos e na dependência econômica dos avós, estes desempenham o dever de cuidado em decorrência da solidariedade familiar. Estando os genitores no exercício do poder familiar, não se justifica a concessão da guarda aos avós.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. Rev. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 561-562.) Conforme Parecer 53 de 1997, do Senador José Fogaça, aprovado pela Comissão Mista instituída no Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória 1.596, a alteração legislativa objetivou retirar o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, para fins previdenciários, como medida para alcançar o equilíbrio financeiro do INSS: “(...) A nova redação do art. 16, § 2... (1... edição) visou impedir que o menor que, sob determinação judicial, esteja sob a guarda de segurado seja seu dependente, par fins previdenciários. (…) De acordo com o Governo, os gastos com benefícios da Previdência Social ‘tem-se constituído fonte de crescente pressão sobre as contas fiscais nos últimos anos’. Assim, ele tem argumentado que, enquanto não for aprovada a reforma constitucional da Previdência Social, são imprescindíveis as mudanças empreendidas na legislação infraconstitucional por intermédio da medida provisória em análise, as quais têm permitido trabalhar com a hipótese de equilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Informa, ainda, o Executivo que, se tais mudanças não forem aprovadas, o déficit previdenciário será bastante superior aos valores verificados nos últimos anos. (Diário do Senado Federal. Parecer n 53 de 1997. Ano LII, n 219. Brasília, 27 de novembro de 1997, p. 26409-26414). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Dias, em seu Manual de Direito das Famílias, nos seguintes termos: “Há uma prática bem difundida, de os avós buscarem a guarda dos netos exclusivamente para fins previdenciários. Ainda que muitas vezes os pais residam juntos e na dependência econômica dos avós, estes desempenham o dever de cuidado em decorrência da solidariedade familiar. Estando os genitores no exercício do poder familiar, não se justifica a concessão da guarda aos avós.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. Rev. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 561-562.) Conforme Parecer 53 de 1997, do Senador José Fogaça, aprovado pela Comissão Mista instituída no Congresso Nacional para analisar a Medida Provisória 1.596, a alteração legislativa objetivou retirar o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, para fins previdenciários, como medida para alcançar o equilíbrio financeiro do INSS: “(...) A nova redação do art. 16, § 2... (1... edição) visou impedir que o menor que, sob determinação judicial, esteja sob a guarda de segurado seja seu dependente, par fins previdenciários. (…) De acordo com o Governo, os gastos com benefícios da Previdência Social ‘tem-se constituído fonte de crescente pressão sobre as contas fiscais nos últimos anos’. Assim, ele tem argumentado que, enquanto não for aprovada a reforma constitucional da Previdência Social, são imprescindíveis as mudanças empreendidas na legislação infraconstitucional por intermédio da medida provisória em análise, as quais têm permitido trabalhar com a hipótese de equilíbrio financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Informa, ainda, o Executivo que, se tais mudanças não forem aprovadas, o déficit previdenciário será bastante superior aos valores verificados nos últimos anos. (Diário do Senado Federal. Parecer n 53 de 1997. Ano LII, n 219. Brasília, 27 de novembro de 1997, p. 26409-26414). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Recentemente, a reforma previdenciária, realizada também com o objetivo de alcançar a saúde financeira do sistema previdenciário brasileiro, repetiu, no texto da Emenda Constitucional 103, de 2019, a redação dada ao artigo 16 da Lei 8.213, mantendo a exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6... Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, dede que comprovada a dependência econômica.” A análise do processo legislativo que levou à nova redação da norma aqui impugnada, somada à doutrina e à recente alteração constitucional, demonstra que foi a intenção do legislador excluir o menor sob guarda dentre os possíveis beneficiários do segurado, mudança que objetivou reduzir os gastos da previdência (segundo informações do Senado, eDOC 26 da ADI 5.083, p. 9), inclusive em razão do desvio de finalidade identificado nos casos em que avós recebiam a guarda dos netos, que continuavam submetidos ao poder familiar dos genitores, com o objetivo de deixar o neto como beneficiário da previsão no caso da sua morte. Verificar se a alteração legislativa violou os princípios da igualdade, da proteção integral da criança e do adolescente e da vedação ao retrocesso, depende, a meu ver, do exame do instituto da guarda, de modo a identificar quais são os menores amparados pelo art. 16 e, em relação aos excluídos, quem responde por eles no caso da morte do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Recentemente, a reforma previdenciária, realizada também com o objetivo de alcançar a saúde financeira do sistema previdenciário brasileiro, repetiu, no texto da Emenda Constitucional 103, de 2019, a redação dada ao artigo 16 da Lei 8.213, mantendo a exclusão do menor sob guarda dentre os dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6... Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, dede que comprovada a dependência econômica.” A análise do processo legislativo que levou à nova redação da norma aqui impugnada, somada à doutrina e à recente alteração constitucional, demonstra que foi a intenção do legislador excluir o menor sob guarda dentre os possíveis beneficiários do segurado, mudança que objetivou reduzir os gastos da previdência (segundo informações do Senado, eDOC 26 da ADI 5.083, p. 9), inclusive em razão do desvio de finalidade identificado nos casos em que avós recebiam a guarda dos netos, que continuavam submetidos ao poder familiar dos genitores, com o objetivo de deixar o neto como beneficiário da previsão no caso da sua morte. Verificar se a alteração legislativa violou os princípios da igualdade, da proteção integral da criança e do adolescente e da vedação ao retrocesso, depende, a meu ver, do exame do instituto da guarda, de modo a identificar quais são os menores amparados pelo art. 16 e, em relação aos excluídos, quem responde por eles no caso da morte do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF guardião. IV – O instituto da guarda de menores O ordenamento jurídico brasileiro utiliza o termo guarda para tratar de dois institutos jurídicos distintos: a guarda dos filhos, instituto derivado da própria autoridade parental exercida pelos pais; e a guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, enquanto medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Maria Berenice Dias assinala que o tratamento do instituto da guarda em instrumentos normativos distintos, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, tem dado margem para confusão sobre a legislação aplicável, inclusive quanto à identificação do juízo competente para a ação, suscitando conflito de competência entre as varas de família e as varas da infância e da juventude (DIAS, Maria Berenice, p. 562). De forma sintética, aplicam-se as normas do Código Civil, sendo competente o juízo da vara de direito de família, quando o conflito disser respeito à regularização da guarda envolvendo a relação entre os genitores; por outro lado, aplicam-se as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo competente a vara da infância e da juventude, quando a criança ou adolescente encontrar-se em situação de risco. 4.1. A guarda enquanto instituto inerente ao exercício do poder familiar: No direito de família, a guarda dos filhos está implicitamente relacionada ao exercício do poder familiar. Os genitores, titulares do poder familiar, quando vivem juntos, acabam por exercer conjuntamente a guarda dos filhos, de forma implícita. Quando os genitores se separam e passam a ter residências diferentes, é necessário individualizar a guarda dos filhos. Como regra geral, a guarda tende a ser compartilhada entre os genitores, sendo necessário detalhar o regime de convivência. Em outros casos, a guarda poderá ser deferida unilateralmente a um dos genitores, ficando o outro com o direito de visitas. Mesmo que o genitor não fique com a guarda do filho, permanece titular do poder familiar, mantendo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF guardião. IV – O instituto da guarda de menores O ordenamento jurídico brasileiro utiliza o termo guarda para tratar de dois institutos jurídicos distintos: a guarda dos filhos, instituto derivado da própria autoridade parental exercida pelos pais; e a guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, enquanto medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Maria Berenice Dias assinala que o tratamento do instituto da guarda em instrumentos normativos distintos, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, tem dado margem para confusão sobre a legislação aplicável, inclusive quanto à identificação do juízo competente para a ação, suscitando conflito de competência entre as varas de família e as varas da infância e da juventude (DIAS, Maria Berenice, p. 562). De forma sintética, aplicam-se as normas do Código Civil, sendo competente o juízo da vara de direito de família, quando o conflito disser respeito à regularização da guarda envolvendo a relação entre os genitores; por outro lado, aplicam-se as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo competente a vara da infância e da juventude, quando a criança ou adolescente encontrar-se em situação de risco. 4.1. A guarda enquanto instituto inerente ao exercício do poder familiar: No direito de família, a guarda dos filhos está implicitamente relacionada ao exercício do poder familiar. Os genitores, titulares do poder familiar, quando vivem juntos, acabam por exercer conjuntamente a guarda dos filhos, de forma implícita. Quando os genitores se separam e passam a ter residências diferentes, é necessário individualizar a guarda dos filhos. Como regra geral, a guarda tende a ser compartilhada entre os genitores, sendo necessário detalhar o regime de convivência. Em outros casos, a guarda poderá ser deferida unilateralmente a um dos genitores, ficando o outro com o direito de visitas. Mesmo que o genitor não fique com a guarda do filho, permanece titular do poder familiar, mantendo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF seus direitos e deveres. É possível, ainda, que os genitores, titulares do poder familiar, compartilhem a guarda com um terceiro, como um avô, por exemplo, ou cedam a este terceiro a guarda, ficando com o direito de visitas regulamentado, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Eis o que determina o Código Civil: “Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1... Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5...) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. §2... Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3... Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. §5... A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. §6... Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Art. 1585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF seus direitos e deveres. É possível, ainda, que os genitores, titulares do poder familiar, compartilhem a guarda com um terceiro, como um avô, por exemplo, ou cedam a este terceiro a guarda, ficando com o direito de visitas regulamentado, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Eis o que determina o Código Civil: “Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1... Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5...) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. §2... Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3... Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. §5... A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. §6... Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Art. 1585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Art. 1586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Art. 1587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586. Art. 1588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 1590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.” Em relação à pensão por morte, o filho do segurado do INSS terá direito ao seu recebimento, estando ele, ou não, sob a guarda do genitor falecido, sendo irrelevante se o genitor, titular do poder familiar, exercia a guarda em conjunto com o outro genitor, ou a guarda unilateral, ou mantinha apenas direito de visitas em relação ao menor. Nesse sentido estabelece a norma do art. 16, I, da Lei 8.213: “Art. 16. São Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Art. 1586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Art. 1587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586. Art. 1588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente. Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 1590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.” Em relação à pensão por morte, o filho do segurado do INSS terá direito ao seu recebimento, estando ele, ou não, sob a guarda do genitor falecido, sendo irrelevante se o genitor, titular do poder familiar, exercia a guarda em conjunto com o outro genitor, ou a guarda unilateral, ou mantinha apenas direito de visitas em relação ao menor. Nesse sentido estabelece a norma do art. 16, I, da Lei 8.213: “Art. 16. São Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)” Portanto, estar, ou não, sob a guarda do segurado, não é relevante para o estabelecimento da condição de beneficiário. O importante, aqui, é que o segurado não tenha perdido o poder familiar em relação ao filho. Isso aplica-se, inclusive, nos casos de guarda deferida a terceiros, de forma unilateral ou compartilhada, quando os pais mantêm o poder familiar em relação aos filhos, sendo deles dependentes para fins previdenciários. 4.2 Guarda enquanto instituto de direito assistencial Flávio Tartuce refere-se à guarda existente fora do âmbito familiar, prevista no artigo 28 e regulamentada nos artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como um instituto de direito assistencial (Flavio Tartuce, p. 704). Nos termos do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda, assim como a tutela e a adoção, é considerada forma de colocação em família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a guarda nos seguintes termos: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2... Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. §3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)” Portanto, estar, ou não, sob a guarda do segurado, não é relevante para o estabelecimento da condição de beneficiário. O importante, aqui, é que o segurado não tenha perdido o poder familiar em relação ao filho. Isso aplica-se, inclusive, nos casos de guarda deferida a terceiros, de forma unilateral ou compartilhada, quando os pais mantêm o poder familiar em relação aos filhos, sendo deles dependentes para fins previdenciários. 4.2 Guarda enquanto instituto de direito assistencial Flávio Tartuce refere-se à guarda existente fora do âmbito familiar, prevista no artigo 28 e regulamentada nos artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como um instituto de direito assistencial (Flavio Tartuce, p. 704). Nos termos do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda, assim como a tutela e a adoção, é considerada forma de colocação em família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a guarda nos seguintes termos: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2... Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. §3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §4... Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. §1... A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. §2... Na hipótese do §1... deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. §3... A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. §4... Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.” Assim, passamos a ter a guarda como uma forma provisória de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. §4... Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. §1... A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. §2... Na hipótese do §1... deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. §3... A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. §4... Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.” Assim, passamos a ter a guarda como uma forma provisória de 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF colocação de criança, que se encontra em situação de vulnerabilidade, em família substituta. No caso dos processos de adoção e tutela, a guarda provisória poderá ser concedida para regularização da guarda de fato, até a conclusão do processo. Uma vez concluída a adoção, a criança torna-se filha, os adotantes passam a ser pais, exercendo o poder familiar e a guarda, naturalmente. Nesses casos, o adotado é filho e, nessa condição, beneficiário para fins previdenciários. Caso o adotante venha a falecer no curso do processo de adoção, enquanto detém apenas a guarda provisória do menor, há duas possibilidades: ou o processo de adoção será concluído favoravelmente, caso o adotante já tenha manifestado a vontade pela adoção após o estágio de convivência, e o menor passará a filho e, nessa condição, beneficiário previdenciário; ou a adoção não poderá ser concluída, e o menor será reencaminhado ao acolhimento estatal, tendo sua guarda deferida, provisoriamente, a outra família substituta. Em relação à tutela, importante registrar que ela se aplica aos casos em que a criança ou adolescente deixa de estar sob o poder familiar dos genitores, especialmente em razão de sua morte, ou desaparecimento, ou suspensão do poder familiar. Nesses casos, é preciso que outrem se responsabilize pelo menor, dada a ausência dos pais, até que complete a maioridade. O tutor ocupa o lugar jurídico deixado pelo vazio da autoridade parental, mas não cria vínculo de filiação com o tutelado. O tutor recebe os poderes necessários para a proteção dos menores, incluindo sua educação, saúde e desenvolvimento, mas também a administração de seus bens. Aliás, boa parte da doutrina é crítica ao fato da tutela ter sido pensada para os órfãos ricos (DIAS, Maria Berenice. p. 695), em que o interesse do tutor, em alguns casos, envolve justamente o patrimônio herdado. Em relação ao menor tutelado, uma vez deferida a tutela, o tutor passa a exercer sobre o tutelado os deveres correspondentes ao poder familiar, até que o menor complete a maior idade, até que o tutor solicite 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF colocação de criança, que se encontra em situação de vulnerabilidade, em família substituta. No caso dos processos de adoção e tutela, a guarda provisória poderá ser concedida para regularização da guarda de fato, até a conclusão do processo. Uma vez concluída a adoção, a criança torna-se filha, os adotantes passam a ser pais, exercendo o poder familiar e a guarda, naturalmente. Nesses casos, o adotado é filho e, nessa condição, beneficiário para fins previdenciários. Caso o adotante venha a falecer no curso do processo de adoção, enquanto detém apenas a guarda provisória do menor, há duas possibilidades: ou o processo de adoção será concluído favoravelmente, caso o adotante já tenha manifestado a vontade pela adoção após o estágio de convivência, e o menor passará a filho e, nessa condição, beneficiário previdenciário; ou a adoção não poderá ser concluída, e o menor será reencaminhado ao acolhimento estatal, tendo sua guarda deferida, provisoriamente, a outra família substituta. Em relação à tutela, importante registrar que ela se aplica aos casos em que a criança ou adolescente deixa de estar sob o poder familiar dos genitores, especialmente em razão de sua morte, ou desaparecimento, ou suspensão do poder familiar. Nesses casos, é preciso que outrem se responsabilize pelo menor, dada a ausência dos pais, até que complete a maioridade. O tutor ocupa o lugar jurídico deixado pelo vazio da autoridade parental, mas não cria vínculo de filiação com o tutelado. O tutor recebe os poderes necessários para a proteção dos menores, incluindo sua educação, saúde e desenvolvimento, mas também a administração de seus bens. Aliás, boa parte da doutrina é crítica ao fato da tutela ter sido pensada para os órfãos ricos (DIAS, Maria Berenice. p. 695), em que o interesse do tutor, em alguns casos, envolve justamente o patrimônio herdado. Em relação ao menor tutelado, uma vez deferida a tutela, o tutor passa a exercer sobre o tutelado os deveres correspondentes ao poder familiar, até que o menor complete a maior idade, até que o tutor solicite 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF a adoção do tutelado ou até que seja alterada, por decisão judicial, a tutela. No caso de o tutelado ser dependente econômico do tutor, sua condição de beneficiário para fins previdenciários está garantida. Não sendo, pode ser até que o tutelado receba pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores, mas, de qualquer forma, não há a dependência econômica a causa vulnerabilidade. Observe-se o art. 34: “O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Essa é a regra do art. 34, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz, segundo a doutrina, uma forma de guarda especial, destinada a crianças e adolescentes de difícil colocação, excluídos ordinariamente da adoção e da tutela. A Lei 12010/2009 procurou regulamentar essa guarda especial. De início, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida (art. 34, §1..., do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em casos tais, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou o adolescente se sente melhor do que em uma instituição. Além disso, procura-se dar uma função social da família incontestável, atendendo às suas finalidades coletivas. Por fim, sem qualquer alteração, determina o art. 35 da Lei 8069/1990 que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, sempre tendo como parâmetro o princípio de proteção integral ou de melhor interesse da criança. Justamente por isso é que a jurisprudência tem apontado que a decisão quanto à guarda não faz coisa julgada material.” (Flávio Tartuce, p. 706- 707) Portanto, a guarda coloca-se como um instituto temporário, para 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF a adoção do tutelado ou até que seja alterada, por decisão judicial, a tutela. No caso de o tutelado ser dependente econômico do tutor, sua condição de beneficiário para fins previdenciários está garantida. Não sendo, pode ser até que o tutelado receba pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores, mas, de qualquer forma, não há a dependência econômica a causa vulnerabilidade. Observe-se o art. 34: “O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Essa é a regra do art. 34, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz, segundo a doutrina, uma forma de guarda especial, destinada a crianças e adolescentes de difícil colocação, excluídos ordinariamente da adoção e da tutela. A Lei 12010/2009 procurou regulamentar essa guarda especial. De início, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida (art. 34, §1..., do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em casos tais, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou o adolescente se sente melhor do que em uma instituição. Além disso, procura-se dar uma função social da família incontestável, atendendo às suas finalidades coletivas. Por fim, sem qualquer alteração, determina o art. 35 da Lei 8069/1990 que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, sempre tendo como parâmetro o princípio de proteção integral ou de melhor interesse da criança. Justamente por isso é que a jurisprudência tem apontado que a decisão quanto à guarda não faz coisa julgada material.” (Flávio Tartuce, p. 706- 707) Portanto, a guarda coloca-se como um instituto temporário, para 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF regulamentar a situação do menor que aguarda o curso do processo de adoção, a consolidação da tutela, ou o retorno à família, quando os genitores estão com o poder familiar suspenso por qualquer questão que gere vulnerabilidade da criança. No último caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prefere que a criança, ou adolescente, seja acolhida por família substituta, que ficará com sua guarda provisória até que o juizado decida pelo retorno aos pais ou responsáveis, ou pela adoção. Essa temporalidade da guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente fica clara ao examinarmos o disposto no art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. V – Inexistência de violação aos princípios constitucionais de igualdade, proteção integral à criança e ao adolescente e vedação de retrocesso Nos procedimentos de adoção e tutela, a guarda se destina a regularizar a posse de fato de criança ou adolescente. Nestes casos, os tutelados e adotados continuam a usufruir da condição de dependentes para fins previdenciários. A guarda poderá ser decidida em processos entre genitores que, não mais vivendo juntos, mas em posse do poder familiar, precisam definir com quem ficará os filhos menores de 18 anos. Nesses casos, igualmente, na condição de filhos, os menores serão dependentes para fins de pensão por morte dos genitores segurados do INSS. Poderá, ainda, a guarda ser deferida a terceiros, de forma temporária, em razão de situações peculiares envolvendo os pais ou representantes legais. Essa é a hipótese em que o menor deixa, então, de ser beneficiário do segurado do INSS que detém sua guarda – ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A guarda, inclusive, não gera efeitos sucessórios. Assim, verifico que o fato de o menor estar sob guarda de um 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF regulamentar a situação do menor que aguarda o curso do processo de adoção, a consolidação da tutela, ou o retorno à família, quando os genitores estão com o poder familiar suspenso por qualquer questão que gere vulnerabilidade da criança. No último caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prefere que a criança, ou adolescente, seja acolhida por família substituta, que ficará com sua guarda provisória até que o juizado decida pelo retorno aos pais ou responsáveis, ou pela adoção. Essa temporalidade da guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente fica clara ao examinarmos o disposto no art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. V – Inexistência de violação aos princípios constitucionais de igualdade, proteção integral à criança e ao adolescente e vedação de retrocesso Nos procedimentos de adoção e tutela, a guarda se destina a regularizar a posse de fato de criança ou adolescente. Nestes casos, os tutelados e adotados continuam a usufruir da condição de dependentes para fins previdenciários. A guarda poderá ser decidida em processos entre genitores que, não mais vivendo juntos, mas em posse do poder familiar, precisam definir com quem ficará os filhos menores de 18 anos. Nesses casos, igualmente, na condição de filhos, os menores serão dependentes para fins de pensão por morte dos genitores segurados do INSS. Poderá, ainda, a guarda ser deferida a terceiros, de forma temporária, em razão de situações peculiares envolvendo os pais ou representantes legais. Essa é a hipótese em que o menor deixa, então, de ser beneficiário do segurado do INSS que detém sua guarda – ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. A guarda, inclusive, não gera efeitos sucessórios. Assim, verifico que o fato de o menor estar sob guarda de um 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF terceiro não determina, necessariamente, sua condição de dependente deste, quer pela provisoriedade da guarda, quer pela manutenção, em muitos casos, do poder familiar e da condição de dependente de seu genitor, mesmo que falecido, quer por estar sob os cuidados do Estado. VI - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico O problema relativo à modificação das situações subjetivas em virtude da mudança de um instituto de direito não passou despercebido a Carlos Maximiliano, que assinala, a propósito, no clássico Direito intertemporal: “Não há direito adquirido no tocante a instituições, ou institutos jurídicos. Aplica-se logo, não só a lei abolitiva, mas também a que, sem os eliminar, lhes modifica essencialmente a natureza. Em nenhuma hipótese granjeia acolhida qualquer alegação de retroatividade, posto que, às vezes, tais institutos envolvam certas vantagens patrimoniais que, por equidade, o diploma ressalve ou mande indenizar.” (MAXIMILIANO, Carlos, Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 62) Em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 94.020, de 4.11.1981, o Supremo deixou assente, mediante voz do Ministro Moreira Alves: “(...) em matéria de direito adquirido vigora o princípio – que este Tribunal tem assentado inúmeras vezes – de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer isso dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito (como é o direito de propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica de imediato.” (Recurso Extraordinário 94.020, rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 [272]) No que concerne ao direito dos servidores públicos, é pacífica a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF terceiro não determina, necessariamente, sua condição de dependente deste, quer pela provisoriedade da guarda, quer pela manutenção, em muitos casos, do poder familiar e da condição de dependente de seu genitor, mesmo que falecido, quer por estar sob os cuidados do Estado. VI - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico O problema relativo à modificação das situações subjetivas em virtude da mudança de um instituto de direito não passou despercebido a Carlos Maximiliano, que assinala, a propósito, no clássico Direito intertemporal: “Não há direito adquirido no tocante a instituições, ou institutos jurídicos. Aplica-se logo, não só a lei abolitiva, mas também a que, sem os eliminar, lhes modifica essencialmente a natureza. Em nenhuma hipótese granjeia acolhida qualquer alegação de retroatividade, posto que, às vezes, tais institutos envolvam certas vantagens patrimoniais que, por equidade, o diploma ressalve ou mande indenizar.” (MAXIMILIANO, Carlos, Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 62) Em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 94.020, de 4.11.1981, o Supremo deixou assente, mediante voz do Ministro Moreira Alves: “(...) em matéria de direito adquirido vigora o princípio – que este Tribunal tem assentado inúmeras vezes – de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer isso dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito (como é o direito de propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica de imediato.” (Recurso Extraordinário 94.020, rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 104 (1)/269 [272]) No que concerne ao direito dos servidores públicos, é pacífica a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos. Também no julgamento da ADI 3.105, considerou-se a inexistência de direito adquirido a um dado estatuto jurídico. A não incidência inicial da contribuição sobre os proventos dos inativos não assegurava aos aposentados imunidade em relação à tributação, e o fato de não se ter estabelecido a tributação até então não legitimava, do ponto de vista do direito adquirido, a preservação indefinida desse status. Vê-se, assim, que o princípio constitucional do direito adquirido não se mostra apto a proteger as posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados. No caso dos autos, entender que a legislação previdenciária não poderia ser alterada para excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do segurado implicaria reconhecer um “direito adquirido” desse menor a um determinado regime jurídico, o que é claramente rechaçado pela jurisprudência desta Corte. VII – A não recepção do art. 33, §3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente pela EC 103/2019 Por fim, registro que o aparente conflito entre o art. 33, §3..., da Lei 8.069/90 e o art. 16, §2..., da Lei 8.113/91 não se coloca mais. Isso porque, o artigo 33, § 3..., da Lei 8069/90, na parte em que dispõe que a guarda torna o menor dependente, para todos os fins, inclusive previdenciário, não foi recepcionado pela EC 103 de 2019, ao menos com a interpretação que se busca, de equipará-lo a filho para fins de pensão por morte. Veja-se que a EC 103, em seu art. 23, §6..., repetiu a redação do art. 16, § 2..., da Lei 8.213, aqui impugnado, fazendo constar que apenas se equiparam a filho, para fins de pensão por morte, “exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos. Também no julgamento da ADI 3.105, considerou-se a inexistência de direito adquirido a um dado estatuto jurídico. A não incidência inicial da contribuição sobre os proventos dos inativos não assegurava aos aposentados imunidade em relação à tributação, e o fato de não se ter estabelecido a tributação até então não legitimava, do ponto de vista do direito adquirido, a preservação indefinida desse status. Vê-se, assim, que o princípio constitucional do direito adquirido não se mostra apto a proteger as posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados. No caso dos autos, entender que a legislação previdenciária não poderia ser alterada para excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do segurado implicaria reconhecer um “direito adquirido” desse menor a um determinado regime jurídico, o que é claramente rechaçado pela jurisprudência desta Corte. VII – A não recepção do art. 33, §3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente pela EC 103/2019 Por fim, registro que o aparente conflito entre o art. 33, §3..., da Lei 8.069/90 e o art. 16, §2..., da Lei 8.113/91 não se coloca mais. Isso porque, o artigo 33, § 3..., da Lei 8069/90, na parte em que dispõe que a guarda torna o menor dependente, para todos os fins, inclusive previdenciário, não foi recepcionado pela EC 103 de 2019, ao menos com a interpretação que se busca, de equipará-lo a filho para fins de pensão por morte. Veja-se que a EC 103, em seu art. 23, §6..., repetiu a redação do art. 16, § 2..., da Lei 8.213, aqui impugnado, fazendo constar que apenas se equiparam a filho, para fins de pensão por morte, “exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 63 Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 4878 / DF Portanto, a exclusão do menor sob guarda da condição de dependente para fins de pensão por morte decorre, agora, de norma constitucional, estando superada a discussão sobre a prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da lei previdenciária. VIII - Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento às ações diretas e declarar a constitucionalidade do art. 16, § 2..., da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Portanto, a exclusão do menor sob guarda da condição de dependente para fins de pensão por morte decorre, agora, de norma constitucional, estando superada a discussão sobre a prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da lei previdenciária. VIII - Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento às ações diretas e declarar a constitucionalidade do art. 16, § 2..., da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FA-4E2E-DCA4-F95A e senha E934-33D6-18CE-349C Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 63 Voto Vogal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo especial, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 4878 e da ADI 5083. Saúdo as sustentações orais que fizeram aportar, por meio eletrônico, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, pelo Instituto Nacional do Seguro Social; o Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, pela Defensoria Pública da União; a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, pela Advocacia-Geral da União; o Dr. Bruno Sá Freire Martins, pela Aneprem – Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios e a Dra. Manuela Elias Batista, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo especial, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 4878 e da ADI 5083. Saúdo as sustentações orais que fizeram aportar, por meio eletrônico, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, pelo Instituto Nacional do Seguro Social; o Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, pela Defensoria Pública da União; a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, pela Advocacia-Geral da União; o Dr. Bruno Sá Freire Martins, pela Aneprem – Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios e a Dra. Manuela Elias Batista, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Conforme consta do acutíssimo relatório apresentado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, que adoto, ambas as ações diretas questionam o § 2... do art. 16 da Lei 8213/1991. A ADI 4878, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, contém pedido de interpretação conforme do dispositivo; ao passo em que, na ADI 5083, aforada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requer-se a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ou, subsidiariamente, atribuição de interpretação conforme. O “menor sob guarda”, após a alteração promovida pela Lei n 9.528/97, deixou de figurar na categoria de equiparado a filho, no rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do § 2... do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, objeto de ambas as ações, cujo teor reproduzo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n 9.528, de 1997)”. Conforme argumenta a PGR na ADI 4878, haveria, então, ofensa ao art. 227, § 3..., da Constituição da República, que dispõe acerca da proteção integral à criança e ao adolescente: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Conforme consta do acutíssimo relatório apresentado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, que adoto, ambas as ações diretas questionam o § 2... do art. 16 da Lei 8213/1991. A ADI 4878, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, contém pedido de interpretação conforme do dispositivo; ao passo em que, na ADI 5083, aforada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requer-se a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ou, subsidiariamente, atribuição de interpretação conforme. O “menor sob guarda”, após a alteração promovida pela Lei n 9.528/97, deixou de figurar na categoria de equiparado a filho, no rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do § 2... do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, objeto de ambas as ações, cujo teor reproduzo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n 9.528, de 1997)”. Conforme argumenta a PGR na ADI 4878, haveria, então, ofensa ao art. 227, § 3..., da Constituição da República, que dispõe acerca da proteção integral à criança e ao adolescente: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF (...) § 3... O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7..., XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins." Na ADI 5083, o Conselho Federal da OAB argumenta que a alteração operada pela Lei n 9.528/1997 feriu os princípios da vedação ao retrocesso e da proporcionalidade. Registro, Senhor Presidente, que estou de acordo com as balizas fixadas em seu percuciente voto pelo e. Ministro Relator, no que se refere ao princípio da absoluta prioridade e da proteção integral, nos termos do art. 227, CRFB; bem como em relação à proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes pela Lei n. 8.213/1991. Manifesto, ainda, Senhor Presidente, minha concordância em relação à distinção que traça o e. Ministro Relator entre a guarda como instituto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF (...) § 3... O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7..., XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins." Na ADI 5083, o Conselho Federal da OAB argumenta que a alteração operada pela Lei n 9.528/1997 feriu os princípios da vedação ao retrocesso e da proporcionalidade. Registro, Senhor Presidente, que estou de acordo com as balizas fixadas em seu percuciente voto pelo e. Ministro Relator, no que se refere ao princípio da absoluta prioridade e da proteção integral, nos termos do art. 227, CRFB; bem como em relação à proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes pela Lei n. 8.213/1991. Manifesto, ainda, Senhor Presidente, minha concordância em relação à distinção que traça o e. Ministro Relator entre a guarda como instituto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF inerente ao exercício do poder familiar, nos termos dos arts. 1583 e seguintes do Código Civil, e enquanto instituto de direito assistencial, conforme o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/1990). Considero, ademais, Senhor Presidente, para o julgamento em tela, fundamental a definição teórica de guarda, tutela e adoção, nos termos em que traçada pelo e. Ministro Relator em seu voto, para a qual Sua Excelência se valeu das lições dos ilustres Professores Maria Berenice Dias e Pablo Stolze Gagliano, as quais subscrevo integralmente. Conquanto esteja, portanto, de inteiro acordo com o e. Ministro Relator em relação aos institutos de Direito Civil e de Direito Previdenciário, bem como em relação aos princípios de regência da matéria em debate, sublinhando os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, que têm estatura constitucional, peço vênia, Senhor Presidente, para apresentar, respeitosamente, voto divergente. Principio por traçar distinção que, em meu sentir, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, entre segurados e dependentes. Segurados e dependentes são duas grandes categorias nas quais se dividem os beneficiários da Previdência Social (art. 201, CRFB). Os primeiros são pessoas físicas que, em razão do exercício de atividade laborativa ou mediante o recolhimento voluntário de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são as pessoas físicas que possuem vínculo com o segurado e, em virtude deste liame, recebem a proteção social previdenciária. Os filhos são dependentes dos pais e, portanto, na falta destes, beneficiários da pensão por morte. Este direito encontra guarida no art. 16, I, da Lei n. 8213/1991, que considera dependentes do segurado, além do cônjuge, companheira ou companheiro, o filho. Os filhos serão considerados dependentes, quando não emancipados, até a idade de 21 (vinte e um) anos. Para além desta idade, também serão dependentes, nos termos da legislação específica, os filhos inválidos, que tenham deficiência mental ou intelectual ou, ainda, deficiência grave. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF inerente ao exercício do poder familiar, nos termos dos arts. 1583 e seguintes do Código Civil, e enquanto instituto de direito assistencial, conforme o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/1990). Considero, ademais, Senhor Presidente, para o julgamento em tela, fundamental a definição teórica de guarda, tutela e adoção, nos termos em que traçada pelo e. Ministro Relator em seu voto, para a qual Sua Excelência se valeu das lições dos ilustres Professores Maria Berenice Dias e Pablo Stolze Gagliano, as quais subscrevo integralmente. Conquanto esteja, portanto, de inteiro acordo com o e. Ministro Relator em relação aos institutos de Direito Civil e de Direito Previdenciário, bem como em relação aos princípios de regência da matéria em debate, sublinhando os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, que têm estatura constitucional, peço vênia, Senhor Presidente, para apresentar, respeitosamente, voto divergente. Principio por traçar distinção que, em meu sentir, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, entre segurados e dependentes. Segurados e dependentes são duas grandes categorias nas quais se dividem os beneficiários da Previdência Social (art. 201, CRFB). Os primeiros são pessoas físicas que, em razão do exercício de atividade laborativa ou mediante o recolhimento voluntário de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são as pessoas físicas que possuem vínculo com o segurado e, em virtude deste liame, recebem a proteção social previdenciária. Os filhos são dependentes dos pais e, portanto, na falta destes, beneficiários da pensão por morte. Este direito encontra guarida no art. 16, I, da Lei n. 8213/1991, que considera dependentes do segurado, além do cônjuge, companheira ou companheiro, o filho. Os filhos serão considerados dependentes, quando não emancipados, até a idade de 21 (vinte e um) anos. Para além desta idade, também serão dependentes, nos termos da legislação específica, os filhos inválidos, que tenham deficiência mental ou intelectual ou, ainda, deficiência grave. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Equiparam-se, ademais, a filhos, nos termos do § 2... do art. 16, o enteado e o “menor” tutelado, desde que haja declaração do segurado e que reste comprovada a dependência econômica, na forma do Regulamento (Decreto 3048/1999). Até o advento da Medida Provisória n. 1523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9528/1997, o “menor sob guarda” também se equiparava a filho para fins previdenciários. Após a alteração, em obediência ao princípio da legalidade, o INSS deixou de considerá-lo como dependente, a não ser para o fim de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que o óbito foi anterior à alteração legislativa, de modo a observar o princípio tempus regit actum. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” O dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente confere a condição de dependente, para todos os efeitos jurídicos, abrangendo, também, a esfera previdenciária. A norma previdenciária, como se verifica da redação do dispositivo objeto da presente ação direta, deixou de considerar o “menor sob guarda” como dependente, mantendo-se em sua abrangência da proteção apenas o “menor sob tutela”. É preciso ter em dimensão crítica a nomenclatura eleita pelo legislador previdenciário, ao tratar da criança e do adolescente, em sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Equiparam-se, ademais, a filhos, nos termos do § 2... do art. 16, o enteado e o “menor” tutelado, desde que haja declaração do segurado e que reste comprovada a dependência econômica, na forma do Regulamento (Decreto 3048/1999). Até o advento da Medida Provisória n. 1523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9528/1997, o “menor sob guarda” também se equiparava a filho para fins previdenciários. Após a alteração, em obediência ao princípio da legalidade, o INSS deixou de considerá-lo como dependente, a não ser para o fim de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que o óbito foi anterior à alteração legislativa, de modo a observar o princípio tempus regit actum. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (...) § 3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” O dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente confere a condição de dependente, para todos os efeitos jurídicos, abrangendo, também, a esfera previdenciária. A norma previdenciária, como se verifica da redação do dispositivo objeto da presente ação direta, deixou de considerar o “menor sob guarda” como dependente, mantendo-se em sua abrangência da proteção apenas o “menor sob tutela”. É preciso ter em dimensão crítica a nomenclatura eleita pelo legislador previdenciário, ao tratar da criança e do adolescente, em sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF condição de pessoa em desenvolvimento, com o vocábulo “menor”, que remonta à legislação já revogada, ou seja, ao Código de Menores, Lei n. 6697/1979. A Constituição de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao estabelecer novos paradigmas na matéria, no que foi em tudo complementada com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069/1990. Trata-se da transição de paradigma, em verdadeira “virada copernicana”. O ordenamento abandona a doutrina da situação irregular, em que a criança e o adolescente, então referidos como “menores”, eram tidos como objeto do direito e passa a adotar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, CRFB. A doutrina da proteção integral ressignifica o estatuto protetivo de crianças e adolescentes, conferindo-lhes status de sujeitos de direito. Seus direitos e garantias devem, portanto, ser universalmente reconhecidos, diante de sua especial condição de pessoas em desenvolvimento. Garantem-se, assim, todas as suas necessidades, de modo não mais restrito à ambiência penal, como se dava no paradigma anterior. Nesse sentido: “Em suma, o ordenamento jurídico cindia a coletividade de crianças e adolescentes em dois grupos distintos, os menores em situação regular e os menores em situação irregular, para usar a terminologia empregada no Código de Menores brasileiro de 1979. E ao fazê-lo não reconhecia a incidência do principio da igualdade à esfera das relações jurídicas envolvendo crianças e adolescentes. Hoje não. Se o Direito se funda num sistema de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, e no tocante a crianças e adolescentes um sistema especial de proteção, as pessoas (entre elas crianças e adolescentes) necessariamente têm um mesmo status jurídico: aquele que decorre dos artigos 227, 228, e 226 da Constituição Federal de 1988 e se cristalizou, na lei ordinária, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há mais uma dualidade no ordenamento jurídico envolvendo a coletividade crianças e adolescentes ou a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF condição de pessoa em desenvolvimento, com o vocábulo “menor”, que remonta à legislação já revogada, ou seja, ao Código de Menores, Lei n. 6697/1979. A Constituição de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crianças e dos adolescentes, ao estabelecer novos paradigmas na matéria, no que foi em tudo complementada com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069/1990. Trata-se da transição de paradigma, em verdadeira “virada copernicana”. O ordenamento abandona a doutrina da situação irregular, em que a criança e o adolescente, então referidos como “menores”, eram tidos como objeto do direito e passa a adotar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227, CRFB. A doutrina da proteção integral ressignifica o estatuto protetivo de crianças e adolescentes, conferindo-lhes status de sujeitos de direito. Seus direitos e garantias devem, portanto, ser universalmente reconhecidos, diante de sua especial condição de pessoas em desenvolvimento. Garantem-se, assim, todas as suas necessidades, de modo não mais restrito à ambiência penal, como se dava no paradigma anterior. Nesse sentido: “Em suma, o ordenamento jurídico cindia a coletividade de crianças e adolescentes em dois grupos distintos, os menores em situação regular e os menores em situação irregular, para usar a terminologia empregada no Código de Menores brasileiro de 1979. E ao fazê-lo não reconhecia a incidência do principio da igualdade à esfera das relações jurídicas envolvendo crianças e adolescentes. Hoje não. Se o Direito se funda num sistema de garantias dos direitos fundamentais das pessoas, e no tocante a crianças e adolescentes um sistema especial de proteção, as pessoas (entre elas crianças e adolescentes) necessariamente têm um mesmo status jurídico: aquele que decorre dos artigos 227, 228, e 226 da Constituição Federal de 1988 e se cristalizou, na lei ordinária, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há mais uma dualidade no ordenamento jurídico envolvendo a coletividade crianças e adolescentes ou a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF categoria crianças e adolescentes: a categoria é uma e detentora do mesmo conjunto de direitos fundamentais; o que não impede, nem impediu, o ordenamento de reconhecer situações jurídicas especificas e criar instrumentos para o tratamento delas, como aliás, ocorre em qualquer ramo do direito.” (MACHADO, Martha de Toledo, “A proteção constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos”, 1... edição, Barueri – SP, Manole, 2003,. Pág. 146). A doutrina da proteção integral, como se pode depreender, consagra a proteção absoluta que deriva não apenas do caput do art. 227 da Constituição de 1988, mas, também, dos tratados internacionais vigentes sobre o tema, dos quais sobressai a Convenção dos Direitos das Crianças (Decreto 99710/1990). A prioridade absoluta, conforme Valter Kenji Ishida, significa primazia dos direitos das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse, incluindo a judicial, a extrajudicial e a administrativa (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15ed. São Paulo: Atlas, 2014, p; 14). Neste sentido, decisão do e. Ministro Celso de Mello: “A ineficiência administrativa e o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir recursos públicos, a falta de visão política do enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma do art. 227, Constituição Federal de 1988 que impõe ao Estado um dever inafastável.” (Min Celso de Mello no Re 482.611/SC, 2010). A justificativa normativa para a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins previdenciários calcava-se na afirmação de que haveria muitas fraudes em processo de guarda, nos quais os avós requereriam a guarda de seus netos apenas para fins de concessão do direito à pensão. O e. Ministro Relator, em seu voto, faz referência a tais 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF categoria crianças e adolescentes: a categoria é uma e detentora do mesmo conjunto de direitos fundamentais; o que não impede, nem impediu, o ordenamento de reconhecer situações jurídicas especificas e criar instrumentos para o tratamento delas, como aliás, ocorre em qualquer ramo do direito.” (MACHADO, Martha de Toledo, “A proteção constitucional de Crianças e Adolescentes e os Direitos Humanos”, 1... edição, Barueri – SP, Manole, 2003,. Pág. 146). A doutrina da proteção integral, como se pode depreender, consagra a proteção absoluta que deriva não apenas do caput do art. 227 da Constituição de 1988, mas, também, dos tratados internacionais vigentes sobre o tema, dos quais sobressai a Convenção dos Direitos das Crianças (Decreto 99710/1990). A prioridade absoluta, conforme Valter Kenji Ishida, significa primazia dos direitos das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse, incluindo a judicial, a extrajudicial e a administrativa (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e Adolescente: doutrina e jurisprudência. 15ed. São Paulo: Atlas, 2014, p; 14). Neste sentido, decisão do e. Ministro Celso de Mello: “A ineficiência administrativa e o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir recursos públicos, a falta de visão política do enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma do art. 227, Constituição Federal de 1988 que impõe ao Estado um dever inafastável.” (Min Celso de Mello no Re 482.611/SC, 2010). A justificativa normativa para a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins previdenciários calcava-se na afirmação de que haveria muitas fraudes em processo de guarda, nos quais os avós requereriam a guarda de seus netos apenas para fins de concessão do direito à pensão. O e. Ministro Relator, em seu voto, faz referência a tais 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF fatos, invocando não apenas a doutrina da Professora Maria Berenice Dias nesse sentido, mas também o Parecer n 53 de 1997. Ano LII, n 219, do Senado Federal. Tal argumento, contudo, não deve ser acolhido. Sublinho, neste passo, os relevantes fundamentos aduzidos pelo Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, na sustentação oral que fez aportar, em via eletrônica. Não se trata de chancelar qualquer tipo de fraude, ao revés. Em primeiro lugar, porque o argumento pauta-se na presunção de má-fé. Em segundo lugar, porque pretensas fraudes supostamente ocorridas em processos de guarda não são justificativa para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários, assegurados tanto pelo art. 227, CRFB, quanto pelo art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há, como ressaltou a Defensoria Pública da União, meios de combater as fraudes sem que, com isso, haja privação de direitos. Ao assegurar a qualidade de dependente ao “menor sob tutela” e negá-la ao “menor sob guarda”, a legislação previdenciária priva crianças e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais. A guarda, vale ressaltar, é situação de fato. Consubstancia dever que incumbe aos pais, ou ao tutor, na falta destes, como se depreende do art. 1566 e 1724 do Código Civil: “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (…) Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” Nos termos do § 5... do art. 1584 do Código Civil, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF fatos, invocando não apenas a doutrina da Professora Maria Berenice Dias nesse sentido, mas também o Parecer n 53 de 1997. Ano LII, n 219, do Senado Federal. Tal argumento, contudo, não deve ser acolhido. Sublinho, neste passo, os relevantes fundamentos aduzidos pelo Dr. Antonio Ezequiel Inacio Barbosa, na sustentação oral que fez aportar, em via eletrônica. Não se trata de chancelar qualquer tipo de fraude, ao revés. Em primeiro lugar, porque o argumento pauta-se na presunção de má-fé. Em segundo lugar, porque pretensas fraudes supostamente ocorridas em processos de guarda não são justificativa para impedir o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos previdenciários, assegurados tanto pelo art. 227, CRFB, quanto pelo art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Há, como ressaltou a Defensoria Pública da União, meios de combater as fraudes sem que, com isso, haja privação de direitos. Ao assegurar a qualidade de dependente ao “menor sob tutela” e negá-la ao “menor sob guarda”, a legislação previdenciária priva crianças e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais. A guarda, vale ressaltar, é situação de fato. Consubstancia dever que incumbe aos pais, ou ao tutor, na falta destes, como se depreende do art. 1566 e 1724 do Código Civil: “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (…) Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” Nos termos do § 5... do art. 1584 do Código Civil, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), a seu turno, dispõe que guarda pode ser conferida, nos termos do art. 33, § 1..., no trâmite de processo judicial de adoção ou tutela, regularizando-se, assim, a situação de quem já está, na prática, atuando como guardião. Há também a hipótese do § 2... do art. 33, quando se defere guarda fora dos casos de tutela e de adoção para atender a situações excepcionais ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2... Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4... Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” Ao deferir judicialmente a guarda, portanto, seja na hipótese do § 5... 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), a seu turno, dispõe que guarda pode ser conferida, nos termos do art. 33, § 1..., no trâmite de processo judicial de adoção ou tutela, regularizando-se, assim, a situação de quem já está, na prática, atuando como guardião. Há também a hipótese do § 2... do art. 33, quando se defere guarda fora dos casos de tutela e de adoção para atender a situações excepcionais ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, como se vê: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2... Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4... Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” Ao deferir judicialmente a guarda, portanto, seja na hipótese do § 5... 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF do art. 1584 do Código Civil, seja nas hipóteses descritas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o magistrado observará as formalidades legais, com intervenção obrigatória do Ministério Público. A observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, ou seja, de hipóteses em que os avós requeiram a guarda tão somente para que os netos permaneçam beneficiários da Previdência Social na falta deles. À toda evidência, se o guardião falecer, sem que a criança ou adolescente tenha sido colocada sob tutela ou adoção, é preciso que os direitos previdenciários sejam resguardados, em observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, como exige a legislação previdenciária. O e. Superior Tribunal de Justiça tem precedente reconhecendo esta linha interpretativa: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF do art. 1584 do Código Civil, seja nas hipóteses descritas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o magistrado observará as formalidades legais, com intervenção obrigatória do Ministério Público. A observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, ou seja, de hipóteses em que os avós requeiram a guarda tão somente para que os netos permaneçam beneficiários da Previdência Social na falta deles. À toda evidência, se o guardião falecer, sem que a criança ou adolescente tenha sido colocada sob tutela ou adoção, é preciso que os direitos previdenciários sejam resguardados, em observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, como exige a legislação previdenciária. O e. Superior Tribunal de Justiça tem precedente reconhecendo esta linha interpretativa: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2... do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3...) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021).” Grifos nossos. A interpretação que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária deve prevalecer, não apenas porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Assegura- se, assim, a prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3..., VI da Constituição. Vale ressaltar que, nos termos do texto constitucional, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais é dever que se impõe não apenas ao Estado, mas também à família e à sociedade. A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2..., da Lei 8213/1991, portanto, deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2... do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3...) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021).” Grifos nossos. A interpretação que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária deve prevalecer, não apenas porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Assegura- se, assim, a prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3..., VI da Constituição. Vale ressaltar que, nos termos do texto constitucional, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais é dever que se impõe não apenas ao Estado, mas também à família e à sociedade. A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2..., da Lei 8213/1991, portanto, deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2..., Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). Não se ignora, ademais, a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conhecida como “reforma previdenciária”, que, no art. 23, repetiu, como salientou o e. Ministro Relator, a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/1991, mantendo-se, desta forma, a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6... Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” Os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019, razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido. Diante do exposto, homenageando conclusões diversas, julgo procedente a ADI 4878 e parcialmente procedente a ADI 5083, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2..., Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). Não se ignora, ademais, a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conhecida como “reforma previdenciária”, que, no art. 23, repetiu, como salientou o e. Ministro Relator, a redação conferida ao art. 16 da Lei 8.213/1991, mantendo-se, desta forma, a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, nos seguintes termos: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6... Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.” Os pedidos formulados nas ADIs 5083 e 4878, contudo, não contemplaram a redação do art. 23 da EC 103/2019, razão pela qual, ao revés do e. Ministro Relator, não procedo à verificação da constitucionalidade do dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. De toda sorte, os argumentos veiculados na presente manifestação são em todo aplicáveis ao art. 23 referido. Diante do exposto, homenageando conclusões diversas, julgo procedente a ADI 4878 e parcialmente procedente a ADI 5083, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16, da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3945-F74D-10CB-18E6 e senha A323-B72E-6431-8093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 63 Voto Vogal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o parágrafo 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, com o seguinte teor: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) :BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL VOTO-VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o parágrafo 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, com o seguinte teor: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 2... O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Regulamento." 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade material do dispositivo indicado, sob o fundamento de que a interpretação segundo a qual a criança ou adolescente sob guarda perderam a condição de beneficiários da Previdência Social "é materialmente incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da isonomia". Afirma que após alteração na redação do normativo, “os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei n 8.213/91". Diante disso, alega-se que "o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito à pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados". Nessa linha, aduz que "a única interpretação compatível com a Constituição é aquela que inclui, dentre os beneficiários do RGPS arrolados no § 2... do art. 16 da Lei n 8.213/91, as crianças e adolescentes sob guarda". 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, baseia-se na plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) – haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial – e no perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), devido ao risco que crianças e adolescentes sejam privados de recursos indispensáveis à sua saúde e subsistência. No mérito, requer-se que se confira interpretação conforme a Constituição ao § 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, no sentido de incluir no seu âmbito de incidência os menores sob guarda. 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. O Senado Federal manifesta-se pela improcedência do pedido. Entende não haver “correspondência fática da afirmação do impetrante de que houve supressão de direitos constitucionalmente deferidos a crianças e adolescentes”, uma vez que o instrumento foi modificado para conferir maior garantia aos dependentes dos segurados e ao sistema previdenciário. Afirma, ainda, que “estar excluído do sistema previdenciário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Regulamento." 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade material do dispositivo indicado, sob o fundamento de que a interpretação segundo a qual a criança ou adolescente sob guarda perderam a condição de beneficiários da Previdência Social "é materialmente incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da isonomia". Afirma que após alteração na redação do normativo, “os menores sob guarda, equiparados aos filhos na redação original, deixaram de constar expressamente do rol de beneficiários contido na Lei n 8.213/91". Diante disso, alega-se que "o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem o direito à pensão por morte, posição confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados". Nessa linha, aduz que "a única interpretação compatível com a Constituição é aquela que inclui, dentre os beneficiários do RGPS arrolados no § 2... do art. 16 da Lei n 8.213/91, as crianças e adolescentes sob guarda". 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, baseia-se na plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) – haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial – e no perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), devido ao risco que crianças e adolescentes sejam privados de recursos indispensáveis à sua saúde e subsistência. No mérito, requer-se que se confira interpretação conforme a Constituição ao § 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, no sentido de incluir no seu âmbito de incidência os menores sob guarda. 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. O Senado Federal manifesta-se pela improcedência do pedido. Entende não haver “correspondência fática da afirmação do impetrante de que houve supressão de direitos constitucionalmente deferidos a crianças e adolescentes”, uma vez que o instrumento foi modificado para conferir maior garantia aos dependentes dos segurados e ao sistema previdenciário. Afirma, ainda, que “estar excluído do sistema previdenciário 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF por não atender às regras estabelecidas não significa a exclusão de toda a seguridade social”, pois os não beneficiados “poderão se socorrer da assistência social”. 6. A Presidente da República defende, inicialmente, o não conhecimento da ação, devido ao caráter infraconstitucional da matéria. No mérito, salienta que o dispositivo impugnado não acarreta a supressão de direitos constitucionais de que são titulares as crianças, os adolescentes e os jovens. Aduz, nessa linha, que: “A obrigação estatal é devidamente cumprida com a utilização adequada do instituto da guarda provisória ou permanente, de forma que o hipossuficiente estará sempre amparado pelo Estado e pela sociedade, sem que isso importe a obrigação de conferir-lhes benefício previdenciário”. 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-sepela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir: Previdenciário. Artigo 16, § P, da Lei n 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n 9.528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ausência de violação ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227, caput e § 3..., inciso II, da Constituição. A norma atacada justifica-se diante da ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. Prevalência do artigo 16, § 2..., da Lei n 8.213/91 em relação ao artigo 33, § 3..., da Lei n 8.069/90. Manifestação pela improcedência do pedido. 8. O Procurador-Geral da República destaca as razões deduzidas na petição inicial e requer conhecimento e a procedência do pedido objeto da presente ação. 9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 10. Como parâmetros de controle, invocam-se o princípio da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF por não atender às regras estabelecidas não significa a exclusão de toda a seguridade social”, pois os não beneficiados “poderão se socorrer da assistência social”. 6. A Presidente da República defende, inicialmente, o não conhecimento da ação, devido ao caráter infraconstitucional da matéria. No mérito, salienta que o dispositivo impugnado não acarreta a supressão de direitos constitucionais de que são titulares as crianças, os adolescentes e os jovens. Aduz, nessa linha, que: “A obrigação estatal é devidamente cumprida com a utilização adequada do instituto da guarda provisória ou permanente, de forma que o hipossuficiente estará sempre amparado pelo Estado e pela sociedade, sem que isso importe a obrigação de conferir-lhes benefício previdenciário”. 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-sepela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir: Previdenciário. Artigo 16, § P, da Lei n 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n 9.528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ausência de violação ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227, caput e § 3..., inciso II, da Constituição. A norma atacada justifica-se diante da ausência de dependência econômica, para fins previdenciários, do menor sob guarda em relação ao segurado, devido à natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre eles. Prevalência do artigo 16, § 2..., da Lei n 8.213/91 em relação ao artigo 33, § 3..., da Lei n 8.069/90. Manifestação pela improcedência do pedido. 8. O Procurador-Geral da República destaca as razões deduzidas na petição inicial e requer conhecimento e a procedência do pedido objeto da presente ação. 9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 10. Como parâmetros de controle, invocam-se o princípio da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF isonomia (art. 5..., caput, Constituição Federal de 1988/88) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, Constituição Federal de 1988/88), in verbis: “Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1... O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...) § 3... O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7..., XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas”. 11. A questão constitucional em debate envolve averiguar se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – na condição de dependente do segurado viola normas constitucionais, em razão da alteração engendrada pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/91. A legislação previdenciária passou a equiparar aos filhos, ainda que sem presunção de dependência econômica, apenas os enteados e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF isonomia (art. 5..., caput, Constituição Federal de 1988/88) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, Constituição Federal de 1988/88), in verbis: “Art. 5... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1... O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...) § 3... O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7..., XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas”. 11. A questão constitucional em debate envolve averiguar se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – na condição de dependente do segurado viola normas constitucionais, em razão da alteração engendrada pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/91. A legislação previdenciária passou a equiparar aos filhos, ainda que sem presunção de dependência econômica, apenas os enteados e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF tutelados. O Código Civil assim prevê quanto à tutela: “Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar”. Alega-se, em defesa da constitucionalidade da distinção entre os tratamentos legais destinados à tutela e à guarda, o caráter temporário e transitório da guarda conferida em presença de situações peculiares ou para suprir a falta dos pais ou responsáveis. Nesse sentido a manifestação da Advocacia-Geral da União: “Como visto, a modificação determinada pela Lei n. 9.528/97 ao texto do dispositivo sob invectiva tem o efeito, tão somente, de excluir do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, ‘o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda’. Isso se justifica porque a guarda decorrente de determinação judicial caracteriza-se pela natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre o detentor da guarda e o menor, sendo insuficiente, portanto, para configurar a situação de dependência econômica deste em relação ao segurado para fins previdenciários. Com efeito, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) ressalta o caráter temporário e excepcional da guarda por ele disciplinada, estabelecendo a possibilidade de que seja revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado”. Não sobejam dúvidas quanto à temporariedade do instituto da guarda, tal como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O mesmo diploma especial, porém, prevê também a proteção previdenciária na condição de dependente. Reproduzo o teor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF tutelados. O Código Civil assim prevê quanto à tutela: “Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar”. Alega-se, em defesa da constitucionalidade da distinção entre os tratamentos legais destinados à tutela e à guarda, o caráter temporário e transitório da guarda conferida em presença de situações peculiares ou para suprir a falta dos pais ou responsáveis. Nesse sentido a manifestação da Advocacia-Geral da União: “Como visto, a modificação determinada pela Lei n. 9.528/97 ao texto do dispositivo sob invectiva tem o efeito, tão somente, de excluir do rol de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, ‘o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda’. Isso se justifica porque a guarda decorrente de determinação judicial caracteriza-se pela natureza transitória da relação jurídica estabelecida entre o detentor da guarda e o menor, sendo insuficiente, portanto, para configurar a situação de dependência econômica deste em relação ao segurado para fins previdenciários. Com efeito, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) ressalta o caráter temporário e excepcional da guarda por ele disciplinada, estabelecendo a possibilidade de que seja revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado”. Não sobejam dúvidas quanto à temporariedade do instituto da guarda, tal como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O mesmo diploma especial, porém, prevê também a proteção previdenciária na condição de dependente. Reproduzo o teor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n 12.010, de 2009) Vigência § 1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2... Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4... Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público”. (destaquei) Quanto ao tema, relembro, outrossim, a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n 99.710/90: “Artigo 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n 12.010, de 2009) Vigência § 1... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2... Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3... A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4... Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público”. (destaquei) Quanto ao tema, relembro, outrossim, a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n 99.710/90: “Artigo 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Como deflui das respectivas leituras interpretativas, as normas que estabelecem uma disciplina específica sobre criança e adolescente, diferentemente da lei geral previdenciária, ainda que posterior, guardam completa sintonia com os ditames constitucionais de proteção integral e da dignidade da pessoa humana. A retirada da previsão anterior da Lei n. 8213/91 revela-se inconstitucional, sobretudo à luz da proibição do retrocesso quanto aos direitos sociais e do seu desenvolvimento progressivo, tal como previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”. Na doutrina, pronunciando-se sobre a inconstitucionalidade da alteração, leciona Fábio Zambitte Ibrahim: “(...) acredito que o enquadramento do menor sob guarda, como dependente do RGPS, seja correto, pois o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício não seria aplicável ao caso, já que o menor sob guarda já constava da relação de dependentes, sendo a exclusão inconstitucional. Como se sabe, a Constituição assegura a proteção especial da criança e do adolescente, incluindo prerrogativas previdenciárias (art. 227, § 3..., II, CRFB/88). A aplicação da legislação infraconstitucional deve, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Como deflui das respectivas leituras interpretativas, as normas que estabelecem uma disciplina específica sobre criança e adolescente, diferentemente da lei geral previdenciária, ainda que posterior, guardam completa sintonia com os ditames constitucionais de proteção integral e da dignidade da pessoa humana. A retirada da previsão anterior da Lei n. 8213/91 revela-se inconstitucional, sobretudo à luz da proibição do retrocesso quanto aos direitos sociais e do seu desenvolvimento progressivo, tal como previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”. Na doutrina, pronunciando-se sobre a inconstitucionalidade da alteração, leciona Fábio Zambitte Ibrahim: “(...) acredito que o enquadramento do menor sob guarda, como dependente do RGPS, seja correto, pois o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício não seria aplicável ao caso, já que o menor sob guarda já constava da relação de dependentes, sendo a exclusão inconstitucional. Como se sabe, a Constituição assegura a proteção especial da criança e do adolescente, incluindo prerrogativas previdenciárias (art. 227, § 3..., II, CRFB/88). A aplicação da legislação infraconstitucional deve, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF necessariamente, ser cotejada com o texto constitucional, de modo que seus dispositivos sejam interpretados em perfeita compatibilidade com as normas cogentes da Carta de 1988. Ademais, não haveria motivo razoável que autorizasse a distinção entre o menor sob guarda e o tutelado, de modo a incluir este no rol de beneficiários e excluir aquele. O devido processo legal, na abordagem substantiva, impõe o tratamento equânime a ambas as situações”1. Na jurisprudência, consabido que nesta Casa, durante muitos anos o tema foi objeto de inúmeros recursos não apreciados quanto ao mérito em razão seja da violação reflexa da Constituição no caso subjacente, seja da necessidade de reexame de provas. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Menor sob guarda. Inclusão no rol de dependentes 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 1150680 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29- 11-2018 PUBLIC 30-11-2018, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 542. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF necessariamente, ser cotejada com o texto constitucional, de modo que seus dispositivos sejam interpretados em perfeita compatibilidade com as normas cogentes da Carta de 1988. Ademais, não haveria motivo razoável que autorizasse a distinção entre o menor sob guarda e o tutelado, de modo a incluir este no rol de beneficiários e excluir aquele. O devido processo legal, na abordagem substantiva, impõe o tratamento equânime a ambas as situações”1. Na jurisprudência, consabido que nesta Casa, durante muitos anos o tema foi objeto de inúmeros recursos não apreciados quanto ao mérito em razão seja da violação reflexa da Constituição no caso subjacente, seja da necessidade de reexame de provas. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Menor sob guarda. Inclusão no rol de dependentes 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário 1150680 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29- 11-2018 PUBLIC 30-11-2018, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 542. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF HONORÁRIOS. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, Código de Processo Civil, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em 1/4, nos termos do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, Código de Processo Civil”. (ARE 943800 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03- 2017, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, Código de Processo Civil, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, Código de Processo Civil”. (ARE 906027 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11- 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF HONORÁRIOS. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, Código de Processo Civil, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em 1/4, nos termos do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, Código de Processo Civil”. (ARE 943800 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03- 2017, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, Código de Processo Civil, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, Código de Processo Civil”. (ARE 906027 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11- 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2016 PUBLIC 09-11-2016, destaquei) Por outro lado, há decisões quanto à inaplicabilidade da alteração da Lei n. 9.528/97 ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5... DA LEI 9.717/98. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. 2. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2..., da Lei 8.312/91). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS 31911 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental n 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que o art. 5... da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2016 PUBLIC 09-11-2016, destaquei) Por outro lado, há decisões quanto à inaplicabilidade da alteração da Lei n. 9.528/97 ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5... DA LEI 9.717/98. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. 2. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2..., da Lei 8.312/91). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS 31911 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016, destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental n 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que o art. 5... da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 32914 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11- 2015 PUBLIC 04-11-2015) Registro, de todo modo, que a Lei n.13.135/2015 também retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, ao efetuar alterações na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Já no Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça –, a jurisprudência quanto à matéria da exclusão do menor sob guarda do rol de dependente previdenciário oscilou ao longo da tramitação da presente ação direta. Inicialmente, à época da sua propositura (2012), a alteração legislativa em exame era chancelada pela Corte, em razão de consubstanciar norma previdenciária específica. O Superior Tribunal de Justiça afastava, inclusive, a apreciação de eventual alegação de inconstitucionalidade, como denotam os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 16 DA LEI N. 8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte Superior firmou compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -, tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como afastar a aplicação da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça à espécie, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 32914 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 03-11- 2015 PUBLIC 04-11-2015) Registro, de todo modo, que a Lei n.13.135/2015 também retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, ao efetuar alterações na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Já no Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça –, a jurisprudência quanto à matéria da exclusão do menor sob guarda do rol de dependente previdenciário oscilou ao longo da tramitação da presente ação direta. Inicialmente, à época da sua propositura (2012), a alteração legislativa em exame era chancelada pela Corte, em razão de consubstanciar norma previdenciária específica. O Superior Tribunal de Justiça afastava, inclusive, a apreciação de eventual alegação de inconstitucionalidade, como denotam os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 16 DA LEI N. 8.213/1991. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte Superior firmou compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa promovida no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/97 - hipótese dos autos -, tal benefício não é devido ao menor sob guarda. - Não há como afastar a aplicação da Súmula 83/Superior Tribunal de Justiça à espécie, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3..., da Lei n. 8.069/1990, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013, destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ART. 535 DO Código de Processo Civil - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ÓBITO POSTERIOR À Medida Provisória 1.523/96 - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória n 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do segurado ocorreu em 19/04/2003 (certidão de fl. 21, e-Superior Tribunal de Justiça), em momento posterior, portanto, à alteração da legislação. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1328300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade do art. 33, § 3..., da Lei n. 8.069/1990, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1285355/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013, destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ART. 535 DO Código de Processo Civil - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ÓBITO POSTERIOR À Medida Provisória 1.523/96 - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória n 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do segurado ocorreu em 19/04/2003 (certidão de fl. 21, e-Superior Tribunal de Justiça), em momento posterior, portanto, à alteração da legislação. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1328300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 1038727/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3... DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ADI N. 4878. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 3... do Código de Processo Civil não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 3. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1043924/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 1038727/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3... DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ADI N. 4878. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 3... do Código de Processo Civil não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. 3. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1043924/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade é o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Se a argumentação suscitada não foi, oportunamente, aventada em contrarrazões ao recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1104494/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei n 9.528/97 que modificou o § 2... do art. 16 da Lei n 8.213/91 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3..., da lei n 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, tendo em vista que, a própria Constituição Federal assegura no art. 227, § 3..., II, o direito à proteção especial do menor, com garantia de direito previdenciário" 2. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua análise em Recurso 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade é o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Se a argumentação suscitada não foi, oportunamente, aventada em contrarrazões ao recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1104494/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei n 9.528/97 que modificou o § 2... do art. 16 da Lei n 8.213/91 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3..., da lei n 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, tendo em vista que, a própria Constituição Federal assegura no art. 227, § 3..., II, o direito à proteção especial do menor, com garantia de direito previdenciário" 2. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido examinou tal questão sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua análise em Recurso 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF Especial. 3. Ainda que superado esse óbice, a alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1370171/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96 (LEI N. 9.528/97). EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O tema controvertido diz respeito à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte. O entendimento desta Corte encontra-se uniformizado no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdenciária específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014; EREsp 859.277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2013; REsp 1.328.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF Especial. 3. Ainda que superado esse óbice, a alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1370171/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96 (LEI N. 9.528/97). EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O tema controvertido diz respeito à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte. O entendimento desta Corte encontra-se uniformizado no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdenciária específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014; EREsp 859.277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2013; REsp 1.328.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015, destaquei) Posteriormente, aplicando-se já naquela instância superior uma exegese constitucional, houve alteração do entendimento em julgamento da lavra da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA Medida Provisória N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3..., DO Estatuto da Criança e do Adolescente. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. 2. O art. 33, § 3... da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. 3. Embargos de divergência acolhidos”. (EREsp 1141788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016, destaquei) Além disso, ao apreciar o Resp 1.411.258/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foi fixada tese jurídica sobre a questão: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO Código de Processo Civil E DA RESOLUÇÃO 08/Superior Tribunal de Justiça. DIREITO DO 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015, destaquei) Posteriormente, aplicando-se já naquela instância superior uma exegese constitucional, houve alteração do entendimento em julgamento da lavra da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA Medida Provisória N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3..., DO Estatuto da Criança e do Adolescente. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. 2. O art. 33, § 3... da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. 3. Embargos de divergência acolhidos”. (EREsp 1141788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016, destaquei) Além disso, ao apreciar o Resp 1.411.258/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foi fixada tese jurídica sobre a questão: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO Código de Processo Civil E DA RESOLUÇÃO 08/Superior Tribunal de Justiça. DIREITO DO 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA Constituição Federal de 1988). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; Recurso Extraordinário 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do Supremo Tribunal Federal, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional. 2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer- se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/Superior Tribunal de Justiça, porquanto, no presente caso, o 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA Constituição Federal de 1988). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; Recurso Extraordinário 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do Supremo Tribunal Federal, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional. 2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer- se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/Superior Tribunal de Justiça, porquanto, no presente caso, o 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe- se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe- se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido”. (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) O Superior Tribunal de Justiça passou, pois, a rechaçar a supressão da proteção previdenciária nos casos de guarda e a fazer prevalecer o quanto disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão do princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. Confiram-se recentes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido”. (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) O Superior Tribunal de Justiça passou, pois, a rechaçar a supressão da proteção previdenciária nos casos de guarda e a fazer prevalecer o quanto disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão do princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. Confiram-se recentes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (Constituição Federal de 1988, art. 1..., III). 2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e o mais contemporâneo à época da interposição do recurso -, vindo a alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado. 3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2... do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3...) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos”. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOB GUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3..., DA LEI N. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) E 16, I, e 77, § 2..., II, DA LEI N. 8.213/91. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1..., e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/90), "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3... do mesmo dispositivo estabelece que "A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2... do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3...) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. Embargos de divergência providos”. (EREsp 1104494/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2021, DJe 02/03/2021, destaquei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOB GUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3..., DA LEI N. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) E 16, I, e 77, § 2..., II, DA LEI N. 8.213/91. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1..., e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/90), "A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3... do mesmo dispositivo estabelece que "A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF efeitos de direito, inclusive previdenciário". 3. Nada obstante a prevalente responsabilidade de os pais biológicos proverem as necessidades primárias de sua prole, o que se apresenta a julgamento, na espécie, é um quadro em que a competente Justiça estadual outorgou ao avô materno dos netos recorrentes os encargos próprios da guarda disciplinada nos arts. 33/35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, daí resultando que, nos termos legais, também incumbia a esse avô prestar "assistência material" aos netos (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Mediante revaloração do conjunto fático- probatório, jurisprudencialmente autorizada por esta Corte, faz-se de rigor o reconhecimento, no caso concreto, da presença do vínculo de dependência econômica entre os netos recorrentes e o falecido avô guardião, como postulado pelo art. 16, § 2..., da Lei n. 8.213/91 (cuja diretriz, embora refira apenas o vínculo da tutela, também abrange a hipótese da guarda, como a versada nestes autos). 5. Recurso especial dos menores provido. (REsp 1842287/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESP 1.411.258/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 732). 1. Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, porquanto o contexto fático- probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. 2. Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: "(...) A prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06.06.05, nos autos da ação n 208/03, que tramitou na 2a Vara local (fls. 12/13). Já a prova testemunhal esclarece que o menor viveu sob a guarda de fato da falecida praticamente desde que nasceu. Também demonstra a ausência dos genitores, sendo o pai residente em local incerto 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF efeitos de direito, inclusive previdenciário". 3. Nada obstante a prevalente responsabilidade de os pais biológicos proverem as necessidades primárias de sua prole, o que se apresenta a julgamento, na espécie, é um quadro em que a competente Justiça estadual outorgou ao avô materno dos netos recorrentes os encargos próprios da guarda disciplinada nos arts. 33/35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, daí resultando que, nos termos legais, também incumbia a esse avô prestar "assistência material" aos netos (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Mediante revaloração do conjunto fático- probatório, jurisprudencialmente autorizada por esta Corte, faz-se de rigor o reconhecimento, no caso concreto, da presença do vínculo de dependência econômica entre os netos recorrentes e o falecido avô guardião, como postulado pelo art. 16, § 2..., da Lei n. 8.213/91 (cuja diretriz, embora refira apenas o vínculo da tutela, também abrange a hipótese da guarda, como a versada nestes autos). 5. Recurso especial dos menores provido. (REsp 1842287/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020, destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESP 1.411.258/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 732). 1. Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça, porquanto o contexto fático- probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. 2. Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: "(...) A prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06.06.05, nos autos da ação n 208/03, que tramitou na 2a Vara local (fls. 12/13). Já a prova testemunhal esclarece que o menor viveu sob a guarda de fato da falecida praticamente desde que nasceu. Também demonstra a ausência dos genitores, sendo o pai residente em local incerto 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF e a mãe no Estado do Pará, nada contribuindo para o sustento do menor, que atualmente está sob a guarda da avó. (...) Pretende-se apenas preservar os interesses do menor e reconhecer que, efetivamente, dependia economicamente da falecida, sem ajuda de qualquer outro parente. Em resumo, não vislumbrando a existência de fraude e demonstrada a dependência econômica, prevalece o disposto no art. 33, § 3..., da Lei n 8.069/90." 3. In casu, percebe-se que o menor, praticamente desde o nascimento, viveu sob a guarda de fato da bisavó falecida, instituidora da pensão, e de que aquele não dispunha de qualquer ajuda de outros parentes, inexistindo dúvidas quanto à dependência econômica. 4. Dessarte, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.411.258/RS, repetitivo de controvérsia (Tema repetitivo 732), de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3... do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na L ei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. 5. Recurso Especial provido”. (REsp 1845498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020, destaquei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF e a mãe no Estado do Pará, nada contribuindo para o sustento do menor, que atualmente está sob a guarda da avó. (...) Pretende-se apenas preservar os interesses do menor e reconhecer que, efetivamente, dependia economicamente da falecida, sem ajuda de qualquer outro parente. Em resumo, não vislumbrando a existência de fraude e demonstrada a dependência econômica, prevalece o disposto no art. 33, § 3..., da Lei n 8.069/90." 3. In casu, percebe-se que o menor, praticamente desde o nascimento, viveu sob a guarda de fato da bisavó falecida, instituidora da pensão, e de que aquele não dispunha de qualquer ajuda de outros parentes, inexistindo dúvidas quanto à dependência econômica. 4. Dessarte, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.411.258/RS, repetitivo de controvérsia (Tema repetitivo 732), de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3... do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na L ei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. 5. Recurso Especial provido”. (REsp 1845498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020, destaquei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA Constituição Federal de 1988). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 2. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/1991, pela Lei 9.528/1997, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor, e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 3. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos aos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras, que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 4. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA Constituição Federal de 1988). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 2. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/1991, pela Lei 9.528/1997, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor, e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 3. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos aos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras, que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 4. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 5. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 6. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7. Recurso Especial do IPAJM a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1542353/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019, destaquei) Escorreita, portanto, a hermenêutica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição Federal. A meu juízo, deve-se conferir prevalência à norma protetiva específica do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a lei geral previdenciária, a fim de dar concretude à previsão constitucional de absoluta prioridade à criança e ao 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 5. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 6. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7. Recurso Especial do IPAJM a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1542353/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019, destaquei) Escorreita, portanto, a hermenêutica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição Federal. A meu juízo, deve-se conferir prevalência à norma protetiva específica do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a lei geral previdenciária, a fim de dar concretude à previsão constitucional de absoluta prioridade à criança e ao 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF adolescente quanto ao gozo de direitos, sobretudo os sociais, como o previdenciário. A supressão efetuada pela Lei n. 9.528/97 não se coaduna com o desenho de proteção constitucionalmente erigido em prol das crianças e dos adolescentes. Configura, em verdade, insustentável retrocesso no quadro de promoção e de proteção nacional e internacional à infância e à juventude. Pontuo que a sustentada motivação da alteração legislativa com o desiderato de evitar fraudes previdenciárias – ainda recorrente, infelizmente, no Brasil – não é suficiente para validar a nova redação legal e afastar a sua inconstitucionalidade. Malgrado existam casos em que o guardião postule e obtenha a guarda com a finalidade única de instituir eventual benefício de pensão por morte, por exemplo, a real configuração de fraude há de ser averiguada por meios próprios, com o escrutínio dos requisitos tanto da guarda quanto do benefício previdenciário envolvido. Tampouco prevalece, no caso em exame, a redação atual da Emenda Constitucional n. 103/2019, que manteve a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, in verbis: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6... Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. A outorga de direitos à luz da máxima proteção e da total 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF adolescente quanto ao gozo de direitos, sobretudo os sociais, como o previdenciário. A supressão efetuada pela Lei n. 9.528/97 não se coaduna com o desenho de proteção constitucionalmente erigido em prol das crianças e dos adolescentes. Configura, em verdade, insustentável retrocesso no quadro de promoção e de proteção nacional e internacional à infância e à juventude. Pontuo que a sustentada motivação da alteração legislativa com o desiderato de evitar fraudes previdenciárias – ainda recorrente, infelizmente, no Brasil – não é suficiente para validar a nova redação legal e afastar a sua inconstitucionalidade. Malgrado existam casos em que o guardião postule e obtenha a guarda com a finalidade única de instituir eventual benefício de pensão por morte, por exemplo, a real configuração de fraude há de ser averiguada por meios próprios, com o escrutínio dos requisitos tanto da guarda quanto do benefício previdenciário envolvido. Tampouco prevalece, no caso em exame, a redação atual da Emenda Constitucional n. 103/2019, que manteve a exclusão do “menor sob guarda” do rol de dependentes do segurado, in verbis: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (…) § 6... Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. A outorga de direitos à luz da máxima proteção e da total 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 63 Voto Vogal ADI 4878 / DF prevalência deve prestigiar o arcabouço normativo elaborado a favor da criança e do adolescente em razão do dever do poder público e da sociedade de protegê-los nos termos do art. 227, caput, e § 3..., inciso II, em observância à máxima proteção, à especial prioridade e à dignidade humana. 12. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, e rogando vênia ao eminente Relator, dar interpretação conforme a Constituição ao § 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Supremo Tribunal Federal ADI 4878 / DF prevalência deve prestigiar o arcabouço normativo elaborado a favor da criança e do adolescente em razão do dever do poder público e da sociedade de protegê-los nos termos do art. 227, caput, e § 3..., inciso II, em observância à máxima proteção, à especial prioridade e à dignidade humana. 12. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, para, acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, e rogando vênia ao eminente Relator, dar interpretação conforme a Constituição ao § 2... do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”. 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99B5-63C3-6A7F-5580 e senha 1F8C-C8FC-AF0B-D951 Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 63 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16 da Lei n 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação. Falaram: pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia- Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, o Dr. Bruno Sá Freire Martins; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União – DPU, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, Procuradora Federal. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647B-7169-7540-E268 e senha B973-97A3-594B-0823 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.878 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (7362/O/MT) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2... do art. 16 da Lei n 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação. Falaram: pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia- Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, o Dr. Bruno Sá Freire Martins; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União – DPU, o Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Dra. Bruna Maria Palhano Medeiros, Procuradora Federal. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647B-7169-7540-E268 e senha B973-97A3-594B-0823 Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 63	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "ADI n 4 . 878", "ADI n 5 . 083", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878", "ADI 5083", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878", "ADI 5083", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "ADI 4878 / DF", "ADI 4 . 878", "Ag no EREsp 961 . 230 / SC", "ADI 4878 / DF", "ADI 4 . 878", "Ag no EREsp 961 . 230 / SC", "ADI 4878", "EREsp 696 . 299 / PE", "Acórdão 5 . 235 / 2016", "ADI 5 . 083", "ADI 4878 / DF", "EREsp 696 . 299 / PE", "Acórdão 5 . 235 / 2016", "ADI 5 . 083", "ADI 4878 / DF", "ADI 4 . 878", "ADI 4878 / DF", "ADI 4 . 878", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "Recurso Extraordinário 94 . 020", "Recurso Extraordinário 94 . 020", "ADI 4878 / DF", "Recurso Extraordinário 94 . 020", "Recurso Extraordinário 94 . 020", "ADI 4878 / DF", "ADI 3 . 105", "ADI 4878 / DF", "ADI 3 . 105", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "ADI 4878", "ADI 5083", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "ADI 4878", "ADI 5083", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878", "ADI 5083", "ADI 4878", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878", "ADI 5083", "ADI 4878", "ADI 4878 / DF", "ADI 5083", "ADI 4878 / DF", "ADI 5083", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "Re 482 . 611 / SC", "ADI 4878 / DF", "Re 482 . 611 / SC", "ADI 4878 / DF", "Parecer n 53 de 1997", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "AgRg nos EDcl no REsp 1 . 104 . 494 / RS", "RMS 36 . 034 / MT", "ADI 4878 / DF do", "AgRg nos EDcl no REsp 1 . 104 . 494 / RS", "RMS 36 . 034 / MT", "ADI 4878 / DF", "EREsp 1104494 / RS", "ADI 4878 / DF", "EREsp 1104494 / RS", "ADI 4878 / DF", "ADIs", "ADI 4878", "ADI 5083", "ADI 4878 / DF", "ADIs 5083", "ADI 4878", "ADI 5083", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 878", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "ADI 4878 / DF", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1150680 AgR", "SÚMULAS 279", "ADI 4878 / DF", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1150680 AgR", "SÚMULAS 279", "ADI 4878 / DF", "Súmulas 279", "ARE 943800 AgR", "SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 906027 AgR", "ADI 4878 / DF", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 943800 AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 906027 AgR", "ADI 4878 / DF 2016", "MS 31911 MC - 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2 / 2001", "art . 16 da Lei 8213 / 1991", "Lei n 9 . 528 / 97", "art . 16 da Lei n . 8 . 213 / 1991", "Lei n 9 . 528", "art . 227 , § 3 . . . , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 528 / 1997", "art . 227 , CRFB", "Lei n . 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 528 / 1997", "art . 227 , CRFB", "Lei n . 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1583 e seguintes do Código Civil", "art . 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n 8 . 069 / 1990", "art . 201 , CRFB", "art . 16 , I , da Lei n . 8213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1583 e seguintes do Código Civil", "art . 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n 8 . 069 / 1990", "art . 201 , CRFB", "art . 16 , I , da Lei n . 8213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 3048 / 1999", "Medida Provisória n . 1523 / 1996", "Lei n . 9528 / 1997", "art . 33 , § 3 . . . do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei 8069 / 1990", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 3048 / 1999", "Medida Provisória n . 1523 / 1996", "Lei n . 9528 / 1997", "art . 33 , § 3 . . . do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei 8069 / 1990", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Menores", "Lei n . 6697 / 1979", "Constituição de 1988", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n 8 . 069 / 1990", "art . 227 , CRFB", "Código de Menores brasileiro de 1979", "artigos 227 , 228 , e 226 da Constituição Federal de 1988", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Menores", "Lei n . 6697 / 1979", "Constituição de 1988", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n 8 . 069 / 1990", "art . 227 , CRFB", "Código de Menores brasileiro de 1979", ",", "228 , e 226 da Constituição Federal de 1988", "Estatuto da Criança e do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 da Constituição de 1988", "Convenção dos Direitos das Crianças", "Decreto 99710 / 1990", "Estatuto da", "art . 227 , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 da Constituição de 1988", "Convenção dos Direitos das Crianças", "Decreto 99710 / 1990", "Estatuto da Criança e Adolescente", "art . 227 , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 , CRFB", "art . 33 , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "art . 1566 e 1724 do Código Civil", "§ 5 . . . do art . 1584 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 , CRFB", "art . 33 , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "art . 1566 e 1724 do Código Civil", "§ 5 . . . do art . 1584 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 .", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei 8069 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei 8069 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1584 do Código Civil", "art . 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1584 do Código Civil", "art . 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . . , III", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 16 da Lei 8 . 213 / 91", "Lei 9 . 528 / 97", "Carta Federal", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei 8 . 069 / 90 , art . 33 , § 3 . . .", "Estatuto da Pessoa com Deficiência", "Lei 13 . 146 / 2015", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "art . 227 , § 3 . . . , VI da Constituição", "art . 16 , § 2 . . . , da Lei 8213 / 1991", "art . 227 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 8 . 213 / 91", "Lei 9 . 528 / 97", "Carta Federal", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei 8 . 069 / 90 , art", "Estatuto da Pessoa com", "Lei 13 . 146 / 2015", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "art . 227 , § 3 . . . , VI da Constituição", "art . 16 , § 2 . . . , da Lei 8213 / 1991", "art . 227 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 , § 2 . . . , Lei 8 . 213 / 1991", "Decreto 3048 / 1999", "Emenda Constitucional n . 103 / 2019", "art . 16 da Lei 8 . 213 / 1991", "art . 23 da EC 103 / 2019", "§ 2 . . . do art . 16 , da Lei 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 16 , § 2 . . . , Lei 8 . 213 / 1991", "Decreto 3048 / 1999", "Emenda Constitucional n . 103 / 2019", "art . 16 da Lei 8 . 213 / 1991", "art . 23 da", "EC 103 / 2019", "art . 16 , da Lei 8 . 213 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 16 da Lei 8 . 213 / 1991", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafo", "art . 16 da Lei 8 . 213 / 1991", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 213 / 91", "Constituição", "§ 2 . . . do art . 16 da Lei n 8 . 213 / 91", "Constituição", "§", "art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 213 / 91", "Constituição", "§", "Constituição", "Lei n . 9 . 868 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 16 , § P , da Lei n 8 . 213 / 91", "Lei n 9 . 528 / 97", "artigo 16 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91", "artigo 33 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 16 , § P , da Lei n 8 . 213 / 91", "Lei n 9 . 528 / 97", "artigo 227 , caput e § 3 . . . , inciso II , da Constituição", "artigo 16 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91", "artigo 33 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 227 , Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Lei n . 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput ,", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 227 , Constituição Federal de 1988 / 88", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Lei n . 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n . 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n . 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n . 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n . 8 . 069 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Lei n 12", "Convenção sobre os Direitos da Criança", "Decreto n 99 . 710 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Criança", "Lei n 12 . 010", "Convenção sobre os Direitos da Criança", "Decreto n 99 . 710 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8213 / 91", "artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", "Carta da Organização dos Estados Americanos", "Protocolo", "Constituição", "art . 227 , § 3 . . . , II , CRFB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8213 / 91", "artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", "Carta da Organização dos Estados Americanos", "Protocolo", "Constituição", "art . 227 , § 3 . . . , II , CRFB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta de 1988", "Constituição", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , Código de Processo Civil ”", "art . 932 , Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , Código de Processo Civil", "art . 932 , Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , Código de Processo Civil ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 528 / 97", "ART . 5 . . . DA LEI 9 . 717 / 98", "Lei 9 . 528 / 97", "art . 16 , § 2 . . . , da Lei 8 . 312 / 91", "art . 205 do Regimento Interno", "Emenda Regimental n 28 / 2009", "art . 5 . . . da Lei 9 . 717 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 9 . 528 / 97", "ART . 5 . . . DA", "LEI 9 . 717 / 98", "Lei 9 . 528 / 97", "art . 16 , § 2 . . . , da Lei 8 . 312 / 91", "Emenda Regimental n 28 / 2009", "art . 5 . . . da Lei 9 . 717 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 135 / 2015", "Lei n . 8 . 112", "ART . 16 DA LEI N . 8 . 213 / 1991", "art . 16 da Lei n . 8 . 213 / 1991", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 135 / 2015", "Lei n . 8 . 112", "ART . 16 DA LEI N . 8 . 213 / 1991", "art . 16 da Lei n . 8 . 213 / 1991", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 3 . . . , da Lei n . 8 . 069 / 1990", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória 1 . 523 / 96", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 1 . 523", "Lei n 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n . 1 . 523 / 96", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 3 . . . , da Lei n . 8 . 069 / 1990", "ART . 535 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória 1 . 523 / 96", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 1 . 523", "Lei n 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n . 1 . 523 / 96", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 3 . . . DO", "Código de Processo Civil", "art . 3 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n . 1 . 523 / 96", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n . 1 . 523 / 96", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 3 . . . DO", "Código de Processo Civil", "art . 3 . . . do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n . 1 . 523 / 96", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n . 1 . 523 / 96", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Constituição Federal", "Lei n 9 . 528 / 97", "§ 2 . . . do art . 16 da Lei n 8 . 213 / 91", "art . 33 e seu parágrafo 3 . . . , da lei n 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Constituição Federal", "Lei n 9 . 528 / 97", "§ 2 . . . do art . 16 da Lei n 8 . 213 / 91", "art . 33 e", "lei n 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 528 / 1997", "art . 33 , § 3 . . . , do", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "MEDIDA", "LEI N . 9 . 528 / 97", "art . 557 do Código de Processo", "Lei 9 . 528 / 97", "art . 33 , § 3 . . . , do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 528 / 1997", "Estatuto da Criança e do Adolescente", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 523 / 96", "LEI N . 9 . 528 / 97", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Lei 9 . 528 / 97", "Estatuto da", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 DA LEI N . 8 . 213 / 90", "Medida Provisória N . 1 . 523 / 96", "LEI N . 9 . 528 / 97", "ART . 33 , § 3 . . . , DO Estatuto da Criança e do Adolescente", "ART", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Lei n . 8 . 213 / 90", "art . 33 , § 3 . . . da Lei n . 8 . 069 / 90", "art . 227 da Constituição", "ART . 543 - C DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 DA LEI N . 8 . 213 / 90", "Medida Provisória N . 1 . 523 / 96", "LEI N . 9 . 528 / 97", "ART . 33 , § 3 . . . , DO Estatuto da Criança e do Adolescente", "ART . 227 DA CONSTITUIÇÃO", "Lei n . 9 . 528 / 97", "Lei n . 8 . 213 / 90", "art . 33 , § 3 . . . da Lei n . 8 . 069 / 90", "art . 227 da Constituição", "ART . 543 - C DO Código de Processo Civil", "RESOLUÇÃO 08 / Superior Tribunal de Justiça", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 9 . 528 / 97", "ART . 227 DA Constituição Federal de 1988", "ESTATUTO", "LEI 8 . 069 / 90", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 9 . 528 / 97", "ART . 227 DA Constituição Federal de 1988", "ESTATUTO DA", "LEI 8 . 069 / 90", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 , § 2o . da Lei 8 . 213 / 91", "Lei 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 da Constituição Federal de 1988", "art . 16 , § 2o . da Lei 8 . 213 / 91", "Lei 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 , caput da Carta Magna", "Lei Geral da Previdência Social", "Lei 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente , art . 33 , §", "art . 543 - C do Código de Processo Civil / 1973", "ART . 33 , § 3o . DO ESTATUTO DA CRIANÇA", "MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 523 / 96", "LEI 9 . 528 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 227 , caput da Carta Magna", "Lei Geral da Previdência Social", "Lei 8 . 069 / 90", "Estatuto da Criança e do Adolescente , art . 33 , § 3o .", "art . 543 - C do Código de Processo Civil / 1973", "ART . 33 , § 3o . 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Inacio Barbosa", "Izabel Vinchon Nogueira de Andrade", "Bruno Sá Freire Martins", "Manuela Elias Batista", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Maria Berenice Dias", "Pablo Stolze Gagliano", "Maria Berenice Dias", "Pablo Stolze Gagliano", "MACHADO , Martha de Toledo", "Valter Kenji Ishida", "ISHIDA , Válter Kenji", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "MACHADO , Martha de Toledo", "Valter Kenji Ishida", "ISHIDA , Válter Kenji", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Maria Berenice Dias", "Antonio Ezequiel Inacio Barbosa", "Maria Berenice Dias", "Antonio Ezequiel Inacio Barbosa", "BENEDITO GONÇALVES", "BENEDITO GONÇALVES", "RAUL ARAÚJO", "RAUL ARAÚJO", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "Rosa Weber", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "BRUNO SA FREIRE MARTINS", "GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN", "Rosa Weber", "Fábio Zambitte Ibrahim", "Fábio Zambitte Ibrahim", "GILMAR MENDES", "IBRAHIM , Fábio Zambitte", "GILMAR MENDES", "IBRAHIM , Fábio Zambitte", "EDSON FACHIN", "EDSON 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de Moraes", "Marco Aurélio", "Nunes Marques", "Luiz Fux", "Izabel Vinchon Nogueira de Andrade", "Bruno Sá Freire Martins", "Antonio Ezequiel Inácio Barbosa", "Bruna Maria Palhano Medeiros", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de maio a", "7 de junho de 2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de maio a", "7 de junho de 2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 1997", "20", ".", "2", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 1997", "20", ".", "2", ".", "2009", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) :JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATORA DO AIRR Nº 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR JUIZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATERIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. II – No julgamento do ARE 910.351-RG/DF, ficou reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Assim, não há falar em usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7287-26C4-3725-6996 e senha F1E3-3748-D845-94DA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RCL 44743 AGR / SP III – Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7287-26C4-3725-6996 e senha F1E3-3748-D845-94DA Supremo Tribunal Federal RCL 44743 AGR / SP III – Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7287-26C4-3725-6996 e senha F1E3-3748-D845-94DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) :JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATORA DO AIRR Nº 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): rata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da presente Reclamação, à consideração de que a via processual escolhida é inadequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, sustentando que a decisão reclamada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada. Intimada a parte agravada, foi apresentada contraminuta. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E95A-36BE-B30D-A096 e senha 9BF1-57C7-1A77-00CF Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) :JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATORA DO AIRR Nº 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): rata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da presente Reclamação, à consideração de que a via processual escolhida é inadequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, sustentando que a decisão reclamada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada. Intimada a parte agravada, foi apresentada contraminuta. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E95A-36BE-B30D-A096 e senha 9BF1-57C7-1A77-00CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Entendo não assistir razão ao recorrente. A decisão recorrida negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “A parte reclamante pretende obter, por intermédio da presente reclamação, a desconstituição da decisão que, proferida pela Relatora do AIRR nº 10491-13.2019.5.15.0146 , em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor desta reclamação, com fulcro na ausência de transcendência da matéria nele versada (art. 896-A, § 5º, da CLT). Aduz o autor que a decisão ora impugnada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Sendo esse o sucinto relatório, passo a decidir. As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC, assim redigido: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Entendo não assistir razão ao recorrente. A decisão recorrida negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “A parte reclamante pretende obter, por intermédio da presente reclamação, a desconstituição da decisão que, proferida pela Relatora do AIRR nº 10491-13.2019.5.15.0146 , em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor desta reclamação, com fulcro na ausência de transcendência da matéria nele versada (art. 896-A, § 5º, da CLT). Aduz o autor que a decisão ora impugnada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Sendo esse o sucinto relatório, passo a decidir. As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC, assim redigido: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44743 AGR / SP de incidente de assunção de competência.” A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das hipóteses acima referidas, pois a parte reclamante deixou de invocar, como fundamento de seu pedido, qualquer precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como não esclareceu de que modo a inadmissão de seu recurso representaria usurpação da competência deste Tribunal Constitucional. Anoto que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505- -AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838- -AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- -AgR/MG, Ministra Rosa Weber). É certo que, excepcionalmente, Ministros desta Suprema Corte têm julgado procedentes reclamações voltadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, com base no art. 896-A da CLT, afirmam a intranscendência de causas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida por este Tribunal Constitucional. Nesse sentido: Rcl 36.705/ES, Ministro Roberto Barroso; Rcl 37.038/DF, Ministro Marco Aurélio; Rcl 38.075/BA, Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que o STF já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Sendo assim, não prospera o argumento da parte reclamante no sentido de que o órgão trabalhista estaria, por via transversa, usurpando a competência desta Corte para analisar o tema ora em apreço. Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.” Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Supremo Tribunal Federal RCL 44743 AGR / SP de incidente de assunção de competência.” A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das hipóteses acima referidas, pois a parte reclamante deixou de invocar, como fundamento de seu pedido, qualquer precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como não esclareceu de que modo a inadmissão de seu recurso representaria usurpação da competência deste Tribunal Constitucional. Anoto que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505- -AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838- -AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- -AgR/MG, Ministra Rosa Weber). É certo que, excepcionalmente, Ministros desta Suprema Corte têm julgado procedentes reclamações voltadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, com base no art. 896-A da CLT, afirmam a intranscendência de causas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida por este Tribunal Constitucional. Nesse sentido: Rcl 36.705/ES, Ministro Roberto Barroso; Rcl 37.038/DF, Ministro Marco Aurélio; Rcl 38.075/BA, Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que o STF já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Sendo assim, não prospera o argumento da parte reclamante no sentido de que o órgão trabalhista estaria, por via transversa, usurpando a competência desta Corte para analisar o tema ora em apreço. Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.” Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44743 AGR / SP A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Salientou-se ainda, que, no caso, o STF já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Assim, não há que se alegar usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Supremo Tribunal Federal RCL 44743 AGR / SP A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Salientou-se ainda, que, no caso, o STF já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Assim, não há que se alegar usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 08/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) : JOSE CAMILO DE LELIS (60524/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC11-EDC9-3B3C-6E78 e senha F052-6E74-BC1C-2E67 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) : JOSE CAMILO DE LELIS (60524/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC11-EDC9-3B3C-6E78 e senha F052-6E74-BC1C-2E67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756199933	2021-06-08T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR JUIZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATERIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. II – No julgamento do ARE 910.351-RG/DF, ficou reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT. Assim, não há falar em usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. III – Agravo regimental não provido.	sjur448988	- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PAGAMENTO EM DOBRO, REMUNERAÇÃO, FÉRIAS, CONCESSÃO, PRAZO, MOMENTO POSTERIOR) ARE 910351 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 02/12/2021, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	44743	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00145\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00052\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 44743 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) : JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) :JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATORA DO AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR JUIZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATERIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. II – No julgamento do ARE 910.351-RG/DF, ficou reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há falar em usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7287-26C4-3725-6996 e senha F1E3-3748-D845-94DA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RCL 44743 AGR / SP III – Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7287-26C4-3725-6996 e senha F1E3-3748-D845-94DA Supremo Tribunal Federal RCL 44743 AGR / SP III – Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7287-26C4-3725-6996 e senha F1E3-3748-D845-94DA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) :JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATORA DO AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): rata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da presente Reclamação, à consideração de que a via processual escolhida é inadequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, sustentando que a decisão reclamada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada. Intimada a parte agravada, foi apresentada contraminuta. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E95A-36BE-B30D-A096 e senha 9BF1-57C7-1A77-00CF Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) :JOSE CAMILO DE LELIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATORA DO AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): rata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu da presente Reclamação, à consideração de que a via processual escolhida é inadequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, sustentando que a decisão reclamada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada. Intimada a parte agravada, foi apresentada contraminuta. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E95A-36BE-B30D-A096 e senha 9BF1-57C7-1A77-00CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Entendo não assistir razão ao recorrente. A decisão recorrida negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “A parte reclamante pretende obter, por intermédio da presente reclamação, a desconstituição da decisão que, proferida pela Relatora do AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 , em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor desta reclamação, com fulcro na ausência de transcendência da matéria nele versada (art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho). Aduz o autor que a decisão ora impugnada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Sendo esse o sucinto relatório, passo a decidir. As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do Código de Processo Civil, assim redigido: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator): Entendo não assistir razão ao recorrente. A decisão recorrida negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “A parte reclamante pretende obter, por intermédio da presente reclamação, a desconstituição da decisão que, proferida pela Relatora do AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 , em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor desta reclamação, com fulcro na ausência de transcendência da matéria nele versada (art. 896-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho). Aduz o autor que a decisão ora impugnada usurpa a competência desta Suprema Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Sendo esse o sucinto relatório, passo a decidir. As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do Código de Processo Civil, assim redigido: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44743 AGR / SP de incidente de assunção de competência.” A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das hipóteses acima referidas, pois a parte reclamante deixou de invocar, como fundamento de seu pedido, qualquer precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como não esclareceu de que modo a inadmissão de seu recurso representaria usurpação da competência deste Tribunal Constitucional. Anoto que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505- -AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838- -AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- -AgR/MG, Ministra Rosa Weber). É certo que, excepcionalmente, Ministros desta Suprema Corte têm julgado procedentes reclamações voltadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, com base no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmam a intranscendência de causas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida por este Tribunal Constitucional. Nesse sentido: Rcl 36.705/ES, Ministro Roberto Barroso; Rcl 37.038/DF, Ministro Marco Aurélio; Rcl 38.075/BA, Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, não prospera o argumento da parte reclamante no sentido de que o órgão trabalhista estaria, por via transversa, usurpando a competência desta Corte para analisar o tema ora em apreço. Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.” Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Supremo Tribunal Federal RCL 44743 AGR / SP de incidente de assunção de competência.” A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das hipóteses acima referidas, pois a parte reclamante deixou de invocar, como fundamento de seu pedido, qualquer precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como não esclareceu de que modo a inadmissão de seu recurso representaria usurpação da competência deste Tribunal Constitucional. Anoto que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505- -AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838- -AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808- -AgR/MG, Ministra Rosa Weber). É certo que, excepcionalmente, Ministros desta Suprema Corte têm julgado procedentes reclamações voltadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, com base no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmam a intranscendência de causas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida por este Tribunal Constitucional. Nesse sentido: Rcl 36.705/ES, Ministro Roberto Barroso; Rcl 37.038/DF, Ministro Marco Aurélio; Rcl 38.075/BA, Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, não prospera o argumento da parte reclamante no sentido de que o órgão trabalhista estaria, por via transversa, usurpando a competência desta Corte para analisar o tema ora em apreço. Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.” Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 44743 AGR / SP A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Salientou-se ainda, que, no caso, o Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há que se alegar usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Supremo Tribunal Federal RCL 44743 AGR / SP A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Salientou-se ainda, que, no caso, o Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do ARE 910.351-RG/DF, a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há que se alegar usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. Dispositivo Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91B8-66AB-4740-6547 e senha 6911-9A8C-BC87-0884 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 08/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) : JOSE CAMILO DE LELIS (60524/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC11-EDC9-3B3C-6E78 e senha F052-6E74-BC1C-2E67 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.743 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NUPORANGA ADV.(A/S) : JOSE CAMILO DE LELIS (60524/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CINTIA DALAZUANA SAMPAIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR n 10491-13.2019.5.15.0146 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC11-EDC9-3B3C-6E78 e senha F052-6E74-BC1C-2E67 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 44 . 743", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146", "ARE 910 . 351 - RG / DF", "RECLAMAÇÃO", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146", "Rcl 39 . 505 - - AgR / PE", "Rcl 39 . 838 - - AgR / SP", "Rcl 41 . 808 - - AgR / MG", "Rcl 36 . 705 / ES", "Rcl 37 . 038 / DF", "Rcl 38 . 075 / BA", "ARE 910 . 351 - RG / DF", "RCL 44743 AGR", "Rcl 39 . 505 - - AgR / PE", "Rcl 39 . 838 - - AgR / SP", "Rcl 41 . 808 - - AgR / MG", "Rcl 36 . 705 / ES", "Rcl 37 . 038 / DF", "Rcl 38 . 075 / BA", "ARE 910 . 351 - RG / DF", "ARE 910 . 351 - RG / DF", "RCL 44743", "ARE 910 . 351 - RG / DF", "RECLAMAÇÃO 44 . 743", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146", "RECLAMAÇÃO 44 . 743", "AIRR n 10491 - 13 . 2019 . 5 . 15 . 0146" ], "LEGISLACAO": [ "art . 145 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 988 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 988 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 145 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 896 - A da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 145 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 145 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "145 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) :ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) :MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, II, DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8953-816C-3CDD-BFF0 e senha B0F3-3E6E-189D-DB6E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) :ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) :MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Ministro Celso de Mello que não conheceu do recurso extraordinário deduzido por Plansul Planejamento e Consultoria - Eireli, à justificativa de que o apelo extremo foi deduzido simultaneamente com os embargos previstos no art. 894, II, da CLT. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Ao final, requer seja o agravo interno recebido e provido, para dar provimento ao apelo extremo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4693-AFC9-1575-625F e senha CCF4-46E6-FC97-28BD Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) :ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) :MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Ministro Celso de Mello que não conheceu do recurso extraordinário deduzido por Plansul Planejamento e Consultoria - Eireli, à justificativa de que o apelo extremo foi deduzido simultaneamente com os embargos previstos no art. 894, II, da CLT. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Ao final, requer seja o agravo interno recebido e provido, para dar provimento ao apelo extremo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4693-AFC9-1575-625F e senha CCF4-46E6-FC97-28BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. NUNES MARQUES 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à recorrente. É que o Plenário Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal, atraindo a aplicação, na espécie, do Enunciado 281 da Súmula/STF (ARE 1.261.816-AgR/BA, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.272.676-AgR-ED/SP, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.274.185-ED/SC, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.292.061-AgR/TO, Ministro Luiz Fux; entre outros): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 894, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no artigo 894, II, da CLT é incognoscível, mercê do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 1274185-ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente) Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020; e ARE 1.272.676-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à recorrente. É que o Plenário Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal, atraindo a aplicação, na espécie, do Enunciado 281 da Súmula/STF (ARE 1.261.816-AgR/BA, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.272.676-AgR-ED/SP, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.274.185-ED/SC, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.292.061-AgR/TO, Ministro Luiz Fux; entre outros): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 894, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no artigo 894, II, da CLT é incognoscível, mercê do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 1274185-ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente) Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020; e ARE 1.272.676-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1273721 AGR / DF extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.297.416-AgR/BA, Ministro Luiz Fux; Plenário, DJE de 25/03/2021 – com grifos no original) Honorários advocatícios recursais. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Supremo Tribunal Federal ARE 1273721 AGR / DF extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.297.416-AgR/BA, Ministro Luiz Fux; Plenário, DJE de 25/03/2021 – com grifos no original) Honorários advocatícios recursais. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 08/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA (173967/MG, 11688/SC) AGDO.(A/S) : GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) : MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO (122199/MG) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (80586/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDDD-E2F7-130C-0732 e senha 3C95-DAD0-F78F-A057 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA (173967/MG, 11688/SC) AGDO.(A/S) : GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) : MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO (122199/MG) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (80586/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDDD-E2F7-130C-0732 e senha 3C95-DAD0-F78F-A057 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756199927	2021-06-08T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, II, DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur449016	- Acórdão(s) citado(s): (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) ARE 1261816 AgR (TP), ARE 1272676 ED-AgR (TP), ARE 1292061 AgR (TP), ARE 1297416 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) ARE 1274185 ED. Número de páginas: 5. Análise: 29/11/2021, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1273721	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00894 INC-00002\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000281\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1273721 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) : MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) :ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) :MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, II, DA Consolidação das Leis do Trabalho. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8953-816C-3CDD-BFF0 e senha B0F3-3E6E-189D-DB6E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) :ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) :MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Ministro Celso de Mello que não conheceu do recurso extraordinário deduzido por Plansul Planejamento e Consultoria - Eireli, à justificativa de que o apelo extremo foi deduzido simultaneamente com os embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Ao final, requer seja o agravo interno recebido e provido, para dar provimento ao apelo extremo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4693-AFC9-1575-625F e senha CCF4-46E6-FC97-28BD Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) :ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) :GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) :MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Ministro Celso de Mello que não conheceu do recurso extraordinário deduzido por Plansul Planejamento e Consultoria - Eireli, à justificativa de que o apelo extremo foi deduzido simultaneamente com os embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada. Ao final, requer seja o agravo interno recebido e provido, para dar provimento ao apelo extremo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4693-AFC9-1575-625F e senha CCF4-46E6-FC97-28BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. NUNES MARQUES 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à recorrente. É que o Plenário Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal, atraindo a aplicação, na espécie, do Enunciado 281 da Súmula/Supremo Tribunal Federal (ARE 1.261.816-AgR/BA, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.272.676-AgR-ED/SP, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.274.185-ED/SC, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.292.061-AgR/TO, Ministro Luiz Fux; entre outros): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 894, II, DA Consolidação das Leis do Trabalho. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho é incognoscível, mercê do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 1274185-ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente) Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020; e ARE 1.272.676-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à recorrente. É que o Plenário Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a interposição simultânea de recurso extraordinário e dos embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal, atraindo a aplicação, na espécie, do Enunciado 281 da Súmula/Supremo Tribunal Federal (ARE 1.261.816-AgR/BA, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.272.676-AgR-ED/SP, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.274.185-ED/SC, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.292.061-AgR/TO, Ministro Luiz Fux; entre outros): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 894, II, DA Consolidação das Leis do Trabalho. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto simultaneamente aos embargos previstos no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho é incognoscível, mercê do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 1274185-ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente) Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020; e ARE 1.272.676-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1273721 AGR / DF extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.297.416-AgR/BA, Ministro Luiz Fux; Plenário, DJE de 25/03/2021 – com grifos no original) Honorários advocatícios recursais. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Supremo Tribunal Federal ARE 1273721 AGR / DF extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.297.416-AgR/BA, Ministro Luiz Fux; Plenário, DJE de 25/03/2021 – com grifos no original) Honorários advocatícios recursais. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FE2-7911-A0F2-206F e senha 6063-57C3-BEC2-C095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 08/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA (173967/MG, 11688/SC) AGDO.(A/S) : GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) : MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO (122199/MG) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (80586/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDDD-E2F7-130C-0732 e senha 3C95-DAD0-F78F-A057 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.721 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADV.(A/S) : ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA (173967/MG, 11688/SC) AGDO.(A/S) : GUILHERME CARDOSO PINTO ADV.(A/S) : MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO (122199/MG) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (80586/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BDDD-E2F7-130C-0732 e senha 3C95-DAD0-F78F-A057 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA 281 DO Supremo", "AGRAVO 1 . 273 . 721", "AGRAVO 1 . 273 . 721", "Enunciado 281 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 261 . 816 - AgR / BA", "ARE 1 . 272 . 676 - AgR - ED / SP", "ARE 1 . 274 . 185 - ED / SC", "ARE 1 . 292 . 061 - AgR / TO", "ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO", "ARE 1274185 - ED - AgR", "ARE 1 . 272 . 676 - ED - AgR", "enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 281 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 261 . 816 - AgR / BA", "ARE", "ARE 1 . 274 . 185 - ED / SC", "ARE 1 . 292 . 061 - AgR / TO", "ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1274185 - ED - AgR", "ARE 1 . 272 . 676 - ED -", "enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1273721 AGR / DF", "ARE 1 . 214 . 255 - AgR", "ARE 1 . 269 . 383 - AgR", "ARE 1 . 297 . 416 - AgR / BA", "ARE 1273721 AGR /", "ARE 1 . 214 . 255 - AgR", "ARE 1 . 269 . 383 - AgR", "ARE 1 . 297 . 416 - AgR / BA" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 894 , II , DA Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 .", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "ARTIGO 894 , II , DA Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "ARTIGO 894 , II , DA Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 894 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "Plansul Planejamento e Consultoria", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "Plansul Planejamento e Consultoria - Eireli", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário Supremo Tribunal Federal", "ED", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal", "Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA", "GUILHERME CARDOSO PINTO", "MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO", "CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA", "GUILHERME CARDOSO PINTO", "MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO", "CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "NUNES MARQUES", "ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA", "GUILHERME CARDOSO PINTO", "MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO", "CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA", "GUILHERME CARDOSO", "MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO", "CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "NUNES MARQUES", "ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA", "GUILHERME CARDOSO PINTO", "MARCELA DE MACEDO DINIZ MORAES SALGADO", "CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "28 de maio", "07 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "17", "/", "09", "/", "2020", "17", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "17", "/", "09", "/", "2020", "17", "/", "09", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2019", "17", "/", "09", "/", "2020", "25", "/", "03", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "10", "/", "2019", "17", "/", "09", "/", "2020", "25", "/", "03", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 6º DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO RECEPÇÃO PELO § 7º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MODIFICADO PELA EMENDA N. 50/2006. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6178-2EDF-8C3A-4281 e senha 206D-3B18-B570-3541 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ADPF 836 / RR Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6178-2EDF-8C3A-4281 e senha 206D-3B18-B570-3541 Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6178-2EDF-8C3A-4281 e senha 206D-3B18-B570-3541 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.4.2021 pelo Procurador- Geral da República contra o § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. Eis o dispositivo questionado: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6º Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. 2. O arguente afirma que “o dispositivo sob testilha, ao possibilitar o pagamento a parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima de vantagem financeira em razão do comparecimento em sessões extraordinárias, não foi recepcionado pelo art. 57, § 7º, da CF, com redação dada pela EC 50/2006, norma que impede o recebimento por membros do Poder Legislativo de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.4.2021 pelo Procurador- Geral da República contra o § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. Eis o dispositivo questionado: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6º Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. 2. O arguente afirma que “o dispositivo sob testilha, ao possibilitar o pagamento a parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima de vantagem financeira em razão do comparecimento em sessões extraordinárias, não foi recepcionado pelo art. 57, § 7º, da CF, com redação dada pela EC 50/2006, norma que impede o recebimento por membros do Poder Legislativo de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ADPF 836 / RR Sustenta que, “ao vedar o recebimento, por membros do Poder Legislativo, de indenização por comparecimento em sessão extraordinária, o art. 57, § 7º, da CF constitui norma concretizadora dos princípios republicano (art. 1º, caput, da CF) e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), que impede a concessão de privilégio indevido e injustificado a parlamentares, os quais já são devidamente remunerados por subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. Ressalta que “a vedação do art. 57, § 7º, da CF constitui regra fundamental de preordenação de um dos poderes da República, sendo, assim, norma de reprodução (observância) obrigatória pelas ordens jurídicas subnacionais”. Assinala que “o art. 27, § 2º, da CF, ao disciplinar a fixação do subsídio dos parlamentares estaduais, determina expressamente que seja observado o disposto no art. 57, § 7º, da CF”. Aponta que, “apesar de ser incompatível com a atual redação do art. 57, § 7º, da CF, a norma questionada continua válida e produzindo efeitos em âmbito estadual mesmo após a edição da EC 50/2006, o que é comprovado por informações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima”. Enfatiza que “a vedação do art. 57, § 7º, da CF tem por objetivo impossibilitar a concessão de vantagem financeira injustificada a membros do Poder Legislativo, que já são devidamente remunerados via subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. 3. O arguente pede “se julgue procedente o pedido para declarar a não recepção, pelo art. 57, § 7º, da CF, com redação dada pela EC 50/2006, do art. 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. 4. Em despacho de 6.5.2021, determinei se requisitassem informações ao Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR Sustenta que, “ao vedar o recebimento, por membros do Poder Legislativo, de indenização por comparecimento em sessão extraordinária, o art. 57, § 7º, da CF constitui norma concretizadora dos princípios republicano (art. 1º, caput, da CF) e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), que impede a concessão de privilégio indevido e injustificado a parlamentares, os quais já são devidamente remunerados por subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. Ressalta que “a vedação do art. 57, § 7º, da CF constitui regra fundamental de preordenação de um dos poderes da República, sendo, assim, norma de reprodução (observância) obrigatória pelas ordens jurídicas subnacionais”. Assinala que “o art. 27, § 2º, da CF, ao disciplinar a fixação do subsídio dos parlamentares estaduais, determina expressamente que seja observado o disposto no art. 57, § 7º, da CF”. Aponta que, “apesar de ser incompatível com a atual redação do art. 57, § 7º, da CF, a norma questionada continua válida e produzindo efeitos em âmbito estadual mesmo após a edição da EC 50/2006, o que é comprovado por informações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima”. Enfatiza que “a vedação do art. 57, § 7º, da CF tem por objetivo impossibilitar a concessão de vantagem financeira injustificada a membros do Poder Legislativo, que já são devidamente remunerados via subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. 3. O arguente pede “se julgue procedente o pedido para declarar a não recepção, pelo art. 57, § 7º, da CF, com redação dada pela EC 50/2006, do art. 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. 4. Em despacho de 6.5.2021, determinei se requisitassem informações ao Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ADPF 836 / RR 5. Em informações de 20.5.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima destacou que, “tomando como premissa a redação originária do §7º, do art. 57, da Constituição da República, assim como dos textos promulgados pelas EC nº 19/1998 e EC nº 32/2001 é legítimo inferir que a norma regimental (§6º, do art. 99, do RIALERR) não ofende os preceitos fundamentais da república e da moralidade administrativa, porquanto elaborada em perfeita harmonia com o que estabelecia a norma originária criada pelo poder constituinte genuíno que, diga- se de passagem, não vedava o pagamento de indenização decorrente de sessão extraordinária, inclusive, admitindo expressamente essa possibilidade até 2006”. 6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido: “Constitucional. Poder Legislativo. Artigo 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que prevê o pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária. Mérito. O artigo 57, § 7º, da Constituição Federal proíbe o pagamento de parcela indenizatória aos membros do Congresso Nacional convocados para sessão legislativa extraordinária. Vedação que se aplica aos Deputados Estaduais por expressa previsão do artigo 27, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente”. 7. A Procuradoria-Geral da República reiterou o pedido inicial, pronunciando-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a não recepção, pelo art. 57, § 7º, da CF de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 50/2006, do art. 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR 5. Em informações de 20.5.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima destacou que, “tomando como premissa a redação originária do §7º, do art. 57, da Constituição da República, assim como dos textos promulgados pelas EC nº 19/1998 e EC nº 32/2001 é legítimo inferir que a norma regimental (§6º, do art. 99, do RIALERR) não ofende os preceitos fundamentais da república e da moralidade administrativa, porquanto elaborada em perfeita harmonia com o que estabelecia a norma originária criada pelo poder constituinte genuíno que, diga- se de passagem, não vedava o pagamento de indenização decorrente de sessão extraordinária, inclusive, admitindo expressamente essa possibilidade até 2006”. 6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido: “Constitucional. Poder Legislativo. Artigo 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que prevê o pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária. Mérito. O artigo 57, § 7º, da Constituição Federal proíbe o pagamento de parcela indenizatória aos membros do Congresso Nacional convocados para sessão legislativa extraordinária. Vedação que se aplica aos Deputados Estaduais por expressa previsão do artigo 27, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente”. 7. A Procuradoria-Geral da República reiterou o pedido inicial, pronunciando-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a não recepção, pelo art. 57, § 7º, da CF de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 50/2006, do art. 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Põe-se em foco na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental se o § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992, teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, pela qual modificado o § 7º do art. 57 da Constituição da República. Na norma impugnada se estabelece: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6º Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. Do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 2. Quanto ao cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se atentar ao disposto no § 1º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Põe-se em foco na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental se o § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992, teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, pela qual modificado o § 7º do art. 57 da Constituição da República. Na norma impugnada se estabelece: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6º Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. Do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 2. Quanto ao cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se atentar ao disposto no § 1º do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. E no inc. I do parágrafo único daquele mesmo dispositivo da Lei n. 9.882/1999 se estabelece ser também cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade (ADPF n. 33, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 27.10.2006). Na espécie vertente, a norma impugnada, prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, antecede a norma constitucional invocada como paradigma (§ 7º do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006). 3. Conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima 4. No § 7º do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, dispõe-se: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. E no inc. I do parágrafo único daquele mesmo dispositivo da Lei n. 9.882/1999 se estabelece ser também cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade (ADPF n. 33, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 27.10.2006). Na espécie vertente, a norma impugnada, prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, antecede a norma constitucional invocada como paradigma (§ 7º do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006). 3. Conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima 4. No § 7º do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, dispõe-se: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. Ao comentar essa norma José Afonso da Silva adverte: “a importante disposição que a EC-50/2006 trouxe foi a de vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. O texto anterior só vedava o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsidio mensal (...). É isso que a emenda suprimiu, de sorte que, durante a convocação extraordinária, os congressistas recebem seus subsídios pura e simplesmente, tal como recebem durante a sessão legislativa ordinária e tal como os recebem quando estão em recesso” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 429). 5. A vedação de pagamento para os membros do Congresso Nacional de parcela indenizatória por convocação extraordinária, estabelecida no § 7º do art. 57 da Constituição da República, estende-se, pelo disposto no § 2º do art. 27 da Constituição, aos Deputados estaduais: “Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. (…) § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. 6. Em 22.5.2014, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.587/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. Ao comentar essa norma José Afonso da Silva adverte: “a importante disposição que a EC-50/2006 trouxe foi a de vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. O texto anterior só vedava o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsidio mensal (...). É isso que a emenda suprimiu, de sorte que, durante a convocação extraordinária, os congressistas recebem seus subsídios pura e simplesmente, tal como recebem durante a sessão legislativa ordinária e tal como os recebem quando estão em recesso” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 429). 5. A vedação de pagamento para os membros do Congresso Nacional de parcela indenizatória por convocação extraordinária, estabelecida no § 7º do art. 57 da Constituição da República, estende-se, pelo disposto no § 2º do art. 27 da Constituição, aos Deputados estaduais: “Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. (…) § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. 6. Em 22.5.2014, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.587/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente” (DJ 18.6.2014). Ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.509, este Supremo Tribunal confirmou a referido entendimento, pontificando que “a remissão expressa do art. 27, § 2º, da Constituição da República ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária” (de minha relatoria, DJe de 17.9.2016). Deve ser acentuado que o Supremo Tribunal Federal reputou constitucionalmente válida a modificação do § 7º do art. 57 pela Emenda n. 50/2006, invocada como parâmetro nesta arguição de descumprimento fundamental. Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.577 (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11.12.2018), pontuou-se que “a vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente” (DJ 18.6.2014). Ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.509, este Supremo Tribunal confirmou a referido entendimento, pontificando que “a remissão expressa do art. 27, § 2º, da Constituição da República ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária” (de minha relatoria, DJe de 17.9.2016). Deve ser acentuado que o Supremo Tribunal Federal reputou constitucionalmente válida a modificação do § 7º do art. 57 pela Emenda n. 50/2006, invocada como parâmetro nesta arguição de descumprimento fundamental. Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.577 (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11.12.2018), pontuou-se que “a vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a Deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional (arts. 57, § 7º, e 27, § 2º, da Constituição da República), evidenciando-se, portanto, a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. 7. Pelo exposto, julgo procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a Deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional (arts. 57, § 7º, e 27, § 2º, da Constituição da República), evidenciando-se, portanto, a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. 7. Pelo exposto, julgo procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0130-E082-7A12-1F6B e senha A518-707A-7475-1F84 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0130-E082-7A12-1F6B e senha A518-707A-7475-1F84 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756704763	2021-08-03T00:00:00	2021-08-10T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6º do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7º do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 6º DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO RECEPÇÃO PELO § 7º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MODIFICADO PELA EMENDA N. 50/2006. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.	sjur450638	- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO) ADPF 33 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PAGAMENTO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA) ADI 4509 (TP), ADI 4577 (TP), ADI 4587 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 13/03/2022, JRS.	CÁRMEN LÚCIA	Tribunal Pleno	836	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00027 PAR-00002 ART-00057 PAR-00007\n ART-00102 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000050 ANO-2006\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00001 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST RES-000011 ANO-1992\n ART-00099 PAR-00006\n RESOLUÇÃO - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, RR" ]	ADPF	acordaos	ADPF 836	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 6... DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO RECEPÇÃO PELO § 7... DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MODIFICADO PELA EMENDA N. 50/2006. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7... do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6178-2EDF-8C3A-4281 e senha 206D-3B18-B570-3541 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ADPF 836 / RR Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6178-2EDF-8C3A-4281 e senha 206D-3B18-B570-3541 Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6178-2EDF-8C3A-4281 e senha 206D-3B18-B570-3541 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.4.2021 pelo Procurador- Geral da República contra o § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. Eis o dispositivo questionado: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6... Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. 2. O arguente afirma que “o dispositivo sob testilha, ao possibilitar o pagamento a parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima de vantagem financeira em razão do comparecimento em sessões extraordinárias, não foi recepcionado pelo art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 50/2006, norma que impede o recebimento por membros do Poder Legislativo de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.4.2021 pelo Procurador- Geral da República contra o § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. Eis o dispositivo questionado: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6... Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. 2. O arguente afirma que “o dispositivo sob testilha, ao possibilitar o pagamento a parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima de vantagem financeira em razão do comparecimento em sessões extraordinárias, não foi recepcionado pelo art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 50/2006, norma que impede o recebimento por membros do Poder Legislativo de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ADPF 836 / RR Sustenta que, “ao vedar o recebimento, por membros do Poder Legislativo, de indenização por comparecimento em sessão extraordinária, o art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 constitui norma concretizadora dos princípios republicano (art. 1..., caput, da Constituição Federal de 1988) e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), que impede a concessão de privilégio indevido e injustificado a parlamentares, os quais já são devidamente remunerados por subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. Ressalta que “a vedação do art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 constitui regra fundamental de preordenação de um dos poderes da República, sendo, assim, norma de reprodução (observância) obrigatória pelas ordens jurídicas subnacionais”. Assinala que “o art. 27, § 2..., da Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a fixação do subsídio dos parlamentares estaduais, determina expressamente que seja observado o disposto no art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988”. Aponta que, “apesar de ser incompatível com a atual redação do art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988, a norma questionada continua válida e produzindo efeitos em âmbito estadual mesmo após a edição da EC 50/2006, o que é comprovado por informações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima”. Enfatiza que “a vedação do art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo impossibilitar a concessão de vantagem financeira injustificada a membros do Poder Legislativo, que já são devidamente remunerados via subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. 3. O arguente pede “se julgue procedente o pedido para declarar a não recepção, pelo art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 50/2006, do art. 99, § 6..., do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. 4. Em despacho de 6.5.2021, determinei se requisitassem informações ao Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR Sustenta que, “ao vedar o recebimento, por membros do Poder Legislativo, de indenização por comparecimento em sessão extraordinária, o art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 constitui norma concretizadora dos princípios republicano (art. 1..., caput, da Constituição Federal de 1988) e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), que impede a concessão de privilégio indevido e injustificado a parlamentares, os quais já são devidamente remunerados por subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. Ressalta que “a vedação do art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 constitui regra fundamental de preordenação de um dos poderes da República, sendo, assim, norma de reprodução (observância) obrigatória pelas ordens jurídicas subnacionais”. Assinala que “o art. 27, § 2..., da Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a fixação do subsídio dos parlamentares estaduais, determina expressamente que seja observado o disposto no art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988”. Aponta que, “apesar de ser incompatível com a atual redação do art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988, a norma questionada continua válida e produzindo efeitos em âmbito estadual mesmo após a edição da EC 50/2006, o que é comprovado por informações da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima”. Enfatiza que “a vedação do art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo impossibilitar a concessão de vantagem financeira injustificada a membros do Poder Legislativo, que já são devidamente remunerados via subsídio para o exercício de suas funções, mesmo quando desempenhadas em sessões extraordinárias”. 3. O arguente pede “se julgue procedente o pedido para declarar a não recepção, pelo art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 50/2006, do art. 99, § 6..., do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. 4. Em despacho de 6.5.2021, determinei se requisitassem informações ao Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ADPF 836 / RR 5. Em informações de 20.5.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima destacou que, “tomando como premissa a redação originária do §7..., do art. 57, da Constituição da República, assim como dos textos promulgados pelas EC n 19/1998 e EC n 32/2001 é legítimo inferir que a norma regimental (§6..., do art. 99, do RIALERR) não ofende os preceitos fundamentais da república e da moralidade administrativa, porquanto elaborada em perfeita harmonia com o que estabelecia a norma originária criada pelo poder constituinte genuíno que, diga- se de passagem, não vedava o pagamento de indenização decorrente de sessão extraordinária, inclusive, admitindo expressamente essa possibilidade até 2006”. 6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido: “Constitucional. Poder Legislativo. Artigo 99, § 6..., do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que prevê o pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária. Mérito. O artigo 57, § 7..., da Constituição Federal proíbe o pagamento de parcela indenizatória aos membros do Congresso Nacional convocados para sessão legislativa extraordinária. Vedação que se aplica aos Deputados Estaduais por expressa previsão do artigo 27, § 2..., da Constituição Federal. Precedentes. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente”. 7. A Procuradoria-Geral da República reiterou o pedido inicial, pronunciando-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a não recepção, pelo art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 50/2006, do art. 99, § 6..., do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR 5. Em informações de 20.5.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima destacou que, “tomando como premissa a redação originária do §7..., do art. 57, da Constituição da República, assim como dos textos promulgados pelas EC n 19/1998 e EC n 32/2001 é legítimo inferir que a norma regimental (§6..., do art. 99, do RIALERR) não ofende os preceitos fundamentais da república e da moralidade administrativa, porquanto elaborada em perfeita harmonia com o que estabelecia a norma originária criada pelo poder constituinte genuíno que, diga- se de passagem, não vedava o pagamento de indenização decorrente de sessão extraordinária, inclusive, admitindo expressamente essa possibilidade até 2006”. 6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido: “Constitucional. Poder Legislativo. Artigo 99, § 6..., do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que prevê o pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária. Mérito. O artigo 57, § 7..., da Constituição Federal proíbe o pagamento de parcela indenizatória aos membros do Congresso Nacional convocados para sessão legislativa extraordinária. Vedação que se aplica aos Deputados Estaduais por expressa previsão do artigo 27, § 2..., da Constituição Federal. Precedentes. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente”. 7. A Procuradoria-Geral da República reiterou o pedido inicial, pronunciando-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a não recepção, pelo art. 57, § 7..., da Constituição Federal de 1988 de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 50/2006, do art. 99, § 6..., do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992”. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C5D-907E-1735-719B e senha 99B7-BDE9-6816-B1B7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Põe-se em foco na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental se o § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992, teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, pela qual modificado o § 7... do art. 57 da Constituição da República. Na norma impugnada se estabelece: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6... Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. Do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 2. Quanto ao cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se atentar ao disposto no § 1... do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1... A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1... da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Põe-se em foco na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental se o § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992, teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, pela qual modificado o § 7... do art. 57 da Constituição da República. Na norma impugnada se estabelece: “Art. 99. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal. (…) § 6... Só podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias”. Do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 2. Quanto ao cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se atentar ao disposto no § 1... do art. 102 da Constituição da República: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1... A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Nos termos do caput do art. 1... da Lei n. 9.882/1999, o objetivo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. E no inc. I do parágrafo único daquele mesmo dispositivo da Lei n. 9.882/1999 se estabelece ser também cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade (ADPF n. 33, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 27.10.2006). Na espécie vertente, a norma impugnada, prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, antecede a norma constitucional invocada como paradigma (§ 7... do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006). 3. Conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima 4. No § 7... do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, dispõe-se: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1... de agosto a 22 de dezembro. (...) § 7... Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. E no inc. I do parágrafo único daquele mesmo dispositivo da Lei n. 9.882/1999 se estabelece ser também cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade (ADPF n. 33, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 27.10.2006). Na espécie vertente, a norma impugnada, prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, antecede a norma constitucional invocada como paradigma (§ 7... do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006). 3. Conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima 4. No § 7... do art. 57 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 50/2006, dispõe-se: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1... de agosto a 22 de dezembro. (...) § 7... Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR ressalvada a hipótese do § 8... deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. Ao comentar essa norma José Afonso da Silva adverte: “a importante disposição que a EC-50/2006 trouxe foi a de vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. O texto anterior só vedava o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsidio mensal (...). É isso que a emenda suprimiu, de sorte que, durante a convocação extraordinária, os congressistas recebem seus subsídios pura e simplesmente, tal como recebem durante a sessão legislativa ordinária e tal como os recebem quando estão em recesso” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 429). 5. A vedação de pagamento para os membros do Congresso Nacional de parcela indenizatória por convocação extraordinária, estabelecida no § 7... do art. 57 da Constituição da República, estende-se, pelo disposto no § 2... do art. 27 da Constituição, aos Deputados estaduais: “Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. (…) § 2... O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4..., 57, § 7..., 150, II, 153, III, e 153, § 2..., I. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)”. 6. Em 22.5.2014, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.587/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR ressalvada a hipótese do § 8... deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. Ao comentar essa norma José Afonso da Silva adverte: “a importante disposição que a EC-50/2006 trouxe foi a de vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. O texto anterior só vedava o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsidio mensal (...). É isso que a emenda suprimiu, de sorte que, durante a convocação extraordinária, os congressistas recebem seus subsídios pura e simplesmente, tal como recebem durante a sessão legislativa ordinária e tal como os recebem quando estão em recesso” (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 429). 5. A vedação de pagamento para os membros do Congresso Nacional de parcela indenizatória por convocação extraordinária, estabelecida no § 7... do art. 57 da Constituição da República, estende-se, pelo disposto no § 2... do art. 27 da Constituição, aos Deputados estaduais: “Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. (…) § 2... O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4..., 57, § 7..., 150, II, 153, III, e 153, § 2..., I. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)”. 6. Em 22.5.2014, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.587/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR 147, § 5..., DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4..., E 57, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7..., do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2..., da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4..., ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente” (DJ 18.6.2014). Ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.509, este Supremo Tribunal confirmou a referido entendimento, pontificando que “a remissão expressa do art. 27, § 2..., da Constituição da República ao seu art. 57, § 7..., estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária” (de minha relatoria, DJe de 17.9.2016). Deve ser acentuado que o Supremo Tribunal Federal reputou constitucionalmente válida a modificação do § 7... do art. 57 pela Emenda n. 50/2006, invocada como parâmetro nesta arguição de descumprimento fundamental. Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.577 (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11.12.2018), pontuou-se que “a vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR 147, § 5..., DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4..., E 57, § 7..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – O art. 57, § 7..., do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2..., da Carta Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4..., ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – Ação direta julgada procedente” (DJ 18.6.2014). Ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.509, este Supremo Tribunal confirmou a referido entendimento, pontificando que “a remissão expressa do art. 27, § 2..., da Constituição da República ao seu art. 57, § 7..., estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária” (de minha relatoria, DJe de 17.9.2016). Deve ser acentuado que o Supremo Tribunal Federal reputou constitucionalmente válida a modificação do § 7... do art. 57 pela Emenda n. 50/2006, invocada como parâmetro nesta arguição de descumprimento fundamental. Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.577 (Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11.12.2018), pontuou-se que “a vedação ao recebimento de parcela indenizatória pelo parlamentar, seja federal ou estadual, por comparecimento a sessão extraordinária coaduna-se com o princípio da moralidade, do qual, ademais, emanam, diretamente, obrigações à Administração Pública e ao legislador de padrão ético de conduta compatível com a função pública exercida e com a finalidade do ato praticado”. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADPF 836 / RR A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a Deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional (arts. 57, § 7..., e 27, § 2..., da Constituição da República), evidenciando-se, portanto, a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. 7. Pelo exposto, julgo procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7... do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Supremo Tribunal Federal ADPF 836 / RR A proibição de pagamento de vantagem pecuniária a Deputados estaduais por convocação para sessão legislativa extraordinária decorre do sistema constitucional (arts. 57, § 7..., e 27, § 2..., da Constituição da República), evidenciando-se, portanto, a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, aprovado pela Resolução n. 11/1992. 7. Pelo exposto, julgo procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7... do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD22-E784-2F55-2A00 e senha D8FB-470F-20FB-BF7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7... do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0130-E082-7A12-1F6B e senha A518-707A-7475-1F84 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 836 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do § 6... do art. 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima pelo § 7... do art. 57 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela Emenda n. 50/2006, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0130-E082-7A12-1F6B e senha A518-707A-7475-1F84 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR", "ADPF n . 33", "ADPF 836 / RR", "ADPF n . 33", "ADPF 836 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n", "ADPF 836 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 587 / GO", "ADPF 836 / RR 147", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 509", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 577", "ADPF 836 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 509", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 577", "ADPF 836 / RR", "ADPF 836 / RR" ], "LEGISLACAO": [ "ART .", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE", "ART . 57 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "EMENDA N . 50 / 2006", "Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima", "art . 57 da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 99 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima", "Resolução n . 11 / 1992", "Constituição Federal", "art . 57 ,", "Constituição Federal de 1988", "EC 50 / 2006", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Resolução n . 11 / 1992", "Constituição Federal", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC 50 / 2006", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 27 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC 50 / 2006", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC 50 / 2006", "Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima", "Resolução 11 / 1992", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 1 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 37 , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 27 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "EC 50 / 2006", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 57 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988", "EC 50 / 2006", "art . 99 , § 6 . . . , do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 7 . . . , do", "art . 57 , da Constituição da 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA", "Assembleia Legislativa do Estado de Roraima", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA", "Assembleia Legislativa do Estado de Roraima", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa do Estado de Roraima", "Assembleia Legislativa de Roraima", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa do Estado de Roraima", "Assembleia Legislativa de Roraima", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa de Roraima", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Congresso Nacional", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa de Roraima", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Congresso Nacional", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Congresso Nacional", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Congresso Nacional", "Assembleia Legislativa", "Câmara dos Deputados", "Assembleia Legislativa", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Congresso Nacional", "Assembleia Legislativa", "Câmara dos Deputados", "Assembleia Legislativa", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Regimento Interno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "3 de agosto de 2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "6", ".", "5", ".", "2021", "6", ".", "5", ".", "2021", "20", ".", "5", ".", "2021", "2006", "11", "/", "1992", "20", ".", "5", ".", "2021", "2006", "03", "/", "08", "/", "2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "27", ".", "10", ".", "2006", "2 de fevereiro", "17 de julho", "1", ".", "22 de dezembro", "27", ".", "10", ".", "2006", "2 de fevereiro", "17 de julho", "1", ".", ". . de agosto", "22 de dezembro", "2008", "1998", "22", ".", "5", ".", "2014", "2008", "1998", "22", ".", "5", ".", "2014", "18", ".", "6", ".", "2014", "17", ".", "9", ".", "2016", "11", ".", "12", ".", "2018", "18", ".", "6", ".", "2014", "17", ".", "9", ".", "2016", "11", ".", "12", ".", "2018", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não votou o Ministro Nunes Marques. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 551F-ADA7-1F66-2EB3 e senha 1FA2-BD7F-78A6-E68E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RE 1181353 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 551F-ADA7-1F66-2EB3 e senha 1FA2-BD7F-78A6-E68E Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 551F-ADA7-1F66-2EB3 e senha 1FA2-BD7F-78A6-E68E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.5.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 25). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2019, a agravante interpôs, em 10.6.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26). 3. A agravante alega que, “sequer se pode defender a inaplicabilidade do Tema 261 da Repercussão Geral ao caso concreto sob o fundamento de que lá se tratou de taxa (tributo), ao passo que aqui se discute uma cobrança privada: isso porque ao longo do acórdão dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ji-Paraná, o Exmo. Ministro Luiz Fux fez inúmeras referências à suposta taxa entre aspas (“taxa”), dando a entender que o vocábulo fora empregado não no seu sentido técnico (como um tributo), mas em sentido vulgar, como mero sinônimo de uma simples cobrança, tal como é o caso dos autos (…) Ora, não houve qualquer ressalva quanto ao caráter indevido da retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos por concessionárias prestadoras de serviços públicos: jamais se Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Supremo Tribunal Federal 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.5.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 25). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2019, a agravante interpôs, em 10.6.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26). 3. A agravante alega que, “sequer se pode defender a inaplicabilidade do Tema 261 da Repercussão Geral ao caso concreto sob o fundamento de que lá se tratou de taxa (tributo), ao passo que aqui se discute uma cobrança privada: isso porque ao longo do acórdão dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ji-Paraná, o Exmo. Ministro Luiz Fux fez inúmeras referências à suposta taxa entre aspas (“taxa”), dando a entender que o vocábulo fora empregado não no seu sentido técnico (como um tributo), mas em sentido vulgar, como mero sinônimo de uma simples cobrança, tal como é o caso dos autos (…) Ora, não houve qualquer ressalva quanto ao caráter indevido da retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos por concessionárias prestadoras de serviços públicos: jamais se Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório RE 1181353 AGR / SP afirmou que a retribuição somente não seria devida quando cobrada por entes públicos” (fls. 5-6, e-doc. 26). Pondera que “a própria existência do leading case no Tema nº 261 da Repercussão Geral, bem como a profusão de julgados sobre o tema em questão, tratada no item antecedente (RE 812.082/SC, RE 811.620/MG, AgR, RE 1.130.702/PR, RE 1.138.534/SP e RE 1.163.302/SP) tornam inequívoco que qualquer que seja a interpretação dada pelo c. STJ ao artigo 11 da Lei de Concessões, ela não poderá prevalecer se não estiver em consonância com o arcabouço constitucional que torna ilegítima a cobrança pretendida pela Agravada” (fl. 16, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. A agravada argumenta que “os fundamentos do V. acórdão recorrido estão baseados em normas infraconstitucionais, o que torna inepto o recurso extraordinário ora respondido, em decorrência da Súmula n. 283 desta Col. Corte” (fl. 9, e-doc. 30). Assevera que “no caso concreto a natureza das pessoas jurídicas envolvidas não é a mesma, a natureza da cobrança em discussão não é igual e também não há identidade entre o fato gerador de cada cobrança. A única semelhança entre ambos os casos é a presença de postes de energia elétrica, de resto nada mais é igual. Daí porque o tema 261 do Col. Supremo Tribunal Federal é completamente inaplicável ao presente caso, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno da CPFL” (fl. 20, e-doc. 26). Requer “seja negado provimento ao agravo interno da CPFL, mantendo-se integralmente os termos da R. decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso extraordinário, com a consequente condenação da agravante CPFL ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta improcedência!” (fl. 33, e-doc. 30). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP afirmou que a retribuição somente não seria devida quando cobrada por entes públicos” (fls. 5-6, e-doc. 26). Pondera que “a própria existência do leading case no Tema nº 261 da Repercussão Geral, bem como a profusão de julgados sobre o tema em questão, tratada no item antecedente (RE 812.082/SC, RE 811.620/MG, AgR, RE 1.130.702/PR, RE 1.138.534/SP e RE 1.163.302/SP) tornam inequívoco que qualquer que seja a interpretação dada pelo c. STJ ao artigo 11 da Lei de Concessões, ela não poderá prevalecer se não estiver em consonância com o arcabouço constitucional que torna ilegítima a cobrança pretendida pela Agravada” (fl. 16, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. A agravada argumenta que “os fundamentos do V. acórdão recorrido estão baseados em normas infraconstitucionais, o que torna inepto o recurso extraordinário ora respondido, em decorrência da Súmula n. 283 desta Col. Corte” (fl. 9, e-doc. 30). Assevera que “no caso concreto a natureza das pessoas jurídicas envolvidas não é a mesma, a natureza da cobrança em discussão não é igual e também não há identidade entre o fato gerador de cada cobrança. A única semelhança entre ambos os casos é a presença de postes de energia elétrica, de resto nada mais é igual. Daí porque o tema 261 do Col. Supremo Tribunal Federal é completamente inaplicável ao presente caso, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno da CPFL” (fl. 20, e-doc. 26). Requer “seja negado provimento ao agravo interno da CPFL, mantendo-se integralmente os termos da R. decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso extraordinário, com a consequente condenação da agravante CPFL ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta improcedência!” (fl. 33, e-doc. 30). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório RE 1181353 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento Recurso Extraordinário n. 581.947 (Tema 261 da repercussão geral), Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão referente à cobrança de taxa por uso de bem público pertence a município, pessoa jurídica de direito público, e sobre regras de direito urbanístico. Não há como aplicar esse entendimento na espécie vertente, pois nestes autos versa-se sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.897/1995. Cumpre anotar que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 581.947-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, delimitou-se o alcance da tese fixada na repercussão geral: “1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal” (DJe 19.3.2014). No voto condutor desses embargos de declaração, o Ministro Relator esclareceu: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento Recurso Extraordinário n. 581.947 (Tema 261 da repercussão geral), Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão referente à cobrança de taxa por uso de bem público pertence a município, pessoa jurídica de direito público, e sobre regras de direito urbanístico. Não há como aplicar esse entendimento na espécie vertente, pois nestes autos versa-se sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.897/1995. Cumpre anotar que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 581.947-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, delimitou-se o alcance da tese fixada na repercussão geral: “1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal” (DJe 19.3.2014). No voto condutor desses embargos de declaração, o Ministro Relator esclareceu: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1181353 AGR / SP “ (...) leitura detida das manifestações de vários dos ilustres ministros que participaram da votação do acordão recorrido revela que o tema analisado ficara adstrito à análise da constitucionalidade da cobrança de taxa para a retribuição pelo uso do espaço público por concessionárias fornecedoras do serviço público de energia elétrica”. 3. Quanto à cobrança realizada pela concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio de rodovias, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “Sem maiores considerações quanto à argumentação trazida no agravo, a tese quanto à possibilidade de uso compartilhado gratuito de bem público por concessionária de serviço público já foi examinada nos embargos de divergência nº 985.695/RJ, tendo restado pacificado o entendimento no sentido da possibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995” (fl. 20, doc. 21). Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEIS 8.078/80 e 8.987/95. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP “ (...) leitura detida das manifestações de vários dos ilustres ministros que participaram da votação do acordão recorrido revela que o tema analisado ficara adstrito à análise da constitucionalidade da cobrança de taxa para a retribuição pelo uso do espaço público por concessionárias fornecedoras do serviço público de energia elétrica”. 3. Quanto à cobrança realizada pela concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio de rodovias, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “Sem maiores considerações quanto à argumentação trazida no agravo, a tese quanto à possibilidade de uso compartilhado gratuito de bem público por concessionária de serviço público já foi examinada nos embargos de divergência nº 985.695/RJ, tendo restado pacificado o entendimento no sentido da possibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995” (fl. 20, doc. 21). Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEIS 8.078/80 e 8.987/95. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1181353 AGR / SP 855.831-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.5.2014). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 913.015-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP 855.831-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.5.2014). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 913.015-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1181353 AGR / SP “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Extrato de Ata - 22/06/2020 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AF1-7979-945B-D116 e senha E91C-44E7-B002-07D1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AF1-7979-945B-D116 e senha E91C-44E7-B002-07D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto Vista 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário interposto por concessionária de energia elétrica em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.987/95, considerou legítima a cobrança de preço público pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em faixas de domínio público e áreas adjacentes a rodovias estaduais. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por Renovias Concessionária S.A, em que se postula o reconhecimento da possibilidade de cobrança de preço público em virtude da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE. Alega a autora que esse direito encontra guarida em disposição contratual expressa, além de ser expressamente autorizado pela Lei nº 8.987/95 e por portarias editadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Pondera, também, que o art. 151 do Código de Águas e os Decretos federais nº 84.398/80 e 86.859/82, que preveem a gratuidade do direito de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, violam a Constituição Federal, “na medida em que suas disposições invadem a autonomia estadual e municipal, ao arrepio do princípio federativo” (eDOC 2). O Juízo de primeira instância julgou a ação improcedente (eDOC 9), sob o fundamento de que a empresa ré, em razão da atividade que desenvolve, tem, como prerrogativa, ocupar, por prazo indeterminado e sem ônus, as faixas de domínio público, estabelecendo sobre elas estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à exploração dos serviços, com sujeição aos regulamentos administrativos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (eDOC 12): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário interposto por concessionária de energia elétrica em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.987/95, considerou legítima a cobrança de preço público pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em faixas de domínio público e áreas adjacentes a rodovias estaduais. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por Renovias Concessionária S.A, em que se postula o reconhecimento da possibilidade de cobrança de preço público em virtude da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE. Alega a autora que esse direito encontra guarida em disposição contratual expressa, além de ser expressamente autorizado pela Lei nº 8.987/95 e por portarias editadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Pondera, também, que o art. 151 do Código de Águas e os Decretos federais nº 84.398/80 e 86.859/82, que preveem a gratuidade do direito de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, violam a Constituição Federal, “na medida em que suas disposições invadem a autonomia estadual e municipal, ao arrepio do princípio federativo” (eDOC 2). O Juízo de primeira instância julgou a ação improcedente (eDOC 9), sob o fundamento de que a empresa ré, em razão da atividade que desenvolve, tem, como prerrogativa, ocupar, por prazo indeterminado e sem ônus, as faixas de domínio público, estabelecendo sobre elas estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à exploração dos serviços, com sujeição aos regulamentos administrativos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (eDOC 12): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP SERVIÇO PÚBLICO. Concessionária de rodovia. Ação declaratória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para passagem de linha de energia. Pedido improcedente. Pretensão que não tem amparo legal. Exigência que, ademais, contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Artigo 11 da Lei nº 8.987/95 que não comporta interpretação que possa produzir tal distorção. Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença, no tocante ao pedido de declaração de exigibilidade de credenciamento, para carência de ação. Irresignada, a autora interpôs recurso especial, em que apontou violação ao art. 11 da Lei nº 8.987/95, art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 131, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (eDOC 12). Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio da rodovia por concessionária de energia elétrica. Eis a ementa do referido acórdão, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques (eDOC 21): PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2.No julgamento do EREsp 985.695/RJ a Primeira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que, havendo previsão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP SERVIÇO PÚBLICO. Concessionária de rodovia. Ação declaratória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para passagem de linha de energia. Pedido improcedente. Pretensão que não tem amparo legal. Exigência que, ademais, contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Artigo 11 da Lei nº 8.987/95 que não comporta interpretação que possa produzir tal distorção. Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença, no tocante ao pedido de declaração de exigibilidade de credenciamento, para carência de ação. Irresignada, a autora interpôs recurso especial, em que apontou violação ao art. 11 da Lei nº 8.987/95, art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 131, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (eDOC 12). Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio da rodovia por concessionária de energia elétrica. Eis a ementa do referido acórdão, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques (eDOC 21): PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2.No julgamento do EREsp 985.695/RJ a Primeira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que, havendo previsão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Agravo interno não provido. Na sequência, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal (eDOC 21), alegando que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/95). Em relação ao acórdão paradigma indicado nas razões recursais, afirmou que o entendimento não se aplica “na espécie vertente, pois estes autos versam sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/95” (eDOC 25). Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a eminente Relatora apresentou voto pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ilustre Ministra que “os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”. Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame detido do feito, peço as mais respeitosas vênias para divergir do voto proferido pela eminente Ministra Relatora. Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a possibilidade de cobrança de preço público como contrapartida pelo uso de faixa de domínio de rodovias estaduais para instalação da infraestrutura necessária à distribuição de energia elétrica. A esse respeito, destaco que, recentemente, o Plenário do Supremo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Agravo interno não provido. Na sequência, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal (eDOC 21), alegando que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/95). Em relação ao acórdão paradigma indicado nas razões recursais, afirmou que o entendimento não se aplica “na espécie vertente, pois estes autos versam sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/95” (eDOC 25). Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a eminente Relatora apresentou voto pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ilustre Ministra que “os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”. Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame detido do feito, peço as mais respeitosas vênias para divergir do voto proferido pela eminente Ministra Relatora. Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a possibilidade de cobrança de preço público como contrapartida pelo uso de faixa de domínio de rodovias estaduais para instalação da infraestrutura necessária à distribuição de energia elétrica. A esse respeito, destaco que, recentemente, o Plenário do Supremo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais (ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021). Eis o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05- 2021 PUBLIC 14-05-2021). Na ocasião, a eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso extraordinário, entendeu que a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Fez referências, ainda, a inúmeros precedentes do Tribunal que assentaram a impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias (ADI 3729/SP, da minha relatoria; ADI 4925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 811.620/MG, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais (ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021). Eis o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05- 2021 PUBLIC 14-05-2021). Na ocasião, a eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso extraordinário, entendeu que a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Fez referências, ainda, a inúmeros precedentes do Tribunal que assentaram a impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias (ADI 3729/SP, da minha relatoria; ADI 4925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 811.620/MG, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP Rel. Min. Edson Fachin). Por esse motivo, a eminente Ministra Relatora encaminhou voto no sentido de, realizando interpretação conforme a Constituição Federal, rejeitar toda e qualquer leitura da legislação estadual que pudesse legitimar a cobrança de preço público pela utilização de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia pelo território nacional. Esse entendimento foi secundado pelo eminente Ministro Luiz Fux, que entendeu que a competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico foi legitimamente exercida a partir da edição do Decreto federal nº 84.398/1980. Segundo Sua Excelência, esse diploma normativo assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, constituindo lei especial que afasta a incidência de disposições legislativas gerais posteriores (artigo 103 do Código Civil e artigo 11 da Lei de Concessões), porquanto lex specialis derogat legi generali. Na ocasião, tive a honra de acompanhar o voto proferido pela eminente Ministra Relatora, afirmando o seguinte: Ademais, convém ressaltar que, assim como ocorre no setor de telecomunicações, também há legislação federal assegurando a ocupação gratuita de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público pelas concessionárias do serviço público, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia elétrica pelo território nacional. E não poderia ser diferente, pois eventual reconhecimento de uma competência legislativa plena e irrestrita dos estados e municípios, autorizando a cobrança de preços públicos pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, fatalmente redundaria em descalabro administrativo, elevando os custos regulatórios e inviabilizando investimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP Rel. Min. Edson Fachin). Por esse motivo, a eminente Ministra Relatora encaminhou voto no sentido de, realizando interpretação conforme a Constituição Federal, rejeitar toda e qualquer leitura da legislação estadual que pudesse legitimar a cobrança de preço público pela utilização de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia pelo território nacional. Esse entendimento foi secundado pelo eminente Ministro Luiz Fux, que entendeu que a competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico foi legitimamente exercida a partir da edição do Decreto federal nº 84.398/1980. Segundo Sua Excelência, esse diploma normativo assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, constituindo lei especial que afasta a incidência de disposições legislativas gerais posteriores (artigo 103 do Código Civil e artigo 11 da Lei de Concessões), porquanto lex specialis derogat legi generali. Na ocasião, tive a honra de acompanhar o voto proferido pela eminente Ministra Relatora, afirmando o seguinte: Ademais, convém ressaltar que, assim como ocorre no setor de telecomunicações, também há legislação federal assegurando a ocupação gratuita de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público pelas concessionárias do serviço público, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia elétrica pelo território nacional. E não poderia ser diferente, pois eventual reconhecimento de uma competência legislativa plena e irrestrita dos estados e municípios, autorizando a cobrança de preços públicos pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, fatalmente redundaria em descalabro administrativo, elevando os custos regulatórios e inviabilizando investimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP necessários à expansão e aprimoramento desse relevante setor econômico. Nesse particular ganha importância o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, editado pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, com o objetivo de oferecer arcabouço legislativo adequado para, inter alia, incentivar o aproveitamento das fontes de energia hidráulica e regulamentar a exploração das concessões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional. Na ocasião, com esteio nas competências previstas na Constituição de 1934, o Chefe do Executivo editou norma expressa, autorizando as empresas concessionárias a ocuparem bens públicos e privados para instalação de linhas de transmissão e redistribuição de energia elétrica. No que importa ao deslinde da controvérsia, destaco o teor do art. 151 do Código de Águas: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; (...) e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição. Posteriormente, já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, editou-se Decreto nº 84.398/80 para regulamentar o artigo 151 do Código de Águas. Transcrevo o teor dos arts. 1º e 2º do mencionado decreto regulamentar, na redação dada Decreto nº 86.859/82, que garante às concessionárias de energia elétrica a ocupação não onerosa de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público: Art. 1º - A ocupação de faixas de domínio de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP necessários à expansão e aprimoramento desse relevante setor econômico. Nesse particular ganha importância o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, editado pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, com o objetivo de oferecer arcabouço legislativo adequado para, inter alia, incentivar o aproveitamento das fontes de energia hidráulica e regulamentar a exploração das concessões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional. Na ocasião, com esteio nas competências previstas na Constituição de 1934, o Chefe do Executivo editou norma expressa, autorizando as empresas concessionárias a ocuparem bens públicos e privados para instalação de linhas de transmissão e redistribuição de energia elétrica. No que importa ao deslinde da controvérsia, destaco o teor do art. 151 do Código de Águas: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; (...) e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição. Posteriormente, já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, editou-se Decreto nº 84.398/80 para regulamentar o artigo 151 do Código de Águas. Transcrevo o teor dos arts. 1º e 2º do mencionado decreto regulamentar, na redação dada Decreto nº 86.859/82, que garante às concessionárias de energia elétrica a ocupação não onerosa de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público: Art. 1º - A ocupação de faixas de domínio de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP rodovias , ferrovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias, rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica de outros concessionários, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, serão autorizadas pelo órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada ou atravessada. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerada entidade competente a pessoa física ou jurídica que, em razão de concessão, autorização ou permissão, for titular dos direitos relativos à via de transporte, auto ou linha a ser atravessada, ou a ter a respectiva faixa de domínio ocupada. Art. 2º - Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica. Como se vê, na sessão virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021, o Tribunal Pleno formou precedente específico sobre a matéria abordada no presente recurso extraordinário. Entendeu-se, na ocasião, pela competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da Constituição Federal). Reputou-se, ainda, que, como o texto constitucional confere à União a competência administrativa para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b), também lhe incumbe legislar privativamente sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias do setor elétrico, assim como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada desse serviço. Por esses motivos, seriam flagrantemente inconstitucionais os diplomas normativos estaduais que, usurpando a competência privativa a que aludem os arts. 21, XII, b, e 22, IV, da Constituição Federal e ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP rodovias , ferrovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias, rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica de outros concessionários, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, serão autorizadas pelo órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada ou atravessada. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerada entidade competente a pessoa física ou jurídica que, em razão de concessão, autorização ou permissão, for titular dos direitos relativos à via de transporte, auto ou linha a ser atravessada, ou a ter a respectiva faixa de domínio ocupada. Art. 2º - Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica. Como se vê, na sessão virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021, o Tribunal Pleno formou precedente específico sobre a matéria abordada no presente recurso extraordinário. Entendeu-se, na ocasião, pela competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da Constituição Federal). Reputou-se, ainda, que, como o texto constitucional confere à União a competência administrativa para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b), também lhe incumbe legislar privativamente sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias do setor elétrico, assim como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada desse serviço. Por esses motivos, seriam flagrantemente inconstitucionais os diplomas normativos estaduais que, usurpando a competência privativa a que aludem os arts. 21, XII, b, e 22, IV, da Constituição Federal e ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP arrepio da gratuidade assegurada pelo Decreto federal nº 84.398/1980, autorizam a cobrança de preço público em decorrência da ocupação de faixas de domínio de rodovias e de outros bens públicos para instalação de postes, torres ou linhas de transmissão de energia. Convém ressaltar, ainda, que não se trata de orientação jurisprudencial isolada, pois idênticas premissas foram utilizadas para declarar a constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), que assegura a não onerosidade do direito de ocupação de vias públicas, de faixas de domínio e de outros bens públicos para a instalação de equipamentos de comunicações (ADI 6.482, de minha relatoria, julgada em 18.02.2021, Tribunal Pleno). Há, portanto, um certo consenso no Supremo Tribunal Federal em torno da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço público, independentemente do ramo ou do setor por elas explorado, sobretudo quando esse acesso seja necessário para instalação de equipamentos utilizados no atendimento de necessidades básicas da coletividade. Como frisei durante o julgamento da ADI 6.482, por se tratar de atividades exercidas sob o influxo do interesse público, torna-se vital a existência de edição de leis nacionais uniformizadoras, voltadas para preservação da racionalidade ao marco regulatório dos serviços públicos concedidos pelo governo federal. De fato, a necessidade de aprovação de regras uniformes mostra-se ainda maior em se tratando de atividades que pressupõem atuação coordenada de diferentes agentes econômicos, acompanhada de investimentos públicos e privados para formação de moderna rede de infraestrutura de dimensão nacional. Nesse particular, a aprovação de regras nacionais possui a indiscutível vantagem de debelar a multiplicação desordenada de condicionamentos jurídicos que, irradiados por um emaranhado de normas subnacionais, oneram atividades econômicas que assumem notas de essencialidade e de universalidade. Eventual atuação desimpedida e descoordenada dos entes estaduais na gestão de serviços públicos de abrangência nacional, ainda que a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP arrepio da gratuidade assegurada pelo Decreto federal nº 84.398/1980, autorizam a cobrança de preço público em decorrência da ocupação de faixas de domínio de rodovias e de outros bens públicos para instalação de postes, torres ou linhas de transmissão de energia. Convém ressaltar, ainda, que não se trata de orientação jurisprudencial isolada, pois idênticas premissas foram utilizadas para declarar a constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), que assegura a não onerosidade do direito de ocupação de vias públicas, de faixas de domínio e de outros bens públicos para a instalação de equipamentos de comunicações (ADI 6.482, de minha relatoria, julgada em 18.02.2021, Tribunal Pleno). Há, portanto, um certo consenso no Supremo Tribunal Federal em torno da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço público, independentemente do ramo ou do setor por elas explorado, sobretudo quando esse acesso seja necessário para instalação de equipamentos utilizados no atendimento de necessidades básicas da coletividade. Como frisei durante o julgamento da ADI 6.482, por se tratar de atividades exercidas sob o influxo do interesse público, torna-se vital a existência de edição de leis nacionais uniformizadoras, voltadas para preservação da racionalidade ao marco regulatório dos serviços públicos concedidos pelo governo federal. De fato, a necessidade de aprovação de regras uniformes mostra-se ainda maior em se tratando de atividades que pressupõem atuação coordenada de diferentes agentes econômicos, acompanhada de investimentos públicos e privados para formação de moderna rede de infraestrutura de dimensão nacional. Nesse particular, a aprovação de regras nacionais possui a indiscutível vantagem de debelar a multiplicação desordenada de condicionamentos jurídicos que, irradiados por um emaranhado de normas subnacionais, oneram atividades econômicas que assumem notas de essencialidade e de universalidade. Eventual atuação desimpedida e descoordenada dos entes estaduais na gestão de serviços públicos de abrangência nacional, ainda que a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP pretexto de exercerem competência residual relacionada à gestão dos bens que compõem o domínio público (art. 25, §1º, CF), pode desaguar em um verdadeiro descalabro administrativo, comprometendo a sustentabilidade de setores essenciais para o desenvolvimento econômico do país. De mais a mais, como narrado por ocasião do julgamento da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a extensão nacional da gratuidade também serve para evitar que os custos pela utilização da faixa de domínio sejam repassados aos usuários do serviço público sem que isso tenha sido previsto ou planejado pelo poder público concedente, no caso a Administração Pública federal. Passando ao exame do presente recurso extraordinário, parece-me que o acórdão recorrido vai de encontro ao posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, pois, fundamentalmente, condicionou o acesso das concessionárias de energia elétrica às faixas de domínio de rodovias estaduais ao pagamento de preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. A esse respeito, há que se ter em mente que, embora o acórdão do Superior Tribunal de Justiça esteja assentado na existência de previsão contratual para cobrança das tarifas, a rigor a Cláusula 29 do Contrato de Concessão Rodoviária celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP (eDOC 2, p. 46) se limita a autorizar a cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em rigor. Evidentemente, trata-se de dispositivo que não tem aptidão de, por si só, amparar a cobrança pretendida pela concessionária de rodovias. Pelo contrário, dada a literalidade da cláusula contratual, nota-se que ela pressupõe a aprovação de ato normativo estadual complementar, prevendo os elementos essenciais da cobrança, especialmente os valores das tarifas que podem ser exigidas das concessionárias de energia elétrica. É o que ocorreu com a edição da Portaria SUP/DER 037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento para Autorização de Uso de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP pretexto de exercerem competência residual relacionada à gestão dos bens que compõem o domínio público (art. 25, §1º, CF), pode desaguar em um verdadeiro descalabro administrativo, comprometendo a sustentabilidade de setores essenciais para o desenvolvimento econômico do país. De mais a mais, como narrado por ocasião do julgamento da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a extensão nacional da gratuidade também serve para evitar que os custos pela utilização da faixa de domínio sejam repassados aos usuários do serviço público sem que isso tenha sido previsto ou planejado pelo poder público concedente, no caso a Administração Pública federal. Passando ao exame do presente recurso extraordinário, parece-me que o acórdão recorrido vai de encontro ao posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, pois, fundamentalmente, condicionou o acesso das concessionárias de energia elétrica às faixas de domínio de rodovias estaduais ao pagamento de preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. A esse respeito, há que se ter em mente que, embora o acórdão do Superior Tribunal de Justiça esteja assentado na existência de previsão contratual para cobrança das tarifas, a rigor a Cláusula 29 do Contrato de Concessão Rodoviária celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP (eDOC 2, p. 46) se limita a autorizar a cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em rigor. Evidentemente, trata-se de dispositivo que não tem aptidão de, por si só, amparar a cobrança pretendida pela concessionária de rodovias. Pelo contrário, dada a literalidade da cláusula contratual, nota-se que ela pressupõe a aprovação de ato normativo estadual complementar, prevendo os elementos essenciais da cobrança, especialmente os valores das tarifas que podem ser exigidas das concessionárias de energia elétrica. É o que ocorreu com a edição da Portaria SUP/DER 037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento para Autorização de Uso de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto Vista RE 1181353 AGR / SP Faixa de Domínio – que inicialmente incidia apenas sobre as rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – em relação às rodovias concedidas para a iniciativa privada. Posteriormente, foi editada a Portaria nº 18/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, prevendo: a) os valores máximos que podem ser cobrados, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio, para a instalação de equipamentos utilizados em serviços públicos (art. 3º) ; b) o índice inflacionário utilizado para reajuste desses valores (art. 5º); e c) o prazo de pagamento que dever ser observado pelas concessionárias de energia (art. 6º e 7º). Dessa forma, considerando que a cobrança pretendida pela recorrida ampara-se em atos normativos editados por órgãos estaduais, não há dúvidas de que se aplica ao presente caso o precedente firmado no julgamento da ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021. Reconheço, portanto, contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque a Portaria da ARTESP invade campo sujeito à competência privativa da União, além de afrontar a não onerosidade garantida pelo Decreto federal nº 84.398/1980. Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Ministra Relatora, dou provimento ao recurso extraordinário para, assentando a impossibilidade de cobrança de preço público pretendida pela recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP Faixa de Domínio – que inicialmente incidia apenas sobre as rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – em relação às rodovias concedidas para a iniciativa privada. Posteriormente, foi editada a Portaria nº 18/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, prevendo: a) os valores máximos que podem ser cobrados, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio, para a instalação de equipamentos utilizados em serviços públicos (art. 3º) ; b) o índice inflacionário utilizado para reajuste desses valores (art. 5º); e c) o prazo de pagamento que dever ser observado pelas concessionárias de energia (art. 6º e 7º). Dessa forma, considerando que a cobrança pretendida pela recorrida ampara-se em atos normativos editados por órgãos estaduais, não há dúvidas de que se aplica ao presente caso o precedente firmado no julgamento da ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021. Reconheço, portanto, contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque a Portaria da ARTESP invade campo sujeito à competência privativa da União, além de afrontar a não onerosidade garantida pelo Decreto federal nº 84.398/1980. Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Ministra Relatora, dou provimento ao recurso extraordinário para, assentando a impossibilidade de cobrança de preço público pretendida pela recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática da lavra da i. Ministra Cármen Lúcia, por meio da qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia contra aresto do STJ, por compreender que a questão foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Quando o feito foi pautado pela vez primeira, em sessão virtual iniciada em 12 de junho de 2020, acompanhei a i. Relatora no desprovimento do recurso interposto. O i. Ministro Gilmar Mendes, na oportunidade, pediu vista do feito, e devolve nesse momento, apresentando voto divergente, para dar provimento ao apelo extraordinário, para assentar a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da rodovia por concessionária de energia elétrica, restaurando a sentença de improcedência da ação principal. A questão trazida a julgamento diz respeito à possibilidade de cobrança de preço público de concessionária de serviço público federal pela utilização de rodovia estadual administrada por empresa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática da lavra da i. Ministra Cármen Lúcia, por meio da qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia contra aresto do STJ, por compreender que a questão foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Quando o feito foi pautado pela vez primeira, em sessão virtual iniciada em 12 de junho de 2020, acompanhei a i. Relatora no desprovimento do recurso interposto. O i. Ministro Gilmar Mendes, na oportunidade, pediu vista do feito, e devolve nesse momento, apresentando voto divergente, para dar provimento ao apelo extraordinário, para assentar a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da rodovia por concessionária de energia elétrica, restaurando a sentença de improcedência da ação principal. A questão trazida a julgamento diz respeito à possibilidade de cobrança de preço público de concessionária de serviço público federal pela utilização de rodovia estadual administrada por empresa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vogal RE 1181353 AGR / SP concessionária. E, analisando a questão em face dos recentes precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheço que a posição do Ministro Vistor é, de fato, mais consentânea com o entendimento colegiado, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público por outro ente da federação. Efetivamente, depois do início do julgamento do presente feito, como bem apontou o i. Min. Gilmar Mendes, dois precedentes foram julgados pelo Pleno e traduzem o direcionamento da Corte na matéria ora em debate. Trata-se, primeiramente, do acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3763, julgada em Plenário Virtual em abril de 2021, por meio do qual se glosaram dispositivos de lei estadual do Rio Grande do Sul que previam a cobrança de retribuição pecuniária das companhias concessionárias de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovias estaduais: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.” (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP concessionária. E, analisando a questão em face dos recentes precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheço que a posição do Ministro Vistor é, de fato, mais consentânea com o entendimento colegiado, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público por outro ente da federação. Efetivamente, depois do início do julgamento do presente feito, como bem apontou o i. Min. Gilmar Mendes, dois precedentes foram julgados pelo Pleno e traduzem o direcionamento da Corte na matéria ora em debate. Trata-se, primeiramente, do acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3763, julgada em Plenário Virtual em abril de 2021, por meio do qual se glosaram dispositivos de lei estadual do Rio Grande do Sul que previam a cobrança de retribuição pecuniária das companhias concessionárias de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovias estaduais: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.” (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vogal RE 1181353 AGR / SP julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) E, ainda, tem-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6482, por meio do qual se declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 13.116/2014, que estabeleceu a gratuidade do direito de passagem em bens públicos de uso comum do povo necessários à instalação da infraestrutura de telecomunicação: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) E, ainda, tem-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6482, por meio do qual se declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 13.116/2014, que estabeleceu a gratuidade do direito de passagem em bens públicos de uso comum do povo necessários à instalação da infraestrutura de telecomunicação: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vogal RE 1181353 AGR / SP mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro “ponto de inflexão” (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro “ponto de inflexão” (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vogal RE 1181353 AGR / SP imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição “pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição “pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vogal RE 1181353 AGR / SP quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a ‘autorização’ que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a ‘autorização’ que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal RE 1181353 AGR / SP previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Assim, em razão do dever de coerência e uniformização nas decisões, compreendo que a Corte estabelece efetivamente um direcionamento no sentido de vedar a cobrança de preço público pela utilização de bem público de uso comum do povo na medida da necessidade da prestação de serviço público de titularidade de outro ente federado. Por essa razão, peço vênia, mas pelo princípio da colegialidade, em razão dos recentes precedentes firmados pelo Plenário, altero o voto anteriormente proferido e acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal RE 1181353 AGR / SP previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Assim, em razão do dever de coerência e uniformização nas decisões, compreendo que a Corte estabelece efetivamente um direcionamento no sentido de vedar a cobrança de preço público pela utilização de bem público de uso comum do povo na medida da necessidade da prestação de serviço público de titularidade de outro ente federado. Por essa razão, peço vênia, mas pelo princípio da colegialidade, em razão dos recentes precedentes firmados pelo Plenário, altero o voto anteriormente proferido e acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (65114/BA, 43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D75-2303-DDF4-4F94 e senha 52D1-A3E4-552C-0F09 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (65114/BA, 43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D75-2303-DDF4-4F94 e senha 52D1-A3E4-552C-0F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756880903	2021-08-17T00:00:00	2021-08-23T00:00:00	Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur451222	- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, TAXA, USO, BEM PÚBLICO) RE 581947 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 855831 AgR (2ªT), ARE 798102 ED (2ªT), ARE 913015 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, ÂMBITO FEDERAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 3729 (TP), ADI 4925 (TP), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, ONEROSIDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO) ADI 6482 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 06/06/2022, BMP.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	1181353	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022\n INC-00004 ART-00025 PAR-00001 ART-00102\n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00131 ART-00535 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013116 ANO-2015\n ART-00012\n LEI ORDINÁRIA - LEI GERAL DAS ANTENAS\n\n", "LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00002 PAR-00001\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n", "LEG-FED DEC-024643 ANO-1934\n ART-00151\n CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS\n\n", "LEG-FED DEC-084398 ANO-1980\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-086859 ANO-1982\n DECRETO\n\n", "LEG-EST PRT-000018 ANO-2010\n ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007\n PORTARIA, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP\n\n", "LEG-EST PRS-000037 ANO-2002\n PORTARIA SUPER, DA SUPERINTÊNDENCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUP/SER" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1181353 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não votou o Ministro Nunes Marques. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 551F-ADA7-1F66-2EB3 e senha 1FA2-BD7F-78A6-E68E Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 551F-ADA7-1F66-2EB3 e senha 1FA2-BD7F-78A6-E68E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 551F-ADA7-1F66-2EB3 e senha 1FA2-BD7F-78A6-E68E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.5.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 25). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2019, a agravante interpôs, em 10.6.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26). 3. A agravante alega que, “sequer se pode defender a inaplicabilidade do Tema 261 da Repercussão Geral ao caso concreto sob o fundamento de que lá se tratou de taxa (tributo), ao passo que aqui se discute uma cobrança privada: isso porque ao longo do acórdão dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ji-Paraná, o Exmo. Ministro Luiz Fux fez inúmeras referências à suposta taxa entre aspas (“taxa”), dando a entender que o vocábulo fora empregado não no seu sentido técnico (como um tributo), mas em sentido vulgar, como mero sinônimo de uma simples cobrança, tal como é o caso dos autos (…) Ora, não houve qualquer ressalva quanto ao caráter indevido da retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos por concessionárias prestadoras de serviços públicos: jamais se Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Supremo Tribunal Federal 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.5.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 25). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2019, a agravante interpôs, em 10.6.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26). 3. A agravante alega que, “sequer se pode defender a inaplicabilidade do Tema 261 da Repercussão Geral ao caso concreto sob o fundamento de que lá se tratou de taxa (tributo), ao passo que aqui se discute uma cobrança privada: isso porque ao longo do acórdão dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ji-Paraná, o Exmo. Ministro Luiz Fux fez inúmeras referências à suposta taxa entre aspas (“taxa”), dando a entender que o vocábulo fora empregado não no seu sentido técnico (como um tributo), mas em sentido vulgar, como mero sinônimo de uma simples cobrança, tal como é o caso dos autos (…) Ora, não houve qualquer ressalva quanto ao caráter indevido da retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos por concessionárias prestadoras de serviços públicos: jamais se Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP afirmou que a retribuição somente não seria devida quando cobrada por entes públicos” (fls. 5-6, e-doc. 26). Pondera que “a própria existência do leading case no Tema n 261 da Repercussão Geral, bem como a profusão de julgados sobre o tema em questão, tratada no item antecedente (Recurso Extraordinário 812.082/SC, Recurso Extraordinário 811.620/MG, AgR, Recurso Extraordinário 1.130.702/PR, Recurso Extraordinário 1.138.534/SP e Recurso Extraordinário 1.163.302/SP) tornam inequívoco que qualquer que seja a interpretação dada pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao artigo 11 da Lei de Concessões, ela não poderá prevalecer se não estiver em consonância com o arcabouço constitucional que torna ilegítima a cobrança pretendida pela Agravada” (fl. 16, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. A agravada argumenta que “os fundamentos do V. acórdão recorrido estão baseados em normas infraconstitucionais, o que torna inepto o recurso extraordinário ora respondido, em decorrência da Súmula n. 283 desta Col. Corte” (fl. 9, e-doc. 30). Assevera que “no caso concreto a natureza das pessoas jurídicas envolvidas não é a mesma, a natureza da cobrança em discussão não é igual e também não há identidade entre o fato gerador de cada cobrança. A única semelhança entre ambos os casos é a presença de postes de energia elétrica, de resto nada mais é igual. Daí porque o tema 261 do Col. Supremo Tribunal Federal é completamente inaplicável ao presente caso, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno da CPFL” (fl. 20, e-doc. 26). Requer “seja negado provimento ao agravo interno da CPFL, mantendo-se integralmente os termos da R. decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso extraordinário, com a consequente condenação da agravante CPFL ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta improcedência!” (fl. 33, e-doc. 30). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP afirmou que a retribuição somente não seria devida quando cobrada por entes públicos” (fls. 5-6, e-doc. 26). Pondera que “a própria existência do leading case no Tema n 261 da Repercussão Geral, bem como a profusão de julgados sobre o tema em questão, tratada no item antecedente (Recurso Extraordinário 812.082/SC, Recurso Extraordinário 811.620/MG, AgR, Recurso Extraordinário 1.130.702/PR, Recurso Extraordinário 1.138.534/SP e Recurso Extraordinário 1.163.302/SP) tornam inequívoco que qualquer que seja a interpretação dada pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao artigo 11 da Lei de Concessões, ela não poderá prevalecer se não estiver em consonância com o arcabouço constitucional que torna ilegítima a cobrança pretendida pela Agravada” (fl. 16, e-doc. 26). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. A agravada argumenta que “os fundamentos do V. acórdão recorrido estão baseados em normas infraconstitucionais, o que torna inepto o recurso extraordinário ora respondido, em decorrência da Súmula n. 283 desta Col. Corte” (fl. 9, e-doc. 30). Assevera que “no caso concreto a natureza das pessoas jurídicas envolvidas não é a mesma, a natureza da cobrança em discussão não é igual e também não há identidade entre o fato gerador de cada cobrança. A única semelhança entre ambos os casos é a presença de postes de energia elétrica, de resto nada mais é igual. Daí porque o tema 261 do Col. Supremo Tribunal Federal é completamente inaplicável ao presente caso, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno da CPFL” (fl. 20, e-doc. 26). Requer “seja negado provimento ao agravo interno da CPFL, mantendo-se integralmente os termos da R. decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso extraordinário, com a consequente condenação da agravante CPFL ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta improcedência!” (fl. 33, e-doc. 30). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A82-C95E-8742-BD2D e senha 8E75-B251-E8B8-F49D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento Recurso Extraordinário n. 581.947 (Tema 261 da repercussão geral), Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão referente à cobrança de taxa por uso de bem público pertence a município, pessoa jurídica de direito público, e sobre regras de direito urbanístico. Não há como aplicar esse entendimento na espécie vertente, pois nestes autos versa-se sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.897/1995. Cumpre anotar que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 581.947-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, delimitou-se o alcance da tese fixada na repercussão geral: “1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal” (DJe 19.3.2014). No voto condutor desses embargos de declaração, o Ministro Relator esclareceu: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal 22/06/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento Recurso Extraordinário n. 581.947 (Tema 261 da repercussão geral), Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão referente à cobrança de taxa por uso de bem público pertence a município, pessoa jurídica de direito público, e sobre regras de direito urbanístico. Não há como aplicar esse entendimento na espécie vertente, pois nestes autos versa-se sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.897/1995. Cumpre anotar que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 581.947-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, delimitou-se o alcance da tese fixada na repercussão geral: “1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal” (DJe 19.3.2014). No voto condutor desses embargos de declaração, o Ministro Relator esclareceu: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP “ (...) leitura detida das manifestações de vários dos ilustres ministros que participaram da votação do acordão recorrido revela que o tema analisado ficara adstrito à análise da constitucionalidade da cobrança de taxa para a retribuição pelo uso do espaço público por concessionárias fornecedoras do serviço público de energia elétrica”. 3. Quanto à cobrança realizada pela concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio de rodovias, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “Sem maiores considerações quanto à argumentação trazida no agravo, a tese quanto à possibilidade de uso compartilhado gratuito de bem público por concessionária de serviço público já foi examinada nos embargos de divergência n 985.695/RJ, tendo restado pacificado o entendimento no sentido da possibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n 8.987/1995” (fl. 20, doc. 21). Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEIS 8.078/80 e 8.987/95. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP “ (...) leitura detida das manifestações de vários dos ilustres ministros que participaram da votação do acordão recorrido revela que o tema analisado ficara adstrito à análise da constitucionalidade da cobrança de taxa para a retribuição pelo uso do espaço público por concessionárias fornecedoras do serviço público de energia elétrica”. 3. Quanto à cobrança realizada pela concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio de rodovias, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “Sem maiores considerações quanto à argumentação trazida no agravo, a tese quanto à possibilidade de uso compartilhado gratuito de bem público por concessionária de serviço público já foi examinada nos embargos de divergência n 985.695/RJ, tendo restado pacificado o entendimento no sentido da possibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n 8.987/1995” (fl. 20, doc. 21). Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEIS 8.078/80 e 8.987/95. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP 855.831-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.5.2014). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1....7.2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 913.015-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP 855.831-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.5.2014). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1....7.2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 913.015-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1....7.2015). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas ns 279, 454 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1....7.2015). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C74C-5CB0-8A7D-A5AE e senha FBB8-C858-2714-43BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Extrato de Ata - 22/06/2020 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AF1-7979-945B-D116 e senha E91C-44E7-B002-07D1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AF1-7979-945B-D116 e senha E91C-44E7-B002-07D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto Vista 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário interposto por concessionária de energia elétrica em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 11 da Lei n 8.987/95, considerou legítima a cobrança de preço público pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em faixas de domínio público e áreas adjacentes a rodovias estaduais. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por Renovias Concessionária S.A, em que se postula o reconhecimento da possibilidade de cobrança de preço público em virtude da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE. Alega a autora que esse direito encontra guarida em disposição contratual expressa, além de ser expressamente autorizado pela Lei n 8.987/95 e por portarias editadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Pondera, também, que o art. 151 do Código de Águas e os Decretos federais n 84.398/80 e 86.859/82, que preveem a gratuidade do direito de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, violam a Constituição Federal, “na medida em que suas disposições invadem a autonomia estadual e municipal, ao arrepio do princípio federativo” (eDOC 2). O Juízo de primeira instância julgou a ação improcedente (eDOC 9), sob o fundamento de que a empresa ré, em razão da atividade que desenvolve, tem, como prerrogativa, ocupar, por prazo indeterminado e sem ônus, as faixas de domínio público, estabelecendo sobre elas estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à exploração dos serviços, com sujeição aos regulamentos administrativos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (eDOC 12): Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário interposto por concessionária de energia elétrica em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 11 da Lei n 8.987/95, considerou legítima a cobrança de preço público pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em faixas de domínio público e áreas adjacentes a rodovias estaduais. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por Renovias Concessionária S.A, em que se postula o reconhecimento da possibilidade de cobrança de preço público em virtude da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE. Alega a autora que esse direito encontra guarida em disposição contratual expressa, além de ser expressamente autorizado pela Lei n 8.987/95 e por portarias editadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Pondera, também, que o art. 151 do Código de Águas e os Decretos federais n 84.398/80 e 86.859/82, que preveem a gratuidade do direito de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, violam a Constituição Federal, “na medida em que suas disposições invadem a autonomia estadual e municipal, ao arrepio do princípio federativo” (eDOC 2). O Juízo de primeira instância julgou a ação improcedente (eDOC 9), sob o fundamento de que a empresa ré, em razão da atividade que desenvolve, tem, como prerrogativa, ocupar, por prazo indeterminado e sem ônus, as faixas de domínio público, estabelecendo sobre elas estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à exploração dos serviços, com sujeição aos regulamentos administrativos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (eDOC 12): Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP SERVIÇO PÚBLICO. Concessionária de rodovia. Ação declaratória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para passagem de linha de energia. Pedido improcedente. Pretensão que não tem amparo legal. Exigência que, ademais, contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Artigo 11 da Lei n 8.987/95 que não comporta interpretação que possa produzir tal distorção. Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença, no tocante ao pedido de declaração de exigibilidade de credenciamento, para carência de ação. Irresignada, a autora interpôs recurso especial, em que apontou violação ao art. 11 da Lei n 8.987/95, art. 2..., §1..., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 131, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (eDOC 12). Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio da rodovia por concessionária de energia elétrica. Eis a ementa do referido acórdão, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques (eDOC 21): PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/Superior Tribunal de Justiça: “Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código de Processo Civil”. 2.No julgamento do EREsp 985.695/RJ a Primeira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que, havendo previsão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP SERVIÇO PÚBLICO. Concessionária de rodovia. Ação declaratória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para passagem de linha de energia. Pedido improcedente. Pretensão que não tem amparo legal. Exigência que, ademais, contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Artigo 11 da Lei n 8.987/95 que não comporta interpretação que possa produzir tal distorção. Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença, no tocante ao pedido de declaração de exigibilidade de credenciamento, para carência de ação. Irresignada, a autora interpôs recurso especial, em que apontou violação ao art. 11 da Lei n 8.987/95, art. 2..., §1..., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 131, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (eDOC 12). Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio da rodovia por concessionária de energia elétrica. Eis a ementa do referido acórdão, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques (eDOC 21): PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/Superior Tribunal de Justiça: “Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código de Processo Civil”. 2.No julgamento do EREsp 985.695/RJ a Primeira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que, havendo previsão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Agravo interno não provido. Na sequência, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal (eDOC 21), alegando que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/95). Em relação ao acórdão paradigma indicado nas razões recursais, afirmou que o entendimento não se aplica “na espécie vertente, pois estes autos versam sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n 8.987/95” (eDOC 25). Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a eminente Relatora apresentou voto pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ilustre Ministra que “os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”. Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame detido do feito, peço as mais respeitosas vênias para divergir do voto proferido pela eminente Ministra Relatora. Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a possibilidade de cobrança de preço público como contrapartida pelo uso de faixa de domínio de rodovias estaduais para instalação da infraestrutura necessária à distribuição de energia elétrica. A esse respeito, destaco que, recentemente, o Plenário do Supremo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Agravo interno não provido. Na sequência, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal (eDOC 21), alegando que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/95). Em relação ao acórdão paradigma indicado nas razões recursais, afirmou que o entendimento não se aplica “na espécie vertente, pois estes autos versam sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n 8.987/95” (eDOC 25). Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a eminente Relatora apresentou voto pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ilustre Ministra que “os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”. Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame detido do feito, peço as mais respeitosas vênias para divergir do voto proferido pela eminente Ministra Relatora. Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a possibilidade de cobrança de preço público como contrapartida pelo uso de faixa de domínio de rodovias estaduais para instalação da infraestrutura necessária à distribuição de energia elétrica. A esse respeito, destaco que, recentemente, o Plenário do Supremo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais (ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021). Eis o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6... E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05- 2021 PUBLIC 14-05-2021). Na ocasião, a eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso extraordinário, entendeu que a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Fez referências, ainda, a inúmeros precedentes do Tribunal que assentaram a impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias (ADI 3729/SP, da minha relatoria; ADI 4925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; Recurso Extraordinário 811.620/MG, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais (ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021). Eis o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6... E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05- 2021 PUBLIC 14-05-2021). Na ocasião, a eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso extraordinário, entendeu que a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Fez referências, ainda, a inúmeros precedentes do Tribunal que assentaram a impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias (ADI 3729/SP, da minha relatoria; ADI 4925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; Recurso Extraordinário 811.620/MG, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Rel. Min. Edson Fachin). Por esse motivo, a eminente Ministra Relatora encaminhou voto no sentido de, realizando interpretação conforme a Constituição Federal, rejeitar toda e qualquer leitura da legislação estadual que pudesse legitimar a cobrança de preço público pela utilização de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia pelo território nacional. Esse entendimento foi secundado pelo eminente Ministro Luiz Fux, que entendeu que a competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico foi legitimamente exercida a partir da edição do Decreto federal n 84.398/1980. Segundo Sua Excelência, esse diploma normativo assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, constituindo lei especial que afasta a incidência de disposições legislativas gerais posteriores (artigo 103 do Código Civil e artigo 11 da Lei de Concessões), porquanto lex specialis derogat legi generali. Na ocasião, tive a honra de acompanhar o voto proferido pela eminente Ministra Relatora, afirmando o seguinte: Ademais, convém ressaltar que, assim como ocorre no setor de telecomunicações, também há legislação federal assegurando a ocupação gratuita de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público pelas concessionárias do serviço público, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia elétrica pelo território nacional. E não poderia ser diferente, pois eventual reconhecimento de uma competência legislativa plena e irrestrita dos estados e municípios, autorizando a cobrança de preços públicos pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, fatalmente redundaria em descalabro administrativo, elevando os custos regulatórios e inviabilizando investimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Rel. Min. Edson Fachin). Por esse motivo, a eminente Ministra Relatora encaminhou voto no sentido de, realizando interpretação conforme a Constituição Federal, rejeitar toda e qualquer leitura da legislação estadual que pudesse legitimar a cobrança de preço público pela utilização de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia pelo território nacional. Esse entendimento foi secundado pelo eminente Ministro Luiz Fux, que entendeu que a competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico foi legitimamente exercida a partir da edição do Decreto federal n 84.398/1980. Segundo Sua Excelência, esse diploma normativo assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, constituindo lei especial que afasta a incidência de disposições legislativas gerais posteriores (artigo 103 do Código Civil e artigo 11 da Lei de Concessões), porquanto lex specialis derogat legi generali. Na ocasião, tive a honra de acompanhar o voto proferido pela eminente Ministra Relatora, afirmando o seguinte: Ademais, convém ressaltar que, assim como ocorre no setor de telecomunicações, também há legislação federal assegurando a ocupação gratuita de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público pelas concessionárias do serviço público, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia elétrica pelo território nacional. E não poderia ser diferente, pois eventual reconhecimento de uma competência legislativa plena e irrestrita dos estados e municípios, autorizando a cobrança de preços públicos pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, fatalmente redundaria em descalabro administrativo, elevando os custos regulatórios e inviabilizando investimentos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP necessários à expansão e aprimoramento desse relevante setor econômico. Nesse particular ganha importância o Decreto n 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, editado pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, com o objetivo de oferecer arcabouço legislativo adequado para, inter alia, incentivar o aproveitamento das fontes de energia hidráulica e regulamentar a exploração das concessões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional. Na ocasião, com esteio nas competências previstas na Constituição de 1934, o Chefe do Executivo editou norma expressa, autorizando as empresas concessionárias a ocuparem bens públicos e privados para instalação de linhas de transmissão e redistribuição de energia elétrica. No que importa ao deslinde da controvérsia, destaco o teor do art. 151 do Código de Águas: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; (...) e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição. Posteriormente, já sob a vigência da Emenda Constitucional n 1, de 1969, editou-se Decreto n 84.398/80 para regulamentar o artigo 151 do Código de Águas. Transcrevo o teor dos arts. 1... e 2... do mencionado decreto regulamentar, na redação dada Decreto n 86.859/82, que garante às concessionárias de energia elétrica a ocupação não onerosa de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público: Art. 1... - A ocupação de faixas de domínio de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP necessários à expansão e aprimoramento desse relevante setor econômico. Nesse particular ganha importância o Decreto n 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, editado pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, com o objetivo de oferecer arcabouço legislativo adequado para, inter alia, incentivar o aproveitamento das fontes de energia hidráulica e regulamentar a exploração das concessões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional. Na ocasião, com esteio nas competências previstas na Constituição de 1934, o Chefe do Executivo editou norma expressa, autorizando as empresas concessionárias a ocuparem bens públicos e privados para instalação de linhas de transmissão e redistribuição de energia elétrica. No que importa ao deslinde da controvérsia, destaco o teor do art. 151 do Código de Águas: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; (...) e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição. Posteriormente, já sob a vigência da Emenda Constitucional n 1, de 1969, editou-se Decreto n 84.398/80 para regulamentar o artigo 151 do Código de Águas. Transcrevo o teor dos arts. 1... e 2... do mencionado decreto regulamentar, na redação dada Decreto n 86.859/82, que garante às concessionárias de energia elétrica a ocupação não onerosa de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público: Art. 1... - A ocupação de faixas de domínio de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP rodovias , ferrovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias, rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica de outros concessionários, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, serão autorizadas pelo órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada ou atravessada. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerada entidade competente a pessoa física ou jurídica que, em razão de concessão, autorização ou permissão, for titular dos direitos relativos à via de transporte, auto ou linha a ser atravessada, ou a ter a respectiva faixa de domínio ocupada. Art. 2... - Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica. Como se vê, na sessão virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021, o Tribunal Pleno formou precedente específico sobre a matéria abordada no presente recurso extraordinário. Entendeu-se, na ocasião, pela competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da Constituição Federal). Reputou-se, ainda, que, como o texto constitucional confere à União a competência administrativa para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b), também lhe incumbe legislar privativamente sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias do setor elétrico, assim como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada desse serviço. Por esses motivos, seriam flagrantemente inconstitucionais os diplomas normativos estaduais que, usurpando a competência privativa a que aludem os arts. 21, XII, b, e 22, IV, da Constituição Federal e ao 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP rodovias , ferrovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias, rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica de outros concessionários, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, serão autorizadas pelo órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada ou atravessada. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerada entidade competente a pessoa física ou jurídica que, em razão de concessão, autorização ou permissão, for titular dos direitos relativos à via de transporte, auto ou linha a ser atravessada, ou a ter a respectiva faixa de domínio ocupada. Art. 2... - Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica. Como se vê, na sessão virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021, o Tribunal Pleno formou precedente específico sobre a matéria abordada no presente recurso extraordinário. Entendeu-se, na ocasião, pela competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da Constituição Federal). Reputou-se, ainda, que, como o texto constitucional confere à União a competência administrativa para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b), também lhe incumbe legislar privativamente sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias do setor elétrico, assim como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada desse serviço. Por esses motivos, seriam flagrantemente inconstitucionais os diplomas normativos estaduais que, usurpando a competência privativa a que aludem os arts. 21, XII, b, e 22, IV, da Constituição Federal e ao 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP arrepio da gratuidade assegurada pelo Decreto federal n 84.398/1980, autorizam a cobrança de preço público em decorrência da ocupação de faixas de domínio de rodovias e de outros bens públicos para instalação de postes, torres ou linhas de transmissão de energia. Convém ressaltar, ainda, que não se trata de orientação jurisprudencial isolada, pois idênticas premissas foram utilizadas para declarar a constitucionalidade do art. 12 da Lei n 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), que assegura a não onerosidade do direito de ocupação de vias públicas, de faixas de domínio e de outros bens públicos para a instalação de equipamentos de comunicações (ADI 6.482, de minha relatoria, julgada em 18.02.2021, Tribunal Pleno). Há, portanto, um certo consenso no Supremo Tribunal Federal em torno da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço público, independentemente do ramo ou do setor por elas explorado, sobretudo quando esse acesso seja necessário para instalação de equipamentos utilizados no atendimento de necessidades básicas da coletividade. Como frisei durante o julgamento da ADI 6.482, por se tratar de atividades exercidas sob o influxo do interesse público, torna-se vital a existência de edição de leis nacionais uniformizadoras, voltadas para preservação da racionalidade ao marco regulatório dos serviços públicos concedidos pelo governo federal. De fato, a necessidade de aprovação de regras uniformes mostra-se ainda maior em se tratando de atividades que pressupõem atuação coordenada de diferentes agentes econômicos, acompanhada de investimentos públicos e privados para formação de moderna rede de infraestrutura de dimensão nacional. Nesse particular, a aprovação de regras nacionais possui a indiscutível vantagem de debelar a multiplicação desordenada de condicionamentos jurídicos que, irradiados por um emaranhado de normas subnacionais, oneram atividades econômicas que assumem notas de essencialidade e de universalidade. Eventual atuação desimpedida e descoordenada dos entes estaduais na gestão de serviços públicos de abrangência nacional, ainda que a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP arrepio da gratuidade assegurada pelo Decreto federal n 84.398/1980, autorizam a cobrança de preço público em decorrência da ocupação de faixas de domínio de rodovias e de outros bens públicos para instalação de postes, torres ou linhas de transmissão de energia. Convém ressaltar, ainda, que não se trata de orientação jurisprudencial isolada, pois idênticas premissas foram utilizadas para declarar a constitucionalidade do art. 12 da Lei n 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), que assegura a não onerosidade do direito de ocupação de vias públicas, de faixas de domínio e de outros bens públicos para a instalação de equipamentos de comunicações (ADI 6.482, de minha relatoria, julgada em 18.02.2021, Tribunal Pleno). Há, portanto, um certo consenso no Supremo Tribunal Federal em torno da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço público, independentemente do ramo ou do setor por elas explorado, sobretudo quando esse acesso seja necessário para instalação de equipamentos utilizados no atendimento de necessidades básicas da coletividade. Como frisei durante o julgamento da ADI 6.482, por se tratar de atividades exercidas sob o influxo do interesse público, torna-se vital a existência de edição de leis nacionais uniformizadoras, voltadas para preservação da racionalidade ao marco regulatório dos serviços públicos concedidos pelo governo federal. De fato, a necessidade de aprovação de regras uniformes mostra-se ainda maior em se tratando de atividades que pressupõem atuação coordenada de diferentes agentes econômicos, acompanhada de investimentos públicos e privados para formação de moderna rede de infraestrutura de dimensão nacional. Nesse particular, a aprovação de regras nacionais possui a indiscutível vantagem de debelar a multiplicação desordenada de condicionamentos jurídicos que, irradiados por um emaranhado de normas subnacionais, oneram atividades econômicas que assumem notas de essencialidade e de universalidade. Eventual atuação desimpedida e descoordenada dos entes estaduais na gestão de serviços públicos de abrangência nacional, ainda que a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP pretexto de exercerem competência residual relacionada à gestão dos bens que compõem o domínio público (art. 25, §1..., Constituição Federal de 1988), pode desaguar em um verdadeiro descalabro administrativo, comprometendo a sustentabilidade de setores essenciais para o desenvolvimento econômico do país. De mais a mais, como narrado por ocasião do julgamento da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a extensão nacional da gratuidade também serve para evitar que os custos pela utilização da faixa de domínio sejam repassados aos usuários do serviço público sem que isso tenha sido previsto ou planejado pelo poder público concedente, no caso a Administração Pública federal. Passando ao exame do presente recurso extraordinário, parece-me que o acórdão recorrido vai de encontro ao posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, pois, fundamentalmente, condicionou o acesso das concessionárias de energia elétrica às faixas de domínio de rodovias estaduais ao pagamento de preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. A esse respeito, há que se ter em mente que, embora o acórdão do Superior Tribunal de Justiça esteja assentado na existência de previsão contratual para cobrança das tarifas, a rigor a Cláusula 29 do Contrato de Concessão Rodoviária celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP (eDOC 2, p. 46) se limita a autorizar a cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em rigor. Evidentemente, trata-se de dispositivo que não tem aptidão de, por si só, amparar a cobrança pretendida pela concessionária de rodovias. Pelo contrário, dada a literalidade da cláusula contratual, nota-se que ela pressupõe a aprovação de ato normativo estadual complementar, prevendo os elementos essenciais da cobrança, especialmente os valores das tarifas que podem ser exigidas das concessionárias de energia elétrica. É o que ocorreu com a edição da Portaria SUP/DER 037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento para Autorização de Uso de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP pretexto de exercerem competência residual relacionada à gestão dos bens que compõem o domínio público (art. 25, §1..., Constituição Federal de 1988), pode desaguar em um verdadeiro descalabro administrativo, comprometendo a sustentabilidade de setores essenciais para o desenvolvimento econômico do país. De mais a mais, como narrado por ocasião do julgamento da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a extensão nacional da gratuidade também serve para evitar que os custos pela utilização da faixa de domínio sejam repassados aos usuários do serviço público sem que isso tenha sido previsto ou planejado pelo poder público concedente, no caso a Administração Pública federal. Passando ao exame do presente recurso extraordinário, parece-me que o acórdão recorrido vai de encontro ao posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, pois, fundamentalmente, condicionou o acesso das concessionárias de energia elétrica às faixas de domínio de rodovias estaduais ao pagamento de preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. A esse respeito, há que se ter em mente que, embora o acórdão do Superior Tribunal de Justiça esteja assentado na existência de previsão contratual para cobrança das tarifas, a rigor a Cláusula 29 do Contrato de Concessão Rodoviária celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP (eDOC 2, p. 46) se limita a autorizar a cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em rigor. Evidentemente, trata-se de dispositivo que não tem aptidão de, por si só, amparar a cobrança pretendida pela concessionária de rodovias. Pelo contrário, dada a literalidade da cláusula contratual, nota-se que ela pressupõe a aprovação de ato normativo estadual complementar, prevendo os elementos essenciais da cobrança, especialmente os valores das tarifas que podem ser exigidas das concessionárias de energia elétrica. É o que ocorreu com a edição da Portaria SUP/DER 037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento para Autorização de Uso de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Faixa de Domínio – que inicialmente incidia apenas sobre as rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – em relação às rodovias concedidas para a iniciativa privada. Posteriormente, foi editada a Portaria n 18/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, prevendo: a) os valores máximos que podem ser cobrados, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio, para a instalação de equipamentos utilizados em serviços públicos (art. 3...) ; b) o índice inflacionário utilizado para reajuste desses valores (art. 5...); e c) o prazo de pagamento que dever ser observado pelas concessionárias de energia (art. 6... e 7...). Dessa forma, considerando que a cobrança pretendida pela recorrida ampara-se em atos normativos editados por órgãos estaduais, não há dúvidas de que se aplica ao presente caso o precedente firmado no julgamento da ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021. Reconheço, portanto, contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque a Portaria da ARTESP invade campo sujeito à competência privativa da União, além de afrontar a não onerosidade garantida pelo Decreto federal n 84.398/1980. Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Ministra Relatora, dou provimento ao recurso extraordinário para, assentando a impossibilidade de cobrança de preço público pretendida pela recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP Faixa de Domínio – que inicialmente incidia apenas sobre as rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – em relação às rodovias concedidas para a iniciativa privada. Posteriormente, foi editada a Portaria n 18/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, prevendo: a) os valores máximos que podem ser cobrados, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio, para a instalação de equipamentos utilizados em serviços públicos (art. 3...) ; b) o índice inflacionário utilizado para reajuste desses valores (art. 5...); e c) o prazo de pagamento que dever ser observado pelas concessionárias de energia (art. 6... e 7...). Dessa forma, considerando que a cobrança pretendida pela recorrida ampara-se em atos normativos editados por órgãos estaduais, não há dúvidas de que se aplica ao presente caso o precedente firmado no julgamento da ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021. Reconheço, portanto, contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque a Portaria da ARTESP invade campo sujeito à competência privativa da União, além de afrontar a não onerosidade garantida pelo Decreto federal n 84.398/1980. Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Ministra Relatora, dou provimento ao recurso extraordinário para, assentando a impossibilidade de cobrança de preço público pretendida pela recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EDD-12C6-BE33-D00D e senha FA46-63B9-BFB8-E692 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática da lavra da i. Ministra Cármen Lúcia, por meio da qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia contra aresto do Superior Tribunal de Justiça, por compreender que a questão foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Quando o feito foi pautado pela vez primeira, em sessão virtual iniciada em 12 de junho de 2020, acompanhei a i. Relatora no desprovimento do recurso interposto. O i. Ministro Gilmar Mendes, na oportunidade, pediu vista do feito, e devolve nesse momento, apresentando voto divergente, para dar provimento ao apelo extraordinário, para assentar a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da rodovia por concessionária de energia elétrica, restaurando a sentença de improcedência da ação principal. A questão trazida a julgamento diz respeito à possibilidade de cobrança de preço público de concessionária de serviço público federal pela utilização de rodovia estadual administrada por empresa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) :JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) :HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) :RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) :CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) :MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO VOTO VOGAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática da lavra da i. Ministra Cármen Lúcia, por meio da qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia contra aresto do Superior Tribunal de Justiça, por compreender que a questão foi decidida com base em legislação infraconstitucional. Quando o feito foi pautado pela vez primeira, em sessão virtual iniciada em 12 de junho de 2020, acompanhei a i. Relatora no desprovimento do recurso interposto. O i. Ministro Gilmar Mendes, na oportunidade, pediu vista do feito, e devolve nesse momento, apresentando voto divergente, para dar provimento ao apelo extraordinário, para assentar a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da rodovia por concessionária de energia elétrica, restaurando a sentença de improcedência da ação principal. A questão trazida a julgamento diz respeito à possibilidade de cobrança de preço público de concessionária de serviço público federal pela utilização de rodovia estadual administrada por empresa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP concessionária. E, analisando a questão em face dos recentes precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheço que a posição do Ministro Vistor é, de fato, mais consentânea com o entendimento colegiado, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público por outro ente da federação. Efetivamente, depois do início do julgamento do presente feito, como bem apontou o i. Min. Gilmar Mendes, dois precedentes foram julgados pelo Pleno e traduzem o direcionamento da Corte na matéria ora em debate. Trata-se, primeiramente, do acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3763, julgada em Plenário Virtual em abril de 2021, por meio do qual se glosaram dispositivos de lei estadual do Rio Grande do Sul que previam a cobrança de retribuição pecuniária das companhias concessionárias de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovias estaduais: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6... E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.” (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP concessionária. E, analisando a questão em face dos recentes precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheço que a posição do Ministro Vistor é, de fato, mais consentânea com o entendimento colegiado, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público por outro ente da federação. Efetivamente, depois do início do julgamento do presente feito, como bem apontou o i. Min. Gilmar Mendes, dois precedentes foram julgados pelo Pleno e traduzem o direcionamento da Corte na matéria ora em debate. Trata-se, primeiramente, do acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3763, julgada em Plenário Virtual em abril de 2021, por meio do qual se glosaram dispositivos de lei estadual do Rio Grande do Sul que previam a cobrança de retribuição pecuniária das companhias concessionárias de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovias estaduais: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. 6... E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.” (ADI 3763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) E, ainda, tem-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 6482, por meio do qual se declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei n 13.116/2014, que estabeleceu a gratuidade do direito de passagem em bens públicos de uso comum do povo necessários à instalação da infraestrutura de telecomunicação: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) E, ainda, tem-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 6482, por meio do qual se declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei n 13.116/2014, que estabeleceu a gratuidade do direito de passagem em bens públicos de uso comum do povo necessários à instalação da infraestrutura de telecomunicação: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro “ponto de inflexão” (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro “ponto de inflexão” (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1..., da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, Constituição Federal de 1988/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição “pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1..., da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, Constituição Federal de 1988/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição “pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a ‘autorização’ que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3... Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a ‘autorização’ que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3... Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Assim, em razão do dever de coerência e uniformização nas decisões, compreendo que a Corte estabelece efetivamente um direcionamento no sentido de vedar a cobrança de preço público pela utilização de bem público de uso comum do povo na medida da necessidade da prestação de serviço público de titularidade de outro ente federado. Por essa razão, peço vênia, mas pelo princípio da colegialidade, em razão dos recentes precedentes firmados pelo Plenário, altero o voto anteriormente proferido e acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Assim, em razão do dever de coerência e uniformização nas decisões, compreendo que a Corte estabelece efetivamente um direcionamento no sentido de vedar a cobrança de preço público pela utilização de bem público de uso comum do povo na medida da necessidade da prestação de serviço público de titularidade de outro ente federado. Por essa razão, peço vênia, mas pelo princípio da colegialidade, em razão dos recentes precedentes firmados pelo Plenário, altero o voto anteriormente proferido e acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9406-0612-F7DF-5B1A e senha 86EF-337E-089C-C6C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (65114/BA, 43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D75-2303-DDF4-4F94 e senha 52D1-A3E4-552C-0F09 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP) ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP) AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (65114/BA, 43560/PE, 215881/RJ, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 19216-A/MA, 018268/RJ) Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D75-2303-DDF4-4F94 e senha 52D1-A3E4-552C-0F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 812 . 082 / SC", "Recurso Extraordinário 811 . 620 / MG", "Recurso Extraordinário 1 . 130 . 702 / PR", "Recurso Extraordinário 1 . 138 . 534 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 163 . 302 / SP", "Súmula n . 283 desta Col", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 812 . 082 / SC", "Recurso Extraordinário 811 . 620 / MG", "Recurso Extraordinário 1 . 130 . 702 / PR", "Recurso Extraordinário 1 . 138 . 534 / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 163 .", "Recurso", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "Recurso Extraordinário n . 581 . 947", "Recurso Extraordinário n . 581 . 947 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "Recurso Extraordinário n . 581 . 947", "Recurso Extraordinário n . 581 . 947 - RG", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "embargos de divergência n 985 . 695 / RJ", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 2 Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "embargos de divergência n 985 . 695 / RJ", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 2 Supremo", "Súmulas ns 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 798 . 102 - ED", "ARE n . 913 . 015 - AgR", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP 855 . 831 - AgR", "Súmulas ns 279 , 454", "ARE n . 913 . 015 - AgR", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR /", "Súmulas ns 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 798 . 102 - ED", "Súmulas ns 279 , 454 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 798 . 102 - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Enunciado Administrativo n . 3 / Superior Tribunal de Justiça", "EREsp 985 . 695 / RJ", "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 /", "Enunciado Administrativo n . 3 / Superior Tribunal de Justiça", "EREsp 985 . 695 / RJ", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR", "EREsp 985 . 695 / RJ", "EREsp 985 . 695 / RJ", "Recurso Extraordinário 1181353", "ADI 3763", "ADI 3763", "ADI 3729 / SP", "ADI 4925 / SP", "Recurso Extraordinário 811 . 620 / MG", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR /", "ADI 3763", "ADI 3763", "ADI 3729 / SP", "ADI 4925 / SP", "Recurso Extraordinário 811 . 620 / MG", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 6 . 482", "ADI 6 . 482", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 6 . 482", "ADI 6 . 482", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 3763", "Recurso Extraordinário 1181353", "ADI 3763", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 181 . 353", "Recurso Extraordinário 1181353", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3763", "ADI 3763", "Recurso Extraordinário 1181353", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3763", "ADI 3763", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 6482", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 6482", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 3 . 110", "ADPF 731", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 3 . 110", "ADPF 731", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 6482", "Recurso Extraordinário 1181353 AGR / SP", "ADI 6482", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 ." ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 11 da Lei de Concessões", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do", "artigo 11 da Lei de Concessões", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 11 da Lei n . 8 . 897 / 1995", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 11 da Lei n . 8 . 897 / 1995", "art . 11 da Lei n 8 . 987 / 1995", "Lei n . 8 . 987 / 1995", "Constituição da República", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "LEIS 8 . 078 / 80", "8", ".", "987", "/", "95", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "11 da Lei n 8 . 987 / 1995", "Lei n . 8 . 987 / 1995", "Constituição da República", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "LEIS 8 . 078 / 80", "8", ".", "987", "/", "95", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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DE DISTRIBUIDORES", "ABRADEE", "Companhia Jaguari de Energia", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "Companhia Jaguari de Energia", "Superior Tribunal de Justiça", "AGR", "/", "SP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "UNIÃO", "Setor Brasileiro de Telecomunicações", "/", "The", "MIT Press", "Carolina Academic Press", "Lumen Juris", "União", "Supremo Tribunal Federal", "The", "MIT Press", "Carolina Academic Press", "Lumen Juris", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "União", "Editora Freitas Bastos", "Editora Forense", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Editora Freitas Bastos", "Editora Forense", "União", "União", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA", "ABRADEE", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM", "HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO AM", "LYCURGO LEITE NETO", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM", "HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO AM", "LYCURGO LEITE NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM", "HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO AM", "LYCURGO LEITE", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM", "HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO", "LYCURGO LEITE NETO", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM", "HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO", "LYCURGO LEITE NETO", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Mauro Campbell Marques", "Mauro Campbell Marques", "HUMBERTO MARTINS", "Cármen Lúcia", "HUMBERTO MARTINS", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Getúlio Vargas", "Getúlio Vargas", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM", "HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR", "RENOVIAS CONCESSIONARIA SA", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO AM", "LYCURGO LEITE NETO", "EDSON FACHIN", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA", "CANDIDO DA SILVA DINAMARCO", "MAURICIO GIANNICO AM .", "LYCURGO LEITE NETO", "EDSON FACHIN", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "COWHEY , Peter F .", "ARONSON , Jonathan D", "BENJAMIN , Staurt Minor", "FERNANDES , Victor Oliveira", "COWHEY ,", "Peter F .", "ARONSON , Jonathan D", "BENJAMIN , Staurt Minor", "FERNANDES , Victor Oliveira", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "CAVALCANTI , Themistocles Brandão", "ARAGÃO , Alexandre dos Santos", "CAVALCANTI , Themistocles Brandão", "ARAGÃO , Alexandre dos Santos", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO NÃO RELACIONADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em indeferir a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros ALEXANDRE DE MORAES, DIAS TOFFOLI e ROBERTO BARROSO. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão (art. 38, IV, b, do RISTF) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8D7-E59A-5622-DA2F e senha 1F67-3DCC-FB61-E6D6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, no processo nº 0017583-79.2016.8.26.0602, ao acolher representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de dezembro de 2018, e de outras 7 pessoas, ante os crimes dos artigos 2º, § 2º (integrar organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013; 158, § 1º (extorsão com causa de aumento alusiva ao emprego de arma de fogo), do Código Penal; e 1º, § 4º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), por quatro vezes, da Lei nº 9.613/1998. Em 4 de junho seguinte, recebeu a denúncia formalizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo. O Juízo deferiu, considerado pedido da defesa, acesso aos autos da medida cautelar nº 0011390-48.2016.8.26.0602, relativa a interceptação telefônica, e não acolheu o pedido de vista dos autos de nº 0013012-94.2018.8.26.0602, referente à quebra de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, no processo nº 0017583-79.2016.8.26.0602, ao acolher representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de dezembro de 2018, e de outras 7 pessoas, ante os crimes dos artigos 2º, § 2º (integrar organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013; 158, § 1º (extorsão com causa de aumento alusiva ao emprego de arma de fogo), do Código Penal; e 1º, § 4º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), por quatro vezes, da Lei nº 9.613/1998. Em 4 de junho seguinte, recebeu a denúncia formalizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo. O Juízo deferiu, considerado pedido da defesa, acesso aos autos da medida cautelar nº 0011390-48.2016.8.26.0602, relativa a interceptação telefônica, e não acolheu o pedido de vista dos autos de nº 0013012-94.2018.8.26.0602, referente à quebra de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 169056 / SP sigilos bancário e fiscal. Ressaltou constar, nesses últimos, documentos não relacionados ao paciente. Destacou disponibilizadas à defesa as informações que fundamentaram as acusações. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 496.858/SP, não implementou a ordem. Os impetrantes sustentam cerceamento de defesa, ante o indeferimento de acesso aos autos nº 0013012-94.2018.8.26.0602. Alegam contrariado o verbete vinculante nº 14. Apontam o excesso de prazo da custódia, a perdurar desde 14 de dezembro de 2018. Buscam o afastamento e o acesso aos autos nº 0013012- 94.2018.8.26.0602. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, a encerrar supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. Consulta, em 10 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo revelou condenado o paciente, em 29 de junho de 2020, a 19 anos de reclusão, no regime fechado, e 720 dias-multa, pelos crimes de integração a organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Juízo deixou de reconhecer o direito de recorrer em liberdade, assentando atendidos os requisitos da prisão preventiva. Em 30 de abril último, manteve a custódia, realçando permanecerem os motivos que a ensejaram. Apelação está pendente. No Superior, a Sexta Turma desproveu o agravo no habeas corpus nº 496.858/SP. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Supremo Tribunal Federal HC 169056 / SP sigilos bancário e fiscal. Ressaltou constar, nesses últimos, documentos não relacionados ao paciente. Destacou disponibilizadas à defesa as informações que fundamentaram as acusações. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 496.858/SP, não implementou a ordem. Os impetrantes sustentam cerceamento de defesa, ante o indeferimento de acesso aos autos nº 0013012-94.2018.8.26.0602. Alegam contrariado o verbete vinculante nº 14. Apontam o excesso de prazo da custódia, a perdurar desde 14 de dezembro de 2018. Buscam o afastamento e o acesso aos autos nº 0013012- 94.2018.8.26.0602. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, a encerrar supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. Consulta, em 10 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo revelou condenado o paciente, em 29 de junho de 2020, a 19 anos de reclusão, no regime fechado, e 720 dias-multa, pelos crimes de integração a organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Juízo deixou de reconhecer o direito de recorrer em liberdade, assentando atendidos os requisitos da prisão preventiva. Em 30 de abril último, manteve a custódia, realçando permanecerem os motivos que a ensejaram. Apelação está pendente. No Superior, a Sexta Turma desproveu o agravo no habeas corpus nº 496.858/SP. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 169056 / SP 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Supremo Tribunal Federal HC 169056 / SP 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. O Juízo, ao não acolher o pedido de acesso aos autos nº 0013012- 94.2018.8.26.0602 – documento nº 2, folhas 306 e 307 –, assentou tratar-se de medida cautelar referente a quebra de sigilos bancário e fiscal não relacionados ao paciente. Destacou haver documentos, protegidos por sigilo, sem relação com os fatos objeto do processo-crime. Teve como disponíveis à defesa todos os dados que embasaram a acusação. Inexiste ilegalidade. No tocante ao excesso de prazo, a decisão por meio da qual, em 30 de abril de 2021, mantida a prisão preventiva afasta o excesso de prazo. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado. Apresentada motivação suficiente à manutenção, fica afastado constrangimento ilegal. Eis o preceito: […] Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. O Juízo, ao não acolher o pedido de acesso aos autos nº 0013012- 94.2018.8.26.0602 – documento nº 2, folhas 306 e 307 –, assentou tratar-se de medida cautelar referente a quebra de sigilos bancário e fiscal não relacionados ao paciente. Destacou haver documentos, protegidos por sigilo, sem relação com os fatos objeto do processo-crime. Teve como disponíveis à defesa todos os dados que embasaram a acusação. Inexiste ilegalidade. No tocante ao excesso de prazo, a decisão por meio da qual, em 30 de abril de 2021, mantida a prisão preventiva afasta o excesso de prazo. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado. Apresentada motivação suficiente à manutenção, fica afastado constrangimento ilegal. Eis o preceito: […] Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 169056 / SP deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. […] Indefiro a ordem. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Supremo Tribunal Federal HC 169056 / SP deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. […] Indefiro a ordem. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7EE-2A20-9732-E61E e senha D1D6-38C2-EC2F-1AD4 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7EE-2A20-9732-E61E e senha D1D6-38C2-EC2F-1AD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 691 do STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-61D7-764C-4363 e senha 7681-7228-3968-019A Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 691 do STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-61D7-764C-4363 e senha 7681-7228-3968-019A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve exaurimento da jurisdição (HC nº 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC nº 187.482- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/20). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C6-273C-9283-F440 e senha 8744-9DD5-ECB6-8693 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve exaurimento da jurisdição (HC nº 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC nº 187.482- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/20). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C6-273C-9283-F440 e senha 8744-9DD5-ECB6-8693 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 169.056 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-A3FD-F1A3-0E55 e senha B0E8-643A-FD95-9F8D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 169.056 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-A3FD-F1A3-0E55 e senha B0E8-643A-FD95-9F8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757693564	2021-08-03T00:00:00	2021-10-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO NÃO RELACIONADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.	sjur454260	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 121028 (1ªT), HC 187482 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 28/01/2022, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	169056	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00316 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 169056	[ "" ]	PACTE.(S) : ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO NÃO RELACIONADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em indeferir a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros ALEXANDRE DE MORAES, DIAS TOFFOLI e ROBERTO BARROSO. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão (art. 38, IV, b, do RISTF) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8D7-E59A-5622-DA2F e senha 1F67-3DCC-FB61-E6D6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, no processo n 0017583-79.2016.8.26.0602, ao acolher representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de dezembro de 2018, e de outras 7 pessoas, ante os crimes dos artigos 2..., § 2... (integrar organização criminosa), da Lei n 12.850/2013; 158, § 1... (extorsão com causa de aumento alusiva ao emprego de arma de fogo), do Código Penal; e 1..., § 4... (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), por quatro vezes, da Lei n 9.613/1998. Em 4 de junho seguinte, recebeu a denúncia formalizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo. O Juízo deferiu, considerado pedido da defesa, acesso aos autos da medida cautelar n 0011390-48.2016.8.26.0602, relativa a interceptação telefônica, e não acolheu o pedido de vista dos autos de n 0013012-94.2018.8.26.0602, referente à quebra de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, no processo n 0017583-79.2016.8.26.0602, ao acolher representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de dezembro de 2018, e de outras 7 pessoas, ante os crimes dos artigos 2..., § 2... (integrar organização criminosa), da Lei n 12.850/2013; 158, § 1... (extorsão com causa de aumento alusiva ao emprego de arma de fogo), do Código Penal; e 1..., § 4... (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal), por quatro vezes, da Lei n 9.613/1998. Em 4 de junho seguinte, recebeu a denúncia formalizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo. O Juízo deferiu, considerado pedido da defesa, acesso aos autos da medida cautelar n 0011390-48.2016.8.26.0602, relativa a interceptação telefônica, e não acolheu o pedido de vista dos autos de n 0013012-94.2018.8.26.0602, referente à quebra de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 169056 / SP sigilos bancário e fiscal. Ressaltou constar, nesses últimos, documentos não relacionados ao paciente. Destacou disponibilizadas à defesa as informações que fundamentaram as acusações. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus n 496.858/SP, não implementou a ordem. Os impetrantes sustentam cerceamento de defesa, ante o indeferimento de acesso aos autos n 0013012-94.2018.8.26.0602. Alegam contrariado o verbete vinculante n 14. Apontam o excesso de prazo da custódia, a perdurar desde 14 de dezembro de 2018. Buscam o afastamento e o acesso aos autos n 0013012- 94.2018.8.26.0602. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, a encerrar supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. Consulta, em 10 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo revelou condenado o paciente, em 29 de junho de 2020, a 19 anos de reclusão, no regime fechado, e 720 dias-multa, pelos crimes de integração a organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Juízo deixou de reconhecer o direito de recorrer em liberdade, assentando atendidos os requisitos da prisão preventiva. Em 30 de abril último, manteve a custódia, realçando permanecerem os motivos que a ensejaram. Apelação está pendente. No Superior, a Sexta Turma desproveu o agravo no habeas corpus n 496.858/SP. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Supremo Tribunal Federal HC 169056 / SP sigilos bancário e fiscal. Ressaltou constar, nesses últimos, documentos não relacionados ao paciente. Destacou disponibilizadas à defesa as informações que fundamentaram as acusações. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus n 496.858/SP, não implementou a ordem. Os impetrantes sustentam cerceamento de defesa, ante o indeferimento de acesso aos autos n 0013012-94.2018.8.26.0602. Alegam contrariado o verbete vinculante n 14. Apontam o excesso de prazo da custódia, a perdurar desde 14 de dezembro de 2018. Buscam o afastamento e o acesso aos autos n 0013012- 94.2018.8.26.0602. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual, a encerrar supressão de instância. Afirma inexistir ilegalidade. Consulta, em 10 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo revelou condenado o paciente, em 29 de junho de 2020, a 19 anos de reclusão, no regime fechado, e 720 dias-multa, pelos crimes de integração a organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Juízo deixou de reconhecer o direito de recorrer em liberdade, assentando atendidos os requisitos da prisão preventiva. Em 30 de abril último, manteve a custódia, realçando permanecerem os motivos que a ensejaram. Apelação está pendente. No Superior, a Sexta Turma desproveu o agravo no habeas corpus n 496.858/SP. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 169056 / SP 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Supremo Tribunal Federal HC 169056 / SP 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DA4-004A-0139-19E0 e senha 2857-2B68-1822-A8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. O Juízo, ao não acolher o pedido de acesso aos autos n 0013012- 94.2018.8.26.0602 – documento n 2, folhas 306 e 307 –, assentou tratar-se de medida cautelar referente a quebra de sigilos bancário e fiscal não relacionados ao paciente. Destacou haver documentos, protegidos por sigilo, sem relação com os fatos objeto do processo-crime. Teve como disponíveis à defesa todos os dados que embasaram a acusação. Inexiste ilegalidade. No tocante ao excesso de prazo, a decisão por meio da qual, em 30 de abril de 2021, mantida a prisão preventiva afasta o excesso de prazo. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado. Apresentada motivação suficiente à manutenção, fica afastado constrangimento ilegal. Eis o preceito: […] Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. O Juízo, ao não acolher o pedido de acesso aos autos n 0013012- 94.2018.8.26.0602 – documento n 2, folhas 306 e 307 –, assentou tratar-se de medida cautelar referente a quebra de sigilos bancário e fiscal não relacionados ao paciente. Destacou haver documentos, protegidos por sigilo, sem relação com os fatos objeto do processo-crime. Teve como disponíveis à defesa todos os dados que embasaram a acusação. Inexiste ilegalidade. No tocante ao excesso de prazo, a decisão por meio da qual, em 30 de abril de 2021, mantida a prisão preventiva afasta o excesso de prazo. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado. Apresentada motivação suficiente à manutenção, fica afastado constrangimento ilegal. Eis o preceito: […] Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 169056 / SP deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. […] Indefiro a ordem. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Supremo Tribunal Federal HC 169056 / SP deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. […] Indefiro a ordem. Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F06C-69ED-F47E-B66F e senha CFD3-EC32-10F4-F677 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7EE-2A20-9732-E61E e senha D1D6-38C2-EC2F-1AD4 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7EE-2A20-9732-E61E e senha D1D6-38C2-EC2F-1AD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-61D7-764C-4363 e senha 7681-7228-3968-019A Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 263F-61D7-764C-4363 e senha 7681-7228-3968-019A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve exaurimento da jurisdição (HC n 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC n 187.482- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1.../9/20). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C6-273C-9283-F440 e senha 8744-9DD5-ECB6-8693 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 169.056 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) :RODRIGO CORREA GODOY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve exaurimento da jurisdição (HC n 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC n 187.482- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1.../9/20). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C6-273C-9283-F440 e senha 8744-9DD5-ECB6-8693 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 169.056 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-A3FD-F1A3-0E55 e senha B0E8-643A-FD95-9F8D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 169.056 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA IMPTE.(S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B3-A3FD-F1A3-0E55 e senha B0E8-643A-FD95-9F8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 169 . 056", "HABEAS CORPUS 169 . 056 SÃO", "processo n 0017583 - 79 . 2016 . 8 . 26 . 0602", "medida cautelar n 0011390 - 48 . 2016 . 8 . 26 .", ". 26", ". 0602", "HABEAS CORPUS 169 . 056 SÃO", "processo n 0017583 - 79 . 2016 . 8 . 26 . 0602", "medida cautelar n 0011390 - 48 . 2016 . 8 . 26 . 0602", "n 0013012 - 94 . 2018 . 8 . 26", "HC 169056 / SP", "habeas corpus n 496 . 858 / SP", "autos n 0013012 - 94 . 2018 . 8 . 26 . 0602", "habeas corpus n 496 . 858 / SP", "HC 169056 / SP", "habeas corpus n 496 . 858 / SP", "autos n 0013012 - 94 . 2018 . 8 . 26 . 0602", "autos", "habeas corpus n 496 . 858 / SP", "HC 169056 / SP", "HC 169056 / SP", "HABEAS CORPUS 169 . 056", "autos n 0013012 - 94 . 2018 . 8 . 26 . 0602", "HABEAS CORPUS 169 . 056", 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MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA", "RODRIGO CORREA GODOY", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Rosa 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"08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "14 de dezembro de 2018", "4 de junho seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de dezembro de 2018", "10 de junho de 2021", "29 de junho de 2020", "30 de abril último", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de dezembro de 2018", "10 de junho de 2021", "29 de junho de 2020", "30 de abril último", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "30 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "30 de abril de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "7", "/", "4", "/", "17", "1", ".", ".", ".", "/", "9", "/", "20", 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR (DJ de 24/9/2020), desenvolve-se na forma das seguintes etapas: (a) o Relator, ao receber o RE, analisa primeiramente a relevância das questões arguidas; (b) constatada a ausência de repercussão geral, o Relator está autorizado a negar seguimento ao recurso, exclusivamente por esse motivo; (c) em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário, requerendo-se a adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros para a confirmação do julgado recorrido; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RE 1323339 AGR / SC (c.1.) caso essa votação não seja obtida, o recurso é redistribuído, e então o novo Relator sorteado examina todos os demais pressupostos de admissibilidade; (c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 (dois terços) dos membros do SUPREMO, a decisão do Relator no sentido da inexistência de repercussão geral, tal acórdão NÃO formará um precedente vinculante; logo, não condicionará a solução dos casos idênticos ou análogos. 3. No caso concreto, o Recurso Extraordinário foi interposto em ação popular visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre o Município de Chapecó/SC e empresa concessionária do serviço público de estacionamento rotativo nas ruas do centro da cidade. Vencido em duas instâncias, o autor popular apresenta RE, apontando ofensa ao art. 175 da Constituição, pois o contrato está eivado de irregularidades. 4. A questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. Trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. 5. Na parte do RE dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3º do art. 102 da Constituição e o § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema proposto, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. 6. Esse cenário permite concluir que não se mostram presentes, no caso concreto, as questões relevantes de que trata o § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, o que induz ao reconhecimento da INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 7. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC (c.1.) caso essa votação não seja obtida, o recurso é redistribuído, e então o novo Relator sorteado examina todos os demais pressupostos de admissibilidade; (c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 (dois terços) dos membros do SUPREMO, a decisão do Relator no sentido da inexistência de repercussão geral, tal acórdão NÃO formará um precedente vinculante; logo, não condicionará a solução dos casos idênticos ou análogos. 3. No caso concreto, o Recurso Extraordinário foi interposto em ação popular visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre o Município de Chapecó/SC e empresa concessionária do serviço público de estacionamento rotativo nas ruas do centro da cidade. Vencido em duas instâncias, o autor popular apresenta RE, apontando ofensa ao art. 175 da Constituição, pois o contrato está eivado de irregularidades. 4. A questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. Trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. 5. Na parte do RE dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3º do art. 102 da Constituição e o § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema proposto, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. 6. Esse cenário permite concluir que não se mostram presentes, no caso concreto, as questões relevantes de que trata o § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, o que induz ao reconhecimento da INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 7. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Ementa e Acórdão RE 1323339 AGR / SC Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 326, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzido pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020 (“§ 1º Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto”). Em síntese, a decisão ora agravada entendeu que: (a) “Introduzido pela Emenda 54, de 1º de julho de 2020, o § 1º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “poderá o relator negar repercussão geral com eficacia apenas para o caso concreto”. (b) “A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 326, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzido pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020 (“§ 1º Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto”). Em síntese, a decisão ora agravada entendeu que: (a) “Introduzido pela Emenda 54, de 1º de julho de 2020, o § 1º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “poderá o relator negar repercussão geral com eficacia apenas para o caso concreto”. (b) “A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório RE 1323339 AGR / SC constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (...)”; (c) “No presente caso, a parte recorrente não apresentou elementos concretos, indicativos da presença de repercussão geral. ”; (d) “De todo modo, da análise dos autos, verifica-se que a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas. Trata-se de tema especifico, de efeito restrito e aplicação limitada.”. Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante defende o seguinte (Vol. 8): “Nas teses ventiladas em seu recurso, protocolado na vigência do CPC/73, questionou-se pontos com manifesto interesse social, econômico e jurídico, os quais certamente transcendem o interesse das partes, pois se trata de ação popular, a qual por si só tem interesse público. Além disso, a matéria debatida no recurso tem nítido interesse social e econômico pode impactar diretamente na exploração de bens públicos pela administração pública e sua possibilidade de exercício de fiscalização pela iniciativa privada. Por fim, o recurso é necessário, uma vez que a decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (...)”; (c) “No presente caso, a parte recorrente não apresentou elementos concretos, indicativos da presença de repercussão geral. ”; (d) “De todo modo, da análise dos autos, verifica-se que a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas. Trata-se de tema especifico, de efeito restrito e aplicação limitada.”. Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante defende o seguinte (Vol. 8): “Nas teses ventiladas em seu recurso, protocolado na vigência do CPC/73, questionou-se pontos com manifesto interesse social, econômico e jurídico, os quais certamente transcendem o interesse das partes, pois se trata de ação popular, a qual por si só tem interesse público. Além disso, a matéria debatida no recurso tem nítido interesse social e econômico pode impactar diretamente na exploração de bens públicos pela administração pública e sua possibilidade de exercício de fiscalização pela iniciativa privada. Por fim, o recurso é necessário, uma vez que a decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Relatório RE 1323339 AGR / SC recorrida do TJ-SC permitiu que particulares explorem bens públicos de maneira indevida, isto é: a) autorizou a cobrança de taxas por particulares em razão do exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser feito pela própria Administração Pública; b) transferiu a empresa particular o direito de "explorar vagas dos estacionamentos”, ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera de interesse das partes envolvidas, posto se referirem à normalização do relacionamento entre o Poder Público e Privado, possibilidades de contratação das concessões públicos e que bens estão sujeitos, instituição de preços públicos, tarifas ou taxas. Em que pese as argumentações ora reiteradas, que já foram explicitadas no Recurso Extraordinário, o Nobre Ministro Relator entendeu que o referido recurso, protocolado ainda sob a vigência do CPC/73, não atendeu ao pressuposto da Repercussão Geral. No entanto, como se observa, a própria Ação Popular, por se tratar de exercício direto da cidadania, trata da esfera dos direitos metaindividuais, não podendo se entender que o referido recurso somente trata de assunto de interesse das partes.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC recorrida do TJ-SC permitiu que particulares explorem bens públicos de maneira indevida, isto é: a) autorizou a cobrança de taxas por particulares em razão do exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser feito pela própria Administração Pública; b) transferiu a empresa particular o direito de "explorar vagas dos estacionamentos”, ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera de interesse das partes envolvidas, posto se referirem à normalização do relacionamento entre o Poder Público e Privado, possibilidades de contratação das concessões públicos e que bens estão sujeitos, instituição de preços públicos, tarifas ou taxas. Em que pese as argumentações ora reiteradas, que já foram explicitadas no Recurso Extraordinário, o Nobre Ministro Relator entendeu que o referido recurso, protocolado ainda sob a vigência do CPC/73, não atendeu ao pressuposto da Repercussão Geral. No entanto, como se observa, a própria Ação Popular, por se tratar de exercício direto da cidadania, trata da esfera dos direitos metaindividuais, não podendo se entender que o referido recurso somente trata de assunto de interesse das partes.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora agravada embasou-se em disposição recentemente incorporada ao Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os §§ 1º a 4º do art. 326, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica de rejeição da repercussão geral, com eficácia apenas para o caso concreto. Eis as principais características deste novo método de exame da relevância das questões suscitadas no RE: - ao receber o recurso, a primeira análise feita pelo Relator é a da repercussão geral dos temas arguidos pelo recorrente; - constatada a ausência de relevância transcendental das questões recursais, o Relator está autorizado a negar seguimento ao RE, amparando-se exclusivamente neste motivo; - em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário; - a confirmação da decisão monocrática depende da adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros do TRIBUNAL; - atingida essa votação, ratifica-se o indeferimento do RE por inexistência de repercussão geral, mas o julgado não tem efeitos vinculantes; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora agravada embasou-se em disposição recentemente incorporada ao Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os §§ 1º a 4º do art. 326, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica de rejeição da repercussão geral, com eficácia apenas para o caso concreto. Eis as principais características deste novo método de exame da relevância das questões suscitadas no RE: - ao receber o recurso, a primeira análise feita pelo Relator é a da repercussão geral dos temas arguidos pelo recorrente; - constatada a ausência de relevância transcendental das questões recursais, o Relator está autorizado a negar seguimento ao RE, amparando-se exclusivamente neste motivo; - em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário; - a confirmação da decisão monocrática depende da adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros do TRIBUNAL; - atingida essa votação, ratifica-se o indeferimento do RE por inexistência de repercussão geral, mas o julgado não tem efeitos vinculantes; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC - por outro lado, se a decisão monocrática não obtiver a chancela de 2/3 dos Ministros, o processo é redistribuído, cumprindo ao novo Relator analisar todos os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Essa sistemática foi sufragada pelo PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a aplicou em recente julgado (ARE 1.273.640- AgR, DJ de 24/9/2020). DO CASO CONCRETO O perfil do presente caso concreto foi minuciosamente delineado na decisão ora agravada: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 96, Vol. 2): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO – INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - CF, ART. 175; CC, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES – IMPROCEDÊNCIA. 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1°). 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC - por outro lado, se a decisão monocrática não obtiver a chancela de 2/3 dos Ministros, o processo é redistribuído, cumprindo ao novo Relator analisar todos os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Essa sistemática foi sufragada pelo PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a aplicou em recente julgado (ARE 1.273.640- AgR, DJ de 24/9/2020). DO CASO CONCRETO O perfil do presente caso concreto foi minuciosamente delineado na decisão ora agravada: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 96, Vol. 2): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO – INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - CF, ART. 175; CC, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES – IMPROCEDÊNCIA. 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1°). 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC Eis trecho destacado do acórdão recorrido (fls. 97-122, Vol. 2): “André Luiz Guella ajuizou ação popular em face de Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. e do Município de Chapecó. Aduziu que a empresa requerida teria vencido a licitação de implantação do sistema de estacionamento rotativo em Chapecó, tendo pactuado inicialmente com o ente público que pagaria a este mensalmente R$ 5,31 por vaga explorada, que no começo totalizava 3.031 vagas no centro da cidade, o que resultaria em renda mensal ao erário no montante de R$ 16.094,61 (fls. 6 e 8). Acredita o autor que, apesar de não ser objeto do adendo contratual, embora o respectivo edital previsse a ampliação da quantidade de vagas a serem exploradas pela concessionária, mais ruas teriam sido acrescidas à abrangência do estacionamento rotativo local sem que houvesse adequação do valor a ser repassado aos cofres públicos. Anotou, também, que seria irregular a concessionária verificar a regularidade dos veículos estacionados e que, apesar de não previsto no edital ou no contrato, ela passou a aplicar penalidade correspondente à aquisição de um bloco com cinco cartões de uma hora de estacionamento pelo dobro do preço. Essa questão teria sido regulamentada por meio do Decreto Municipal n. 16.510 e gerado incremento na remuneração da empresa (fl. 9). Acrescentou ser necessário apurar as condições de trabalho dos funcionários da requerida, que ficariam em pé por oito horas diárias sem descanso e seriam parcamente remunerados. Registrou "por mais que não haja conexão direta das funcionárias da empresa com a presente demanda, é de bom alvitre apurar eventuais violações aos direitos dos trabalhadores, já que corre boatos que são contratadas na verdade por uma 'cooperativa' de serviços. Isto dá ainda mais azo a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC Eis trecho destacado do acórdão recorrido (fls. 97-122, Vol. 2): “André Luiz Guella ajuizou ação popular em face de Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. e do Município de Chapecó. Aduziu que a empresa requerida teria vencido a licitação de implantação do sistema de estacionamento rotativo em Chapecó, tendo pactuado inicialmente com o ente público que pagaria a este mensalmente R$ 5,31 por vaga explorada, que no começo totalizava 3.031 vagas no centro da cidade, o que resultaria em renda mensal ao erário no montante de R$ 16.094,61 (fls. 6 e 8). Acredita o autor que, apesar de não ser objeto do adendo contratual, embora o respectivo edital previsse a ampliação da quantidade de vagas a serem exploradas pela concessionária, mais ruas teriam sido acrescidas à abrangência do estacionamento rotativo local sem que houvesse adequação do valor a ser repassado aos cofres públicos. Anotou, também, que seria irregular a concessionária verificar a regularidade dos veículos estacionados e que, apesar de não previsto no edital ou no contrato, ela passou a aplicar penalidade correspondente à aquisição de um bloco com cinco cartões de uma hora de estacionamento pelo dobro do preço. Essa questão teria sido regulamentada por meio do Decreto Municipal n. 16.510 e gerado incremento na remuneração da empresa (fl. 9). Acrescentou ser necessário apurar as condições de trabalho dos funcionários da requerida, que ficariam em pé por oito horas diárias sem descanso e seriam parcamente remunerados. Registrou "por mais que não haja conexão direta das funcionárias da empresa com a presente demanda, é de bom alvitre apurar eventuais violações aos direitos dos trabalhadores, já que corre boatos que são contratadas na verdade por uma 'cooperativa' de serviços. Isto dá ainda mais azo a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC incompetência para exercer o poder de polícia, pois seria uma terceirização da terceirização de uma competência pública" (fl. 10). Pugnou, ainda, pela "necessidade de se estabelecer regras para melhor utilização dos estacionamentos públicos, tal só pode ser objeto de taxa, insuscetível de cobrança por particular" (fl. 10). Refutou a celebração do pacto, porquanto "o contrato celebrado serviria apenas para mascarar uma imoral autorização concedida a particular para cobrar pela utilização de bem de uso comum do povo. Não se trataria de concessão, uma vez que não ocorreria a prestação de qualquer serviço público passível de ser concedido pela Administração e cobrado dos usuários por meio de preço público, porque a mera utilização de bem de uso comum do povo não poderia ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de 'exploração das vagas' a particular" (fl. 20). Pleiteou, ao final, "a declaração de nulidade do Contrato de Concessão n. 377/2004, celebrado entre os requeridos, com efeito ex tunc, proibindo-se a cobrança, por parte de ambos de qualquer valor pela regular utilização dos estacionamentos públicos de Chapecó, por violação a princípios administrativos e tributários, sob pena de multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento" (fl. 29). Requereu, da mesma forma, a devolução aos motoristas lesados dos valores pagos a título de "preço público" pela utilização das vagas de estacionamento, bem como a condenação do ente público em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 nos últimos cinco anos (fl. 30). (…) Defendo que a flagrante afronta à moralidade administrativa configura lesividade, não necessariamente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC incompetência para exercer o poder de polícia, pois seria uma terceirização da terceirização de uma competência pública" (fl. 10). Pugnou, ainda, pela "necessidade de se estabelecer regras para melhor utilização dos estacionamentos públicos, tal só pode ser objeto de taxa, insuscetível de cobrança por particular" (fl. 10). Refutou a celebração do pacto, porquanto "o contrato celebrado serviria apenas para mascarar uma imoral autorização concedida a particular para cobrar pela utilização de bem de uso comum do povo. Não se trataria de concessão, uma vez que não ocorreria a prestação de qualquer serviço público passível de ser concedido pela Administração e cobrado dos usuários por meio de preço público, porque a mera utilização de bem de uso comum do povo não poderia ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de 'exploração das vagas' a particular" (fl. 20). Pleiteou, ao final, "a declaração de nulidade do Contrato de Concessão n. 377/2004, celebrado entre os requeridos, com efeito ex tunc, proibindo-se a cobrança, por parte de ambos de qualquer valor pela regular utilização dos estacionamentos públicos de Chapecó, por violação a princípios administrativos e tributários, sob pena de multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento" (fl. 29). Requereu, da mesma forma, a devolução aos motoristas lesados dos valores pagos a título de "preço público" pela utilização das vagas de estacionamento, bem como a condenação do ente público em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 nos últimos cinco anos (fl. 30). (…) Defendo que a flagrante afronta à moralidade administrativa configura lesividade, não necessariamente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC ao erário, mas à fé pública que deve ser dispensada à Administração. 2 O Meritíssimo Juiz - doutor Selso de Oliveira - com os seus elucidativos e judiciosos argumentos exauriu a matéria e deu o equacionamento que melhor se coaduna com os preceitos legais aplicáveis à espécie e que se harmoniza perfeitamente com o entendimento abalizado pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta augusta Casa de Justiça. Por estas razões, como substrato de meu convencimento, adoto os fundamentos consignados por Sua Excelência: "Como já relatado, são esses os principais pontos sobre os quais discorre a inicial: - Inconstitucionalidade da Lei municipal n° 2.781/87 e do Decreto municipal n° 8.827/2000, pois permitem: a) delegação da fiscaliza estacionamento regulamentado a empresa privada; b) cobrança elo estacionamento por meio de tarifa, quando só pode ser remu erada por meio de taxa, insuscetível de cobrança por particular; c) exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo de uso de bem comum do povo; d) criação de tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. - Ilegalidade da ampliação das vagas de estacionamento, objeto do Contrato de Concessão n° 377/2004 firmado entre os réus, pois não se firmaram os respectivos aditivos contratuais. - Ilegalidade da imposição de aquisição de um bloco de cartões mediante pagamento em dobro, para regularização da infração. Vejamos. 111.1. Da (in)constitucionalidade da Lei municipal n° 2.781/87 e do Decreto municipal n° 8.827/2000 A Lei municipal 2.781/87 instituiu o gerenciamento e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC ao erário, mas à fé pública que deve ser dispensada à Administração. 2 O Meritíssimo Juiz - doutor Selso de Oliveira - com os seus elucidativos e judiciosos argumentos exauriu a matéria e deu o equacionamento que melhor se coaduna com os preceitos legais aplicáveis à espécie e que se harmoniza perfeitamente com o entendimento abalizado pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta augusta Casa de Justiça. Por estas razões, como substrato de meu convencimento, adoto os fundamentos consignados por Sua Excelência: "Como já relatado, são esses os principais pontos sobre os quais discorre a inicial: - Inconstitucionalidade da Lei municipal n° 2.781/87 e do Decreto municipal n° 8.827/2000, pois permitem: a) delegação da fiscaliza estacionamento regulamentado a empresa privada; b) cobrança elo estacionamento por meio de tarifa, quando só pode ser remu erada por meio de taxa, insuscetível de cobrança por particular; c) exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo de uso de bem comum do povo; d) criação de tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. - Ilegalidade da ampliação das vagas de estacionamento, objeto do Contrato de Concessão n° 377/2004 firmado entre os réus, pois não se firmaram os respectivos aditivos contratuais. - Ilegalidade da imposição de aquisição de um bloco de cartões mediante pagamento em dobro, para regularização da infração. Vejamos. 111.1. Da (in)constitucionalidade da Lei municipal n° 2.781/87 e do Decreto municipal n° 8.827/2000 A Lei municipal 2.781/87 instituiu o gerenciamento e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC manutenção das condições de tráfego e estacionamento, tendo sido regulamentada pelo Decreto 8.827/2000. De acordo com o autor, tais regramentos tratam do poder de polícia exercido pela municipalidade para regular o sistema de estacionamento nas principais vias públicas da cidade e a imposição de limites ao exercício dos direitos individuais, de modo que a cobrança pelo estacionamento só pode ser remunerada por meio de taxa. Sustentando tratar-se de atividade não suscetível de delegação a particular. E argumentando que tais diplomas estabeleceram indevidamente a exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo uso de bem comum do povo. Bem como criou-se tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. Há muito tempo o Estacionamento Controlado de Veículos no município de Chapecó, vem sendo objeto de controvérsia no judiciário. Este Juízo, em inúmeras decisões, já se posicionou pela constitucionalidade da Lei municipal 2.781/87 e do Decreto municipal n° 8.827/2000, aos seguintes fundamentos: a-) No que diz com a questão da competência para fiscalização do estacionamento controlado de veículos na cidade de Chapecó, tem-se que o trabalho da empresa concessionária consubstancia-se em atos preparatórios que poderão ou não gerar a extração de Auto de Infração (estes, sim, então lavrados por agente subordinado à autoridade de Trânsito, e que poderá resultar em aplicação da multa). O Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 712.312/DF, citando Celso Antônio Bandeira de Mello, orienta que nada obsta que certos atos antecedentes do poder de polícia sejam exercidos por particulares, mediante contrato de prestação (in Curso de Direito 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC manutenção das condições de tráfego e estacionamento, tendo sido regulamentada pelo Decreto 8.827/2000. De acordo com o autor, tais regramentos tratam do poder de polícia exercido pela municipalidade para regular o sistema de estacionamento nas principais vias públicas da cidade e a imposição de limites ao exercício dos direitos individuais, de modo que a cobrança pelo estacionamento só pode ser remunerada por meio de taxa. Sustentando tratar-se de atividade não suscetível de delegação a particular. E argumentando que tais diplomas estabeleceram indevidamente a exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo uso de bem comum do povo. Bem como criou-se tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. Há muito tempo o Estacionamento Controlado de Veículos no município de Chapecó, vem sendo objeto de controvérsia no judiciário. Este Juízo, em inúmeras decisões, já se posicionou pela constitucionalidade da Lei municipal 2.781/87 e do Decreto municipal n° 8.827/2000, aos seguintes fundamentos: a-) No que diz com a questão da competência para fiscalização do estacionamento controlado de veículos na cidade de Chapecó, tem-se que o trabalho da empresa concessionária consubstancia-se em atos preparatórios que poderão ou não gerar a extração de Auto de Infração (estes, sim, então lavrados por agente subordinado à autoridade de Trânsito, e que poderá resultar em aplicação da multa). O Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 712.312/DF, citando Celso Antônio Bandeira de Mello, orienta que nada obsta que certos atos antecedentes do poder de polícia sejam exercidos por particulares, mediante contrato de prestação (in Curso de Direito 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC Administrativo, Malheiros, 15a edição, págs. 726-728) [STJ - Recurso Espe 712.312/DF, relator Min. Castro Meira, 18/8/2005]. N'outro momento, o mesmo STJ enfatizou que 'há distinção o entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito', e que tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração [STJ-Resp 772347, relator Min. Luiz Fux, 28/3/2006]. No caso de Chapecó, não é da alçada dos funcionários da concessionária a extração de Autos de Infração, senão que apenas o serviço de fiscalização do 'estacionamento controlado', com eventual emissão do 'Aviso de Irregularidade', cujos dados são remetidos à autoridade de trânsito. Ou seja, não se delegou o poder de polícia (da alçada dos órgãos executivos de trânsito consoante artigos 22, V e 24, VI do CTB), e cujo conceito nos é dado pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional (com redação dada pelo Ato complementar n° 31/66). Portanto, o 'estacionamento controlado de veículos' estabelecido em Chapecó insere-se no permissivo do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal. Porquanto a questão diz com 'interesse local'. Não está o município legislando sobre trânsito. A propósito, a doutrina de Nei Pires Mitidiero: (…) Outrossim, a Lei municipal n° 2.871/1987 autorizou a criação de áreas específicas de estacionamento (denominadas 'zona nobre'), e a LC municipal n° 04/1990 autorizou a criação do estacionamento controlado de veículos. A LC 04/90, artigo 13, § 1°, ao estabelecer que 'a Administração Pública Municipal poderá criar, em determinadas vias, áreas de estacionamento com tempo 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC Administrativo, Malheiros, 15a edição, págs. 726-728) [STJ - Recurso Espe 712.312/DF, relator Min. Castro Meira, 18/8/2005]. N'outro momento, o mesmo STJ enfatizou que 'há distinção o entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito', e que tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração [STJ-Resp 772347, relator Min. Luiz Fux, 28/3/2006]. No caso de Chapecó, não é da alçada dos funcionários da concessionária a extração de Autos de Infração, senão que apenas o serviço de fiscalização do 'estacionamento controlado', com eventual emissão do 'Aviso de Irregularidade', cujos dados são remetidos à autoridade de trânsito. Ou seja, não se delegou o poder de polícia (da alçada dos órgãos executivos de trânsito consoante artigos 22, V e 24, VI do CTB), e cujo conceito nos é dado pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional (com redação dada pelo Ato complementar n° 31/66). Portanto, o 'estacionamento controlado de veículos' estabelecido em Chapecó insere-se no permissivo do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal. Porquanto a questão diz com 'interesse local'. Não está o município legislando sobre trânsito. A propósito, a doutrina de Nei Pires Mitidiero: (…) Outrossim, a Lei municipal n° 2.871/1987 autorizou a criação de áreas específicas de estacionamento (denominadas 'zona nobre'), e a LC municipal n° 04/1990 autorizou a criação do estacionamento controlado de veículos. A LC 04/90, artigo 13, § 1°, ao estabelecer que 'a Administração Pública Municipal poderá criar, em determinadas vias, áreas de estacionamento com tempo 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC limitado de permanência pagas ou não, racionalização de sua utilização', autorizou que via Decreto se sistemazasse a questão. Restando claro existir autorização legislativa para o disciplinamento promovido pelo Decreto. Concluindo, e seguindo a orientação do STJ, tem-se que o 'Aviso de Irregularidade' mostra-se ato material que precede atos jurídicos polícia, podendo por isso ser praticado por particulares mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Não existindo mácula na remessa desse Aviso à autoridade de trânsito para que, com base no mesmo, providenciar eventualmente a extração do "Auto de Infração". b-) A propósito da alegação de que ilegal a adoção do regime de concessão para o exercício da atividade em comento, pois se estaria remunerando a concessionária pelo de uso de bem comum do povo, é de ver-se que a contratação da empresa ré deu-se via contrato de concessão (conforme Edital de Concorrência n° 171/2004 de fls. 47/72, e respectivo Contrato de Concessão n° 377/2004 de fls. 74/81). O artigo 112, V da Constituição Estadual confere ao município competência para 'organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local'. E seu artigo 175 dispõe que 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. No âmbito de Chapecó, as Leis n°s 2.871/87 e LC 04/90 autorizam a concessão do serviço em comento. O Parecer 048/2006/CETRAN/SC, citando Cretela Junior, lembra que 'Concessão de serviço público é o contrato de direito público, mediante o qual o Município transfere ao 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC limitado de permanência pagas ou não, racionalização de sua utilização', autorizou que via Decreto se sistemazasse a questão. Restando claro existir autorização legislativa para o disciplinamento promovido pelo Decreto. Concluindo, e seguindo a orientação do STJ, tem-se que o 'Aviso de Irregularidade' mostra-se ato material que precede atos jurídicos polícia, podendo por isso ser praticado por particulares mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Não existindo mácula na remessa desse Aviso à autoridade de trânsito para que, com base no mesmo, providenciar eventualmente a extração do "Auto de Infração". b-) A propósito da alegação de que ilegal a adoção do regime de concessão para o exercício da atividade em comento, pois se estaria remunerando a concessionária pelo de uso de bem comum do povo, é de ver-se que a contratação da empresa ré deu-se via contrato de concessão (conforme Edital de Concorrência n° 171/2004 de fls. 47/72, e respectivo Contrato de Concessão n° 377/2004 de fls. 74/81). O artigo 112, V da Constituição Estadual confere ao município competência para 'organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local'. E seu artigo 175 dispõe que 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. No âmbito de Chapecó, as Leis n°s 2.871/87 e LC 04/90 autorizam a concessão do serviço em comento. O Parecer 048/2006/CETRAN/SC, citando Cretela Junior, lembra que 'Concessão de serviço público é o contrato de direito público, mediante o qual o Município transfere ao 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC particular a possibilidade de desempenho de serviços públicos do peculiar interesse da Comuna, nas condições fixadas pelo poder público' [6 Comentários à Constituição 1988, 2a ed., pág. 2001]. E que 'permissão do serviço público municipal é, pois, o ato administrativo e discricionário pelo qual o Município faculta ao particular o desempenho de serviços de peculiar interesse do Município, nas condições prefixadas pelo poder público, dividindo-se em permissão simples, quando é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização, e qualificada, quando é outorgada por determinado tempo, aproximando-se da figura contratual' [Op. Cit., pág. 1976]. O mesmo Parecer cita Hely Lopes Meirelles, anotando que serviço autorizado é 'aquele que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular, para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. São s iços delegados e controlados pela Administração autorizante, nor almente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a conste ntes modificações no modo de sua prestação ao Público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua propriedade' [8 Lopes. Meirelles, Hely. Direito Municipal Brasileiro, 6a ed., Ed. Malheiros, 1993, p. 296]. Enfim, o estacionamento rotativo (ou "controlado") constitui o que em doutrina se qualifica como Serviço (público) Impróprio d assim conceituado por Hely: (…) O objeto do Edital de Concorrência n° 171/2004 e respectivo Contrato de Concessão n° 377/2004 é justamente a prestação desse tipo de Serviço (público) Impróprio, pois delegam à concessionária as seguintes atividades: - operação e manutenção de Sistema de Estacionamento Rotativo através da utilização de cartão do tipo raspar; - confecção, distribuição e comercialização de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC particular a possibilidade de desempenho de serviços públicos do peculiar interesse da Comuna, nas condições fixadas pelo poder público' [6 Comentários à Constituição 1988, 2a ed., pág. 2001]. E que 'permissão do serviço público municipal é, pois, o ato administrativo e discricionário pelo qual o Município faculta ao particular o desempenho de serviços de peculiar interesse do Município, nas condições prefixadas pelo poder público, dividindo-se em permissão simples, quando é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização, e qualificada, quando é outorgada por determinado tempo, aproximando-se da figura contratual' [Op. Cit., pág. 1976]. O mesmo Parecer cita Hely Lopes Meirelles, anotando que serviço autorizado é 'aquele que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular, para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. São s iços delegados e controlados pela Administração autorizante, nor almente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a conste ntes modificações no modo de sua prestação ao Público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua propriedade' [8 Lopes. Meirelles, Hely. Direito Municipal Brasileiro, 6a ed., Ed. Malheiros, 1993, p. 296]. Enfim, o estacionamento rotativo (ou "controlado") constitui o que em doutrina se qualifica como Serviço (público) Impróprio d assim conceituado por Hely: (…) O objeto do Edital de Concorrência n° 171/2004 e respectivo Contrato de Concessão n° 377/2004 é justamente a prestação desse tipo de Serviço (público) Impróprio, pois delegam à concessionária as seguintes atividades: - operação e manutenção de Sistema de Estacionamento Rotativo através da utilização de cartão do tipo raspar; - confecção, distribuição e comercialização de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC talonários; - a venda de cartão do tipo raspar, junto aos usuários, diretamente ou através de posto de venda, com pagamento à vista ou outra forma autorizada pela Prefeitura; - implantação e manutenção de toda a sinalização vertical de regulamentação do sistema de estacionamento rotativo, assim como a execução de nova sinalização em caso de ampliação com a instalação de placas de sinalização nos padrões exigidos no projeto básico; - orientação aos usuários para a perfeita utilização do sistema; - divulgação nos meios de comunicação das normas de utilização de estacionamento rotativo. Enfim, sendo legal a adoção do regime de concessão, cai por terra alegação de que o serviço deveria ser remunerado por taxa e estar sujeito ao princípio da legalidade tributária. 111.2. Da ilegalidade de ampliação do objeto do Contrato de Concessão n° 377/2004 Sustenta o autor a nulidade do Contrato de Concessão n° 377/2004 porquanto teve seu objeto ampliado sem a devida contraprestação ao município. O Edital de Concorrência n° 171/2004 (cópia às fls. 47/66) tinha por objeto a contratação de empresa em regime de concessão para implementação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos nas vias e logradouros públicos de Chapecó mediante o uso de cartão do tipo raspar, com 3.031 (três mil e trinta e uma) vagas, podendo sofrer acréscimos, com a inclusão novas vias, até o limite de 6.000 (seis mil) vagas. De acordo com a inicial, a empresa Caiuá Assessoria, Consultor Planejamento Ltda foi a única proponente no certame, restando contratada em 1°.11.2004 (Contrato de Concessão n° 377/2004 – fls. 74/79) pelo prazo de 12 meses, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC talonários; - a venda de cartão do tipo raspar, junto aos usuários, diretamente ou através de posto de venda, com pagamento à vista ou outra forma autorizada pela Prefeitura; - implantação e manutenção de toda a sinalização vertical de regulamentação do sistema de estacionamento rotativo, assim como a execução de nova sinalização em caso de ampliação com a instalação de placas de sinalização nos padrões exigidos no projeto básico; - orientação aos usuários para a perfeita utilização do sistema; - divulgação nos meios de comunicação das normas de utilização de estacionamento rotativo. Enfim, sendo legal a adoção do regime de concessão, cai por terra alegação de que o serviço deveria ser remunerado por taxa e estar sujeito ao princípio da legalidade tributária. 111.2. Da ilegalidade de ampliação do objeto do Contrato de Concessão n° 377/2004 Sustenta o autor a nulidade do Contrato de Concessão n° 377/2004 porquanto teve seu objeto ampliado sem a devida contraprestação ao município. O Edital de Concorrência n° 171/2004 (cópia às fls. 47/66) tinha por objeto a contratação de empresa em regime de concessão para implementação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos nas vias e logradouros públicos de Chapecó mediante o uso de cartão do tipo raspar, com 3.031 (três mil e trinta e uma) vagas, podendo sofrer acréscimos, com a inclusão novas vias, até o limite de 6.000 (seis mil) vagas. De acordo com a inicial, a empresa Caiuá Assessoria, Consultor Planejamento Ltda foi a única proponente no certame, restando contratada em 1°.11.2004 (Contrato de Concessão n° 377/2004 – fls. 74/79) pelo prazo de 12 meses, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC com previsão de prorrogação para até 60 meses. Obrigando-se ao pagamento mensal de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) por vaga de estacionamento (cláusula nona do contrato), cuja remuneração da empresa ficaria ao encargo dos usuários do sistema, conforme cláusula oitava (R$ 0,35 por cartão de trinta minutos ou R$ 0,70 por cartão de uma hora). Até esse momento o autor não tece qualquer impugnação ao Contrato administrativo. Contudo, a partir daí afirma que houve ampliação das vagas de estacionamento sem a devida contra prestação ao município de Chapecó. Cuja ampliação deveria ter sido formalizada mediante "adendo contratual", enfatizando que muitas foram as ruas acrescidas à abrangência do sistema rotativo, e que 'o Município de Chapecó-SC nada recebe pelas vagas exploradas a mais" 114 que numa estimativa prudente de as vagas serem ocupadas 50% (cinqüenta por cento) do horário estipulado, ou seja, das 08h 30min até às 12h, e das 13h e 30 min até às 18h (contando-se o sábado de manhã), mediante simples operação de multiplicação, tem-se que: das 174 horas semanais possíveis de ser tarifadas pela empresa mensalmente por vaga, a empresa arrecadaria cerca de 89h por voga. O que, se multiplicado pelo valor da hora de R$ 0,70, dá mensalmente a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos) à empresa, devendo ser descontados, conforme o edital, seus custos, ISS, e o valor a ser pago ao município de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos). Esse absurdo, por baixo, dá à empresa quase R$ 200 mil reais mensais. Enquanto que o município de Chapecó-SC, conta somente com R$ 16 mil mensalmente. Sem contar as prováveis vagas que estão sendo exploradas sem a devida remuneração ao município e as 'multas' aplicadas pela empresa aos usuários'. Argumentando que se multiplicadas as vagas iniciais contidas no Edital pelo valor a ser pago pela empresa tem-se o valor de R$ 16.094,61 (dezesseis mil noventa e quatro reais e sessenta e 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC com previsão de prorrogação para até 60 meses. Obrigando-se ao pagamento mensal de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) por vaga de estacionamento (cláusula nona do contrato), cuja remuneração da empresa ficaria ao encargo dos usuários do sistema, conforme cláusula oitava (R$ 0,35 por cartão de trinta minutos ou R$ 0,70 por cartão de uma hora). Até esse momento o autor não tece qualquer impugnação ao Contrato administrativo. Contudo, a partir daí afirma que houve ampliação das vagas de estacionamento sem a devida contra prestação ao município de Chapecó. Cuja ampliação deveria ter sido formalizada mediante "adendo contratual", enfatizando que muitas foram as ruas acrescidas à abrangência do sistema rotativo, e que 'o Município de Chapecó-SC nada recebe pelas vagas exploradas a mais" 114 que numa estimativa prudente de as vagas serem ocupadas 50% (cinqüenta por cento) do horário estipulado, ou seja, das 08h 30min até às 12h, e das 13h e 30 min até às 18h (contando-se o sábado de manhã), mediante simples operação de multiplicação, tem-se que: das 174 horas semanais possíveis de ser tarifadas pela empresa mensalmente por vaga, a empresa arrecadaria cerca de 89h por voga. O que, se multiplicado pelo valor da hora de R$ 0,70, dá mensalmente a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos) à empresa, devendo ser descontados, conforme o edital, seus custos, ISS, e o valor a ser pago ao município de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos). Esse absurdo, por baixo, dá à empresa quase R$ 200 mil reais mensais. Enquanto que o município de Chapecó-SC, conta somente com R$ 16 mil mensalmente. Sem contar as prováveis vagas que estão sendo exploradas sem a devida remuneração ao município e as 'multas' aplicadas pela empresa aos usuários'. Argumentando que se multiplicadas as vagas iniciais contidas no Edital pelo valor a ser pago pela empresa tem-se o valor de R$ 16.094,61 (dezesseis mil noventa e quatro reais e sessenta e 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC um, centavos) a ser repassado à municipalidade. O município disse à fl. 95 inocorrer irregularidade, pois 'tem pleno controle da quantidade de vagas que estão sendo atingidas pela rotatividade da zona nobre […]. Realmente o n° de vagas foi aumentado para 3.385. Contudo, esse aumento foi provocado por ordens de se viço emitidas pelo Município, conforme previsão contratual. E que "o município, a partir do aumento de vagas, teria sua contrapartida aumentada, de acordo com esse aumento. Ou seja, não sofre prejuízos na medida em qu ele próprio é que requisita o aumento de vagas'. Entendo plausíveis os argumentos do município. O Contrato de concessão em comento previa que o estacionamento rotativo contaria com 3.031, podendo sofrer acréscimos com a inclusão de novas vias, até o limite de 6.000 vagas (cláusula primeira). Às fls. 106/119 o município juntou vários ofícios através dos quais foram solicitadas ampliação de vagas de estacionamento nas principais vias da cidade. Essa ampliação dispensa aditivo contratual, já que estava prevista no Edital de licitação e no Contrato respectivo, cuja cláusula segunda dispunha: 'Cláusula 2ª - Dos prazos: (…) A Cláusula nona do Contrato garante ao município contraprestação por cada vaga de estacionamento a ser fiscalizada pela empresa: (…) Não houve alteração contratual a ensejar aditivo. O Edital e o Contrato já previam quantitativos mínimo e máximo, permitindo que dentro desse limite, e através de ato da própria administração, se ampliasse o número de vagas. Como essa ampliação deu-se através de ordem de serviço, permite o controle do número de vagas. O § 2º do artigo 62 da Lei 8.666/83 confere à ordem 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC um, centavos) a ser repassado à municipalidade. O município disse à fl. 95 inocorrer irregularidade, pois 'tem pleno controle da quantidade de vagas que estão sendo atingidas pela rotatividade da zona nobre […]. Realmente o n° de vagas foi aumentado para 3.385. Contudo, esse aumento foi provocado por ordens de se viço emitidas pelo Município, conforme previsão contratual. E que "o município, a partir do aumento de vagas, teria sua contrapartida aumentada, de acordo com esse aumento. Ou seja, não sofre prejuízos na medida em qu ele próprio é que requisita o aumento de vagas'. Entendo plausíveis os argumentos do município. O Contrato de concessão em comento previa que o estacionamento rotativo contaria com 3.031, podendo sofrer acréscimos com a inclusão de novas vias, até o limite de 6.000 vagas (cláusula primeira). Às fls. 106/119 o município juntou vários ofícios através dos quais foram solicitadas ampliação de vagas de estacionamento nas principais vias da cidade. Essa ampliação dispensa aditivo contratual, já que estava prevista no Edital de licitação e no Contrato respectivo, cuja cláusula segunda dispunha: 'Cláusula 2ª - Dos prazos: (…) A Cláusula nona do Contrato garante ao município contraprestação por cada vaga de estacionamento a ser fiscalizada pela empresa: (…) Não houve alteração contratual a ensejar aditivo. O Edital e o Contrato já previam quantitativos mínimo e máximo, permitindo que dentro desse limite, e através de ato da própria administração, se ampliasse o número de vagas. Como essa ampliação deu-se através de ordem de serviço, permite o controle do número de vagas. O § 2º do artigo 62 da Lei 8.666/83 confere à ordem 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC de serviço o mesmo tratamento dispensado ao contrato administrativo, dispondo que 'Em 'carta contrato', 'nota de empenho de despesa', 'autorização de compra, 'ordem de execução de serviço' ou outros instrumentos hábeis aplica -se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei'. Isso tudo obtemperado, tenho que inocorreu afronta aos princípios que norteiam a administração, nem mesmo lesividade ao erário municipal. 111.3 - Da alegada irregularidade da exigência de aquisição do bloco de cartões Sustenta o autor que, verificada a irregularidade, a empresa impõe a aquisição de um bloco de 10 cartões de trinta minutos como regularização. Não regularizada, a municipalidade e a polícia militar podem aplicar a multa. Disse também que a empresa concessionária teria cometido outra irregularidade, ao estabelecer que a multa consistiria na aquisição de 1 bloco de 5 cartões de 1 hora mediante pagamento em dobro (R$ 7,00), o que não previsto nem no Edital, nem no Contrato, nem na Lei nem no Decreto. E que somente em 3.1.2007, por meio do Decreto n° 16.510, é que se possibilitou o aumento da remuneração da concessionária, sem previsão contratual ou no Edital. Em verdade, o Decreto municipal n. 8.827/2000 em seu artigo 7°, inciso VIII e artigo 8° já estabelecia que, verificada a infração, a concessionária afixará no parabrisas do veículo um 'Aviso de Irregularidade', após o que 'o condutor poderá sanar as irregularidades mediante a aquisição de um bloco de cartões de estacionamento no prazo de 2 dias úteis diretamente na sede da permissionária ou concessionária ou na tesouraria do Município'. O parágrafo único do art. 8° dispõe que 'em não ocorrendo a regularização no prazo estabelecido será emitida a multa correspondente, com base nos dados constantes no Aviso de Irregularidade'. Isso porque a simples afixação do 'Aviso de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC de serviço o mesmo tratamento dispensado ao contrato administrativo, dispondo que 'Em 'carta contrato', 'nota de empenho de despesa', 'autorização de compra, 'ordem de execução de serviço' ou outros instrumentos hábeis aplica -se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei'. Isso tudo obtemperado, tenho que inocorreu afronta aos princípios que norteiam a administração, nem mesmo lesividade ao erário municipal. 111.3 - Da alegada irregularidade da exigência de aquisição do bloco de cartões Sustenta o autor que, verificada a irregularidade, a empresa impõe a aquisição de um bloco de 10 cartões de trinta minutos como regularização. Não regularizada, a municipalidade e a polícia militar podem aplicar a multa. Disse também que a empresa concessionária teria cometido outra irregularidade, ao estabelecer que a multa consistiria na aquisição de 1 bloco de 5 cartões de 1 hora mediante pagamento em dobro (R$ 7,00), o que não previsto nem no Edital, nem no Contrato, nem na Lei nem no Decreto. E que somente em 3.1.2007, por meio do Decreto n° 16.510, é que se possibilitou o aumento da remuneração da concessionária, sem previsão contratual ou no Edital. Em verdade, o Decreto municipal n. 8.827/2000 em seu artigo 7°, inciso VIII e artigo 8° já estabelecia que, verificada a infração, a concessionária afixará no parabrisas do veículo um 'Aviso de Irregularidade', após o que 'o condutor poderá sanar as irregularidades mediante a aquisição de um bloco de cartões de estacionamento no prazo de 2 dias úteis diretamente na sede da permissionária ou concessionária ou na tesouraria do Município'. O parágrafo único do art. 8° dispõe que 'em não ocorrendo a regularização no prazo estabelecido será emitida a multa correspondente, com base nos dados constantes no Aviso de Irregularidade'. Isso porque a simples afixação do 'Aviso de 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC Irregularidade' no parabrisas do veículo não se constitui em 'notificação da autuação'. Veja-se que o condutor não é obrigado a adquirir tais blocos. Basta que não os adquira e aguarde o momento oportuno para discutir a multa, se assim o desejar. Essa a forma como a questão restou sistematizada pelo Decreto municipal, quando permitiu ao usuário a aquisição do cartão de estacionamento (como meio de regularização da infração), não ocorrendo ferimento à previsão do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal" (fl 192-203). (…) 2.1 Na hipótese, a despeito da extensa narrativa e do inconformismo devotado do autor, não se vislumbra a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa noticiada nos autos. O contrato de concessão entabulado entre os requeridos derivou de concorrência pública, sendo que do respectivo procedimento administrativo o requerente impugnou apenas o fato de a vencedora do certame ser a única participante. Não foi demonstrada ou sequer aventada, a respeito, qualquer suspeita de direcionamento do objeto do pacto ou de restrição à competitividade. O fato de uma única licitante ter participado da licitação não tem o condão de, por si só, invalidar o respectivo contrato administrativo ou evidenciar suposto conluio. 2.2 Considerando os fundamentos constitucionais e legais que embasam a concessão da exploração de vagas de estacionamento' público ora analisada (CF, art. 175; CC, arts. 99, 1, e 103; CTB, art. 24, X; Lei Municipal n. 2.781, de 15.5.1987), não há que se falar também em irregularidade da exigência pela requerida de retribuição pelo uso de bem público. 2.3 Quanto à natureza jurídica do valor cobrado pela concessionária pelo uso das vagas públicas de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC Irregularidade' no parabrisas do veículo não se constitui em 'notificação da autuação'. Veja-se que o condutor não é obrigado a adquirir tais blocos. Basta que não os adquira e aguarde o momento oportuno para discutir a multa, se assim o desejar. Essa a forma como a questão restou sistematizada pelo Decreto municipal, quando permitiu ao usuário a aquisição do cartão de estacionamento (como meio de regularização da infração), não ocorrendo ferimento à previsão do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal" (fl 192-203). (…) 2.1 Na hipótese, a despeito da extensa narrativa e do inconformismo devotado do autor, não se vislumbra a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa noticiada nos autos. O contrato de concessão entabulado entre os requeridos derivou de concorrência pública, sendo que do respectivo procedimento administrativo o requerente impugnou apenas o fato de a vencedora do certame ser a única participante. Não foi demonstrada ou sequer aventada, a respeito, qualquer suspeita de direcionamento do objeto do pacto ou de restrição à competitividade. O fato de uma única licitante ter participado da licitação não tem o condão de, por si só, invalidar o respectivo contrato administrativo ou evidenciar suposto conluio. 2.2 Considerando os fundamentos constitucionais e legais que embasam a concessão da exploração de vagas de estacionamento' público ora analisada (CF, art. 175; CC, arts. 99, 1, e 103; CTB, art. 24, X; Lei Municipal n. 2.781, de 15.5.1987), não há que se falar também em irregularidade da exigência pela requerida de retribuição pelo uso de bem público. 2.3 Quanto à natureza jurídica do valor cobrado pela concessionária pelo uso das vagas públicas de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC estacionamento, importa frisar que a discussão acerca da exigibilidade de taxa somente faria sentido se fosse o próprio município quem diretamente cobrasse pelo uso do bem público. Se há delegação através de concessão ou permissão, o que exsurge é a contraprestação em forma da cobrança do preço público ou tarifa. (…) Atualmente o art. 175 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inc. III, refere apenas que a lei disporá sobre a política tarifária. Cumpre essa tarefa a Lei n. 8.987, de 13.2.95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determinando em seu art. 9° que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. O § 2° do mesmo artigo preceitua: "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro". Em complemento, o art. 11 do mesmo diploma legal cuida da possibilidade de no edital de licitação serem previstas outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. As disposições contidas na atual Lei que trata da política tarifária pela prestação de serviços em regime de concessão ou permissão muito bem ilustra e reforça a base central da argumentação ora desenvolvida, no sentido de que a tarifa é inerente à concessão, tendo o seu valor e a sua forma de reajuste e revisão fixadas no próprio contrato (Lei n. 8.987/95, art. 23, inc. IV). A concessão de serviço público pressupõe a sua remunera ante tarifa = preço público. A adoção da taxa implicaria a descaracterização da concessão, restando tão- somente um contrato de prestação de serviço remunerado 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC estacionamento, importa frisar que a discussão acerca da exigibilidade de taxa somente faria sentido se fosse o próprio município quem diretamente cobrasse pelo uso do bem público. Se há delegação através de concessão ou permissão, o que exsurge é a contraprestação em forma da cobrança do preço público ou tarifa. (…) Atualmente o art. 175 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inc. III, refere apenas que a lei disporá sobre a política tarifária. Cumpre essa tarefa a Lei n. 8.987, de 13.2.95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determinando em seu art. 9° que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. O § 2° do mesmo artigo preceitua: "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro". Em complemento, o art. 11 do mesmo diploma legal cuida da possibilidade de no edital de licitação serem previstas outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. As disposições contidas na atual Lei que trata da política tarifária pela prestação de serviços em regime de concessão ou permissão muito bem ilustra e reforça a base central da argumentação ora desenvolvida, no sentido de que a tarifa é inerente à concessão, tendo o seu valor e a sua forma de reajuste e revisão fixadas no próprio contrato (Lei n. 8.987/95, art. 23, inc. IV). A concessão de serviço público pressupõe a sua remunera ante tarifa = preço público. A adoção da taxa implicaria a descaracterização da concessão, restando tão- somente um contrato de prestação de serviço remunerado 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC pelos cofres públicos, o que, sem sombra de dúvidas, não é a situação da relação jurídica estabelecida entre os requeridos. A ideia de taxa é totalmente avessa à estipulação contratual. O art. 150, I, da Constituição Federal, veda a sua instituição por outra forma que não seja a lei. Assim, não há como aceitar-se uma concessionária cobrando taxa em vez de tarifa. De fato não tem competência para isso, com o gravame de que a fixação através de lei, observada a obediência ao princípio da anterioridade, choca-se com a natureza da concessão e principalmente com a natureza contratual das cláusulas financeiras que objetivam o equilíbrio econômico-financeiro a ser mantido precisamente por meio da tarifa. Impraticável seria a utilização da taxa para essa finalidade. De outro vértice, aceitar-se que o Poder Público institua e cobre a taxa e repasse o respectivo valor ao concessionário, como dito linhas atrás, descaracterizaria totalmente o contrato de concessão, transformando-o em simples contrato de prestação de serviço. O concessionário passaria então à condição de mero locador de mão-de- obra para a execução do serviço público, o que é impraticável e inaceitável nos termos do art. 175 de nossa Constituição. (…) Em conclusão, seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público = tarifa, de acordo com a melhor doutrina, a tarifa cobrada pelo uso de vagas públicas de estacionamento é preço público, não possuindo, via de consequência, caráter tributário. Não padece, portanto, de qualquer ilegitimidade a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. para efetuar a cobrança do usuário do sistema rotativo na "Zona 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC pelos cofres públicos, o que, sem sombra de dúvidas, não é a situação da relação jurídica estabelecida entre os requeridos. A ideia de taxa é totalmente avessa à estipulação contratual. O art. 150, I, da Constituição Federal, veda a sua instituição por outra forma que não seja a lei. Assim, não há como aceitar-se uma concessionária cobrando taxa em vez de tarifa. De fato não tem competência para isso, com o gravame de que a fixação através de lei, observada a obediência ao princípio da anterioridade, choca-se com a natureza da concessão e principalmente com a natureza contratual das cláusulas financeiras que objetivam o equilíbrio econômico-financeiro a ser mantido precisamente por meio da tarifa. Impraticável seria a utilização da taxa para essa finalidade. De outro vértice, aceitar-se que o Poder Público institua e cobre a taxa e repasse o respectivo valor ao concessionário, como dito linhas atrás, descaracterizaria totalmente o contrato de concessão, transformando-o em simples contrato de prestação de serviço. O concessionário passaria então à condição de mero locador de mão-de- obra para a execução do serviço público, o que é impraticável e inaceitável nos termos do art. 175 de nossa Constituição. (…) Em conclusão, seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público = tarifa, de acordo com a melhor doutrina, a tarifa cobrada pelo uso de vagas públicas de estacionamento é preço público, não possuindo, via de consequência, caráter tributário. Não padece, portanto, de qualquer ilegitimidade a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. para efetuar a cobrança do usuário do sistema rotativo na "Zona 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC Nobre". 2.4 O prejuízo ao erário também não restou evidenciado nos autos, porquanto o alegado pagamento a menor efetivado em favor do Município de Chapecó foi rechaçado por este, sem que o autor tenha impugnado especificamente os documentos juntados com a contestação do ente público, que expõem a plena ciência do concedente em relação ao número de vagas (3.385 - fl. 95) exploradas pela empresa requerida. Anote-se, por pertinente, constar do Edital de Concorrência n. 171/2004, na parte do objeto, a previsão expressa no sentido de que o sistema de estacionamento rotativo contava com 3.031 vagas, que poderiam ser aumentadas até o limite de 6.000 (fl. 47). Como o pacto previu a remuneração em favor do ente municipal por vaga explorada, de fato não é imprescindível aditivo contratual em razão de cada expansão da área destinada à concessão. 2.5 No que toca ao pedido de "condenação do Município de Chapecó em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 dos últimos cinco anos" (fl. 30), é inviável conhecê-lo na via eleita pelo autor popular, pois o ente municipal é a pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1°), de modo que é totalmente irrazoável a sua penalização. 2.6 Assim, a sentença que rejeitou os pedidos em razão da ausência de lesividade e ilegalidade merece confirmação. Sem dado concreto que dê guarida à hipotética suposição de lesividade ou protecionismo, não há razão para anular o contrato administrativo impugnado. Pensar o contrário, seria permitir que o processo, em vez de instrumento a serviço da justiça e da pacificação, servisse à inquietação e à insegurança das relações jurídicas sedimentadas ao abrigo da lei. (…) 3 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC Nobre". 2.4 O prejuízo ao erário também não restou evidenciado nos autos, porquanto o alegado pagamento a menor efetivado em favor do Município de Chapecó foi rechaçado por este, sem que o autor tenha impugnado especificamente os documentos juntados com a contestação do ente público, que expõem a plena ciência do concedente em relação ao número de vagas (3.385 - fl. 95) exploradas pela empresa requerida. Anote-se, por pertinente, constar do Edital de Concorrência n. 171/2004, na parte do objeto, a previsão expressa no sentido de que o sistema de estacionamento rotativo contava com 3.031 vagas, que poderiam ser aumentadas até o limite de 6.000 (fl. 47). Como o pacto previu a remuneração em favor do ente municipal por vaga explorada, de fato não é imprescindível aditivo contratual em razão de cada expansão da área destinada à concessão. 2.5 No que toca ao pedido de "condenação do Município de Chapecó em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 dos últimos cinco anos" (fl. 30), é inviável conhecê-lo na via eleita pelo autor popular, pois o ente municipal é a pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1°), de modo que é totalmente irrazoável a sua penalização. 2.6 Assim, a sentença que rejeitou os pedidos em razão da ausência de lesividade e ilegalidade merece confirmação. Sem dado concreto que dê guarida à hipotética suposição de lesividade ou protecionismo, não há razão para anular o contrato administrativo impugnado. Pensar o contrário, seria permitir que o processo, em vez de instrumento a serviço da justiça e da pacificação, servisse à inquietação e à insegurança das relações jurídicas sedimentadas ao abrigo da lei. (…) 3 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC aduzido nego provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmo a sentença.” No Recurso Extraordinário (fl. 14, Vol. 3), interposto com amparo no artigo 102, III, “a” e “c”, da CF/1988, a parte recorrente alega violação aos artigos 175, e 145, II, da Constituição, pois: (a) a taxa cobrada pelo utilização das vagas de estacionamento somente poderia ser cobrada mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, e se a fiscalização fosse feita poder público (fl. 26, Vol. 3); (b) “não é lícito ao poder público conceder a exploração de vagas de estacionamento em bem de uso comum do povo, (…) pois, “a mera utilização de bem de uso comum do povo não pode ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de ‘exploração das vagas’ a particular“ (fl. 27, Vol. 3); (c) “o direito de usar os bens públicos não pode ser restringido pelo poder público mediante a instituição de taxas”, concluindo que “tratando-se apenas de utilização de um bem público, não há que se pretender cobrar taxa, e, nem mesmo, com mais razão, preço público ou tarifa, remuneração específica da prestação de serviços públicos (fl. 28, Vol. 3); (d) “é evidente a inexistência de interesse público na transferência a particular da cobrança pelo uso de bem público ou pelo serviço público de estacionamento pago”, destacando, ainda, que “nos termos do contrato, verifica- se ato administrativo praticado favorecendo tão-somente interesse particular” (fl. 29, Vol. 3); e (e) “ainda que seja objetivo do contrato "democratizar" a utilização das vagas, promovendo-se a fiscalização do trânsito, a contratada não presta, de fato, qualquer serviço de gerenciamento e manutenção das condições de tráfego e estacionamento de veículos à 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC aduzido nego provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmo a sentença.” No Recurso Extraordinário (fl. 14, Vol. 3), interposto com amparo no artigo 102, III, “a” e “c”, da CF/1988, a parte recorrente alega violação aos artigos 175, e 145, II, da Constituição, pois: (a) a taxa cobrada pelo utilização das vagas de estacionamento somente poderia ser cobrada mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, e se a fiscalização fosse feita poder público (fl. 26, Vol. 3); (b) “não é lícito ao poder público conceder a exploração de vagas de estacionamento em bem de uso comum do povo, (…) pois, “a mera utilização de bem de uso comum do povo não pode ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de ‘exploração das vagas’ a particular“ (fl. 27, Vol. 3); (c) “o direito de usar os bens públicos não pode ser restringido pelo poder público mediante a instituição de taxas”, concluindo que “tratando-se apenas de utilização de um bem público, não há que se pretender cobrar taxa, e, nem mesmo, com mais razão, preço público ou tarifa, remuneração específica da prestação de serviços públicos (fl. 28, Vol. 3); (d) “é evidente a inexistência de interesse público na transferência a particular da cobrança pelo uso de bem público ou pelo serviço público de estacionamento pago”, destacando, ainda, que “nos termos do contrato, verifica- se ato administrativo praticado favorecendo tão-somente interesse particular” (fl. 29, Vol. 3); e (e) “ainda que seja objetivo do contrato "democratizar" a utilização das vagas, promovendo-se a fiscalização do trânsito, a contratada não presta, de fato, qualquer serviço de gerenciamento e manutenção das condições de tráfego e estacionamento de veículos à 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC coletividade, já que, em última análise, a fiscalização permanecerá a cargo dos agentes de trânsito (cuja atuação é remunerada pela população, por intermédio do pagamento de impostos)” (fl. 31, Vol. 3); Ao sustentar a repercussão geral da questão constitucional, estes são os argumentos da parte relativos ao caso concreto (fls. 15-16, Vol. 3): “O caso em análise trata de uma ação popular, a qual por si só já seria razão de elevar temas que ultrapassam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Basicamente duas teses com manifesto interesse social, econômico e jurídico serão questionadas a decisão do TJ-SC nos seguintes pontos: a) autoriza a cobrança por particular pelo exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser realizado por intermédio de taxa, cobrada pela própria Administração Pública; b) transfere, a particular, o direito de "explorar vagas dos estacionamentos", ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; c) cobra preço público para o exercício de atividade que se reverte em prol de toda sociedade, que, por isso, só pode ser custeado pelos impostos. Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera das partes envolvidas, posto que se referem a normas de aplicação de direito público.” O apelo extremo foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 22,Vol. 4).” Pois bem, tenho que as razões do Agravo Interno não são capazes de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC coletividade, já que, em última análise, a fiscalização permanecerá a cargo dos agentes de trânsito (cuja atuação é remunerada pela população, por intermédio do pagamento de impostos)” (fl. 31, Vol. 3); Ao sustentar a repercussão geral da questão constitucional, estes são os argumentos da parte relativos ao caso concreto (fls. 15-16, Vol. 3): “O caso em análise trata de uma ação popular, a qual por si só já seria razão de elevar temas que ultrapassam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Basicamente duas teses com manifesto interesse social, econômico e jurídico serão questionadas a decisão do TJ-SC nos seguintes pontos: a) autoriza a cobrança por particular pelo exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser realizado por intermédio de taxa, cobrada pela própria Administração Pública; b) transfere, a particular, o direito de "explorar vagas dos estacionamentos", ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; c) cobra preço público para o exercício de atividade que se reverte em prol de toda sociedade, que, por isso, só pode ser custeado pelos impostos. Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera das partes envolvidas, posto que se referem a normas de aplicação de direito público.” O apelo extremo foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 22,Vol. 4).” Pois bem, tenho que as razões do Agravo Interno não são capazes de 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1323339 AGR / SC reverter a conclusão formada na decisão agravada: a questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. De fato, trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. Em segundo lugar, na parte do RE dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3º do art. 102 da Constituição e o § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal RE 1323339 AGR / SC reverter a conclusão formada na decisão agravada: a questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. De fato, trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. Em segundo lugar, na parte do RE dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3º do art. 102 da Constituição e o § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impróprio ter-se atuação individual negando a repercussão maior do tema, observado o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, a dispor que, para a recusa, é exigida a manifestação de dois terços dos integrantes do Supremo. Divirjo do Relator. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E7D-6A96-DD6D-25BC e senha 3A30-9F63-7F1F-0AE4 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impróprio ter-se atuação individual negando a repercussão maior do tema, observado o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, a dispor que, para a recusa, é exigida a manifestação de dois terços dos integrantes do Supremo. Divirjo do Relator. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E7D-6A96-DD6D-25BC e senha 3A30-9F63-7F1F-0AE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GUELLA (22640/SC) AGDO.(A/S) : CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE LIMA (10119/SC) ADV.(A/S) : LUCIANA SATO MIZUBUTI (20850/SC) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E7-FE04-91D0-78CE e senha EA1B-C9F6-D524-C31A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GUELLA (22640/SC) AGDO.(A/S) : CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE LIMA (10119/SC) ADV.(A/S) : LUCIANA SATO MIZUBUTI (20850/SC) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E7-FE04-91D0-78CE e senha EA1B-C9F6-D524-C31A Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756704766	2021-08-03T00:00:00	2021-08-10T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR (DJ de 24/9/2020), desenvolve-se na forma das seguintes etapas: (a) o Relator, ao receber o RE, analisa primeiramente a relevância das questões arguidas; (b) constatada a ausência de repercussão geral, o Relator está autorizado a negar seguimento ao recurso, exclusivamente por esse motivo; (c) em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário, requerendo-se a adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros para a confirmação do julgado recorrido; (c.1.) caso essa votação não seja obtida, o recurso é redistribuído, e então o novo Relator sorteado examina todos os demais pressupostos de admissibilidade; (c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 (dois terços) dos membros do SUPREMO, a decisão do Relator no sentido da inexistência de repercussão geral, tal acórdão NÃO formará um precedente vinculante; logo, não condicionará a solução dos casos idênticos ou análogos. 3. No caso concreto, o Recurso Extraordinário foi interposto em ação popular visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre o Município de Chapecó/SC e empresa concessionária do serviço público de estacionamento rotativo nas ruas do centro da cidade. Vencido em duas instâncias, o autor popular apresenta RE, apontando ofensa ao art. 175 da Constituição, pois o contrato está eivado de irregularidades. 4. A questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. Trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. 5. Na parte do RE dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3º do art. 102 da Constituição e o § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema proposto, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. 6. Esse cenário permite concluir que não se mostram presentes, no caso concreto, as questões relevantes de que trata o § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, o que induz ao reconhecimento da INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 7. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur450641	- Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020). - Acórdão(s) citado(s): (NOVA SISTEMÁTICA, REJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MINISTRO RELATOR, EFICÁCIA, CASO CONCRETO) ARE 1273640 AgR (TP). Número de páginas: 28. Análise: 24/03/2022, BMP.	ALEXANDRE DE MORAES	Tribunal Pleno	1323339	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n PAR-00004\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMR-000054 ANO-2020\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1323339 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) : CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) : LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1... A 4..., COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1... DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1... a 4... do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1... de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR (DJ de 24/9/2020), desenvolve-se na forma das seguintes etapas: (a) o Relator, ao receber o Recurso Extraordinário, analisa primeiramente a relevância das questões arguidas; (b) constatada a ausência de repercussão geral, o Relator está autorizado a negar seguimento ao recurso, exclusivamente por esse motivo; (c) em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário, requerendo-se a adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros para a confirmação do julgado recorrido; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC (c.1.) caso essa votação não seja obtida, o recurso é redistribuído, e então o novo Relator sorteado examina todos os demais pressupostos de admissibilidade; (c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 (dois terços) dos membros do SUPREMO, a decisão do Relator no sentido da inexistência de repercussão geral, tal acórdão NÃO formará um precedente vinculante; logo, não condicionará a solução dos casos idênticos ou análogos. 3. No caso concreto, o Recurso Extraordinário foi interposto em ação popular visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre o Município de Chapecó/SC e empresa concessionária do serviço público de estacionamento rotativo nas ruas do centro da cidade. Vencido em duas instâncias, o autor popular apresenta Recurso Extraordinário, apontando ofensa ao art. 175 da Constituição, pois o contrato está eivado de irregularidades. 4. A questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. Trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. 5. Na parte do Recurso Extraordinário dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3... do art. 102 da Constituição e o § 2... do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema proposto, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. 6. Esse cenário permite concluir que não se mostram presentes, no caso concreto, as questões relevantes de que trata o § 1... do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, o que induz ao reconhecimento da INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 7. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC (c.1.) caso essa votação não seja obtida, o recurso é redistribuído, e então o novo Relator sorteado examina todos os demais pressupostos de admissibilidade; (c.2.) por outro lado, na hipótese em que ratificada, por 2/3 (dois terços) dos membros do SUPREMO, a decisão do Relator no sentido da inexistência de repercussão geral, tal acórdão NÃO formará um precedente vinculante; logo, não condicionará a solução dos casos idênticos ou análogos. 3. No caso concreto, o Recurso Extraordinário foi interposto em ação popular visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre o Município de Chapecó/SC e empresa concessionária do serviço público de estacionamento rotativo nas ruas do centro da cidade. Vencido em duas instâncias, o autor popular apresenta Recurso Extraordinário, apontando ofensa ao art. 175 da Constituição, pois o contrato está eivado de irregularidades. 4. A questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. Trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. 5. Na parte do Recurso Extraordinário dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3... do art. 102 da Constituição e o § 2... do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema proposto, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. 6. Esse cenário permite concluir que não se mostram presentes, no caso concreto, as questões relevantes de que trata o § 1... do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, o que induz ao reconhecimento da INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 7. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0936-F188-E3EB-7ED0 e senha 2E39-171D-9D68-BDF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 326, § 1..., do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzido pela Emenda Regimental 54, de 1... de julho de 2020 (“§ 1... Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto”). Em síntese, a decisão ora agravada entendeu que: (a) “Introduzido pela Emenda 54, de 1... de julho de 2020, o § 1... do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “poderá o relator negar repercussão geral com eficacia apenas para o caso concreto”. (b) “A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 326, § 1..., do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzido pela Emenda Regimental 54, de 1... de julho de 2020 (“§ 1... Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto”). Em síntese, a decisão ora agravada entendeu que: (a) “Introduzido pela Emenda 54, de 1... de julho de 2020, o § 1... do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “poderá o relator negar repercussão geral com eficacia apenas para o caso concreto”. (b) “A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (...)”; (c) “No presente caso, a parte recorrente não apresentou elementos concretos, indicativos da presença de repercussão geral. ”; (d) “De todo modo, da análise dos autos, verifica-se que a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas. Trata-se de tema especifico, de efeito restrito e aplicação limitada.”. Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante defende o seguinte (Vol. 8): “Nas teses ventiladas em seu recurso, protocolado na vigência do Código de Processo Civil/73, questionou-se pontos com manifesto interesse social, econômico e jurídico, os quais certamente transcendem o interesse das partes, pois se trata de ação popular, a qual por si só tem interesse público. Além disso, a matéria debatida no recurso tem nítido interesse social e econômico pode impactar diretamente na exploração de bens públicos pela administração pública e sua possibilidade de exercício de fiscalização pela iniciativa privada. Por fim, o recurso é necessário, uma vez que a decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (...)”; (c) “No presente caso, a parte recorrente não apresentou elementos concretos, indicativos da presença de repercussão geral. ”; (d) “De todo modo, da análise dos autos, verifica-se que a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas. Trata-se de tema especifico, de efeito restrito e aplicação limitada.”. Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante defende o seguinte (Vol. 8): “Nas teses ventiladas em seu recurso, protocolado na vigência do Código de Processo Civil/73, questionou-se pontos com manifesto interesse social, econômico e jurídico, os quais certamente transcendem o interesse das partes, pois se trata de ação popular, a qual por si só tem interesse público. Além disso, a matéria debatida no recurso tem nítido interesse social e econômico pode impactar diretamente na exploração de bens públicos pela administração pública e sua possibilidade de exercício de fiscalização pela iniciativa privada. Por fim, o recurso é necessário, uma vez que a decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Relatório Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC recorrida do TJ-SC permitiu que particulares explorem bens públicos de maneira indevida, isto é: a) autorizou a cobrança de taxas por particulares em razão do exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser feito pela própria Administração Pública; b) transferiu a empresa particular o direito de "explorar vagas dos estacionamentos”, ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera de interesse das partes envolvidas, posto se referirem à normalização do relacionamento entre o Poder Público e Privado, possibilidades de contratação das concessões públicos e que bens estão sujeitos, instituição de preços públicos, tarifas ou taxas. Em que pese as argumentações ora reiteradas, que já foram explicitadas no Recurso Extraordinário, o Nobre Ministro Relator entendeu que o referido recurso, protocolado ainda sob a vigência do Código de Processo Civil/73, não atendeu ao pressuposto da Repercussão Geral. No entanto, como se observa, a própria Ação Popular, por se tratar de exercício direto da cidadania, trata da esfera dos direitos metaindividuais, não podendo se entender que o referido recurso somente trata de assunto de interesse das partes.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC recorrida do TJ-SC permitiu que particulares explorem bens públicos de maneira indevida, isto é: a) autorizou a cobrança de taxas por particulares em razão do exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser feito pela própria Administração Pública; b) transferiu a empresa particular o direito de "explorar vagas dos estacionamentos”, ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera de interesse das partes envolvidas, posto se referirem à normalização do relacionamento entre o Poder Público e Privado, possibilidades de contratação das concessões públicos e que bens estão sujeitos, instituição de preços públicos, tarifas ou taxas. Em que pese as argumentações ora reiteradas, que já foram explicitadas no Recurso Extraordinário, o Nobre Ministro Relator entendeu que o referido recurso, protocolado ainda sob a vigência do Código de Processo Civil/73, não atendeu ao pressuposto da Repercussão Geral. No entanto, como se observa, a própria Ação Popular, por se tratar de exercício direto da cidadania, trata da esfera dos direitos metaindividuais, não podendo se entender que o referido recurso somente trata de assunto de interesse das partes.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 52BD-A1A2-A372-A72A e senha 0CC8-AC28-2C4A-E251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora agravada embasou-se em disposição recentemente incorporada ao Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os §§ 1... a 4... do art. 326, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1... de julho de 2020, estabelecem a técnica de rejeição da repercussão geral, com eficácia apenas para o caso concreto. Eis as principais características deste novo método de exame da relevância das questões suscitadas no Recurso Extraordinário: - ao receber o recurso, a primeira análise feita pelo Relator é a da repercussão geral dos temas arguidos pelo recorrente; - constatada a ausência de relevância transcendental das questões recursais, o Relator está autorizado a negar seguimento ao Recurso Extraordinário, amparando-se exclusivamente neste motivo; - em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário; - a confirmação da decisão monocrática depende da adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros do TRIBUNAL; - atingida essa votação, ratifica-se o indeferimento do Recurso Extraordinário por inexistência de repercussão geral, mas o julgado não tem efeitos vinculantes; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão ora agravada embasou-se em disposição recentemente incorporada ao Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os §§ 1... a 4... do art. 326, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1... de julho de 2020, estabelecem a técnica de rejeição da repercussão geral, com eficácia apenas para o caso concreto. Eis as principais características deste novo método de exame da relevância das questões suscitadas no Recurso Extraordinário: - ao receber o recurso, a primeira análise feita pelo Relator é a da repercussão geral dos temas arguidos pelo recorrente; - constatada a ausência de relevância transcendental das questões recursais, o Relator está autorizado a negar seguimento ao Recurso Extraordinário, amparando-se exclusivamente neste motivo; - em face dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao Plenário; - a confirmação da decisão monocrática depende da adesão de 2/3 (dois terços) dos Ministros do TRIBUNAL; - atingida essa votação, ratifica-se o indeferimento do Recurso Extraordinário por inexistência de repercussão geral, mas o julgado não tem efeitos vinculantes; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC - por outro lado, se a decisão monocrática não obtiver a chancela de 2/3 dos Ministros, o processo é redistribuído, cumprindo ao novo Relator analisar todos os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Essa sistemática foi sufragada pelo PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a aplicou em recente julgado (ARE 1.273.640- AgR, DJ de 24/9/2020). DO CASO CONCRETO O perfil do presente caso concreto foi minuciosamente delineado na decisão ora agravada: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 96, Vol. 2): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO – INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - Constituição Federal de 1988, ART. 175; Código Civil Brasileiro, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES – IMPROCEDÊNCIA. 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1...). 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC - por outro lado, se a decisão monocrática não obtiver a chancela de 2/3 dos Ministros, o processo é redistribuído, cumprindo ao novo Relator analisar todos os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Essa sistemática foi sufragada pelo PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a aplicou em recente julgado (ARE 1.273.640- AgR, DJ de 24/9/2020). DO CASO CONCRETO O perfil do presente caso concreto foi minuciosamente delineado na decisão ora agravada: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 96, Vol. 2): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO – INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - Constituição Federal de 1988, ART. 175; Código Civil Brasileiro, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES – IMPROCEDÊNCIA. 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1...). 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Eis trecho destacado do acórdão recorrido (fls. 97-122, Vol. 2): “André Luiz Guella ajuizou ação popular em face de Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. e do Município de Chapecó. Aduziu que a empresa requerida teria vencido a licitação de implantação do sistema de estacionamento rotativo em Chapecó, tendo pactuado inicialmente com o ente público que pagaria a este mensalmente R$ 5,31 por vaga explorada, que no começo totalizava 3.031 vagas no centro da cidade, o que resultaria em renda mensal ao erário no montante de R$ 16.094,61 (fls. 6 e 8). Acredita o autor que, apesar de não ser objeto do adendo contratual, embora o respectivo edital previsse a ampliação da quantidade de vagas a serem exploradas pela concessionária, mais ruas teriam sido acrescidas à abrangência do estacionamento rotativo local sem que houvesse adequação do valor a ser repassado aos cofres públicos. Anotou, também, que seria irregular a concessionária verificar a regularidade dos veículos estacionados e que, apesar de não previsto no edital ou no contrato, ela passou a aplicar penalidade correspondente à aquisição de um bloco com cinco cartões de uma hora de estacionamento pelo dobro do preço. Essa questão teria sido regulamentada por meio do Decreto Municipal n. 16.510 e gerado incremento na remuneração da empresa (fl. 9). Acrescentou ser necessário apurar as condições de trabalho dos funcionários da requerida, que ficariam em pé por oito horas diárias sem descanso e seriam parcamente remunerados. Registrou "por mais que não haja conexão direta das funcionárias da empresa com a presente demanda, é de bom alvitre apurar eventuais violações aos direitos dos trabalhadores, já que corre boatos que são contratadas na verdade por uma 'cooperativa' de serviços. Isto dá ainda mais azo a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Eis trecho destacado do acórdão recorrido (fls. 97-122, Vol. 2): “André Luiz Guella ajuizou ação popular em face de Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. e do Município de Chapecó. Aduziu que a empresa requerida teria vencido a licitação de implantação do sistema de estacionamento rotativo em Chapecó, tendo pactuado inicialmente com o ente público que pagaria a este mensalmente R$ 5,31 por vaga explorada, que no começo totalizava 3.031 vagas no centro da cidade, o que resultaria em renda mensal ao erário no montante de R$ 16.094,61 (fls. 6 e 8). Acredita o autor que, apesar de não ser objeto do adendo contratual, embora o respectivo edital previsse a ampliação da quantidade de vagas a serem exploradas pela concessionária, mais ruas teriam sido acrescidas à abrangência do estacionamento rotativo local sem que houvesse adequação do valor a ser repassado aos cofres públicos. Anotou, também, que seria irregular a concessionária verificar a regularidade dos veículos estacionados e que, apesar de não previsto no edital ou no contrato, ela passou a aplicar penalidade correspondente à aquisição de um bloco com cinco cartões de uma hora de estacionamento pelo dobro do preço. Essa questão teria sido regulamentada por meio do Decreto Municipal n. 16.510 e gerado incremento na remuneração da empresa (fl. 9). Acrescentou ser necessário apurar as condições de trabalho dos funcionários da requerida, que ficariam em pé por oito horas diárias sem descanso e seriam parcamente remunerados. Registrou "por mais que não haja conexão direta das funcionárias da empresa com a presente demanda, é de bom alvitre apurar eventuais violações aos direitos dos trabalhadores, já que corre boatos que são contratadas na verdade por uma 'cooperativa' de serviços. Isto dá ainda mais azo a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC incompetência para exercer o poder de polícia, pois seria uma terceirização da terceirização de uma competência pública" (fl. 10). Pugnou, ainda, pela "necessidade de se estabelecer regras para melhor utilização dos estacionamentos públicos, tal só pode ser objeto de taxa, insuscetível de cobrança por particular" (fl. 10). Refutou a celebração do pacto, porquanto "o contrato celebrado serviria apenas para mascarar uma imoral autorização concedida a particular para cobrar pela utilização de bem de uso comum do povo. Não se trataria de concessão, uma vez que não ocorreria a prestação de qualquer serviço público passível de ser concedido pela Administração e cobrado dos usuários por meio de preço público, porque a mera utilização de bem de uso comum do povo não poderia ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de 'exploração das vagas' a particular" (fl. 20). Pleiteou, ao final, "a declaração de nulidade do Contrato de Concessão n. 377/2004, celebrado entre os requeridos, com efeito ex tunc, proibindo-se a cobrança, por parte de ambos de qualquer valor pela regular utilização dos estacionamentos públicos de Chapecó, por violação a princípios administrativos e tributários, sob pena de multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento" (fl. 29). Requereu, da mesma forma, a devolução aos motoristas lesados dos valores pagos a título de "preço público" pela utilização das vagas de estacionamento, bem como a condenação do ente público em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 nos últimos cinco anos (fl. 30). (…) Defendo que a flagrante afronta à moralidade administrativa configura lesividade, não necessariamente 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC incompetência para exercer o poder de polícia, pois seria uma terceirização da terceirização de uma competência pública" (fl. 10). Pugnou, ainda, pela "necessidade de se estabelecer regras para melhor utilização dos estacionamentos públicos, tal só pode ser objeto de taxa, insuscetível de cobrança por particular" (fl. 10). Refutou a celebração do pacto, porquanto "o contrato celebrado serviria apenas para mascarar uma imoral autorização concedida a particular para cobrar pela utilização de bem de uso comum do povo. Não se trataria de concessão, uma vez que não ocorreria a prestação de qualquer serviço público passível de ser concedido pela Administração e cobrado dos usuários por meio de preço público, porque a mera utilização de bem de uso comum do povo não poderia ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de 'exploração das vagas' a particular" (fl. 20). Pleiteou, ao final, "a declaração de nulidade do Contrato de Concessão n. 377/2004, celebrado entre os requeridos, com efeito ex tunc, proibindo-se a cobrança, por parte de ambos de qualquer valor pela regular utilização dos estacionamentos públicos de Chapecó, por violação a princípios administrativos e tributários, sob pena de multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento" (fl. 29). Requereu, da mesma forma, a devolução aos motoristas lesados dos valores pagos a título de "preço público" pela utilização das vagas de estacionamento, bem como a condenação do ente público em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 nos últimos cinco anos (fl. 30). (…) Defendo que a flagrante afronta à moralidade administrativa configura lesividade, não necessariamente 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC ao erário, mas à fé pública que deve ser dispensada à Administração. 2 O Meritíssimo Juiz - doutor Selso de Oliveira - com os seus elucidativos e judiciosos argumentos exauriu a matéria e deu o equacionamento que melhor se coaduna com os preceitos legais aplicáveis à espécie e que se harmoniza perfeitamente com o entendimento abalizado pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta augusta Casa de Justiça. Por estas razões, como substrato de meu convencimento, adoto os fundamentos consignados por Sua Excelência: "Como já relatado, são esses os principais pontos sobre os quais discorre a inicial: - Inconstitucionalidade da Lei municipal n 2.781/87 e do Decreto municipal n 8.827/2000, pois permitem: a) delegação da fiscaliza estacionamento regulamentado a empresa privada; b) cobrança elo estacionamento por meio de tarifa, quando só pode ser remu erada por meio de taxa, insuscetível de cobrança por particular; c) exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo de uso de bem comum do povo; d) criação de tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. - Ilegalidade da ampliação das vagas de estacionamento, objeto do Contrato de Concessão n 377/2004 firmado entre os réus, pois não se firmaram os respectivos aditivos contratuais. - Ilegalidade da imposição de aquisição de um bloco de cartões mediante pagamento em dobro, para regularização da infração. Vejamos. 111.1. Da (in)constitucionalidade da Lei municipal n 2.781/87 e do Decreto municipal n 8.827/2000 A Lei municipal 2.781/87 instituiu o gerenciamento e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC ao erário, mas à fé pública que deve ser dispensada à Administração. 2 O Meritíssimo Juiz - doutor Selso de Oliveira - com os seus elucidativos e judiciosos argumentos exauriu a matéria e deu o equacionamento que melhor se coaduna com os preceitos legais aplicáveis à espécie e que se harmoniza perfeitamente com o entendimento abalizado pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta augusta Casa de Justiça. Por estas razões, como substrato de meu convencimento, adoto os fundamentos consignados por Sua Excelência: "Como já relatado, são esses os principais pontos sobre os quais discorre a inicial: - Inconstitucionalidade da Lei municipal n 2.781/87 e do Decreto municipal n 8.827/2000, pois permitem: a) delegação da fiscaliza estacionamento regulamentado a empresa privada; b) cobrança elo estacionamento por meio de tarifa, quando só pode ser remu erada por meio de taxa, insuscetível de cobrança por particular; c) exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo de uso de bem comum do povo; d) criação de tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. - Ilegalidade da ampliação das vagas de estacionamento, objeto do Contrato de Concessão n 377/2004 firmado entre os réus, pois não se firmaram os respectivos aditivos contratuais. - Ilegalidade da imposição de aquisição de um bloco de cartões mediante pagamento em dobro, para regularização da infração. Vejamos. 111.1. Da (in)constitucionalidade da Lei municipal n 2.781/87 e do Decreto municipal n 8.827/2000 A Lei municipal 2.781/87 instituiu o gerenciamento e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC manutenção das condições de tráfego e estacionamento, tendo sido regulamentada pelo Decreto 8.827/2000. De acordo com o autor, tais regramentos tratam do poder de polícia exercido pela municipalidade para regular o sistema de estacionamento nas principais vias públicas da cidade e a imposição de limites ao exercício dos direitos individuais, de modo que a cobrança pelo estacionamento só pode ser remunerada por meio de taxa. Sustentando tratar-se de atividade não suscetível de delegação a particular. E argumentando que tais diplomas estabeleceram indevidamente a exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo uso de bem comum do povo. Bem como criou-se tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. Há muito tempo o Estacionamento Controlado de Veículos no município de Chapecó, vem sendo objeto de controvérsia no judiciário. Este Juízo, em inúmeras decisões, já se posicionou pela constitucionalidade da Lei municipal 2.781/87 e do Decreto municipal n 8.827/2000, aos seguintes fundamentos: a-) No que diz com a questão da competência para fiscalização do estacionamento controlado de veículos na cidade de Chapecó, tem-se que o trabalho da empresa concessionária consubstancia-se em atos preparatórios que poderão ou não gerar a extração de Auto de Infração (estes, sim, então lavrados por agente subordinado à autoridade de Trânsito, e que poderá resultar em aplicação da multa). O Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 712.312/DF, citando Celso Antônio Bandeira de Mello, orienta que nada obsta que certos atos antecedentes do poder de polícia sejam exercidos por particulares, mediante contrato de prestação (in Curso de Direito 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC manutenção das condições de tráfego e estacionamento, tendo sido regulamentada pelo Decreto 8.827/2000. De acordo com o autor, tais regramentos tratam do poder de polícia exercido pela municipalidade para regular o sistema de estacionamento nas principais vias públicas da cidade e a imposição de limites ao exercício dos direitos individuais, de modo que a cobrança pelo estacionamento só pode ser remunerada por meio de taxa. Sustentando tratar-se de atividade não suscetível de delegação a particular. E argumentando que tais diplomas estabeleceram indevidamente a exploração de vagas de estacionamento mediante regime de concessão, o que ilegal, pois não se trata de prestação de serviço, remunerando-se a concessionária pelo uso de bem comum do povo. Bem como criou-se tributo, afrontando o princípio da legalidade tributária. Há muito tempo o Estacionamento Controlado de Veículos no município de Chapecó, vem sendo objeto de controvérsia no judiciário. Este Juízo, em inúmeras decisões, já se posicionou pela constitucionalidade da Lei municipal 2.781/87 e do Decreto municipal n 8.827/2000, aos seguintes fundamentos: a-) No que diz com a questão da competência para fiscalização do estacionamento controlado de veículos na cidade de Chapecó, tem-se que o trabalho da empresa concessionária consubstancia-se em atos preparatórios que poderão ou não gerar a extração de Auto de Infração (estes, sim, então lavrados por agente subordinado à autoridade de Trânsito, e que poderá resultar em aplicação da multa). O Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 712.312/DF, citando Celso Antônio Bandeira de Mello, orienta que nada obsta que certos atos antecedentes do poder de polícia sejam exercidos por particulares, mediante contrato de prestação (in Curso de Direito 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Administrativo, Malheiros, 15a edição, págs. 726-728) [Superior Tribunal de Justiça - Recurso Espe 712.312/DF, relator Min. Castro Meira, 18/8/2005]. N'outro momento, o mesmo Superior Tribunal de Justiça enfatizou que 'há distinção o entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito', e que tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração [Superior Tribunal de Justiça-Resp 772347, relator Min. Luiz Fux, 28/3/2006]. No caso de Chapecó, não é da alçada dos funcionários da concessionária a extração de Autos de Infração, senão que apenas o serviço de fiscalização do 'estacionamento controlado', com eventual emissão do 'Aviso de Irregularidade', cujos dados são remetidos à autoridade de trânsito. Ou seja, não se delegou o poder de polícia (da alçada dos órgãos executivos de trânsito consoante artigos 22, V e 24, VI do CTB), e cujo conceito nos é dado pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional (com redação dada pelo Ato complementar n 31/66). Portanto, o 'estacionamento controlado de veículos' estabelecido em Chapecó insere-se no permissivo do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal. Porquanto a questão diz com 'interesse local'. Não está o município legislando sobre trânsito. A propósito, a doutrina de Nei Pires Mitidiero: (…) Outrossim, a Lei municipal n 2.871/1987 autorizou a criação de áreas específicas de estacionamento (denominadas 'zona nobre'), e a Lei Complementar municipal n 04/1990 autorizou a criação do estacionamento controlado de veículos. A Lei Complementar 04/90, artigo 13, § 1..., ao estabelecer que 'a Administração Pública Municipal poderá criar, em determinadas vias, áreas de estacionamento com tempo 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Administrativo, Malheiros, 15a edição, págs. 726-728) [Superior Tribunal de Justiça - Recurso Espe 712.312/DF, relator Min. Castro Meira, 18/8/2005]. N'outro momento, o mesmo Superior Tribunal de Justiça enfatizou que 'há distinção o entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito', e que tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração [Superior Tribunal de Justiça-Resp 772347, relator Min. Luiz Fux, 28/3/2006]. No caso de Chapecó, não é da alçada dos funcionários da concessionária a extração de Autos de Infração, senão que apenas o serviço de fiscalização do 'estacionamento controlado', com eventual emissão do 'Aviso de Irregularidade', cujos dados são remetidos à autoridade de trânsito. Ou seja, não se delegou o poder de polícia (da alçada dos órgãos executivos de trânsito consoante artigos 22, V e 24, VI do CTB), e cujo conceito nos é dado pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional (com redação dada pelo Ato complementar n 31/66). Portanto, o 'estacionamento controlado de veículos' estabelecido em Chapecó insere-se no permissivo do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal. Porquanto a questão diz com 'interesse local'. Não está o município legislando sobre trânsito. A propósito, a doutrina de Nei Pires Mitidiero: (…) Outrossim, a Lei municipal n 2.871/1987 autorizou a criação de áreas específicas de estacionamento (denominadas 'zona nobre'), e a Lei Complementar municipal n 04/1990 autorizou a criação do estacionamento controlado de veículos. A Lei Complementar 04/90, artigo 13, § 1..., ao estabelecer que 'a Administração Pública Municipal poderá criar, em determinadas vias, áreas de estacionamento com tempo 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC limitado de permanência pagas ou não, racionalização de sua utilização', autorizou que via Decreto se sistemazasse a questão. Restando claro existir autorização legislativa para o disciplinamento promovido pelo Decreto. Concluindo, e seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o 'Aviso de Irregularidade' mostra-se ato material que precede atos jurídicos polícia, podendo por isso ser praticado por particulares mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Não existindo mácula na remessa desse Aviso à autoridade de trânsito para que, com base no mesmo, providenciar eventualmente a extração do "Auto de Infração". b-) A propósito da alegação de que ilegal a adoção do regime de concessão para o exercício da atividade em comento, pois se estaria remunerando a concessionária pelo de uso de bem comum do povo, é de ver-se que a contratação da empresa ré deu-se via contrato de concessão (conforme Edital de Concorrência n 171/2004 de fls. 47/72, e respectivo Contrato de Concessão n 377/2004 de fls. 74/81). O artigo 112, V da Constituição Estadual confere ao município competência para 'organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local'. E seu artigo 175 dispõe que 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. No âmbito de Chapecó, as Leis ns 2.871/87 e Lei Complementar 04/90 autorizam a concessão do serviço em comento. O Parecer 048/2006/CETRAN/SC, citando Cretela Junior, lembra que 'Concessão de serviço público é o contrato de direito público, mediante o qual o Município transfere ao 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC limitado de permanência pagas ou não, racionalização de sua utilização', autorizou que via Decreto se sistemazasse a questão. Restando claro existir autorização legislativa para o disciplinamento promovido pelo Decreto. Concluindo, e seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o 'Aviso de Irregularidade' mostra-se ato material que precede atos jurídicos polícia, podendo por isso ser praticado por particulares mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Não existindo mácula na remessa desse Aviso à autoridade de trânsito para que, com base no mesmo, providenciar eventualmente a extração do "Auto de Infração". b-) A propósito da alegação de que ilegal a adoção do regime de concessão para o exercício da atividade em comento, pois se estaria remunerando a concessionária pelo de uso de bem comum do povo, é de ver-se que a contratação da empresa ré deu-se via contrato de concessão (conforme Edital de Concorrência n 171/2004 de fls. 47/72, e respectivo Contrato de Concessão n 377/2004 de fls. 74/81). O artigo 112, V da Constituição Estadual confere ao município competência para 'organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local'. E seu artigo 175 dispõe que 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. No âmbito de Chapecó, as Leis ns 2.871/87 e Lei Complementar 04/90 autorizam a concessão do serviço em comento. O Parecer 048/2006/CETRAN/SC, citando Cretela Junior, lembra que 'Concessão de serviço público é o contrato de direito público, mediante o qual o Município transfere ao 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC particular a possibilidade de desempenho de serviços públicos do peculiar interesse da Comuna, nas condições fixadas pelo poder público' [6 Comentários à Constituição 1988, 2a ed., pág. 2001]. E que 'permissão do serviço público municipal é, pois, o ato administrativo e discricionário pelo qual o Município faculta ao particular o desempenho de serviços de peculiar interesse do Município, nas condições prefixadas pelo poder público, dividindo-se em permissão simples, quando é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização, e qualificada, quando é outorgada por determinado tempo, aproximando-se da figura contratual' [Op. Cit., pág. 1976]. O mesmo Parecer cita Hely Lopes Meirelles, anotando que serviço autorizado é 'aquele que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular, para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. São s iços delegados e controlados pela Administração autorizante, nor almente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a conste ntes modificações no modo de sua prestação ao Público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua propriedade' [8 Lopes. Meirelles, Hely. Direito Municipal Brasileiro, 6a ed., Ed. Malheiros, 1993, p. 296]. Enfim, o estacionamento rotativo (ou "controlado") constitui o que em doutrina se qualifica como Serviço (público) Impróprio d assim conceituado por Hely: (…) O objeto do Edital de Concorrência n 171/2004 e respectivo Contrato de Concessão n 377/2004 é justamente a prestação desse tipo de Serviço (público) Impróprio, pois delegam à concessionária as seguintes atividades: - operação e manutenção de Sistema de Estacionamento Rotativo através da utilização de cartão do tipo raspar; - confecção, distribuição e comercialização de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC particular a possibilidade de desempenho de serviços públicos do peculiar interesse da Comuna, nas condições fixadas pelo poder público' [6 Comentários à Constituição 1988, 2a ed., pág. 2001]. E que 'permissão do serviço público municipal é, pois, o ato administrativo e discricionário pelo qual o Município faculta ao particular o desempenho de serviços de peculiar interesse do Município, nas condições prefixadas pelo poder público, dividindo-se em permissão simples, quando é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização, e qualificada, quando é outorgada por determinado tempo, aproximando-se da figura contratual' [Op. Cit., pág. 1976]. O mesmo Parecer cita Hely Lopes Meirelles, anotando que serviço autorizado é 'aquele que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular, para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. São s iços delegados e controlados pela Administração autorizante, nor almente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a conste ntes modificações no modo de sua prestação ao Público e a supressão a qualquer momento, o que agrava a sua propriedade' [8 Lopes. Meirelles, Hely. Direito Municipal Brasileiro, 6a ed., Ed. Malheiros, 1993, p. 296]. Enfim, o estacionamento rotativo (ou "controlado") constitui o que em doutrina se qualifica como Serviço (público) Impróprio d assim conceituado por Hely: (…) O objeto do Edital de Concorrência n 171/2004 e respectivo Contrato de Concessão n 377/2004 é justamente a prestação desse tipo de Serviço (público) Impróprio, pois delegam à concessionária as seguintes atividades: - operação e manutenção de Sistema de Estacionamento Rotativo através da utilização de cartão do tipo raspar; - confecção, distribuição e comercialização de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC talonários; - a venda de cartão do tipo raspar, junto aos usuários, diretamente ou através de posto de venda, com pagamento à vista ou outra forma autorizada pela Prefeitura; - implantação e manutenção de toda a sinalização vertical de regulamentação do sistema de estacionamento rotativo, assim como a execução de nova sinalização em caso de ampliação com a instalação de placas de sinalização nos padrões exigidos no projeto básico; - orientação aos usuários para a perfeita utilização do sistema; - divulgação nos meios de comunicação das normas de utilização de estacionamento rotativo. Enfim, sendo legal a adoção do regime de concessão, cai por terra alegação de que o serviço deveria ser remunerado por taxa e estar sujeito ao princípio da legalidade tributária. 111.2. Da ilegalidade de ampliação do objeto do Contrato de Concessão n 377/2004 Sustenta o autor a nulidade do Contrato de Concessão n 377/2004 porquanto teve seu objeto ampliado sem a devida contraprestação ao município. O Edital de Concorrência n 171/2004 (cópia às fls. 47/66) tinha por objeto a contratação de empresa em regime de concessão para implementação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos nas vias e logradouros públicos de Chapecó mediante o uso de cartão do tipo raspar, com 3.031 (três mil e trinta e uma) vagas, podendo sofrer acréscimos, com a inclusão novas vias, até o limite de 6.000 (seis mil) vagas. De acordo com a inicial, a empresa Caiuá Assessoria, Consultor Planejamento Ltda foi a única proponente no certame, restando contratada em 1....11.2004 (Contrato de Concessão n 377/2004 – fls. 74/79) pelo prazo de 12 meses, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC talonários; - a venda de cartão do tipo raspar, junto aos usuários, diretamente ou através de posto de venda, com pagamento à vista ou outra forma autorizada pela Prefeitura; - implantação e manutenção de toda a sinalização vertical de regulamentação do sistema de estacionamento rotativo, assim como a execução de nova sinalização em caso de ampliação com a instalação de placas de sinalização nos padrões exigidos no projeto básico; - orientação aos usuários para a perfeita utilização do sistema; - divulgação nos meios de comunicação das normas de utilização de estacionamento rotativo. Enfim, sendo legal a adoção do regime de concessão, cai por terra alegação de que o serviço deveria ser remunerado por taxa e estar sujeito ao princípio da legalidade tributária. 111.2. Da ilegalidade de ampliação do objeto do Contrato de Concessão n 377/2004 Sustenta o autor a nulidade do Contrato de Concessão n 377/2004 porquanto teve seu objeto ampliado sem a devida contraprestação ao município. O Edital de Concorrência n 171/2004 (cópia às fls. 47/66) tinha por objeto a contratação de empresa em regime de concessão para implementação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos nas vias e logradouros públicos de Chapecó mediante o uso de cartão do tipo raspar, com 3.031 (três mil e trinta e uma) vagas, podendo sofrer acréscimos, com a inclusão novas vias, até o limite de 6.000 (seis mil) vagas. De acordo com a inicial, a empresa Caiuá Assessoria, Consultor Planejamento Ltda foi a única proponente no certame, restando contratada em 1....11.2004 (Contrato de Concessão n 377/2004 – fls. 74/79) pelo prazo de 12 meses, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC com previsão de prorrogação para até 60 meses. Obrigando-se ao pagamento mensal de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) por vaga de estacionamento (cláusula nona do contrato), cuja remuneração da empresa ficaria ao encargo dos usuários do sistema, conforme cláusula oitava (R$ 0,35 por cartão de trinta minutos ou R$ 0,70 por cartão de uma hora). Até esse momento o autor não tece qualquer impugnação ao Contrato administrativo. Contudo, a partir daí afirma que houve ampliação das vagas de estacionamento sem a devida contra prestação ao município de Chapecó. Cuja ampliação deveria ter sido formalizada mediante "adendo contratual", enfatizando que muitas foram as ruas acrescidas à abrangência do sistema rotativo, e que 'o Município de Chapecó-SC nada recebe pelas vagas exploradas a mais" 114 que numa estimativa prudente de as vagas serem ocupadas 50% (cinqüenta por cento) do horário estipulado, ou seja, das 08h 30min até às 12h, e das 13h e 30 min até às 18h (contando-se o sábado de manhã), mediante simples operação de multiplicação, tem-se que: das 174 horas semanais possíveis de ser tarifadas pela empresa mensalmente por vaga, a empresa arrecadaria cerca de 89h por voga. O que, se multiplicado pelo valor da hora de R$ 0,70, dá mensalmente a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos) à empresa, devendo ser descontados, conforme o edital, seus custos, ISS, e o valor a ser pago ao município de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos). Esse absurdo, por baixo, dá à empresa quase R$ 200 mil reais mensais. Enquanto que o município de Chapecó-SC, conta somente com R$ 16 mil mensalmente. Sem contar as prováveis vagas que estão sendo exploradas sem a devida remuneração ao município e as 'multas' aplicadas pela empresa aos usuários'. Argumentando que se multiplicadas as vagas iniciais contidas no Edital pelo valor a ser pago pela empresa tem-se o valor de R$ 16.094,61 (dezesseis mil noventa e quatro reais e sessenta e 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC com previsão de prorrogação para até 60 meses. Obrigando-se ao pagamento mensal de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos) por vaga de estacionamento (cláusula nona do contrato), cuja remuneração da empresa ficaria ao encargo dos usuários do sistema, conforme cláusula oitava (R$ 0,35 por cartão de trinta minutos ou R$ 0,70 por cartão de uma hora). Até esse momento o autor não tece qualquer impugnação ao Contrato administrativo. Contudo, a partir daí afirma que houve ampliação das vagas de estacionamento sem a devida contra prestação ao município de Chapecó. Cuja ampliação deveria ter sido formalizada mediante "adendo contratual", enfatizando que muitas foram as ruas acrescidas à abrangência do sistema rotativo, e que 'o Município de Chapecó-SC nada recebe pelas vagas exploradas a mais" 114 que numa estimativa prudente de as vagas serem ocupadas 50% (cinqüenta por cento) do horário estipulado, ou seja, das 08h 30min até às 12h, e das 13h e 30 min até às 18h (contando-se o sábado de manhã), mediante simples operação de multiplicação, tem-se que: das 174 horas semanais possíveis de ser tarifadas pela empresa mensalmente por vaga, a empresa arrecadaria cerca de 89h por voga. O que, se multiplicado pelo valor da hora de R$ 0,70, dá mensalmente a quantia de R$ 62,30 (sessenta e dois reais e trinta centavos) à empresa, devendo ser descontados, conforme o edital, seus custos, ISS, e o valor a ser pago ao município de R$ 5,31 (cinco reais e trinta e um centavos). Esse absurdo, por baixo, dá à empresa quase R$ 200 mil reais mensais. Enquanto que o município de Chapecó-SC, conta somente com R$ 16 mil mensalmente. Sem contar as prováveis vagas que estão sendo exploradas sem a devida remuneração ao município e as 'multas' aplicadas pela empresa aos usuários'. Argumentando que se multiplicadas as vagas iniciais contidas no Edital pelo valor a ser pago pela empresa tem-se o valor de R$ 16.094,61 (dezesseis mil noventa e quatro reais e sessenta e 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC um, centavos) a ser repassado à municipalidade. O município disse à fl. 95 inocorrer irregularidade, pois 'tem pleno controle da quantidade de vagas que estão sendo atingidas pela rotatividade da zona nobre […]. Realmente o n de vagas foi aumentado para 3.385. Contudo, esse aumento foi provocado por ordens de se viço emitidas pelo Município, conforme previsão contratual. E que "o município, a partir do aumento de vagas, teria sua contrapartida aumentada, de acordo com esse aumento. Ou seja, não sofre prejuízos na medida em qu ele próprio é que requisita o aumento de vagas'. Entendo plausíveis os argumentos do município. O Contrato de concessão em comento previa que o estacionamento rotativo contaria com 3.031, podendo sofrer acréscimos com a inclusão de novas vias, até o limite de 6.000 vagas (cláusula primeira). Às fls. 106/119 o município juntou vários ofícios através dos quais foram solicitadas ampliação de vagas de estacionamento nas principais vias da cidade. Essa ampliação dispensa aditivo contratual, já que estava prevista no Edital de licitação e no Contrato respectivo, cuja cláusula segunda dispunha: 'Cláusula 2... - Dos prazos: (…) A Cláusula nona do Contrato garante ao município contraprestação por cada vaga de estacionamento a ser fiscalizada pela empresa: (…) Não houve alteração contratual a ensejar aditivo. O Edital e o Contrato já previam quantitativos mínimo e máximo, permitindo que dentro desse limite, e através de ato da própria administração, se ampliasse o número de vagas. Como essa ampliação deu-se através de ordem de serviço, permite o controle do número de vagas. O § 2... do artigo 62 da Lei 8.666/83 confere à ordem 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC um, centavos) a ser repassado à municipalidade. O município disse à fl. 95 inocorrer irregularidade, pois 'tem pleno controle da quantidade de vagas que estão sendo atingidas pela rotatividade da zona nobre […]. Realmente o n de vagas foi aumentado para 3.385. Contudo, esse aumento foi provocado por ordens de se viço emitidas pelo Município, conforme previsão contratual. E que "o município, a partir do aumento de vagas, teria sua contrapartida aumentada, de acordo com esse aumento. Ou seja, não sofre prejuízos na medida em qu ele próprio é que requisita o aumento de vagas'. Entendo plausíveis os argumentos do município. O Contrato de concessão em comento previa que o estacionamento rotativo contaria com 3.031, podendo sofrer acréscimos com a inclusão de novas vias, até o limite de 6.000 vagas (cláusula primeira). Às fls. 106/119 o município juntou vários ofícios através dos quais foram solicitadas ampliação de vagas de estacionamento nas principais vias da cidade. Essa ampliação dispensa aditivo contratual, já que estava prevista no Edital de licitação e no Contrato respectivo, cuja cláusula segunda dispunha: 'Cláusula 2... - Dos prazos: (…) A Cláusula nona do Contrato garante ao município contraprestação por cada vaga de estacionamento a ser fiscalizada pela empresa: (…) Não houve alteração contratual a ensejar aditivo. O Edital e o Contrato já previam quantitativos mínimo e máximo, permitindo que dentro desse limite, e através de ato da própria administração, se ampliasse o número de vagas. Como essa ampliação deu-se através de ordem de serviço, permite o controle do número de vagas. O § 2... do artigo 62 da Lei 8.666/83 confere à ordem 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC de serviço o mesmo tratamento dispensado ao contrato administrativo, dispondo que 'Em 'carta contrato', 'nota de empenho de despesa', 'autorização de compra, 'ordem de execução de serviço' ou outros instrumentos hábeis aplica -se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei'. Isso tudo obtemperado, tenho que inocorreu afronta aos princípios que norteiam a administração, nem mesmo lesividade ao erário municipal. 111.3 - Da alegada irregularidade da exigência de aquisição do bloco de cartões Sustenta o autor que, verificada a irregularidade, a empresa impõe a aquisição de um bloco de 10 cartões de trinta minutos como regularização. Não regularizada, a municipalidade e a polícia militar podem aplicar a multa. Disse também que a empresa concessionária teria cometido outra irregularidade, ao estabelecer que a multa consistiria na aquisição de 1 bloco de 5 cartões de 1 hora mediante pagamento em dobro (R$ 7,00), o que não previsto nem no Edital, nem no Contrato, nem na Lei nem no Decreto. E que somente em 3.1.2007, por meio do Decreto n 16.510, é que se possibilitou o aumento da remuneração da concessionária, sem previsão contratual ou no Edital. Em verdade, o Decreto municipal n. 8.827/2000 em seu artigo 7..., inciso VIII e artigo 8... já estabelecia que, verificada a infração, a concessionária afixará no parabrisas do veículo um 'Aviso de Irregularidade', após o que 'o condutor poderá sanar as irregularidades mediante a aquisição de um bloco de cartões de estacionamento no prazo de 2 dias úteis diretamente na sede da permissionária ou concessionária ou na tesouraria do Município'. O parágrafo único do art. 8... dispõe que 'em não ocorrendo a regularização no prazo estabelecido será emitida a multa correspondente, com base nos dados constantes no Aviso de Irregularidade'. Isso porque a simples afixação do 'Aviso de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC de serviço o mesmo tratamento dispensado ao contrato administrativo, dispondo que 'Em 'carta contrato', 'nota de empenho de despesa', 'autorização de compra, 'ordem de execução de serviço' ou outros instrumentos hábeis aplica -se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei'. Isso tudo obtemperado, tenho que inocorreu afronta aos princípios que norteiam a administração, nem mesmo lesividade ao erário municipal. 111.3 - Da alegada irregularidade da exigência de aquisição do bloco de cartões Sustenta o autor que, verificada a irregularidade, a empresa impõe a aquisição de um bloco de 10 cartões de trinta minutos como regularização. Não regularizada, a municipalidade e a polícia militar podem aplicar a multa. Disse também que a empresa concessionária teria cometido outra irregularidade, ao estabelecer que a multa consistiria na aquisição de 1 bloco de 5 cartões de 1 hora mediante pagamento em dobro (R$ 7,00), o que não previsto nem no Edital, nem no Contrato, nem na Lei nem no Decreto. E que somente em 3.1.2007, por meio do Decreto n 16.510, é que se possibilitou o aumento da remuneração da concessionária, sem previsão contratual ou no Edital. Em verdade, o Decreto municipal n. 8.827/2000 em seu artigo 7..., inciso VIII e artigo 8... já estabelecia que, verificada a infração, a concessionária afixará no parabrisas do veículo um 'Aviso de Irregularidade', após o que 'o condutor poderá sanar as irregularidades mediante a aquisição de um bloco de cartões de estacionamento no prazo de 2 dias úteis diretamente na sede da permissionária ou concessionária ou na tesouraria do Município'. O parágrafo único do art. 8... dispõe que 'em não ocorrendo a regularização no prazo estabelecido será emitida a multa correspondente, com base nos dados constantes no Aviso de Irregularidade'. Isso porque a simples afixação do 'Aviso de 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Irregularidade' no parabrisas do veículo não se constitui em 'notificação da autuação'. Veja-se que o condutor não é obrigado a adquirir tais blocos. Basta que não os adquira e aguarde o momento oportuno para discutir a multa, se assim o desejar. Essa a forma como a questão restou sistematizada pelo Decreto municipal, quando permitiu ao usuário a aquisição do cartão de estacionamento (como meio de regularização da infração), não ocorrendo ferimento à previsão do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal" (fl 192-203). (…) 2.1 Na hipótese, a despeito da extensa narrativa e do inconformismo devotado do autor, não se vislumbra a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa noticiada nos autos. O contrato de concessão entabulado entre os requeridos derivou de concorrência pública, sendo que do respectivo procedimento administrativo o requerente impugnou apenas o fato de a vencedora do certame ser a única participante. Não foi demonstrada ou sequer aventada, a respeito, qualquer suspeita de direcionamento do objeto do pacto ou de restrição à competitividade. O fato de uma única licitante ter participado da licitação não tem o condão de, por si só, invalidar o respectivo contrato administrativo ou evidenciar suposto conluio. 2.2 Considerando os fundamentos constitucionais e legais que embasam a concessão da exploração de vagas de estacionamento' público ora analisada (Constituição Federal de 1988, art. 175; Código Civil Brasileiro, arts. 99, 1, e 103; CTB, art. 24, X; Lei Municipal n. 2.781, de 15.5.1987), não há que se falar também em irregularidade da exigência pela requerida de retribuição pelo uso de bem público. 2.3 Quanto à natureza jurídica do valor cobrado pela concessionária pelo uso das vagas públicas de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Irregularidade' no parabrisas do veículo não se constitui em 'notificação da autuação'. Veja-se que o condutor não é obrigado a adquirir tais blocos. Basta que não os adquira e aguarde o momento oportuno para discutir a multa, se assim o desejar. Essa a forma como a questão restou sistematizada pelo Decreto municipal, quando permitiu ao usuário a aquisição do cartão de estacionamento (como meio de regularização da infração), não ocorrendo ferimento à previsão do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal" (fl 192-203). (…) 2.1 Na hipótese, a despeito da extensa narrativa e do inconformismo devotado do autor, não se vislumbra a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa noticiada nos autos. O contrato de concessão entabulado entre os requeridos derivou de concorrência pública, sendo que do respectivo procedimento administrativo o requerente impugnou apenas o fato de a vencedora do certame ser a única participante. Não foi demonstrada ou sequer aventada, a respeito, qualquer suspeita de direcionamento do objeto do pacto ou de restrição à competitividade. O fato de uma única licitante ter participado da licitação não tem o condão de, por si só, invalidar o respectivo contrato administrativo ou evidenciar suposto conluio. 2.2 Considerando os fundamentos constitucionais e legais que embasam a concessão da exploração de vagas de estacionamento' público ora analisada (Constituição Federal de 1988, art. 175; Código Civil Brasileiro, arts. 99, 1, e 103; CTB, art. 24, X; Lei Municipal n. 2.781, de 15.5.1987), não há que se falar também em irregularidade da exigência pela requerida de retribuição pelo uso de bem público. 2.3 Quanto à natureza jurídica do valor cobrado pela concessionária pelo uso das vagas públicas de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC estacionamento, importa frisar que a discussão acerca da exigibilidade de taxa somente faria sentido se fosse o próprio município quem diretamente cobrasse pelo uso do bem público. Se há delegação através de concessão ou permissão, o que exsurge é a contraprestação em forma da cobrança do preço público ou tarifa. (…) Atualmente o art. 175 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inc. III, refere apenas que a lei disporá sobre a política tarifária. Cumpre essa tarefa a Lei n. 8.987, de 13.2.95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determinando em seu art. 9... que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. O § 2... do mesmo artigo preceitua: "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro". Em complemento, o art. 11 do mesmo diploma legal cuida da possibilidade de no edital de licitação serem previstas outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. As disposições contidas na atual Lei que trata da política tarifária pela prestação de serviços em regime de concessão ou permissão muito bem ilustra e reforça a base central da argumentação ora desenvolvida, no sentido de que a tarifa é inerente à concessão, tendo o seu valor e a sua forma de reajuste e revisão fixadas no próprio contrato (Lei n. 8.987/95, art. 23, inc. IV). A concessão de serviço público pressupõe a sua remunera ante tarifa = preço público. A adoção da taxa implicaria a descaracterização da concessão, restando tão- somente um contrato de prestação de serviço remunerado 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC estacionamento, importa frisar que a discussão acerca da exigibilidade de taxa somente faria sentido se fosse o próprio município quem diretamente cobrasse pelo uso do bem público. Se há delegação através de concessão ou permissão, o que exsurge é a contraprestação em forma da cobrança do preço público ou tarifa. (…) Atualmente o art. 175 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inc. III, refere apenas que a lei disporá sobre a política tarifária. Cumpre essa tarefa a Lei n. 8.987, de 13.2.95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determinando em seu art. 9... que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. O § 2... do mesmo artigo preceitua: "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro". Em complemento, o art. 11 do mesmo diploma legal cuida da possibilidade de no edital de licitação serem previstas outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. As disposições contidas na atual Lei que trata da política tarifária pela prestação de serviços em regime de concessão ou permissão muito bem ilustra e reforça a base central da argumentação ora desenvolvida, no sentido de que a tarifa é inerente à concessão, tendo o seu valor e a sua forma de reajuste e revisão fixadas no próprio contrato (Lei n. 8.987/95, art. 23, inc. IV). A concessão de serviço público pressupõe a sua remunera ante tarifa = preço público. A adoção da taxa implicaria a descaracterização da concessão, restando tão- somente um contrato de prestação de serviço remunerado 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC pelos cofres públicos, o que, sem sombra de dúvidas, não é a situação da relação jurídica estabelecida entre os requeridos. A ideia de taxa é totalmente avessa à estipulação contratual. O art. 150, I, da Constituição Federal, veda a sua instituição por outra forma que não seja a lei. Assim, não há como aceitar-se uma concessionária cobrando taxa em vez de tarifa. De fato não tem competência para isso, com o gravame de que a fixação através de lei, observada a obediência ao princípio da anterioridade, choca-se com a natureza da concessão e principalmente com a natureza contratual das cláusulas financeiras que objetivam o equilíbrio econômico-financeiro a ser mantido precisamente por meio da tarifa. Impraticável seria a utilização da taxa para essa finalidade. De outro vértice, aceitar-se que o Poder Público institua e cobre a taxa e repasse o respectivo valor ao concessionário, como dito linhas atrás, descaracterizaria totalmente o contrato de concessão, transformando-o em simples contrato de prestação de serviço. O concessionário passaria então à condição de mero locador de mão-de- obra para a execução do serviço público, o que é impraticável e inaceitável nos termos do art. 175 de nossa Constituição. (…) Em conclusão, seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público = tarifa, de acordo com a melhor doutrina, a tarifa cobrada pelo uso de vagas públicas de estacionamento é preço público, não possuindo, via de consequência, caráter tributário. Não padece, portanto, de qualquer ilegitimidade a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. para efetuar a cobrança do usuário do sistema rotativo na "Zona 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC pelos cofres públicos, o que, sem sombra de dúvidas, não é a situação da relação jurídica estabelecida entre os requeridos. A ideia de taxa é totalmente avessa à estipulação contratual. O art. 150, I, da Constituição Federal, veda a sua instituição por outra forma que não seja a lei. Assim, não há como aceitar-se uma concessionária cobrando taxa em vez de tarifa. De fato não tem competência para isso, com o gravame de que a fixação através de lei, observada a obediência ao princípio da anterioridade, choca-se com a natureza da concessão e principalmente com a natureza contratual das cláusulas financeiras que objetivam o equilíbrio econômico-financeiro a ser mantido precisamente por meio da tarifa. Impraticável seria a utilização da taxa para essa finalidade. De outro vértice, aceitar-se que o Poder Público institua e cobre a taxa e repasse o respectivo valor ao concessionário, como dito linhas atrás, descaracterizaria totalmente o contrato de concessão, transformando-o em simples contrato de prestação de serviço. O concessionário passaria então à condição de mero locador de mão-de- obra para a execução do serviço público, o que é impraticável e inaceitável nos termos do art. 175 de nossa Constituição. (…) Em conclusão, seja por considerar que em se tratando de serviço prestado mediante concessão torna-se impraticável a remuneração por taxa do gênero tributo, seja pela inocorrência de norma constitucional obstativa à contraprestação via preço público = tarifa, de acordo com a melhor doutrina, a tarifa cobrada pelo uso de vagas públicas de estacionamento é preço público, não possuindo, via de consequência, caráter tributário. Não padece, portanto, de qualquer ilegitimidade a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. para efetuar a cobrança do usuário do sistema rotativo na "Zona 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Nobre". 2.4 O prejuízo ao erário também não restou evidenciado nos autos, porquanto o alegado pagamento a menor efetivado em favor do Município de Chapecó foi rechaçado por este, sem que o autor tenha impugnado especificamente os documentos juntados com a contestação do ente público, que expõem a plena ciência do concedente em relação ao número de vagas (3.385 - fl. 95) exploradas pela empresa requerida. Anote-se, por pertinente, constar do Edital de Concorrência n. 171/2004, na parte do objeto, a previsão expressa no sentido de que o sistema de estacionamento rotativo contava com 3.031 vagas, que poderiam ser aumentadas até o limite de 6.000 (fl. 47). Como o pacto previu a remuneração em favor do ente municipal por vaga explorada, de fato não é imprescindível aditivo contratual em razão de cada expansão da área destinada à concessão. 2.5 No que toca ao pedido de "condenação do Município de Chapecó em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 dos últimos cinco anos" (fl. 30), é inviável conhecê-lo na via eleita pelo autor popular, pois o ente municipal é a pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1...), de modo que é totalmente irrazoável a sua penalização. 2.6 Assim, a sentença que rejeitou os pedidos em razão da ausência de lesividade e ilegalidade merece confirmação. Sem dado concreto que dê guarida à hipotética suposição de lesividade ou protecionismo, não há razão para anular o contrato administrativo impugnado. Pensar o contrário, seria permitir que o processo, em vez de instrumento a serviço da justiça e da pacificação, servisse à inquietação e à insegurança das relações jurídicas sedimentadas ao abrigo da lei. (…) 3 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Nobre". 2.4 O prejuízo ao erário também não restou evidenciado nos autos, porquanto o alegado pagamento a menor efetivado em favor do Município de Chapecó foi rechaçado por este, sem que o autor tenha impugnado especificamente os documentos juntados com a contestação do ente público, que expõem a plena ciência do concedente em relação ao número de vagas (3.385 - fl. 95) exploradas pela empresa requerida. Anote-se, por pertinente, constar do Edital de Concorrência n. 171/2004, na parte do objeto, a previsão expressa no sentido de que o sistema de estacionamento rotativo contava com 3.031 vagas, que poderiam ser aumentadas até o limite de 6.000 (fl. 47). Como o pacto previu a remuneração em favor do ente municipal por vaga explorada, de fato não é imprescindível aditivo contratual em razão de cada expansão da área destinada à concessão. 2.5 No que toca ao pedido de "condenação do Município de Chapecó em devolver com juros e correção monetária todas as multas aplicadas com base na Lei Municipal n. 2.781/1987 dos últimos cinco anos" (fl. 30), é inviável conhecê-lo na via eleita pelo autor popular, pois o ente municipal é a pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1...), de modo que é totalmente irrazoável a sua penalização. 2.6 Assim, a sentença que rejeitou os pedidos em razão da ausência de lesividade e ilegalidade merece confirmação. Sem dado concreto que dê guarida à hipotética suposição de lesividade ou protecionismo, não há razão para anular o contrato administrativo impugnado. Pensar o contrário, seria permitir que o processo, em vez de instrumento a serviço da justiça e da pacificação, servisse à inquietação e à insegurança das relações jurídicas sedimentadas ao abrigo da lei. (…) 3 Ante o exposto, com fundamento nos argumentos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC aduzido nego provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmo a sentença.” No Recurso Extraordinário (fl. 14, Vol. 3), interposto com amparo no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988/1988, a parte recorrente alega violação aos artigos 175, e 145, II, da Constituição, pois: (a) a taxa cobrada pelo utilização das vagas de estacionamento somente poderia ser cobrada mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, e se a fiscalização fosse feita poder público (fl. 26, Vol. 3); (b) “não é lícito ao poder público conceder a exploração de vagas de estacionamento em bem de uso comum do povo, (…) pois, “a mera utilização de bem de uso comum do povo não pode ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de ‘exploração das vagas’ a particular“ (fl. 27, Vol. 3); (c) “o direito de usar os bens públicos não pode ser restringido pelo poder público mediante a instituição de taxas”, concluindo que “tratando-se apenas de utilização de um bem público, não há que se pretender cobrar taxa, e, nem mesmo, com mais razão, preço público ou tarifa, remuneração específica da prestação de serviços públicos (fl. 28, Vol. 3); (d) “é evidente a inexistência de interesse público na transferência a particular da cobrança pelo uso de bem público ou pelo serviço público de estacionamento pago”, destacando, ainda, que “nos termos do contrato, verifica- se ato administrativo praticado favorecendo tão-somente interesse particular” (fl. 29, Vol. 3); e (e) “ainda que seja objetivo do contrato "democratizar" a utilização das vagas, promovendo-se a fiscalização do trânsito, a contratada não presta, de fato, qualquer serviço de gerenciamento e manutenção das condições de tráfego e estacionamento de veículos à 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC aduzido nego provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, confirmo a sentença.” No Recurso Extraordinário (fl. 14, Vol. 3), interposto com amparo no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988/1988, a parte recorrente alega violação aos artigos 175, e 145, II, da Constituição, pois: (a) a taxa cobrada pelo utilização das vagas de estacionamento somente poderia ser cobrada mediante lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, e se a fiscalização fosse feita poder público (fl. 26, Vol. 3); (b) “não é lícito ao poder público conceder a exploração de vagas de estacionamento em bem de uso comum do povo, (…) pois, “a mera utilização de bem de uso comum do povo não pode ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de ‘exploração das vagas’ a particular“ (fl. 27, Vol. 3); (c) “o direito de usar os bens públicos não pode ser restringido pelo poder público mediante a instituição de taxas”, concluindo que “tratando-se apenas de utilização de um bem público, não há que se pretender cobrar taxa, e, nem mesmo, com mais razão, preço público ou tarifa, remuneração específica da prestação de serviços públicos (fl. 28, Vol. 3); (d) “é evidente a inexistência de interesse público na transferência a particular da cobrança pelo uso de bem público ou pelo serviço público de estacionamento pago”, destacando, ainda, que “nos termos do contrato, verifica- se ato administrativo praticado favorecendo tão-somente interesse particular” (fl. 29, Vol. 3); e (e) “ainda que seja objetivo do contrato "democratizar" a utilização das vagas, promovendo-se a fiscalização do trânsito, a contratada não presta, de fato, qualquer serviço de gerenciamento e manutenção das condições de tráfego e estacionamento de veículos à 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC coletividade, já que, em última análise, a fiscalização permanecerá a cargo dos agentes de trânsito (cuja atuação é remunerada pela população, por intermédio do pagamento de impostos)” (fl. 31, Vol. 3); Ao sustentar a repercussão geral da questão constitucional, estes são os argumentos da parte relativos ao caso concreto (fls. 15-16, Vol. 3): “O caso em análise trata de uma ação popular, a qual por si só já seria razão de elevar temas que ultrapassam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Basicamente duas teses com manifesto interesse social, econômico e jurídico serão questionadas a decisão do TJ-SC nos seguintes pontos: a) autoriza a cobrança por particular pelo exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser realizado por intermédio de taxa, cobrada pela própria Administração Pública; b) transfere, a particular, o direito de "explorar vagas dos estacionamentos", ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; c) cobra preço público para o exercício de atividade que se reverte em prol de toda sociedade, que, por isso, só pode ser custeado pelos impostos. Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera das partes envolvidas, posto que se referem a normas de aplicação de direito público.” O apelo extremo foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 22,Vol. 4).” Pois bem, tenho que as razões do Agravo Interno não são capazes de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC coletividade, já que, em última análise, a fiscalização permanecerá a cargo dos agentes de trânsito (cuja atuação é remunerada pela população, por intermédio do pagamento de impostos)” (fl. 31, Vol. 3); Ao sustentar a repercussão geral da questão constitucional, estes são os argumentos da parte relativos ao caso concreto (fls. 15-16, Vol. 3): “O caso em análise trata de uma ação popular, a qual por si só já seria razão de elevar temas que ultrapassam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Basicamente duas teses com manifesto interesse social, econômico e jurídico serão questionadas a decisão do TJ-SC nos seguintes pontos: a) autoriza a cobrança por particular pelo exercício do poder de polícia, o que somente poderia ser realizado por intermédio de taxa, cobrada pela própria Administração Pública; b) transfere, a particular, o direito de "explorar vagas dos estacionamentos", ou, em outras palavras, beneficiar- se exclusivamente pela cobrança de bem de uso comum do povo; c) cobra preço público para o exercício de atividade que se reverte em prol de toda sociedade, que, por isso, só pode ser custeado pelos impostos. Assim, Srs. Ministros, tais teses ultrapassam em muito a esfera das partes envolvidas, posto que se referem a normas de aplicação de direito público.” O apelo extremo foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 22,Vol. 4).” Pois bem, tenho que as razões do Agravo Interno não são capazes de 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC reverter a conclusão formada na decisão agravada: a questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. De fato, trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. Em segundo lugar, na parte do Recurso Extraordinário dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3... do art. 102 da Constituição e o § 2... do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC reverter a conclusão formada na decisão agravada: a questão recursal não alcança o patamar de repercussão geral. De fato, trata-se de tema específico, de efeito restrito e aplicação limitada. Em segundo lugar, na parte do Recurso Extraordinário dedicada à demonstração da relevância da matéria, conforme exigem o § 3... do art. 102 da Constituição e o § 2... do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente tampouco apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5BF-0586-A791-A0B4 e senha 3A55-1E86-4EA0-3DC2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impróprio ter-se atuação individual negando a repercussão maior do tema, observado o artigo 102, § 3..., da Constituição Federal, a dispor que, para a recusa, é exigida a manifestação de dois terços dos integrantes do Supremo. Divirjo do Relator. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E7D-6A96-DD6D-25BC e senha 3A30-9F63-7F1F-0AE4 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ GUELLA AGDO.(A/S) :CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE LIMA ADV.(A/S) :LUCIANA SATO MIZUBUTI AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) :PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É impróprio ter-se atuação individual negando a repercussão maior do tema, observado o artigo 102, § 3..., da Constituição Federal, a dispor que, para a recusa, é exigida a manifestação de dois terços dos integrantes do Supremo. Divirjo do Relator. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E7D-6A96-DD6D-25BC e senha 3A30-9F63-7F1F-0AE4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 03/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GUELLA (22640/SC) AGDO.(A/S) : CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE LIMA (10119/SC) ADV.(A/S) : LUCIANA SATO MIZUBUTI (20850/SC) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E7-FE04-91D0-78CE e senha EA1B-C9F6-D524-C31A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.339 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ANDRE LUIZ GUELLA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ GUELLA (22640/SC) AGDO.(A/S) : CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE LIMA (10119/SC) ADV.(A/S) : LUCIANA SATO MIZUBUTI (20850/SC) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E7-FE04-91D0-78CE e senha EA1B-C9F6-D524-C31A Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 339", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 339", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "ARE 1 . 273 . 640 - AgR", "ARE 1 . 273 . 640 - AgR", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Resp n . 712 . 312 / DF", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Resp n . 712 . 312 / DF", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Administrativo", "Recurso Espe 712 . 312 / DF", "Resp 772347", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR /", "Recurso Espe 712 . 312 / DF", "Resp 772347", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC Nobre", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1323339 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 339", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 339", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 339", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 339" ], "LEGISLACAO": [ "EMENDA REGIMENTAL 54", "Emenda Regimental 54", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Meirelles ,", "Hely", "Hely", "Hely Lopes Meirelles", "Lopes . Meirelles ,", "Hely", "Hely", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDRE LUIZ GUELLA", "ANDRE LUIZ GUELLA", "LUIZ HENRIQUE LIMA", "LUCIANA SATO MIZUBUTI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDRE LUIZ GUELLA", "ANDRE LUIZ GUELLA", "LUIZ HENRIQUE LIMA", "LUCIANA SATO MIZUBUTI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDRE LUIZ GUELLA", "ANDRE LUIZ GUELLA", "LUIZ HENRIQUE LIMA", "LUCIANA SATO MIZUBUTI", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "ANDRE LUIZ GUELLA", "ANDRE LUIZ GUELLA", "LUIZ HENRIQUE LIMA", "LUCIANA SATO MIZUBUTI", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "1", ". . . DE JULHO DE 2020", "1", ". . . de julho de 2020", "24", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "1", ".", ". . de julho de 2020", "1", ".", ". . de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "1", ". . . de julho de 2020", "1", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "1", ". . . de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "1", ". . . de julho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "8", "/", "2005", "28", "/", "3", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "8", "/", "2005", "28", "/", "3", "/", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", ".", "11", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "sábado", "24", "/", "08", "/", "2001", "sábado", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", ".", "1", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "5", ".", "1987", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "5", ".", "1987", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "2", ".", "95", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "2", ".", "95", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 36.835 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO. 1. Mandado de segurança impetrado por Procurador Regional da República contra portaria expedida pela então Procuradora-Geral da República, que o manteve afastado do exercício de suas funções em decorrência da aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar e do ajuizamento de ação civil para perda do cargo. 2. O Plenário desta Corte já reconheceu a constitucionalidade do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/1993, apontando que, “tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo da remuneração e vantagens, em razão da propositura de ação para a perda do cargo” (MS 30.943 e 31.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin, j. em 15.06.2020). 3. Diante da previsão legal, o afastamento do cargo é providência que decorre diretamente da propositura da ação, mantendo os seus efeitos durante toda a tramitação do processo judicial. É certo que o juiz da causa poderia excepcionar, de forma fundamentada, a incidência de um dos efeitos do art. 208, parágrafo único, da LC nº 75/1993, mas tal fato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA0B-974A-A241-8FF9 e senha 893A-9E9F-A22F-DDE2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão MS 36835 / DF não deriva de mera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, quando ainda há recurso de apelação pendente de julgamento. 4. Ainda que assim não fosse, na espécie, a ação para perda do cargo foi extinta em razão da existência de ação de improbidade acerca dos mesmos fatos. Diante disso, é de se atribuir a esta última demanda os mesmos efeitos da primeira, inclusive o afastamento do procurador enquanto estiver em curso o processo judicial. 5. Segurança denegada, com a consequente revogação da liminar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, em denegar a segurança e revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA0B-974A-A241-8FF9 e senha 893A-9E9F-A22F-DDE2 Supremo Tribunal Federal MS 36835 / DF não deriva de mera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, quando ainda há recurso de apelação pendente de julgamento. 4. Ainda que assim não fosse, na espécie, a ação para perda do cargo foi extinta em razão da existência de ação de improbidade acerca dos mesmos fatos. Diante disso, é de se atribuir a esta última demanda os mesmos efeitos da primeira, inclusive o afastamento do procurador enquanto estiver em curso o processo judicial. 5. Segurança denegada, com a consequente revogação da liminar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, em denegar a segurança e revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA0B-974A-A241-8FF9 e senha 893A-9E9F-A22F-DDE2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 36.835 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO (26094/DF, 167678/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a segurança; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dele divergia, para indeferir a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 674F-A590-8142-13FA e senha CE3A-EBD6-3611-7123 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 36.835 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO (26094/DF, 167678/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a segurança; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dele divergia, para indeferir a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 674F-A590-8142-13FA e senha CE3A-EBD6-3611-7123 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756940637	2021-08-03T00:00:00	2021-08-26T00:00:00	Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a segurança; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dele divergia, para indeferir a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Afastamento de Procurador Regional da República. Pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Ajuizamento de ação civil para perda do cargo. 1. Mandado de segurança impetrado por Procurador Regional da República contra portaria expedida pela então Procuradora-Geral da República, que o manteve afastado do exercício de suas funções em decorrência da aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar e do ajuizamento de ação civil para perda do cargo. 2. O Plenário desta Corte já reconheceu a constitucionalidade do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/1993, apontando que, “tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo da remuneração e vantagens, em razão da propositura de ação para a perda do cargo” (MS 30.943 e 31.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin, j. em 15.06.2020). 3. Diante da previsão legal, o afastamento do cargo é providência que decorre diretamente da propositura da ação, mantendo os seus efeitos durante toda a tramitação do processo judicial. É certo que o juiz da causa poderia excepcionar, de forma fundamentada, a incidência de um dos efeitos do art. 208, parágrafo único, da LC nº 75/1993, mas tal fato não deriva de mera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, quando ainda há recurso de apelação pendente de julgamento. 4. Ainda que assim não fosse, na espécie, a ação para perda do cargo foi extinta em razão da existência de ação de improbidade acerca dos mesmos fatos. Diante disso, é de se atribuir a esta última demanda os mesmos efeitos da primeira, inclusive o afastamento do procurador enquanto estiver em curso o processo judicial. 5. Segurança denegada, com a consequente revogação da liminar.	sjur451495	- Acórdão(s) citado(s): (CONDENAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INVERSÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) MS 30943 (TP). Número de páginas: 4. Análise: 13/10/2021, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	36835	[ "LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00208 PAR-ÚNICO\n LEI COMPLEMENTAR" ]	MS	acordaos	MS 36835	[ "" ]	IMPTE.(S) : JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 36.835 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) :ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO. 1. Mandado de segurança impetrado por Procurador Regional da República contra portaria expedida pela então Procuradora-Geral da República, que o manteve afastado do exercício de suas funções em decorrência da aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar e do ajuizamento de ação civil para perda do cargo. 2. O Plenário desta Corte já reconheceu a constitucionalidade do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar n 75/1993, apontando que, “tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo da remuneração e vantagens, em razão da propositura de ação para a perda do cargo” (MS 30.943 e 31.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin, j. em 15.06.2020). 3. Diante da previsão legal, o afastamento do cargo é providência que decorre diretamente da propositura da ação, mantendo os seus efeitos durante toda a tramitação do processo judicial. É certo que o juiz da causa poderia excepcionar, de forma fundamentada, a incidência de um dos efeitos do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar n 75/1993, mas tal fato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA0B-974A-A241-8FF9 e senha 893A-9E9F-A22F-DDE2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão MS 36835 / DF não deriva de mera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, quando ainda há recurso de apelação pendente de julgamento. 4. Ainda que assim não fosse, na espécie, a ação para perda do cargo foi extinta em razão da existência de ação de improbidade acerca dos mesmos fatos. Diante disso, é de se atribuir a esta última demanda os mesmos efeitos da primeira, inclusive o afastamento do procurador enquanto estiver em curso o processo judicial. 5. Segurança denegada, com a consequente revogação da liminar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, em denegar a segurança e revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA0B-974A-A241-8FF9 e senha 893A-9E9F-A22F-DDE2 Supremo Tribunal Federal MS 36835 / DF não deriva de mera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, quando ainda há recurso de apelação pendente de julgamento. 4. Ainda que assim não fosse, na espécie, a ação para perda do cargo foi extinta em razão da existência de ação de improbidade acerca dos mesmos fatos. Diante disso, é de se atribuir a esta última demanda os mesmos efeitos da primeira, inclusive o afastamento do procurador enquanto estiver em curso o processo judicial. 5. Segurança denegada, com a consequente revogação da liminar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, em denegar a segurança e revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA0B-974A-A241-8FF9 e senha 893A-9E9F-A22F-DDE2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 36.835 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO (26094/DF, 167678/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a segurança; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dele divergia, para indeferir a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 674F-A590-8142-13FA e senha CE3A-EBD6-3611-7123 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 36.835 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : JOAO SERGIO LEAL PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO (26094/DF, 167678/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a segurança; e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dele divergia, para indeferir a segurança, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 674F-A590-8142-13FA e senha CE3A-EBD6-3611-7123 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 835", "MS 30 . 943", "31", ".", "017", "MS 36835 / DF", "MS 36835 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "art . 208 , parágrafo único , da Lei Complementar n 75 / 1993", "art . 208 , parágrafo único , da Lei Complementar n 75 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "REPÚBLICA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "JOAO SERGIO LEAL PEREIRA", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "JOAO SERGIO LEAL PEREIRA", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "JOAO SERGIO LEAL PEREIRA", "ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "30", ".", "4", ".", "2021", "11", ".", "5", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "4", ".", "2021", "11", ".", "5", ".", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. “A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 3. A avaliação da demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Hipótese em que não se verifica situação de constrangimento ilegal, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-E7A7-D314-8356 e senha 2761-6043-E59F-FEBD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 199312 AGR / PE conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de maio a 7 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-E7A7-D314-8356 e senha 2761-6043-E59F-FEBD Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de maio a 7 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-E7A7-D314-8356 e senha 2761-6043-E59F-FEBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a ilegalidade que reveste a prisão do Paciente resta consubstanciada tão somente pelo excesso de prazo da medida prisional cautelar, seja por desrespeito ao prazo nonagesimal de revisão obrigatória, seja pelo excesso de prazo genérico, entre a prisão e a formação de culpa”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 499E-E9F7-351E-EE84 e senha B885-5A8C-828E-7DB1 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a ilegalidade que reveste a prisão do Paciente resta consubstanciada tão somente pelo excesso de prazo da medida prisional cautelar, seja por desrespeito ao prazo nonagesimal de revisão obrigatória, seja pelo excesso de prazo genérico, entre a prisão e a formação de culpa”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 499E-E9F7-351E-EE84 e senha B885-5A8C-828E-7DB1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 651.711/PE, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c o art. 14, II e 61, I, todos do Código Penal (Roubo majorado). 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE). A ordem foi parcialmente concedida, a fim de determinar que o juízo da 12ª Vara Criminal da Capital revisasse a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente nos Autos nº 0021958- 64.2018.8.17.0001, consoante os termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contra a decisão, houve impetração de HC (651.711/PE) no STJ. O Relator, Min. Felix Fischer, indeferiu o pedido liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, ‘violação ao texto legal, mais precisamente ao previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, haja vista a ausência de reapreciação da necessidade da custódia cautelar do Paciente’. Além disso, aponta excesso de prazo para a formação da culpa, ressaltando que ‘o Paciente encontra-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 651.711/PE, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c o art. 14, II e 61, I, todos do Código Penal (Roubo majorado). 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE). A ordem foi parcialmente concedida, a fim de determinar que o juízo da 12ª Vara Criminal da Capital revisasse a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente nos Autos nº 0021958- 64.2018.8.17.0001, consoante os termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contra a decisão, houve impetração de HC (651.711/PE) no STJ. O Relator, Min. Felix Fischer, indeferiu o pedido liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, ‘violação ao texto legal, mais precisamente ao previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, haja vista a ausência de reapreciação da necessidade da custódia cautelar do Paciente’. Além disso, aponta excesso de prazo para a formação da culpa, ressaltando que ‘o Paciente encontra-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 199312 AGR / PE custodiado preventivamente há exatos 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias’. Destaca que ‘se o paciente vier a ser condenado pelo crime de roubo em sua pena máxima – 10 anos – já teria ele cumprido mais de 1/4 da pena integralmente em regime fechado’. 5. A defesa requer a concessão da ordem, a fim de ‘relaxar a prisão preventiva do Paciente, ex vi art. 5º, LXV da CF/88 ou revogá-la, concedendo-se, assim, a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, até final julgamento da presente ação mandamental’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 9. As peças que instruem o processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, ao decretar a custódia preventiva, o Juízo de origem deixou consignado que o paciente ‘responde a outros processos criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, estando ainda em livramento condicional, demonstrando, assim, a sua contumácia e desrespeito às decisões judiciais’. De modo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE custodiado preventivamente há exatos 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias’. Destaca que ‘se o paciente vier a ser condenado pelo crime de roubo em sua pena máxima – 10 anos – já teria ele cumprido mais de 1/4 da pena integralmente em regime fechado’. 5. A defesa requer a concessão da ordem, a fim de ‘relaxar a prisão preventiva do Paciente, ex vi art. 5º, LXV da CF/88 ou revogá-la, concedendo-se, assim, a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, até final julgamento da presente ação mandamental’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 9. As peças que instruem o processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, ao decretar a custódia preventiva, o Juízo de origem deixou consignado que o paciente ‘responde a outros processos criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, estando ainda em livramento condicional, demonstrando, assim, a sua contumácia e desrespeito às decisões judiciais’. De modo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 199312 AGR / PE 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). O rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. Contudo, a hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da prisão processual, a qual restou devidamente fundamentada. 4. Quanto à alegação de ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva, registre-se que a Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395, fixou a seguinte tese: “a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 5. Consta dos autos que o TJ/PE, ao conceder parcialmente a ordem, determinou que o juízo da 12ª Vara Criminal da Capital revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, consoante os termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Ademais, no que diz respeito ao suscitado excesso de prazo entre a prisão e a formação de culpa, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). O rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do STF e de decisões teratológicas. Contudo, a hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da prisão processual, a qual restou devidamente fundamentada. 4. Quanto à alegação de ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva, registre-se que a Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395, fixou a seguinte tese: “a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 5. Consta dos autos que o TJ/PE, ao conceder parcialmente a ordem, determinou que o juízo da 12ª Vara Criminal da Capital revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, consoante os termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Ademais, no que diz respeito ao suscitado excesso de prazo entre a prisão e a formação de culpa, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 199312 AGR / PE de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 7. Reafirmo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 7. Reafirmo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 – Da Prisão Preventiva – do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311: [...] Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. [...] O artigo 312 revela os móveis da prisão preventiva: [...] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 – Da Prisão Preventiva – do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311: [...] Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. [...] O artigo 312 revela os móveis da prisão preventiva: [...] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE estado de liberdade do imputado. [...] Segue-se o § 1º, a dispor: [...] § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) [...] No § 2º, pedagogicamente, está revelado: [...] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [...] O conjunto de normas revela que a regra é o acusado – até então simples acusado, ante o princípio constitucional da não culpabilidade – responder solto, sendo exceção a prisão preventiva. Todo e qualquer preceito que encerre exceção deve ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém, não havendo campo para a criatividade. Antes da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – denominado “pacote anticrime” –, não se tinha previsão explícita sobre a duração da custódia provisória, da mitigação do princípio da não culpabilidade. Então, ficou pacificado que se deveria aferir a limitação dos dias de prisão provisória observando-se os prazos relativos à instrução processual, para chegar-se a decisão no processo-crime. Extravasados esses prazos, ter-seia o excesso referente à custódia preventiva. Mais do que isso, a revelar a excepcionalidade da medida, tem-se o artigo 283 do Código de Processo Penal, declarado harmônico com a Constituição Federal na apreciação das ações declaratórias nº 43, 44 e 54. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE estado de liberdade do imputado. [...] Segue-se o § 1º, a dispor: [...] § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) [...] No § 2º, pedagogicamente, está revelado: [...] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [...] O conjunto de normas revela que a regra é o acusado – até então simples acusado, ante o princípio constitucional da não culpabilidade – responder solto, sendo exceção a prisão preventiva. Todo e qualquer preceito que encerre exceção deve ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém, não havendo campo para a criatividade. Antes da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – denominado “pacote anticrime” –, não se tinha previsão explícita sobre a duração da custódia provisória, da mitigação do princípio da não culpabilidade. Então, ficou pacificado que se deveria aferir a limitação dos dias de prisão provisória observando-se os prazos relativos à instrução processual, para chegar-se a decisão no processo-crime. Extravasados esses prazos, ter-seia o excesso referente à custódia preventiva. Mais do que isso, a revelar a excepcionalidade da medida, tem-se o artigo 283 do Código de Processo Penal, declarado harmônico com a Constituição Federal na apreciação das ações declaratórias nº 43, 44 e 54. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE Eis o preceito: [...] Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. [...] Colhe-se do artigo 387 do Código de Processo Penal, mais precisamente do § 1º, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva, ou de outra providência cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Mais ainda o § 2º encerra que o tempo de custódia provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Mesmo diante desse balizamento normativo, os dados revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, mediante o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2019, demonstram que dos 758.676 presos, no País, 253.963 são provisórios, equivalendo a 33,47% da população carcerária. Observando o princípio da não culpabilidade, inseriu-se no artigo 316 do Código de Processo Penal preceito cogente. A cabeça do dispositivo prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para a subsistência, e novamente determiná-la, se vierem razões que a justifiquem. O parágrafo único é de clareza solar, valendo ter presente a norma de hermenêutica e aplicação do Direito segundo a qual, onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação. O que se dirá reescrever a própria norma, substituindo-se o julgador ao Legislativo? Tem-se, considerado o parágrafo único do artigo 316, introduzido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE Eis o preceito: [...] Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. [...] Colhe-se do artigo 387 do Código de Processo Penal, mais precisamente do § 1º, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva, ou de outra providência cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Mais ainda o § 2º encerra que o tempo de custódia provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Mesmo diante desse balizamento normativo, os dados revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, mediante o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2019, demonstram que dos 758.676 presos, no País, 253.963 são provisórios, equivalendo a 33,47% da população carcerária. Observando o princípio da não culpabilidade, inseriu-se no artigo 316 do Código de Processo Penal preceito cogente. A cabeça do dispositivo prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para a subsistência, e novamente determiná-la, se vierem razões que a justifiquem. O parágrafo único é de clareza solar, valendo ter presente a norma de hermenêutica e aplicação do Direito segundo a qual, onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação. O que se dirá reescrever a própria norma, substituindo-se o julgador ao Legislativo? Tem-se, considerado o parágrafo único do artigo 316, introduzido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE repita-se, pelo pacote anticrime, Lei nº 13.964/2019, que imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante ato fundamentado, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Iniludivelmente tem-se preceito que atende, em primeiro lugar, a dignidade do homem, do custodiado, que não pode ser jogado, ao que o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso disse, às masmorras, esquecido como se animal fosse. É um ser humano e deve ser tratado como tal. Em segundo lugar, a norma imperativa do parágrafo em discussão dispõe cumprir ao emissor da decisão que implicou custódia preventiva revisá-la a cada 90 dias, pouco importando onde esteja o processo, na maioria das vezes eletrônico. Não se trata de algo inviável, no mundo da computação. Há de haver, quer no Judiciário, quer no Ministério Público – Estado acusador –, quer na Defensoria Pública, quer na polícia, cadastro contendo a situação jurídica daqueles que, uma vez acusados do cometimento de desvio de conduta, estejam sob a custódia do Estado. Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo. O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal. A tanto equivale, sem sombra de dúvida, a cláusula final: “[...] sob pena de tornar a prisão ilegal”. Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e ocorre para que haja julgamento justo. Então, tem-se, no artigo 261 do Código, que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Há mais: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para inserir distinção não contemplada. A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros. Nunca é demasia reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE repita-se, pelo pacote anticrime, Lei nº 13.964/2019, que imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante ato fundamentado, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Iniludivelmente tem-se preceito que atende, em primeiro lugar, a dignidade do homem, do custodiado, que não pode ser jogado, ao que o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso disse, às masmorras, esquecido como se animal fosse. É um ser humano e deve ser tratado como tal. Em segundo lugar, a norma imperativa do parágrafo em discussão dispõe cumprir ao emissor da decisão que implicou custódia preventiva revisá-la a cada 90 dias, pouco importando onde esteja o processo, na maioria das vezes eletrônico. Não se trata de algo inviável, no mundo da computação. Há de haver, quer no Judiciário, quer no Ministério Público – Estado acusador –, quer na Defensoria Pública, quer na polícia, cadastro contendo a situação jurídica daqueles que, uma vez acusados do cometimento de desvio de conduta, estejam sob a custódia do Estado. Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo. O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal. A tanto equivale, sem sombra de dúvida, a cláusula final: “[...] sob pena de tornar a prisão ilegal”. Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e ocorre para que haja julgamento justo. Então, tem-se, no artigo 261 do Código, que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Há mais: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para inserir distinção não contemplada. A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros. Nunca é demasia reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE ao Direito aprovado pelo legislador, pelo Congresso Nacional. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito. Sob o ângulo da autodefesa, há de reconhecer-se, como direito natural, o cidadão não se submeter a ato ilegal. Na apreciação do pedido de implemento de medida acauteladora no momentoso habeas corpus nº 191.836/SP, examinei dois temas. Quanto ao primeiro, relativo à subsistência, ou não, dos fundamentos da ordem de prisão cautelar, consignei: [...] 2. O Juízo, ao determinar a prisão, referiu-se a dados obtidos mediante interceptação telefônica, vídeos, depoimentos e vigilância policial realizados durante investigação. Assentou participação do paciente em grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e a apreensão de quase 4 toneladas de cocaína. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, concluiu persistirem os motivos que ensejaram a custódia. O quadro indica em jogo a preservação da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. [...] O segundo tema ficou ligado ao critério objetivo da duração da prisão provisória. Constatando inobservada a norma imperativa, cogente, do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e, portanto, extravasado o período máximo de 90 dias, inexistente ato renovando-a como exigido, implementei a medida acauteladora, observando, acima de tudo, a Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ” – artigo 5º, inciso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE ao Direito aprovado pelo legislador, pelo Congresso Nacional. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito. Sob o ângulo da autodefesa, há de reconhecer-se, como direito natural, o cidadão não se submeter a ato ilegal. Na apreciação do pedido de implemento de medida acauteladora no momentoso habeas corpus nº 191.836/SP, examinei dois temas. Quanto ao primeiro, relativo à subsistência, ou não, dos fundamentos da ordem de prisão cautelar, consignei: [...] 2. O Juízo, ao determinar a prisão, referiu-se a dados obtidos mediante interceptação telefônica, vídeos, depoimentos e vigilância policial realizados durante investigação. Assentou participação do paciente em grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e a apreensão de quase 4 toneladas de cocaína. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, concluiu persistirem os motivos que ensejaram a custódia. O quadro indica em jogo a preservação da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. [...] O segundo tema ficou ligado ao critério objetivo da duração da prisão provisória. Constatando inobservada a norma imperativa, cogente, do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e, portanto, extravasado o período máximo de 90 dias, inexistente ato renovando-a como exigido, implementei a medida acauteladora, observando, acima de tudo, a Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ” – artigo 5º, inciso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE LXV. O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se, em visão totalitária, sensor do ato e ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo totalmente sem base legal, na suspensão de liminar nº 1.395. Tendo Sua Excelência levado o ato infrutífero – porque já solto e em local incerto e não sabido o acusado – ao Plenário, este, embora reconhecendo a inexistência total do poder exercido pelo Presidente, confirmou-o, por escore acachapante de 9 voto a 1. Votaram confirmando o ato do Presidente Luiz Fux os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Manifestei-me em sentido diametralmente oposto. Primeiro, escancarando a visão autoritária do Presidente. Depois, observando não a literalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mas o objetivo da norma. Em síntese, considerado instrumental voltado a preservar a liberdade de locomoção, que tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o Tribunal acabou por determinar a prisão preventiva de um acusado. O habeas corpus é ação de mão única e visa beneficiar, não prejudicar, o paciente. É possível, segundo a legislação de regência, em qualquer processo, defrontando-se o julgador com ilegalidade – no caso, cominada pela norma – a alcançar a liberdade de ir e vir, implementar ordem, não havendo campo para cogitar do instituto da supressão de instância no que, em última análise, objetiva beneficiar, jamais prejudicar, a parte – repita-se – no habeas corpus unicamente o paciente, atuando o Ministério Público como fiscal da lei, não integrando, por isso mesmo, a relação jurídica processual. Na atuação individual, considerado exame de pedido de tutela de urgência, tendo em vista a decisão do Pleno, tenho ressalvado óptica pessoal em sentido diverso, assentando descaber, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia, deixando para tornar efetiva a compreensão sobre o tema por ocasião do julgamento em colegiado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE LXV. O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se, em visão totalitária, sensor do ato e ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo totalmente sem base legal, na suspensão de liminar nº 1.395. Tendo Sua Excelência levado o ato infrutífero – porque já solto e em local incerto e não sabido o acusado – ao Plenário, este, embora reconhecendo a inexistência total do poder exercido pelo Presidente, confirmou-o, por escore acachapante de 9 voto a 1. Votaram confirmando o ato do Presidente Luiz Fux os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Manifestei-me em sentido diametralmente oposto. Primeiro, escancarando a visão autoritária do Presidente. Depois, observando não a literalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mas o objetivo da norma. Em síntese, considerado instrumental voltado a preservar a liberdade de locomoção, que tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o Tribunal acabou por determinar a prisão preventiva de um acusado. O habeas corpus é ação de mão única e visa beneficiar, não prejudicar, o paciente. É possível, segundo a legislação de regência, em qualquer processo, defrontando-se o julgador com ilegalidade – no caso, cominada pela norma – a alcançar a liberdade de ir e vir, implementar ordem, não havendo campo para cogitar do instituto da supressão de instância no que, em última análise, objetiva beneficiar, jamais prejudicar, a parte – repita-se – no habeas corpus unicamente o paciente, atuando o Ministério Público como fiscal da lei, não integrando, por isso mesmo, a relação jurídica processual. Na atuação individual, considerado exame de pedido de tutela de urgência, tendo em vista a decisão do Pleno, tenho ressalvado óptica pessoal em sentido diverso, assentando descaber, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia, deixando para tornar efetiva a compreensão sobre o tema por ocasião do julgamento em colegiado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 42 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido. Provejo o agravo para deferir a ordem, afastando a prisão preventiva do paciente. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 42 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido. Provejo o agravo para deferir a ordem, afastando a prisão preventiva do paciente. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA PAIVA (47869/PE) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E20-8570-3F6D-381C e senha 35E1-B953-7FA1-9438 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA PAIVA (47869/PE) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E20-8570-3F6D-381C e senha 35E1-B953-7FA1-9438 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756163250	2021-06-08T00:00:00	2021-06-16T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. “A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 3. A avaliação da demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Hipótese em que não se verifica situação de constrangimento ilegal, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur448700	- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 191836 (1ªT), SL 1395 MC-Ref (TP). Número de páginas: 15. Análise: 07/03/2022, KBP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	199312	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00065\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00261 ART-00283 ART-00311 ART-00312\n PAR-00001 PAR-00002 ART-00316 \"CAPUT\"\n PAR-ÚNICO ART-00387 PAR-00001 PAR-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 199312 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 2. “A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 3. A avaliação da demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. Hipótese em que não se verifica situação de constrangimento ilegal, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-E7A7-D314-8356 e senha 2761-6043-E59F-FEBD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 199312 AGR / PE conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de maio a 7 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-E7A7-D314-8356 e senha 2761-6043-E59F-FEBD Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 28 de maio a 7 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-E7A7-D314-8356 e senha 2761-6043-E59F-FEBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a ilegalidade que reveste a prisão do Paciente resta consubstanciada tão somente pelo excesso de prazo da medida prisional cautelar, seja por desrespeito ao prazo nonagesimal de revisão obrigatória, seja pelo excesso de prazo genérico, entre a prisão e a formação de culpa”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 499E-E9F7-351E-EE84 e senha B885-5A8C-828E-7DB1 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a ilegalidade que reveste a prisão do Paciente resta consubstanciada tão somente pelo excesso de prazo da medida prisional cautelar, seja por desrespeito ao prazo nonagesimal de revisão obrigatória, seja pelo excesso de prazo genérico, entre a prisão e a formação de culpa”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 499E-E9F7-351E-EE84 e senha B885-5A8C-828E-7DB1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 651.711/PE, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2...-A, I, c/c o art. 14, II e 61, I, todos do Código Penal (Roubo majorado). 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE). A ordem foi parcialmente concedida, a fim de determinar que o juízo da 12... Vara Criminal da Capital revisasse a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente nos Autos n 0021958- 64.2018.8.17.0001, consoante os termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contra a decisão, houve impetração de HC (651.711/PE) no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Min. Felix Fischer, indeferiu o pedido liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, ‘violação ao texto legal, mais precisamente ao previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, haja vista a ausência de reapreciação da necessidade da custódia cautelar do Paciente’. Além disso, aponta excesso de prazo para a formação da culpa, ressaltando que ‘o Paciente encontra-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 651.711/PE, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça). 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2...-A, I, c/c o art. 14, II e 61, I, todos do Código Penal (Roubo majorado). 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE). A ordem foi parcialmente concedida, a fim de determinar que o juízo da 12... Vara Criminal da Capital revisasse a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente nos Autos n 0021958- 64.2018.8.17.0001, consoante os termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contra a decisão, houve impetração de HC (651.711/PE) no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Min. Felix Fischer, indeferiu o pedido liminar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, ‘violação ao texto legal, mais precisamente ao previsto no art. 316, parágrafo único do CPP, haja vista a ausência de reapreciação da necessidade da custódia cautelar do Paciente’. Além disso, aponta excesso de prazo para a formação da culpa, ressaltando que ‘o Paciente encontra-se Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 199312 AGR / PE custodiado preventivamente há exatos 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias’. Destaca que ‘se o paciente vier a ser condenado pelo crime de roubo em sua pena máxima – 10 anos – já teria ele cumprido mais de 1/4 da pena integralmente em regime fechado’. 5. A defesa requer a concessão da ordem, a fim de ‘relaxar a prisão preventiva do Paciente, ex vi art. 5..., LXV da Constituição Federal de 1988/88 ou revogá-la, concedendo-se, assim, a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, até final julgamento da presente ação mandamental’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 9. As peças que instruem o processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, ao decretar a custódia preventiva, o Juízo de origem deixou consignado que o paciente ‘responde a outros processos criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, estando ainda em livramento condicional, demonstrando, assim, a sua contumácia e desrespeito às decisões judiciais’. De modo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE custodiado preventivamente há exatos 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias’. Destaca que ‘se o paciente vier a ser condenado pelo crime de roubo em sua pena máxima – 10 anos – já teria ele cumprido mais de 1/4 da pena integralmente em regime fechado’. 5. A defesa requer a concessão da ordem, a fim de ‘relaxar a prisão preventiva do Paciente, ex vi art. 5..., LXV da Constituição Federal de 1988/88 ou revogá-la, concedendo-se, assim, a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, até final julgamento da presente ação mandamental’. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 9. As peças que instruem o processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, ao decretar a custódia preventiva, o Juízo de origem deixou consignado que o paciente ‘responde a outros processos criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, estando ainda em livramento condicional, demonstrando, assim, a sua contumácia e desrespeito às decisões judiciais’. De modo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 199312 AGR / PE 2. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). O rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. Contudo, a hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da prisão processual, a qual restou devidamente fundamentada. 4. Quanto à alegação de ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva, registre-se que a Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395, fixou a seguinte tese: “a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 5. Consta dos autos que o TJ/PE, ao conceder parcialmente a ordem, determinou que o juízo da 12... Vara Criminal da Capital revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, consoante os termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Ademais, no que diz respeito ao suscitado excesso de prazo entre a prisão e a formação de culpa, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE 2. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). O rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. Contudo, a hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 3. As peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da prisão processual, a qual restou devidamente fundamentada. 4. Quanto à alegação de ausência de renovação nonagesimal da prisão preventiva, registre-se que a Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395, fixou a seguinte tese: “a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). 5. Consta dos autos que o TJ/PE, ao conceder parcialmente a ordem, determinou que o juízo da 12... Vara Criminal da Capital revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, consoante os termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Ademais, no que diz respeito ao suscitado excesso de prazo entre a prisão e a formação de culpa, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 199312 AGR / PE de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 7. Reafirmo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE de expedição de cartas precatórias, por exemplo). No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 7. Reafirmo que se deve aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, à vista das informações que forem prestadas pelo Juízo de origem. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7A1-40C0-5B3C-AF4A e senha FA7B-C89E-9E31-92BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 – Da Prisão Preventiva – do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311: [...] Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. [...] O artigo 312 revela os móveis da prisão preventiva: [...] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :BRUNO DE ALMEIDA PAIVA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 – Da Prisão Preventiva – do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311: [...] Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. [...] O artigo 312 revela os móveis da prisão preventiva: [...] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE estado de liberdade do imputado. [...] Segue-se o § 1..., a dispor: [...] § 1... A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4...) [...] No § 2..., pedagogicamente, está revelado: [...] § 2... A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [...] O conjunto de normas revela que a regra é o acusado – até então simples acusado, ante o princípio constitucional da não culpabilidade – responder solto, sendo exceção a prisão preventiva. Todo e qualquer preceito que encerre exceção deve ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém, não havendo campo para a criatividade. Antes da Lei n 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – denominado “pacote anticrime” –, não se tinha previsão explícita sobre a duração da custódia provisória, da mitigação do princípio da não culpabilidade. Então, ficou pacificado que se deveria aferir a limitação dos dias de prisão provisória observando-se os prazos relativos à instrução processual, para chegar-se a decisão no processo-crime. Extravasados esses prazos, ter-seia o excesso referente à custódia preventiva. Mais do que isso, a revelar a excepcionalidade da medida, tem-se o artigo 283 do Código de Processo Penal, declarado harmônico com a Constituição Federal na apreciação das ações declaratórias n 43, 44 e 54. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE estado de liberdade do imputado. [...] Segue-se o § 1..., a dispor: [...] § 1... A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4...) [...] No § 2..., pedagogicamente, está revelado: [...] § 2... A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [...] O conjunto de normas revela que a regra é o acusado – até então simples acusado, ante o princípio constitucional da não culpabilidade – responder solto, sendo exceção a prisão preventiva. Todo e qualquer preceito que encerre exceção deve ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém, não havendo campo para a criatividade. Antes da Lei n 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – denominado “pacote anticrime” –, não se tinha previsão explícita sobre a duração da custódia provisória, da mitigação do princípio da não culpabilidade. Então, ficou pacificado que se deveria aferir a limitação dos dias de prisão provisória observando-se os prazos relativos à instrução processual, para chegar-se a decisão no processo-crime. Extravasados esses prazos, ter-seia o excesso referente à custódia preventiva. Mais do que isso, a revelar a excepcionalidade da medida, tem-se o artigo 283 do Código de Processo Penal, declarado harmônico com a Constituição Federal na apreciação das ações declaratórias n 43, 44 e 54. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE Eis o preceito: [...] Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. [...] Colhe-se do artigo 387 do Código de Processo Penal, mais precisamente do § 1..., que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva, ou de outra providência cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Mais ainda o § 2... encerra que o tempo de custódia provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Mesmo diante desse balizamento normativo, os dados revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, mediante o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2019, demonstram que dos 758.676 presos, no País, 253.963 são provisórios, equivalendo a 33,47% da população carcerária. Observando o princípio da não culpabilidade, inseriu-se no artigo 316 do Código de Processo Penal preceito cogente. A cabeça do dispositivo prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para a subsistência, e novamente determiná-la, se vierem razões que a justifiquem. O parágrafo único é de clareza solar, valendo ter presente a norma de hermenêutica e aplicação do Direito segundo a qual, onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação. O que se dirá reescrever a própria norma, substituindo-se o julgador ao Legislativo? Tem-se, considerado o parágrafo único do artigo 316, introduzido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE Eis o preceito: [...] Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. [...] Colhe-se do artigo 387 do Código de Processo Penal, mais precisamente do § 1..., que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva, ou de outra providência cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Mais ainda o § 2... encerra que o tempo de custódia provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Mesmo diante desse balizamento normativo, os dados revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, mediante o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2019, demonstram que dos 758.676 presos, no País, 253.963 são provisórios, equivalendo a 33,47% da população carcerária. Observando o princípio da não culpabilidade, inseriu-se no artigo 316 do Código de Processo Penal preceito cogente. A cabeça do dispositivo prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para a subsistência, e novamente determiná-la, se vierem razões que a justifiquem. O parágrafo único é de clareza solar, valendo ter presente a norma de hermenêutica e aplicação do Direito segundo a qual, onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação. O que se dirá reescrever a própria norma, substituindo-se o julgador ao Legislativo? Tem-se, considerado o parágrafo único do artigo 316, introduzido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE repita-se, pelo pacote anticrime, Lei n 13.964/2019, que imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante ato fundamentado, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Iniludivelmente tem-se preceito que atende, em primeiro lugar, a dignidade do homem, do custodiado, que não pode ser jogado, ao que o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso disse, às masmorras, esquecido como se animal fosse. É um ser humano e deve ser tratado como tal. Em segundo lugar, a norma imperativa do parágrafo em discussão dispõe cumprir ao emissor da decisão que implicou custódia preventiva revisá-la a cada 90 dias, pouco importando onde esteja o processo, na maioria das vezes eletrônico. Não se trata de algo inviável, no mundo da computação. Há de haver, quer no Judiciário, quer no Ministério Público – Estado acusador –, quer na Defensoria Pública, quer na polícia, cadastro contendo a situação jurídica daqueles que, uma vez acusados do cometimento de desvio de conduta, estejam sob a custódia do Estado. Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo. O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal. A tanto equivale, sem sombra de dúvida, a cláusula final: “[...] sob pena de tornar a prisão ilegal”. Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e ocorre para que haja julgamento justo. Então, tem-se, no artigo 261 do Código, que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Há mais: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para inserir distinção não contemplada. A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros. Nunca é demasia reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE repita-se, pelo pacote anticrime, Lei n 13.964/2019, que imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante ato fundamentado, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Iniludivelmente tem-se preceito que atende, em primeiro lugar, a dignidade do homem, do custodiado, que não pode ser jogado, ao que o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso disse, às masmorras, esquecido como se animal fosse. É um ser humano e deve ser tratado como tal. Em segundo lugar, a norma imperativa do parágrafo em discussão dispõe cumprir ao emissor da decisão que implicou custódia preventiva revisá-la a cada 90 dias, pouco importando onde esteja o processo, na maioria das vezes eletrônico. Não se trata de algo inviável, no mundo da computação. Há de haver, quer no Judiciário, quer no Ministério Público – Estado acusador –, quer na Defensoria Pública, quer na polícia, cadastro contendo a situação jurídica daqueles que, uma vez acusados do cometimento de desvio de conduta, estejam sob a custódia do Estado. Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo. O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal. A tanto equivale, sem sombra de dúvida, a cláusula final: “[...] sob pena de tornar a prisão ilegal”. Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e ocorre para que haja julgamento justo. Então, tem-se, no artigo 261 do Código, que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Há mais: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para inserir distinção não contemplada. A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros. Nunca é demasia reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE ao Direito aprovado pelo legislador, pelo Congresso Nacional. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito. Sob o ângulo da autodefesa, há de reconhecer-se, como direito natural, o cidadão não se submeter a ato ilegal. Na apreciação do pedido de implemento de medida acauteladora no momentoso habeas corpus n 191.836/SP, examinei dois temas. Quanto ao primeiro, relativo à subsistência, ou não, dos fundamentos da ordem de prisão cautelar, consignei: [...] 2. O Juízo, ao determinar a prisão, referiu-se a dados obtidos mediante interceptação telefônica, vídeos, depoimentos e vigilância policial realizados durante investigação. Assentou participação do paciente em grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e a apreensão de quase 4 toneladas de cocaína. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, concluiu persistirem os motivos que ensejaram a custódia. O quadro indica em jogo a preservação da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. [...] O segundo tema ficou ligado ao critério objetivo da duração da prisão provisória. Constatando inobservada a norma imperativa, cogente, do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e, portanto, extravasado o período máximo de 90 dias, inexistente ato renovando-a como exigido, implementei a medida acauteladora, observando, acima de tudo, a Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ” – artigo 5..., inciso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE ao Direito aprovado pelo legislador, pelo Congresso Nacional. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito. Sob o ângulo da autodefesa, há de reconhecer-se, como direito natural, o cidadão não se submeter a ato ilegal. Na apreciação do pedido de implemento de medida acauteladora no momentoso habeas corpus n 191.836/SP, examinei dois temas. Quanto ao primeiro, relativo à subsistência, ou não, dos fundamentos da ordem de prisão cautelar, consignei: [...] 2. O Juízo, ao determinar a prisão, referiu-se a dados obtidos mediante interceptação telefônica, vídeos, depoimentos e vigilância policial realizados durante investigação. Assentou participação do paciente em grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e a apreensão de quase 4 toneladas de cocaína. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, concluiu persistirem os motivos que ensejaram a custódia. O quadro indica em jogo a preservação da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal. [...] O segundo tema ficou ligado ao critério objetivo da duração da prisão provisória. Constatando inobservada a norma imperativa, cogente, do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e, portanto, extravasado o período máximo de 90 dias, inexistente ato renovando-a como exigido, implementei a medida acauteladora, observando, acima de tudo, a Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ” – artigo 5..., inciso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE LXV. O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se, em visão totalitária, sensor do ato e ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo totalmente sem base legal, na suspensão de liminar n 1.395. Tendo Sua Excelência levado o ato infrutífero – porque já solto e em local incerto e não sabido o acusado – ao Plenário, este, embora reconhecendo a inexistência total do poder exercido pelo Presidente, confirmou-o, por escore acachapante de 9 voto a 1. Votaram confirmando o ato do Presidente Luiz Fux os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Manifestei-me em sentido diametralmente oposto. Primeiro, escancarando a visão autoritária do Presidente. Depois, observando não a literalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mas o objetivo da norma. Em síntese, considerado instrumental voltado a preservar a liberdade de locomoção, que tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o Tribunal acabou por determinar a prisão preventiva de um acusado. O habeas corpus é ação de mão única e visa beneficiar, não prejudicar, o paciente. É possível, segundo a legislação de regência, em qualquer processo, defrontando-se o julgador com ilegalidade – no caso, cominada pela norma – a alcançar a liberdade de ir e vir, implementar ordem, não havendo campo para cogitar do instituto da supressão de instância no que, em última análise, objetiva beneficiar, jamais prejudicar, a parte – repita-se – no habeas corpus unicamente o paciente, atuando o Ministério Público como fiscal da lei, não integrando, por isso mesmo, a relação jurídica processual. Na atuação individual, considerado exame de pedido de tutela de urgência, tendo em vista a decisão do Pleno, tenho ressalvado óptica pessoal em sentido diverso, assentando descaber, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia, deixando para tornar efetiva a compreensão sobre o tema por ocasião do julgamento em colegiado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE LXV. O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se, em visão totalitária, sensor do ato e ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo totalmente sem base legal, na suspensão de liminar n 1.395. Tendo Sua Excelência levado o ato infrutífero – porque já solto e em local incerto e não sabido o acusado – ao Plenário, este, embora reconhecendo a inexistência total do poder exercido pelo Presidente, confirmou-o, por escore acachapante de 9 voto a 1. Votaram confirmando o ato do Presidente Luiz Fux os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Manifestei-me em sentido diametralmente oposto. Primeiro, escancarando a visão autoritária do Presidente. Depois, observando não a literalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mas o objetivo da norma. Em síntese, considerado instrumental voltado a preservar a liberdade de locomoção, que tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o Tribunal acabou por determinar a prisão preventiva de um acusado. O habeas corpus é ação de mão única e visa beneficiar, não prejudicar, o paciente. É possível, segundo a legislação de regência, em qualquer processo, defrontando-se o julgador com ilegalidade – no caso, cominada pela norma – a alcançar a liberdade de ir e vir, implementar ordem, não havendo campo para cogitar do instituto da supressão de instância no que, em última análise, objetiva beneficiar, jamais prejudicar, a parte – repita-se – no habeas corpus unicamente o paciente, atuando o Ministério Público como fiscal da lei, não integrando, por isso mesmo, a relação jurídica processual. Na atuação individual, considerado exame de pedido de tutela de urgência, tendo em vista a decisão do Pleno, tenho ressalvado óptica pessoal em sentido diverso, assentando descaber, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia, deixando para tornar efetiva a compreensão sobre o tema por ocasião do julgamento em colegiado. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal HC 199312 AGR / PE Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 42 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido. Provejo o agravo para deferir a ordem, afastando a prisão preventiva do paciente. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Supremo Tribunal Federal HC 199312 AGR / PE Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 42 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido. Provejo o agravo para deferir a ordem, afastando a prisão preventiva do paciente. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCF-7CAB-ED33-4C25 e senha 097F-A8B4-D8D3-B2C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA PAIVA (47869/PE) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E20-8570-3F6D-381C e senha 35E1-B953-7FA1-9438 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.312 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIEGO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA PAIVA (47869/PE) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 651.711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E20-8570-3F6D-381C e senha 35E1-B953-7FA1-9438 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC n 651 . 711 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "SL n . 1 . 395 / SP", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC n 651 . 711 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC n 651 . 711", "HC 651 . 711 / PE", "Autos n 0021958 - 64 . 2018 . 8 . 17 . 0001", "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC 651 . 711 / PE", "Autos n 0021958 - 64 . 2018 . 8 . 17 . 0001", "HC", "651", ".", "711 / PE", "HC 199312 AGR / PE", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 199312 AGR / PE", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 199312 AGR / PE", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Suspensão", "SL 1 . 395 / SP", "HC 199312 AGR / PE", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "SL 1 . 395 / SP", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC n 651 . 711", "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC n 651 . 711", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "habeas corpus n 191 . 836 / SP", "HC 199312 AGR / PE", "habeas corpus n 191 . 836 / SP", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE LXV", "HC 199312 AGR / PE", "HC 199312 AGR / PE", "HABEAS CORPUS 199 . 312", "HC n 651 . 711 DO", "HC n 651 . 711" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 316 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Lei n 13 . 964 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 13 . 964 / 2019", "artigo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 316 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 316 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "TJ", "/", "PE", "12", ".", ". . Vara Criminal da Capital", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "TJ", "/", "PE", "12", ".", ". . Vara Criminal da Capital", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "TJ", "/", "PE", "12", ".", ". . Vara Criminal da Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "TJ", "/", "PE", "12", ".", ".", ". Vara Criminal da Capital", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Departamento Penitenciário Nacional", "Ministério da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Departamento Penitenciário Nacional", "Ministério da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Ministério Público", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Ministério Público", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR", "TRIBUNAL", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "MARCO AURÉLIO", "José Eduardo Cardoso", "José Eduardo Cardoso", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "DIEGO PEDRO DA SILVA", "BRUNO DE ALMEIDA PAIVA", "Marco Aurélio" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "14 e 15 /", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de maio a", "7 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de maio a", "7 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "e", "15", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 e 15 / 10 / 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de dezembro de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de dezembro de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de novembro de 1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de novembro de 1978", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.390 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :L.A.M. ADV.(A/S) :SANTO DONIZETI DE PAULA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É firme a orientação da Corte no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 3. O não exaurimento da instância antecedente por ausência de interposição de agravo regimental e, portanto, de análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do recurso como habeas corpus substitutivo, na esteira de precedentes. 4. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal ao paciente que justifique a concessão de ordem ex officio. 5. Agravo regimental do qual não conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D49-C16A-AA2D-C10E e senha BC85-4DFC-0E6F-513F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RHC 191390 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D49-C16A-AA2D-C10E e senha BC85-4DFC-0E6F-513F Supremo Tribunal Federal RHC 191390 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D49-C16A-AA2D-C10E e senha BC85-4DFC-0E6F-513F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.390 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : L.A.M. ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA (368507/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE52-5AEC-9D8D-83F5 e senha B941-580D-3576-92B4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.390 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : L.A.M. ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA (368507/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE52-5AEC-9D8D-83F5 e senha B941-580D-3576-92B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756985972	2021-06-08T00:00:00	2021-08-27T00:00:00	A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É firme a orientação da Corte no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 3. O não exaurimento da instância antecedente por ausência de interposição de agravo regimental e, portanto, de análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do recurso como habeas corpus substitutivo, na esteira de precedentes. 4. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal ao paciente que justifique a concessão de ordem ex officio. 5. Agravo regimental do qual não conhece.	sjur451546	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 108877 (1ªT). Número de páginas: 3. Análise: 17/01/2022, AMS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	191390	null	RHC-AgR	acordaos	RHC 191390 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : L.A.M. ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.390 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :L.A.M. ADV.(A/S) :SANTO DONIZETI DE PAULA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É firme a orientação da Corte no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 3. O não exaurimento da instância antecedente por ausência de interposição de agravo regimental e, portanto, de análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do recurso como habeas corpus substitutivo, na esteira de precedentes. 4. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal ao paciente que justifique a concessão de ordem ex officio. 5. Agravo regimental do qual não conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D49-C16A-AA2D-C10E e senha BC85-4DFC-0E6F-513F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RHC 191390 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D49-C16A-AA2D-C10E e senha BC85-4DFC-0E6F-513F Supremo Tribunal Federal RHC 191390 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D49-C16A-AA2D-C10E e senha BC85-4DFC-0E6F-513F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.390 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : L.A.M. ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA (368507/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE52-5AEC-9D8D-83F5 e senha B941-580D-3576-92B4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.390 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : L.A.M. ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA (368507/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE52-5AEC-9D8D-83F5 e senha B941-580D-3576-92B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191 . 390", "RHC n 108 . 877 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "SANTO DONIZETI DE PAULA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "SANTO DONIZETI DE PAULA", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "SANTO DONIZETI DE PAULA", "Marco Aurélio" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "19", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "7", "/", "6", "/", "21", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "5", "7", "/", "6", "/", "21", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1B9-C6F2-A77E-73E3 e senha 3CA5-0BC3-E0B7-0E93 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.12.2009, o Ministro Ayres Britto, então Relator, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná pela constitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu legítima a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, na forma da Lei nº 10.165/00. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao parágrafo único do art. 23, ao inciso II do art. 145, ao inciso I do art. 154 e ao inciso IV do art. 167, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que o Plenário desta nossa Corte, ao julgar o RE 416.601, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da exação. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a mencionada taxa decorre do poder de polícia exercido pelo IBAMA, e tem por hipótese de incidência a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, sendo dela sujeitos passivos todos os que exerçam referidas atividades, as quais estão elencadas no anexo VII da lei. Além disso, a base de cálculo da taxa varia em razão do potencial de poluição e do grau de utilização de recursos naturais, tendo em conta o Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.12.2009, o Ministro Ayres Britto, então Relator, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná pela constitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu legítima a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, na forma da Lei nº 10.165/00. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao parágrafo único do art. 23, ao inciso II do art. 145, ao inciso I do art. 154 e ao inciso IV do art. 167, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que o Plenário desta nossa Corte, ao julgar o RE 416.601, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da exação. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a mencionada taxa decorre do poder de polícia exercido pelo IBAMA, e tem por hipótese de incidência a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, sendo dela sujeitos passivos todos os que exerçam referidas atividades, as quais estão elencadas no anexo VII da lei. Além disso, a base de cálculo da taxa varia em razão do potencial de poluição e do grau de utilização de recursos naturais, tendo em conta o Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 605776 AGR-SEGUNDO / PR tamanho do estabelecimento a ser fiscalizado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da retributividade (Informativo nº 396). Isso posto, aplico o entendimento firmado pelo Plenário e nego seguimento ao recurso. O que faço com base no caput do art. 557 do CPC e no § 1º do art. 21 do RI/STF” (fls. 29-30, e-vol. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2010 (fl. 31, e-vol. 10), Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná interpõe, tempestivamente, agravo regimental (fls. 36-37, e-vol. 10). 3. Alega que “jamais ignorou que esta E. Corte já se pronunciou favoravelmente à constitucionalidade da exação em debate (TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Todavia, (…) o Pretório Excelso limitou-se a verificar a presença dos aspectos formais, autorizadores da instituição do tributo, quais sejam, definição do serviço prestado, especificações das contribuintes potencialmente poluidores que deveriam ser fiscalizados e definição de alíquotas ou valor devido em face da expressão econômica do contribuinte” (fls. 36-37, vol. 10). Pondera que “o julgamento proferido por ocasião da apreciação do RE 416.601 pelo Plenário desta Corte não esgotou o enfrentamento dos argumentos ventilados contra a constitucionalidade da TCFA, o que torna patente a possibilidade do processamento do Recurso Extraordinário ora em desate” (fl. 37, vol. 10). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Supremo Tribunal Federal RE 605776 AGR-SEGUNDO / PR tamanho do estabelecimento a ser fiscalizado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da retributividade (Informativo nº 396). Isso posto, aplico o entendimento firmado pelo Plenário e nego seguimento ao recurso. O que faço com base no caput do art. 557 do CPC e no § 1º do art. 21 do RI/STF” (fls. 29-30, e-vol. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2010 (fl. 31, e-vol. 10), Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná interpõe, tempestivamente, agravo regimental (fls. 36-37, e-vol. 10). 3. Alega que “jamais ignorou que esta E. Corte já se pronunciou favoravelmente à constitucionalidade da exação em debate (TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Todavia, (…) o Pretório Excelso limitou-se a verificar a presença dos aspectos formais, autorizadores da instituição do tributo, quais sejam, definição do serviço prestado, especificações das contribuintes potencialmente poluidores que deveriam ser fiscalizados e definição de alíquotas ou valor devido em face da expressão econômica do contribuinte” (fls. 36-37, vol. 10). Pondera que “o julgamento proferido por ocasião da apreciação do RE 416.601 pelo Plenário desta Corte não esgotou o enfrentamento dos argumentos ventilados contra a constitucionalidade da TCFA, o que torna patente a possibilidade do processamento do Recurso Extraordinário ora em desate” (fl. 37, vol. 10). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. 1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (RE 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 603.513-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.4.2014). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” (RE n. 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 30.9.2005). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. 1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (RE 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 603.513-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.4.2014). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” (RE n. 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 30.9.2005). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 605776 AGR-SEGUNDO / PR “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido” (AI n. 638.092-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Lei no 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 638.133-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). “DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 860.067-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.3.2015). “TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 416.601/DF, da relatoria do Ministro Carlos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Supremo Tribunal Federal RE 605776 AGR-SEGUNDO / PR “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido” (AI n. 638.092-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Lei no 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 638.133-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). “DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 860.067-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.3.2015). “TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 416.601/DF, da relatoria do Ministro Carlos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 605776 AGR-SEGUNDO / PR Velloso, concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil” (RE n. 682.168-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.9.2013). 3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Supremo Tribunal Federal RE 605776 AGR-SEGUNDO / PR Velloso, concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil” (RE n. 682.168-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.9.2013). 3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CESAR LOURENCO SOARES NETO (29201/PR) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C51-B84F-58EA-ED5D e senha 0526-DDEE-D909-5183 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CESAR LOURENCO SOARES NETO (29201/PR) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C51-B84F-58EA-ED5D e senha 0526-DDEE-D909-5183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756685173	2021-08-03T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur450613	- Acórdão(s) citado(s): (TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA), IBAMA, CONSTITUCIONALIDADE) RE 416601 (TP), AI 638133 AgR (2ªT), AI 638092 AgR (1ªT), RE 682168 AgR (1ªT), RE 603513 AgR-EDv-AgR (TP), AI 860067 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 01/02/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	605776	null	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 605776 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1B9-C6F2-A77E-73E3 e senha 3CA5-0BC3-E0B7-0E93 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.12.2009, o Ministro Ayres Britto, então Relator, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná pela constitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu legítima a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, na forma da Lei n 10.165/00. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao parágrafo único do art. 23, ao inciso II do art. 145, ao inciso I do art. 154 e ao inciso IV do art. 167, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que o Plenário desta nossa Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 416.601, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da exação. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a mencionada taxa decorre do poder de polícia exercido pelo IBAMA, e tem por hipótese de incidência a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, sendo dela sujeitos passivos todos os que exerçam referidas atividades, as quais estão elencadas no anexo VII da lei. Além disso, a base de cálculo da taxa varia em razão do potencial de poluição e do grau de utilização de recursos naturais, tendo em conta o Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :CESAR LOURENCO SOARES NETO AGDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.12.2009, o Ministro Ayres Britto, então Relator, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná pela constitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu legítima a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, na forma da Lei n 10.165/00. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao parágrafo único do art. 23, ao inciso II do art. 145, ao inciso I do art. 154 e ao inciso IV do art. 167, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que o Plenário desta nossa Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 416.601, da relatoria do ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da exação. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a mencionada taxa decorre do poder de polícia exercido pelo IBAMA, e tem por hipótese de incidência a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, sendo dela sujeitos passivos todos os que exerçam referidas atividades, as quais estão elencadas no anexo VII da lei. Além disso, a base de cálculo da taxa varia em razão do potencial de poluição e do grau de utilização de recursos naturais, tendo em conta o Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 605776 AGR-SEGUNDO / PR tamanho do estabelecimento a ser fiscalizado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da retributividade (Informativo n 396). Isso posto, aplico o entendimento firmado pelo Plenário e nego seguimento ao recurso. O que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil e no § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal” (fls. 29-30, e-vol. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2010 (fl. 31, e-vol. 10), Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná interpõe, tempestivamente, agravo regimental (fls. 36-37, e-vol. 10). 3. Alega que “jamais ignorou que esta E. Corte já se pronunciou favoravelmente à constitucionalidade da exação em debate (TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Todavia, (…) o Pretório Excelso limitou-se a verificar a presença dos aspectos formais, autorizadores da instituição do tributo, quais sejam, definição do serviço prestado, especificações das contribuintes potencialmente poluidores que deveriam ser fiscalizados e definição de alíquotas ou valor devido em face da expressão econômica do contribuinte” (fls. 36-37, vol. 10). Pondera que “o julgamento proferido por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário 416.601 pelo Plenário desta Corte não esgotou o enfrentamento dos argumentos ventilados contra a constitucionalidade da TCFA, o que torna patente a possibilidade do processamento do Recurso Extraordinário ora em desate” (fl. 37, vol. 10). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 605776 AGR-SEGUNDO / PR tamanho do estabelecimento a ser fiscalizado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da retributividade (Informativo n 396). Isso posto, aplico o entendimento firmado pelo Plenário e nego seguimento ao recurso. O que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil e no § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal” (fls. 29-30, e-vol. 10). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2010 (fl. 31, e-vol. 10), Alcopar – Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná interpõe, tempestivamente, agravo regimental (fls. 36-37, e-vol. 10). 3. Alega que “jamais ignorou que esta E. Corte já se pronunciou favoravelmente à constitucionalidade da exação em debate (TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Todavia, (…) o Pretório Excelso limitou-se a verificar a presença dos aspectos formais, autorizadores da instituição do tributo, quais sejam, definição do serviço prestado, especificações das contribuintes potencialmente poluidores que deveriam ser fiscalizados e definição de alíquotas ou valor devido em face da expressão econômica do contribuinte” (fls. 36-37, vol. 10). Pondera que “o julgamento proferido por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário 416.601 pelo Plenário desta Corte não esgotou o enfrentamento dos argumentos ventilados contra a constitucionalidade da TCFA, o que torna patente a possibilidade do processamento do Recurso Extraordinário ora em desate” (fl. 37, vol. 10). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 530A-D43F-DF85-B696 e senha 4570-B86D-1376-7585 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. 1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (Recurso Extraordinário 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 603.513-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.4.2014). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” (Recurso Extraordinário n. 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 30.9.2005). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRECEDENTES POSTOS A CONFRONTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. 1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00 (Recurso Extraordinário 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 603.513-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 30.4.2014). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” (Recurso Extraordinário n. 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 30.9.2005). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 605776 AGR-SEGUNDO / PR “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido” (AI n. 638.092-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Lei no 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 638.133-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). “DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. LEI n 10.165/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Recurso Extraordinário 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 860.067-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.3.2015). “TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 416.601/DF, da relatoria do Ministro Carlos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 605776 AGR-SEGUNDO / PR “TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido” (AI n. 638.092-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Lei no 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 638.133-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.3.2008). “DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. LEI n 10.165/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Recurso Extraordinário 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 860.067-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.3.2015). “TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 416.601/DF, da relatoria do Ministro Carlos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 605776 AGR-SEGUNDO / PR Velloso, concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 682.168-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.9.2013). 3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 605776 AGR-SEGUNDO / PR Velloso, concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 682.168-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.9.2013). 3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 007C-3005-4433-4E28 e senha 3FC5-AC04-5D8E-AA8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CESAR LOURENCO SOARES NETO (29201/PR) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C51-B84F-58EA-ED5D e senha 0526-DDEE-D909-5183 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.776 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALCOPAR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CESAR LOURENCO SOARES NETO (29201/PR) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C51-B84F-58EA-ED5D e senha 0526-DDEE-D909-5183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776", "Recurso Extraordinário 416 . 601", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776", "Recurso Extraordinário 416 . 601", "Recurso Extraordinário 605776 AGR", "Recurso Extraordinário 416 . 601", "Recurso Extraordinário 605776", "Recurso Extraordinário 416 . 601", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776", "Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF", "Recurso Extraordinário n . 603 . 513 - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário n . 416 . 601", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776", "Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF", "Recurso Extraordinário n . 603 . 513 - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário n . 416 . 601", "Recurso Extraordinário 605776 AGR", "AI n . 638 . 092 - AgR", "AI n . 638 . 133 - AgR", "Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF", "AI n . 860 . 067 - AgR", "Recurso Extraordinário n 416 . 601 / DF", "Recurso Extraordinário 605776 AGR", "AI n . 638 . 092 - AgR", ".", "AgR", "Recurso Extraordinário 416 . 601 / DF", "AI n . 860 . 067 - AgR", "Recurso Extraordinário n 416 . 601 / DF", "Recurso Extraordinário 605776 AGR - SEGUNDO / PR", "Recurso Extraordinário n . 682 . 168 - AgR", "Recurso Extraordinário 605776 AGR - SEGUNDO / PR", "Recurso Extraordinário n . 682 . 168 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 776" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 10 . 165 / 00", "Magna Carta de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 10 . 165 / 00", "parágrafo", "inciso II do art . 145", "inciso I do art . 154 e", "inciso IV do art . 167 , todos da Magna Carta de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 557 do Código de Processo Civil", "art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART", "Lei 10 . 165 / 00", "Lei 6 . 938 / 81", "Lei 10 . 165 / 2000", "Lei 6 . 938", "Lei 10 . 165 / 2000", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 10 . 165 / 00", "Lei 6 . 938 / 81", "Lei 10 . 165 / 2000", "Lei 6 .", "Lei 10 . 165 / 2000", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEIS 6 . 938 / 81", "10", ".", "165", "/", "2000", "Lei 6 . 938 / 81", "Lei 10 . 165 / 2000", "Lei no 10 . 165 / 2000", "LEI n 10 . 165 / 2000", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEIS 6 . 938 / 81", "10", ".", "165", "/", "2000", "Lei 6 . 938 / 81", "Lei 10 . 165 / 2000", "Lei no 10 . 165 / 2000", "LEI n 10 . 165 / 2000", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "ALCOPAR", "ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "ALCOPAR", "ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALCOOL E AÇÚCAR DO ESTADO DO PARANÁ", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "Alcopar", "Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "IBAMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "ALCOPAR", "ASSOCIAÇÃO", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE", "IBAMA", "Alcopar", "Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "IBAMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "Plenário", "Alcopar", "Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Alcopar", "Associação de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "IBAMA", "IBAMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Plenário", "IBAMA", "IBAMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ALCOPAR", "ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE", "IBAMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ALCOPAR", "ASSOCIAÇÃO", "INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS", "IBAMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CESAR LOURENCO SOARES NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CESAR LOURENCO SOARES NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ayres Britto", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CESAR LOURENCO SOARES NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ayres Britto", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS VELLOSO", "Teori Zavascki", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS VELLOSO", "Teori Zavascki", "Carlos Velloso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Carlos Velloso", "Rosa Weber", "Carlos", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Carlos Velloso", "Rosa Weber", "Carlos", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CESAR LOURENCO SOARES NETO", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky", "CÁRMEN LÚCIA", "CESAR LOURENCO SOARES NETO", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "3 de agosto de 2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "18", ".", "12", ".", "2009", "03", "/", "08", "/", "2021", "18", ".", "12", ".", "2009", "8", ".", "2", ".", "2010", "8", ".", "2", ".", "2010", "03", "/", "08", "/", "2021", "30", ".", "9", ".", "2005", "30", ".", "4", ".", "2014", "30", ".", "9", ".", "2005", "03", "/", "08", "/", "2021", "30", ".", "9", ".", "2005", "30", ".", "4", ".", "2014", "30", ".", "9", ".", "2005", "17", ".", "4", ".", "2009", "28", ".", "3", ".", "2008", "17", ".", "4", ".", "2009", "30", ".", "9", ".", "2005", "5", ".", "3", ".", "2015", "17", ".", "4", ".", "2009", "28", ".", "3", ".", "2008", "17", ".", "4", ".", "2009", "30", ".", "9", ".", "2005", "5", ".", "3", ".", "2015", "20", ".", "9", ".", "2013", "20", ".", "9", ".", "2013", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA. COLETA DE RESÍDUOS. METRAGEM DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da taxa de coleta de resíduos, razão pela qual devida sua reforma. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-C849-69D4-0B50 e senha D83A-E123-400E-3089 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1311641 ED-AGR / SP Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-C849-69D4-0B50 e senha D83A-E123-400E-3089 Supremo Tribunal Federal RE 1311641 ED-AGR / SP Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-C849-69D4-0B50 e senha D83A-E123-400E-3089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário interposto pelo Município de Campinas para dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de combate a sinistro e de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercício de 2009. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança apenas da taxa de combate a sinistros. Inadmissibilidade. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário interposto pelo Município de Campinas para dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de combate a sinistro e de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercício de 2009. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança apenas da taxa de combate a sinistros. Inadmissibilidade. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1311641 ED-AGR / SP Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, I; 146, III, a; e 150, II, todos da CF. Sustenta, em essência, que “a utilização da metragem do imóvel como um dos critérios para aferição do custo do serviço, não ofende o art. 150, II, da CF”. A pretensão recursal merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.’ Com efeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (RE 965.594- AgR, sob a minha relatoria) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Supremo Tribunal Federal RE 1311641 ED-AGR / SP Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, I; 146, III, a; e 150, II, todos da CF. Sustenta, em essência, que “a utilização da metragem do imóvel como um dos critérios para aferição do custo do serviço, não ofende o art. 150, II, da CF”. A pretensão recursal merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.’ Com efeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (RE 965.594- AgR, sob a minha relatoria) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 1311641 ED-AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: RE-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 1.148.041-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reconhecer a possibilidade da metragem do imóvel integrar a base de cálculo do tributo. Invertam-se os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “no presente caso não há sequer explanação sobre o custo do serviço prestado à Agravada e o cálculo utilizado para cobrança da taxa”; (ii) “a base de cálculo da referida taxa leva em consideração a área do imóvel ou sua testada, mas não o custo do serviço, devido a isso será inconstitucional”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Supremo Tribunal Federal RE 1311641 ED-AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: RE-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 1.148.041-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reconhecer a possibilidade da metragem do imóvel integrar a base de cálculo do tributo. Invertam-se os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “no presente caso não há sequer explanação sobre o custo do serviço prestado à Agravada e o cálculo utilizado para cobrança da taxa”; (ii) “a base de cálculo da referida taxa leva em consideração a área do imóvel ou sua testada, mas não o custo do serviço, devido a isso será inconstitucional”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.” 4. O acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento, razão pela qual devida sua reforma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.” 4. O acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento, razão pela qual devida sua reforma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1311641 ED-AGR / SP CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar cuja base de cálculo se parametriza pela área do imóvel. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se dá parcial provimento unicamente com relação à distribuição dos ônus da sucumbência.” (RE 917.958- ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 965.594-AgR, sob a minha relatoria) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Supremo Tribunal Federal RE 1311641 ED-AGR / SP CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar cuja base de cálculo se parametriza pela área do imóvel. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se dá parcial provimento unicamente com relação à distribuição dos ônus da sucumbência.” (RE 917.958- ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 965.594-AgR, sob a minha relatoria) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1311641 ED-AGR / SP serviço de caráter divisível e específico. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 596.945 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Seguindo a mesma orientação, os seguintes precedentes envolvendo a taxa instituída pelo Município de Campinas/SP: RE 555.225- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 232.577-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 920.053 e RE 1.143.608, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.174.054 e RE 1.187.378, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.171.321, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 264.800-AgR, Rel. Min. Eros Grau; RE 241.790, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 557.957-AgR e RE 1.000.325, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Supremo Tribunal Federal RE 1311641 ED-AGR / SP serviço de caráter divisível e específico. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 596.945 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Seguindo a mesma orientação, os seguintes precedentes envolvendo a taxa instituída pelo Município de Campinas/SP: RE 555.225- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 232.577-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 920.053 e RE 1.143.608, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.174.054 e RE 1.187.378, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.171.321, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 264.800-AgR, Rel. Min. Eros Grau; RE 241.790, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 557.957-AgR e RE 1.000.325, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cumpre reiterar o que fiz ver no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário nº 576.321 – Tema nº 146 –, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2009: Quando apreciamos, pela vez primeira, no Colegiado maior, o tema, sustentei que não seria harmônica com a Constituição a taxa criada. Assim o fiz a partir da definição de taxa revelada no inciso II do artigo 145 da Carta Federal: “Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia” – a situação concreta nada tem com essa primeira cláusula do preceito – “ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]” A taxa, Presidente, pressupõe sempre, sempre, um custo a ser satisfeito. Ora, há possibilidade de entender a taxa, consideradas as balizas da lei municipal, como enquadrável nessa disposição da Carta de 1988? Para mim, não, porque Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cumpre reiterar o que fiz ver no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário nº 576.321 – Tema nº 146 –, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2009: Quando apreciamos, pela vez primeira, no Colegiado maior, o tema, sustentei que não seria harmônica com a Constituição a taxa criada. Assim o fiz a partir da definição de taxa revelada no inciso II do artigo 145 da Carta Federal: “Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia” – a situação concreta nada tem com essa primeira cláusula do preceito – “ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]” A taxa, Presidente, pressupõe sempre, sempre, um custo a ser satisfeito. Ora, há possibilidade de entender a taxa, consideradas as balizas da lei municipal, como enquadrável nessa disposição da Carta de 1988? Para mim, não, porque Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal RE 1311641 ED-AGR / SP começa a taxa com uma presunção – e, aí, talvez, veja nessa taxa até um estímulo: a diminuição da metragem quadrada dos imóveis! Ou seja, a presunção de que, se o imóvel tem metragem maior, a taxa é em valor superior, pouco importando o lixo produzido que deva ser recolhido nesse mesmo imóvel. A problemática maior, porém, decorre do § 2º do artigo 145 da Carta da República, ao vedar que se tome como base de cálculo da taxa o que sirva a cálculo de imposto. A metragem quadrada é elemento fundamental relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Ante o precedente do Pleno evocado e observada atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Supremo Tribunal Federal RE 1311641 ED-AGR / SP começa a taxa com uma presunção – e, aí, talvez, veja nessa taxa até um estímulo: a diminuição da metragem quadrada dos imóveis! Ou seja, a presunção de que, se o imóvel tem metragem maior, a taxa é em valor superior, pouco importando o lixo produzido que deva ser recolhido nesse mesmo imóvel. A problemática maior, porém, decorre do § 2º do artigo 145 da Carta da República, ao vedar que se tome como base de cálculo da taxa o que sirva a cálculo de imposto. A metragem quadrada é elemento fundamental relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Ante o precedente do Pleno evocado e observada atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) : RENATO DAHLSTROM HILKNER (285465/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98CB-4953-5A58-C146 e senha BA4A-5C87-4E32-F7F1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) : RENATO DAHLSTROM HILKNER (285465/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98CB-4953-5A58-C146 e senha BA4A-5C87-4E32-F7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202218	2021-06-14T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA. COLETA DE RESÍDUOS. METRAGEM DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da taxa de coleta de resíduos, razão pela qual devida sua reforma. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur449075	- Acórdão(s) citado(s): (TAXA DE COLETA DE LIXO, BASE DE CÁLCULO) RE 241790 (1ªT), RE 232577 EDv (TP), RE 264800 AgR (2ªT), RE 557957 AgR (1ªT), RE 555225 AgR (1ªT), RE 596945 AgR (1ªT), RE 965594 AgR (1ªT), RE 917958 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TAXA DE COLETA DE LIXO, BASE DE CÁLCULO) RE 920053, RE 1000325, RE 1174054, RE 1143608, RE 1171321, RE 1187378. Número de páginas: 11. Análise: 15/12/2021, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1311641	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-ED-AgR	acordaos	RE 1311641 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) : RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA. COLETA DE RESÍDUOS. METRAGEM DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da taxa de coleta de resíduos, razão pela qual devida sua reforma. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorar em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-C849-69D4-0B50 e senha D83A-E123-400E-3089 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-C849-69D4-0B50 e senha D83A-E123-400E-3089 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08CE-C849-69D4-0B50 e senha D83A-E123-400E-3089 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário interposto pelo Município de Campinas para dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de combate a sinistro e de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercício de 2009. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança apenas da taxa de combate a sinistros. Inadmissibilidade. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário interposto pelo Município de Campinas para dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de combate a sinistro e de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercício de 2009. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança apenas da taxa de combate a sinistros. Inadmissibilidade. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida. Recurso provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, I; 146, III, a; e 150, II, todos da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que “a utilização da metragem do imóvel como um dos critérios para aferição do custo do serviço, não ofende o art. 150, II, da Constituição Federal de 1988”. A pretensão recursal merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.’ Com efeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: Recurso Extraordinário-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 965.594- AgR, sob a minha relatoria) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, I; 146, III, a; e 150, II, todos da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que “a utilização da metragem do imóvel como um dos critérios para aferição do custo do serviço, não ofende o art. 150, II, da Constituição Federal de 1988”. A pretensão recursal merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.’ Com efeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: Recurso Extraordinário-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 965.594- AgR, sob a minha relatoria) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 1.148.041-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reconhecer a possibilidade da metragem do imóvel integrar a base de cálculo do tributo. Invertam-se os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “no presente caso não há sequer explanação sobre o custo do serviço prestado à Agravada e o cálculo utilizado para cobrança da taxa”; (ii) “a base de cálculo da referida taxa leva em consideração a área do imóvel ou sua testada, mas não o custo do serviço, devido a isso será inconstitucional”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 1.148.041-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Diante do exposto, com base no art. 932, V, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reconhecer a possibilidade da metragem do imóvel integrar a base de cálculo do tributo. Invertam-se os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “no presente caso não há sequer explanação sobre o custo do serviço prestado à Agravada e o cálculo utilizado para cobrança da taxa”; (ii) “a base de cálculo da referida taxa leva em consideração a área do imóvel ou sua testada, mas não o custo do serviço, devido a isso será inconstitucional”. 3. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8664-99E5-D506-208B e senha B8C2-9FD7-8D5C-2F85 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.” 4. O acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento, razão pela qual devida sua reforma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “E no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo não se pode afirmar que imóveis de maior testada ou de maior área construída necessariamente produzam mais lixo que outros de menor testada ou de menor área construída. Cuida-se de parâmetros que, à evidência, não guardam relação com o custo da atividade estatal.” 4. O acórdão recorrido diverge da orientação do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de utilização da metragem do imóvel na base de cálculo da exação em comento, razão pela qual devida sua reforma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar cuja base de cálculo se parametriza pela área do imóvel. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se dá parcial provimento unicamente com relação à distribuição dos ônus da sucumbência.” (Recurso Extraordinário 917.958- ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: Recurso Extraordinário-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 965.594-AgR, sob a minha relatoria) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar cuja base de cálculo se parametriza pela área do imóvel. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se dá parcial provimento unicamente com relação à distribuição dos ônus da sucumbência.” (Recurso Extraordinário 917.958- ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: Recurso Extraordinário-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 965.594-AgR, sob a minha relatoria) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP serviço de caráter divisível e específico. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 596.945 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Seguindo a mesma orientação, os seguintes precedentes envolvendo a taxa instituída pelo Município de Campinas/SP: Recurso Extraordinário 555.225- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 232.577-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 920.053 e Recurso Extraordinário 1.143.608, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.174.054 e Recurso Extraordinário 1.187.378, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.171.321, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 264.800-AgR, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 241.790, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 557.957-AgR e Recurso Extraordinário 1.000.325, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP serviço de caráter divisível e específico. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e de legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 596.945 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. Seguindo a mesma orientação, os seguintes precedentes envolvendo a taxa instituída pelo Município de Campinas/SP: Recurso Extraordinário 555.225- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Recurso Extraordinário 232.577-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 920.053 e Recurso Extraordinário 1.143.608, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.174.054 e Recurso Extraordinário 1.187.378, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.171.321, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 264.800-AgR, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 241.790, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Recurso Extraordinário 557.957-AgR e Recurso Extraordinário 1.000.325, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DA3-D081-D241-0442 e senha 4318-BFD5-022A-DF63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cumpre reiterar o que fiz ver no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário n 576.321 – Tema n 146 –, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2009: Quando apreciamos, pela vez primeira, no Colegiado maior, o tema, sustentei que não seria harmônica com a Constituição a taxa criada. Assim o fiz a partir da definição de taxa revelada no inciso II do artigo 145 da Carta Federal: “Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia” – a situação concreta nada tem com essa primeira cláusula do preceito – “ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]” A taxa, Presidente, pressupõe sempre, sempre, um custo a ser satisfeito. Ora, há possibilidade de entender a taxa, consideradas as balizas da lei municipal, como enquadrável nessa disposição da Carta de 1988? Para mim, não, porque Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) :RENATO DAHLSTROM HILKNER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cumpre reiterar o que fiz ver no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário n 576.321 – Tema n 146 –, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2009: Quando apreciamos, pela vez primeira, no Colegiado maior, o tema, sustentei que não seria harmônica com a Constituição a taxa criada. Assim o fiz a partir da definição de taxa revelada no inciso II do artigo 145 da Carta Federal: “Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia” – a situação concreta nada tem com essa primeira cláusula do preceito – “ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]” A taxa, Presidente, pressupõe sempre, sempre, um custo a ser satisfeito. Ora, há possibilidade de entender a taxa, consideradas as balizas da lei municipal, como enquadrável nessa disposição da Carta de 1988? Para mim, não, porque Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP começa a taxa com uma presunção – e, aí, talvez, veja nessa taxa até um estímulo: a diminuição da metragem quadrada dos imóveis! Ou seja, a presunção de que, se o imóvel tem metragem maior, a taxa é em valor superior, pouco importando o lixo produzido que deva ser recolhido nesse mesmo imóvel. A problemática maior, porém, decorre do § 2... do artigo 145 da Carta da República, ao vedar que se tome como base de cálculo da taxa o que sirva a cálculo de imposto. A metragem quadrada é elemento fundamental relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Ante o precedente do Pleno evocado e observada atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1311641 ED-AGR / SP começa a taxa com uma presunção – e, aí, talvez, veja nessa taxa até um estímulo: a diminuição da metragem quadrada dos imóveis! Ou seja, a presunção de que, se o imóvel tem metragem maior, a taxa é em valor superior, pouco importando o lixo produzido que deva ser recolhido nesse mesmo imóvel. A problemática maior, porém, decorre do § 2... do artigo 145 da Carta da República, ao vedar que se tome como base de cálculo da taxa o que sirva a cálculo de imposto. A metragem quadrada é elemento fundamental relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Ante o precedente do Pleno evocado e observada atuação em Turma, acompanho o Relator, ressalvado entendimento pessoal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D6-8793-0F4C-CF83 e senha 239B-956A-CDE1-3BDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) : RENATO DAHLSTROM HILKNER (285465/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98CB-4953-5A58-C146 e senha BA4A-5C87-4E32-F7F1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS ADV.(A/S) : RENATO DAHLSTROM HILKNER (285465/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), e, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98CB-4953-5A58-C146 e senha BA4A-5C87-4E32-F7F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 641", "Recurso Extraordinário 1311641 ED -", "Recurso Extraordinário 1311641 ED - AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 641", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 641", "Recurso Extraordinário 1311641 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário - RG 576 . 321", "Recurso Extraordinário 965 . 594 - AgR", "Recurso Extraordinário 1311641 ED", "Recurso Extraordinário - RG 576 . 321", "Recurso Extraordinário 965 . 594 - AgR", "Recurso Extraordinário 1311641 ED - AGR / SP", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário -", "AgR 971 . 511", "Recurso Extraordinário 1 . 148 . 041 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário - AgR 971 . 511", "Recurso Extraordinário 1 . 148 . 041 - AgR", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1311641 ED", "Recurso Extraordinário 917 . 958 - ED", "Recurso Extraordinário - RG 576 . 321", "Recurso Extraordinário 965 . 594 - AgR", "Recurso Extraordinário 1311641 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 917 . 958 - ED", "Recurso Extraordinário - RG 576 . 321", "Recurso Extraordinário 965 . 594 - AgR", "Recurso Extraordinário 1311641 ED - AGR / SP", "Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 945 AgR", "Recurso Extraordinário 555 . 225 - AgR", "Recurso Extraordinário 920 . 053", "Recurso Extraordinário 1 . 143 . 608", "Recurso Extraordinário 1 . 174 . 054", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 378", "Recurso Extraordinário 1 . 171 . 321", "Recurso Extraordinário 264 . 800 - AgR", "Recurso Extraordinário 241 . 790", "Recurso Extraordinário 557 . 957 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 000 . 325", "Recurso Extraordinário 1311641 ED", "Súmulas ns 279", "Recurso Extraordinário 596 . 945 AgR", "Recurso Extraordinário 555 . 225 - AgR", "Recurso Extraordinário 232 . 577 - EDv", "Recurso Extraordinário 920 . 053", "Recurso Extraordinário 1 . 143 . 608", "Recurso Extraordinário 1 . 174 . 054", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 378", "Recurso Extraordinário 1 . 171 . 321", "Recurso Extraordinário 264 . 800 - AgR", "Recurso Extraordinário 241 . 790", "Recurso Extraordinário 557 . 957 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 000 . 325", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1", "recurso extraordinário n 576 . 321", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 641", "recurso extraordinário n 576 . 321", "Recurso Extraordinário 1311641 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1311641 ED -" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 150 , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2", "artigo 150 , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 145 , I ; 146 , III , a ; e 150 , II , todos da Constituição Federal de 1988", "art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 145 , I ; 146 , III , a ; e 150 , II , todos da Constituição Federal de 1988", "art . 150 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória", "art . 932 , V , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 2 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , V , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 2 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "inciso II do artigo 145 da Carta Federal", "Carta de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "inciso II do artigo 145 da Carta Federal", "Carta de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 145 da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 145 da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) :GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB1A-017F-C8C3-C4EC e senha 8FD4-D0BA-D536-B4FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) :GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE que, por unanimidade, julgou procedente pedido de sua extradição formulado pelo governo dos Estados Unidos, em julgamento que restou assim ementado (eDoc. 75): “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM O PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SEU DEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONSPIRACY. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA POR FALTA DE PROVAS. QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) :GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE que, por unanimidade, julgou procedente pedido de sua extradição formulado pelo governo dos Estados Unidos, em julgamento que restou assim ementado (eDoc. 75): “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM O PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SEU DEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONSPIRACY. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA POR FALTA DE PROVAS. QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF LIMITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445/2017. 1. O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão mexicano e boliviano. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e do Tratado Bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), ao qual se aplica o disposto no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei nº 13.445/2017. Demais requisitos que autorizam a extradição, mostram-se igualmente preenchidos. 3. A existência de processo penal deflagrado contra o extraditando, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional não inibe o seu deferimento. A execução imediata da medida, porém, sujeita-se ao crivo do Governo brasileiro, que, em juízo discricionário, poderá entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para fazê-lo após a conclusão do processo ou o cumprimento da pena, nos termos do art. 95 da Lei nº 13.445/17. 4. O sistema belga – ou de contenciosidade limitada – que rege o processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza a análise, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à avaliação do material probatório produzido na investigação em curso no Estado requerente. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF LIMITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445/2017. 1. O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão mexicano e boliviano. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e do Tratado Bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), ao qual se aplica o disposto no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei nº 13.445/2017. Demais requisitos que autorizam a extradição, mostram-se igualmente preenchidos. 3. A existência de processo penal deflagrado contra o extraditando, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional não inibe o seu deferimento. A execução imediata da medida, porém, sujeita-se ao crivo do Governo brasileiro, que, em juízo discricionário, poderá entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para fazê-lo após a conclusão do processo ou o cumprimento da pena, nos termos do art. 95 da Lei nº 13.445/17. 4. O sistema belga – ou de contenciosidade limitada – que rege o processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza a análise, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à avaliação do material probatório produzido na investigação em curso no Estado requerente. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF 5. O ato de indictment, praticado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do fato, interrompe o prazo prescricional, que não mais volta a correr, segundo a legislação norte- americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 3282). No direito brasileiro, por seu turno, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e de 16 (dezesseis) anos para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Tendo os atos delituosos sido cometidos desde o ano de 2006 até o momento do protocolo da Acusação Formal, que ocorreu em 26/10/2016, descabe falar em prescrição em quaisquer dos países. 6. Pedido deferido, ficando condicionada a entrega (a) à decisão discricionária do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/2017; e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei nº 13.445/2017.” Neste recurso, alega o embargante que o acórdão embargado padece de omissões, obscuridade e dúvida (eDoc. 78). Sustenta ter havido omissão no acórdão impugnado, pois este “não se manifestou sobre a questão levantada, desde há muito no processo, sobre a preliminar de falta de acesso da defesa ao Ppe 857, cuja negativa carecia de fundamentação idônea” (eDoc. 78, fl. 2). Acrescentou que o prosseguimento do presente pleito extradicional, não se reconhecendo a conexão com a PPE 857 “é extremamente danosa ao embargante, pois o coloca à disposição somente do governo norte-americano” (eDoc. 78, fl. 3), de modo que a defesa teria ficado impedida de atuar “de maneira eficiente e tempestiva” (eDoc. 78, fl. 4). Aduz a existência de uma segunda omissão, consistente na alegada ausência de enfrentamento à tese de nulidade do processo a partir do interrogatório do extraditando, configurada “diante da ausência de intimação do advogado constituído no processo de extradição da realização da audiência de interrogatório do extraditando, o que constitui nulidade absoluta” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF 5. O ato de indictment, praticado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do fato, interrompe o prazo prescricional, que não mais volta a correr, segundo a legislação norte- americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 3282). No direito brasileiro, por seu turno, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, para o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e de 16 (dezesseis) anos para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Tendo os atos delituosos sido cometidos desde o ano de 2006 até o momento do protocolo da Acusação Formal, que ocorreu em 26/10/2016, descabe falar em prescrição em quaisquer dos países. 6. Pedido deferido, ficando condicionada a entrega (a) à decisão discricionária do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/2017; e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei nº 13.445/2017.” Neste recurso, alega o embargante que o acórdão embargado padece de omissões, obscuridade e dúvida (eDoc. 78). Sustenta ter havido omissão no acórdão impugnado, pois este “não se manifestou sobre a questão levantada, desde há muito no processo, sobre a preliminar de falta de acesso da defesa ao Ppe 857, cuja negativa carecia de fundamentação idônea” (eDoc. 78, fl. 2). Acrescentou que o prosseguimento do presente pleito extradicional, não se reconhecendo a conexão com a PPE 857 “é extremamente danosa ao embargante, pois o coloca à disposição somente do governo norte-americano” (eDoc. 78, fl. 3), de modo que a defesa teria ficado impedida de atuar “de maneira eficiente e tempestiva” (eDoc. 78, fl. 4). Aduz a existência de uma segunda omissão, consistente na alegada ausência de enfrentamento à tese de nulidade do processo a partir do interrogatório do extraditando, configurada “diante da ausência de intimação do advogado constituído no processo de extradição da realização da audiência de interrogatório do extraditando, o que constitui nulidade absoluta” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF (eDoc. 78, fl. 4). Argumenta pela existência de uma terceira omissão decorrente da ausência de apreciação da tese defensiva que discorreu acerca da “falta de assistência consular efetiva, de vez que, do processo consta apenas uma suposta notificação não comprovada” (eDoc. 78, fl. 9), inexistindo, na visão do ora embargante, “qualquer resposta consular ou oficial de nenhuma autoridade mexicana, confirmando o recebimento da respectiva notificação, supostamente enviada pela Polícia Federal” (eDoc. 78, fl. 16). Como quarta omissão, defende não ter havido carência e inadequação de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos argumentos defensivos relativos à inexistência do requisito da dupla tipicidade e seus consectários lógicos, os quais ainda teriam sido reforçados nos memoriais apresentados no dia 3 de março de 2021. Para tanto, discorre que “o crime imputado ao embargante, DE ACORDO COM O TEOR DA ACUSAÇÃO QUE CONSTA DO PEDIDO, não encontra simetria com o ordenamento jurídico-penal positivo brasileiro” (eDoc. 78, fl. 21). Por fim, aponta que o acórdão embargado apresenta obscuridade e dúvida no ponto em que faz menção à Lei 13.964/2019 (que alterou a redação do art. 75 do Código Penal, prevendo o prazo de 40 (quarenta) anos como limite máximo de cumprimento de pena), já que os fatos imputados ao extraditando e o início do processo extradicional são anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. Assim, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal, considerando que os efeitos da indicada lei seriam mais gravosos ao embargante, entende que o correto seria condicionar o limite máximo de cumprimento de pena a 30 (trinta) anos. Pede, ao final, que o presente recurso seja recebido, determinando-se o seu processamento e sanando os vícios apontados, “para o fim de, conferindo efeitos infringentes se for o caso, sucessivamente: i) anular o processo, desde a prisão do extraditando, pela violação ao art. 36 da Convenção de Viena sobre relações consulares; ii) anular o processo, a partir do indeferimento do acesso da defesa ao PPE 857, permitindo que a defesa, após consultar aquele feito, apresenta razões de defesa complementares; iii) anular o processo a partir do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF (eDoc. 78, fl. 4). Argumenta pela existência de uma terceira omissão decorrente da ausência de apreciação da tese defensiva que discorreu acerca da “falta de assistência consular efetiva, de vez que, do processo consta apenas uma suposta notificação não comprovada” (eDoc. 78, fl. 9), inexistindo, na visão do ora embargante, “qualquer resposta consular ou oficial de nenhuma autoridade mexicana, confirmando o recebimento da respectiva notificação, supostamente enviada pela Polícia Federal” (eDoc. 78, fl. 16). Como quarta omissão, defende não ter havido carência e inadequação de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos argumentos defensivos relativos à inexistência do requisito da dupla tipicidade e seus consectários lógicos, os quais ainda teriam sido reforçados nos memoriais apresentados no dia 3 de março de 2021. Para tanto, discorre que “o crime imputado ao embargante, DE ACORDO COM O TEOR DA ACUSAÇÃO QUE CONSTA DO PEDIDO, não encontra simetria com o ordenamento jurídico-penal positivo brasileiro” (eDoc. 78, fl. 21). Por fim, aponta que o acórdão embargado apresenta obscuridade e dúvida no ponto em que faz menção à Lei 13.964/2019 (que alterou a redação do art. 75 do Código Penal, prevendo o prazo de 40 (quarenta) anos como limite máximo de cumprimento de pena), já que os fatos imputados ao extraditando e o início do processo extradicional são anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. Assim, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal, considerando que os efeitos da indicada lei seriam mais gravosos ao embargante, entende que o correto seria condicionar o limite máximo de cumprimento de pena a 30 (trinta) anos. Pede, ao final, que o presente recurso seja recebido, determinando-se o seu processamento e sanando os vícios apontados, “para o fim de, conferindo efeitos infringentes se for o caso, sucessivamente: i) anular o processo, desde a prisão do extraditando, pela violação ao art. 36 da Convenção de Viena sobre relações consulares; ii) anular o processo, a partir do indeferimento do acesso da defesa ao PPE 857, permitindo que a defesa, após consultar aquele feito, apresenta razões de defesa complementares; iii) anular o processo a partir do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF interrogatório do extraditando, determinando que outro se realize, em face da ausência de notificação do defensor constituído NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO sobre a baixa dos autos ao 1º grau e sobre a data da realização daquele ato e, iv) acaso mantida a extradição, solver a obscuridade, para o fim de condicionar a entrega do extraditando ao cumprimento de pena máxima de 30 (trinta) anos, consoante a lei brasileira da data dos fatos objeto da extradição, afastando a novel legislação (Lei n. 13.964/2019)” (eDoc. 78, fl. 26). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF interrogatório do extraditando, determinando que outro se realize, em face da ausência de notificação do defensor constituído NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO sobre a baixa dos autos ao 1º grau e sobre a data da realização daquele ato e, iv) acaso mantida a extradição, solver a obscuridade, para o fim de condicionar a entrega do extraditando ao cumprimento de pena máxima de 30 (trinta) anos, consoante a lei brasileira da data dos fatos objeto da extradição, afastando a novel legislação (Lei n. 13.964/2019)” (eDoc. 78, fl. 26). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não prosperam as irresignações do embargante. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”. Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho anteriormente adotado. No presente caso, não se constata a existência de todas as deficiências mencionadas pela defesa. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já esgotados no acórdão embargado, que, a pretexto de buscar sanar supostas omissões, traduzem mero inconformismo com as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não prosperam as irresignações do embargante. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”. Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho anteriormente adotado. No presente caso, não se constata a existência de todas as deficiências mencionadas pela defesa. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já esgotados no acórdão embargado, que, a pretexto de buscar sanar supostas omissões, traduzem mero inconformismo com as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES EXT 1505 ED / DF recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos em relação aos argumentos que defendem a existência de omissões por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Conforme já registrado no acórdão embargado, as questões preliminares outrora suscitadas, e que são renovadas neste recurso, já haviam sido oportunamente apreciadas e afastadas pelo então Relator do caso, o eminente Min. CELSO DE MELLO. Na ocasião, em decisão datada de 23 de maio de 2019, ficou consignado o seguinte (fl. 555): “DECISÃO: Indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar imposta ao ora extraditando, pois as razões por ele invocadas não se revelam consistentes, notadamente porque se mostra configurado, no caso, o princípio da dupla tipicidade ou da dupla incriminação (Ext 1.151/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), sendo certo, ainda, que, conforme informações oficiais, o Advogado constituído pelo ora extraditando esteve presente ao ato do interrogatório judicial do súdito estrangeiro em causa (fls. 479/490). Também não procede a objeção de falta da notificação consular a que se refere o Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), pois, conforme esclareceu a ilustre autoridade policial federal, procedeu-se, na espécie, à efetivação da referida providência (fls. 466/471). 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República sobre o mérito da presente ação de extradição passiva. Publique-se.” Uma vez rejeitadas as preliminares suscitadas, inviável é o acatamento, como pretende a defesa, da pretensão de se anular o processo, e, consequentemente, o acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, o qual analisou o mérito da extradição, o que somente seria possível se as preliminares fossem acatadas, o que não ocorreu nem antes nem nesta oportunidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos em relação aos argumentos que defendem a existência de omissões por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Conforme já registrado no acórdão embargado, as questões preliminares outrora suscitadas, e que são renovadas neste recurso, já haviam sido oportunamente apreciadas e afastadas pelo então Relator do caso, o eminente Min. CELSO DE MELLO. Na ocasião, em decisão datada de 23 de maio de 2019, ficou consignado o seguinte (fl. 555): “DECISÃO: Indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar imposta ao ora extraditando, pois as razões por ele invocadas não se revelam consistentes, notadamente porque se mostra configurado, no caso, o princípio da dupla tipicidade ou da dupla incriminação (Ext 1.151/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), sendo certo, ainda, que, conforme informações oficiais, o Advogado constituído pelo ora extraditando esteve presente ao ato do interrogatório judicial do súdito estrangeiro em causa (fls. 479/490). Também não procede a objeção de falta da notificação consular a que se refere o Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), pois, conforme esclareceu a ilustre autoridade policial federal, procedeu-se, na espécie, à efetivação da referida providência (fls. 466/471). 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República sobre o mérito da presente ação de extradição passiva. Publique-se.” Uma vez rejeitadas as preliminares suscitadas, inviável é o acatamento, como pretende a defesa, da pretensão de se anular o processo, e, consequentemente, o acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, o qual analisou o mérito da extradição, o que somente seria possível se as preliminares fossem acatadas, o que não ocorreu nem antes nem nesta oportunidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES EXT 1505 ED / DF Dessa forma, como não haviam pendências a serem analisadas quanto aos indicados pontos, não há se falar na ausência ou deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, o acórdão embargado, afastando a pretensão defensiva, manifestou-se expressamente quanto à existência do requisito da dupla tipicidade (eDoc. 75, fls. 18/20) e quanto ao pedido de suspensão do presente processo e de reconhecimento da conexão com o PPE 857, com suas consequências lógicas (eDoc. 75, fls. 23/24). Vale dizer, ainda, que as demais questões relativas aos autos da PPE 857 devem ser devidamente neles analisadas. Assim, considerando que já foi proferida decisão naquele processo indeferindo o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, em virtude da ausência de todos os pressupostos formais de admissibilidade, resta inviabilizada, por completo, a análise, neste feito, de quaisquer vícios que lá tenham ocorrido, tal qual o suposto indeferimento de acesso da defesa aos documentos nele encartados. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 75 do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/19, representa norma de natureza processual penal, notadamente se debruçando acerca da execução da pena, sendo permitida sua aplicação imediata. Por essa razão, não se aplica, quanto à referida modificação, o princípio da irretroatividade da lei penal (art. 1º do CP e art. 5º, incisos XXXIX e XL, da CF/88). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF Dessa forma, como não haviam pendências a serem analisadas quanto aos indicados pontos, não há se falar na ausência ou deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, o acórdão embargado, afastando a pretensão defensiva, manifestou-se expressamente quanto à existência do requisito da dupla tipicidade (eDoc. 75, fls. 18/20) e quanto ao pedido de suspensão do presente processo e de reconhecimento da conexão com o PPE 857, com suas consequências lógicas (eDoc. 75, fls. 23/24). Vale dizer, ainda, que as demais questões relativas aos autos da PPE 857 devem ser devidamente neles analisadas. Assim, considerando que já foi proferida decisão naquele processo indeferindo o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, em virtude da ausência de todos os pressupostos formais de admissibilidade, resta inviabilizada, por completo, a análise, neste feito, de quaisquer vícios que lá tenham ocorrido, tal qual o suposto indeferimento de acesso da defesa aos documentos nele encartados. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 75 do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/19, representa norma de natureza processual penal, notadamente se debruçando acerca da execução da pena, sendo permitida sua aplicação imediata. Por essa razão, não se aplica, quanto à referida modificação, o princípio da irretroatividade da lei penal (art. 1º do CP e art. 5º, incisos XXXIX e XL, da CF/88). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE6-A325-D82A-E3C0 e senha B975-3BCD-5F9D-7DBD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE6-A325-D82A-E3C0 e senha B975-3BCD-5F9D-7DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756122363	2021-06-08T00:00:00	2021-06-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.	sjur448394	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) AI 751637 AgR-ED (2ªT), RHC 114739 ED (1ªT), HC 112254 ED (2ªT), RHC 112702 AgR-ED (1ªT), RHC 122806 ED (2ªT). - Veja PPE 857 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 17/02/2022, JAS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1505	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00001 ART-00075\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Ext-ED	acordaos	Ext 1505 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) :GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB1A-017F-C8C3-C4EC e senha 8FD4-D0BA-D536-B4FC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) :GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE que, por unanimidade, julgou procedente pedido de sua extradição formulado pelo governo dos Estados Unidos, em julgamento que restou assim ementado (eDoc. 75): “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI n 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO n 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM O PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SEU DEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONSPIRACY. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA POR FALTA DE PROVAS. QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL EMBDO.(A/S) :GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE que, por unanimidade, julgou procedente pedido de sua extradição formulado pelo governo dos Estados Unidos, em julgamento que restou assim ementado (eDoc. 75): “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI n 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO n 55.750/1965). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM O PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SEU DEFERIMENTO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONSPIRACY. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA POR FALTA DE PROVAS. QUESTÃO INSINDICÁVEL POR ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF LIMITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445/2017. 1. O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu artigo 5..., inciso LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão mexicano e boliviano. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e do Tratado Bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto n 55.750, de 11 de fevereiro de 1965. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n 11.343/06), ao qual se aplica o disposto no art. 40, I, da Lei n 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei n 13.445/2017. Demais requisitos que autorizam a extradição, mostram-se igualmente preenchidos. 3. A existência de processo penal deflagrado contra o extraditando, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional não inibe o seu deferimento. A execução imediata da medida, porém, sujeita-se ao crivo do Governo brasileiro, que, em juízo discricionário, poderá entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para fazê-lo após a conclusão do processo ou o cumprimento da pena, nos termos do art. 95 da Lei n 13.445/17. 4. O sistema belga – ou de contenciosidade limitada – que rege o processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1..., da Lei de Migração), não autoriza a análise, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à avaliação do material probatório produzido na investigação em curso no Estado requerente. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF LIMITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DELITO EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445/2017. 1. O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu artigo 5..., inciso LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão mexicano e boliviano. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017) e do Tratado Bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto n 55.750, de 11 de fevereiro de 1965. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n 11.343/06), ao qual se aplica o disposto no art. 40, I, da Lei n 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82, II, da Lei n 13.445/2017. Demais requisitos que autorizam a extradição, mostram-se igualmente preenchidos. 3. A existência de processo penal deflagrado contra o extraditando, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional não inibe o seu deferimento. A execução imediata da medida, porém, sujeita-se ao crivo do Governo brasileiro, que, em juízo discricionário, poderá entregar desde logo o estrangeiro ao Estado requerente ou deixar para fazê-lo após a conclusão do processo ou o cumprimento da pena, nos termos do art. 95 da Lei n 13.445/17. 4. O sistema belga – ou de contenciosidade limitada – que rege o processo de extradição passiva, no Brasil (art. 91, § 1..., da Lei de Migração), não autoriza a análise, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à avaliação do material probatório produzido na investigação em curso no Estado requerente. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF 5. O ato de indictment, praticado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do fato, interrompe o prazo prescricional, que não mais volta a correr, segundo a legislação norte- americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 3282). No direito brasileiro, por seu turno, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, para o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro) e de 16 (dezesseis) anos para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n 11.343/06). Tendo os atos delituosos sido cometidos desde o ano de 2006 até o momento do protocolo da Acusação Formal, que ocorreu em 26/10/2016, descabe falar em prescrição em quaisquer dos países. 6. Pedido deferido, ficando condicionada a entrega (a) à decisão discricionária do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei n 13.445/2017; e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei n 13.445/2017.” Neste recurso, alega o embargante que o acórdão embargado padece de omissões, obscuridade e dúvida (eDoc. 78). Sustenta ter havido omissão no acórdão impugnado, pois este “não se manifestou sobre a questão levantada, desde há muito no processo, sobre a preliminar de falta de acesso da defesa ao Ppe 857, cuja negativa carecia de fundamentação idônea” (eDoc. 78, fl. 2). Acrescentou que o prosseguimento do presente pleito extradicional, não se reconhecendo a conexão com a PPE 857 “é extremamente danosa ao embargante, pois o coloca à disposição somente do governo norte-americano” (eDoc. 78, fl. 3), de modo que a defesa teria ficado impedida de atuar “de maneira eficiente e tempestiva” (eDoc. 78, fl. 4). Aduz a existência de uma segunda omissão, consistente na alegada ausência de enfrentamento à tese de nulidade do processo a partir do interrogatório do extraditando, configurada “diante da ausência de intimação do advogado constituído no processo de extradição da realização da audiência de interrogatório do extraditando, o que constitui nulidade absoluta” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF 5. O ato de indictment, praticado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do fato, interrompe o prazo prescricional, que não mais volta a correr, segundo a legislação norte- americana (Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seção 3282). No direito brasileiro, por seu turno, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, para o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal Brasileiro) e de 16 (dezesseis) anos para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n 11.343/06). Tendo os atos delituosos sido cometidos desde o ano de 2006 até o momento do protocolo da Acusação Formal, que ocorreu em 26/10/2016, descabe falar em prescrição em quaisquer dos países. 6. Pedido deferido, ficando condicionada a entrega (a) à decisão discricionária do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei n 13.445/2017; e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei n 13.445/2017.” Neste recurso, alega o embargante que o acórdão embargado padece de omissões, obscuridade e dúvida (eDoc. 78). Sustenta ter havido omissão no acórdão impugnado, pois este “não se manifestou sobre a questão levantada, desde há muito no processo, sobre a preliminar de falta de acesso da defesa ao Ppe 857, cuja negativa carecia de fundamentação idônea” (eDoc. 78, fl. 2). Acrescentou que o prosseguimento do presente pleito extradicional, não se reconhecendo a conexão com a PPE 857 “é extremamente danosa ao embargante, pois o coloca à disposição somente do governo norte-americano” (eDoc. 78, fl. 3), de modo que a defesa teria ficado impedida de atuar “de maneira eficiente e tempestiva” (eDoc. 78, fl. 4). Aduz a existência de uma segunda omissão, consistente na alegada ausência de enfrentamento à tese de nulidade do processo a partir do interrogatório do extraditando, configurada “diante da ausência de intimação do advogado constituído no processo de extradição da realização da audiência de interrogatório do extraditando, o que constitui nulidade absoluta” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF (eDoc. 78, fl. 4). Argumenta pela existência de uma terceira omissão decorrente da ausência de apreciação da tese defensiva que discorreu acerca da “falta de assistência consular efetiva, de vez que, do processo consta apenas uma suposta notificação não comprovada” (eDoc. 78, fl. 9), inexistindo, na visão do ora embargante, “qualquer resposta consular ou oficial de nenhuma autoridade mexicana, confirmando o recebimento da respectiva notificação, supostamente enviada pela Polícia Federal” (eDoc. 78, fl. 16). Como quarta omissão, defende não ter havido carência e inadequação de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos argumentos defensivos relativos à inexistência do requisito da dupla tipicidade e seus consectários lógicos, os quais ainda teriam sido reforçados nos memoriais apresentados no dia 3 de março de 2021. Para tanto, discorre que “o crime imputado ao embargante, DE ACORDO COM O TEOR DA ACUSAÇÃO QUE CONSTA DO PEDIDO, não encontra simetria com o ordenamento jurídico-penal positivo brasileiro” (eDoc. 78, fl. 21). Por fim, aponta que o acórdão embargado apresenta obscuridade e dúvida no ponto em que faz menção à Lei 13.964/2019 (que alterou a redação do art. 75 do Código Penal, prevendo o prazo de 40 (quarenta) anos como limite máximo de cumprimento de pena), já que os fatos imputados ao extraditando e o início do processo extradicional são anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. Assim, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal, considerando que os efeitos da indicada lei seriam mais gravosos ao embargante, entende que o correto seria condicionar o limite máximo de cumprimento de pena a 30 (trinta) anos. Pede, ao final, que o presente recurso seja recebido, determinando-se o seu processamento e sanando os vícios apontados, “para o fim de, conferindo efeitos infringentes se for o caso, sucessivamente: i) anular o processo, desde a prisão do extraditando, pela violação ao art. 36 da Convenção de Viena sobre relações consulares; ii) anular o processo, a partir do indeferimento do acesso da defesa ao PPE 857, permitindo que a defesa, após consultar aquele feito, apresenta razões de defesa complementares; iii) anular o processo a partir do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF (eDoc. 78, fl. 4). Argumenta pela existência de uma terceira omissão decorrente da ausência de apreciação da tese defensiva que discorreu acerca da “falta de assistência consular efetiva, de vez que, do processo consta apenas uma suposta notificação não comprovada” (eDoc. 78, fl. 9), inexistindo, na visão do ora embargante, “qualquer resposta consular ou oficial de nenhuma autoridade mexicana, confirmando o recebimento da respectiva notificação, supostamente enviada pela Polícia Federal” (eDoc. 78, fl. 16). Como quarta omissão, defende não ter havido carência e inadequação de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos argumentos defensivos relativos à inexistência do requisito da dupla tipicidade e seus consectários lógicos, os quais ainda teriam sido reforçados nos memoriais apresentados no dia 3 de março de 2021. Para tanto, discorre que “o crime imputado ao embargante, DE ACORDO COM O TEOR DA ACUSAÇÃO QUE CONSTA DO PEDIDO, não encontra simetria com o ordenamento jurídico-penal positivo brasileiro” (eDoc. 78, fl. 21). Por fim, aponta que o acórdão embargado apresenta obscuridade e dúvida no ponto em que faz menção à Lei 13.964/2019 (que alterou a redação do art. 75 do Código Penal, prevendo o prazo de 40 (quarenta) anos como limite máximo de cumprimento de pena), já que os fatos imputados ao extraditando e o início do processo extradicional são anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. Assim, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal, considerando que os efeitos da indicada lei seriam mais gravosos ao embargante, entende que o correto seria condicionar o limite máximo de cumprimento de pena a 30 (trinta) anos. Pede, ao final, que o presente recurso seja recebido, determinando-se o seu processamento e sanando os vícios apontados, “para o fim de, conferindo efeitos infringentes se for o caso, sucessivamente: i) anular o processo, desde a prisão do extraditando, pela violação ao art. 36 da Convenção de Viena sobre relações consulares; ii) anular o processo, a partir do indeferimento do acesso da defesa ao PPE 857, permitindo que a defesa, após consultar aquele feito, apresenta razões de defesa complementares; iii) anular o processo a partir do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório EXT 1505 ED / DF interrogatório do extraditando, determinando que outro se realize, em face da ausência de notificação do defensor constituído NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO sobre a baixa dos autos ao 1... grau e sobre a data da realização daquele ato e, iv) acaso mantida a extradição, solver a obscuridade, para o fim de condicionar a entrega do extraditando ao cumprimento de pena máxima de 30 (trinta) anos, consoante a lei brasileira da data dos fatos objeto da extradição, afastando a novel legislação (Lei n. 13.964/2019)” (eDoc. 78, fl. 26). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF interrogatório do extraditando, determinando que outro se realize, em face da ausência de notificação do defensor constituído NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO sobre a baixa dos autos ao 1... grau e sobre a data da realização daquele ato e, iv) acaso mantida a extradição, solver a obscuridade, para o fim de condicionar a entrega do extraditando ao cumprimento de pena máxima de 30 (trinta) anos, consoante a lei brasileira da data dos fatos objeto da extradição, afastando a novel legislação (Lei n. 13.964/2019)” (eDoc. 78, fl. 26). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74F9-B144-60FB-99BE e senha 1D6C-2E74-7B58-1E0F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não prosperam as irresignações do embargante. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”. Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho anteriormente adotado. No presente caso, não se constata a existência de todas as deficiências mencionadas pela defesa. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já esgotados no acórdão embargado, que, a pretexto de buscar sanar supostas omissões, traduzem mero inconformismo com as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não prosperam as irresignações do embargante. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”. Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho anteriormente adotado. No presente caso, não se constata a existência de todas as deficiências mencionadas pela defesa. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já esgotados no acórdão embargado, que, a pretexto de buscar sanar supostas omissões, traduzem mero inconformismo com as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES EXT 1505 ED / DF recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos em relação aos argumentos que defendem a existência de omissões por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Conforme já registrado no acórdão embargado, as questões preliminares outrora suscitadas, e que são renovadas neste recurso, já haviam sido oportunamente apreciadas e afastadas pelo então Relator do caso, o eminente Min. CELSO DE MELLO. Na ocasião, em decisão datada de 23 de maio de 2019, ficou consignado o seguinte (fl. 555): “DECISÃO: Indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar imposta ao ora extraditando, pois as razões por ele invocadas não se revelam consistentes, notadamente porque se mostra configurado, no caso, o princípio da dupla tipicidade ou da dupla incriminação (Ext 1.151/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), sendo certo, ainda, que, conforme informações oficiais, o Advogado constituído pelo ora extraditando esteve presente ao ato do interrogatório judicial do súdito estrangeiro em causa (fls. 479/490). Também não procede a objeção de falta da notificação consular a que se refere o Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), pois, conforme esclareceu a ilustre autoridade policial federal, procedeu-se, na espécie, à efetivação da referida providência (fls. 466/471). 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República sobre o mérito da presente ação de extradição passiva. Publique-se.” Uma vez rejeitadas as preliminares suscitadas, inviável é o acatamento, como pretende a defesa, da pretensão de se anular o processo, e, consequentemente, o acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, o qual analisou o mérito da extradição, o que somente seria possível se as preliminares fossem acatadas, o que não ocorreu nem antes nem nesta oportunidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos em relação aos argumentos que defendem a existência de omissões por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Conforme já registrado no acórdão embargado, as questões preliminares outrora suscitadas, e que são renovadas neste recurso, já haviam sido oportunamente apreciadas e afastadas pelo então Relator do caso, o eminente Min. CELSO DE MELLO. Na ocasião, em decisão datada de 23 de maio de 2019, ficou consignado o seguinte (fl. 555): “DECISÃO: Indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar imposta ao ora extraditando, pois as razões por ele invocadas não se revelam consistentes, notadamente porque se mostra configurado, no caso, o princípio da dupla tipicidade ou da dupla incriminação (Ext 1.151/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), sendo certo, ainda, que, conforme informações oficiais, o Advogado constituído pelo ora extraditando esteve presente ao ato do interrogatório judicial do súdito estrangeiro em causa (fls. 479/490). Também não procede a objeção de falta da notificação consular a que se refere o Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), pois, conforme esclareceu a ilustre autoridade policial federal, procedeu-se, na espécie, à efetivação da referida providência (fls. 466/471). 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República sobre o mérito da presente ação de extradição passiva. Publique-se.” Uma vez rejeitadas as preliminares suscitadas, inviável é o acatamento, como pretende a defesa, da pretensão de se anular o processo, e, consequentemente, o acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, o qual analisou o mérito da extradição, o que somente seria possível se as preliminares fossem acatadas, o que não ocorreu nem antes nem nesta oportunidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES EXT 1505 ED / DF Dessa forma, como não haviam pendências a serem analisadas quanto aos indicados pontos, não há se falar na ausência ou deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, o acórdão embargado, afastando a pretensão defensiva, manifestou-se expressamente quanto à existência do requisito da dupla tipicidade (eDoc. 75, fls. 18/20) e quanto ao pedido de suspensão do presente processo e de reconhecimento da conexão com o PPE 857, com suas consequências lógicas (eDoc. 75, fls. 23/24). Vale dizer, ainda, que as demais questões relativas aos autos da PPE 857 devem ser devidamente neles analisadas. Assim, considerando que já foi proferida decisão naquele processo indeferindo o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, em virtude da ausência de todos os pressupostos formais de admissibilidade, resta inviabilizada, por completo, a análise, neste feito, de quaisquer vícios que lá tenham ocorrido, tal qual o suposto indeferimento de acesso da defesa aos documentos nele encartados. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 75 do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/19, representa norma de natureza processual penal, notadamente se debruçando acerca da execução da pena, sendo permitida sua aplicação imediata. Por essa razão, não se aplica, quanto à referida modificação, o princípio da irretroatividade da lei penal (art. 1... do Código Penal Brasileiro e art. 5..., incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal de 1988/88). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Supremo Tribunal Federal EXT 1505 ED / DF Dessa forma, como não haviam pendências a serem analisadas quanto aos indicados pontos, não há se falar na ausência ou deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, o acórdão embargado, afastando a pretensão defensiva, manifestou-se expressamente quanto à existência do requisito da dupla tipicidade (eDoc. 75, fls. 18/20) e quanto ao pedido de suspensão do presente processo e de reconhecimento da conexão com o PPE 857, com suas consequências lógicas (eDoc. 75, fls. 23/24). Vale dizer, ainda, que as demais questões relativas aos autos da PPE 857 devem ser devidamente neles analisadas. Assim, considerando que já foi proferida decisão naquele processo indeferindo o pedido de prisão preventiva para fins de extradição, em virtude da ausência de todos os pressupostos formais de admissibilidade, resta inviabilizada, por completo, a análise, neste feito, de quaisquer vícios que lá tenham ocorrido, tal qual o suposto indeferimento de acesso da defesa aos documentos nele encartados. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 75 do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/19, representa norma de natureza processual penal, notadamente se debruçando acerca da execução da pena, sendo permitida sua aplicação imediata. Por essa razão, não se aplica, quanto à referida modificação, o princípio da irretroatividade da lei penal (art. 1... do Código Penal Brasileiro e art. 5..., incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal de 1988/88). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0420-2310-B8CD-F869 e senha 06B5-62A0-5994-2CED Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE6-A325-D82A-E3C0 e senha B975-3BCD-5F9D-7DBD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.505 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : JOSÉ GONZALEZ-VALENCIA OU JOSE GONZALEZ VALENCIA OU GONZALES-VALENCIA OU JAFETT ARIAS-BECERRA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCE6-A325-D82A-E3C0 e senha B975-3BCD-5F9D-7DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RHC 122 . 806 ED", "HC 112 . 254 ED", "AI 751 . 637 AgR - ED", "RHC 112 . 702 AgR - ED", "RHC 114 . 739 ED", "RHC 122 . 806 ED", "HC 112 . 254 ED", "AI 751 . 637 AgR - ED", "RHC 112 . 702 AgR - ED", "RHC 114 . 739 ED", "Ext 1 . 151 / Estados Unidos da América", "Ext 1 . 151 / Estados Unidos da América" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DE MIGRAÇÃO", "LEI n 13 . 445 / 2017", "DECRETO n 55 . 750 / 1965", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DE MIGRAÇÃO", "LEI n 13 . 445 / 2017", "DECRETO n 55 . 750 / 1965", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 95 E 96 DA LEI 13 . 445 / 2017", "Carta da República", "artigo 5 . . . ,", "Lei de Migração", "Lei 13 . 445", "Decreto n 55 . 750", "art . 288 do Código Penal", "art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 40 , I , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 82 , II , da Lei n 13 . 445 / 2017", "art . 95 da Lei n 13 . 445 / 17", "art . 91 , § 1 . . . , da Lei de Migração", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 95 E 96 DA LEI 13 . 445 / 2017", "Carta da República", "artigo 5 . . .", "Lei de Migração", "Lei 13 . 445", "Decreto n 55 . 750", "art . 288 do Código Penal", "art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 40 , I , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 82 , II , da Lei n 13 . 445 / 2017", "art . 95 da Lei n 13 . 445 / 17", "art . 91 , § 1 . . . , da Lei de Migração", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Título 18 do Código dos Estados Unidos ,", "art . 288 do Código Penal Brasileiro", "art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 96 da Lei n 13 . 445 / 2017", "art . 95 , caput , da Lei n 13 . 445 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Título 18 do Código dos Estados Unidos , Seção 3282", "art . 288 do Código Penal Brasileiro", "art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 96 da Lei n 13 . 445 / 2017", "art . 95 , caput , da Lei n 13 . 445 / 2017", "PPE", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 964 / 2019", "art . 75 do Código Penal", "art . 36 da Convenção de Viena sobre", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 13 . 964 / 2019", "art . 75 do Código Penal", "art . 36 da Convenção de Viena", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 13 . 964 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Lei n . 13 . 964 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 619 do Código de Processo Penal", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Artigo 36 da Convenção de Viena", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 75 do Código Penal", "Lei 13 . 964 / 19", "art . 1 . . . do Código Penal Brasileiro", "XXXIX e XL , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 75 do Código Penal", "Lei 13 . 964 / 19", "art . 1 . . . do Código Penal Brasileiro", "art . 5 . . . , incisos XXXIX e XL , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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VALENCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ GONZALEZ", "JOSE GONZALEZ", "LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ GONZALEZ", "JOSE GONZALEZ", "ARIAS", "LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de maio de 2017", "11 de fevereiro de 1965", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de maio de 2017", "11 de fevereiro", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "26", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "26", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de março de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de março de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "11", "/", "3", "/", "2015", "11", "/", "3", "/", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "2011", "4", "/", "3", "/", "2016", "30", "/", "4", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "11", "/", "3", "/", "2015", "11", "/", "3", "/", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "2011", "4", "/", "3", "/", "2016", "30", "/", "4", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de maio de 2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.670/2018. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC81-CD19-CD4C-4CA5 e senha 62C5-9E0C-D533-5FED Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1258896 ED-AGR / RS Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC81-CD19-CD4C-4CA5 e senha 62C5-9E0C-D533-5FED Supremo Tribunal Federal RE 1258896 ED-AGR / RS Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC81-CD19-CD4C-4CA5 e senha 62C5-9E0C-D533-5FED Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011. Precedentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. Sustente, em essência, que a incidência da contribuição previdenciária deve se dar sobre a receita bruta e não sobre a folha salarial. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011. Precedentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. Sustente, em essência, que a incidência da contribuição previdenciária deve se dar sobre a receita bruta e não sobre a folha salarial. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1258896 ED-AGR / RS hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘O art. 12 da L 13.670/2018, que revogou dispositivos da L 12.546/2011, tem vigência a partir de 1ºset.2018, conforme o inc. I do art. 11 daquela lei. Assim, a contar desta data a contribuinte está sujeita ao regime de tributação previsto no art. 22 da L 8.212/1991, e foi resguardada a anterioridade nonagesimal apropriada à espécie, na forma do § 6º do art. 195 da Constituição. A norma que permitia ao contribuinte substituir a contribuição previdenciária calculada sobre verbas efetivamente pagas a empregados pela tributação com base na receita bruta não constitui direito adquirido, posto não haver direito a regime jurídico instituído por lei, e não se enquadrar como ato jurídico perfeito qualquer situação como a presente, especialmente considerando ser o benefício de natureza temporária decorrente de política tributária. É razoável admitir que a irretratabilidade da opção prevista no § 13 do art. 9º da L 12.546/2011 é restrição destinada ao contribuinte e ao Fisco em sua face administrativa, mas não à face de Poder Legislativo do Estado. Nesse sentido, a modificação não afronta os princípios da isonomia, confiança, segurança jurídica, previsibilidade, moralidade, razoabilidade ou boa fé. Ainda que se possa caracterizar a contribuição substitutiva como isenção, o art. 178 do Código Tributário Nacional permite a revogação de benefício dessa natureza a qualquer tempo. Assim, não há direito da contribuinte a se beneficiar do regime de apuração de contribuições previdenciárias a cargo do empregador com base de cálculo na receita bruta.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal RE 1258896 ED-AGR / RS hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘O art. 12 da L 13.670/2018, que revogou dispositivos da L 12.546/2011, tem vigência a partir de 1ºset.2018, conforme o inc. I do art. 11 daquela lei. Assim, a contar desta data a contribuinte está sujeita ao regime de tributação previsto no art. 22 da L 8.212/1991, e foi resguardada a anterioridade nonagesimal apropriada à espécie, na forma do § 6º do art. 195 da Constituição. A norma que permitia ao contribuinte substituir a contribuição previdenciária calculada sobre verbas efetivamente pagas a empregados pela tributação com base na receita bruta não constitui direito adquirido, posto não haver direito a regime jurídico instituído por lei, e não se enquadrar como ato jurídico perfeito qualquer situação como a presente, especialmente considerando ser o benefício de natureza temporária decorrente de política tributária. É razoável admitir que a irretratabilidade da opção prevista no § 13 do art. 9º da L 12.546/2011 é restrição destinada ao contribuinte e ao Fisco em sua face administrativa, mas não à face de Poder Legislativo do Estado. Nesse sentido, a modificação não afronta os princípios da isonomia, confiança, segurança jurídica, previsibilidade, moralidade, razoabilidade ou boa fé. Ainda que se possa caracterizar a contribuição substitutiva como isenção, o art. 178 do Código Tributário Nacional permite a revogação de benefício dessa natureza a qualquer tempo. Assim, não há direito da contribuinte a se beneficiar do regime de apuração de contribuições previdenciárias a cargo do empregador com base de cálculo na receita bruta.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 1258896 ED-AGR / RS Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Confira- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 1238409 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 978318/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1250721/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1236608/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1217871/PR, Rel. Min. Celso de Mello. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o cerne do debate travado entre as partes é constitucional, isto é, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da parte Impetrante, como contribuinte, de manter o regime jurídico da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal RE 1258896 ED-AGR / RS Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Confira- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 1238409 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 978318/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1250721/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1236608/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1217871/PR, Rel. Min. Celso de Mello. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o cerne do debate travado entre as partes é constitucional, isto é, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da parte Impetrante, como contribuinte, de manter o regime jurídico da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 1258896 ED-AGR / RS contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o final do ano calendário de 2018, em decorrência de opção irretratável feita no início do referido ano, com base no artigo 9º, parágrafo 13º, da Lei nº12.546/2011”; (ii) deve haver a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal RE 1258896 ED-AGR / RS contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o final do ano calendário de 2018, em decorrência de opção irretratável feita no início do referido ano, com base no artigo 9º, parágrafo 13º, da Lei nº12.546/2011”; (ii) deve haver a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A pretensão recursal não merece prosperar, visto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A pretensão recursal não merece prosperar, visto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1258896 ED-AGR / RS impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No julgamento do AI 791.292-QO- RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 978.318-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.238.409-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Supremo Tribunal Federal RE 1258896 ED-AGR / RS impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No julgamento do AI 791.292-QO- RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE 978.318-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.238.409-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1258896 ED-AGR / RS 4. Tal entendimento, inclusive, foi reiterado pelo Plenário do STF no Tema 1109 da Repercussão Geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em que foi firmada a seguinte tese: "É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011”. 5. Quanto à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o STF possui entendimento no sentido de sua inviabilidade na hipótese de a ofensa reflexa não ser o único fundamento para a negativa do recurso extraordinário (RE 1.136.284 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma), bem como diante da interposição conjunta de recurso extraordinário e especial (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux – Vice-Presidente, Tribunal Pleno). 6. Cumpre registrar que o STF já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Supremo Tribunal Federal RE 1258896 ED-AGR / RS 4. Tal entendimento, inclusive, foi reiterado pelo Plenário do STF no Tema 1109 da Repercussão Geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em que foi firmada a seguinte tese: "É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011”. 5. Quanto à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o STF possui entendimento no sentido de sua inviabilidade na hipótese de a ofensa reflexa não ser o único fundamento para a negativa do recurso extraordinário (RE 1.136.284 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma), bem como diante da interposição conjunta de recurso extraordinário e especial (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux – Vice-Presidente, Tribunal Pleno). 6. Cumpre registrar que o STF já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011. Precedentes. Está em jogo discussão sobre a manutenção do regime jurídico da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do ano de 2018, em decorrência da opção feita com base na Lei nº 12.546/2011, mesmo diante da alteração introduzida pela Lei nº 13.670/2018, a revogá- lo. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal – têm proteção constitucional. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4286-50AB-DA4F-8A4B e senha 4D67-F8D6-A7DA-A134 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011. Precedentes. Está em jogo discussão sobre a manutenção do regime jurídico da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do ano de 2018, em decorrência da opção feita com base na Lei nº 12.546/2011, mesmo diante da alteração introduzida pela Lei nº 13.670/2018, a revogá- lo. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal – têm proteção constitucional. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4286-50AB-DA4F-8A4B e senha 4D67-F8D6-A7DA-A134 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO AZAMBUJA SALLES (83454/RS) ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA ESTRELA (70784/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D53-9D77-ED20-3743 e senha CA99-1CA2-4E01-9A89 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO AZAMBUJA SALLES (83454/RS) ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA ESTRELA (70784/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D53-9D77-ED20-3743 e senha CA99-1CA2-4E01-9A89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202154	2021-06-14T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.670/2018. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur449036	- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 978318 ED (1ªT), RE 1238409 AgR (2ªT). (RE, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)) RE 1136284 AgR (2ªT), ARE 1134082 AgR-ED (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 10/12/2021, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1258896	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-012546 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013670 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-ED-AgR	acordaos	RE 1258896 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.670/2018. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC81-CD19-CD4C-4CA5 e senha 62C5-9E0C-D533-5FED Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC81-CD19-CD4C-4CA5 e senha 62C5-9E0C-D533-5FED Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC81-CD19-CD4C-4CA5 e senha 62C5-9E0C-D533-5FED Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9... da Lei 12.546/2011. Precedentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Sustente, em essência, que a incidência da contribuição previdenciária deve se dar sobre a receita bruta e não sobre a folha salarial. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9... da Lei 12.546/2011. Precedentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Sustente, em essência, que a incidência da contribuição previdenciária deve se dar sobre a receita bruta e não sobre a folha salarial. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘O art. 12 da L 13.670/2018, que revogou dispositivos da L 12.546/2011, tem vigência a partir de 1...set.2018, conforme o inc. I do art. 11 daquela lei. Assim, a contar desta data a contribuinte está sujeita ao regime de tributação previsto no art. 22 da L 8.212/1991, e foi resguardada a anterioridade nonagesimal apropriada à espécie, na forma do § 6... do art. 195 da Constituição. A norma que permitia ao contribuinte substituir a contribuição previdenciária calculada sobre verbas efetivamente pagas a empregados pela tributação com base na receita bruta não constitui direito adquirido, posto não haver direito a regime jurídico instituído por lei, e não se enquadrar como ato jurídico perfeito qualquer situação como a presente, especialmente considerando ser o benefício de natureza temporária decorrente de política tributária. É razoável admitir que a irretratabilidade da opção prevista no § 13 do art. 9... da L 12.546/2011 é restrição destinada ao contribuinte e ao Fisco em sua face administrativa, mas não à face de Poder Legislativo do Estado. Nesse sentido, a modificação não afronta os princípios da isonomia, confiança, segurança jurídica, previsibilidade, moralidade, razoabilidade ou boa fé. Ainda que se possa caracterizar a contribuição substitutiva como isenção, o art. 178 do Código Tributário Nacional permite a revogação de benefício dessa natureza a qualquer tempo. Assim, não há direito da contribuinte a se beneficiar do regime de apuração de contribuições previdenciárias a cargo do empregador com base de cálculo na receita bruta.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘O art. 12 da L 13.670/2018, que revogou dispositivos da L 12.546/2011, tem vigência a partir de 1...set.2018, conforme o inc. I do art. 11 daquela lei. Assim, a contar desta data a contribuinte está sujeita ao regime de tributação previsto no art. 22 da L 8.212/1991, e foi resguardada a anterioridade nonagesimal apropriada à espécie, na forma do § 6... do art. 195 da Constituição. A norma que permitia ao contribuinte substituir a contribuição previdenciária calculada sobre verbas efetivamente pagas a empregados pela tributação com base na receita bruta não constitui direito adquirido, posto não haver direito a regime jurídico instituído por lei, e não se enquadrar como ato jurídico perfeito qualquer situação como a presente, especialmente considerando ser o benefício de natureza temporária decorrente de política tributária. É razoável admitir que a irretratabilidade da opção prevista no § 13 do art. 9... da L 12.546/2011 é restrição destinada ao contribuinte e ao Fisco em sua face administrativa, mas não à face de Poder Legislativo do Estado. Nesse sentido, a modificação não afronta os princípios da isonomia, confiança, segurança jurídica, previsibilidade, moralidade, razoabilidade ou boa fé. Ainda que se possa caracterizar a contribuição substitutiva como isenção, o art. 178 do Código Tributário Nacional permite a revogação de benefício dessa natureza a qualquer tempo. Assim, não há direito da contribuinte a se beneficiar do regime de apuração de contribuições previdenciárias a cargo do empregador com base de cálculo na receita bruta.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Confira- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 1238409 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 978318/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1250721/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1236608/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 1217871/PR, Rel. Min. Celso de Mello. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE n 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o cerne do debate travado entre as partes é constitucional, isto é, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da parte Impetrante, como contribuinte, de manter o regime jurídico da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Confira- se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 1238409 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 978318/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1250721/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1236608/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 1217871/PR, Rel. Min. Celso de Mello. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE n 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).” 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o cerne do debate travado entre as partes é constitucional, isto é, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido da parte Impetrante, como contribuinte, de manter o regime jurídico da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o final do ano calendário de 2018, em decorrência de opção irretratável feita no início do referido ano, com base no artigo 9..., parágrafo 13..., da Lei n12.546/2011”; (ii) deve haver a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o final do ano calendário de 2018, em decorrência de opção irretratável feita no início do referido ano, com base no artigo 9..., parágrafo 13..., da Lei n12.546/2011”; (ii) deve haver a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE23-81EE-0620-7302 e senha 94E3-1F67-FF0E-78E9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A pretensão recursal não merece prosperar, visto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A pretensão recursal não merece prosperar, visto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 13.670/2018, a Lei 12.546/2011 e a Lei 8.212/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. No julgamento do AI 791.292-QO- RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário 978.318-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.238.409-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. No julgamento do AI 791.292-QO- RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário 978.318-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.238.409-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS 4. Tal entendimento, inclusive, foi reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 1109 da Repercussão Geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em que foi firmada a seguinte tese: "É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei n 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9..., § 13, da Lei n 12.546, de 2011”. 5. Quanto à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de sua inviabilidade na hipótese de a ofensa reflexa não ser o único fundamento para a negativa do recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 1.136.284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma), bem como diante da interposição conjunta de recurso extraordinário e especial (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux – Vice-Presidente, Tribunal Pleno). 6. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1258896 ED-AGR / RS 4. Tal entendimento, inclusive, foi reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 1109 da Repercussão Geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em que foi firmada a seguinte tese: "É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei n 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9..., § 13, da Lei n 12.546, de 2011”. 5. Quanto à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de sua inviabilidade na hipótese de a ofensa reflexa não ser o único fundamento para a negativa do recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 1.136.284 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma), bem como diante da interposição conjunta de recurso extraordinário e especial (ARE 1.134.082-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux – Vice-Presidente, Tribunal Pleno). 6. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06F4-0FB9-DAF6-9B14 e senha 0E2D-0681-2B93-AE57 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9... da Lei 12.546/2011. Precedentes. Está em jogo discussão sobre a manutenção do regime jurídico da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do ano de 2018, em decorrência da opção feita com base na Lei n 12.546/2011, mesmo diante da alteração introduzida pela Lei n 13.670/2018, a revogá- lo. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido – artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal – têm proteção constitucional. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4286-50AB-DA4F-8A4B e senha 4D67-F8D6-A7DA-A134 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) :FRANCISCO AZAMBUJA SALLES ADV.(A/S) :LEONARDO COSTA ESTRELA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR, APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). A alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que revogou o regime de apuração da contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB), não confronta princípios constitucionais ou legais, tampouco a irretratabilidade da opção prevista no parágrafo 13 do artigo 9... da Lei 12.546/2011. Precedentes. Está em jogo discussão sobre a manutenção do regime jurídico da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do ano de 2018, em decorrência da opção feita com base na Lei n 12.546/2011, mesmo diante da alteração introduzida pela Lei n 13.670/2018, a revogá- lo. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido – artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal – têm proteção constitucional. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4286-50AB-DA4F-8A4B e senha 4D67-F8D6-A7DA-A134 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO AZAMBUJA SALLES (83454/RS) ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA ESTRELA (70784/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D53-9D77-ED20-3743 e senha CA99-1CA2-4E01-9A89 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.896 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAMPEANO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : FRANCISCO AZAMBUJA SALLES (83454/RS) ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA ESTRELA (70784/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D53-9D77-ED20-3743 e senha CA99-1CA2-4E01-9A89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 258 . 896", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 258 . 896", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 258 . 896", "Recurso Extraordinário 1258896 ED -", "Recurso Extraordinário 1258896 ED - AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1258896 ED - AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1238409 AgR", "Recurso Extraordinário 978318 / SC", "Recurso Extraordinário 1250721 / RS", "ARE 1236608 / RJ", "Recurso Extraordinário 1217871 / PR", "ARE n 748 . 371 - RG", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1258896 ED - AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1238409 AgR", "Recurso Extraordinário 978318 / SC", "Recurso Extraordinário 1250721 / RS", "ARE 1236608 / RJ", "Recurso Extraordinário 1217871 / PR", "ARE n 748 . 371 - 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) :ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) :TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido: Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94FC-60A9-3736-1530 e senha 9A7F-B8EA-672C-EF3C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 45909 AGR / SP cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94FC-60A9-3736-1530 e senha 9A7F-B8EA-672C-EF3C Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94FC-60A9-3736-1530 e senha 9A7F-B8EA-672C-EF3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) :ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) :TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por João Carlos Butin contra acórdãos proferidos pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada pelo ora reclamante em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Apelação Cível e Embargos de Declaração nos Autos nº 1002906-82.2020.8.26.0506). O órgão reclamado, reformando a sentença, reconheceu a validade da aplicação de multa de trânsito pela referida sociedade de economia mista. 2. A parte reclamante alega afronta à autoridade do entendimento firmado no julgamento do RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532 da repercussão geral: ‘É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) :ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) :TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por João Carlos Butin contra acórdãos proferidos pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada pelo ora reclamante em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Apelação Cível e Embargos de Declaração nos Autos nº 1002906-82.2020.8.26.0506). O órgão reclamado, reformando a sentença, reconheceu a validade da aplicação de multa de trânsito pela referida sociedade de economia mista. 2. A parte reclamante alega afronta à autoridade do entendimento firmado no julgamento do RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532 da repercussão geral: ‘É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 45909 AGR / SP pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial’. Defende que a empresa demandada não se enquadra às condições mínimas previstas na referida tese para o exercício do poder de polícia administrativo, sob o argumento de que a entidade “NÃO ATUA COM EXCLUSIVIDADE no serviço de transporte coletivo de passageiros, podendo atuar de forma mista e concorrencial, e ainda distribuir lucros para pessoas privadas’. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 5. O precedente citado como paradigma pela parte reclamante consiste em tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral. Neste caso, a reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial’. Defende que a empresa demandada não se enquadra às condições mínimas previstas na referida tese para o exercício do poder de polícia administrativo, sob o argumento de que a entidade “NÃO ATUA COM EXCLUSIVIDADE no serviço de transporte coletivo de passageiros, podendo atuar de forma mista e concorrencial, e ainda distribuir lucros para pessoas privadas’. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 5. O precedente citado como paradigma pela parte reclamante consiste em tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral. Neste caso, a reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RCL 45909 AGR / SP Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.’ 6. Na hipótese, a presente reclamação foi ajuizada contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Assim, não foram exauridas as instâncias ordinárias, de modo que a reclamação não pode prosseguir. 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.” 2. A parte agravante defende o cabimento da reclamação, porque “uma eventual interposição de Recurso Extraordinário resultaria, ainda, na filtragem meticulosa da repercussão geral, momento que, novamente, seria barrado diante do entendimento final do RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.’ 6. Na hipótese, a presente reclamação foi ajuizada contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Assim, não foram exauridas as instâncias ordinárias, de modo que a reclamação não pode prosseguir. 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.” 2. A parte agravante defende o cabimento da reclamação, porque “uma eventual interposição de Recurso Extraordinário resultaria, ainda, na filtragem meticulosa da repercussão geral, momento que, novamente, seria barrado diante do entendimento final do RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RCL 45909 AGR / SP 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, a inobservância de tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. Esse dispositivo vem sendo interpretado por esta Corte no sentido de se exigir o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.” 3. A adoção de entendimento em sentido contrário implicaria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, a inobservância de tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. Esse dispositivo vem sendo interpretado por esta Corte no sentido de se exigir o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.” 3. A adoção de entendimento em sentido contrário implicaria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45909 AGR / SP permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta à tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do requisito legal. 4. No caso dos autos, o requisito processual não foi cumprido, uma vez que o reclamante impugna acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. A parte reclamante deixou de interpor o competente recurso em face dessa decisão. Nessas circunstâncias, a reclamação é inviável. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta à tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do requisito legal. 4. No caso dos autos, o requisito processual não foi cumprido, uma vez que o reclamante impugna acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. A parte reclamante deixou de interpor o competente recurso em face dessa decisão. Nessas circunstâncias, a reclamação é inviável. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) : ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (303920/SP) AGDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48B-2213-FBDE-FB4D e senha B137-B87F-4419-C5F6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) : ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (303920/SP) AGDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48B-2213-FBDE-FB4D e senha B137-B87F-4419-C5F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202203	2021-06-14T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido: Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur449062	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA) Rcl 24686 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/12/2021, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	45909	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021\n PAR-00004 ART-01030 INC-00001 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 45909 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) : ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) :ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) :TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido: Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94FC-60A9-3736-1530 e senha 9A7F-B8EA-672C-EF3C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 45909 AGR / SP cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94FC-60A9-3736-1530 e senha 9A7F-B8EA-672C-EF3C Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94FC-60A9-3736-1530 e senha 9A7F-B8EA-672C-EF3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) :ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) :TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por João Carlos Butin contra acórdãos proferidos pela 12... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada pelo ora reclamante em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Apelação Cível e Embargos de Declaração nos Autos n 1002906-82.2020.8.26.0506). O órgão reclamado, reformando a sentença, reconheceu a validade da aplicação de multa de trânsito pela referida sociedade de economia mista. 2. A parte reclamante alega afronta à autoridade do entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532 da repercussão geral: ‘É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) :ADHEMAR GOMES PADRAO NETO AGDO.(A/S) :TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por João Carlos Butin contra acórdãos proferidos pela 12... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada pelo ora reclamante em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Apelação Cível e Embargos de Declaração nos Autos n 1002906-82.2020.8.26.0506). O órgão reclamado, reformando a sentença, reconheceu a validade da aplicação de multa de trânsito pela referida sociedade de economia mista. 2. A parte reclamante alega afronta à autoridade do entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532 da repercussão geral: ‘É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 45909 AGR / SP pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial’. Defende que a empresa demandada não se enquadra às condições mínimas previstas na referida tese para o exercício do poder de polícia administrativo, sob o argumento de que a entidade “NÃO ATUA COM EXCLUSIVIDADE no serviço de transporte coletivo de passageiros, podendo atuar de forma mista e concorrencial, e ainda distribuir lucros para pessoas privadas’. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 5. O precedente citado como paradigma pela parte reclamante consiste em tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral. Neste caso, a reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial’. Defende que a empresa demandada não se enquadra às condições mínimas previstas na referida tese para o exercício do poder de polícia administrativo, sob o argumento de que a entidade “NÃO ATUA COM EXCLUSIVIDADE no serviço de transporte coletivo de passageiros, podendo atuar de forma mista e concorrencial, e ainda distribuir lucros para pessoas privadas’. 3. É o relatório. Decido. 4. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 5. O precedente citado como paradigma pela parte reclamante consiste em tese firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral. Neste caso, a reclamação pressupõe que o ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RCL 45909 AGR / SP Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.’ 6. Na hipótese, a presente reclamação foi ajuizada contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Assim, não foram exauridas as instâncias ordinárias, de modo que a reclamação não pode prosseguir. 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.” 2. A parte agravante defende o cabimento da reclamação, porque “uma eventual interposição de Recurso Extraordinário resultaria, ainda, na filtragem meticulosa da repercussão geral, momento que, novamente, seria barrado diante do entendimento final do Recurso Extraordinário 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.’ 6. Na hipótese, a presente reclamação foi ajuizada contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Assim, não foram exauridas as instâncias ordinárias, de modo que a reclamação não pode prosseguir. 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.” 2. A parte agravante defende o cabimento da reclamação, porque “uma eventual interposição de Recurso Extraordinário resultaria, ainda, na filtragem meticulosa da repercussão geral, momento que, novamente, seria barrado diante do entendimento final do Recurso Extraordinário 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 532”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório RCL 45909 AGR / SP 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3998-EFD4-ED26-F969 e senha 7421-8299-AF16-1759 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, a inobservância de tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015. Esse dispositivo vem sendo interpretado por esta Corte no sentido de se exigir o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.” 3. A adoção de entendimento em sentido contrário implicaria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, a inobservância de tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015. Esse dispositivo vem sendo interpretado por esta Corte no sentido de se exigir o percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido.” 3. A adoção de entendimento em sentido contrário implicaria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45909 AGR / SP permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta à tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do requisito legal. 4. No caso dos autos, o requisito processual não foi cumprido, uma vez que o reclamante impugna acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. A parte reclamante deixou de interpor o competente recurso em face dessa decisão. Nessas circunstâncias, a reclamação é inviável. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Supremo Tribunal Federal RCL 45909 AGR / SP permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta à tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do requisito legal. 4. No caso dos autos, o requisito processual não foi cumprido, uma vez que o reclamante impugna acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação apresentado pela empresa demandada, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, e contra o subsequente acórdão que rejeitou os embargos de declaração. A parte reclamante deixou de interpor o competente recurso em face dessa decisão. Nessas circunstâncias, a reclamação é inviável. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. 6. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5730-6C0E-1093-E502 e senha EA6B-984D-8B77-C995 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) : ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (303920/SP) AGDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48B-2213-FBDE-FB4D e senha B137-B87F-4419-C5F6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO CARLOS BUTIN ADV.(A/S) : ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (303920/SP) AGDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48B-2213-FBDE-FB4D e senha B137-B87F-4419-C5F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 45 . 909", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR", "RECLAMAÇÃO 45 . 909", "Recurso Extraordinário 633 . 782", "RECLAMAÇÃO", "Apelação Cível e", "Recurso Extraordinário 633 . 782", "RCL 45909 AGR / SP", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR", "RCL 45909 AGR / SP", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR", "RCL 45909", "Recurso Extraordinário 633 . 782", "RCL 45909 AGR", "Recurso Extraordinário 633 . 782", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR", "Rcl 24 . 686 - ED - AgR", "RCL 45909 AGR / SP", "RCL 45909 AGR", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 2015", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de", "art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal , art . 52 , parágrafo", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 988 , § 5 .", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 988 , § 5 . . . , II", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 988 , § 5 . . . , II", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 988 , § 5 . . . , II", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) :HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) :MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/6/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BE3-746F-0D42-BEFC e senha C872-809C-021D-03D8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) :HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) :MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 746F-0AB2-C955-AE68 e senha A693-53AC-9279-C185 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) :HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) :MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 746F-0AB2-C955-AE68 e senha A693-53AC-9279-C185 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum objurgado, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum objurgado, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2019) Noutro giro, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: “Assim é que o decisum de primeiro grau conferiu justa e adequada solução ao litígio, pois bem examinou, com objetividade, a matéria de fato e de direito debatida na presente ação, sobretudo no tocante à constatação de que a Recorrente cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, no regime 12 x 36, de modo que o correto divisor a ser observado no cálculo do adicional noturno é 180, justamente em razão da efetiva jornada semanal, e não 150, como alegado pela servidora. Ademais, cumpre enfatizar ser incontroversa a carga de 30 horas semanais aos servidores municipais da área da saúde. Todavia, nos termos da Portaria nº 12/2011 da Secretaria de Saúde (fl. 33), em razão de adequação necessária ao serviço público, com expressa anuência da Recorrente, sua jornada de trabalho foi majorada para 36 horas semanais. Por consequência, a servidora passou a fazer jus ao recebimento do adicional de jornada suplementar (fl. 10: código 208), isto é, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2019) Noutro giro, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: “Assim é que o decisum de primeiro grau conferiu justa e adequada solução ao litígio, pois bem examinou, com objetividade, a matéria de fato e de direito debatida na presente ação, sobretudo no tocante à constatação de que a Recorrente cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, no regime 12 x 36, de modo que o correto divisor a ser observado no cálculo do adicional noturno é 180, justamente em razão da efetiva jornada semanal, e não 150, como alegado pela servidora. Ademais, cumpre enfatizar ser incontroversa a carga de 30 horas semanais aos servidores municipais da área da saúde. Todavia, nos termos da Portaria nº 12/2011 da Secretaria de Saúde (fl. 33), em razão de adequação necessária ao serviço público, com expressa anuência da Recorrente, sua jornada de trabalho foi majorada para 36 horas semanais. Por consequência, a servidora passou a fazer jus ao recebimento do adicional de jornada suplementar (fl. 10: código 208), isto é, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP se verificou qualquer prejuízo à autora, tendo havido a necessária contraprestação pelo acréscimo da jornada. Outrossim, é possível observar que a Recorrente não questiona o acréscimo em sua jornada de trabalho (e consequente aumento nos vencimentos), restringindo-se apenas ao fator de divisão para o cálculo do adicional noturno, contudo, como já fundamentado, não se verifica inexatidão no cálculo aplicado pela Recorrida, sendo regular a utilização do divisor 180. Destarte, tais circunstâncias afastam a necessidade de qualquer reparo ou acréscimo ao referido pronunciamento jurisdicional.” Nesse contexto, conforme já assentado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da legislação local, bem como do reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.227.913-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 10/3/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP se verificou qualquer prejuízo à autora, tendo havido a necessária contraprestação pelo acréscimo da jornada. Outrossim, é possível observar que a Recorrente não questiona o acréscimo em sua jornada de trabalho (e consequente aumento nos vencimentos), restringindo-se apenas ao fator de divisão para o cálculo do adicional noturno, contudo, como já fundamentado, não se verifica inexatidão no cálculo aplicado pela Recorrida, sendo regular a utilização do divisor 180. Destarte, tais circunstâncias afastam a necessidade de qualquer reparo ou acréscimo ao referido pronunciamento jurisdicional.” Nesse contexto, conforme já assentado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da legislação local, bem como do reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.227.913-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 10/3/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. EXAME DE LEI LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de adicional noturno e horas extras à parte recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 1.154.390-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/10/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.211.082-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/9/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. EXAME DE LEI LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de adicional noturno e horas extras à parte recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 1.154.390-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/10/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.211.082-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/9/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) : HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (313075/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) : MIGUEL FERES GUEDES (418888/SP) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D392-21C1-7EEB-9C16 e senha 5E16-42FF-924A-7560 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) : HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (313075/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) : MIGUEL FERES GUEDES (418888/SP) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D392-21C1-7EEB-9C16 e senha 5E16-42FF-924A-7560 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756246319	2021-06-14T00:00:00	2021-06-24T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.	sjur449321	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADICIONAL NOTURNO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1154390 AgR (2ªT), ARE 1211082 AgR (1ªT), ARE 1227913 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 13/12/2021, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1321187	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1321187 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) : HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) : MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) :HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) :MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 4 a 11/6/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BE3-746F-0D42-BEFC e senha C872-809C-021D-03D8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) :HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) :MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 746F-0AB2-C955-AE68 e senha A693-53AC-9279-C185 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) :HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) :MIGUEL FERES GUEDES ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 746F-0AB2-C955-AE68 e senha A693-53AC-9279-C185 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum objurgado, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante asseverado no decisum objurgado, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2019) Noutro giro, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: “Assim é que o decisum de primeiro grau conferiu justa e adequada solução ao litígio, pois bem examinou, com objetividade, a matéria de fato e de direito debatida na presente ação, sobretudo no tocante à constatação de que a Recorrente cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, no regime 12 x 36, de modo que o correto divisor a ser observado no cálculo do adicional noturno é 180, justamente em razão da efetiva jornada semanal, e não 150, como alegado pela servidora. Ademais, cumpre enfatizar ser incontroversa a carga de 30 horas semanais aos servidores municipais da área da saúde. Todavia, nos termos da Portaria n 12/2011 da Secretaria de Saúde (fl. 33), em razão de adequação necessária ao serviço público, com expressa anuência da Recorrente, sua jornada de trabalho foi majorada para 36 horas semanais. Por consequência, a servidora passou a fazer jus ao recebimento do adicional de jornada suplementar (fl. 10: código 208), isto é, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2019) Noutro giro, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação, in verbis: “Assim é que o decisum de primeiro grau conferiu justa e adequada solução ao litígio, pois bem examinou, com objetividade, a matéria de fato e de direito debatida na presente ação, sobretudo no tocante à constatação de que a Recorrente cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, no regime 12 x 36, de modo que o correto divisor a ser observado no cálculo do adicional noturno é 180, justamente em razão da efetiva jornada semanal, e não 150, como alegado pela servidora. Ademais, cumpre enfatizar ser incontroversa a carga de 30 horas semanais aos servidores municipais da área da saúde. Todavia, nos termos da Portaria n 12/2011 da Secretaria de Saúde (fl. 33), em razão de adequação necessária ao serviço público, com expressa anuência da Recorrente, sua jornada de trabalho foi majorada para 36 horas semanais. Por consequência, a servidora passou a fazer jus ao recebimento do adicional de jornada suplementar (fl. 10: código 208), isto é, não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP se verificou qualquer prejuízo à autora, tendo havido a necessária contraprestação pelo acréscimo da jornada. Outrossim, é possível observar que a Recorrente não questiona o acréscimo em sua jornada de trabalho (e consequente aumento nos vencimentos), restringindo-se apenas ao fator de divisão para o cálculo do adicional noturno, contudo, como já fundamentado, não se verifica inexatidão no cálculo aplicado pela Recorrida, sendo regular a utilização do divisor 180. Destarte, tais circunstâncias afastam a necessidade de qualquer reparo ou acréscimo ao referido pronunciamento jurisdicional.” Nesse contexto, conforme já assentado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da legislação local, bem como do reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.227.913-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 10/3/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP se verificou qualquer prejuízo à autora, tendo havido a necessária contraprestação pelo acréscimo da jornada. Outrossim, é possível observar que a Recorrente não questiona o acréscimo em sua jornada de trabalho (e consequente aumento nos vencimentos), restringindo-se apenas ao fator de divisão para o cálculo do adicional noturno, contudo, como já fundamentado, não se verifica inexatidão no cálculo aplicado pela Recorrida, sendo regular a utilização do divisor 180. Destarte, tais circunstâncias afastam a necessidade de qualquer reparo ou acréscimo ao referido pronunciamento jurisdicional.” Nesse contexto, conforme já assentado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Impossibilidade, em recurso extraordinário, da análise da legislação local, bem como do reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.227.913-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 10/3/2020) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. EXAME DE LEI LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de adicional noturno e horas extras à parte recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., observado o disposto no § 5... do mesmo dispositivo. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (ARE 1.154.390-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/10/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.211.082-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/9/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 9.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. EXAME DE LEI LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de adicional noturno e horas extras à parte recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., observado o disposto no § 5... do mesmo dispositivo. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo.” (ARE 1.154.390-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/10/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.211.082-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/9/2019) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1321187 AGR / SP Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Supremo Tribunal Federal ARE 1321187 AGR / SP Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 665E-0796-440F-A24D e senha 87A8-08AF-FEBE-63A1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) : HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (313075/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) : MIGUEL FERES GUEDES (418888/SP) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D392-21C1-7EEB-9C16 e senha 5E16-42FF-924A-7560 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.187 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSELI APARECIDA CANDIDO ADV.(A/S) : HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (313075/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BAURU ADV.(A/S) : MIGUEL FERES GUEDES (418888/SP) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D392-21C1-7EEB-9C16 e senha 5E16-42FF-924A-7560 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 321 . 187", "ENUNCIADOS 279", "Súmulas 280", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "ARE n 748 . 371", "RECURSO", "ARE n 748 . 371", "ARE 1321187 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1321187 AGR /", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "ARE 1321187 AGR / SP", "Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 227 . 913 - AgR", "ARE 1321187 AGR / SP", "Súmula 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 280", "ARE 1 . 227 . 913 - AgR", "ARE 1321187 AGR / SP", "SÚMULAS 280", "Súmulas 279", "ARE 1 . 154 . 390 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 211 . 082 - AgR", "ARE 1321187 AGR / SP", "SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "ARE 1 . 154 . 390 - AgR", "SÚMULAS 279", "ARE 1 . 211 . 082 - AgR", "ARE 1321187 AGR / SP", "ARE 1321187 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Portaria n 12 / 2011 da Secretaria de Saúde", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Portaria n 12 / 2011 da Secretaria de Saúde", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE BAURU", "MUNICÍPIO DE BAURU", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE BAURU", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE BAURU", "MUNICÍPIO DE BAURU", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "BAURU", "MUNICÍPIO", "BAURU", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE BAURU", "MUNICÍPIO DE BAURU" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSELI APARECIDA", "HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO", "MIGUEL FERES GUEDES", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ROSELI APARECIDA CANDIDO", "HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES", "MIGUEL FERES GUEDES", "LUIZ FUX", "ROSELI APARECIDA", "HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES", "MIGUEL FERES GUEDES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "ROSELI APARECIDA CANDIDO", "HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES", "MIGUEL FERES GUEDES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSELI APARECIDA", "HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES", "MIGUEL FERES GUEDES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "06", "/", "2021", "4", "11", "/", "6", "/", "2021", "14 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "3", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "3", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "11", ".", "2018", "23", "/", "10", "/", "2019", "13", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "11", ".", "2018", "23", "/", "10", "/", "2019", "13", "/", "9", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "06", "/", "2021", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático- probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Hipótese em que as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente pelo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, comprovado a partir da respectiva certidão de antecedentes criminais. De modo que o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento do material probatório da ação penal, procedimento inviável por meio da via processualmente restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDDD-9B21-AE8D-2677 e senha 3FC2-04B0-6255-5FD7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição de impetração. Sustenta que “a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66D4-260F-09DE-60B0 e senha 82E0-5AF3-80E8-8739 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição de impetração. Sustenta que “a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66D4-260F-09DE-60B0 e senha 82E0-5AF3-80E8-8739 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 200191 AGR / MG convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017). 3. Agravo regimental não provido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) negou provimento à apelação da defesa. 4. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 650.362, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3. Alega que, para além do paciente ter sido surpreendido com pequena quantidade de maconha (6,57 g), a minorante ‘não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao acionante, ‘determinando a fixação do regime prisional adequado’. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal HC 200191 AGR / MG convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017). 3. Agravo regimental não provido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) negou provimento à apelação da defesa. 4. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 650.362, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3. Alega que, para além do paciente ter sido surpreendido com pequena quantidade de maconha (6,57 g), a minorante ‘não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao acionante, ‘determinando a fixação do regime prisional adequado’. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 200191 AGR / MG exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 10. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente porque, ‘apesar do acusado ser primário e contar com bons antecedentes (fl. 176/176v) as provas indicam que tinha no tráfico de drogas atividade habitual, inclusive, possui outra anotação em sua CAC pelo mesmo delito’ - sem grifos no original (trecho do acórdão do Tribuna estadual). De modo que não é possível, na via processualmente restrita do habeas corpus, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso. 11. Quanto ao mais, tendo o paciente sido condenado à pena de 5 anos de reclusão, a imposição do regime inicial intermediário está alinhada com o entendimento do STF no sentido de que o ‘artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que ‘o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto’’ (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Por fim, dou especial relevância ao fato de que, em 11.05.2020, concedi de ofício a ordem de HC n. 183.620, impetrado em benefício do paciente neste Supremo Tribunal Federal, para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental. Contudo, a Primeira Turma do STF negou provimento ao agravo, na sessão virtual de 7 a 17.08.2020, tendo o acórdão transitado em julgado em 04.09.2020. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal HC 200191 AGR / MG exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 10. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente porque, ‘apesar do acusado ser primário e contar com bons antecedentes (fl. 176/176v) as provas indicam que tinha no tráfico de drogas atividade habitual, inclusive, possui outra anotação em sua CAC pelo mesmo delito’ - sem grifos no original (trecho do acórdão do Tribuna estadual). De modo que não é possível, na via processualmente restrita do habeas corpus, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso. 11. Quanto ao mais, tendo o paciente sido condenado à pena de 5 anos de reclusão, a imposição do regime inicial intermediário está alinhada com o entendimento do STF no sentido de que o ‘artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que ‘o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto’’ (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Por fim, dou especial relevância ao fato de que, em 11.05.2020, concedi de ofício a ordem de HC n. 183.620, impetrado em benefício do paciente neste Supremo Tribunal Federal, para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental. Contudo, a Primeira Turma do STF negou provimento ao agravo, na sessão virtual de 7 a 17.08.2020, tendo o acórdão transitado em julgado em 04.09.2020. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 200191 AGR / MG não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 3. Reitero que, no caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com respaldo em dados objetivos da causa. Ou seja, as decisões pretéritas estão fundamentadas e encontram amparo nas provas dos autos, autorizando o afastamento do benefício legal. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via restrita do habeas corpus. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal HC 200191 AGR / MG não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 3. Reitero que, no caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com respaldo em dados objetivos da causa. Ou seja, as decisões pretéritas estão fundamentadas e encontram amparo nas provas dos autos, autorizando o afastamento do benefício legal. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via restrita do habeas corpus. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4650-B53D-D6E4-523A e senha FC57-130B-4548-605B Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4650-B53D-D6E4-523A e senha FC57-130B-4548-605B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : LEANDRO CHAMONE CARDOSO (100723/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F040-5A11-8301-C856 e senha 0A2B-DC45-6E8D-DA76 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : LEANDRO CHAMONE CARDOSO (100723/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F040-5A11-8301-C856 e senha 0A2B-DC45-6E8D-DA76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202189	2021-06-14T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revolvimento de fatos e provas. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Hipótese em que as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente pelo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, comprovado a partir da respectiva certidão de antecedentes criminais. De modo que o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento do material probatório da ação penal, procedimento inviável por meio da via processualmente restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur449049	Número de páginas: 8. Análise: 06/12/2021, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	200191	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 200191 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático- probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Hipótese em que as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente pelo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, comprovado a partir da respectiva certidão de antecedentes criminais. De modo que o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o revolvimento do material probatório da ação penal, procedimento inviável por meio da via processualmente restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 4 a 11 de junho de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDDD-9B21-AE8D-2677 e senha 3FC2-04B0-6255-5FD7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição de impetração. Sustenta que “a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5..., inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66D4-260F-09DE-60B0 e senha 82E0-5AF3-80E8-8739 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição de impetração. Sustenta que “a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5..., inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66D4-260F-09DE-60B0 e senha 82E0-5AF3-80E8-8739 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.431.091/SP. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 200191 AGR / MG convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1.../2/2017). 3. Agravo regimental não provido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) negou provimento à apelação da defesa. 4. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 650.362, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3. Alega que, para além do paciente ter sido surpreendido com pequena quantidade de maconha (6,57 g), a minorante ‘não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5..., inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao acionante, ‘determinando a fixação do regime prisional adequado’. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal HC 200191 AGR / MG convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1.../2/2017). 3. Agravo regimental não provido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) negou provimento à apelação da defesa. 4. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 650.362, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3. Alega que, para além do paciente ter sido surpreendido com pequena quantidade de maconha (6,57 g), a minorante ‘não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em ‘investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5..., inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional’. 6. A defesa requer a concessão da ordem a fim de reduzir a pena imposta ao acionante, ‘determinando a fixação do regime prisional adequado’. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 200191 AGR / MG exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 10. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente porque, ‘apesar do acusado ser primário e contar com bons antecedentes (fl. 176/176v) as provas indicam que tinha no tráfico de drogas atividade habitual, inclusive, possui outra anotação em sua CAC pelo mesmo delito’ - sem grifos no original (trecho do acórdão do Tribuna estadual). De modo que não é possível, na via processualmente restrita do habeas corpus, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso. 11. Quanto ao mais, tendo o paciente sido condenado à pena de 5 anos de reclusão, a imposição do regime inicial intermediário está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ‘artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que ‘o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto’’ (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Por fim, dou especial relevância ao fato de que, em 11.05.2020, concedi de ofício a ordem de HC n. 183.620, impetrado em benefício do paciente neste Supremo Tribunal Federal, para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental. Contudo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, na sessão virtual de 7 a 17.08.2020, tendo o acórdão transitado em julgado em 04.09.2020. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal HC 200191 AGR / MG exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 10. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, notadamente porque, ‘apesar do acusado ser primário e contar com bons antecedentes (fl. 176/176v) as provas indicam que tinha no tráfico de drogas atividade habitual, inclusive, possui outra anotação em sua CAC pelo mesmo delito’ - sem grifos no original (trecho do acórdão do Tribuna estadual). De modo que não é possível, na via processualmente restrita do habeas corpus, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso. 11. Quanto ao mais, tendo o paciente sido condenado à pena de 5 anos de reclusão, a imposição do regime inicial intermediário está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ‘artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal determina que ‘o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto’’ (HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Por fim, dou especial relevância ao fato de que, em 11.05.2020, concedi de ofício a ordem de HC n. 183.620, impetrado em benefício do paciente neste Supremo Tribunal Federal, para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental. Contudo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, na sessão virtual de 7 a 17.08.2020, tendo o acórdão transitado em julgado em 04.09.2020. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 200191 AGR / MG não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 3. Reitero que, no caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com respaldo em dados objetivos da causa. Ou seja, as decisões pretéritas estão fundamentadas e encontram amparo nas provas dos autos, autorizando o afastamento do benefício legal. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via restrita do habeas corpus. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Supremo Tribunal Federal HC 200191 AGR / MG não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 3. Reitero que, no caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com respaldo em dados objetivos da causa. Ou seja, as decisões pretéritas estão fundamentadas e encontram amparo nas provas dos autos, autorizando o afastamento do benefício legal. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via restrita do habeas corpus. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB5-BBBF-3218-B458 e senha 18A7-DDC0-BDFF-4513 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4650-B53D-D6E4-523A e senha FC57-130B-4548-605B Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) :LEANDRO CHAMONE CARDOSO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4650-B53D-D6E4-523A e senha FC57-130B-4548-605B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : LEANDRO CHAMONE CARDOSO (100723/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F040-5A11-8301-C856 e senha 0A2B-DC45-6E8D-DA76 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.191 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAO PEREIRA LOPES ADV.(A/S) : LEANDRO CHAMONE CARDOSO (100723/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F040-5A11-8301-C856 e senha 0A2B-DC45-6E8D-DA76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 191", "HABEAS CORPUS 200 . 191", "HABEAS CORPUS 200 . 191 MINAS", "HABEAS CORPUS 200 . 191", "HABEAS CORPUS 200 . 191", "HC 200191 AGR / MG", "EREsp 1 . 431 . 091 / SP", "HC 650 . 362", "HC 200191 AGR / MG", "EREsp 1 . 431 . 091 / SP", "HC 650 . 362", "HC 200191 AGR / MG", "HC 69 . 419", "HC 117 . 774", "HC n . 183 . 620", "HC 200191 AGR / MG", "HC 69 . 419", "HC 117 . 774", "HC 200191 AGR / MG", "HC 200191 AGR / MG", "HABEAS CORPUS 200 . 191", "HABEAS CORPUS 200 . 191", "HABEAS CORPUS 200", "HABEAS CORPUS 200 . 191" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 5 . . . , inciso LIV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006", "art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART 29, X, DA CF). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A instauração de inquérito por delegado de polícia contra Prefeito Municipal, por fatos relacionados ao exercício do mandado, sem a prévia requisição da Procuradoria-Geral de Justiça e supervisão do Tribunal de Justiça, ofende o art. 29, X, da Constituição Federal. Precedentes. II - Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denuncia, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C12-9C6E-9307-4B69 e senha 32C8-8F6C-14FD-6E78 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RE 1322854 AGR / GO voto do Relator. Brasília, 3 de agosto de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C12-9C6E-9307-4B69 e senha 32C8-8F6C-14FD-6E78 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO voto do Relator. Brasília, 3 de agosto de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C12-9C6E-9307-4B69 e senha 32C8-8F6C-14FD-6E78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva e neguei provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de Goiás (doc. eletrônico 5). O Ministério Público estadual, ora agravante, aduz, in verbis, que: “No recurso extraordinário interposto por este órgão ministerial, [...] sustentou-se que a Constituição Federal prevê tão somente o processamento e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, nada dispondo acerca da investigação. Argumentou-se, portanto, ser válida a instauração de inquérito policial contra prefeito sem prévia autorização do órgão judicial competente. […] No Superior Tribunal de Justiça predomina o entendimento de que a ausência de autorização para deflagração de diligências investigatórias em face de autoridade com foro por prerrogativa não atrai a mácula da nulidade ao processo. No caso em testilha, tão logo instaurado o inquérito policial, por meio da correspondente Portaria, foram angariados elementos de informação que não exigiam observância à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva e neguei provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de Goiás (doc. eletrônico 5). O Ministério Público estadual, ora agravante, aduz, in verbis, que: “No recurso extraordinário interposto por este órgão ministerial, [...] sustentou-se que a Constituição Federal prevê tão somente o processamento e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, nada dispondo acerca da investigação. Argumentou-se, portanto, ser válida a instauração de inquérito policial contra prefeito sem prévia autorização do órgão judicial competente. […] No Superior Tribunal de Justiça predomina o entendimento de que a ausência de autorização para deflagração de diligências investigatórias em face de autoridade com foro por prerrogativa não atrai a mácula da nulidade ao processo. No caso em testilha, tão logo instaurado o inquérito policial, por meio da correspondente Portaria, foram angariados elementos de informação que não exigiam observância à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RE 1322854 AGR / GO cláusula de reserva de jurisdição, porquanto destituídos de natureza invasiva ao investigado. Com efeito, foram amealhados elementos de informação tradicionais tais como prova documental, depoimentos testemunhais e interrogatório. Nessa toada, ainda que se admita a exigência de prévia autorização judicial para investigar infração penal praticada por prefeito ou outra autoridade sujeita à prerrogativa de foro em razão da função, a sua ausência não acarreta nulidade se não forem produzidas provas sujeitas à reserva de jurisdição. […] É seguro afirmar, portanto, que não há prejuízo – e, a reboque, nulidade da persecução criminal – quando os elementos que subsidiaram a denúncia formalmente perfeita teriam sido colhidos da mesma forma, com ou sem a autorização do Tribunal competente” (págs. 10-18 do doc. eletrônico 10; grifos no original). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO cláusula de reserva de jurisdição, porquanto destituídos de natureza invasiva ao investigado. Com efeito, foram amealhados elementos de informação tradicionais tais como prova documental, depoimentos testemunhais e interrogatório. Nessa toada, ainda que se admita a exigência de prévia autorização judicial para investigar infração penal praticada por prefeito ou outra autoridade sujeita à prerrogativa de foro em razão da função, a sua ausência não acarreta nulidade se não forem produzidas provas sujeitas à reserva de jurisdição. […] É seguro afirmar, portanto, que não há prejuízo – e, a reboque, nulidade da persecução criminal – quando os elementos que subsidiaram a denúncia formalmente perfeita teriam sido colhidos da mesma forma, com ou sem a autorização do Tribunal competente” (págs. 10-18 do doc. eletrônico 10; grifos no original). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (págs. 73-82 do doc. eletrônico 2) e de recurso extraordinário com agravo interposto por Carlos Roberto da Silva em face de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (págs. 62-10 do doc. eletrônico 3). Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Carlos Roberto da Silva e Carlos Alberto Machado, respectivamente, Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaberaí/GO, como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que, com fundamento em ‘Ato Declaratório de Dispensa de Licitação’ - no qual se declarava estado de emergência do Município -, teriam autorizado a ‘locação de um caminhão pipa para irrigação de jardins e outras plantações em ‘logradouros públicos’ [por 90 dias] pela quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)’ (pág. 76 do doc. eletrônico 2). O Tribunal de origem, ao examinar a lide, proferiu entendimento que ficou consolidado na seguinte ementa: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (págs. 73-82 do doc. eletrônico 2) e de recurso extraordinário com agravo interposto por Carlos Roberto da Silva em face de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (págs. 62-10 do doc. eletrônico 3). Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Carlos Roberto da Silva e Carlos Alberto Machado, respectivamente, Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaberaí/GO, como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que, com fundamento em ‘Ato Declaratório de Dispensa de Licitação’ - no qual se declarava estado de emergência do Município -, teriam autorizado a ‘locação de um caminhão pipa para irrigação de jardins e outras plantações em ‘logradouros públicos’ [por 90 dias] pela quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)’ (pág. 76 do doc. eletrônico 2). O Tribunal de origem, ao examinar a lide, proferiu entendimento que ficou consolidado na seguinte ementa: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Contra esse julgado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (págs. 114-118 do doc. eletrônico 2). O Ministério Público local manejou, então, concomitantemente, recursos especial e extraordinário (págs. 132-157 do doc. eletrônico 2), tendo ambos sido admitidos (págs. 14 a 19 do doc. eletrônico 3). O relator no Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual ‘para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, e determinar que a Corte a quo de[sse] regular prosseguimento à ação penal’ (pág. 43 do doc. eletrônico 3). Eis a ementa da referida decisão monocrática: ‘PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso especial provido nos termos da fundamentação’ (pág. 36 do doc. eletrônico 3). Contra essa decisão, Carlos Roberto da Silva interpôs agravo regimental, o qual foi desprovido e ficou assim ementado: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Contra esse julgado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (págs. 114-118 do doc. eletrônico 2). O Ministério Público local manejou, então, concomitantemente, recursos especial e extraordinário (págs. 132-157 do doc. eletrônico 2), tendo ambos sido admitidos (págs. 14 a 19 do doc. eletrônico 3). O relator no Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual ‘para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, e determinar que a Corte a quo de[sse] regular prosseguimento à ação penal’ (pág. 43 do doc. eletrônico 3). Eis a ementa da referida decisão monocrática: ‘PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso especial provido nos termos da fundamentação’ (pág. 36 do doc. eletrônico 3). Contra essa decisão, Carlos Roberto da Silva interpôs agravo regimental, o qual foi desprovido e ficou assim ementado: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no art. 5º do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido’ (pág. 62 do doc. eletrônico 3) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na sequência, o recorrente interpôs recurso extraordinário, o qual, inadmitido, foi objeto do agravo que ora se examina. É o relatório necessário. Passo a examinar, em primeiro lugar, o recurso extraordinário interposto por Carlos Roberto da Silva contra o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e que ascendeu a esta Corte por meio de agravo. No referido RE, o recorrente alega violação dos arts. 5º, XXXVII e LIII; 29, X; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Publico estadual, teria validado investigação ‘levada a efeito por Delegado de Polícia contra Prefeito Municipal, por fatos ligados diretamente ao exercício do mandado, investigação essa instaurada sem prévia autorização ou supervisão do Tribunal com competência originária, desvirtuando a regra 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no art. 5º do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido’ (pág. 62 do doc. eletrônico 3) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na sequência, o recorrente interpôs recurso extraordinário, o qual, inadmitido, foi objeto do agravo que ora se examina. É o relatório necessário. Passo a examinar, em primeiro lugar, o recurso extraordinário interposto por Carlos Roberto da Silva contra o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e que ascendeu a esta Corte por meio de agravo. No referido RE, o recorrente alega violação dos arts. 5º, XXXVII e LIII; 29, X; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Publico estadual, teria validado investigação ‘levada a efeito por Delegado de Polícia contra Prefeito Municipal, por fatos ligados diretamente ao exercício do mandado, investigação essa instaurada sem prévia autorização ou supervisão do Tribunal com competência originária, desvirtuando a regra 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO constitucional de vedação de juízo de exceção e de cogência do devido processo legal e ao Juízo Natural’ (pág. 100 do doc. eletrônico 3; grifos no original). Pede ‘seja concedida tutela provisória [...], para suspender o curso da Persecução Penal a que está submetido [...] até o final julgamento do Recurso Extraordinário’ (pág. 105 do doc. eletrônico 3). A irresignação do recorrente merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal local e determinar o prosseguimento da ação penal decidiu em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado por meio de Portaria assinada por delegado de polícia, sem a prévia requisição do Ministério Público estadual, em razão de ‘ter chegado ao conhecimento [daquela autoridade policial] notícia de que a Prefeitura Municipal de Itaberaí teria efetuado a locação do veículo GM/CHEVROLET C 60, PLACA 3082, ANO/MOD. 1973, por meio de ‘dispensa de licitação’, a pretexto de uma suposta situação de emergência ou de calamidade pública, junto à empresa WAD TRANSPORTADORA LTDA - ME, para atender ‘as necessidades dos serviços de irrigação de jardins existentes em logradouros públicos’, o que se amolda[ria], em tese, ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93’ (pág. 2 do doc. eletrônico 1). Ocorre que, somente após a coleta de provas consubstanciadas por normativos legais, documentos pertinentes à contratação do caminhão, inquirição de testemunhas e parecer do Tribunal de Contas do Município - o qual, à propósito, foi no sentido da legalidade da contratação -, houve por bem a autoridade policial determinar a remessa dos autos do inquérito policial ‘para registro e conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás’ (págs. 80-83 do doc. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO constitucional de vedação de juízo de exceção e de cogência do devido processo legal e ao Juízo Natural’ (pág. 100 do doc. eletrônico 3; grifos no original). Pede ‘seja concedida tutela provisória [...], para suspender o curso da Persecução Penal a que está submetido [...] até o final julgamento do Recurso Extraordinário’ (pág. 105 do doc. eletrônico 3). A irresignação do recorrente merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal local e determinar o prosseguimento da ação penal decidiu em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado por meio de Portaria assinada por delegado de polícia, sem a prévia requisição do Ministério Público estadual, em razão de ‘ter chegado ao conhecimento [daquela autoridade policial] notícia de que a Prefeitura Municipal de Itaberaí teria efetuado a locação do veículo GM/CHEVROLET C 60, PLACA 3082, ANO/MOD. 1973, por meio de ‘dispensa de licitação’, a pretexto de uma suposta situação de emergência ou de calamidade pública, junto à empresa WAD TRANSPORTADORA LTDA - ME, para atender ‘as necessidades dos serviços de irrigação de jardins existentes em logradouros públicos’, o que se amolda[ria], em tese, ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93’ (pág. 2 do doc. eletrônico 1). Ocorre que, somente após a coleta de provas consubstanciadas por normativos legais, documentos pertinentes à contratação do caminhão, inquirição de testemunhas e parecer do Tribunal de Contas do Município - o qual, à propósito, foi no sentido da legalidade da contratação -, houve por bem a autoridade policial determinar a remessa dos autos do inquérito policial ‘para registro e conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás’ (págs. 80-83 do doc. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO eletrônico 1). Distribuídos os autos do inquérito no Tribunal estadual, o relator determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (pág. 87 do doc. eletrônico 1) a qual, por meio da Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos requereu a devolução dos autos para a ‘Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP), para a devida apuração do fato investigado’ (pág. 90 do doc. eletrônico 1). Desse modo, é possível notar que, tanto o pronunciamento do Tribunal local quanto o da Procuradoria de Justiça Especializada ocorreram em momento posterior à instauração do inquérito contra o Prefeito, em patente afronta ao que preceitua o art. 29, X, da Constituição Federal, haja vista tratar- se de autoridade com prerrogativa de foro. Esse foi o entendimento da Corte de origem, consoante se vê da ementa do acórdão prolatado naquele Tribunal: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do referido acórdão: ‘De início, verifico que ausente requerimento da autoridade policial a este Sodalício para investigar Carlos Roberto Silva. […] evidente que determinada a instauração do inquérito, a polícia judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo tribunal e pela Procuradoria de Justiça. […] 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO eletrônico 1). Distribuídos os autos do inquérito no Tribunal estadual, o relator determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (pág. 87 do doc. eletrônico 1) a qual, por meio da Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos requereu a devolução dos autos para a ‘Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP), para a devida apuração do fato investigado’ (pág. 90 do doc. eletrônico 1). Desse modo, é possível notar que, tanto o pronunciamento do Tribunal local quanto o da Procuradoria de Justiça Especializada ocorreram em momento posterior à instauração do inquérito contra o Prefeito, em patente afronta ao que preceitua o art. 29, X, da Constituição Federal, haja vista tratar- se de autoridade com prerrogativa de foro. Esse foi o entendimento da Corte de origem, consoante se vê da ementa do acórdão prolatado naquele Tribunal: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do referido acórdão: ‘De início, verifico que ausente requerimento da autoridade policial a este Sodalício para investigar Carlos Roberto Silva. […] evidente que determinada a instauração do inquérito, a polícia judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo tribunal e pela Procuradoria de Justiça. […] 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO Na hipótese, não houve instauração decorrente de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, mas o indiciamento de Carlos Roberto da Silva sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, tornando nulas as provas obtidas durante a fase extrajudicial e, consequentemente, a denúncia fundada nos elementos colhidos no inquérito. […] Registre-se que a não observância da medida constitui irregularidade insuscetível de convolação. Deste modo, constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe’ (págs. 76-82 do doc. eletrônico 2). Sobre o tema nesta Corte, destaco do voto condutor do acórdão proferido na AP 912/PB, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto: ‘Preliminarmente, na esteira da jurisprudência desta Corte, a instauração do inquérito que deu origem à presente ação penal importou em violação da prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal, art. 29, X, que estabelece o ‘julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça’. [...] À luz da interpretação conferida por esta Corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente. Deveras, o juízo constitucionalmente competente para o conhecimento, processo e julgamento da ação penal será, também, o competente para a fiscalização dos atos investigatórios. [...] Nos presentes autos, o inquérito foi instaurado para 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO Na hipótese, não houve instauração decorrente de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, mas o indiciamento de Carlos Roberto da Silva sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, tornando nulas as provas obtidas durante a fase extrajudicial e, consequentemente, a denúncia fundada nos elementos colhidos no inquérito. […] Registre-se que a não observância da medida constitui irregularidade insuscetível de convolação. Deste modo, constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe’ (págs. 76-82 do doc. eletrônico 2). Sobre o tema nesta Corte, destaco do voto condutor do acórdão proferido na AP 912/PB, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto: ‘Preliminarmente, na esteira da jurisprudência desta Corte, a instauração do inquérito que deu origem à presente ação penal importou em violação da prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal, art. 29, X, que estabelece o ‘julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça’. [...] À luz da interpretação conferida por esta Corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente. Deveras, o juízo constitucionalmente competente para o conhecimento, processo e julgamento da ação penal será, também, o competente para a fiscalização dos atos investigatórios. [...] Nos presentes autos, o inquérito foi instaurado para 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO investigar, dentre outros, detentor de prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal. Porém, não houve submissão das investigações ao controle jurisdicional da autoridade competente. […] Portanto, houve franca violação à norma do art. 29, X, da Lei Maior, que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, ‘erigiu o Tribunal de Justiça do Estado- membro à condição irredutível de Juiz natural dos Prefeitos Municipais nos processos penais condenatórios, qualquer que seja a natureza da infração penal a eles imputada. Essa prerrogativa, que é estabelecida rationae muneris, não caracteriza, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal (HC 67.621)’.’ Nessa mesma linha, anote-se: RE 1.165.046/GO e RE 1.113.664/GO, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barrroso; e a AP 933/PB, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva para cassar o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por conseguinte, nego provimento ao recurso extraordinário manejado pelo Ministério Publico do Estado de Goiás” (doc. Eletrônico 5). Como se vê a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. No mesmo sentido do entendimento ora exarado, cito, ainda, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO investigar, dentre outros, detentor de prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal. Porém, não houve submissão das investigações ao controle jurisdicional da autoridade competente. […] Portanto, houve franca violação à norma do art. 29, X, da Lei Maior, que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, ‘erigiu o Tribunal de Justiça do Estado- membro à condição irredutível de Juiz natural dos Prefeitos Municipais nos processos penais condenatórios, qualquer que seja a natureza da infração penal a eles imputada. Essa prerrogativa, que é estabelecida rationae muneris, não caracteriza, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal (HC 67.621)’.’ Nessa mesma linha, anote-se: RE 1.165.046/GO e RE 1.113.664/GO, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barrroso; e a AP 933/PB, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva para cassar o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por conseguinte, nego provimento ao recurso extraordinário manejado pelo Ministério Publico do Estado de Goiás” (doc. Eletrônico 5). Como se vê a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. No mesmo sentido do entendimento ora exarado, cito, ainda, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM 1ª INSTÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEU ÂMBITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação penal instaurada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, imputado ao então Prefeito do Município de Poção de Pedras/MA, e outros, em referência ao convênio 151/2014 entre o Município de Poção de Pedras e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, ocorridos durante o exercício de seu mandato, que se iniciou em 2012, sendo reeleito em 2016. 2. Denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 3/7/2017, fundamentada em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) integralmente realizada no 1ª instância, em que pese o exercício de mandato de Prefeito Municipal pelo investigado durante todo o período da investigação por crime que teria sido cometido durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas, na forma da Questão de Ordem na Ação Penal 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3/5/2018). 3. Desrespeito à incidência do foro por prerrogativa de função previsto no art. 29, inciso X, da CF/88. Inexistência da necessária e devida supervisão da investigação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão jurisdicional competente no presente caso, o qual somente teria tomado ciência desta por oportunidade da apresentação da denúncia. 4. Reconhecimento de nulidade da investigação nos termos da QO na AP 933 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 3/2/2016), cujo entendimento foi ratificado no julgamento da AP 912 (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/5/2017), sendo, por consequência, ilícitas as provas colhidas em seu âmbito. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE 1.282.474-AgR/MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM 1ª INSTÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEU ÂMBITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação penal instaurada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, imputado ao então Prefeito do Município de Poção de Pedras/MA, e outros, em referência ao convênio 151/2014 entre o Município de Poção de Pedras e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, ocorridos durante o exercício de seu mandato, que se iniciou em 2012, sendo reeleito em 2016. 2. Denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 3/7/2017, fundamentada em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) integralmente realizada no 1ª instância, em que pese o exercício de mandato de Prefeito Municipal pelo investigado durante todo o período da investigação por crime que teria sido cometido durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas, na forma da Questão de Ordem na Ação Penal 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3/5/2018). 3. Desrespeito à incidência do foro por prerrogativa de função previsto no art. 29, inciso X, da CF/88. Inexistência da necessária e devida supervisão da investigação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão jurisdicional competente no presente caso, o qual somente teria tomado ciência desta por oportunidade da apresentação da denúncia. 4. Reconhecimento de nulidade da investigação nos termos da QO na AP 933 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 3/2/2016), cujo entendimento foi ratificado no julgamento da AP 912 (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/5/2017), sendo, por consequência, ilícitas as provas colhidas em seu âmbito. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE 1.282.474-AgR/MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1322854 AGR / GO Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal RE 1322854 AGR / GO Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-A98C-CA96-47A5 e senha 633C-2118-386D-E8FA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-A98C-CA96-47A5 e senha 633C-2118-386D-E8FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756685131	2021-08-03T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART 29, X, DA CF). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A instauração de inquérito por delegado de polícia contra Prefeito Municipal, por fatos relacionados ao exercício do mandado, sem a prévia requisição da Procuradoria-Geral de Justiça e supervisão do Tribunal de Justiça, ofende o art. 29, X, da Constituição Federal. Precedentes. II - Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denuncia, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados. III - Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur450591	- Acórdão(s) citado(s): (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREFEITO, INOCORRÊNCIA, SUPERVISÃO, INVESTIGAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ARE 1282474 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 02/02/2022, ABO.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1322854	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00029 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1322854 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART 29, X, DA Constituição Federal de 1988). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A instauração de inquérito por delegado de polícia contra Prefeito Municipal, por fatos relacionados ao exercício do mandado, sem a prévia requisição da Procuradoria-Geral de Justiça e supervisão do Tribunal de Justiça, ofende o art. 29, X, da Constituição Federal. Precedentes. II - Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denuncia, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C12-9C6E-9307-4B69 e senha 32C8-8F6C-14FD-6E78 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO voto do Relator. Brasília, 3 de agosto de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C12-9C6E-9307-4B69 e senha 32C8-8F6C-14FD-6E78 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO voto do Relator. Brasília, 3 de agosto de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C12-9C6E-9307-4B69 e senha 32C8-8F6C-14FD-6E78 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva e neguei provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de Goiás (doc. eletrônico 5). O Ministério Público estadual, ora agravante, aduz, in verbis, que: “No recurso extraordinário interposto por este órgão ministerial, [...] sustentou-se que a Constituição Federal prevê tão somente o processamento e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, nada dispondo acerca da investigação. Argumentou-se, portanto, ser válida a instauração de inquérito policial contra prefeito sem prévia autorização do órgão judicial competente. […] No Superior Tribunal de Justiça predomina o entendimento de que a ausência de autorização para deflagração de diligências investigatórias em face de autoridade com foro por prerrogativa não atrai a mácula da nulidade ao processo. No caso em testilha, tão logo instaurado o inquérito policial, por meio da correspondente Portaria, foram angariados elementos de informação que não exigiam observância à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) :PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva e neguei provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de Goiás (doc. eletrônico 5). O Ministério Público estadual, ora agravante, aduz, in verbis, que: “No recurso extraordinário interposto por este órgão ministerial, [...] sustentou-se que a Constituição Federal prevê tão somente o processamento e julgamento de agente detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, nada dispondo acerca da investigação. Argumentou-se, portanto, ser válida a instauração de inquérito policial contra prefeito sem prévia autorização do órgão judicial competente. […] No Superior Tribunal de Justiça predomina o entendimento de que a ausência de autorização para deflagração de diligências investigatórias em face de autoridade com foro por prerrogativa não atrai a mácula da nulidade ao processo. No caso em testilha, tão logo instaurado o inquérito policial, por meio da correspondente Portaria, foram angariados elementos de informação que não exigiam observância à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO cláusula de reserva de jurisdição, porquanto destituídos de natureza invasiva ao investigado. Com efeito, foram amealhados elementos de informação tradicionais tais como prova documental, depoimentos testemunhais e interrogatório. Nessa toada, ainda que se admita a exigência de prévia autorização judicial para investigar infração penal praticada por prefeito ou outra autoridade sujeita à prerrogativa de foro em razão da função, a sua ausência não acarreta nulidade se não forem produzidas provas sujeitas à reserva de jurisdição. […] É seguro afirmar, portanto, que não há prejuízo – e, a reboque, nulidade da persecução criminal – quando os elementos que subsidiaram a denúncia formalmente perfeita teriam sido colhidos da mesma forma, com ou sem a autorização do Tribunal competente” (págs. 10-18 do doc. eletrônico 10; grifos no original). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO cláusula de reserva de jurisdição, porquanto destituídos de natureza invasiva ao investigado. Com efeito, foram amealhados elementos de informação tradicionais tais como prova documental, depoimentos testemunhais e interrogatório. Nessa toada, ainda que se admita a exigência de prévia autorização judicial para investigar infração penal praticada por prefeito ou outra autoridade sujeita à prerrogativa de foro em razão da função, a sua ausência não acarreta nulidade se não forem produzidas provas sujeitas à reserva de jurisdição. […] É seguro afirmar, portanto, que não há prejuízo – e, a reboque, nulidade da persecução criminal – quando os elementos que subsidiaram a denúncia formalmente perfeita teriam sido colhidos da mesma forma, com ou sem a autorização do Tribunal competente” (págs. 10-18 do doc. eletrônico 10; grifos no original). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95A9-8EB6-0454-728C e senha 0602-7E7C-0261-50E8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (págs. 73-82 do doc. eletrônico 2) e de recurso extraordinário com agravo interposto por Carlos Roberto da Silva em face de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (págs. 62-10 do doc. eletrônico 3). Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Carlos Roberto da Silva e Carlos Alberto Machado, respectivamente, Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaberaí/GO, como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que, com fundamento em ‘Ato Declaratório de Dispensa de Licitação’ - no qual se declarava estado de emergência do Município -, teriam autorizado a ‘locação de um caminhão pipa para irrigação de jardins e outras plantações em ‘logradouros públicos’ [por 90 dias] pela quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)’ (pág. 76 do doc. eletrônico 2). O Tribunal de origem, ao examinar a lide, proferiu entendimento que ficou consolidado na seguinte ementa: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 GOIÁS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (págs. 73-82 do doc. eletrônico 2) e de recurso extraordinário com agravo interposto por Carlos Roberto da Silva em face de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (págs. 62-10 do doc. eletrônico 3). Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Carlos Roberto da Silva e Carlos Alberto Machado, respectivamente, Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaberaí/GO, como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que, com fundamento em ‘Ato Declaratório de Dispensa de Licitação’ - no qual se declarava estado de emergência do Município -, teriam autorizado a ‘locação de um caminhão pipa para irrigação de jardins e outras plantações em ‘logradouros públicos’ [por 90 dias] pela quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)’ (pág. 76 do doc. eletrônico 2). O Tribunal de origem, ao examinar a lide, proferiu entendimento que ficou consolidado na seguinte ementa: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Contra esse julgado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (págs. 114-118 do doc. eletrônico 2). O Ministério Público local manejou, então, concomitantemente, recursos especial e extraordinário (págs. 132-157 do doc. eletrônico 2), tendo ambos sido admitidos (págs. 14 a 19 do doc. eletrônico 3). O relator no Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual ‘para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, e determinar que a Corte a quo de[sse] regular prosseguimento à ação penal’ (pág. 43 do doc. eletrônico 3). Eis a ementa da referida decisão monocrática: ‘PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso especial provido nos termos da fundamentação’ (pág. 36 do doc. eletrônico 3). Contra essa decisão, Carlos Roberto da Silva interpôs agravo regimental, o qual foi desprovido e ficou assim ementado: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Contra esse julgado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (págs. 114-118 do doc. eletrônico 2). O Ministério Público local manejou, então, concomitantemente, recursos especial e extraordinário (págs. 132-157 do doc. eletrônico 2), tendo ambos sido admitidos (págs. 14 a 19 do doc. eletrônico 3). O relator no Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual ‘para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, e determinar que a Corte a quo de[sse] regular prosseguimento à ação penal’ (pág. 43 do doc. eletrônico 3). Eis a ementa da referida decisão monocrática: ‘PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso especial provido nos termos da fundamentação’ (pág. 36 do doc. eletrônico 3). Contra essa decisão, Carlos Roberto da Silva interpôs agravo regimental, o qual foi desprovido e ficou assim ementado: ‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no art. 5... do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido’ (pág. 62 do doc. eletrônico 3) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na sequência, o recorrente interpôs recurso extraordinário, o qual, inadmitido, foi objeto do agravo que ora se examina. É o relatório necessário. Passo a examinar, em primeiro lugar, o recurso extraordinário interposto por Carlos Roberto da Silva contra o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e que ascendeu a esta Corte por meio de agravo. No referido Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação dos arts. 5..., XXXVII e LIII; 29, X; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Publico estadual, teria validado investigação ‘levada a efeito por Delegado de Polícia contra Prefeito Municipal, por fatos ligados diretamente ao exercício do mandado, investigação essa instaurada sem prévia autorização ou supervisão do Tribunal com competência originária, desvirtuando a regra 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO PRATICADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no art. 5... do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido’ (pág. 62 do doc. eletrônico 3) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na sequência, o recorrente interpôs recurso extraordinário, o qual, inadmitido, foi objeto do agravo que ora se examina. É o relatório necessário. Passo a examinar, em primeiro lugar, o recurso extraordinário interposto por Carlos Roberto da Silva contra o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e que ascendeu a esta Corte por meio de agravo. No referido Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação dos arts. 5..., XXXVII e LIII; 29, X; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Publico estadual, teria validado investigação ‘levada a efeito por Delegado de Polícia contra Prefeito Municipal, por fatos ligados diretamente ao exercício do mandado, investigação essa instaurada sem prévia autorização ou supervisão do Tribunal com competência originária, desvirtuando a regra 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO constitucional de vedação de juízo de exceção e de cogência do devido processo legal e ao Juízo Natural’ (pág. 100 do doc. eletrônico 3; grifos no original). Pede ‘seja concedida tutela provisória [...], para suspender o curso da Persecução Penal a que está submetido [...] até o final julgamento do Recurso Extraordinário’ (pág. 105 do doc. eletrônico 3). A irresignação do recorrente merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal local e determinar o prosseguimento da ação penal decidiu em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado por meio de Portaria assinada por delegado de polícia, sem a prévia requisição do Ministério Público estadual, em razão de ‘ter chegado ao conhecimento [daquela autoridade policial] notícia de que a Prefeitura Municipal de Itaberaí teria efetuado a locação do veículo GM/CHEVROLET C 60, PLACA 3082, ANO/MOD. 1973, por meio de ‘dispensa de licitação’, a pretexto de uma suposta situação de emergência ou de calamidade pública, junto à empresa WAD TRANSPORTADORA LTDA - ME, para atender ‘as necessidades dos serviços de irrigação de jardins existentes em logradouros públicos’, o que se amolda[ria], em tese, ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93’ (pág. 2 do doc. eletrônico 1). Ocorre que, somente após a coleta de provas consubstanciadas por normativos legais, documentos pertinentes à contratação do caminhão, inquirição de testemunhas e parecer do Tribunal de Contas do Município - o qual, à propósito, foi no sentido da legalidade da contratação -, houve por bem a autoridade policial determinar a remessa dos autos do inquérito policial ‘para registro e conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás’ (págs. 80-83 do doc. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO constitucional de vedação de juízo de exceção e de cogência do devido processo legal e ao Juízo Natural’ (pág. 100 do doc. eletrônico 3; grifos no original). Pede ‘seja concedida tutela provisória [...], para suspender o curso da Persecução Penal a que está submetido [...] até o final julgamento do Recurso Extraordinário’ (pág. 105 do doc. eletrônico 3). A irresignação do recorrente merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal local e determinar o prosseguimento da ação penal decidiu em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado por meio de Portaria assinada por delegado de polícia, sem a prévia requisição do Ministério Público estadual, em razão de ‘ter chegado ao conhecimento [daquela autoridade policial] notícia de que a Prefeitura Municipal de Itaberaí teria efetuado a locação do veículo GM/CHEVROLET C 60, PLACA 3082, ANO/MOD. 1973, por meio de ‘dispensa de licitação’, a pretexto de uma suposta situação de emergência ou de calamidade pública, junto à empresa WAD TRANSPORTADORA LTDA - ME, para atender ‘as necessidades dos serviços de irrigação de jardins existentes em logradouros públicos’, o que se amolda[ria], em tese, ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93’ (pág. 2 do doc. eletrônico 1). Ocorre que, somente após a coleta de provas consubstanciadas por normativos legais, documentos pertinentes à contratação do caminhão, inquirição de testemunhas e parecer do Tribunal de Contas do Município - o qual, à propósito, foi no sentido da legalidade da contratação -, houve por bem a autoridade policial determinar a remessa dos autos do inquérito policial ‘para registro e conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás’ (págs. 80-83 do doc. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO eletrônico 1). Distribuídos os autos do inquérito no Tribunal estadual, o relator determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (pág. 87 do doc. eletrônico 1) a qual, por meio da Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos requereu a devolução dos autos para a ‘Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP), para a devida apuração do fato investigado’ (pág. 90 do doc. eletrônico 1). Desse modo, é possível notar que, tanto o pronunciamento do Tribunal local quanto o da Procuradoria de Justiça Especializada ocorreram em momento posterior à instauração do inquérito contra o Prefeito, em patente afronta ao que preceitua o art. 29, X, da Constituição Federal, haja vista tratar- se de autoridade com prerrogativa de foro. Esse foi o entendimento da Corte de origem, consoante se vê da ementa do acórdão prolatado naquele Tribunal: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do referido acórdão: ‘De início, verifico que ausente requerimento da autoridade policial a este Sodalício para investigar Carlos Roberto Silva. […] evidente que determinada a instauração do inquérito, a polícia judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo tribunal e pela Procuradoria de Justiça. […] 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO eletrônico 1). Distribuídos os autos do inquérito no Tribunal estadual, o relator determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (pág. 87 do doc. eletrônico 1) a qual, por meio da Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos requereu a devolução dos autos para a ‘Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP), para a devida apuração do fato investigado’ (pág. 90 do doc. eletrônico 1). Desse modo, é possível notar que, tanto o pronunciamento do Tribunal local quanto o da Procuradoria de Justiça Especializada ocorreram em momento posterior à instauração do inquérito contra o Prefeito, em patente afronta ao que preceitua o art. 29, X, da Constituição Federal, haja vista tratar- se de autoridade com prerrogativa de foro. Esse foi o entendimento da Corte de origem, consoante se vê da ementa do acórdão prolatado naquele Tribunal: ‘INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DENÚNCIA REJEITADA. Constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe. Anulação dos atos processuais. Denúncia rejeitada’ (pág. 78 do doc. eletrônico 2 - grifei). Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do referido acórdão: ‘De início, verifico que ausente requerimento da autoridade policial a este Sodalício para investigar Carlos Roberto Silva. […] evidente que determinada a instauração do inquérito, a polícia judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo tribunal e pela Procuradoria de Justiça. […] 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO Na hipótese, não houve instauração decorrente de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, mas o indiciamento de Carlos Roberto da Silva sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, tornando nulas as provas obtidas durante a fase extrajudicial e, consequentemente, a denúncia fundada nos elementos colhidos no inquérito. […] Registre-se que a não observância da medida constitui irregularidade insuscetível de convolação. Deste modo, constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe’ (págs. 76-82 do doc. eletrônico 2). Sobre o tema nesta Corte, destaco do voto condutor do acórdão proferido na AP 912/PB, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto: ‘Preliminarmente, na esteira da jurisprudência desta Corte, a instauração do inquérito que deu origem à presente ação penal importou em violação da prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal, art. 29, X, que estabelece o ‘julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça’. [...] À luz da interpretação conferida por esta Corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente. Deveras, o juízo constitucionalmente competente para o conhecimento, processo e julgamento da ação penal será, também, o competente para a fiscalização dos atos investigatórios. [...] Nos presentes autos, o inquérito foi instaurado para 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO Na hipótese, não houve instauração decorrente de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, mas o indiciamento de Carlos Roberto da Silva sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, tornando nulas as provas obtidas durante a fase extrajudicial e, consequentemente, a denúncia fundada nos elementos colhidos no inquérito. […] Registre-se que a não observância da medida constitui irregularidade insuscetível de convolação. Deste modo, constatado vício desde a instauração do inquérito policial até o oferecimento da denúncia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a rejeição da inicial é medida que se impõe’ (págs. 76-82 do doc. eletrônico 2). Sobre o tema nesta Corte, destaco do voto condutor do acórdão proferido na AP 912/PB, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto: ‘Preliminarmente, na esteira da jurisprudência desta Corte, a instauração do inquérito que deu origem à presente ação penal importou em violação da prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal, art. 29, X, que estabelece o ‘julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça’. [...] À luz da interpretação conferida por esta Corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente. Deveras, o juízo constitucionalmente competente para o conhecimento, processo e julgamento da ação penal será, também, o competente para a fiscalização dos atos investigatórios. [...] Nos presentes autos, o inquérito foi instaurado para 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO investigar, dentre outros, detentor de prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal. Porém, não houve submissão das investigações ao controle jurisdicional da autoridade competente. […] Portanto, houve franca violação à norma do art. 29, X, da Lei Maior, que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, ‘erigiu o Tribunal de Justiça do Estado- membro à condição irredutível de Juiz natural dos Prefeitos Municipais nos processos penais condenatórios, qualquer que seja a natureza da infração penal a eles imputada. Essa prerrogativa, que é estabelecida rationae muneris, não caracteriza, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal (HC 67.621)’.’ Nessa mesma linha, anote-se: Recurso Extraordinário 1.165.046/GO e Recurso Extraordinário 1.113.664/GO, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barrroso; e a AP 933/PB, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva para cassar o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por conseguinte, nego provimento ao recurso extraordinário manejado pelo Ministério Publico do Estado de Goiás” (doc. Eletrônico 5). Como se vê a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. No mesmo sentido do entendimento ora exarado, cito, ainda, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO investigar, dentre outros, detentor de prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal. Porém, não houve submissão das investigações ao controle jurisdicional da autoridade competente. […] Portanto, houve franca violação à norma do art. 29, X, da Lei Maior, que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, ‘erigiu o Tribunal de Justiça do Estado- membro à condição irredutível de Juiz natural dos Prefeitos Municipais nos processos penais condenatórios, qualquer que seja a natureza da infração penal a eles imputada. Essa prerrogativa, que é estabelecida rationae muneris, não caracteriza, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal (HC 67.621)’.’ Nessa mesma linha, anote-se: Recurso Extraordinário 1.165.046/GO e Recurso Extraordinário 1.113.664/GO, ambos da relatoria do Ministro Roberto Barrroso; e a AP 933/PB, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário de Carlos Roberto da Silva para cassar o acórdão prolatado no Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por conseguinte, nego provimento ao recurso extraordinário manejado pelo Ministério Publico do Estado de Goiás” (doc. Eletrônico 5). Como se vê a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. No mesmo sentido do entendimento ora exarado, cito, ainda, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM 1... INSTÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEU ÂMBITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação penal instaurada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, imputado ao então Prefeito do Município de Poção de Pedras/MA, e outros, em referência ao convênio 151/2014 entre o Município de Poção de Pedras e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, ocorridos durante o exercício de seu mandato, que se iniciou em 2012, sendo reeleito em 2016. 2. Denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 3/7/2017, fundamentada em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) integralmente realizada no 1... instância, em que pese o exercício de mandato de Prefeito Municipal pelo investigado durante todo o período da investigação por crime que teria sido cometido durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas, na forma da Questão de Ordem na Ação Penal 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3/5/2018). 3. Desrespeito à incidência do foro por prerrogativa de função previsto no art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988/88. Inexistência da necessária e devida supervisão da investigação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão jurisdicional competente no presente caso, o qual somente teria tomado ciência desta por oportunidade da apresentação da denúncia. 4. Reconhecimento de nulidade da investigação nos termos da QO na AP 933 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 3/2/2016), cujo entendimento foi ratificado no julgamento da AP 912 (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/5/2017), sendo, por consequência, ilícitas as provas colhidas em seu âmbito. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE 1.282.474-AgR/MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM 1... INSTÂNCIA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEU ÂMBITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação penal instaurada pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1..., inciso I, do Decreto-Lei n 201/67, imputado ao então Prefeito do Município de Poção de Pedras/MA, e outros, em referência ao convênio 151/2014 entre o Município de Poção de Pedras e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, ocorridos durante o exercício de seu mandato, que se iniciou em 2012, sendo reeleito em 2016. 2. Denúncia oferecida pelo Ministério Público, em 3/7/2017, fundamentada em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) integralmente realizada no 1... instância, em que pese o exercício de mandato de Prefeito Municipal pelo investigado durante todo o período da investigação por crime que teria sido cometido durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas, na forma da Questão de Ordem na Ação Penal 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3/5/2018). 3. Desrespeito à incidência do foro por prerrogativa de função previsto no art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988/88. Inexistência da necessária e devida supervisão da investigação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão jurisdicional competente no presente caso, o qual somente teria tomado ciência desta por oportunidade da apresentação da denúncia. 4. Reconhecimento de nulidade da investigação nos termos da QO na AP 933 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 3/2/2016), cujo entendimento foi ratificado no julgamento da AP 912 (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/5/2017), sendo, por consequência, ilícitas as provas colhidas em seu âmbito. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (ARE 1.282.474-AgR/MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 694E-BA31-C9ED-587B e senha 865F-9AF2-0B6A-2323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-A98C-CA96-47A5 e senha 633C-2118-386D-E8FA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.854 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO, 104182/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-A98C-CA96-47A5 e senha 633C-2118-386D-E8FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 854", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 854", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 854", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR", "Recurso Extraordinário 1322854", "Recurso", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1322854", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR /", "AP 912 / PB", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "AP 912 / PB", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "HC 67 . 621", "Recurso Extraordinário 1 . 165 . 046 / GO", "Recurso Extraordinário 1 . 113 . 664 / GO", "AP 933 / PB", "HC 67 . 621", "Recurso Extraordinário 1 . 165 . 046 / GO", "Recurso Extraordinário 1 . 113 . 664 / GO", "AP 933 / PB", "Recurso Extraordinário 1322854 AGR / GO", "AP 933", "AP 912", "ARE 1 . 282 . 474 - 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ME", "Tribunal de Contas do Município", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público estadual", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Prefeitura Municipal de", "/", "WAD TRANSPORTADORA LTDA - ME", "Tribunal de Contas do Município", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Procuradoria", "-", "Geral de Justiça", "Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos", "Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública", "DERCAP", "Procuradoria de Justiça Especializada", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral de Justiça", "Procuradoria Especializada em Crimes Praticados", "Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública", "DERCAP", "Procuradoria de Justiça Especializada", "Procuradoria de Justiça", "GO", "Procuradoria", "-", "Geral de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral de Justiça", "Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Ministério Publico do Estado de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "/", "GO", "Tribunal de Justiça do Estado", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Ministério Publico do Estado de Goiás", "Secretaria de Estado da Cultura", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Estado", "Secretaria de Estado da Cultura", "Ministério Público", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ROBERTO DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ROBERTO DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Roberto da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ROBERTO DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Roberto da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Roberto da Silva", "Carlos Roberto da Silva", "Carlos Alberto Machado", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Roberto da Silva", "Carlos Roberto da Silva", "Carlos Alberto Machado", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Roberto da Silva", "Carlos Roberto da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Roberto da Silva", "Carlos Roberto da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Roberto Silva", "Carlos Roberto Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Carlos Roberto da Silva", "Luiz Fux", "Carlos Roberto da Silva", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Celso de Mello", "Roberto Barrroso", "Dias Toffoli", "Carlos Roberto da Silva", "Celso de Mello", "Roberto Barrroso", "Dias Toffoli", "Carlos Roberto da Silva", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "Alexandre de Moraes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ROBERTO DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS ROBERTO DA SILVA", "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "2016", "3", "/", "7", "/", "2017", "3", "/", "5", "/", "2018", "3", "/", "2", "/", "2016", "16", "/", "5", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "2016", "3", "/", "7", "/", "2017", "3", "/", "5", "/", "2018", "3", "/", "2", "/", "2016", "16", "/", "5", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 273 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E738-5D94-CA2F-BEBB e senha 1A80-CCED-D630-0EF8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.5.2021, não conheci do mandado de segurança impetrado pelo agravante por incompetência deste Supremo Tribunal para a causa. Na decisão impugnada, tem-se o seguinte teor: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO” (e-doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.5.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 12). 3. O agravante afirma “ser cabível o presente Mandado de Segurança Contra a os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando foram omissos a violação da coisa julgada, nulidade dos contratos entre a Esso Brasileira de Petróleo e o Posto Tatata Ltda., com o trânsito em julgado, que reconheceu: "o contrato assinado apenas por um sócio, quando o Contrato Social exigia a assinatura em conjunto dos sócios, não são apenas nulos, são inexistentes” (fl. 6, e-doc. 12). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.5.2021, não conheci do mandado de segurança impetrado pelo agravante por incompetência deste Supremo Tribunal para a causa. Na decisão impugnada, tem-se o seguinte teor: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO” (e-doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.5.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 12). 3. O agravante afirma “ser cabível o presente Mandado de Segurança Contra a os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando foram omissos a violação da coisa julgada, nulidade dos contratos entre a Esso Brasileira de Petróleo e o Posto Tatata Ltda., com o trânsito em julgado, que reconheceu: "o contrato assinado apenas por um sócio, quando o Contrato Social exigia a assinatura em conjunto dos sócios, não são apenas nulos, são inexistentes” (fl. 6, e-doc. 12). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório MS 37900 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo ao agravado, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Supremo Tribunal Federal MS 37900 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo ao agravado, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no rol dos casos submetidos pela Constituição da República à competência originária do Supremo Tribunal Federal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora Ministro, menos ainda, órgão do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou-se, ainda, na esteira de inúmeros precedentes deste Supremo Tribunal que “a matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação extensiva” (fl. 3, e-doc. 8). No presente recuso, o agravante limita-se a reafirmar as razões do mandado de segurança não conhecido, sem infirmar o fundamento central do julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 273 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por exemplo: ARE n. 1083696, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.10.2017. 3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA33-A27E-8E18-8527 e senha BA71-7B05-F835-24CD Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no rol dos casos submetidos pela Constituição da República à competência originária do Supremo Tribunal Federal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora Ministro, menos ainda, órgão do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou-se, ainda, na esteira de inúmeros precedentes deste Supremo Tribunal que “a matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação extensiva” (fl. 3, e-doc. 8). No presente recuso, o agravante limita-se a reafirmar as razões do mandado de segurança não conhecido, sem infirmar o fundamento central do julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 273 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por exemplo: ARE n. 1083696, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.10.2017. 3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA33-A27E-8E18-8527 e senha BA71-7B05-F835-24CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (066095/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 757E-9567-2E48-24FF e senha D801-03E1-49C5-509B Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (066095/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 757E-9567-2E48-24FF e senha D801-03E1-49C5-509B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756157737	2021-06-14T00:00:00	2021-06-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 273 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur448618	- Decisão monocrática citada: (REITERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 1083696. Número de páginas: 5. Análise: 07/12/2021, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	37900	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000273\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	MS-AgR	acordaos	MS 37900 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 273 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E738-5D94-CA2F-BEBB e senha 1A80-CCED-D630-0EF8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.5.2021, não conheci do mandado de segurança impetrado pelo agravante por incompetência deste Supremo Tribunal para a causa. Na decisão impugnada, tem-se o seguinte teor: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO” (e-doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.5.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 12). 3. O agravante afirma “ser cabível o presente Mandado de Segurança Contra a os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando foram omissos a violação da coisa julgada, nulidade dos contratos entre a Esso Brasileira de Petróleo e o Posto Tatata Ltda., com o trânsito em julgado, que reconheceu: "o contrato assinado apenas por um sócio, quando o Contrato Social exigia a assinatura em conjunto dos sócios, não são apenas nulos, são inexistentes” (fl. 6, e-doc. 12). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) :DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.5.2021, não conheci do mandado de segurança impetrado pelo agravante por incompetência deste Supremo Tribunal para a causa. Na decisão impugnada, tem-se o seguinte teor: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO” (e-doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.5.2021, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 12). 3. O agravante afirma “ser cabível o presente Mandado de Segurança Contra a os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando foram omissos a violação da coisa julgada, nulidade dos contratos entre a Esso Brasileira de Petróleo e o Posto Tatata Ltda., com o trânsito em julgado, que reconheceu: "o contrato assinado apenas por um sócio, quando o Contrato Social exigia a assinatura em conjunto dos sócios, não são apenas nulos, são inexistentes” (fl. 6, e-doc. 12). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório MS 37900 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo ao agravado, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Supremo Tribunal Federal MS 37900 AGR / RJ Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso. 4. Pela celeridade processual almejada na prestação jurisdicional, sendo manifesta a ausência de prejuízo ao agravado, não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F59-198A-3C6C-15D7 e senha F1DA-8926-8212-A99C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no rol dos casos submetidos pela Constituição da República à competência originária do Supremo Tribunal Federal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora Ministro, menos ainda, órgão do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou-se, ainda, na esteira de inúmeros precedentes deste Supremo Tribunal que “a matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação extensiva” (fl. 3, e-doc. 8). No presente recuso, o agravante limita-se a reafirmar as razões do mandado de segurança não conhecido, sem infirmar o fundamento central do julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 273 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por exemplo: ARE n. 1083696, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.10.2017. 3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA33-A27E-8E18-8527 e senha BA71-7B05-F835-24CD Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, no rol dos casos submetidos pela Constituição da República à competência originária do Supremo Tribunal Federal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora Ministro, menos ainda, órgão do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou-se, ainda, na esteira de inúmeros precedentes deste Supremo Tribunal que “a matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação extensiva” (fl. 3, e-doc. 8). No presente recuso, o agravante limita-se a reafirmar as razões do mandado de segurança não conhecido, sem infirmar o fundamento central do julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 273 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por exemplo: ARE n. 1083696, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.10.2017. 3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA33-A27E-8E18-8527 e senha BA71-7B05-F835-24CD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (066095/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 757E-9567-2E48-24FF e senha D801-03E1-49C5-509B Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.900 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE ADV.(A/S) : DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (066095/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 757E-9567-2E48-24FF e senha D801-03E1-49C5-509B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA N . 273 DO Supremo Tribunal Federal", "MS 37900 AGR / RJ", "MS 37900 AGR", "Súmula n . 273 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1083696", "Súmula n . 273 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1083696" ], "LEGISLACAO": [ "INC . I DO", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "INC . I DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil", "art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Supremo Tribunal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça", "Esso Brasileira de Petróleo", "Posto Tatata Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça", "Esso Brasileira de Petróleo", "Posto Tatata Ltda .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "LÚCIA", "HENRIQUE LOBATO SODRE", "HENRIQUE LOBATO SODRE", "Gilmar Mendes", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE", "HENRIQUE LOBATO SODRE", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "HENRIQUE LOBATO SODRE", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "HENRIQUE LOBATO SODRE", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "14", "/", "06", "/", "2021", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "14 de junho de 2021", "14", "/", "06", "/", "2021", "11", ".", "5", ".", "2021", "12", ".", "5", ".", "2021", "14", "/", "06", "/", "2021", "11", ".", "5", ".", "2021", "12", ".", "5", ".", "2021", "14", "/", "06", "/", "2021", "27", ".", "10", ".", "2017", "14", "/", "06", "/", "2021", "27", ".", "10", ".", "2017", "14", "/", "06", "/", "2021", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) :LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A215-6AC7-B81E-A0D8 e senha 1B64-0636-FF56-14E2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) :LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.4.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Divino dos Santos Vieira e outros pela incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 35). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.4.2021, os agravantes interpõem, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 37). 3. Os agravantes alegam que, “diferentemente do aduzido na decisão agravada, no recurso extraordinário, os ora Agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos do v. aresto proferido pelo Tribunal a quo” (fl. 5, e-doc. 37). Suscitam que “o Tribunal a quo não levou em consideração que o ente fazendário (executado) não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo diante de expresso requerimento dos exequentes para que fosse resguardado o direito de executarem a diferença de valores caso o C. STF viesse a entender pela inaplicabilidade da LF nº 11.960/2009 quando do julgamento do Tema 810. Sendo assim, como cediço, se não houve impugnação, significa dizer que a parte Executada anuiu com o arguido pelos exequentes, de modo que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) :LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.4.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Divino dos Santos Vieira e outros pela incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 35). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.4.2021, os agravantes interpõem, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 37). 3. Os agravantes alegam que, “diferentemente do aduzido na decisão agravada, no recurso extraordinário, os ora Agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos do v. aresto proferido pelo Tribunal a quo” (fl. 5, e-doc. 37). Suscitam que “o Tribunal a quo não levou em consideração que o ente fazendário (executado) não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo diante de expresso requerimento dos exequentes para que fosse resguardado o direito de executarem a diferença de valores caso o C. STF viesse a entender pela inaplicabilidade da LF nº 11.960/2009 quando do julgamento do Tema 810. Sendo assim, como cediço, se não houve impugnação, significa dizer que a parte Executada anuiu com o arguido pelos exequentes, de modo que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1315270 AGR / SP matéria se encontra, agora, preclusa” (fl. 6, e-doc. 37). Argumentam que “não é necessária a análise de lei local. Isso porque, no presente caso, basta, tão somente, deliberar-se acerca da possibilidade de aplicação da Taxa Referencial – TR como critério da monetária em detrimento à isonomia, ao direito de propriedade e à garantia da coisa julgada, assegurados respectivamente no artigo 5º, caput e incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal” (fl. 8, e-doc. 37). Ponderam que “a apreciação das questões postas pelos Agravantes no recurso extraordinário não passam pelo reexame do conjunto fático-probatório. Trata-se, exclusivamente, de deliberar-se sobre a contrariedade ou não dos dispositivos constitucionais tidos como violados no recurso extraordinário, tendo em vista que o suposto excesso de execução se fundamenta apenas e tão somente na utilização ou não dos índices da Lei Federal nº 11.960/09” (fl. 9, e-doc. 37). Requerem, “tendo em vista principalmente a orientação jurisprudencial firmada por este Col. STF em sede de repercussão geral (RE nº 870.947 - Tema nº 810), bem com o decidido nos Recursos Extraordinários com Agravo nºs 1.060.211 e 1.065.965, requerem a reconsideração da r. decisão, para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto, e, via de consequência, seja afastada a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Entretanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, requerem seja o presente recurso submetido a julgamento pelo Col. Órgão Colegiado e, ao final, provido para deferir os pedidos acima formulados” (fl. 10, e-doc. 37). 4. Os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo regimental (e-doc. 42). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP matéria se encontra, agora, preclusa” (fl. 6, e-doc. 37). Argumentam que “não é necessária a análise de lei local. Isso porque, no presente caso, basta, tão somente, deliberar-se acerca da possibilidade de aplicação da Taxa Referencial – TR como critério da monetária em detrimento à isonomia, ao direito de propriedade e à garantia da coisa julgada, assegurados respectivamente no artigo 5º, caput e incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal” (fl. 8, e-doc. 37). Ponderam que “a apreciação das questões postas pelos Agravantes no recurso extraordinário não passam pelo reexame do conjunto fático-probatório. Trata-se, exclusivamente, de deliberar-se sobre a contrariedade ou não dos dispositivos constitucionais tidos como violados no recurso extraordinário, tendo em vista que o suposto excesso de execução se fundamenta apenas e tão somente na utilização ou não dos índices da Lei Federal nº 11.960/09” (fl. 9, e-doc. 37). Requerem, “tendo em vista principalmente a orientação jurisprudencial firmada por este Col. STF em sede de repercussão geral (RE nº 870.947 - Tema nº 810), bem com o decidido nos Recursos Extraordinários com Agravo nºs 1.060.211 e 1.065.965, requerem a reconsideração da r. decisão, para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto, e, via de consequência, seja afastada a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Entretanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, requerem seja o presente recurso submetido a julgamento pelo Col. Órgão Colegiado e, ao final, provido para deferir os pedidos acima formulados” (fl. 10, e-doc. 37). 4. Os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo regimental (e-doc. 42). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. O Tribunal de orgiem decidiu: “Quanto à questão do Tema 810, que regula a correção monetária no período anterior à expedição do precatório, trata-se de matéria preclusa, uma vez que ofertados pelos próprios exequentes na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a rediscussão nesse momento processual. Em verdade, caberia à parte exequente apresentar os cálculos que entendessem corretos naquela oportunidade, não sendo possível reservar-se ao direito de apresentá- los em momento processual futuro, após a expedição do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada, aos atos processuais já consolidados pela preclusão, bem como à segurança jurídica” (fl. 3, e-doc. 9). Diferente do alegado pelos agravantes quanto ao índice de correção monetária aplicável, no recurso extraordinário, limitaram-se a apontar contrariedade aos incs. XXII e XXXVI e ao caput do art. 5º da Constituição da República, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à coisa julgada, aos atos processuais consolidados pela preclusão e à segurança jurídica. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. O Tribunal de orgiem decidiu: “Quanto à questão do Tema 810, que regula a correção monetária no período anterior à expedição do precatório, trata-se de matéria preclusa, uma vez que ofertados pelos próprios exequentes na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a rediscussão nesse momento processual. Em verdade, caberia à parte exequente apresentar os cálculos que entendessem corretos naquela oportunidade, não sendo possível reservar-se ao direito de apresentá- los em momento processual futuro, após a expedição do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada, aos atos processuais já consolidados pela preclusão, bem como à segurança jurídica” (fl. 3, e-doc. 9). Diferente do alegado pelos agravantes quanto ao índice de correção monetária aplicável, no recurso extraordinário, limitaram-se a apontar contrariedade aos incs. XXII e XXXVI e ao caput do art. 5º da Constituição da República, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à coisa julgada, aos atos processuais consolidados pela preclusão e à segurança jurídica. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1315270 AGR / SP fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19; ARE 707.173–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.303.121-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TRIBUTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.182.030-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n. 1.188.327-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19; ARE 707.173–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.303.121-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TRIBUTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.182.030-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n. 1.188.327-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1315270 AGR / SP 3. Concluir de forma diversa quanto à preclusão exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO- RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária” (ARE n. 1.216.467-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.11.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.220.146-AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP 3. Concluir de forma diversa quanto à preclusão exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO- RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária” (ARE n. 1.216.467-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.11.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.220.146-AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1315270 AGR / SP Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 24.10.2019). 4. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 24.10.2019). 4. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (329796/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17E4-75A8-127E-0C18 e senha 8572-96D7-DC7F-C476 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (329796/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17E4-75A8-127E-0C18 e senha 8572-96D7-DC7F-C476 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756685123	2021-08-03T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur450583	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 284/STF) ARE 1188327 AgR (2ªT), ARE 1182030 AgR (2ªT), ARE 1303121 AgR (TP). (RE, PRECLUSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1216467 AgR (2ªT), ARE 1220146 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 04/02/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	1315270	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00022 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1315270 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) :LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A215-6AC7-B81E-A0D8 e senha 1B64-0636-FF56-14E2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) :LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.4.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Divino dos Santos Vieira e outros pela incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 35). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.4.2021, os agravantes interpõem, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 37). 3. Os agravantes alegam que, “diferentemente do aduzido na decisão agravada, no recurso extraordinário, os ora Agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos do v. aresto proferido pelo Tribunal a quo” (fl. 5, e-doc. 37). Suscitam que “o Tribunal a quo não levou em consideração que o ente fazendário (executado) não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo diante de expresso requerimento dos exequentes para que fosse resguardado o direito de executarem a diferença de valores caso o C. Supremo Tribunal Federal viesse a entender pela inaplicabilidade da Lei de Falências n 11.960/2009 quando do julgamento do Tema 810. Sendo assim, como cediço, se não houve impugnação, significa dizer que a parte Executada anuiu com o arguido pelos exequentes, de modo que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS ADV.(A/S) :LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.4.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Divino dos Santos Vieira e outros pela incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 35). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.4.2021, os agravantes interpõem, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 37). 3. Os agravantes alegam que, “diferentemente do aduzido na decisão agravada, no recurso extraordinário, os ora Agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos do v. aresto proferido pelo Tribunal a quo” (fl. 5, e-doc. 37). Suscitam que “o Tribunal a quo não levou em consideração que o ente fazendário (executado) não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo diante de expresso requerimento dos exequentes para que fosse resguardado o direito de executarem a diferença de valores caso o C. Supremo Tribunal Federal viesse a entender pela inaplicabilidade da Lei de Falências n 11.960/2009 quando do julgamento do Tema 810. Sendo assim, como cediço, se não houve impugnação, significa dizer que a parte Executada anuiu com o arguido pelos exequentes, de modo que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 1315270 AGR / SP matéria se encontra, agora, preclusa” (fl. 6, e-doc. 37). Argumentam que “não é necessária a análise de lei local. Isso porque, no presente caso, basta, tão somente, deliberar-se acerca da possibilidade de aplicação da Taxa Referencial – TR como critério da monetária em detrimento à isonomia, ao direito de propriedade e à garantia da coisa julgada, assegurados respectivamente no artigo 5..., caput e incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal” (fl. 8, e-doc. 37). Ponderam que “a apreciação das questões postas pelos Agravantes no recurso extraordinário não passam pelo reexame do conjunto fático-probatório. Trata-se, exclusivamente, de deliberar-se sobre a contrariedade ou não dos dispositivos constitucionais tidos como violados no recurso extraordinário, tendo em vista que o suposto excesso de execução se fundamenta apenas e tão somente na utilização ou não dos índices da Lei Federal n 11.960/09” (fl. 9, e-doc. 37). Requerem, “tendo em vista principalmente a orientação jurisprudencial firmada por este Col. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n 870.947 - Tema n 810), bem com o decidido nos Recursos Extraordinários com Agravo ns 1.060.211 e 1.065.965, requerem a reconsideração da r. decisão, para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto, e, via de consequência, seja afastada a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Entretanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, requerem seja o presente recurso submetido a julgamento pelo Col. Órgão Colegiado e, ao final, provido para deferir os pedidos acima formulados” (fl. 10, e-doc. 37). 4. Os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo regimental (e-doc. 42). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP matéria se encontra, agora, preclusa” (fl. 6, e-doc. 37). Argumentam que “não é necessária a análise de lei local. Isso porque, no presente caso, basta, tão somente, deliberar-se acerca da possibilidade de aplicação da Taxa Referencial – TR como critério da monetária em detrimento à isonomia, ao direito de propriedade e à garantia da coisa julgada, assegurados respectivamente no artigo 5..., caput e incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal” (fl. 8, e-doc. 37). Ponderam que “a apreciação das questões postas pelos Agravantes no recurso extraordinário não passam pelo reexame do conjunto fático-probatório. Trata-se, exclusivamente, de deliberar-se sobre a contrariedade ou não dos dispositivos constitucionais tidos como violados no recurso extraordinário, tendo em vista que o suposto excesso de execução se fundamenta apenas e tão somente na utilização ou não dos índices da Lei Federal n 11.960/09” (fl. 9, e-doc. 37). Requerem, “tendo em vista principalmente a orientação jurisprudencial firmada por este Col. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n 870.947 - Tema n 810), bem com o decidido nos Recursos Extraordinários com Agravo ns 1.060.211 e 1.065.965, requerem a reconsideração da r. decisão, para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto, e, via de consequência, seja afastada a aplicação da Lei Federal 11.960/09 e determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Entretanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, requerem seja o presente recurso submetido a julgamento pelo Col. Órgão Colegiado e, ao final, provido para deferir os pedidos acima formulados” (fl. 10, e-doc. 37). 4. Os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo regimental (e-doc. 42). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1874-897C-9320-2AF5 e senha 7E3B-875C-B210-5D83 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. O Tribunal de orgiem decidiu: “Quanto à questão do Tema 810, que regula a correção monetária no período anterior à expedição do precatório, trata-se de matéria preclusa, uma vez que ofertados pelos próprios exequentes na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a rediscussão nesse momento processual. Em verdade, caberia à parte exequente apresentar os cálculos que entendessem corretos naquela oportunidade, não sendo possível reservar-se ao direito de apresentá- los em momento processual futuro, após a expedição do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada, aos atos processuais já consolidados pela preclusão, bem como à segurança jurídica” (fl. 3, e-doc. 9). Diferente do alegado pelos agravantes quanto ao índice de correção monetária aplicável, no recurso extraordinário, limitaram-se a apontar contrariedade aos incs. XXII e XXXVI e ao caput do art. 5... da Constituição da República, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à coisa julgada, aos atos processuais consolidados pela preclusão e à segurança jurídica. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. O Tribunal de orgiem decidiu: “Quanto à questão do Tema 810, que regula a correção monetária no período anterior à expedição do precatório, trata-se de matéria preclusa, uma vez que ofertados pelos próprios exequentes na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a rediscussão nesse momento processual. Em verdade, caberia à parte exequente apresentar os cálculos que entendessem corretos naquela oportunidade, não sendo possível reservar-se ao direito de apresentá- los em momento processual futuro, após a expedição do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada, aos atos processuais já consolidados pela preclusão, bem como à segurança jurídica” (fl. 3, e-doc. 9). Diferente do alegado pelos agravantes quanto ao índice de correção monetária aplicável, no recurso extraordinário, limitaram-se a apontar contrariedade aos incs. XXII e XXXVI e ao caput do art. 5... da Constituição da República, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à coisa julgada, aos atos processuais consolidados pela preclusão e à segurança jurídica. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1315270 AGR / SP fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19; ARE 707.173–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.303.121-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TRIBUTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.182.030-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n. 1.188.327-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19; ARE 707.173–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.303.121-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TRIBUTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.182.030-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n. 1.188.327-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.6.2019). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1315270 AGR / SP 3. Concluir de forma diversa quanto à preclusão exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO- RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária” (ARE n. 1.216.467-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.11.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.220.146-AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP 3. Concluir de forma diversa quanto à preclusão exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Alegação de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO- RG 791.292. Tema 339. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária” (ARE n. 1.216.467-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.11.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.220.146-AgR, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1315270 AGR / SP Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 24.10.2019). 4. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Supremo Tribunal Federal ARE 1315270 AGR / SP Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 24.10.2019). 4. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9C1-887E-7817-E95F e senha 3A80-DC82-72C1-5725 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (329796/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17E4-75A8-127E-0C18 e senha 8572-96D7-DC7F-C476 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DIVINO DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP) ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (329796/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17E4-75A8-127E-0C18 e senha 8572-96D7-DC7F-C476 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL", "Súmulas ns . 279", "Súmulas ns . 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1315270 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 870 . 947 - Tema n 810", "Recursos Extraordinários com Agravo ns 1 . 060 . 211", "ARE 1315270 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 870 . 947", "Recursos Extraordinários com Agravo ns 1 . 060 . 211", "Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO", "AGRAVO 1 . 315 . 270", "Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "AgR", "ARE 822 . 208 - AgR", "ARE n . 1 . 303 . 121 - AgR", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n . 1 . 182 . 030 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 188 . 327 - AgR", "enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 152 - AgR", "ARE 707 . 173 – AgR", "ARE 822 . 208 - AgR", "ARE n . 1 . 303 . 121 - AgR", "SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n . 1 . 182 . 030 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791", "ARE n . 1 . 216 . 467 - AgR", "ARE n . 1 . 220 . 146 - AgR", "ARE 1315270 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE n . 1 . 216 . 467 - AgR", "ARE n . 1 . 220 . 146 -", "AgR ,", "ARE 1315270 AGR /", "ARE 1315270 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei de Falências n 11 . 960 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei de Falências n 11 . 960 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , caput e incisos XXII e XXXVI , da Constituição Federal", "Lei Federal n 11 . 960 / 09", "Lei Federal 11 . 960 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , caput e incisos XXII e XXXVI , da Constituição Federal", "Lei Federal n 11 . 960 / 09", "Lei Federal 11 . 960 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "incs . 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) :IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM DUAS INSTÂNCIAS. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D702-D943-6BEC-2B4A e senha 72DE-619D-C23D-4285 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) :IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.6.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, impetrado por Izandra Dias dos Santos Farias e outros, advogados, em benefício de José Bueno Machado Netto Filho, contra decisão do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 661.196/SP. Tem-se na decisão agravada: “(...) 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância por furto qualificado noturno, tendo a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24.1.2021, negado provimento ao recurso de apelação da defesa, acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Fátima Gomes (Apelação Criminal n. 0000164-72.2016.8.26.0270). 3. Contra o trânsito em julgado do acórdão, certificado para a defesa em 12.3.2021 (fl. 26, doc. 7), impetrou-se o Habeas Corpus n. 661.196/SP, no Superior Tribunal de Justiça. Nele, afirmou-se que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Em 22.4.2021, o Relator, Ministro Félix Fischer, indeferiu liminarmente a impetração, assentando: “(...) Primeiramente, digno de nota que a ação penal já Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) :IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.6.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, impetrado por Izandra Dias dos Santos Farias e outros, advogados, em benefício de José Bueno Machado Netto Filho, contra decisão do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 661.196/SP. Tem-se na decisão agravada: “(...) 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância por furto qualificado noturno, tendo a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24.1.2021, negado provimento ao recurso de apelação da defesa, acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Fátima Gomes (Apelação Criminal n. 0000164-72.2016.8.26.0270). 3. Contra o trânsito em julgado do acórdão, certificado para a defesa em 12.3.2021 (fl. 26, doc. 7), impetrou-se o Habeas Corpus n. 661.196/SP, no Superior Tribunal de Justiça. Nele, afirmou-se que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Em 22.4.2021, o Relator, Ministro Félix Fischer, indeferiu liminarmente a impetração, assentando: “(...) Primeiramente, digno de nota que a ação penal já Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP transitou em julgado, sem qualquer insurgência da d. Defesa na origem, acerca da alegada nulidade. Em segundo plano, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade na narrativa da intimação da d. Defesa, mesmo que dativa, acerca do julgamento da apelação. Isso porque a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). Corroborando, mesmo no caso de defensor dativo nomeado: (…) De qualquer forma, como já explicado, ausente manifestação do eg. Tribunal nos temas aqui propostos, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: (…) Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: (…) Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. P. I.” (doc. 6). 4. Essa decisão é o objeto da presente impetração, na qual a defesa insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, fazendo “com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Noticia que, após o julgamento, o paciente contratou novas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP transitou em julgado, sem qualquer insurgência da d. Defesa na origem, acerca da alegada nulidade. Em segundo plano, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade na narrativa da intimação da d. Defesa, mesmo que dativa, acerca do julgamento da apelação. Isso porque a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). Corroborando, mesmo no caso de defensor dativo nomeado: (…) De qualquer forma, como já explicado, ausente manifestação do eg. Tribunal nos temas aqui propostos, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: (…) Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: (…) Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. P. I.” (doc. 6). 4. Essa decisão é o objeto da presente impetração, na qual a defesa insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, fazendo “com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Noticia que, após o julgamento, o paciente contratou novas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP advogadas, que protocolizaram as procurações em 31.3.2021, que só teriam sido cadastradas no processo de segundo grau em 6.4.2021, “quando de fato puderam ter acesso/ciência do Acordão e constatou-se que o prazo recursal do Paciente já havia decorrido no dia 12/3/2021”. Estes o pedido e os requerimentos: “(...) requer que seja excepcionada a Súmula 691 do STF e que seja conhecido e provido a matéria de ofício do Habeas Corpus, concedendo a ordem, a fim de suspender liminarmente a eficácia da sentença condenatória e todos os seus efeitos, principalmente o mandado de prisão já expedido, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0000164- 72.2016.8.26.0270, determinando que o Paciente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal. 6. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual denegada a ordem requerida no Habeas Corpus n. 661.196/SP. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Nesse mesmo sentido: (...) 7. Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício, anota-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP advogadas, que protocolizaram as procurações em 31.3.2021, que só teriam sido cadastradas no processo de segundo grau em 6.4.2021, “quando de fato puderam ter acesso/ciência do Acordão e constatou-se que o prazo recursal do Paciente já havia decorrido no dia 12/3/2021”. Estes o pedido e os requerimentos: “(...) requer que seja excepcionada a Súmula 691 do STF e que seja conhecido e provido a matéria de ofício do Habeas Corpus, concedendo a ordem, a fim de suspender liminarmente a eficácia da sentença condenatória e todos os seus efeitos, principalmente o mandado de prisão já expedido, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0000164- 72.2016.8.26.0270, determinando que o Paciente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal. 6. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual denegada a ordem requerida no Habeas Corpus n. 661.196/SP. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Nesse mesmo sentido: (...) 7. Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício, anota-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP As atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Afirma a defesa que a nulidade consistira na ausência de intimação pessoal do acusado do acórdão da apelação, não sendo suficiente a intimação da advogada dativa, que o representou durante todo o processo e apresentou o referido apelo. 8. Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Nesse mesmo sentido, por exemplo: “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. (...). 1. Como é cediço, o princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória . 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. (...)” (HC n. 101.643/MG, Relator o Ministro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP As atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Afirma a defesa que a nulidade consistira na ausência de intimação pessoal do acusado do acórdão da apelação, não sendo suficiente a intimação da advogada dativa, que o representou durante todo o processo e apresentou o referido apelo. 8. Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Nesse mesmo sentido, por exemplo: “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. (...). 1. Como é cediço, o princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória . 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. (...)” (HC n. 101.643/MG, Relator o Ministro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP DiasToffoli). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA . I – O paciente possuía advogado constituído nos autos , que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II – O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória , e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes . III – Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade na interposição dos recursos especial e extraordinário. IV – Ordem denegada” (HC n. 114.107/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12.12.2012). 9. Essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Ademais, tendo o paciente respondido todo o processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. 10. As impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP DiasToffoli). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA . I – O paciente possuía advogado constituído nos autos , que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II – O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória , e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes . III – Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade na interposição dos recursos especial e extraordinário. IV – Ordem denegada” (HC n. 114.107/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12.12.2012). 9. Essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Ademais, tendo o paciente respondido todo o processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. 10. As impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/13). Nesse mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO: ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 790.739/MG-AgR, Segunda Turma, de que fui Relatora, DJe de 24.3.2014). “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RÉU QUE FOI ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. A sentença condenatória revela que o paciente apresentou defesa prévia, solicitou diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada” (HC n. 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16.11.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/13). Nesse mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO: ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 790.739/MG-AgR, Segunda Turma, de que fui Relatora, DJe de 24.3.2014). “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RÉU QUE FOI ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. A sentença condenatória revela que o paciente apresentou defesa prévia, solicitou diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada” (HC n. 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16.11.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade por deficiência na defesa só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 4. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.123.868-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade por deficiência na defesa só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 4. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.123.868-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum. Precedentes. II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.169.982- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23.5.2019). 11. Seja realçado que, no precedente deste Supremo Tribunal mencionado na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada na oportunidade. Naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando-se, por essa razão, a intimação pessoal. A mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Extrai-se do voto condutor do acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum. Precedentes. II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.169.982- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23.5.2019). 11. Seja realçado que, no precedente deste Supremo Tribunal mencionado na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada na oportunidade. Naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando-se, por essa razão, a intimação pessoal. A mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Extrai-se do voto condutor do acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 12. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). 13. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se” (doc. 6). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 8.6.2021 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 14.6.2021. 3. O agravante insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, sendo “de pleno conhecimento que um cidadão médio não vai olhar publicação no Diário Oficial”. Requer “seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de que seja reformada a r. decisão da Ministra Cármen Lúcia, concedendo a ordem de Habeas Corpus que fora negado o seguimento, a fim de suspender a eficácia da sentença condenatória, bem como, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0000164-72.2016.8.26.0270, determinando, que o Recorrente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 12. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). 13. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se” (doc. 6). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 8.6.2021 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 14.6.2021. 3. O agravante insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, sendo “de pleno conhecimento que um cidadão médio não vai olhar publicação no Diário Oficial”. Requer “seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de que seja reformada a r. decisão da Ministra Cármen Lúcia, concedendo a ordem de Habeas Corpus que fora negado o seguimento, a fim de suspender a eficácia da sentença condenatória, bem como, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0000164-72.2016.8.26.0270, determinando, que o Recorrente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Sustenta o agravante constrangimento ilegal ao argumento de que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório, o que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. 3. Na decisão agravada, indicou-se óbice ao processamento da impetração com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Afastou-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, anotando-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. Demonstrou-se que as atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Sustenta o agravante constrangimento ilegal ao argumento de que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório, o que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. 3. Na decisão agravada, indicou-se óbice ao processamento da impetração com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Afastou-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, anotando-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. Demonstrou-se que as atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 201916 AGR / SP interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Mencionou-se a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Asseverou-se que essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Acrescentou-se que, tendo o paciente respondido ao processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. Registrou-se, citando precedentes, que as impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.10.2013). Realçou-se que no precedente deste Supremo Tribunal mencionado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Mencionou-se a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Asseverou-se que essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Acrescentou-se que, tendo o paciente respondido ao processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. Registrou-se, citando precedentes, que as impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.10.2013). Realçou-se que no precedente deste Supremo Tribunal mencionado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 201916 AGR / SP na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada naquela oportunidade. Esclareceu-se que, naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando- se, por essa razão, a intimação pessoal. Explicitou-se que a mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Transcreveu-se trecho do voto condutor daquele acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 4. O agravante limita-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem. 5. Não demonstrada razão para se reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada naquela oportunidade. Esclareceu-se que, naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando- se, por essa razão, a intimação pessoal. Explicitou-se que a mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Transcreveu-se trecho do voto condutor daquele acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 4. O agravante limita-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem. 5. Não demonstrada razão para se reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 201916 AGR / SP Supremo Tribunal. 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP Supremo Tribunal. 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) : IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS (393724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F25-1EE7-B864-5941 e senha 199A-11C0-02AF-F4DC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) : IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS (393724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F25-1EE7-B864-5941 e senha 199A-11C0-02AF-F4DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756685168	2021-08-03T00:00:00	2021-08-09T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM DUAS INSTÂNCIAS. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur450608	- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 120259 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) HC 98218 (1ªT), HC 137112 AgR (1ªT). (PROCESSO PENAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PREJUÍZO PARA A DEFESA) RHC 116108 (2ªT). (PROCESSO PENAL, EXCEPCIONALIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA) HC 105298 (2ªT), HC 185051 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 15/03/2022, JSF.	CÁRMEN LÚCIA	Segunda Turma	201916	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00392\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 201916 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) : IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) :IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM DUAS INSTÂNCIAS. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Brasília, 3 de agosto de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D702-D943-6BEC-2B4A e senha 72DE-619D-C23D-4285 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) :IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.6.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, impetrado por Izandra Dias dos Santos Farias e outros, advogados, em benefício de José Bueno Machado Netto Filho, contra decisão do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 661.196/SP. Tem-se na decisão agravada: “(...) 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância por furto qualificado noturno, tendo a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24.1.2021, negado provimento ao recurso de apelação da defesa, acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Fátima Gomes (Apelação Criminal n. 0000164-72.2016.8.26.0270). 3. Contra o trânsito em julgado do acórdão, certificado para a defesa em 12.3.2021 (fl. 26, doc. 7), impetrou-se o Habeas Corpus n. 661.196/SP, no Superior Tribunal de Justiça. Nele, afirmou-se que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Em 22.4.2021, o Relator, Ministro Félix Fischer, indeferiu liminarmente a impetração, assentando: “(...) Primeiramente, digno de nota que a ação penal já Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) :IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.6.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, impetrado por Izandra Dias dos Santos Farias e outros, advogados, em benefício de José Bueno Machado Netto Filho, contra decisão do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 661.196/SP. Tem-se na decisão agravada: “(...) 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância por furto qualificado noturno, tendo a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24.1.2021, negado provimento ao recurso de apelação da defesa, acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Fátima Gomes (Apelação Criminal n. 0000164-72.2016.8.26.0270). 3. Contra o trânsito em julgado do acórdão, certificado para a defesa em 12.3.2021 (fl. 26, doc. 7), impetrou-se o Habeas Corpus n. 661.196/SP, no Superior Tribunal de Justiça. Nele, afirmou-se que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Em 22.4.2021, o Relator, Ministro Félix Fischer, indeferiu liminarmente a impetração, assentando: “(...) Primeiramente, digno de nota que a ação penal já Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP transitou em julgado, sem qualquer insurgência da d. Defesa na origem, acerca da alegada nulidade. Em segundo plano, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade na narrativa da intimação da d. Defesa, mesmo que dativa, acerca do julgamento da apelação. Isso porque a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). Corroborando, mesmo no caso de defensor dativo nomeado: (…) De qualquer forma, como já explicado, ausente manifestação do eg. Tribunal nos temas aqui propostos, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da Constituição Federal de 1988; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: (…) Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: (…) Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. P. I.” (doc. 6). 4. Essa decisão é o objeto da presente impetração, na qual a defesa insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, fazendo “com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Noticia que, após o julgamento, o paciente contratou novas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP transitou em julgado, sem qualquer insurgência da d. Defesa na origem, acerca da alegada nulidade. Em segundo plano, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade na narrativa da intimação da d. Defesa, mesmo que dativa, acerca do julgamento da apelação. Isso porque a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). Corroborando, mesmo no caso de defensor dativo nomeado: (…) De qualquer forma, como já explicado, ausente manifestação do eg. Tribunal nos temas aqui propostos, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da Constituição Federal de 1988; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido, o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis: (…) Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal: (…) Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. P. I.” (doc. 6). 4. Essa decisão é o objeto da presente impetração, na qual a defesa insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, fazendo “com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. Noticia que, após o julgamento, o paciente contratou novas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP advogadas, que protocolizaram as procurações em 31.3.2021, que só teriam sido cadastradas no processo de segundo grau em 6.4.2021, “quando de fato puderam ter acesso/ciência do Acordão e constatou-se que o prazo recursal do Paciente já havia decorrido no dia 12/3/2021”. Estes o pedido e os requerimentos: “(...) requer que seja excepcionada a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e que seja conhecido e provido a matéria de ofício do Habeas Corpus, concedendo a ordem, a fim de suspender liminarmente a eficácia da sentença condenatória e todos os seus efeitos, principalmente o mandado de prisão já expedido, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal n 0000164- 72.2016.8.26.0270, determinando que o Paciente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal. 6. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual denegada a ordem requerida no Habeas Corpus n. 661.196/SP. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Nesse mesmo sentido: (...) 7. Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício, anota-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP advogadas, que protocolizaram as procurações em 31.3.2021, que só teriam sido cadastradas no processo de segundo grau em 6.4.2021, “quando de fato puderam ter acesso/ciência do Acordão e constatou-se que o prazo recursal do Paciente já havia decorrido no dia 12/3/2021”. Estes o pedido e os requerimentos: “(...) requer que seja excepcionada a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e que seja conhecido e provido a matéria de ofício do Habeas Corpus, concedendo a ordem, a fim de suspender liminarmente a eficácia da sentença condenatória e todos os seus efeitos, principalmente o mandado de prisão já expedido, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal n 0000164- 72.2016.8.26.0270, determinando que o Paciente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal. 6. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual denegada a ordem requerida no Habeas Corpus n. 661.196/SP. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Nesse mesmo sentido: (...) 7. Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício, anota-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP As atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Afirma a defesa que a nulidade consistira na ausência de intimação pessoal do acusado do acórdão da apelação, não sendo suficiente a intimação da advogada dativa, que o representou durante todo o processo e apresentou o referido apelo. 8. Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Nesse mesmo sentido, por exemplo: “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. (...). 1. Como é cediço, o princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória . 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. (...)” (HC n. 101.643/MG, Relator o Ministro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP As atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Afirma a defesa que a nulidade consistira na ausência de intimação pessoal do acusado do acórdão da apelação, não sendo suficiente a intimação da advogada dativa, que o representou durante todo o processo e apresentou o referido apelo. 8. Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Nesse mesmo sentido, por exemplo: “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. (...). 1. Como é cediço, o princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória . 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. (...)” (HC n. 101.643/MG, Relator o Ministro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP DiasToffoli). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA . I – O paciente possuía advogado constituído nos autos , que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II – O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória , e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes . III – Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade na interposição dos recursos especial e extraordinário. IV – Ordem denegada” (HC n. 114.107/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12.12.2012). 9. Essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Ademais, tendo o paciente respondido todo o processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. 10. As impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP DiasToffoli). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DO ACORDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA . I – O paciente possuía advogado constituído nos autos , que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II – O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória , e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes . III – Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono constituído e que não houve qualquer renúncia desse advogado, sendo desnecessária a intimação do paciente para constituir novo defensor, uma vez que cabe à defesa técnica analisar a conveniência e a viabilidade na interposição dos recursos especial e extraordinário. IV – Ordem denegada” (HC n. 114.107/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12.12.2012). 9. Essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Ademais, tendo o paciente respondido todo o processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. 10. As impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/13). Nesse mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO: ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 790.739/MG-AgR, Segunda Turma, de que fui Relatora, DJe de 24.3.2014). “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RÉU QUE FOI ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. A sentença condenatória revela que o paciente apresentou defesa prévia, solicitou diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada” (HC n. 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16.11.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do art. 5..., incisos LIV e LV, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/13). Nesse mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO: ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 790.739/MG-AgR, Segunda Turma, de que fui Relatora, DJe de 24.3.2014). “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RÉU QUE FOI ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. A sentença condenatória revela que o paciente apresentou defesa prévia, solicitou diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada” (HC n. 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16.11.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do art. 5..., incisos LIV e LV, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade por deficiência na defesa só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 4. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.123.868-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/Supremo Tribunal Federal. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Segundo a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade por deficiência na defesa só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 4. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.123.868-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO ART. 400 DO CPP APÓS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/Supremo Tribunal Federal. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é forte no sentido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum. Precedentes. II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.169.982- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23.5.2019). 11. Seja realçado que, no precedente deste Supremo Tribunal mencionado na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada na oportunidade. Naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando-se, por essa razão, a intimação pessoal. A mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Extrai-se do voto condutor do acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP de que, realizado o interrogatório na forma da lei vigente à época, não há razão jurídica para determinar a sua renovação como último ato da instrução penal, tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum. Precedentes. II – A orientação desta Suprema Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. III – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.169.982- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23.5.2019). 11. Seja realçado que, no precedente deste Supremo Tribunal mencionado na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada na oportunidade. Naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando-se, por essa razão, a intimação pessoal. A mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Extrai-se do voto condutor do acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório HC 201916 AGR / SP conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 12. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011). 13. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se” (doc. 6). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 8.6.2021 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 14.6.2021. 3. O agravante insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, sendo “de pleno conhecimento que um cidadão médio não vai olhar publicação no Diário Oficial”. Requer “seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de que seja reformada a r. decisão da Ministra Cármen Lúcia, concedendo a ordem de Habeas Corpus que fora negado o seguimento, a fim de suspender a eficácia da sentença condenatória, bem como, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal n 0000164-72.2016.8.26.0270, determinando, que o Recorrente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 12. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011). 13. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se” (doc. 6). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 8.6.2021 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 14.6.2021. 3. O agravante insiste na alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão pelo qual julgada a apelação, sendo “de pleno conhecimento que um cidadão médio não vai olhar publicação no Diário Oficial”. Requer “seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de que seja reformada a r. decisão da Ministra Cármen Lúcia, concedendo a ordem de Habeas Corpus que fora negado o seguimento, a fim de suspender a eficácia da sentença condenatória, bem como, a desconstituição do trânsito em julgado da Apelação Criminal n 0000164-72.2016.8.26.0270, determinando, que o Recorrente seja intimado pessoalmente da decisão proferia pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A80-940E-8AA8-2E82 e senha BD77-185C-6FA7-DA15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Sustenta o agravante constrangimento ilegal ao argumento de que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório, o que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. 3. Na decisão agravada, indicou-se óbice ao processamento da impetração com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Afastou-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, anotando-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. Demonstrou-se que as atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Sustenta o agravante constrangimento ilegal ao argumento de que o tribunal estadual “não intimou pessoalmente o paciente do acórdão condenatório, o que consequentemente fez com que a ação penal transitasse em julgado impedindo o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer do paciente”. 3. Na decisão agravada, indicou-se óbice ao processamento da impetração com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por este Supremo Tribunal” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Afastou-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, anotando-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados e foi comprovado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi defendido durante todo o processo por advogada nomeada pelo Convênio da OAB/SP (fl. 11, doc. 7), que apresentou o recurso de apelação e cuja atuação foi expressamente elogiada pelas atuais patronas do paciente na inicial desta impetração. Demonstrou-se que as atuais defensoras foram nomeadas em 29.3.2021, sendo que a procuração somente foi protocolizada em 31.3.2021, portanto mais de dois meses após o julgamento da apelação (ocorrido em 24.1.2021) e muito posteriormente à data limite para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 201916 AGR / SP interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Mencionou-se a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Asseverou-se que essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Acrescentou-se que, tendo o paciente respondido ao processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. Registrou-se, citando precedentes, que as impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.10.2013). Realçou-se que no precedente deste Supremo Tribunal mencionado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP interposição de recurso pelo paciente, cuja condenação transitou em julgado em 12.3.2021 (certificada em 19.4.2021; fl. 26, doc. 7). Mencionou-se a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a regra processual prevista no art. 392 do Código de Processo Penal (referente à intimação pessoal do réu e/ou do defensor por ele constituído quanto à sentença penal) não se aplica aos acórdãos proferidos em apelação e na via recursal extraordinária, bastando a publicação no órgão oficial. A propósito: HC n. 98.218/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011; HC n. 137.112-AgR/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.4.2017. Asseverou-se que essa conclusão ainda mais se evidencia no caso, no qual a defesa nomeada foi reconhecidamente atuante e diligente durante todo o processo, sendo devidamente intimada do acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, confirmando a sentença condenatória do paciente. Acrescentou-se que, tendo o paciente respondido ao processo em liberdade, poderia a qualquer tempo ter providenciado a substituição de sua defesa, como fez posteriormente, após o trânsito em julgado da condenação. Registrou-se, citando precedentes, que as impetrantes não demonstraram eventual prejuízo decorrente da atuação da então advogada, não divergindo a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa” (RHC n. 116.108/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.10.2013). Realçou-se que no precedente deste Supremo Tribunal mencionado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 201916 AGR / SP na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada naquela oportunidade. Esclareceu-se que, naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando- se, por essa razão, a intimação pessoal. Explicitou-se que a mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Transcreveu-se trecho do voto condutor daquele acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 4. O agravante limita-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem. 5. Não demonstrada razão para se reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP na inicial desta impetração (HC n. 185.051, Relator o Ministro Celso de Mello), cuidou-se de caso diverso do aqui analisado, cuja excepcionalidade foi expressamente consignada naquela oportunidade. Esclareceu-se que, naquele julgado, havia sentença absolutória de primeira instância, sendo o acórdão prolatado na apelação o primeiro título condenatório proferido no processo contra o paciente, justificando- se, por essa razão, a intimação pessoal. Explicitou-se que a mesma situação singular ocorreu no julgamento desta Segunda Turma do Habeas Corpus n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, também mencionado pela defesa. Nele, mais uma vez, acentuou-se a excepcionalidade dos casos em que o paciente é absolvido em primeira instância e condenado na segunda, o que não se verifica na espécie. Transcreveu-se trecho do voto condutor daquele acórdão: “Tenho para mim que, dada a singularidade da espécie sob exame envolvendo sentença absolutória em primeiro grau, acórdão condenatório em segundo, falta de intimação pessoal do paciente patrocinado por defensor dativo, houve afronta ao devido processo legal, mais especificamente nas vertentes do contraditório e da ampla defesa, pois é perfeitamente razoável concluir que o paciente pode não ter tomado ciência da intimação pela imprensa oficial, o que lhe retiraria, por conseguinte, a oportunidade de deliberar sobre a conveniência ou não da interposição dos pertinentes recursos” (HC n. 105.298, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14.6.2011). 4. O agravante limita-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem. 5. Não demonstrada razão para se reconsiderar a fundamentação apresentada na decisão agravada, a qual, analisando-se as particularidades do caso, guarda harmonia com a jurisprudência deste 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 201916 AGR / SP Supremo Tribunal. 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Supremo Tribunal Federal HC 201916 AGR / SP Supremo Tribunal. 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D93-902F-5F8A-4E33 e senha 6259-4401-C64C-CEA7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) : IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS (393724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F25-1EE7-B864-5941 e senha 199A-11C0-02AF-F4DC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.916 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO ADV.(A/S) : IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS (393724/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 661.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F25-1EE7-B864-5941 e senha 199A-11C0-02AF-F4DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n 661 . 196 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n 661 . 196", "Habeas Corpus n . 661 . 196 / SP", "Apelação Criminal n . 0000164 - 72 .", "Habeas Corpus n . 661 . 196 / SP", "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n 661 . 196", "Habeas Corpus n . 661 . 196 / SP", "Apelação Criminal n . 0000164 - 72 . 2016 . 8 . 26 . 0270", "Habeas Corpus n . 661 . 196 / SP", "HC 201916 AGR / SP", "AgRg no AREsp n . 1 . 710 . 551 / SP", "HC 201916 AGR / SP", "AgRg no AREsp n . 1 . 710 . 551 / SP", "HC 201916 AGR / SP", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "Apelação Criminal n 0000164 - 72 . 2016 . 8 . 26 . 0270", "Corpus n . 661 . 196 / SP", "HC n . 120 . 259 - AgR", "HC 201916 AGR / SP", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "Apelação Criminal n 0000164 - 72 . 2016 . 8 . 26 . 0270", "Habeas Corpus n . 661 . 196 / SP", "HC n . 120 . 259 - AgR", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 98 . 218 / SC", "HC n . 137 . 112 - AgR / SP", "HC n . 101 . 643 / MG", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 98 . 218 / SC", "HC n . 137 . 112 - AgR / SP", "HC n . 101 . 643 / MG", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 114 . 107 / DF", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 114 . 107 / DF", "HC 201916 AGR / SP", "RHC n . 116 . 108 / RJ", "Recurso Extraordinário n . 790 . 739 / MG - AgR", "Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal", "HC n . 104 . 648", "HC 201916 AGR / SP", "RHC n . 116 . 108 / RJ", "Recurso Extraordinário n . 790 . 739 / MG - AgR", "Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal", "HC n . 104 . 648", "HC 201916 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 523 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "HC 201916 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 123 . 868 - AgR", "SÚMULA 523 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "HC 201916 AGR / SP", "Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal .", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 1 . 169 . 982 - AgR", "HC n . 185 . 051", "Habeas Corpus n . 105 . 298", "HC 201916 AGR / SP", "Súmula 523 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 1 . 169 . 982 - AgR", "HC n . 185 . 051", "Habeas Corpus n . 105 . 298", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 105 . 298", "HC 96 . 883", "Apelação Criminal n 0000164 - 72 . 2016 . 8 . 26 . 0270", "HC n . 105 . 298", "HC 96 . 883 - AgR", "Apelação Criminal n 0000164 - 72 . 2016 . 8 . 26 . 0270", "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n . 120 . 259 - AgR", "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n . 120 . 259 - AgR", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 98 . 218 / SC", "HC n . 137 . 112 - AgR / SP", "RHC n . 116 . 108 / RJ", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 98 . 218 / SC", "HC n . 137 . 112 - AgR / SP", "RHC n . 116 . 108 / RJ", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 185 . 051", "Habeas Corpus n . 105 . 298", "HC n . 105", "HC 201916 AGR / SP", "HC n . 185 . 051", "Habeas Corpus n . 105 . 298", "HC n . 105 . 298", "HC 201916 AGR / SP", "HC 201916 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n 661 . 196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE", "HABEAS CORPUS 201 . 916", "HC n 661 . 196 DO" ], "LEGISLACAO": [ "ART .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 392 , II , do Código de Processo Penal", "art . 105 , I e II , da Constituição Federal de 1988", "art . 13 , I e II , do RISTJ", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 392 , II , do Código de Processo Penal", "art . 105 , I e II , da Constituição Federal de 1988", "art . 13 , I e II , do RISTJ", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 392 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 392 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 392 DO CPP", "art . 392 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 392 DO CPP", "art . 392 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 478 , INC . I , DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 563 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 478 , INC . I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 563 do CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Artigo 563 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "ART . 400 DO CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Artigo 563 do Código de Processo Penal", "Constituição Federal", "ART . 400 DO CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 392 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 392 do Código de Processo 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Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Constituição", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Segunda Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", 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Lewandowski", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "LÚCIA", "JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO", "IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO", "IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "3 de agosto de 2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", ".", "1", ".", "2021", "12", ".", "3", ".", "2021", "22", ".", "4", ".", "2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", ".", "1", ".", "2021", "12", ".", "3", ".", "2021", "22", ".", "4", ".", "2021", "18", "/", "9", "/", "2018", "18", "/", "9", "/", "2018", "31", ".", "3", ".", "2021", "6", ".", "4", ".", "2021", "12", "/", "3", "/", "2021", "12", ".", "2", ".", "2014", "31", ".", "3", ".", "2021", "6", ".", "4", ".", "2021", "12", "/", "3", "/", "2021", "12", ".", "2", ".", "2014", "29", ".", "3", ".", "2021", "31", ".", "3", ".", "2021", "24", ".", "1", ".", "2021", "12", ".", "3", ".", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "4", ".", "5", ".", "2011", "10", ".", "4", ".", "2017", "29", ".", "3", ".", "2021", "31", ".", "3", ".", "2021", "24", ".", "1", ".", "2021", "12", ".", "3", ".", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "4", ".", "5", ".", "2011", "10", ".", "4", ".", "2017", "12", ".", "12", ".", "2012", "12", ".", "12", ".", "2012", "17", "/", "10", "/", "13", "24", ".", "3", ".", "2014", "16", ".", "11", ".", "2013", "17", "/", "10", "/", "13", "24", ".", "3", ".", "2014", "16", ".", "11", ".", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "30", ".", "8", ".", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "30", ".", "8", ".", "2018", "23", ".", "5", ".", "2019", "23", ".", "5", ".", "2019", "14", ".", "6", ".", "2011", ".", ".", ".", ".", "2", ".", "2011", "8", ".", "6", ".", "2021", "14", ".", "6", ".", "2021", "14", ".", "6", ".", "2011", "1", ".", ".", ".", ".", "2", ".", "2011", "8", ".", "6", ".", "2021", "14", ".", "6", ".", "2021", "MIN", "03", "/", "08", "/", "2021", "12", ".", "2", ".", "2014", "29", ".", "3", ".", "2021", "31", ".", "3", ".", "2021", "24", ".", "1", ".", "2021", "03", "/", "08", "/", "2021", "12", ".", "2", ".", "2014", "29", ".", "3", ".", "2021", "31", ".", "3", ".", "2021", "24", ".", "1", ".", "2021", "12", ".", "3", ".", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "4", ".", "5", ".", "2011", "10", ".", "4", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2013", "12", ".", "3", ".", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "4", ".", "5", ".", "2011", "10", ".", "4", ".", "2017", "17", ".", "10", ".", "2013", "14", ".", "6", ".", "2011", "14", ".", "6", ".", "2011", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF), bem como para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 770B-8725-5E95-B5CB e senha 6EBE-1463-2BED-0581 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1320482 AGR / SP atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 770B-8725-5E95-B5CB e senha 6EBE-1463-2BED-0581 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 770B-8725-5E95-B5CB e senha 6EBE-1463-2BED-0581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de ofensa constitucional direta e incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEE8-7E94-F2E3-4BD2 e senha 3718-4180-673E-5699 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de ofensa constitucional direta e incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEE8-7E94-F2E3-4BD2 e senha 3718-4180-673E-5699 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, conforme já asseverado, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário exame da legislação infraconstitucional local, bem como dos fatos e provas engendrados nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, incidindo, na espécie, os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX- FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. LEI ESTADUAL 119/1973. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.175.839-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/03/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local (Súmula nº 280/STF). 2. Incidência da Súmula nº 636/STF, que assim dispõe: “Não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, conforme já asseverado, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário exame da legislação infraconstitucional local, bem como dos fatos e provas engendrados nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, incidindo, na espécie, os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX- FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. LEI ESTADUAL 119/1973. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.175.839-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/03/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local (Súmula nº 280/STF). 2. Incidência da Súmula nº 636/STF, que assim dispõe: “Não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.265.975-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994, alterada pela Lei nº 1.579/1998). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.“ (ARE 1.121.569-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.265.975-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994, alterada pela Lei nº 1.579/1998). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.“ (ARE 1.121.569-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.” (ARE 1.051.588-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.” (ARE 1.051.588-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D9-2B3E-0FC9-4321 e senha E962-028F-8A17-F8C9 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D9-2B3E-0FC9-4321 e senha E962-028F-8A17-F8C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (49306/SP) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ (158808/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA14-8FD9-3417-2ACC e senha 8C4C-344C-66A4-C003 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (49306/SP) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ (158808/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA14-8FD9-3417-2ACC e senha 8C4C-344C-66A4-C003 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756743682	2021-06-28T00:00:00	2021-08-13T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF), bem como para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur450806	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1143354 AgR (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1051588 AgR (1ªT), ARE 1121569 AgR (2ªT), ARE 1175839 AgR (1ªT), ARE 1265975 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 07/02/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1320482	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1320482 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal), bem como para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 770B-8725-5E95-B5CB e senha 6EBE-1463-2BED-0581 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1320482 AGR / SP atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 770B-8725-5E95-B5CB e senha 6EBE-1463-2BED-0581 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 770B-8725-5E95-B5CB e senha 6EBE-1463-2BED-0581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de ofensa constitucional direta e incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEE8-7E94-F2E3-4BD2 e senha 3718-4180-673E-5699 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da ausência de ofensa constitucional direta e incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEE8-7E94-F2E3-4BD2 e senha 3718-4180-673E-5699 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, conforme já asseverado, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário exame da legislação infraconstitucional local, bem como dos fatos e provas engendrados nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, incidindo, na espécie, os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX- FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. LEI ESTADUAL 119/1973. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.175.839-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/03/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local (Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Sob outro enfoque, conforme já asseverado, o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria o necessário exame da legislação infraconstitucional local, bem como dos fatos e provas engendrados nos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, incidindo, na espécie, os enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX- FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. LEI ESTADUAL 119/1973. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.175.839-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/03/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local (Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.265.975-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal n 1.311/1994, alterada pela Lei n 1.579/1998). Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.“ (ARE 1.121.569-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.265.975-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal n 1.311/1994, alterada pela Lei n 1.579/1998). Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.“ (ARE 1.121.569-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30/10/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1320482 AGR / SP legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.051.588-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Supremo Tribunal Federal ARE 1320482 AGR / SP legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.051.588-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/11/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53C5-59AE-0604-4E95 e senha 2088-9377-9757-2266 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D9-2B3E-0FC9-4321 e senha E962-028F-8A17-F8C9 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) :ARLINDO DA FONSECA ANTONIO AGDO.(A/S) :COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) :PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe a majoração. Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D9-2B3E-0FC9-4321 e senha E962-028F-8A17-F8C9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (49306/SP) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ (158808/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA14-8FD9-3417-2ACC e senha 8C4C-344C-66A4-C003 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIO FREITAS SATRIANO ADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (49306/SP) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ (158808/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA14-8FD9-3417-2ACC e senha 8C4C-344C-66A4-C003 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 320 . 482", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1320482 AGR / SP", "Súmulas 279", "Súmulas 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 320 . 482", "ARE n 748 . 371", "ARE n 748 . 371", "ARE 1320482 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1320482 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1320482 AGR / SP", "AI 791 . 292 QO - RG", "enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 175 . 839 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1320482 AGR / SP", "AI 791 . 292 QO - RG", "enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 175 . 839 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1320482 AGR / SP", "ARE 1 . 265 . 975 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo", "ARE 1 . 121 . 569 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1320482 AGR / SP", "ARE 1 . 265 . 975 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 121 . 569 - AgR", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1320482 AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 051 . 588 - AgR", "ARE 1320482 AGR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 051 . 588 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , §", "incisos XXXV e LX do", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 119 / 1973", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 119 / 1973", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Lei Municipal n 1 . 311 / 1994", "Lei n 1 . 579 / 1998", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Lei Municipal n 1 . 311 / 1994", "Lei n 1 . 579 / 1998", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ". . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA", "SABESP", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA", "SABESP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SABESP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SABESP", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "LUIZ FUX", "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ", "MARCO AURÉLIO", "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ", "MARCO AURÉLIO", "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "PRISCILA CELIA CASTELO PEREZ", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARIO FREITAS SATRIANO", "ARLINDO DA FONSECA ANTONIO", "CELIA CASTELO PEREZ", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "18 a", "25", "/", "6", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PERCURSO. ALTERAÇÃO. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A76-583C-A511-76DA e senha C61F-27C5-080D-95BD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1319080 AGR / ES constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A76-583C-A511-76DA e senha C61F-27C5-080D-95BD Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A76-583C-A511-76DA e senha C61F-27C5-080D-95BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D7CB-356D-D3F5 e senha 12B0-1E4E-7385-3FFC Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D7CB-356D-D3F5 e senha 12B0-1E4E-7385-3FFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 927.485-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2016) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 927.485-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2016) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão elétrica demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 803.786-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/5/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 674.844-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/2/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão elétrica demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 803.786-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/5/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 674.844-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/2/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58FD-10BA-6F7E-0D75 e senha 9114-D139-FA19-5FB8 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58FD-10BA-6F7E-0D75 e senha 9114-D139-FA19-5FB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) : LUIS FELIPE PINTO VALFRE (13852/ES) ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (5319/AC, 16654A/AL, A1324/AM, 3871-A/AP, 55666/BA, 41287-A/CE, 53701/DF, 26921/ES, 54178/GO, 19405-A/MA, 175618/MG, 21601-A/MS, 26103/A/MT, 28020- A/PA, 26165-A/PB, 48694/PE, 17591/PI, 86839/PR, 095502/RJ, 1381-A/ RN, 10059/RO, 579-A/RR, 110849A/RS, 47919-A/SC, 1136A/SE, 186458/SP, 7675-A/TO) AGDO.(A/S) : FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO TAVARES RENES (20369/ES) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0FD-A1D4-18FF-DBC2 e senha 81BF-FFBF-1B8B-B2FE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) : LUIS FELIPE PINTO VALFRE (13852/ES) ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (5319/AC, 16654A/AL, A1324/AM, 3871-A/AP, 55666/BA, 41287-A/CE, 53701/DF, 26921/ES, 54178/GO, 19405-A/MA, 175618/MG, 21601-A/MS, 26103/A/MT, 28020- A/PA, 26165-A/PB, 48694/PE, 17591/PI, 86839/PR, 095502/RJ, 1381-A/ RN, 10059/RO, 579-A/RR, 110849A/RS, 47919-A/SC, 1136A/SE, 186458/SP, 7675-A/TO) AGDO.(A/S) : FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO TAVARES RENES (20369/ES) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0FD-A1D4-18FF-DBC2 e senha 81BF-FFBF-1B8B-B2FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756743693	2021-06-28T00:00:00	2021-08-13T00:00:00	O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PERCURSO. ALTERAÇÃO. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur450817	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 674844 AgR (1ªT), ARE 803786 AgR (1ªT), ARE 927485 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/02/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1319080	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1319080 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) : LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) : FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO TAVARES RENES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PERCURSO. ALTERAÇÃO. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A76-583C-A511-76DA e senha C61F-27C5-080D-95BD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1319080 AGR / ES constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A76-583C-A511-76DA e senha C61F-27C5-080D-95BD Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A76-583C-A511-76DA e senha C61F-27C5-080D-95BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D7CB-356D-D3F5 e senha 12B0-1E4E-7385-3FFC Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B773-D7CB-356D-D3F5 e senha 12B0-1E4E-7385-3FFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 927.485-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/2016) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 927.485-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1.../2/2016) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão elétrica demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 803.786-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/5/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 674.844-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/2/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão elétrica demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 803.786-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/5/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 674.844-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/2/2009) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Supremo Tribunal Federal ARE 1319080 AGR / ES desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8000-EC10-31F7-84B2 e senha 270F-2970-930A-2FD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58FD-10BA-6F7E-0D75 e senha 9114-D139-FA19-5FB8 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) :LUIS FELIPE PINTO VALFRE ADV.(A/S) :GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO AGDO.(A/S) :FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO TAVARES RENES V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência. Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe o aumento implementado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58FD-10BA-6F7E-0D75 e senha 9114-D139-FA19-5FB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) : LUIS FELIPE PINTO VALFRE (13852/ES) ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (5319/AC, 16654A/AL, A1324/AM, 3871-A/AP, 55666/BA, 41287-A/CE, 53701/DF, 26921/ES, 54178/GO, 19405-A/MA, 175618/MG, 21601-A/MS, 26103/A/MT, 28020- A/PA, 26165-A/PB, 48694/PE, 17591/PI, 86839/PR, 095502/RJ, 1381-A/ RN, 10059/RO, 579-A/RR, 110849A/RS, 47919-A/SC, 1136A/SE, 186458/SP, 7675-A/TO) AGDO.(A/S) : FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO TAVARES RENES (20369/ES) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0FD-A1D4-18FF-DBC2 e senha 81BF-FFBF-1B8B-B2FE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.080 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADV.(A/S) : LUIS FELIPE PINTO VALFRE (13852/ES) ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (5319/AC, 16654A/AL, A1324/AM, 3871-A/AP, 55666/BA, 41287-A/CE, 53701/DF, 26921/ES, 54178/GO, 19405-A/MA, 175618/MG, 21601-A/MS, 26103/A/MT, 28020- A/PA, 26165-A/PB, 48694/PE, 17591/PI, 86839/PR, 095502/RJ, 1381-A/ RN, 10059/RO, 579-A/RR, 110849A/RS, 47919-A/SC, 1136A/SE, 186458/SP, 7675-A/TO) AGDO.(A/S) : FRANCISCO TAVARES RENES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO TAVARES RENES (20369/ES) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0FD-A1D4-18FF-DBC2 e senha 81BF-FFBF-1B8B-B2FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1319080 AGR / ES", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1319080 AGR / ES", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1319080 AGR / ES", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE n 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1319080 AGR / ES", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE n 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1319080 AGR / ES", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 927 . 485 - AgR", "ARE 1319080 AGR / ES", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS NS . 279", "ARE 927 . 485 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1319080 AGR / ES", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 803 . 786 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 674 . 844 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 803 . 786 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 674 . 844 - AgR", "ARE 1319080 AGR / ES", "ARE 1319080 AGR / ES", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 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"Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S / A", "ESCELSA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ESCELSA", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S / A", "ESCELSA", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "LUIZ FUX", "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "MARCO AURÉLIO", "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "MARCO AURÉLIO", "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIS FELIPE PINTO VALFRE", "GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO", "FRANCISCO TAVARES RENES", "FERNANDO TAVARES RENES", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "6", "/", "2021", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "6", "/", "2021", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "31", "/", "8", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2019", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2012", "29", "/", "5", "/", "2014", "6", "/", "2", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) :RICARDO CESAR CIDADE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. CONSONÂNCIA. ART. 166, §12, CRFB. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTO-ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A previsão do instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União. 2. O entendimento desta Suprema Corte é de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. 3. O constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D819-A9EC-1313-A7EA e senha E576-8908-1EA2-F1C7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 1301031 AGR / RS por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D819-A9EC-1313-A7EA e senha E576-8908-1EA2-F1C7 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D819-A9EC-1313-A7EA e senha E576-8908-1EA2-F1C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) :RICARDO CESAR CIDADE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 37) interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso do Agravado, nos seguintes termos (eDOC 33): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 5, p. 1): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAPES. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO RESPEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. - Os dispositivos questionados da Lei Orgânica do Município de Tapes tornam obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas de parlamentares ao orçamento municipal, até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Norma que reproduz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) :RICARDO CESAR CIDADE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 37) interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso do Agravado, nos seguintes termos (eDOC 33): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 5, p. 1): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAPES. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO RESPEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. - Os dispositivos questionados da Lei Orgânica do Município de Tapes tornam obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas de parlamentares ao orçamento municipal, até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Norma que reproduz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS parcialmente o disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 100/2019. Não obstante a Constituição Estadual não tenha reproduzido a sistemática inserida na Carta Federal, não há qualquer óbice na instituição do orçamento impositivo pelos Municípios gaúchos. Considerando não ser automática a sua aplicação, compete a cada ente federativo, diante da autonomia que lhes é conferida e dentro de sua competência, adotar ou não as emendas parlamentares, individuais ou coletivas, de execução obrigatória. - O texto constitucional trata do modelo orçamentário federal, abordando, por conseguinte, apenas as emendas de bancada de parlamentares estaduais e distrital do Congresso Nacional. Tal previsão não significa uma autorização para que apenas Estados e Distrito Federal implementem as emendas coletivas impositivas, tampouco uma vedação aos Municípios. - A criação, no âmbito municipal, de emendas de bancada impositivas, portanto, encontra fundamento de validade na ordem constitucional. Afronta ao princípio da separação dos Poderes não verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. No recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Tapes aponta-se ofensa ao art. 166, §12, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Constituição Federal não autorizou os Municípios a implementarem emendas de bancada no orçamento anual, limitando- as ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Alega que os dispositivos impugnados da Lei Orgânica Municipal violam a separação dos Poderes, por permitirem que o Poder Legislativo atue em matéria orçamentária, competência típica do Poder Executivo. Por fim, afirma que não se trata da aplicação interpretativa do princípio da simetria vertical das normas constitucionais, porque inexiste vazio nas previsões acerca da matéria objeto da presente ADIN, mas de forma clara e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS parcialmente o disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 100/2019. Não obstante a Constituição Estadual não tenha reproduzido a sistemática inserida na Carta Federal, não há qualquer óbice na instituição do orçamento impositivo pelos Municípios gaúchos. Considerando não ser automática a sua aplicação, compete a cada ente federativo, diante da autonomia que lhes é conferida e dentro de sua competência, adotar ou não as emendas parlamentares, individuais ou coletivas, de execução obrigatória. - O texto constitucional trata do modelo orçamentário federal, abordando, por conseguinte, apenas as emendas de bancada de parlamentares estaduais e distrital do Congresso Nacional. Tal previsão não significa uma autorização para que apenas Estados e Distrito Federal implementem as emendas coletivas impositivas, tampouco uma vedação aos Municípios. - A criação, no âmbito municipal, de emendas de bancada impositivas, portanto, encontra fundamento de validade na ordem constitucional. Afronta ao princípio da separação dos Poderes não verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. No recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Tapes aponta-se ofensa ao art. 166, §12, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Constituição Federal não autorizou os Municípios a implementarem emendas de bancada no orçamento anual, limitando- as ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Alega que os dispositivos impugnados da Lei Orgânica Municipal violam a separação dos Poderes, por permitirem que o Poder Legislativo atue em matéria orçamentária, competência típica do Poder Executivo. Por fim, afirma que não se trata da aplicação interpretativa do princípio da simetria vertical das normas constitucionais, porque inexiste vazio nas previsões acerca da matéria objeto da presente ADIN, mas de forma clara e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS expressa, o art. 166, § 12, prevê as pessoas jurídicas legitimadas para editar normas locais de emendas de bancadas ao orçamento (eDOC 14, p.8). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário (eDOC 123). Instada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado (eDOC 31, p. 1): Lei orçamentária municipal. Emenda de iniciativa de bancada municipal, em matéria orçamentária. Ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Orgânica Municipal, julgada improcedente. Recurso extraordinário. Embora a norma constitucional tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Alegada violação aos artigos 166, §12 da Constituição Federal, e artigos 8º, 10, e 82, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Improcedência. Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade de Lei Orgânica prever o instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, ainda que a Constituição Estadual não o tenha feito. De início, destaco que a figura das emendas parlamentares impositivas passaram a ter previsão no modelo orçamentário federal após as ECs nº 86/2015 e nº 100/2019. Eis o teor do art. 166, §12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 100/2019: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS expressa, o art. 166, § 12, prevê as pessoas jurídicas legitimadas para editar normas locais de emendas de bancadas ao orçamento (eDOC 14, p.8). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário (eDOC 123). Instada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado (eDOC 31, p. 1): Lei orçamentária municipal. Emenda de iniciativa de bancada municipal, em matéria orçamentária. Ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Orgânica Municipal, julgada improcedente. Recurso extraordinário. Embora a norma constitucional tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Alegada violação aos artigos 166, §12 da Constituição Federal, e artigos 8º, 10, e 82, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Improcedência. Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade de Lei Orgânica prever o instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, ainda que a Constituição Estadual não o tenha feito. De início, destaco que a figura das emendas parlamentares impositivas passaram a ter previsão no modelo orçamentário federal após as ECs nº 86/2015 e nº 100/2019. Eis o teor do art. 166, §12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 100/2019: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS (...) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que normas referentes ao orçamento e sua elaboração tratam de matéria afeta ao direito financeiro. A Constituição, por sua vez, estabelece competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, CF), além de assentar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II), desde que não contrarie a norma geral federal. Rememoro que a compreensão que tenho defendido de federalismo cooperativo não permite ingerências indevidas no âmbito de atuação dos entes federados, inexistindo, afinal, hierarquia entre eles. Partindo dessas premissas, observo que os dispositivos impugnados limitaram-se a reproduzir disposições de natureza orçamentária que contam com previsão em sede constitucional, não havendo falar em contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União. Ainda que a opção do Constituinte derivado não tenha sido de expressamente incluir no art. 166, § 12, os membros do Poder legislativo municipal, não encontro motivos para restringir a possibilidade de propor emendas impositivas de iniciativa de bancada aos parlamentares dos Estados e do Distrito Federal. É firme o entendimento desta Suprema Corte de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. Nesse sentido, o firmado nos seguintes julgados: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS (...) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que normas referentes ao orçamento e sua elaboração tratam de matéria afeta ao direito financeiro. A Constituição, por sua vez, estabelece competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, CF), além de assentar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II), desde que não contrarie a norma geral federal. Rememoro que a compreensão que tenho defendido de federalismo cooperativo não permite ingerências indevidas no âmbito de atuação dos entes federados, inexistindo, afinal, hierarquia entre eles. Partindo dessas premissas, observo que os dispositivos impugnados limitaram-se a reproduzir disposições de natureza orçamentária que contam com previsão em sede constitucional, não havendo falar em contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União. Ainda que a opção do Constituinte derivado não tenha sido de expressamente incluir no art. 166, § 12, os membros do Poder legislativo municipal, não encontro motivos para restringir a possibilidade de propor emendas impositivas de iniciativa de bancada aos parlamentares dos Estados e do Distrito Federal. É firme o entendimento desta Suprema Corte de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. Nesse sentido, o firmado nos seguintes julgados: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS DIREITO COSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. NORMAS ESTADUAIS QUE TRATAM DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, §§ 9º e 12, da CF/1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e pelo art. 2º da EC nº 100/2019. 2. Caracterização do perigo na demora. Riscos à gestão e ao planejamento públicos, que são agravados pelo quadro de calamidade em saúde pública gerado pela pandemia de COVID-19. 3. Plausibilidade do direito alegado. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, e § 1º, da CF/1988). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9º, da CF/1988). 4. A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs nº 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema, o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. 5. Não bastasse isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes daqueles que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS DIREITO COSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. NORMAS ESTADUAIS QUE TRATAM DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, §§ 9º e 12, da CF/1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e pelo art. 2º da EC nº 100/2019. 2. Caracterização do perigo na demora. Riscos à gestão e ao planejamento públicos, que são agravados pelo quadro de calamidade em saúde pública gerado pela pandemia de COVID-19. 3. Plausibilidade do direito alegado. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, e § 1º, da CF/1988). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9º, da CF/1988). 4. A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs nº 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema, o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. 5. Não bastasse isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes daqueles que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie. Precedentes. 6. Medida cautelar deferida, para que, até o julgamento definitivo da presente ação direta, as previsões constantes dos §§ 3º, 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art. 113, da Constituição do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/2014 e nº 61/2019, dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, do art. 24, da Lei nº 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do art. 8º da Lei nº 1.371/2020 (Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020), ambas do Estado de Roraima, observem os limites impostos pela Constituição Federal para as emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 (art. 166, §§ 9º e 12, da CF/1988, e art. 2º da EC nº 100/2019). 7. Aplicação do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, para fixar como termo inicial de produção dos efeitos da presente medida cautelar o dia 1º de agosto de 2019, data de entrada em vigor da Lei nº 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do Estado de Roraima. (ADI 6308 -MC Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJ 13.08.2020). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 30, de 6 de março de 2003, que alterou o parágrafo 4º do artigo 149 da Constituição Estadual, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4º do artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie. Precedentes. 6. Medida cautelar deferida, para que, até o julgamento definitivo da presente ação direta, as previsões constantes dos §§ 3º, 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art. 113, da Constituição do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/2014 e nº 61/2019, dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, do art. 24, da Lei nº 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do art. 8º da Lei nº 1.371/2020 (Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020), ambas do Estado de Roraima, observem os limites impostos pela Constituição Federal para as emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 (art. 166, §§ 9º e 12, da CF/1988, e art. 2º da EC nº 100/2019). 7. Aplicação do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, para fixar como termo inicial de produção dos efeitos da presente medida cautelar o dia 1º de agosto de 2019, data de entrada em vigor da Lei nº 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do Estado de Roraima. (ADI 6308 -MC Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJ 13.08.2020). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 30, de 6 de março de 2003, que alterou o parágrafo 4º do artigo 149 da Constituição Estadual, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4º do artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS (ADI 2680, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.06.2020). Destaco trecho do parecer oferecido pela Procuradoria- Geral da Repúblico, nesse mesmo sentido (eDOC 31, p. 5-6): Reafirmo que a norma constitucional, embora tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Ao contrário, não se pode negar ao legislativo municipal a liberdade de exercer sua competência até os limites das normas de repetição obrigatória da Constituição Federal. Em observância ao princípio da simetria constitucional, os Municípios detêm autonomia para se auto organizar, visando à satisfação do interesse público o que demonstra ser o caso das emendas de bancada que, em tese, representam um resumo das necessidades mais urgentes daquela municipalidade -, desde que em consonância como o modelo central definido pelas Constituições Federal e Estadual. Saliento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. É o que se infere do que decidiu a Corte no julgamento da ADI 2.112 MC, cuja ementa transcrevo: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial. Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que - invocada ou não pelo requerente - compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS (ADI 2680, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.06.2020). Destaco trecho do parecer oferecido pela Procuradoria- Geral da Repúblico, nesse mesmo sentido (eDOC 31, p. 5-6): Reafirmo que a norma constitucional, embora tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Ao contrário, não se pode negar ao legislativo municipal a liberdade de exercer sua competência até os limites das normas de repetição obrigatória da Constituição Federal. Em observância ao princípio da simetria constitucional, os Municípios detêm autonomia para se auto organizar, visando à satisfação do interesse público o que demonstra ser o caso das emendas de bancada que, em tese, representam um resumo das necessidades mais urgentes daquela municipalidade -, desde que em consonância como o modelo central definido pelas Constituições Federal e Estadual. Saliento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. É o que se infere do que decidiu a Corte no julgamento da ADI 2.112 MC, cuja ementa transcrevo: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial. Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que - invocada ou não pelo requerente - compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de "entidade infra- estatal rígida" e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto- organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. 2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar. IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da República, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.(ADI 2112 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18.5.2001, grifei). Assim, tendo a Lei Orgânica ora questionada limitado-se a reproduzir a previsão constitucional sobre o tema em âmbito local, não há qualquer inconstitucionalidade, ainda que a respectiva Constituição Estadual não o tenha feito, em reforço ao princípio constitucional da auto-organização municipal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 932, IV, b, do Código de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de "entidade infra- estatal rígida" e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto- organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. 2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar. IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da República, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.(ADI 2112 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18.5.2001, grifei). Assim, tendo a Lei Orgânica ora questionada limitado-se a reproduzir a previsão constitucional sobre o tema em âmbito local, não há qualquer inconstitucionalidade, ainda que a respectiva Constituição Estadual não o tenha feito, em reforço ao princípio constitucional da auto-organização municipal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 932, IV, b, do Código de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Relatório RE 1301031 AGR / RS Processo Civil e 21, § 1º, do RISTF. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação do recurso anterior, sustentando, em suma, que inexiste autorização constitucional para que os Municípios instituam emendas de bancada e, tampouco, previsão na Constituição estadual. Alega ainda que as emendas de bancada impedem a participação do Poder Executivo em matéria orçamentária, que ficaria exclusivamente a cargo do Legislativo. A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 40). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal RE 1301031 AGR / RS Processo Civil e 21, § 1º, do RISTF. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação do recurso anterior, sustentando, em suma, que inexiste autorização constitucional para que os Municípios instituam emendas de bancada e, tampouco, previsão na Constituição estadual. Alega ainda que as emendas de bancada impedem a participação do Poder Executivo em matéria orçamentária, que ficaria exclusivamente a cargo do Legislativo. A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 40). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não há na Lei Orgânica municipal qualquer contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União Federal, ainda que os membros do Poder legislativo municipal não estejam expressamente previstos no art. 166, § 12, da CRFB. Ressalto, uma vez mais, que o legislador municipal não inovou o ordenamento jurídico, limitando-se a reproduzir norma de repetição obrigatória, como as que tratam de processo legislativo de leis orçamentárias, conforme já assentado por esta Suprema Corte. Sendo constitucional a figura das emendas de bancada em nível federal não há razão para se entender por sua inconstitucionalidade nos Municípios. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a omissão do constituinte estadual em reproduzir a previsão da Constituição Federal, não representa óbice para que a Câmara Municipal o faça, em exercício legítimo de sua competência, nos limites da auto-organização municipal. Assim, se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A25-1E79-44E5-7691 e senha 5EB4-1B61-46D9-1A29 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não há na Lei Orgânica municipal qualquer contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União Federal, ainda que os membros do Poder legislativo municipal não estejam expressamente previstos no art. 166, § 12, da CRFB. Ressalto, uma vez mais, que o legislador municipal não inovou o ordenamento jurídico, limitando-se a reproduzir norma de repetição obrigatória, como as que tratam de processo legislativo de leis orçamentárias, conforme já assentado por esta Suprema Corte. Sendo constitucional a figura das emendas de bancada em nível federal não há razão para se entender por sua inconstitucionalidade nos Municípios. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a omissão do constituinte estadual em reproduzir a previsão da Constituição Federal, não representa óbice para que a Câmara Municipal o faça, em exercício legítimo de sua competência, nos limites da auto-organização municipal. Assim, se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A25-1E79-44E5-7691 e senha 5EB4-1B61-46D9-1A29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) : RICARDO CESAR CIDADE (95355/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E078-86F2-59AB-B695 e senha 0E2D-C93F-116E-E9FC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) : RICARDO CESAR CIDADE (95355/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E078-86F2-59AB-B695 e senha 0E2D-C93F-116E-E9FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756833119	2021-06-28T00:00:00	2021-08-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. CONSONÂNCIA. ART. 166, §12, CRFB. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTO-ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A previsão do instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União. 2. O entendimento desta Suprema Corte é de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. 3. O constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur451092	Número de páginas: 13. Análise: 10/02/2022, ABO.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1301031	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00029 ART-00166 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-MUN LOM\n LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPES, RS" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1301031 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) : RICARDO CESAR CIDADE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) :RICARDO CESAR CIDADE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. CONSONÂNCIA. ART. 166, §12, CRFB. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTO-ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A previsão do instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União. 2. O entendimento desta Suprema Corte é de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. 3. O constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D819-A9EC-1313-A7EA e senha E576-8908-1EA2-F1C7 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D819-A9EC-1313-A7EA e senha E576-8908-1EA2-F1C7 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D819-A9EC-1313-A7EA e senha E576-8908-1EA2-F1C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) :RICARDO CESAR CIDADE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 37) interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso do Agravado, nos seguintes termos (eDOC 33): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 5, p. 1): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAPES. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL n 100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO RESPEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. - Os dispositivos questionados da Lei Orgânica do Município de Tapes tornam obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas de parlamentares ao orçamento municipal, até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Norma que reproduz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) :RICARDO CESAR CIDADE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 37) interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso do Agravado, nos seguintes termos (eDOC 33): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 5, p. 1): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAPES. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL n 100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO RESPEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. - Os dispositivos questionados da Lei Orgânica do Município de Tapes tornam obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas de parlamentares ao orçamento municipal, até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Norma que reproduz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS parcialmente o disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n 100/2019. Não obstante a Constituição Estadual não tenha reproduzido a sistemática inserida na Carta Federal, não há qualquer óbice na instituição do orçamento impositivo pelos Municípios gaúchos. Considerando não ser automática a sua aplicação, compete a cada ente federativo, diante da autonomia que lhes é conferida e dentro de sua competência, adotar ou não as emendas parlamentares, individuais ou coletivas, de execução obrigatória. - O texto constitucional trata do modelo orçamentário federal, abordando, por conseguinte, apenas as emendas de bancada de parlamentares estaduais e distrital do Congresso Nacional. Tal previsão não significa uma autorização para que apenas Estados e Distrito Federal implementem as emendas coletivas impositivas, tampouco uma vedação aos Municípios. - A criação, no âmbito municipal, de emendas de bancada impositivas, portanto, encontra fundamento de validade na ordem constitucional. Afronta ao princípio da separação dos Poderes não verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. No recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Tapes aponta-se ofensa ao art. 166, §12, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Constituição Federal não autorizou os Municípios a implementarem emendas de bancada no orçamento anual, limitando- as ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Alega que os dispositivos impugnados da Lei Orgânica Municipal violam a separação dos Poderes, por permitirem que o Poder Legislativo atue em matéria orçamentária, competência típica do Poder Executivo. Por fim, afirma que não se trata da aplicação interpretativa do princípio da simetria vertical das normas constitucionais, porque inexiste vazio nas previsões acerca da matéria objeto da presente ADIN, mas de forma clara e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS parcialmente o disposto no artigo 166 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n 100/2019. Não obstante a Constituição Estadual não tenha reproduzido a sistemática inserida na Carta Federal, não há qualquer óbice na instituição do orçamento impositivo pelos Municípios gaúchos. Considerando não ser automática a sua aplicação, compete a cada ente federativo, diante da autonomia que lhes é conferida e dentro de sua competência, adotar ou não as emendas parlamentares, individuais ou coletivas, de execução obrigatória. - O texto constitucional trata do modelo orçamentário federal, abordando, por conseguinte, apenas as emendas de bancada de parlamentares estaduais e distrital do Congresso Nacional. Tal previsão não significa uma autorização para que apenas Estados e Distrito Federal implementem as emendas coletivas impositivas, tampouco uma vedação aos Municípios. - A criação, no âmbito municipal, de emendas de bancada impositivas, portanto, encontra fundamento de validade na ordem constitucional. Afronta ao princípio da separação dos Poderes não verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. No recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Tapes aponta-se ofensa ao art. 166, §12, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Constituição Federal não autorizou os Municípios a implementarem emendas de bancada no orçamento anual, limitando- as ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Alega que os dispositivos impugnados da Lei Orgânica Municipal violam a separação dos Poderes, por permitirem que o Poder Legislativo atue em matéria orçamentária, competência típica do Poder Executivo. Por fim, afirma que não se trata da aplicação interpretativa do princípio da simetria vertical das normas constitucionais, porque inexiste vazio nas previsões acerca da matéria objeto da presente ADIN, mas de forma clara e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS expressa, o art. 166, § 12, prevê as pessoas jurídicas legitimadas para editar normas locais de emendas de bancadas ao orçamento (eDOC 14, p.8). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário (eDOC 123). Instada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado (eDOC 31, p. 1): Lei orçamentária municipal. Emenda de iniciativa de bancada municipal, em matéria orçamentária. Ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Orgânica Municipal, julgada improcedente. Recurso extraordinário. Embora a norma constitucional tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Alegada violação aos artigos 166, §12 da Constituição Federal, e artigos 8..., 10, e 82, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Improcedência. Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade de Lei Orgânica prever o instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, ainda que a Constituição Estadual não o tenha feito. De início, destaco que a figura das emendas parlamentares impositivas passaram a ter previsão no modelo orçamentário federal após as ECs n 86/2015 e n 100/2019. Eis o teor do art. 166, §12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 100/2019: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS expressa, o art. 166, § 12, prevê as pessoas jurídicas legitimadas para editar normas locais de emendas de bancadas ao orçamento (eDOC 14, p.8). A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário (eDOC 123). Instada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado (eDOC 31, p. 1): Lei orçamentária municipal. Emenda de iniciativa de bancada municipal, em matéria orçamentária. Ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Orgânica Municipal, julgada improcedente. Recurso extraordinário. Embora a norma constitucional tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Alegada violação aos artigos 166, §12 da Constituição Federal, e artigos 8..., 10, e 82, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Improcedência. Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A questão dos autos cinge-se à possibilidade de Lei Orgânica prever o instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, ainda que a Constituição Estadual não o tenha feito. De início, destaco que a figura das emendas parlamentares impositivas passaram a ter previsão no modelo orçamentário federal após as ECs n 86/2015 e n 100/2019. Eis o teor do art. 166, §12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 100/2019: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS (...) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que normas referentes ao orçamento e sua elaboração tratam de matéria afeta ao direito financeiro. A Constituição, por sua vez, estabelece competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, Constituição Federal de 1988), além de assentar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II), desde que não contrarie a norma geral federal. Rememoro que a compreensão que tenho defendido de federalismo cooperativo não permite ingerências indevidas no âmbito de atuação dos entes federados, inexistindo, afinal, hierarquia entre eles. Partindo dessas premissas, observo que os dispositivos impugnados limitaram-se a reproduzir disposições de natureza orçamentária que contam com previsão em sede constitucional, não havendo falar em contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União. Ainda que a opção do Constituinte derivado não tenha sido de expressamente incluir no art. 166, § 12, os membros do Poder legislativo municipal, não encontro motivos para restringir a possibilidade de propor emendas impositivas de iniciativa de bancada aos parlamentares dos Estados e do Distrito Federal. É firme o entendimento desta Suprema Corte de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. Nesse sentido, o firmado nos seguintes julgados: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS (...) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que normas referentes ao orçamento e sua elaboração tratam de matéria afeta ao direito financeiro. A Constituição, por sua vez, estabelece competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, Constituição Federal de 1988), além de assentar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II), desde que não contrarie a norma geral federal. Rememoro que a compreensão que tenho defendido de federalismo cooperativo não permite ingerências indevidas no âmbito de atuação dos entes federados, inexistindo, afinal, hierarquia entre eles. Partindo dessas premissas, observo que os dispositivos impugnados limitaram-se a reproduzir disposições de natureza orçamentária que contam com previsão em sede constitucional, não havendo falar em contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União. Ainda que a opção do Constituinte derivado não tenha sido de expressamente incluir no art. 166, § 12, os membros do Poder legislativo municipal, não encontro motivos para restringir a possibilidade de propor emendas impositivas de iniciativa de bancada aos parlamentares dos Estados e do Distrito Federal. É firme o entendimento desta Suprema Corte de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. Nesse sentido, o firmado nos seguintes julgados: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS DIREITO COSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. NORMAS ESTADUAIS QUE TRATAM DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, §§ 9... e 12, da Constituição Federal de 1988/1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n 86/2015 e n 100/2019, e pelo art. 2... da EC n 100/2019. 2. Caracterização do perigo na demora. Riscos à gestão e ao planejamento públicos, que são agravados pelo quadro de calamidade em saúde pública gerado pela pandemia de COVID-19. 3. Plausibilidade do direito alegado. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, e § 1..., da Constituição Federal de 1988/1988). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9..., da Constituição Federal de 1988/1988). 4. A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs n 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema, o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. 5. Não bastasse isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes daqueles que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS DIREITO COSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. NORMAS ESTADUAIS QUE TRATAM DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, §§ 9... e 12, da Constituição Federal de 1988/1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n 86/2015 e n 100/2019, e pelo art. 2... da EC n 100/2019. 2. Caracterização do perigo na demora. Riscos à gestão e ao planejamento públicos, que são agravados pelo quadro de calamidade em saúde pública gerado pela pandemia de COVID-19. 3. Plausibilidade do direito alegado. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, e § 1..., da Constituição Federal de 1988/1988). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9..., da Constituição Federal de 1988/1988). 4. A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs n 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema, o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. 5. Não bastasse isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes daqueles que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas da Constituição Federal de 1988/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie. Precedentes. 6. Medida cautelar deferida, para que, até o julgamento definitivo da presente ação direta, as previsões constantes dos §§ 3..., 3...-A, 4..., 6..., 7..., 8... e 9..., do art. 113, da Constituição do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais n 41/2014 e n 61/2019, dos §§ 1..., 2..., 4..., 5... e 6..., do art. 24, da Lei n 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do art. 8... da Lei n 1.371/2020 (Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020), ambas do Estado de Roraima, observem os limites impostos pela Constituição Federal para as emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n 86/2015 e n 100/2019 (art. 166, §§ 9... e 12, da Constituição Federal de 1988/1988, e art. 2... da EC n 100/2019). 7. Aplicação do art. 11, § 1..., da Lei n 9.868/1999, para fixar como termo inicial de produção dos efeitos da presente medida cautelar o dia 1... de agosto de 2019, data de entrada em vigor da Lei n 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do Estado de Roraima. (ADI 6308 -MC Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJ 13.08.2020). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 30, de 6 de março de 2003, que alterou o parágrafo 4... do artigo 149 da Constituição Estadual, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8..., da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4... do artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas da Constituição Federal de 1988/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie. Precedentes. 6. Medida cautelar deferida, para que, até o julgamento definitivo da presente ação direta, as previsões constantes dos §§ 3..., 3...-A, 4..., 6..., 7..., 8... e 9..., do art. 113, da Constituição do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais n 41/2014 e n 61/2019, dos §§ 1..., 2..., 4..., 5... e 6..., do art. 24, da Lei n 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e do art. 8... da Lei n 1.371/2020 (Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020), ambas do Estado de Roraima, observem os limites impostos pela Constituição Federal para as emendas parlamentares impositivas, individuais e coletivas, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n 86/2015 e n 100/2019 (art. 166, §§ 9... e 12, da Constituição Federal de 1988/1988, e art. 2... da EC n 100/2019). 7. Aplicação do art. 11, § 1..., da Lei n 9.868/1999, para fixar como termo inicial de produção dos efeitos da presente medida cautelar o dia 1... de agosto de 2019, data de entrada em vigor da Lei n 1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do Estado de Roraima. (ADI 6308 -MC Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJ 13.08.2020). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 30, de 6 de março de 2003, que alterou o parágrafo 4... do artigo 149 da Constituição Estadual, bem como a ele acrescentou os parágrafos 11 e 12. 3. Violação ao art. 165, § 8..., da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular, inserida no § 4... do artigo 149 da Constituição Estadual. 5. Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias contraria a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes, jurisprudência e doutrina. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS (ADI 2680, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.06.2020). Destaco trecho do parecer oferecido pela Procuradoria- Geral da Repúblico, nesse mesmo sentido (eDOC 31, p. 5-6): Reafirmo que a norma constitucional, embora tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Ao contrário, não se pode negar ao legislativo municipal a liberdade de exercer sua competência até os limites das normas de repetição obrigatória da Constituição Federal. Em observância ao princípio da simetria constitucional, os Municípios detêm autonomia para se auto organizar, visando à satisfação do interesse público o que demonstra ser o caso das emendas de bancada que, em tese, representam um resumo das necessidades mais urgentes daquela municipalidade -, desde que em consonância como o modelo central definido pelas Constituições Federal e Estadual. Saliento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. É o que se infere do que decidiu a Corte no julgamento da ADI 2.112 MC, cuja ementa transcrevo: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial. Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que - invocada ou não pelo requerente - compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS (ADI 2680, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.06.2020). Destaco trecho do parecer oferecido pela Procuradoria- Geral da Repúblico, nesse mesmo sentido (eDOC 31, p. 5-6): Reafirmo que a norma constitucional, embora tenha indicado expressamente os seus destinatários Estados e Distrito Federal - como entes autorizados a instituírem as emendas por bloco partidário, inexiste vedação legal para adoção desse procedimento pelos Municípios, não caracterizando essa extensão qualquer interferência no princípio da separação e harmonia entre os poderes. Ao contrário, não se pode negar ao legislativo municipal a liberdade de exercer sua competência até os limites das normas de repetição obrigatória da Constituição Federal. Em observância ao princípio da simetria constitucional, os Municípios detêm autonomia para se auto organizar, visando à satisfação do interesse público o que demonstra ser o caso das emendas de bancada que, em tese, representam um resumo das necessidades mais urgentes daquela municipalidade -, desde que em consonância como o modelo central definido pelas Constituições Federal e Estadual. Saliento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. É o que se infere do que decidiu a Corte no julgamento da ADI 2.112 MC, cuja ementa transcrevo: EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial. Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que - invocada ou não pelo requerente - compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. II. ADIn e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, Constituição Federal de 1988, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de "entidade infra- estatal rígida" e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto- organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. 2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar. IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da República, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.(ADI 2112 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18.5.2001, grifei). Assim, tendo a Lei Orgânica ora questionada limitado-se a reproduzir a previsão constitucional sobre o tema em âmbito local, não há qualquer inconstitucionalidade, ainda que a respectiva Constituição Estadual não o tenha feito, em reforço ao princípio constitucional da auto-organização municipal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 932, IV, b, do Código de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios. III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, Constituição Federal de 1988, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de "entidade infra- estatal rígida" e, em conseqüência, outorgar-lhe o poder de auto- organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica. 2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar. IV - Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda constitucional estadual os princípios de direito intertemporal da Constituição da República, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.(ADI 2112 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18.5.2001, grifei). Assim, tendo a Lei Orgânica ora questionada limitado-se a reproduzir a previsão constitucional sobre o tema em âmbito local, não há qualquer inconstitucionalidade, ainda que a respectiva Constituição Estadual não o tenha feito, em reforço ao princípio constitucional da auto-organização municipal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do arts. 932, IV, b, do Código de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS Processo Civil e 21, § 1..., do RISTF. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação do recurso anterior, sustentando, em suma, que inexiste autorização constitucional para que os Municípios instituam emendas de bancada e, tampouco, previsão na Constituição estadual. Alega ainda que as emendas de bancada impedem a participação do Poder Executivo em matéria orçamentária, que ficaria exclusivamente a cargo do Legislativo. A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 40). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS Processo Civil e 21, § 1..., do RISTF. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Nas razões recursais, reitera-se a fundamentação do recurso anterior, sustentando, em suma, que inexiste autorização constitucional para que os Municípios instituam emendas de bancada e, tampouco, previsão na Constituição estadual. Alega ainda que as emendas de bancada impedem a participação do Poder Executivo em matéria orçamentária, que ficaria exclusivamente a cargo do Legislativo. A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 40). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A78F-28FC-377A-9B63 e senha 7C09-06CF-EE32-F0F3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não há na Lei Orgânica municipal qualquer contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União Federal, ainda que os membros do Poder legislativo municipal não estejam expressamente previstos no art. 166, § 12, da CRFB. Ressalto, uma vez mais, que o legislador municipal não inovou o ordenamento jurídico, limitando-se a reproduzir norma de repetição obrigatória, como as que tratam de processo legislativo de leis orçamentárias, conforme já assentado por esta Suprema Corte. Sendo constitucional a figura das emendas de bancada em nível federal não há razão para se entender por sua inconstitucionalidade nos Municípios. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a omissão do constituinte estadual em reproduzir a previsão da Constituição Federal, não representa óbice para que a Câmara Municipal o faça, em exercício legítimo de sua competência, nos limites da auto-organização municipal. Assim, se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A25-1E79-44E5-7691 e senha 5EB4-1B61-46D9-1A29 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não há na Lei Orgânica municipal qualquer contrariedade ao modelo orçamentário estabelecido para a União Federal, ainda que os membros do Poder legislativo municipal não estejam expressamente previstos no art. 166, § 12, da CRFB. Ressalto, uma vez mais, que o legislador municipal não inovou o ordenamento jurídico, limitando-se a reproduzir norma de repetição obrigatória, como as que tratam de processo legislativo de leis orçamentárias, conforme já assentado por esta Suprema Corte. Sendo constitucional a figura das emendas de bancada em nível federal não há razão para se entender por sua inconstitucionalidade nos Municípios. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a omissão do constituinte estadual em reproduzir a previsão da Constituição Federal, não representa óbice para que a Câmara Municipal o faça, em exercício legítimo de sua competência, nos limites da auto-organização municipal. Assim, se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A25-1E79-44E5-7691 e senha 5EB4-1B61-46D9-1A29 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) : RICARDO CESAR CIDADE (95355/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E078-86F2-59AB-B695 e senha 0E2D-C93F-116E-E9FC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.031 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) : RICARDO CESAR CIDADE (95355/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E078-86F2-59AB-B695 e senha 0E2D-C93F-116E-E9FC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 301 . 031", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 301 . 031", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 301 . 031", "Recurso Extraordinário 1301031", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "ADI 6308 - MC", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "ADI 6308 - MC Ref", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "ADI 2680", "ADI 2 . 112 MC", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "ADI 2680", "ADI 2 . 112 MC", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "ADI 2112 MC", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "ADI 2112 MC", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1301031 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 301 . 031", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 301 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 301 . 031" ], "LEGISLACAO": [ "LEI", "ART . 166 , § 12 , CRFB", "art . 29 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 100 / 2019", "Lei Orgânica do Município de Tapes", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ORGÂNICA", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 100 / 2019", "Lei Orgânica do Município de Tapes", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 166 da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 100 / 2019", "Carta Federal", "art . 166 , § 12 , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 166 da Constituição Federal", "Constitucional n 100 / 2019", "Constituição Estadual", "Carta Federal", "art . 166 , § 12 , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 166 , § 12 da Constituição Federal", "artigos 8 . . . , 10 , e 82 , inciso XI , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul", "Constituição", "ECs n 86 / 2015", "n 100 / 2019", "art . 166 , § 12 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n . 100 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 166 , § 12 da Constituição Federal", "artigos 8 . . . , 10 , e 82 , inciso XI , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul", "ECs n 86 / 2015", "n 100 / 2019", "art", "Emenda Constitucional n . 100 / 2019", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 24 , I , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 24 , I , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Estado de Roraima", "Lei de Diretrizes Orçamentárias", "Lei Orçamentária Anual", "art . 166 , § § 9 . . . e 12 , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Emendas Constitucionais n 86 / 2015", "n 100 / 2019", "art . 2 . . . da", "EC n 100 / 2019", "art . 24 , I , e § 1 . . . , da", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 165 , § 9 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "ECs n 86 / 2015", "100", "/", "2019", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Estado de Roraima", "Lei de Diretrizes Orçamentárias", "Lei Orçamentária Anual", "art . 166 , § § 9 . . . e 12 , da Constituição Federal de", "1988", "/", "1988", "Emendas Constitucionais n 86 / 2015", "n 100 / 2019", "art . 2 . . . da", "EC n 100 / 2019", "art . 24 , I , e § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 165 , § 9 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "ECs n 86 / 2015", "100", "/", "2019", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 113 , da Constituição do Estado de Roraima", "Emendas Constitucionais n 41 / 2014", "n", "61 /", "2019", "art . 24 , da Lei n 1 . 327 / 2019", "Lei de Diretrizes Orçamentárias", "art . 8 . . . da Lei n 1 . 371 / 2020", "Lei Orçamentária Anual", "Constituição Federal", "Emendas Constitucionais n 86 / 2015", "n 100 / 2019", "art . 166 , § § 9 . . . e 12 , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 2 . . . da", "EC n 100 / 2019", "art . 11 , § 1 . . . , da Lei n 9 . 868 / 1999", "Lei n 1 . 327 / 2019", "Lei de", "Emenda Constitucional 30", "art . 165 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "artigo 149 da Constituição Estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 113 , da", "Constituição do Estado de Roraima", "Emendas Constitucionais n 41 / 2014", "n 61 / 2019", "art . 24 , da Lei n 1 . 327 / 2019", "Lei de Diretrizes", "art . 8 . . . da", "Lei n 1 . 371 / 2020", "Lei Orçamentária 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2001", "EC 25 / 2000", "Constituição da República", "Constituição do Estado", "art . 29 , caput , Constituição Federal de 1988", "Constituição do Estado", "Lei fundamental de 1988", "Constituição da República", "Constituição do Estado", "Constituição da República", "arts . 932 , IV , b , do Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 166 , § 12 , da CRFB", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 166 , § 12 , da CRFB", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "TAPES", "MUNICÍPIO DE TAPES", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "TAPES", "MUNICÍPIO DE TAPES", "MUNICÍPIO DE TAPES", "RIO GRANDE DO SUL", "TAPES", "MUNICÍPIO", "TAPES", "MUNICÍPIO DE TAPES", "Tapes", "Distrito Federal", "Tapes", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Estado de Roraima", "Distrito Federal", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "TAPES", "TAPES", "RIO GRANDE DO SUL", "TAPES", "MUNICÍPIO DE", "TAPES" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES", "União", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Vice", "-", "Presidência do Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Distrito Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Vice", "-", "Presidência do Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Distrito Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "União", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Procuradoria", "-", "Geral da Repúblico", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Procuradoria", "-", "Geral da Repúblico", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "União", "Suprema", "Câmara Municipal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "União", "Suprema", "Câmara Municipal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "GLADIMIR CHIELE", "RICARDO CESAR", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GLADIMIR CHIELE", "RICARDO CESAR", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GLADIMIR CHIELE", "RICARDO CESAR", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "GLADIMIR CHIELE", "RICARDO CESAR CIDADE", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "EDSON FACHIN", "GLADIMIR CHIELE", "RICARDO CESAR CIDADE", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "28", "/", "06", "/", "2021", "18", "25 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "1", ".", ".", ". de agosto de 2019", "13", ".", "08", ".", "2020", "6 de março de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2020", "1", ".", ".", ". de agosto de 2019", "13", ".", "08", ".", "2020", "6 de março de 2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "06", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "06", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "18", ".", "5", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "18", ".", "5", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "06", "/", "2021", "18", ".", "6", ".", "2021", "25", ".", "6", 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) :SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o agravo interno no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 4 de junho a 11 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA4D-FA46-A52D-31D8 e senha 1F2E-79E3-DF2B-71A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) :SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado Henriques: Em 6 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à adequação dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor devido, em observância à coisa julgada. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 100, parágrafos 5º e 12, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, afirmando não caber juros moratórios no prazo de parcelamento. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) :SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado Henriques: Em 6 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à adequação dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor devido, em observância à coisa julgada. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 100, parágrafos 5º e 12, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, afirmando não caber juros moratórios no prazo de parcelamento. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 1314481 AGR / SP revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Eis a síntese do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Execução. Impugnação aos cálculos afastada. Pagamento integral do crédito. Matéria relativa à não incidência dos juros de mora e compensatórios no período da moratória do artigo 78 do ADCT. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do STF ao presente caso. Precatório relativo ao exercício de 1986. Ofensa à coisa julgada. Não aplicabilidade aos processos em curso da Lei nº 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Recurso não provido. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 590.751/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela não incidência de juros no pagamento de precatórios, quando realizado no prazo previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. A situação concreta, no entanto, distancia-se da retratada no precedente, ante circunstância ressaltada no acordão recorrido: o fato de a decisão, quanto aos juros e correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Supremo Tribunal Federal RE 1314481 AGR / SP revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Eis a síntese do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Execução. Impugnação aos cálculos afastada. Pagamento integral do crédito. Matéria relativa à não incidência dos juros de mora e compensatórios no período da moratória do artigo 78 do ADCT. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do STF ao presente caso. Precatório relativo ao exercício de 1986. Ofensa à coisa julgada. Não aplicabilidade aos processos em curso da Lei nº 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Recurso não provido. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 590.751/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela não incidência de juros no pagamento de precatórios, quando realizado no prazo previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. A situação concreta, no entanto, distancia-se da retratada no precedente, ante circunstância ressaltada no acordão recorrido: o fato de a decisão, quanto aos juros e correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 1314481 AGR / SP coisa julgada. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante, ao realçar a pertinência do verbete vinculante nº 17 e do decidido, sob a sistemática da repercussão maior, no recurso extraordinário nº 1.169.289, diz sobre a ausência de incidência de juros da mora no denominado período de graça. Alude ao recurso extraordinário nº 590.751, do repertório da repercussão geral, a versar a não aplicação de juros na satisfação de precatórios, quando realizada no prazo do artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda de nº 30/2000. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Supremo Tribunal Federal RE 1314481 AGR / SP coisa julgada. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante, ao realçar a pertinência do verbete vinculante nº 17 e do decidido, sob a sistemática da repercussão maior, no recurso extraordinário nº 1.169.289, diz sobre a ausência de incidência de juros da mora no denominado período de graça. Alude ao recurso extraordinário nº 590.751, do repertório da repercussão geral, a versar a não aplicação de juros na satisfação de precatórios, quando realizada no prazo do artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda de nº 30/2000. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conforme fiz ver, a situação concreta distancia-se da retratada no recurso extraordinário nº 590.751, ante circunstância ressaltada no pronunciamento recorrido: o fato de a decisão prolatada na origem, quanto aos juros e à correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a coisa julgada. Concluir de forma diversa implicaria análise do quadro fático, o que é vedado em sede extraordinária. Conheço e desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9DC-A686-FEB9-2243 e senha 9796-067E-C44B-E1B1 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conforme fiz ver, a situação concreta distancia-se da retratada no recurso extraordinário nº 590.751, ante circunstância ressaltada no pronunciamento recorrido: o fato de a decisão prolatada na origem, quanto aos juros e à correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a coisa julgada. Concluir de forma diversa implicaria análise do quadro fático, o que é vedado em sede extraordinária. Conheço e desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9DC-A686-FEB9-2243 e senha 9796-067E-C44B-E1B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (301795/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (13405/SP) ADV.(A/S) : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (61528/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29BA-0533-64F6-1673 e senha 4128-BE82-98C9-8F09 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (301795/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (13405/SP) ADV.(A/S) : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (61528/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29BA-0533-64F6-1673 e senha 4128-BE82-98C9-8F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756202187	2021-06-14T00:00:00	2021-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.	sjur449047	- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECLUSÃO, COISA JULGADA) RE 590751 (TP). Número de páginas: 6. Análise: 16/12/2021, LPC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	1314481	null	RE-AgR	acordaos	RE 1314481 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) :SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o agravo interno no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 4 de junho a 11 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA4D-FA46-A52D-31D8 e senha 1F2E-79E3-DF2B-71A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) :SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado Henriques: Em 6 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à adequação dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor devido, em observância à coisa julgada. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 100, parágrafos 5... e 12, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo, afirmando não caber juros moratórios no prazo de parcelamento. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA AGDO.(A/S) :ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA ADV.(A/S) :SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado Henriques: Em 6 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à adequação dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor devido, em observância à coisa julgada. No extraordinário, o recorrente aponta a violação do artigo 100, parágrafos 5... e 12, da Constituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo, afirmando não caber juros moratórios no prazo de parcelamento. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Eis a síntese do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Execução. Impugnação aos cálculos afastada. Pagamento integral do crédito. Matéria relativa à não incidência dos juros de mora e compensatórios no período da moratória do artigo 78 do ADCT. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Precatório relativo ao exercício de 1986. Ofensa à coisa julgada. Não aplicabilidade aos processos em curso da Lei n 11.960/09, que alterou o artigo 1...-F da Lei n 9.494/97. Recurso não provido. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário n 590.751/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela não incidência de juros no pagamento de precatórios, quando realizado no prazo previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n 30/2000. A situação concreta, no entanto, distancia-se da retratada no precedente, ante circunstância ressaltada no acordão recorrido: o fato de a decisão, quanto aos juros e correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Eis a síntese do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Execução. Impugnação aos cálculos afastada. Pagamento integral do crédito. Matéria relativa à não incidência dos juros de mora e compensatórios no período da moratória do artigo 78 do ADCT. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Precatório relativo ao exercício de 1986. Ofensa à coisa julgada. Não aplicabilidade aos processos em curso da Lei n 11.960/09, que alterou o artigo 1...-F da Lei n 9.494/97. Recurso não provido. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário n 590.751/SP, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela não incidência de juros no pagamento de precatórios, quando realizado no prazo previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n 30/2000. A situação concreta, no entanto, distancia-se da retratada no precedente, ante circunstância ressaltada no acordão recorrido: o fato de a decisão, quanto aos juros e correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP coisa julgada. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante, ao realçar a pertinência do verbete vinculante n 17 e do decidido, sob a sistemática da repercussão maior, no recurso extraordinário n 1.169.289, diz sobre a ausência de incidência de juros da mora no denominado período de graça. Alude ao recurso extraordinário n 590.751, do repertório da repercussão geral, a versar a não aplicação de juros na satisfação de precatórios, quando realizada no prazo do artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda de n 30/2000. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP coisa julgada. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O agravante, ao realçar a pertinência do verbete vinculante n 17 e do decidido, sob a sistemática da repercussão maior, no recurso extraordinário n 1.169.289, diz sobre a ausência de incidência de juros da mora no denominado período de graça. Alude ao recurso extraordinário n 590.751, do repertório da repercussão geral, a versar a não aplicação de juros na satisfação de precatórios, quando realizada no prazo do artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda de n 30/2000. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B90-5554-0736-9EE5 e senha 937D-FD4C-D4B1-9EBF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conforme fiz ver, a situação concreta distancia-se da retratada no recurso extraordinário n 590.751, ante circunstância ressaltada no pronunciamento recorrido: o fato de a decisão prolatada na origem, quanto aos juros e à correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a coisa julgada. Concluir de forma diversa implicaria análise do quadro fático, o que é vedado em sede extraordinária. Conheço e desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9DC-A686-FEB9-2243 e senha 9796-067E-C44B-E1B1 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conforme fiz ver, a situação concreta distancia-se da retratada no recurso extraordinário n 590.751, ante circunstância ressaltada no pronunciamento recorrido: o fato de a decisão prolatada na origem, quanto aos juros e à correção monetária, estar coberta pela preclusão maior, a coisa julgada. Concluir de forma diversa implicaria análise do quadro fático, o que é vedado em sede extraordinária. Conheço e desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9DC-A686-FEB9-2243 e senha 9796-067E-C44B-E1B1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (301795/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (13405/SP) ADV.(A/S) : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (61528/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29BA-0533-64F6-1673 e senha 4128-BE82-98C9-8F09 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.481 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA (301795/SP) AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (13405/SP) ADV.(A/S) : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (61528/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 29BA-0533-64F6-1673 e senha 4128-BE82-98C9-8F09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 481", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 481 SÃO", "verbete vinculante n 17 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 481", "verbete vinculante n 17 da Súmula do", "Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP", "verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal", "recurso extraordinário n 590 . 751 / SP", "Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP", "verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal", "recurso extraordinário n 590 . 751 / SP", "acordão", "Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP", "recurso extraordinário n 1 . 169 . 289", "recurso extraordinário n 590 . 751", "Recurso Extraordinário 1314481 AGR / SP", "recurso extraordinário n 1 . 169 . 289", "recurso extraordinário n 590 . 751", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 481", "recurso extraordinário n 590 . 751", "recurso extraordinário n 590 . 751", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 314 . 481" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) :NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. II – Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. III – A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EA2-94D1-DEE1-54F6 e senha 6FBA-83CB-FDBA-4C70 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 201647 AGR / RO A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EA2-94D1-DEE1-54F6 e senha 6FBA-83CB-FDBA-4C70 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EA2-94D1-DEE1-54F6 e senha 6FBA-83CB-FDBA-4C70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) :NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 6). Neste agravo, a defesa limita-se a reiterar os fundamentos apresentados na petição inicial, ressaltando que “[...] os argumentos invocados pelo Douto Ministro Relator foram equivocados, e o habeas corpus merece ser reconsiderado por vossa excelência, ou, reavaliado por esta turma. Desse modo, o agravante pede que o presente agravo seja conhecido e provido” (pág. 31 do doc. eletrônico 7). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD32-F1F0-ED79-69AD e senha 8908-2409-85AE-C03B Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) :NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 6). Neste agravo, a defesa limita-se a reiterar os fundamentos apresentados na petição inicial, ressaltando que “[...] os argumentos invocados pelo Douto Ministro Relator foram equivocados, e o habeas corpus merece ser reconsiderado por vossa excelência, ou, reavaliado por esta turma. Desse modo, o agravante pede que o presente agravo seja conhecido e provido” (pág. 31 do doc. eletrônico 7). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD32-F1F0-ED79-69AD e senha 8908-2409-85AE-C03B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Na decisão agravada, destaquei que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Em que pese a impossibilidade de acessar as peças processuais disponibilizadas pela defesa via Google drive, conforme o link em petição autônoma nestes autos (doc. eletrônico 4), foi possível obter o inteiro teor do acórdão questionado por meio do sítio eletrônico do STJ, o qual considerei suficiente para o exame da questão. Nele, consta ter o Juízo de primeira instância fundamentado a necessidade da prisão preventiva, essencialmente, na garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta imputada ao paciente. Transcrevi, a propósito, as seguintes passagens da decisão proferida pelo Ministro relator, a qual foi mantida pela Quinta Turma do STJ em agravo regimental interposto pela defesa: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Na decisão agravada, destaquei que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Em que pese a impossibilidade de acessar as peças processuais disponibilizadas pela defesa via Google drive, conforme o link em petição autônoma nestes autos (doc. eletrônico 4), foi possível obter o inteiro teor do acórdão questionado por meio do sítio eletrônico do STJ, o qual considerei suficiente para o exame da questão. Nele, consta ter o Juízo de primeira instância fundamentado a necessidade da prisão preventiva, essencialmente, na garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta imputada ao paciente. Transcrevi, a propósito, as seguintes passagens da decisão proferida pelo Ministro relator, a qual foi mantida pela Quinta Turma do STJ em agravo regimental interposto pela defesa: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que, assim, consignou acerca da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, in verbis: ‘Convêm, ainda, observar que a decretação da custódia preventiva deve evidenciar a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade da medida e de fato está presente no caso em concreto. No presente caso, à luz dos elementos constantes nos autos, não se pode olvidar da existência do crime de aborto provocado por terceiro e de tráfico de droga, além dos veementes indícios de autoria em desfavor do representado, uma vez que consta dos autos que JEFERSON, utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida Thaís Cambito com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas. Outrossim, denota-se das provas produzidas durante as investigações e juntadas aos autos pelo Ministério Público, as quais surgiram após a soltura de Jéferson, indicam a periculosidade do representado, pois de acordo com as conversas extraídas do celular de Thaís, JEFERSON demonstra que não queria que ela prosseguisse com a gestação, incutindo e insistindo para que Thaís abortasse, mediante a promessas de ficarem juntos e ajudá-la financeiramente. Denota-se das referidas mensagens que, ao contrário do alegado pelo representado em seu interrogatório, Thaís se negava em realizar o aborto, afirmando que teria o bebê com ele ou sozinha (conversas extraídas do whatssap). Além disso, o subscritor do Laudo pericial (mídia anexa), elaborado após a soltura de JEFERSON, concluiu que os três Comprimidos enviados para perícia, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que, assim, consignou acerca da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, in verbis: ‘Convêm, ainda, observar que a decretação da custódia preventiva deve evidenciar a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade da medida e de fato está presente no caso em concreto. No presente caso, à luz dos elementos constantes nos autos, não se pode olvidar da existência do crime de aborto provocado por terceiro e de tráfico de droga, além dos veementes indícios de autoria em desfavor do representado, uma vez que consta dos autos que JEFERSON, utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida Thaís Cambito com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas. Outrossim, denota-se das provas produzidas durante as investigações e juntadas aos autos pelo Ministério Público, as quais surgiram após a soltura de Jéferson, indicam a periculosidade do representado, pois de acordo com as conversas extraídas do celular de Thaís, JEFERSON demonstra que não queria que ela prosseguisse com a gestação, incutindo e insistindo para que Thaís abortasse, mediante a promessas de ficarem juntos e ajudá-la financeiramente. Denota-se das referidas mensagens que, ao contrário do alegado pelo representado em seu interrogatório, Thaís se negava em realizar o aborto, afirmando que teria o bebê com ele ou sozinha (conversas extraídas do whatssap). Além disso, o subscritor do Laudo pericial (mídia anexa), elaborado após a soltura de JEFERSON, concluiu que os três Comprimidos enviados para perícia, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO expelidos pelo canal vaginal da vítima Thays Cambito Fernandes, se trata da droga metilenodioximetanfetamina (MDMA-êxtase). Concluiu ainda, que a substância MDMA (ecstasy) é uma substância sintética proscrita, e que o Uso dessa substância é proibida para qualquer fim. Perceba que o, conhecimento do resultado da perícia constitui prova nova e contemporânea, onde atesta situação grave, dando conta que o Representado se utilizou de seu conhecimento técnico de médico para que o seu ato fosse realmente eficaz, utilizando-se de drogas e aparato médico para o cometimento do crime. Ocorre que o representado está solto e continua exercendo sua atividade normalmente, ferindo de forma imperativa a ordem pública. Ademais, a narrativa doa fatos pela Vítima em seu depoimento, demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’ (fls. 240-242; grifei). Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da segregação cautelar imposta ao Recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao ora Recorrente, consistente em aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, ele, ‘[...] utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida […] com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas’, tendo ressaltado o magistrado primevo que: ‘a narrativa dos fatos pela Vítima em seu depoimento, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO expelidos pelo canal vaginal da vítima Thays Cambito Fernandes, se trata da droga metilenodioximetanfetamina (MDMA-êxtase). Concluiu ainda, que a substância MDMA (ecstasy) é uma substância sintética proscrita, e que o Uso dessa substância é proibida para qualquer fim. Perceba que o, conhecimento do resultado da perícia constitui prova nova e contemporânea, onde atesta situação grave, dando conta que o Representado se utilizou de seu conhecimento técnico de médico para que o seu ato fosse realmente eficaz, utilizando-se de drogas e aparato médico para o cometimento do crime. Ocorre que o representado está solto e continua exercendo sua atividade normalmente, ferindo de forma imperativa a ordem pública. Ademais, a narrativa doa fatos pela Vítima em seu depoimento, demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’ (fls. 240-242; grifei). Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da segregação cautelar imposta ao Recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao ora Recorrente, consistente em aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, ele, ‘[...] utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida […] com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas’, tendo ressaltado o magistrado primevo que: ‘a narrativa dos fatos pela Vítima em seu depoimento, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’, o que revela a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. Tais circunstância, digo eu, indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, e revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública“ (grifos no original). Entendi, portanto, que a motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. Confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos análogos: “Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 5. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. 6. Ordem denegada” (HC 130.037/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’, o que revela a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. Tais circunstância, digo eu, indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, e revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública“ (grifos no original). Entendi, portanto, que a motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. Confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos análogos: “Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 5. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. 6. Ordem denegada” (HC 130.037/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). 2. In casu, a recorrente foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo juízo natural. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 143.802 AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). 2. In casu, a recorrente foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo juízo natural. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 143.802 AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO originário. Admissibilidade. fundamentação per relationem. Precedentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. […] 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado ‘em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)’. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142.435 AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO originário. Admissibilidade. fundamentação per relationem. Precedentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. […] 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado ‘em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)’. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142.435 AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 127.486 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia). “Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada” (HC 133.210/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Com o mesmo entendimento, citei os seguintes julgados: RHC 122.647/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; HC 112.783/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber; RHC 128.797/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; HC 101.132/MA, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 109.054/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.622/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RHC 123.085/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e HC 120.835/SP, de minha relatoria. Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 127.486 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia). “Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada” (HC 133.210/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Com o mesmo entendimento, citei os seguintes julgados: RHC 122.647/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; HC 112.783/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber; RHC 128.797/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; HC 101.132/MA, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 109.054/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.622/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RHC 123.085/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e HC 120.835/SP, de minha relatoria. Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. Dessa forma, compreendi que a custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, qual seja, para garantir a ordem pública, não sendo adequado, por conseguinte, fixar outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma Processual. Registrei, ainda, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Vide: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486 AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Tenho, portanto, que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. Dessa forma, compreendi que a custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, qual seja, para garantir a ordem pública, não sendo adequado, por conseguinte, fixar outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma Processual. Registrei, ainda, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Vide: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486 AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Tenho, portanto, que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) : NILTON BARRETO LINO DE MORAES (3974/RO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 207B-962A-A8CC-5999 e senha B8CA-54D9-79EB-149D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) : NILTON BARRETO LINO DE MORAES (3974/RO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 207B-962A-A8CC-5999 e senha B8CA-54D9-79EB-149D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756157725	2021-06-14T00:00:00	2021-06-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. II – Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. III – A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur448606	- Acórdão(s) citado(s): (GRAVIDADE DO CRIME, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA) HC 101132 (1ªT), HC 109054 (1ªT), HC 112783 (1ªT), HC 120835 (2ªT), HC 122622 (2ªT), RHC 123085 (2ªT), HC 127486 AgR (2ªT), RHC 128797 (2ªT), HC 130037 (2ªT), HC 133210 (2ªT), HC 142435 AgR (2ªT), HC 143802 AgR (1ªT). (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES, PRISÃO CAUTELAR) HC 122409 (1ªT), HC 124306 (1ªT), HC 127486 AgR (2ªT), HC 139585 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (GRAVIDADE DO CRIME, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA) RHC 122647. Número de páginas: 12. Análise: 17/12/2021, MAF.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	201647	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00125\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 201647 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) : NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) :NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. II – Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. III – A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EA2-94D1-DEE1-54F6 e senha 6FBA-83CB-FDBA-4C70 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 201647 AGR / RO A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EA2-94D1-DEE1-54F6 e senha 6FBA-83CB-FDBA-4C70 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EA2-94D1-DEE1-54F6 e senha 6FBA-83CB-FDBA-4C70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) :NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 6). Neste agravo, a defesa limita-se a reiterar os fundamentos apresentados na petição inicial, ressaltando que “[...] os argumentos invocados pelo Douto Ministro Relator foram equivocados, e o habeas corpus merece ser reconsiderado por vossa excelência, ou, reavaliado por esta turma. Desse modo, o agravante pede que o presente agravo seja conhecido e provido” (pág. 31 do doc. eletrônico 7). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD32-F1F0-ED79-69AD e senha 8908-2409-85AE-C03B Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) :NILTON BARRETO LINO DE MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por mim proferida nestes autos (doc. eletrônico 6). Neste agravo, a defesa limita-se a reiterar os fundamentos apresentados na petição inicial, ressaltando que “[...] os argumentos invocados pelo Douto Ministro Relator foram equivocados, e o habeas corpus merece ser reconsiderado por vossa excelência, ou, reavaliado por esta turma. Desse modo, o agravante pede que o presente agravo seja conhecido e provido” (pág. 31 do doc. eletrônico 7). A vista à Procuradora-Geral da República foi dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD32-F1F0-ED79-69AD e senha 8908-2409-85AE-C03B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Na decisão agravada, destaquei que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Em que pese a impossibilidade de acessar as peças processuais disponibilizadas pela defesa via Google drive, conforme o link em petição autônoma nestes autos (doc. eletrônico 4), foi possível obter o inteiro teor do acórdão questionado por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o qual considerei suficiente para o exame da questão. Nele, consta ter o Juízo de primeira instância fundamentado a necessidade da prisão preventiva, essencialmente, na garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta imputada ao paciente. Transcrevi, a propósito, as seguintes passagens da decisão proferida pelo Ministro relator, a qual foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em agravo regimental interposto pela defesa: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 RONDÔNIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Na decisão agravada, destaquei que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Em que pese a impossibilidade de acessar as peças processuais disponibilizadas pela defesa via Google drive, conforme o link em petição autônoma nestes autos (doc. eletrônico 4), foi possível obter o inteiro teor do acórdão questionado por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o qual considerei suficiente para o exame da questão. Nele, consta ter o Juízo de primeira instância fundamentado a necessidade da prisão preventiva, essencialmente, na garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta imputada ao paciente. Transcrevi, a propósito, as seguintes passagens da decisão proferida pelo Ministro relator, a qual foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em agravo regimental interposto pela defesa: “A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que, assim, consignou acerca da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, in verbis: ‘Convêm, ainda, observar que a decretação da custódia preventiva deve evidenciar a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade da medida e de fato está presente no caso em concreto. No presente caso, à luz dos elementos constantes nos autos, não se pode olvidar da existência do crime de aborto provocado por terceiro e de tráfico de droga, além dos veementes indícios de autoria em desfavor do representado, uma vez que consta dos autos que JEFERSON, utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida Thaís Cambito com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas. Outrossim, denota-se das provas produzidas durante as investigações e juntadas aos autos pelo Ministério Público, as quais surgiram após a soltura de Jéferson, indicam a periculosidade do representado, pois de acordo com as conversas extraídas do celular de Thaís, JEFERSON demonstra que não queria que ela prosseguisse com a gestação, incutindo e insistindo para que Thaís abortasse, mediante a promessas de ficarem juntos e ajudá-la financeiramente. Denota-se das referidas mensagens que, ao contrário do alegado pelo representado em seu interrogatório, Thaís se negava em realizar o aborto, afirmando que teria o bebê com ele ou sozinha (conversas extraídas do whatssap). Além disso, o subscritor do Laudo pericial (mídia anexa), elaborado após a soltura de JEFERSON, concluiu que os três Comprimidos enviados para perícia, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que, assim, consignou acerca da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, in verbis: ‘Convêm, ainda, observar que a decretação da custódia preventiva deve evidenciar a contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade da medida e de fato está presente no caso em concreto. No presente caso, à luz dos elementos constantes nos autos, não se pode olvidar da existência do crime de aborto provocado por terceiro e de tráfico de droga, além dos veementes indícios de autoria em desfavor do representado, uma vez que consta dos autos que JEFERSON, utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida Thaís Cambito com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas. Outrossim, denota-se das provas produzidas durante as investigações e juntadas aos autos pelo Ministério Público, as quais surgiram após a soltura de Jéferson, indicam a periculosidade do representado, pois de acordo com as conversas extraídas do celular de Thaís, JEFERSON demonstra que não queria que ela prosseguisse com a gestação, incutindo e insistindo para que Thaís abortasse, mediante a promessas de ficarem juntos e ajudá-la financeiramente. Denota-se das referidas mensagens que, ao contrário do alegado pelo representado em seu interrogatório, Thaís se negava em realizar o aborto, afirmando que teria o bebê com ele ou sozinha (conversas extraídas do whatssap). Além disso, o subscritor do Laudo pericial (mídia anexa), elaborado após a soltura de JEFERSON, concluiu que os três Comprimidos enviados para perícia, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO expelidos pelo canal vaginal da vítima Thays Cambito Fernandes, se trata da droga metilenodioximetanfetamina (MDMA-êxtase). Concluiu ainda, que a substância MDMA (ecstasy) é uma substância sintética proscrita, e que o Uso dessa substância é proibida para qualquer fim. Perceba que o, conhecimento do resultado da perícia constitui prova nova e contemporânea, onde atesta situação grave, dando conta que o Representado se utilizou de seu conhecimento técnico de médico para que o seu ato fosse realmente eficaz, utilizando-se de drogas e aparato médico para o cometimento do crime. Ocorre que o representado está solto e continua exercendo sua atividade normalmente, ferindo de forma imperativa a ordem pública. Ademais, a narrativa doa fatos pela Vítima em seu depoimento, demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’ (fls. 240-242; grifei). Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da segregação cautelar imposta ao Recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao ora Recorrente, consistente em aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, ele, ‘[...] utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida […] com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas’, tendo ressaltado o magistrado primevo que: ‘a narrativa dos fatos pela Vítima em seu depoimento, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO expelidos pelo canal vaginal da vítima Thays Cambito Fernandes, se trata da droga metilenodioximetanfetamina (MDMA-êxtase). Concluiu ainda, que a substância MDMA (ecstasy) é uma substância sintética proscrita, e que o Uso dessa substância é proibida para qualquer fim. Perceba que o, conhecimento do resultado da perícia constitui prova nova e contemporânea, onde atesta situação grave, dando conta que o Representado se utilizou de seu conhecimento técnico de médico para que o seu ato fosse realmente eficaz, utilizando-se de drogas e aparato médico para o cometimento do crime. Ocorre que o representado está solto e continua exercendo sua atividade normalmente, ferindo de forma imperativa a ordem pública. Ademais, a narrativa doa fatos pela Vítima em seu depoimento, demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’ (fls. 240-242; grifei). Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da segregação cautelar imposta ao Recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao ora Recorrente, consistente em aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, ele, ‘[...] utilizando-se de entorpecente abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida […] com quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas’, tendo ressaltado o magistrado primevo que: ‘a narrativa dos fatos pela Vítima em seu depoimento, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’, o que revela a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. Tais circunstância, digo eu, indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, e revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública“ (grifos no original). Entendi, portanto, que a motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. Confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos análogos: “Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 5. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. 6. Ordem denegada” (HC 130.037/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO demonstra a violência empregada pelo representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos’, o que revela a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. Tais circunstância, digo eu, indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, e revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública“ (grifos no original). Entendi, portanto, que a motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública, os quais, de resto, mostraram-se contemporâneos ao decreto da prisão processual. Confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos análogos: “Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 5. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução. 6. Ordem denegada” (HC 130.037/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). 2. In casu, a recorrente foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 121, § 2..., I e IV, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo juízo natural. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 143.802 AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). 2. In casu, a recorrente foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 121, § 2..., I e IV, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo juízo natural. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 143.802 AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO originário. Admissibilidade. fundamentação per relationem. Precedentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. […] 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado ‘em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)’. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142.435 AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO originário. Admissibilidade. fundamentação per relationem. Precedentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. […] 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado ‘em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)’. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142.435 AgR/PR, rel. Min. Dias Toffoli). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA SOLTURA DO AGRAVANTE: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 127.486 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia). “Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada” (HC 133.210/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Com o mesmo entendimento, citei os seguintes julgados: RHC 122.647/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; HC 112.783/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber; RHC 128.797/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; HC 101.132/MA, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 109.054/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.622/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RHC 123.085/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e HC 120.835/SP, de minha relatoria. Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 127.486 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia). “Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada” (HC 133.210/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Com o mesmo entendimento, citei os seguintes julgados: RHC 122.647/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; HC 112.783/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber; RHC 128.797/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; HC 101.132/MA, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 109.054/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.622/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki; RHC 123.085/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e HC 120.835/SP, de minha relatoria. Não se pode considerar carente de fundamentação a decisão que aponta a violência empregada pelo acusado durante a suposta 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 201647 AGR / RO empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. Dessa forma, compreendi que a custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, qual seja, para garantir a ordem pública, não sendo adequado, por conseguinte, fixar outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma Processual. Registrei, ainda, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Vide: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486 AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Tenho, portanto, que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Supremo Tribunal Federal HC 201647 AGR / RO empreitada criminosa, tendo a vítima afirmado que, “após ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado, este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos sedativos”, o que revela a periculosidade do agente e justifica a imposição da medida cautelar. Dessa forma, compreendi que a custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, qual seja, para garantir a ordem pública, não sendo adequado, por conseguinte, fixar outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma Processual. Registrei, ainda, que a primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Vide: HC 139.585/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 124.306/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão Ministro Roberto Barroso; HC 127.486 AgR/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 122.409/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Tenho, portanto, que a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D885-2024-3B7F-A487 e senha C7AC-0559-86ED-39B0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) : NILTON BARRETO LINO DE MORAES (3974/RO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 207B-962A-A8CC-5999 e senha B8CA-54D9-79EB-149D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.647 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JEFERSON RAMOS LOPES ADV.(A/S) : NILTON BARRETO LINO DE MORAES (3974/RO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 207B-962A-A8CC-5999 e senha B8CA-54D9-79EB-149D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 201 . 647", "HC 201647 AGR /", "HC 201647", "HABEAS CORPUS 201 . 647", "HABEAS CORPUS 201 . 647 RONDÔNIA", "HABEAS CORPUS 201 . 647", "AgRg no RHC n . 47 . 220 / MG", "RHC n . 36 . 642 / RJ", "HABEAS CORPUS 201 . 647", "AgRg no RHC n . 47 . 220 / MG", "RHC n . 36 . 642 / RJ", "HC 201647 AGR / RO", "HC n . 296 . 276 / MG", "RHC n . 48 . 014 / MG", "HC 201647 AGR / RO", "HC n . 296 . 276 / MG", "RHC n . 48 . 014 / MG", "HC 201647 AGR / RO", "HC 201647 AGR / RO", "HC 201647 AGR / RO", "HC 130 . 037 / RJ", "HC 201647 AGR / RO", "HC 130 . 037 / RJ", "HC 201647 AGR / RO", "HC 137 . 027", "HC 137 . 310 - AgR", "HC 130 . 412", "HC 143 . 802 AgR / RJ", "HC 201647 AGR / RO", "HC 137 . 027", "HC 137 . 310 - AgR", "HC 130 . 412", "HC 143 . 802 AgR / 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2001", "ARTIGO 121 , § 2 . . . , I E IV , DO CÓDIGO PENAL", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ D ’ E ‘ I ’", "artigo 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código Processual Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código Processual Penal", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "Brasília", "Brasília", "RONDÔNIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "RONDÔNIA", 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Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Jeferson", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Jeferson", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JEFERSON RAMOS LOPES", "NILTON BARRETO LINO DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JEFERSON RAMOS LOPES", "NILTON BARRETO LINO DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Maria Clara Viotti Beck" ], "TEMPO": [ "14", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de junho de 2021", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) :LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) :MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) :CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). TAXA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754E-57B6-51DF-C022 e senha 922C-4E5D-3F46-5442 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1323893 AGR / RJ Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754E-57B6-51DF-C022 e senha 922C-4E5D-3F46-5442 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754E-57B6-51DF-C022 e senha 922C-4E5D-3F46-5442 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) :LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) :MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) :CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). RESSARCIMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA. COBRANÇA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. 1. O artigo 58-T da Lei nº 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07, passou a exigir das empresas fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2º do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) :LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) :MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) :CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). RESSARCIMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA. COBRANÇA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. 1. O artigo 58-T da Lei nº 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07, passou a exigir das empresas fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2º do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ Secretaria da Receita Federal (§ 4ª do art. 28). 2. Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsume-se ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. 3. Revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (Precedentes STJ). 4. Corroborando tal fundamento, a Lei nº 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07 e o art. 58- T da Lei nº 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. 5. Apelação conhecida e desprovida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI; 145, II; e 150, I, da CF. Sustenta que: (i) “houve uma inadequada qualificação do ressarcimento como taxa”; (ii) o SICOBE “tratava-se de verdadeira obrigação acessória dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas a obrigação de instalação de equipamentos contadores de produção”; (iii) a prestação em comento deve ser compreendida como ressarcimento. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ Secretaria da Receita Federal (§ 4ª do art. 28). 2. Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsume-se ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. 3. Revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (Precedentes STJ). 4. Corroborando tal fundamento, a Lei nº 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07 e o art. 58- T da Lei nº 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. 5. Apelação conhecida e desprovida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI; 145, II; e 150, I, da CF. Sustenta que: (i) “houve uma inadequada qualificação do ressarcimento como taxa”; (ii) o SICOBE “tratava-se de verdadeira obrigação acessória dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas a obrigação de instalação de equipamentos contadores de produção”; (iii) a prestação em comento deve ser compreendida como ressarcimento. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ ‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão recorrido apresenta fundamento infraconstitucional suficiente para rebater a tese defendida nas razões do recurso. A violação constitucional alegada é indireta, reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. No mais, os artigos constitucionais citados apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Note-se que nem o julgado faz referência ou debate os dispositivos constitucionais invocados, e isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide o verbete n° 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se: (…) Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Por derradeiro, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo tático-probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do STF. Do exposto, inadmito o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘O artigo 58-T da Lei nº 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07, passou a exigir das empresas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ ‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão recorrido apresenta fundamento infraconstitucional suficiente para rebater a tese defendida nas razões do recurso. A violação constitucional alegada é indireta, reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. No mais, os artigos constitucionais citados apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Note-se que nem o julgado faz referência ou debate os dispositivos constitucionais invocados, e isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide o verbete n° 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se: (…) Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Por derradeiro, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo tático-probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do STF. Do exposto, inadmito o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘O artigo 58-T da Lei nº 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07, passou a exigir das empresas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2º do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Secretaria da Receita Federal (§ 4ª do art. 28). Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsome-se ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. Por conseguinte, revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (…) Corroborando tal fundamento, a Lei nº 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. Deste modo, por ter natureza de taxa, a fixação da alíquota e da base de cálculo do SICOBE não poderiam ser estabelecidas em atos normativos infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, violando o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 97, IV, do CTN, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2º do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Secretaria da Receita Federal (§ 4ª do art. 28). Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsome-se ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. Por conseguinte, revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (…) Corroborando tal fundamento, a Lei nº 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei nº 11.488/07 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. Deste modo, por ter natureza de taxa, a fixação da alíquota e da base de cálculo do SICOBE não poderiam ser estabelecidas em atos normativos infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, violando o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 97, IV, do CTN, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ devendo ser mantida a sentença recorrida, restando prejudicadas as demais alegações do recorrente, notadamente a alegação de enriquecimento sem causa, diante da inexigibilidade dos valores em comento.’ Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.’ (RE 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ devendo ser mantida a sentença recorrida, restando prejudicadas as demais alegações do recorrente, notadamente a alegação de enriquecimento sem causa, diante da inexigibilidade dos valores em comento.’ Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.’ (RE 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ 2. A parte agravante sustenta que: (i) “ao contrário do asseverado pelo ilustre Ministro relator, interpôs na instância de origem embargos de declaração visando, sobretudo, a apreciação da tutela de crédito da agravante (artigo 5º, XXXV e XXXVI da CF) no que concerne às obrigações tributárias aplicadas antes de 2015 (vigência da lei 12.995/2014)”; (ii) “forçoso concluir que a questão ostenta relevante repercussão a admitir a apreciação do presente apelo extraordinário, sem embargo da ADI 4407 apresentada junto à egrégia Corte”; (iii) “a pretensa ilegalidade da cobrança do SICOBE não pode engendrar o enriquecimento indevido de quem recebeu o serviço às custas do empobrecimento do prestador de serviço, in casu, a CMB”. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ 2. A parte agravante sustenta que: (i) “ao contrário do asseverado pelo ilustre Ministro relator, interpôs na instância de origem embargos de declaração visando, sobretudo, a apreciação da tutela de crédito da agravante (artigo 5º, XXXV e XXXVI da CF) no que concerne às obrigações tributárias aplicadas antes de 2015 (vigência da lei 12.995/2014)”; (ii) “forçoso concluir que a questão ostenta relevante repercussão a admitir a apreciação do presente apelo extraordinário, sem embargo da ADI 4407 apresentada junto à egrégia Corte”; (iii) “a pretensa ilegalidade da cobrança do SICOBE não pode engendrar o enriquecimento indevido de quem recebeu o serviço às custas do empobrecimento do prestador de serviço, in casu, a CMB”. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1323893 AGR / RJ legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (RE 598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 4. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (RE 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (RE 598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 4. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (RE 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1323893 AGR / RJ fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO (122433/RJ) AGDO.(A/S) : MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) : CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA (09900/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A8-69CE-1372-583F e senha 5690-3EF9-EBEB-EA61 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO (122433/RJ) AGDO.(A/S) : MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) : CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA (09900/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A8-69CE-1372-583F e senha 5690-3EF9-EBEB-EA61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756915328	2021-08-17T00:00:00	2021-08-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). TAXA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur451394	- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO) RE 598123 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1172113 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 16/02/2022, ABO.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1323893	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1323893 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) : MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) : CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) :LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) :MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) :CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). TAXA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754E-57B6-51DF-C022 e senha 922C-4E5D-3F46-5442 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1323893 AGR / RJ Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754E-57B6-51DF-C022 e senha 922C-4E5D-3F46-5442 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ Brasília, 6 a 16 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 754E-57B6-51DF-C022 e senha 922C-4E5D-3F46-5442 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) :LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) :MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) :CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). RESSARCIMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA. COBRANÇA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. 1. O artigo 58-T da Lei n 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07, passou a exigir das empresas fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2... do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) :LUCIANA PEREIRA DIOGO AGDO.(A/S) :MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) :CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). RESSARCIMENTO DOS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA. COBRANÇA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. 1. O artigo 58-T da Lei n 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07, passou a exigir das empresas fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2... do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ Secretaria da Receita Federal (§ 4... do art. 28). 2. Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsume-se ao conceito de tributo disposto no art. 3... do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. 3. Revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (Precedentes Superior Tribunal de Justiça). 4. Corroborando tal fundamento, a Lei n 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07 e o art. 58- T da Lei n 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. 5. Apelação conhecida e desprovida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXV e XXXVI; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) “houve uma inadequada qualificação do ressarcimento como taxa”; (ii) o SICOBE “tratava-se de verdadeira obrigação acessória dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas a obrigação de instalação de equipamentos contadores de produção”; (iii) a prestação em comento deve ser compreendida como ressarcimento. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ Secretaria da Receita Federal (§ 4... do art. 28). 2. Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsume-se ao conceito de tributo disposto no art. 3... do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. 3. Revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (Precedentes Superior Tribunal de Justiça). 4. Corroborando tal fundamento, a Lei n 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07 e o art. 58- T da Lei n 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. 5. Apelação conhecida e desprovida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXV e XXXVI; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) “houve uma inadequada qualificação do ressarcimento como taxa”; (ii) o SICOBE “tratava-se de verdadeira obrigação acessória dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas a obrigação de instalação de equipamentos contadores de produção”; (iii) a prestação em comento deve ser compreendida como ressarcimento. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ ‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão recorrido apresenta fundamento infraconstitucional suficiente para rebater a tese defendida nas razões do recurso. A violação constitucional alegada é indireta, reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. No mais, os artigos constitucionais citados apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Note-se que nem o julgado faz referência ou debate os dispositivos constitucionais invocados, e isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide o verbete n 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se: (…) Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Por derradeiro, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo tático-probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Do exposto, inadmito o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘O artigo 58-T da Lei n 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07, passou a exigir das empresas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ ‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão recorrido apresenta fundamento infraconstitucional suficiente para rebater a tese defendida nas razões do recurso. A violação constitucional alegada é indireta, reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. No mais, os artigos constitucionais citados apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso. Note-se que nem o julgado faz referência ou debate os dispositivos constitucionais invocados, e isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide o verbete n 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se: (…) Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão. Por derradeiro, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo tático-probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Do exposto, inadmito o recurso extraordinário.’ A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘O artigo 58-T da Lei n 10.833/03, c/c artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07, passou a exigir das empresas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2... do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Secretaria da Receita Federal (§ 4... do art. 28). Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsome-se ao conceito de tributo disposto no art. 3... do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. Por conseguinte, revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (…) Corroborando tal fundamento, a Lei n 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07 e o art. 58-T da Lei n 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. Deste modo, por ter natureza de taxa, a fixação da alíquota e da base de cálculo do SICOBE não poderiam ser estabelecidas em atos normativos infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, violando o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 97, IV, do CTN, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ fabricantes de bebidas frias a instalação do sistema de controle da produção SICOBE, impondo a obrigação de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos (§ 2... do art. 28), mediante o pagamento, de forma proporcional à capacidade produtiva da empresa, de valor a ser fixado por ato infralegal a ser editado pela Secretaria da Receita Federal (§ 4... do art. 28). Tal obrigação, ao contrário do que alega a parte autora, subsome-se ao conceito de tributo disposto no art. 3... do Código Tributário Nacional, segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, motivo pelo qual, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança em comento tem como objeto tributo na modalidade taxa. Por conseguinte, revela-se insubsistente a presente cobrança, na medida em que, diante de sua natureza jurídica de tributo, sua base de cálculo e a alíquota não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n 61/08, que fixou o valor da cobrança em R$ 0,03 (três centavos) por embalagem, infringindo o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. (…) Corroborando tal fundamento, a Lei n 12.995/2014, em seu artigo 13, instituiu a taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os artigos 27 a 30 da Lei n 11.488/07 e o art. 58-T da Lei n 10.833/03, estabelecendo expressamente sua base de cálculo e o valor a ser arrecadado, não mais atribuindo à Autoridade Fazendária a fixação de tais elementos. Deste modo, por ter natureza de taxa, a fixação da alíquota e da base de cálculo do SICOBE não poderiam ser estabelecidas em atos normativos infralegais editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, violando o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 97, IV, do CTN, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ devendo ser mantida a sentença recorrida, restando prejudicadas as demais alegações do recorrente, notadamente a alegação de enriquecimento sem causa, diante da inexigibilidade dos valores em comento.’ Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.’ (Recurso Extraordinário 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ devendo ser mantida a sentença recorrida, restando prejudicadas as demais alegações do recorrente, notadamente a alegação de enriquecimento sem causa, diante da inexigibilidade dos valores em comento.’ Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.’ (Recurso Extraordinário 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório ARE 1323893 AGR / RJ 2. A parte agravante sustenta que: (i) “ao contrário do asseverado pelo ilustre Ministro relator, interpôs na instância de origem embargos de declaração visando, sobretudo, a apreciação da tutela de crédito da agravante (artigo 5..., XXXV e XXXVI da Constituição Federal de 1988) no que concerne às obrigações tributárias aplicadas antes de 2015 (vigência da lei 12.995/2014)”; (ii) “forçoso concluir que a questão ostenta relevante repercussão a admitir a apreciação do presente apelo extraordinário, sem embargo da ADI 4407 apresentada junto à egrégia Corte”; (iii) “a pretensa ilegalidade da cobrança do SICOBE não pode engendrar o enriquecimento indevido de quem recebeu o serviço às custas do empobrecimento do prestador de serviço, in casu, a CMB”. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ 2. A parte agravante sustenta que: (i) “ao contrário do asseverado pelo ilustre Ministro relator, interpôs na instância de origem embargos de declaração visando, sobretudo, a apreciação da tutela de crédito da agravante (artigo 5..., XXXV e XXXVI da Constituição Federal de 1988) no que concerne às obrigações tributárias aplicadas antes de 2015 (vigência da lei 12.995/2014)”; (ii) “forçoso concluir que a questão ostenta relevante repercussão a admitir a apreciação do presente apelo extraordinário, sem embargo da ADI 4407 apresentada junto à egrégia Corte”; (iii) “a pretensa ilegalidade da cobrança do SICOBE não pode engendrar o enriquecimento indevido de quem recebeu o serviço às custas do empobrecimento do prestador de serviço, in casu, a CMB”. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9690-DD84-0CB8-EB24 e senha 5A97-212D-4768-8197 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1323893 AGR / RJ legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 4. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (Recurso Extraordinário 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 4. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (Recurso Extraordinário 1172113 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1323893 AGR / RJ fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Supremo Tribunal Federal ARE 1323893 AGR / RJ fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E39-E4EB-E5D8-4BD2 e senha 349A-4815-9A09-852F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO (122433/RJ) AGDO.(A/S) : MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) : CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA (09900/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A8-69CE-1372-583F e senha 5690-3EF9-EBEB-EA61 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.893 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA DIOGO (122433/RJ) AGDO.(A/S) : MARIA NAZARE ALMEIDA VIEIRA - ME ADV.(A/S) : CLAUDIO RANGEL DE SOUZA LIMA (09900/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração em 25% dos honorários anteriormente fixados, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26A8-69CE-1372-583F e senha 5690-3EF9-EBEB-EA61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 323 . 893", "AGRAVO 1 . 323 . 893", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 323 . 893", "ARE 1323893 AGR", "ARE 1323893 AGR / RJ", "verbete n 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "ARE 1323893 AGR / RJ", "verbete n 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1323893 AGR", "ARE 1323893 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1172113 AgR - ED", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 1172113 AgR - ED", "ARE 1323893 AGR / RJ", "ADI 4407", "ARE 1323893 AGR / RJ", "ADI 4407", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 323 . 893", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1323893 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1172113 AgR - ED", "ARE 1323893 AGR", "Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 1172113 AgR - ED", "ARE 1323893 AGR / RJ", "ARE 1323893 AGR /" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 97 , IV , DO CTN", "artigo 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 97 , IV , DO CTN", "artigo 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "artigos 27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Tributário Nacional", "Ato Declaratório Executivo RFB n 61 / 08", "artigo 97 , IV , do Código Tributário Nacional", "Lei n 12 . 995 / 2014", "artigos 27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "art . 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . do Código Tributário Nacional", "Ato Declaratório Executivo RFB n 61 / 08", "artigo 97 , IV , do Código Tributário Nacional", "Lei n 12 . 995 / 2014", "artigos 27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "art . 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXV e XXXVI ; 145 , II ; e 150 , I , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "artigos 27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . do Código Tributário Nacional", "Ato Declaratório Executivo RFB n 61 / 08", "97 , IV , do Código Tributário Nacional", "Lei n 12 . 995 / 2014", "artigos 27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "art . 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "art . 97 , IV , do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . do Código Tributário Nacional", "Ato Declaratório Executivo RFB n 61 / 08", "artigo 97 , IV , do Código Tributário Nacional", "Lei n 12 . 995 / 2014", "artigos 27 a 30 da Lei n 11 . 488 / 07", "art . 58 - T da Lei n 10 . 833 / 03", "art . 97 , IV , do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "VIII , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , XXXV e XXXVI da Constituição Federal de 1988", "lei 12 . 995 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , XXXV e XXXVI da Constituição Federal de 1988", "lei 12 . 995 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) :JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF Nº 324. SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADIS Nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. DECISÃO RECLAMADA NÃO FUNDAMENTADA NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Suprema Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de junho de 2021, na conformidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26D-884F-7B47-CBC9 e senha 5011-86E3-BD28-7019 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 Ementa e Acórdão RCL 42363 AGR / PA da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26D-884F-7B47-CBC9 e senha 5011-86E3-BD28-7019 Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26D-884F-7B47-CBC9 e senha 5011-86E3-BD28-7019 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33 Relatório 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) :JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual neguei seguimento a presente reclamação constitucional, interpõe agravo interno Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda. 2. A parte agravante reitera os argumentos da inicial. 3. Renova a alegação de que a Corte de origem teria (i) deixado de observar a Súmula Vinculante nº 10, bem como (ii) afrontado a autoridade das decisões desta Suprema Corte prolatadas na ADPF nº 324, no RE nº 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral, e nas ADIS nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 4. Sustenta que a sentença afastou a incidência do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 e do art. 461 da CLT, para aplicar ao caso a Súmula nº 52 do Tribunal Regional Reclamado, contrariando Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte. 5. Informa que “não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5º da Lei nº 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. 6. Assevera que, por inexistir fraude ou ilicitude na terceirização, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Supremo Tribunal Federal 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) :JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual neguei seguimento a presente reclamação constitucional, interpõe agravo interno Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda. 2. A parte agravante reitera os argumentos da inicial. 3. Renova a alegação de que a Corte de origem teria (i) deixado de observar a Súmula Vinculante nº 10, bem como (ii) afrontado a autoridade das decisões desta Suprema Corte prolatadas na ADPF nº 324, no RE nº 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral, e nas ADIS nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 4. Sustenta que a sentença afastou a incidência do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 e do art. 461 da CLT, para aplicar ao caso a Súmula nº 52 do Tribunal Regional Reclamado, contrariando Súmula Vinculante nº 10 desta Suprema Corte. 5. Informa que “não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5º da Lei nº 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. 6. Assevera que, por inexistir fraude ou ilicitude na terceirização, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33 Relatório RCL 42363 AGR / PA por não ser uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário do ato reclamado e os empregados da empresa tomadora, haja vista, tratar-se de empregadoras distintas. 7. A agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 8. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25311 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 06.6.2018, Rcl 32860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 20.03.2019 e Rcl 34810 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA por não ser uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário do ato reclamado e os empregados da empresa tomadora, haja vista, tratar-se de empregadoras distintas. 7. A agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 8. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25311 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 06.6.2018, Rcl 32860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 20.03.2019 e Rcl 34810 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 156 do RISTF, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000179-86.2016.5.08.0013. 2. Quanto ao contexto fático e decisório na origem, a parte reporta tratar-se de “Reclamação Trabalhista ajuizada por ex- empregado, Sr. Agostinho Costa de Araújo, em face desta Reclamante, bem como, da concessionária de energia elétrica, Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., através da qual, alegando ter havido terceirização ilícita entre a Reclamante e a empresa pública, postulou isonomia salarial com os empregados desta última, com o consequente pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Concessionaria e o Sindicato dos empregados públicos”. Argui que, ao conceder isonomia salarial, a Corte Reclamada afastou, de forma camuflada, a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 e art. 461 da CLT. Afirma que não há como se aplicar ao caso a Súmula 52 do Tribunal Regional Reclamado, “que tem fundamento o art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/7416, eis que, a Reclamante, fato público e notório, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 156 do RISTF, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000179-86.2016.5.08.0013. 2. Quanto ao contexto fático e decisório na origem, a parte reporta tratar-se de “Reclamação Trabalhista ajuizada por ex- empregado, Sr. Agostinho Costa de Araújo, em face desta Reclamante, bem como, da concessionária de energia elétrica, Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., através da qual, alegando ter havido terceirização ilícita entre a Reclamante e a empresa pública, postulou isonomia salarial com os empregados desta última, com o consequente pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Concessionaria e o Sindicato dos empregados públicos”. Argui que, ao conceder isonomia salarial, a Corte Reclamada afastou, de forma camuflada, a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 e art. 461 da CLT. Afirma que não há como se aplicar ao caso a Súmula 52 do Tribunal Regional Reclamado, “que tem fundamento o art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/7416, eis que, a Reclamante, fato público e notório, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5º da Lei nº 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. Repisa que “não é uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário”. A reclamante sustenta que a Corte reclamada infringiu a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252- RG, ao argumento de que acolhida a tese, pela Corte de origem, de ilicitude da terceirização. Assevera afronta às decisões proferidas nas ADI’S nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. Requer a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão reclamada. No mérito, requer a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada. 3. Agostinho Costa de Araújo, parte beneficiária do ato reclamado, apresentou contraminuta. 4. Dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República em decorrência do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5º da Lei nº 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. Repisa que “não é uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário”. A reclamante sustenta que a Corte reclamada infringiu a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252- RG, ao argumento de que acolhida a tese, pela Corte de origem, de ilicitude da terceirização. Assevera afronta às decisões proferidas nas ADI’S nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. Requer a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão reclamada. No mérito, requer a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada. 3. Agostinho Costa de Araújo, parte beneficiária do ato reclamado, apresentou contraminuta. 4. Dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República em decorrência do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA constitucional consiste na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e das ADIS nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, bem como na desobediência da Súmula Vinculante nº 10. 3. Ao julgamento da ADPF nº 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 4. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. 5. Todavia, sublinho que a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF nº 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração Pública. 7. Nos aclaratórios, veiculada justamente a necessidade de explicitação que o alcance da ADPF nº 324 abarca específica e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA constitucional consiste na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF nº 324 e das ADIS nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, bem como na desobediência da Súmula Vinculante nº 10. 3. Ao julgamento da ADPF nº 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 4. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. 5. Todavia, sublinho que a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF nº 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração Pública. 7. Nos aclaratórios, veiculada justamente a necessidade de explicitação que o alcance da ADPF nº 324 abarca específica e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA delimitadamente apenas a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. Colho excerto da peça dos embargos de declaração (grifei): “[...] Importa também destacar que o STF, em nenhum momento, por ocasião do julgamento da ADPF 324/DF e do RE-RG 958.252/MG, tratou atenta e especificamente da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais incidentes. Ilustrativamente, não se abordou a questão da terceirização como forma de burla ao concurso público, de substituição de candidatos aprovados regularmente em certame, de suprir funções permanentes previstas em quadro de carreira de estatutários ou empregados públicos, ou como mecanismo de substituição de pessoal que deve necessariamente ingressar na função pública lato sensu mediante as regras da publicidade concursal. Decorrem do imperativo constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37-II), dentre outras peculiaridades, as balizas específicas à terceirização na Administração Pública, além da necessidade de observância da natureza dos serviços públicos prestados ou das atividades econômicas desenvolvidas por empresas estatais. […] Pelo exposto, pugno pelo conhecimento e pelo acolhimento destes embargos de declaração, para os seguintes fins [...] (c) delimitação, em acréscimo de fundamentação, do alcance dos julgados do STF em matéria de terceirização empresarial, nos termos do item II.2 destes embargos de declaração.” 8. Nesse contexto, a integração do julgado relativa à terceirização envolvendo atividade-fim de concessionária de serviços públicos ainda carece de debate desta Suprema Corte, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA delimitadamente apenas a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. Colho excerto da peça dos embargos de declaração (grifei): “[...] Importa também destacar que o STF, em nenhum momento, por ocasião do julgamento da ADPF 324/DF e do RE-RG 958.252/MG, tratou atenta e especificamente da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais incidentes. Ilustrativamente, não se abordou a questão da terceirização como forma de burla ao concurso público, de substituição de candidatos aprovados regularmente em certame, de suprir funções permanentes previstas em quadro de carreira de estatutários ou empregados públicos, ou como mecanismo de substituição de pessoal que deve necessariamente ingressar na função pública lato sensu mediante as regras da publicidade concursal. Decorrem do imperativo constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37-II), dentre outras peculiaridades, as balizas específicas à terceirização na Administração Pública, além da necessidade de observância da natureza dos serviços públicos prestados ou das atividades econômicas desenvolvidas por empresas estatais. […] Pelo exposto, pugno pelo conhecimento e pelo acolhimento destes embargos de declaração, para os seguintes fins [...] (c) delimitação, em acréscimo de fundamentação, do alcance dos julgados do STF em matéria de terceirização empresarial, nos termos do item II.2 destes embargos de declaração.” 8. Nesse contexto, a integração do julgado relativa à terceirização envolvendo atividade-fim de concessionária de serviços públicos ainda carece de debate desta Suprema Corte, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA pelo que ausente, no ponto, aderência estrita com o caso dos autos. 9. De outro lado, no que diz com a aventada violação da Súmula Vinculante 10, a controvérsia objeto da reclamação consiste em aferir se o Juízo reclamado, ao reconhecer a ilicitude de contrato de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado verbete vinculante desta Suprema Corte. 10. O comando do aludido verbete obriga que, na análise a respeito de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada. 11. Por oportuno, extraio que a Corte de origem reconheceu a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. Confira-se (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA pelo que ausente, no ponto, aderência estrita com o caso dos autos. 9. De outro lado, no que diz com a aventada violação da Súmula Vinculante 10, a controvérsia objeto da reclamação consiste em aferir se o Juízo reclamado, ao reconhecer a ilicitude de contrato de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado verbete vinculante desta Suprema Corte. 10. O comando do aludido verbete obriga que, na análise a respeito de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada. 11. Por oportuno, extraio que a Corte de origem reconheceu a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. Confira-se (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056- 43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1ª reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1ª reclamada ENDICON ou por eletricista da 2ª reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2ª reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similiaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056- 43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1ª reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1ª reclamada ENDICON ou por eletricista da 2ª reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2ª reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similiaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale- alimentação e abono aniversário. [...]” 12. Na espécie, a justificação do ato reclamado não está lastreada na declaração de ilicitude da terceirização da atividade-fim. Ao contrário, a decisão está calcada na licitude da terceirização, no reconhecimento da isonomia de salários e benefícios com os empregados da empresa concessionária. 13. É dizer, não houve, em momento algum, declaração de inconstitucionalidade ou afastamento do §1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, pelo que inadequado suscitar afronta à Súmula Vinculante nº 10. 14. Outrossim, ausente o fundamento de inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da ilicitude da terceirização, o caso dos autos tampouco guarda similitude com o paradigma da ADPF nº 324. 15. Quanto à veiculada afronta às decisões proferidas nas ADI’s nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, melhor sorte não assiste ao reclamante. Com efeito, colimou-se, nessas ações diretas, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. No ponto, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski - julgou improcedentes as ações diretas. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale- alimentação e abono aniversário. [...]” 12. Na espécie, a justificação do ato reclamado não está lastreada na declaração de ilicitude da terceirização da atividade-fim. Ao contrário, a decisão está calcada na licitude da terceirização, no reconhecimento da isonomia de salários e benefícios com os empregados da empresa concessionária. 13. É dizer, não houve, em momento algum, declaração de inconstitucionalidade ou afastamento do §1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, pelo que inadequado suscitar afronta à Súmula Vinculante nº 10. 14. Outrossim, ausente o fundamento de inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da ilicitude da terceirização, o caso dos autos tampouco guarda similitude com o paradigma da ADPF nº 324. 15. Quanto à veiculada afronta às decisões proferidas nas ADI’s nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, melhor sorte não assiste ao reclamante. Com efeito, colimou-se, nessas ações diretas, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. No ponto, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski - julgou improcedentes as ações diretas. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE- RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 16. Desse modo, a inexistência de adoção de tese jurídica direta e contrária pelo juízo reclamado torna inviável a inferência no sentido da alegada afronta à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de suscitada violação de verbete vinculante, à míngua da estrita aderência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. 1. No caso, o reclamante invoca paradigmas pelos quais foi afirmada a excepcionalidade da contratação temporária de servidores públicos, bem como indicam as condições a serem observadas pela Administração, nos termos do art. 37, IX, da Constituição (ADIs 3.210 e 3.430). De modo diverso, a decisão reclamada está fundamentada na ausência de demonstração de que as contratações temporárias realizadas foram destinadas a suprir o cargo efetivo pretendido pela reclamante. 2. Inviável reclamação quando ausente relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 34865 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE- RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 16. Desse modo, a inexistência de adoção de tese jurídica direta e contrária pelo juízo reclamado torna inviável a inferência no sentido da alegada afronta à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de suscitada violação de verbete vinculante, à míngua da estrita aderência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. 1. No caso, o reclamante invoca paradigmas pelos quais foi afirmada a excepcionalidade da contratação temporária de servidores públicos, bem como indicam as condições a serem observadas pela Administração, nos termos do art. 37, IX, da Constituição (ADIs 3.210 e 3.430). De modo diverso, a decisão reclamada está fundamentada na ausência de demonstração de que as contratações temporárias realizadas foram destinadas a suprir o cargo efetivo pretendido pela reclamante. 2. Inviável reclamação quando ausente relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 34865 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A SÚMULA VINCULANTE 47. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o fundamento de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47 não se estende aos honorários contratuais. Desse modo, evidente a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 35863 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste estrita aderência entre o objeto do ato impugnado e o paradigma de controle invocado (ADI 2433/RN), requisito indispensável para o cabimento da reclamação nesses casos. 2. Impossibilidade de reelaboração da moldura fática pela via eleita, o que impede a análise quanto ao devido respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (AgRg em Rcl 30504/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.08.2019) 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 28908 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 1º.10.2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A SÚMULA VINCULANTE 47. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o fundamento de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47 não se estende aos honorários contratuais. Desse modo, evidente a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 35863 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste estrita aderência entre o objeto do ato impugnado e o paradigma de controle invocado (ADI 2433/RN), requisito indispensável para o cabimento da reclamação nesses casos. 2. Impossibilidade de reelaboração da moldura fática pela via eleita, o que impede a análise quanto ao devido respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (AgRg em Rcl 30504/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.08.2019) 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 28908 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 1º.10.2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido” (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019). 17. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o exame do pedido liminar.” 3. Nada colhe o agravo interno 4. Rememoro que a questão controvertida na reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido” (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019). 17. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o exame do pedido liminar.” 3. Nada colhe o agravo interno 4. Rememoro que a questão controvertida na reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA Federal proferidas nos julgamentos da ADPF nº 324, do RE nº 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral e das ADI’S nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 5. Na espécie, o Juízo reclamado não se fundamentou na ilicitude da terceirização. Limitou-se a reconhecer a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo-lhe os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. 6. Colaciono excerto da decisão reclamada quanto ao que articulado na reclamação (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] A meu ver, a sentença que indeferiu o pedido de isonomia deve ser reformada. Com efeito, a Súmula Nº 52 da Jurisprudência deste Regional, tem a seguinte redação: TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 12, "A", DA LEI 6.019/1974. Independentemente da licitude na terceirização, é devida aos empregados das prestadoras de serviços a mesma remuneração e as mesmas vantagens concedidas aos empregados da tomadora de serviços, desde que constatada a similaridade nos serviços e atividades desempenhadas, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea "a", da Lei nº 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA Federal proferidas nos julgamentos da ADPF nº 324, do RE nº 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral e das ADI’S nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 5. Na espécie, o Juízo reclamado não se fundamentou na ilicitude da terceirização. Limitou-se a reconhecer a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo-lhe os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. 6. Colaciono excerto da decisão reclamada quanto ao que articulado na reclamação (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] A meu ver, a sentença que indeferiu o pedido de isonomia deve ser reformada. Com efeito, a Súmula Nº 52 da Jurisprudência deste Regional, tem a seguinte redação: TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 12, "A", DA LEI 6.019/1974. Independentemente da licitude na terceirização, é devida aos empregados das prestadoras de serviços a mesma remuneração e as mesmas vantagens concedidas aos empregados da tomadora de serviços, desde que constatada a similaridade nos serviços e atividades desempenhadas, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea "a", da Lei nº 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da CLT". Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056-43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1ª reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1ª reclamada ENDICON ou por eletricista da 2ª reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2ª reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056-43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1ª reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1ª reclamada ENDICON ou por eletricista da 2ª reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2ª reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale-alimentação e abono aniversário. [...]” 7. Ao julgamento da ADPF nº 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 8. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. No ponto, ausente justificação no ato reclamado acerca da ilegitimidade da terceirização. 9. Lado outro, no que diz com a alegada violação da Súmula Vinculante 10, realço que não houve, em momento algum, declaração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale-alimentação e abono aniversário. [...]” 7. Ao julgamento da ADPF nº 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 8. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. No ponto, ausente justificação no ato reclamado acerca da ilegitimidade da terceirização. 9. Lado outro, no que diz com a alegada violação da Súmula Vinculante 10, realço que não houve, em momento algum, declaração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA inconstitucionalidade ou afastamento do §1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, de modo que inadequado suscitar afronta ao mencionado verbete. 10. Este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ADI’s nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, mediante votação majoritária, - em que fiquei vencida, na companhia dos Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. No ponto, objetivava-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade- fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 11. Conforme se extrai da decisão agravada, torno a afirmar inexistente adoção de tese explícita na fundamentação do ato reclamado acerca da ilicitude da terceirização, tendo como decorrência imediata a inviabilidade, na estrita via da reclamação, da identidade material entre os parâmetros de controle (ADPF nº 324, RE nº 958.252-RG e ADI’s nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735) e o ato reclamado. 12. Outrossim, quanto ao paradigma de repercussão geral, não houve o necessário esgotamento das vias ordinárias. Emerge do art. 988, § 5º, II, do CPC, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 13. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA inconstitucionalidade ou afastamento do §1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, de modo que inadequado suscitar afronta ao mencionado verbete. 10. Este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ADI’s nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, mediante votação majoritária, - em que fiquei vencida, na companhia dos Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. No ponto, objetivava-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade- fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 11. Conforme se extrai da decisão agravada, torno a afirmar inexistente adoção de tese explícita na fundamentação do ato reclamado acerca da ilicitude da terceirização, tendo como decorrência imediata a inviabilidade, na estrita via da reclamação, da identidade material entre os parâmetros de controle (ADPF nº 324, RE nº 958.252-RG e ADI’s nº 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735) e o ato reclamado. 12. Outrossim, quanto ao paradigma de repercussão geral, não houve o necessário esgotamento das vias ordinárias. Emerge do art. 988, § 5º, II, do CPC, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 13. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos administrativos. 2. Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 34056 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.6.2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos administrativos. 2. Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 34056 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.6.2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido”. (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019) 14. Cumpre enfatizar, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que a mera reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 33476 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 17.10.2019). “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos como 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido”. (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019) 14. Cumpre enfatizar, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que a mera reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 33476 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 17.10.2019). “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos como 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 22048 ED, Tribunal Pleno, Dje 23.8.2016). 15. A atuação genérica da recorrente, que não traz qualquer fundamento que apresente mínima aptidão para confrontar a justificação da decisão impugnada. 16. Nesse contexto, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 22048 ED, Tribunal Pleno, Dje 23.8.2016). 15. A atuação genérica da recorrente, que não traz qualquer fundamento que apresente mínima aptidão para confrontar a justificação da decisão impugnada. 16. Nesse contexto, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33 Extrato de Ata - 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D3-437F-0C50-7314 e senha AFC9-2C73-4731-83D3 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D3-437F-0C50-7314 e senha AFC9-2C73-4731-83D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33 Voto Vista 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente reclamação constitucional volta-se contra decisão mediante a qual a Justiça do Trabalho, nos autos do Processo nº 0000179- 86.2016.5.08.0013, embora reconhecendo a licitude da terceirização do serviço, equiparou as verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços àquelas pagas aos empregados da empresa tomadora de serviço, responsabilizando subsidiariamente a empresa tomadora de serviços pelo adimplemento. Nos autos em referência, o TST negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista., negando-se a conhecer da discussão acerca da licitude da terceirização e da equiparação salarial com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois “a parte [teria] indicado, nas razões de revista, fragmento do v. acórdão que não traz todos os fundamentos utilizados pelo e. TRT a fim de examinar a questão trazida no recurso”. A presente reclamação constitucional foi ajuizada após o TST negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral, cuja tese é a seguinte: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda propõe a presente reclamação tendo como paradigma a Súmula Vinculante nº 10, pois Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente reclamação constitucional volta-se contra decisão mediante a qual a Justiça do Trabalho, nos autos do Processo nº 0000179- 86.2016.5.08.0013, embora reconhecendo a licitude da terceirização do serviço, equiparou as verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços àquelas pagas aos empregados da empresa tomadora de serviço, responsabilizando subsidiariamente a empresa tomadora de serviços pelo adimplemento. Nos autos em referência, o TST negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista., negando-se a conhecer da discussão acerca da licitude da terceirização e da equiparação salarial com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois “a parte [teria] indicado, nas razões de revista, fragmento do v. acórdão que não traz todos os fundamentos utilizados pelo e. TRT a fim de examinar a questão trazida no recurso”. A presente reclamação constitucional foi ajuizada após o TST negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral, cuja tese é a seguinte: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda propõe a presente reclamação tendo como paradigma a Súmula Vinculante nº 10, pois Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA “afastou de forma escamoteada a incidência da norma expressa do § 1º, do art. 25, da Lei 8.987/95 e do art. 461, da CLT, […] sem, entretanto, declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais (§ 1º, do art. 25, da Lei nº 8.987/95 e 461, da CLT)”. Pondera que “se para fins de isonomia salarial, há a necessidade imperiosa de que os beneficiários da decisão sejam empregados/ex- empregados da mesma empresa, tal isonomia não pode ser aplicada entre empregados de empresas distintas”. Sustenta, ainda, que o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 nos autos das ADI nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, a qual regulamentou a terceirização de serviço, reforçando a legitimidade da terceirização de atividade-fim da empresa, que já estava disciplinada, em caso envolvendo a concessão de serviços públicos, na Lei nº 8.987/65, art. 25, § 1º. Aduz, nessa medida, que a decisão no Processo nº 0000179- 86.2016.5.08.0013 vai de encontro também à eficácia vinculante dos julgados do STF nas ADI nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Em ambiente virtual, a Ministra Rosa Weber propõe o não provimento do agravo regimental, mantendo o entendimento pela negativa de seguimento à reclamação constitucional, por entender que “a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF nº 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA “afastou de forma escamoteada a incidência da norma expressa do § 1º, do art. 25, da Lei 8.987/95 e do art. 461, da CLT, […] sem, entretanto, declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais (§ 1º, do art. 25, da Lei nº 8.987/95 e 461, da CLT)”. Pondera que “se para fins de isonomia salarial, há a necessidade imperiosa de que os beneficiários da decisão sejam empregados/ex- empregados da mesma empresa, tal isonomia não pode ser aplicada entre empregados de empresas distintas”. Sustenta, ainda, que o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 13.429/2017 nos autos das ADI nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, a qual regulamentou a terceirização de serviço, reforçando a legitimidade da terceirização de atividade-fim da empresa, que já estava disciplinada, em caso envolvendo a concessão de serviços públicos, na Lei nº 8.987/65, art. 25, § 1º. Aduz, nessa medida, que a decisão no Processo nº 0000179- 86.2016.5.08.0013 vai de encontro também à eficácia vinculante dos julgados do STF nas ADI nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Em ambiente virtual, a Ministra Rosa Weber propõe o não provimento do agravo regimental, mantendo o entendimento pela negativa de seguimento à reclamação constitucional, por entender que “a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF nº 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA Pública.” Peço vênia à Relatora para divergir do entendimento. Na sessão de julgamento por videoconferência da Primeira Turma, em 4/5/21, foi a julgamento reclamação constitucional com temática em tudo semelhante à da presente ação (Rcl nº 36.391), prevalecendo, por maioria, o entendimento que confere primazia à solução de mérito quando debatida temática constitucional solucionada pelo STF na sistemática da repercussão geral, orientando, nessa medida, a mitigação do formalismo previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT no âmbito do TST. Conforme manifestei-me no julgado mencionado, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer quando representar a observância da tese de repercussão geral pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se o formalismo assentado pelo TST. Considerando que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o formalismo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT deve ser afastado, tendo o TST o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. A meu ver, a pendência de embargos declaratórios na ADPF nº 324/DF não afasta a eficácia vinculante do entendimento firmado naqueles autos relativamente às empresas concessionárias de serviço público. Identifico que o TST negou seguimento ao agravo de instrumento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA Pública.” Peço vênia à Relatora para divergir do entendimento. Na sessão de julgamento por videoconferência da Primeira Turma, em 4/5/21, foi a julgamento reclamação constitucional com temática em tudo semelhante à da presente ação (Rcl nº 36.391), prevalecendo, por maioria, o entendimento que confere primazia à solução de mérito quando debatida temática constitucional solucionada pelo STF na sistemática da repercussão geral, orientando, nessa medida, a mitigação do formalismo previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT no âmbito do TST. Conforme manifestei-me no julgado mencionado, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer quando representar a observância da tese de repercussão geral pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se o formalismo assentado pelo TST. Considerando que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o formalismo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT deve ser afastado, tendo o TST o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. A meu ver, a pendência de embargos declaratórios na ADPF nº 324/DF não afasta a eficácia vinculante do entendimento firmado naqueles autos relativamente às empresas concessionárias de serviço público. Identifico que o TST negou seguimento ao agravo de instrumento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA em recurso de revista no Processo nº 0000179-86.2016.5.08.0013, por meio de decisão publicada no DEJT de 20/9/2018, quando já havia decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da discussão sobre a terceirização de serviços no âmbito das concessionárias de serviços (ARE nº 791.932/DF-RG, DJe de 17/6/2014 - Tema 739 da repercussão geral), no qual sobreveio decisão desta Suprema Corte confirmando, relativamente às concessionárias de serviço público, o entendimento firmado na ADPF nº 324/DF. Eis a ementa do julgado no representativo da controvérsia do Tema 739 da repercussão geral: “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando- se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA em recurso de revista no Processo nº 0000179-86.2016.5.08.0013, por meio de decisão publicada no DEJT de 20/9/2018, quando já havia decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da discussão sobre a terceirização de serviços no âmbito das concessionárias de serviços (ARE nº 791.932/DF-RG, DJe de 17/6/2014 - Tema 739 da repercussão geral), no qual sobreveio decisão desta Suprema Corte confirmando, relativamente às concessionárias de serviço público, o entendimento firmado na ADPF nº 324/DF. Eis a ementa do julgado no representativo da controvérsia do Tema 739 da repercussão geral: “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando- se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: ‘É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.’” (ARE nº 791932, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 6/3/2019, grifo nosso). Ademais, já havia reconhecimento de repercussão geral do Tema 383 (DJe de 4/52011), assim descrito no sistema desta Suprema Corte “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.” Na linha das considerações acima explicitadas, entendo que a negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista pelo TST com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT constitui óbice à aplicação de entendimento do STF de observância obrigatórias por todos os órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual conheço da presente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: ‘É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.’” (ARE nº 791932, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 6/3/2019, grifo nosso). Ademais, já havia reconhecimento de repercussão geral do Tema 383 (DJe de 4/52011), assim descrito no sistema desta Suprema Corte “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.” Na linha das considerações acima explicitadas, entendo que a negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista pelo TST com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT constitui óbice à aplicação de entendimento do STF de observância obrigatórias por todos os órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual conheço da presente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA reclamação constitucional. Outrossim, verifico que, no Processo nº 0000179-86.2016.5.08.0013 – em referência nesta reclamatória –, parcelas e benefícios instituídos em norma coletiva aplicável à empresa tomadora de serviços foram estendidos a empregados da empresa terceirizada com fundamento na isonomia. A decisão da Justiça do Trabalho vai de encontro às teses firmadas no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG). Na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG) – julgados na mesma assentada (sessão plenária de 30/8/18) –, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário, in verbis: “[...] 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. [...] 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA reclamação constitucional. Outrossim, verifico que, no Processo nº 0000179-86.2016.5.08.0013 – em referência nesta reclamatória –, parcelas e benefícios instituídos em norma coletiva aplicável à empresa tomadora de serviços foram estendidos a empregados da empresa terceirizada com fundamento na isonomia. A decisão da Justiça do Trabalho vai de encontro às teses firmadas no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG). Na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG) – julgados na mesma assentada (sessão plenária de 30/8/18) –, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário, in verbis: “[...] 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. [...] 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. [...] 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. [...] 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB) [...]” (Plenário, DJe de 13/9/19). Essa conclusão foi veiculada também na ementa do acórdão formado na ADPF nº 324/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso: “[...] O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. [...] 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. [...] 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB) [...]” (Plenário, DJe de 13/9/19). Essa conclusão foi veiculada também na ementa do acórdão formado na ADPF nº 324/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso: “[...] O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) [...]” (Plenário, DJe de 6/9/19). O entendimento foi mantido pelo Plenário do STF no julgamento do representativo da controvérsia do Tema 739 da RG (ARE nº 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/19). Nesses precedentes, rechaçaram-se os argumentos concernentes à precarização da relação de trabalho ou à fragilização da representação sindical como decorrentes do fenômeno da terceirização do trabalho, destacando-se i) a permanência da obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços respeitar os direitos mínimos consagrados aos trabalhadores, ii) a existência da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na hipótese de descumprimento desses direitos pela empresa contratada e iii) a necessidade de o direito sindical e o direito do trabalho de se adequarem à transformação do sistema produtivo ao longo da história. No ponto, destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso: “71. De fato, o sindicato surgiu como resposta a um ’modo de ser’ do próprio sistema produtivo fordista, que se caracterizava pela fábrica concentrada. Entretanto, disso não pode resultar na impossibilidade de alteração da realidade regulada. Não é porque o direito do trabalho foi gerado ou funciona melhor para empregados que produzam concentradamente em um mesmo local que se vedará a possibilidade de desconcentração da produção, se esta for uma medida salutar para o gerenciamento do negócio e essencial 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) [...]” (Plenário, DJe de 6/9/19). O entendimento foi mantido pelo Plenário do STF no julgamento do representativo da controvérsia do Tema 739 da RG (ARE nº 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/19). Nesses precedentes, rechaçaram-se os argumentos concernentes à precarização da relação de trabalho ou à fragilização da representação sindical como decorrentes do fenômeno da terceirização do trabalho, destacando-se i) a permanência da obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços respeitar os direitos mínimos consagrados aos trabalhadores, ii) a existência da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na hipótese de descumprimento desses direitos pela empresa contratada e iii) a necessidade de o direito sindical e o direito do trabalho de se adequarem à transformação do sistema produtivo ao longo da história. No ponto, destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso: “71. De fato, o sindicato surgiu como resposta a um ’modo de ser’ do próprio sistema produtivo fordista, que se caracterizava pela fábrica concentrada. Entretanto, disso não pode resultar na impossibilidade de alteração da realidade regulada. Não é porque o direito do trabalho foi gerado ou funciona melhor para empregados que produzam concentradamente em um mesmo local que se vedará a possibilidade de desconcentração da produção, se esta for uma medida salutar para o gerenciamento do negócio e essencial 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA para a competitividade em um mundo globalizado.” Por fim, registro que, em julgamento virtual encerrado em 22/9/20, o Plenário do STF apreciou o representativo da controvérsia do Tema 383 da RG (RE nº 635.546/MG, ata publicada no DJe de 5/10/20), prevalecendo entendimento que vai ao encontro dos precedentes do STF mencionados anteriormente e, assim, recusando o Tribunal o entendimento de isonomia salarial entre empregados da tomadora de serviços e empregados da prestadora de serviços, tendo em vista a licitude da terceirização de atividade fim de empresas. Por essas razões, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, cassando a decisão com que o TST negou admissibilidade ao recurso extraordinário no Processo nº 0000179- 86.2016.5.08.0013 com fundamento no Tema 181 da RG, devendo aquela Corte proceder a nova análise do caso, aplicando a tese formada no representativo da controvérsia do Tema 383 da Repercussão Geral, qual seja, “[a] equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA para a competitividade em um mundo globalizado.” Por fim, registro que, em julgamento virtual encerrado em 22/9/20, o Plenário do STF apreciou o representativo da controvérsia do Tema 383 da RG (RE nº 635.546/MG, ata publicada no DJe de 5/10/20), prevalecendo entendimento que vai ao encontro dos precedentes do STF mencionados anteriormente e, assim, recusando o Tribunal o entendimento de isonomia salarial entre empregados da tomadora de serviços e empregados da prestadora de serviços, tendo em vista a licitude da terceirização de atividade fim de empresas. Por essas razões, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, cassando a decisão com que o TST negou admissibilidade ao recurso extraordinário no Processo nº 0000179- 86.2016.5.08.0013 com fundamento no Tema 181 da RG, devendo aquela Corte proceder a nova análise do caso, aplicando a tese formada no representativo da controvérsia do Tema 383 da Repercussão Geral, qual seja, “[a] equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002F-2C9F-7210-7BF8 e senha D269-6AA0-4951-A8A7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002F-2C9F-7210-7BF8 e senha D269-6AA0-4951-A8A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756896321	2021-06-28T00:00:00	2021-08-24T00:00:00	Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF Nº 324. SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADIS Nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. DECISÃO RECLAMADA NÃO FUNDAMENTADA NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Suprema Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.	sjur451264	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 33012 AgR (1ªT), Rcl 34056 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CARÁTER PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER) Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT), Rcl 30260 AgR (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, RECLAMAÇÃO) Rcl 22048 ED (TP), Rcl 33476 AgR (2ªT). (TERCEIRIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) ARE 791932 (TP), ARE 791932 RG (TP). (EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EMPREGADO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, EMPREGADO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO) RE 635546 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, MITIGAÇÃO, FORMALISMO JURÍDICO, CLT) Rcl 36391. - Veja ADPF 324, RE 958252 (Tema 725), ADI 5685, ADI 5686, ADI 5687, ADI 5695 e ADI 5735 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 15/07/2022, JRS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	42363	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-006019 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00025 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00004 ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013429 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00896 PAR-0001A INC-00001\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 42363 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) :JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF n 324. SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1..., DA LEI 8.987/95. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADIS ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. DECISÃO RECLAMADA NÃO FUNDAMENTADA NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Suprema Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de junho de 2021, na conformidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26D-884F-7B47-CBC9 e senha 5011-86E3-BD28-7019 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 Ementa e Acórdão RCL 42363 AGR / PA da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26D-884F-7B47-CBC9 e senha 5011-86E3-BD28-7019 Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F26D-884F-7B47-CBC9 e senha 5011-86E3-BD28-7019 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33 Relatório 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) :JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual neguei seguimento a presente reclamação constitucional, interpõe agravo interno Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda. 2. A parte agravante reitera os argumentos da inicial. 3. Renova a alegação de que a Corte de origem teria (i) deixado de observar a Súmula Vinculante n 10, bem como (ii) afrontado a autoridade das decisões desta Suprema Corte prolatadas na ADPF n 324, no Recurso Extraordinário n 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral, e nas ADIS ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 4. Sustenta que a sentença afastou a incidência do § 1... do art. 25 da Lei 8.987/95 e do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar ao caso a Súmula n 52 do Tribunal Regional Reclamado, contrariando Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte. 5. Informa que “não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5... da Lei n 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. 6. Assevera que, por inexistir fraude ou ilicitude na terceirização, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Supremo Tribunal Federal 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) :PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) :JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual neguei seguimento a presente reclamação constitucional, interpõe agravo interno Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda. 2. A parte agravante reitera os argumentos da inicial. 3. Renova a alegação de que a Corte de origem teria (i) deixado de observar a Súmula Vinculante n 10, bem como (ii) afrontado a autoridade das decisões desta Suprema Corte prolatadas na ADPF n 324, no Recurso Extraordinário n 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral, e nas ADIS ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 4. Sustenta que a sentença afastou a incidência do § 1... do art. 25 da Lei 8.987/95 e do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar ao caso a Súmula n 52 do Tribunal Regional Reclamado, contrariando Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte. 5. Informa que “não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5... da Lei n 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. 6. Assevera que, por inexistir fraude ou ilicitude na terceirização, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33 Relatório RCL 42363 AGR / PA por não ser uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário do ato reclamado e os empregados da empresa tomadora, haja vista, tratar-se de empregadoras distintas. 7. A agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 8. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25311 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 06.6.2018, Rcl 32860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 20.03.2019 e Rcl 34810 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA por não ser uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário do ato reclamado e os empregados da empresa tomadora, haja vista, tratar-se de empregadoras distintas. 7. A agravante requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação. 8. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25311 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 06.6.2018, Rcl 32860 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 20.03.2019 e Rcl 34810 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F16-E99E-3A50-3542 e senha 2B8C-F4A1-95B2-790A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 156 do RISTF, contra acórdão prolatado pela 1... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8... Região nos autos da Reclamação Trabalhista n 0000179-86.2016.5.08.0013. 2. Quanto ao contexto fático e decisório na origem, a parte reporta tratar-se de “Reclamação Trabalhista ajuizada por ex- empregado, Sr. Agostinho Costa de Araújo, em face desta Reclamante, bem como, da concessionária de energia elétrica, Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., através da qual, alegando ter havido terceirização ilícita entre a Reclamante e a empresa pública, postulou isonomia salarial com os empregados desta última, com o consequente pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Concessionaria e o Sindicato dos empregados públicos”. Argui que, ao conceder isonomia salarial, a Corte Reclamada afastou, de forma camuflada, a aplicação do § 1... do art. 25 da Lei n 8.987/95 e art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que não há como se aplicar ao caso a Súmula 52 do Tribunal Regional Reclamado, “que tem fundamento o art. 12, “a”, da Lei n 6.019/7416, eis que, a Reclamante, fato público e notório, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante: “Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 156 do RISTF, contra acórdão prolatado pela 1... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8... Região nos autos da Reclamação Trabalhista n 0000179-86.2016.5.08.0013. 2. Quanto ao contexto fático e decisório na origem, a parte reporta tratar-se de “Reclamação Trabalhista ajuizada por ex- empregado, Sr. Agostinho Costa de Araújo, em face desta Reclamante, bem como, da concessionária de energia elétrica, Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., através da qual, alegando ter havido terceirização ilícita entre a Reclamante e a empresa pública, postulou isonomia salarial com os empregados desta última, com o consequente pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Concessionaria e o Sindicato dos empregados públicos”. Argui que, ao conceder isonomia salarial, a Corte Reclamada afastou, de forma camuflada, a aplicação do § 1... do art. 25 da Lei n 8.987/95 e art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que não há como se aplicar ao caso a Súmula 52 do Tribunal Regional Reclamado, “que tem fundamento o art. 12, “a”, da Lei n 6.019/7416, eis que, a Reclamante, fato público e notório, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5... da Lei n 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. Repisa que “não é uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário”. A reclamante sustenta que a Corte reclamada infringiu a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e do Recurso Extraordinário n 958.252- RG, ao argumento de que acolhida a tese, pela Corte de origem, de ilicitude da terceirização. Assevera afronta às decisões proferidas nas ADI’S ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. Requer a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão reclamada. No mérito, requer a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada. 3. Agostinho Costa de Araújo, parte beneficiária do ato reclamado, apresentou contraminuta. 4. Dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República em decorrência do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3..., ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA não é uma empresa de trabalho temporário, na forma exigida pelo artigo 5... da Lei n 6.019/74, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, que cumpre regularmente com todas as suas obrigações legais, exercendo seu objeto social com responsabilidade perante fornecedores e sociedade, conforme permitido pela Constituição Federal”. Repisa que “não é uma empresa de trabalho temporário, mas sim, uma empresa prestadora de serviços, não há que se falar em isonomia salarial, sendo irrelevante a análise de tarefas desenvolvidas entre o beneficiário”. A reclamante sustenta que a Corte reclamada infringiu a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e do Recurso Extraordinário n 958.252- RG, ao argumento de que acolhida a tese, pela Corte de origem, de ilicitude da terceirização. Assevera afronta às decisões proferidas nas ADI’S ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. Requer a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão reclamada. No mérito, requer a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada. 3. Agostinho Costa de Araújo, parte beneficiária do ato reclamado, apresentou contraminuta. 4. Dispenso a manifestação do Procurador-Geral da República em decorrência do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3..., ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes. 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA constitucional consiste na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e das ADIS ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, bem como na desobediência da Súmula Vinculante n 10. 3. Ao julgamento da ADPF n 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 4. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. 5. Todavia, sublinho que a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF n 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração Pública. 7. Nos aclaratórios, veiculada justamente a necessidade de explicitação que o alcance da ADPF n 324 abarca específica e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA constitucional consiste na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da ADPF n 324 e das ADIS ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, bem como na desobediência da Súmula Vinculante n 10. 3. Ao julgamento da ADPF n 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 4. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. 5. Todavia, sublinho que a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF n 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração Pública. 7. Nos aclaratórios, veiculada justamente a necessidade de explicitação que o alcance da ADPF n 324 abarca específica e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA delimitadamente apenas a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. Colho excerto da peça dos embargos de declaração (grifei): “[...] Importa também destacar que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, por ocasião do julgamento da ADPF 324/DF e do Recurso Extraordinário-RG 958.252/MG, tratou atenta e especificamente da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais incidentes. Ilustrativamente, não se abordou a questão da terceirização como forma de burla ao concurso público, de substituição de candidatos aprovados regularmente em certame, de suprir funções permanentes previstas em quadro de carreira de estatutários ou empregados públicos, ou como mecanismo de substituição de pessoal que deve necessariamente ingressar na função pública lato sensu mediante as regras da publicidade concursal. Decorrem do imperativo constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37-II), dentre outras peculiaridades, as balizas específicas à terceirização na Administração Pública, além da necessidade de observância da natureza dos serviços públicos prestados ou das atividades econômicas desenvolvidas por empresas estatais. […] Pelo exposto, pugno pelo conhecimento e pelo acolhimento destes embargos de declaração, para os seguintes fins [...] (c) delimitação, em acréscimo de fundamentação, do alcance dos julgados do Supremo Tribunal Federal em matéria de terceirização empresarial, nos termos do item II.2 destes embargos de declaração.” 8. Nesse contexto, a integração do julgado relativa à terceirização envolvendo atividade-fim de concessionária de serviços públicos ainda carece de debate desta Suprema Corte, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA delimitadamente apenas a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. Colho excerto da peça dos embargos de declaração (grifei): “[...] Importa também destacar que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, por ocasião do julgamento da ADPF 324/DF e do Recurso Extraordinário-RG 958.252/MG, tratou atenta e especificamente da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais incidentes. Ilustrativamente, não se abordou a questão da terceirização como forma de burla ao concurso público, de substituição de candidatos aprovados regularmente em certame, de suprir funções permanentes previstas em quadro de carreira de estatutários ou empregados públicos, ou como mecanismo de substituição de pessoal que deve necessariamente ingressar na função pública lato sensu mediante as regras da publicidade concursal. Decorrem do imperativo constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37-II), dentre outras peculiaridades, as balizas específicas à terceirização na Administração Pública, além da necessidade de observância da natureza dos serviços públicos prestados ou das atividades econômicas desenvolvidas por empresas estatais. […] Pelo exposto, pugno pelo conhecimento e pelo acolhimento destes embargos de declaração, para os seguintes fins [...] (c) delimitação, em acréscimo de fundamentação, do alcance dos julgados do Supremo Tribunal Federal em matéria de terceirização empresarial, nos termos do item II.2 destes embargos de declaração.” 8. Nesse contexto, a integração do julgado relativa à terceirização envolvendo atividade-fim de concessionária de serviços públicos ainda carece de debate desta Suprema Corte, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA pelo que ausente, no ponto, aderência estrita com o caso dos autos. 9. De outro lado, no que diz com a aventada violação da Súmula Vinculante 10, a controvérsia objeto da reclamação consiste em aferir se o Juízo reclamado, ao reconhecer a ilicitude de contrato de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, § 1..., da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado verbete vinculante desta Suprema Corte. 10. O comando do aludido verbete obriga que, na análise a respeito de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada. 11. Por oportuno, extraio que a Corte de origem reconheceu a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. Confira-se (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA pelo que ausente, no ponto, aderência estrita com o caso dos autos. 9. De outro lado, no que diz com a aventada violação da Súmula Vinculante 10, a controvérsia objeto da reclamação consiste em aferir se o Juízo reclamado, ao reconhecer a ilicitude de contrato de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, § 1..., da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado verbete vinculante desta Suprema Corte. 10. O comando do aludido verbete obriga que, na análise a respeito de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada. 11. Por oportuno, extraio que a Corte de origem reconheceu a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. Confira-se (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056- 43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1... reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1... reclamada ENDICON ou por eletricista da 2... reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2... reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similiaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056- 43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1... reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1... reclamada ENDICON ou por eletricista da 2... reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2... reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similiaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale- alimentação e abono aniversário. [...]” 12. Na espécie, a justificação do ato reclamado não está lastreada na declaração de ilicitude da terceirização da atividade-fim. Ao contrário, a decisão está calcada na licitude da terceirização, no reconhecimento da isonomia de salários e benefícios com os empregados da empresa concessionária. 13. É dizer, não houve, em momento algum, declaração de inconstitucionalidade ou afastamento do §1... do art. 25 da Lei 8.987/1995, pelo que inadequado suscitar afronta à Súmula Vinculante n 10. 14. Outrossim, ausente o fundamento de inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da ilicitude da terceirização, o caso dos autos tampouco guarda similitude com o paradigma da ADPF n 324. 15. Quanto à veiculada afronta às decisões proferidas nas ADI’s n 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, melhor sorte não assiste ao reclamante. Com efeito, colimou-se, nessas ações diretas, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. No ponto, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski - julgou improcedentes as ações diretas. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale- alimentação e abono aniversário. [...]” 12. Na espécie, a justificação do ato reclamado não está lastreada na declaração de ilicitude da terceirização da atividade-fim. Ao contrário, a decisão está calcada na licitude da terceirização, no reconhecimento da isonomia de salários e benefícios com os empregados da empresa concessionária. 13. É dizer, não houve, em momento algum, declaração de inconstitucionalidade ou afastamento do §1... do art. 25 da Lei 8.987/1995, pelo que inadequado suscitar afronta à Súmula Vinculante n 10. 14. Outrossim, ausente o fundamento de inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da ilicitude da terceirização, o caso dos autos tampouco guarda similitude com o paradigma da ADPF n 324. 15. Quanto à veiculada afronta às decisões proferidas nas ADI’s n 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, melhor sorte não assiste ao reclamante. Com efeito, colimou-se, nessas ações diretas, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. No ponto, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski - julgou improcedentes as ações diretas. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e Recurso Extraordinário- RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 16. Desse modo, a inexistência de adoção de tese jurídica direta e contrária pelo juízo reclamado torna inviável a inferência no sentido da alegada afronta à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de suscitada violação de verbete vinculante, à míngua da estrita aderência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. 1. No caso, o reclamante invoca paradigmas pelos quais foi afirmada a excepcionalidade da contratação temporária de servidores públicos, bem como indicam as condições a serem observadas pela Administração, nos termos do art. 37, IX, da Constituição (ADIs 3.210 e 3.430). De modo diverso, a decisão reclamada está fundamentada na ausência de demonstração de que as contratações temporárias realizadas foram destinadas a suprir o cargo efetivo pretendido pela reclamante. 2. Inviável reclamação quando ausente relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 34865 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e Recurso Extraordinário- RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 16. Desse modo, a inexistência de adoção de tese jurídica direta e contrária pelo juízo reclamado torna inviável a inferência no sentido da alegada afronta à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de suscitada violação de verbete vinculante, à míngua da estrita aderência. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados (grifei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. 1. No caso, o reclamante invoca paradigmas pelos quais foi afirmada a excepcionalidade da contratação temporária de servidores públicos, bem como indicam as condições a serem observadas pela Administração, nos termos do art. 37, IX, da Constituição (ADIs 3.210 e 3.430). De modo diverso, a decisão reclamada está fundamentada na ausência de demonstração de que as contratações temporárias realizadas foram destinadas a suprir o cargo efetivo pretendido pela reclamante. 2. Inviável reclamação quando ausente relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 34865 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A SÚMULA VINCULANTE 47. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o fundamento de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47 não se estende aos honorários contratuais. Desse modo, evidente a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 35863 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste estrita aderência entre o objeto do ato impugnado e o paradigma de controle invocado (ADI 2433/RN), requisito indispensável para o cabimento da reclamação nesses casos. 2. Impossibilidade de reelaboração da moldura fática pela via eleita, o que impede a análise quanto ao devido respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (AgRg em Rcl 30504/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.08.2019) 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 28908 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 1....10.2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A SÚMULA VINCULANTE 47. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o fundamento de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47 não se estende aos honorários contratuais. Desse modo, evidente a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 35863 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 10.10.2019). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste estrita aderência entre o objeto do ato impugnado e o paradigma de controle invocado (ADI 2433/RN), requisito indispensável para o cabimento da reclamação nesses casos. 2. Impossibilidade de reelaboração da moldura fática pela via eleita, o que impede a análise quanto ao devido respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (AgRg em Rcl 30504/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.08.2019) 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl 28908 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 1....10.2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido” (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019). 17. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o exame do pedido liminar.” 3. Nada colhe o agravo interno 4. Rememoro que a questão controvertida na reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante n 10 quanto na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido” (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019). 17. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o exame do pedido liminar.” 3. Nada colhe o agravo interno 4. Rememoro que a questão controvertida na reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante n 10 quanto na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA Federal proferidas nos julgamentos da ADPF n 324, do Recurso Extraordinário n 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral e das ADI’S ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 5. Na espécie, o Juízo reclamado não se fundamentou na ilicitude da terceirização. Limitou-se a reconhecer a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo-lhe os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. 6. Colaciono excerto da decisão reclamada quanto ao que articulado na reclamação (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] A meu ver, a sentença que indeferiu o pedido de isonomia deve ser reformada. Com efeito, a Súmula n 52 da Jurisprudência deste Regional, tem a seguinte redação: TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 12, "A", DA LEI 6.019/1974. Independentemente da licitude na terceirização, é devida aos empregados das prestadoras de serviços a mesma remuneração e as mesmas vantagens concedidas aos empregados da tomadora de serviços, desde que constatada a similaridade nos serviços e atividades desempenhadas, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea "a", da Lei n 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho". Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA Federal proferidas nos julgamentos da ADPF n 324, do Recurso Extraordinário n 958.252, Tema 725 da sistemática de repercussão geral e das ADI’S ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 5. Na espécie, o Juízo reclamado não se fundamentou na ilicitude da terceirização. Limitou-se a reconhecer a isonomia do empregado terceirizado com os empregadores da reclamante, deferindo-lhe os direitos previstos nos instrumentos coletivos da tomadora de serviços. 6. Colaciono excerto da decisão reclamada quanto ao que articulado na reclamação (destaquei): “TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Existindo provas de similaridade entre as atribuições do reclamante - trabalhador de empresa terceirizada - com as dos empregados da tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento da isonomia salarial. Observância da Súmula 52 deste Regional. [...] A meu ver, a sentença que indeferiu o pedido de isonomia deve ser reformada. Com efeito, a Súmula n 52 da Jurisprudência deste Regional, tem a seguinte redação: TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÃO ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITO AOS MESMOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 12, "A", DA LEI 6.019/1974. Independentemente da licitude na terceirização, é devida aos empregados das prestadoras de serviços a mesma remuneração e as mesmas vantagens concedidas aos empregados da tomadora de serviços, desde que constatada a similaridade nos serviços e atividades desempenhadas, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional e por aplicação do disposto no artigo 12, alínea "a", da Lei n 6.019, de 03/01/1974, e não o previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho". Cumpre-nos averiguar a existência do pressuposto principal ao deferimento do pedido de isonomia salarial, qual 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056-43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1... reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1... reclamada ENDICON ou por eletricista da 2... reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2... reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA seja, a existência de similaridade de funções ou atribuições entre o reclamante o os empregados da empresa tomadora de serviços. No caso dos autos, restou provada a existência de similaridade de atividades, logrando o reclamante comprovar o exercício das mesmas atividades dos empregados da CELPA, cujos salários pretende ver reconhecida a isonomia. Em depoimento, o demandante deixou claro que desempenhava sua função em rede de média tensão, trabalhando em substação apenas quando havia necessidade de manobra. A testemunha do reclamante afirmou que havia equipes da CELPA que cumpriam as mesmas tarefas dos empregados da prestadora de serviço. O reclamante trouxe ainda, como prova emprestada, depoimentos dos prepostos da CELPA, que atestam a possibilidade de um eletricista de empresa terceirizada, se qualificado e treinado, vir a atuar como eletricista da CELPA, havendo ainda declaração em outro processo (Processo 0000056-43.2015.5.08.0007) que indicam a similaridade de atividades, que reproduzo abaixo: "que a 1... reclamada ENDICON presta serviços de reparo de falta de energia; que são vários contratos existente entre as reclamadas; que de regime de plantão é de voltagem até 13,8 KV; que acima disso são realizados pela equipe de linha viva, também da própria 1... reclamada ENDICON ou por eletricista da 2... reclamada CELPA; que nesse caso são unidades consumidora com unidade de maior porte, como indústria e Shopping; que não sabe dizer qual era o serviço do reclamante; qu e a 2... reclamada CELPA tem eletricistas que fazem outras atividades, além desses grandes reparos, como pequenos reparos de falte de energia, atuando em plantões, ligações novas, nível de tensão, fiscalização, processos; que ratifica que existe eletricista da CELPA realizando serviços em regime de plantão de falta de energia" Ressalto que a norma coletiva firmada pela CELPA não faz 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale-alimentação e abono aniversário. [...]” 7. Ao julgamento da ADPF n 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 8. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. No ponto, ausente justificação no ato reclamado acerca da ilegitimidade da terceirização. 9. Lado outro, no que diz com a alegada violação da Súmula Vinculante 10, realço que não houve, em momento algum, declaração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA distinção entre os eletricistas que atuem em alta ou baixa tensão Resta clara, portanto, a similaridade entre as atividades exercidas pelos empregados da reclamada ENDICON e da reclamada CELPA, o que justifica o reconhecimento da isonomia salarial pretendida, nos termos previstos na Súmula 52 deste Regional. Nesse sentido, deferem-se os pedidos de diferença salarial decorrente da isonomia pretendida e todos os reflexos postulados, inclusive de quinquenio, bem como os pedidos previstos na norma coletiva aplicável aos empregados da tomadora dos serviços, tais como de vale-alimentação e abono aniversário. [...]” 7. Ao julgamento da ADPF n 324, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária - em que fiquei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio -, fixou a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019) 8. Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio”, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado. No ponto, ausente justificação no ato reclamado acerca da ilegitimidade da terceirização. 9. Lado outro, no que diz com a alegada violação da Súmula Vinculante 10, realço que não houve, em momento algum, declaração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA inconstitucionalidade ou afastamento do §1... do art. 25 da Lei 8.987/1995, de modo que inadequado suscitar afronta ao mencionado verbete. 10. Este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ADI’s n 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, mediante votação majoritária, - em que fiquei vencida, na companhia dos Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. No ponto, objetivava-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade- fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e Recurso Extraordinário-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 11. Conforme se extrai da decisão agravada, torno a afirmar inexistente adoção de tese explícita na fundamentação do ato reclamado acerca da ilicitude da terceirização, tendo como decorrência imediata a inviabilidade, na estrita via da reclamação, da identidade material entre os parâmetros de controle (ADPF n 324, Recurso Extraordinário n 958.252-RG e ADI’s n 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735) e o ato reclamado. 12. Outrossim, quanto ao paradigma de repercussão geral, não houve o necessário esgotamento das vias ordinárias. Emerge do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 13. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA inconstitucionalidade ou afastamento do §1... do art. 25 da Lei 8.987/1995, de modo que inadequado suscitar afronta ao mencionado verbete. 10. Este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ADI’s n 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, mediante votação majoritária, - em que fiquei vencida, na companhia dos Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. No ponto, objetivava-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.429/2017, no que altera dispositivos da Lei 6.019/1974, sobre trabalho temporário em empresas urbanas e relações de trabalho em empresas de prestação de serviços a terceiros. Confira-se a ementa da primeira ADI mencionada: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade- fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e Recurso Extraordinário-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 5685, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2020) 11. Conforme se extrai da decisão agravada, torno a afirmar inexistente adoção de tese explícita na fundamentação do ato reclamado acerca da ilicitude da terceirização, tendo como decorrência imediata a inviabilidade, na estrita via da reclamação, da identidade material entre os parâmetros de controle (ADPF n 324, Recurso Extraordinário n 958.252-RG e ADI’s n 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735) e o ato reclamado. 12. Outrossim, quanto ao paradigma de repercussão geral, não houve o necessário esgotamento das vias ordinárias. Emerge do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias. 13. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Casa quanto à 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos administrativos. 2. Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 34056 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.6.2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o paradigma de controle invocado. Sobre o tema, colho os seguintes precedentes (destaquei): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos administrativos. 2. Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 34056 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.6.2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 3. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo do verbete sumular apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A Súmula Vinculante 3 foi editada para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 3. In casu, a decisão reclamada não provem do Tribunal de Contas da União, mas de incidente de nulidade absoluta proferido por Turma Recursal 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido”. (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019) 14. Cumpre enfatizar, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que a mera reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 33476 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 17.10.2019). “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos como 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA que declarou a nulidade de execução por ilegitimidade passiva ad causam. 4. Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. Precedentes: Rcl 9.778-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2011; 5. Destarte, verifica-se que não há aderência estrita entre o enunciado da Súmula Vinculante 3 e o ato ora reclamado. 6. Agravo interno desprovido”. (Rcl 33012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2019) 14. Cumpre enfatizar, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que a mera reiteração dos argumentos aduzidos na petição, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 33476 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 17.10.2019). “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos como 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 22048 ED, Tribunal Pleno, Dje 23.8.2016). 15. A atuação genérica da recorrente, que não traz qualquer fundamento que apresente mínima aptidão para confrontar a justificação da decisão impugnada. 16. Nesse contexto, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 22048 ED, Tribunal Pleno, Dje 23.8.2016). 15. A atuação genérica da recorrente, que não traz qualquer fundamento que apresente mínima aptidão para confrontar a justificação da decisão impugnada. 16. Nesse contexto, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 42363 AGR / PA 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl 30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto. 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2D0-79F3-FF86-77C0 e senha 411A-4794-7ACB-610C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33 Extrato de Ata - 11/11/2020 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D3-437F-0C50-7314 e senha AFC9-2C73-4731-83D3 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90D3-437F-0C50-7314 e senha AFC9-2C73-4731-83D3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33 Voto Vista 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente reclamação constitucional volta-se contra decisão mediante a qual a Justiça do Trabalho, nos autos do Processo n 0000179- 86.2016.5.08.0013, embora reconhecendo a licitude da terceirização do serviço, equiparou as verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços àquelas pagas aos empregados da empresa tomadora de serviço, responsabilizando subsidiariamente a empresa tomadora de serviços pelo adimplemento. Nos autos em referência, o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista., negando-se a conhecer da discussão acerca da licitude da terceirização e da equiparação salarial com fundamento no art. 896, § 1...-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “a parte [teria] indicado, nas razões de revista, fragmento do v. acórdão que não traz todos os fundamentos utilizados pelo e. TRT a fim de examinar a questão trazida no recurso”. A presente reclamação constitucional foi ajuizada após o Tribunal Superior do Trabalho negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral, cuja tese é a seguinte: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no Recurso Extraordinário n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda propõe a presente reclamação tendo como paradigma a Súmula Vinculante n 10, pois Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PARÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente reclamação constitucional volta-se contra decisão mediante a qual a Justiça do Trabalho, nos autos do Processo n 0000179- 86.2016.5.08.0013, embora reconhecendo a licitude da terceirização do serviço, equiparou as verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços àquelas pagas aos empregados da empresa tomadora de serviço, responsabilizando subsidiariamente a empresa tomadora de serviços pelo adimplemento. Nos autos em referência, o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista., negando-se a conhecer da discussão acerca da licitude da terceirização e da equiparação salarial com fundamento no art. 896, § 1...-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “a parte [teria] indicado, nas razões de revista, fragmento do v. acórdão que não traz todos os fundamentos utilizados pelo e. TRT a fim de examinar a questão trazida no recurso”. A presente reclamação constitucional foi ajuizada após o Tribunal Superior do Trabalho negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral, cuja tese é a seguinte: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no Recurso Extraordinário n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda propõe a presente reclamação tendo como paradigma a Súmula Vinculante n 10, pois Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA “afastou de forma escamoteada a incidência da norma expressa do § 1..., do art. 25, da Lei 8.987/95 e do art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, […] sem, entretanto, declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais (§ 1..., do art. 25, da Lei n 8.987/95 e 461, da Consolidação das Leis do Trabalho)”. Pondera que “se para fins de isonomia salarial, há a necessidade imperiosa de que os beneficiários da decisão sejam empregados/ex- empregados da mesma empresa, tal isonomia não pode ser aplicada entre empregados de empresas distintas”. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n 13.429/2017 nos autos das ADI ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, a qual regulamentou a terceirização de serviço, reforçando a legitimidade da terceirização de atividade-fim da empresa, que já estava disciplinada, em caso envolvendo a concessão de serviços públicos, na Lei n 8.987/65, art. 25, § 1.... Aduz, nessa medida, que a decisão no Processo n 0000179- 86.2016.5.08.0013 vai de encontro também à eficácia vinculante dos julgados do Supremo Tribunal Federal nas ADI ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Em ambiente virtual, a Ministra Rosa Weber propõe o não provimento do agravo regimental, mantendo o entendimento pela negativa de seguimento à reclamação constitucional, por entender que “a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF n 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA “afastou de forma escamoteada a incidência da norma expressa do § 1..., do art. 25, da Lei 8.987/95 e do art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, […] sem, entretanto, declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais (§ 1..., do art. 25, da Lei n 8.987/95 e 461, da Consolidação das Leis do Trabalho)”. Pondera que “se para fins de isonomia salarial, há a necessidade imperiosa de que os beneficiários da decisão sejam empregados/ex- empregados da mesma empresa, tal isonomia não pode ser aplicada entre empregados de empresas distintas”. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n 13.429/2017 nos autos das ADI ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, a qual regulamentou a terceirização de serviço, reforçando a legitimidade da terceirização de atividade-fim da empresa, que já estava disciplinada, em caso envolvendo a concessão de serviços públicos, na Lei n 8.987/65, art. 25, § 1.... Aduz, nessa medida, que a decisão no Processo n 0000179- 86.2016.5.08.0013 vai de encontro também à eficácia vinculante dos julgados do Supremo Tribunal Federal nas ADI ns 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Em ambiente virtual, a Ministra Rosa Weber propõe o não provimento do agravo regimental, mantendo o entendimento pela negativa de seguimento à reclamação constitucional, por entender que “a controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático. 6. Inclusive, pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF n 324, opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA Pública.” Peço vênia à Relatora para divergir do entendimento. Na sessão de julgamento por videoconferência da Primeira Turma, em 4/5/21, foi a julgamento reclamação constitucional com temática em tudo semelhante à da presente ação (Rcl n 36.391), prevalecendo, por maioria, o entendimento que confere primazia à solução de mérito quando debatida temática constitucional solucionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, orientando, nessa medida, a mitigação do formalismo previsto no art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme manifestei-me no julgado mencionado, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no Código de Processo Civil e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do Supremo Tribunal Federal para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4... do Código de Processo Civil) deve prevalecer quando representar a observância da tese de repercussão geral pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se o formalismo assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o formalismo do art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser afastado, tendo o Tribunal Superior do Trabalho o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal. A meu ver, a pendência de embargos declaratórios na ADPF n 324/DF não afasta a eficácia vinculante do entendimento firmado naqueles autos relativamente às empresas concessionárias de serviço público. Identifico que o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de instrumento 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA Pública.” Peço vênia à Relatora para divergir do entendimento. Na sessão de julgamento por videoconferência da Primeira Turma, em 4/5/21, foi a julgamento reclamação constitucional com temática em tudo semelhante à da presente ação (Rcl n 36.391), prevalecendo, por maioria, o entendimento que confere primazia à solução de mérito quando debatida temática constitucional solucionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, orientando, nessa medida, a mitigação do formalismo previsto no art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme manifestei-me no julgado mencionado, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no Código de Processo Civil e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do Supremo Tribunal Federal para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4... do Código de Processo Civil) deve prevalecer quando representar a observância da tese de repercussão geral pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se o formalismo assentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o formalismo do art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser afastado, tendo o Tribunal Superior do Trabalho o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal. A meu ver, a pendência de embargos declaratórios na ADPF n 324/DF não afasta a eficácia vinculante do entendimento firmado naqueles autos relativamente às empresas concessionárias de serviço público. Identifico que o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao agravo de instrumento 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA em recurso de revista no Processo n 0000179-86.2016.5.08.0013, por meio de decisão publicada no DEJT de 20/9/2018, quando já havia decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da discussão sobre a terceirização de serviços no âmbito das concessionárias de serviços (ARE n 791.932/DF-RG, DJe de 17/6/2014 - Tema 739 da repercussão geral), no qual sobreveio decisão desta Suprema Corte confirmando, relativamente às concessionárias de serviço público, o entendimento firmado na ADPF n 324/DF. Eis a ementa do julgado no representativo da controvérsia do Tema 739 da repercussão geral: “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/Tribunal Superior do Trabalho. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E Recurso Extraordinário 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando- se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (Constituição Federal de 1988, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA em recurso de revista no Processo n 0000179-86.2016.5.08.0013, por meio de decisão publicada no DEJT de 20/9/2018, quando já havia decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da discussão sobre a terceirização de serviços no âmbito das concessionárias de serviços (ARE n 791.932/DF-RG, DJe de 17/6/2014 - Tema 739 da repercussão geral), no qual sobreveio decisão desta Suprema Corte confirmando, relativamente às concessionárias de serviço público, o entendimento firmado na ADPF n 324/DF. Eis a ementa do julgado no representativo da controvérsia do Tema 739 da repercussão geral: “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/Tribunal Superior do Trabalho. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E Recurso Extraordinário 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando- se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (Constituição Federal de 1988, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/Tribunal Superior do Trabalho e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: ‘É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97), observado o artigo 949 do Código de Processo Civil.’” (ARE n 791932, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 6/3/2019, grifo nosso). Ademais, já havia reconhecimento de repercussão geral do Tema 383 (DJe de 4/52011), assim descrito no sistema desta Suprema Corte “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5..., caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2..., da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.” Na linha das considerações acima explicitadas, entendo que a negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho com fundamento no art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho constitui óbice à aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal de observância obrigatórias por todos os órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual conheço da presente 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/Tribunal Superior do Trabalho e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: ‘É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (Constituição Federal de 1988, art. 97), observado o artigo 949 do Código de Processo Civil.’” (ARE n 791932, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 6/3/2019, grifo nosso). Ademais, já havia reconhecimento de repercussão geral do Tema 383 (DJe de 4/52011), assim descrito no sistema desta Suprema Corte “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5..., caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2..., da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.” Na linha das considerações acima explicitadas, entendo que a negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho com fundamento no art. 896, § 1...-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho constitui óbice à aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal de observância obrigatórias por todos os órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual conheço da presente 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA reclamação constitucional. Outrossim, verifico que, no Processo n 0000179-86.2016.5.08.0013 – em referência nesta reclamatória –, parcelas e benefícios instituídos em norma coletiva aplicável à empresa tomadora de serviços foram estendidos a empregados da empresa terceirizada com fundamento na isonomia. A decisão da Justiça do Trabalho vai de encontro às teses firmadas no julgamento da ADPF n 324/DF e do Recurso Extraordinário n 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG). Na ADPF n 324/DF e no Recurso Extraordinário n 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG) – julgados na mesma assentada (sessão plenária de 30/8/18) –, o Supremo Tribunal Federal concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário, in verbis: “[...] 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1..., IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8..., II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. [...] 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1..., IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA reclamação constitucional. Outrossim, verifico que, no Processo n 0000179-86.2016.5.08.0013 – em referência nesta reclamatória –, parcelas e benefícios instituídos em norma coletiva aplicável à empresa tomadora de serviços foram estendidos a empregados da empresa terceirizada com fundamento na isonomia. A decisão da Justiça do Trabalho vai de encontro às teses firmadas no julgamento da ADPF n 324/DF e do Recurso Extraordinário n 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG). Na ADPF n 324/DF e no Recurso Extraordinário n 958.252/MG (representativo do Tema 725 da RG) – julgados na mesma assentada (sessão plenária de 30/8/18) –, o Supremo Tribunal Federal concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário, in verbis: “[...] 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1..., IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8..., II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. [...] 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1..., IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. [...] 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. [...] 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1..., IV, art. 5..., II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1..., IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5..., II, da CRFB) [...]” (Plenário, DJe de 13/9/19). Essa conclusão foi veiculada também na ementa do acórdão formado na ADPF n 324/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso: “[...] O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. [...] 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. [...] 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1..., IV, art. 5..., II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1..., IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5..., II, da CRFB) [...]” (Plenário, DJe de 13/9/19). Essa conclusão foi veiculada também na ementa do acórdão formado na ADPF n 324/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso: “[...] O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) [...]” (Plenário, DJe de 6/9/19). O entendimento foi mantido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo da controvérsia do Tema 739 da RG (ARE n 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/19). Nesses precedentes, rechaçaram-se os argumentos concernentes à precarização da relação de trabalho ou à fragilização da representação sindical como decorrentes do fenômeno da terceirização do trabalho, destacando-se i) a permanência da obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços respeitar os direitos mínimos consagrados aos trabalhadores, ii) a existência da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na hipótese de descumprimento desses direitos pela empresa contratada e iii) a necessidade de o direito sindical e o direito do trabalho de se adequarem à transformação do sistema produtivo ao longo da história. No ponto, destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso: “71. De fato, o sindicato surgiu como resposta a um ’modo de ser’ do próprio sistema produtivo fordista, que se caracterizava pela fábrica concentrada. Entretanto, disso não pode resultar na impossibilidade de alteração da realidade regulada. Não é porque o direito do trabalho foi gerado ou funciona melhor para empregados que produzam concentradamente em um mesmo local que se vedará a possibilidade de desconcentração da produção, se esta for uma medida salutar para o gerenciamento do negócio e essencial 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993) [...]” (Plenário, DJe de 6/9/19). O entendimento foi mantido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo da controvérsia do Tema 739 da RG (ARE n 791.932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/19). Nesses precedentes, rechaçaram-se os argumentos concernentes à precarização da relação de trabalho ou à fragilização da representação sindical como decorrentes do fenômeno da terceirização do trabalho, destacando-se i) a permanência da obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços respeitar os direitos mínimos consagrados aos trabalhadores, ii) a existência da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na hipótese de descumprimento desses direitos pela empresa contratada e iii) a necessidade de o direito sindical e o direito do trabalho de se adequarem à transformação do sistema produtivo ao longo da história. No ponto, destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso: “71. De fato, o sindicato surgiu como resposta a um ’modo de ser’ do próprio sistema produtivo fordista, que se caracterizava pela fábrica concentrada. Entretanto, disso não pode resultar na impossibilidade de alteração da realidade regulada. Não é porque o direito do trabalho foi gerado ou funciona melhor para empregados que produzam concentradamente em um mesmo local que se vedará a possibilidade de desconcentração da produção, se esta for uma medida salutar para o gerenciamento do negócio e essencial 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33 Voto Vista RCL 42363 AGR / PA para a competitividade em um mundo globalizado.” Por fim, registro que, em julgamento virtual encerrado em 22/9/20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o representativo da controvérsia do Tema 383 da RG (Recurso Extraordinário n 635.546/MG, ata publicada no DJe de 5/10/20), prevalecendo entendimento que vai ao encontro dos precedentes do Supremo Tribunal Federal mencionados anteriormente e, assim, recusando o Tribunal o entendimento de isonomia salarial entre empregados da tomadora de serviços e empregados da prestadora de serviços, tendo em vista a licitude da terceirização de atividade fim de empresas. Por essas razões, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, cassando a decisão com que o Tribunal Superior do Trabalho negou admissibilidade ao recurso extraordinário no Processo n 0000179- 86.2016.5.08.0013 com fundamento no Tema 181 da RG, devendo aquela Corte proceder a nova análise do caso, aplicando a tese formada no representativo da controvérsia do Tema 383 da Repercussão Geral, qual seja, “[a] equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Supremo Tribunal Federal RCL 42363 AGR / PA para a competitividade em um mundo globalizado.” Por fim, registro que, em julgamento virtual encerrado em 22/9/20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o representativo da controvérsia do Tema 383 da RG (Recurso Extraordinário n 635.546/MG, ata publicada no DJe de 5/10/20), prevalecendo entendimento que vai ao encontro dos precedentes do Supremo Tribunal Federal mencionados anteriormente e, assim, recusando o Tribunal o entendimento de isonomia salarial entre empregados da tomadora de serviços e empregados da prestadora de serviços, tendo em vista a licitude da terceirização de atividade fim de empresas. Por essas razões, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, cassando a decisão com que o Tribunal Superior do Trabalho negou admissibilidade ao recurso extraordinário no Processo n 0000179- 86.2016.5.08.0013 com fundamento no Tema 181 da RG, devendo aquela Corte proceder a nova análise do caso, aplicando a tese formada no representativo da controvérsia do Tema 383 da Repercussão Geral, qual seja, “[a] equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7A68-EBAB-7002-5D3D e senha 8525-A72C-4603-693D Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002F-2C9F-7210-7BF8 e senha D269-6AA0-4951-A8A7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.363 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (005586/PA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOSTINHO COSTA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO (5206/PA) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 002F-2C9F-7210-7BF8 e senha D269-6AA0-4951-A8A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF n 324", "ADIS ns 5 . 685", "RECLAMAÇÃO 42 . 363", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252", "ADIS ns 5 . 685", "Súmula n 52 do Tribunal Regional Reclamado", "Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte", "RECLAMAÇÃO", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252", "ADIS ns 5 . 685", "Súmula n 52 do Tribunal Regional Reclamado", "Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte", "Rcl 25311 AgR", "Rcl 32860 AgR", "Rcl 34810 AgR", "RCL 42363 AGR / PA", "Rcl 25311 AgR", "Rcl 32860 AgR", "Rcl 34810 AgR", "Reclamação Trabalhista n 0000179 - 86 . 2016 . 5 . 08 . 0013", "Reclamação Trabalhista n 0000179 - 86 . 2016 . 5 . 08 . 0013", "Súmula 52 do Tribunal Regional Reclamado", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252 - RG", "ADI", "’", "S ns 5 . 685", "RCL 42363", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252 - RG", "ADI", "’", "S ns 5 . 685", "RCL 42363", "ADPF n 324", "ADIS ns 5 . 685", "Súmula Vinculante n 10 .", "ADPF n 324", "ADPF 324", "ADPF n 324", "ADPF n 324", "ADPF n 324", "ADIS ns 5 . 685", "Súmula Vinculante n 10 . 3", "ADPF n 324", "ADPF 324", "ADPF n 324", "ADPF n 324", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252 / MG", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252 / MG", "Súmula Vinculante 10", "RCL 42363 AGR / PA", "RCL 42363 AGR", "Processo 0000056 - 43 . 2015 . 5 . 08 . 0007", "Processo 0000056 - 43 . 2015 . 5 . 08 . 0007", "Súmula Vinculante n 10 . 14", "ADPF n 324 .", "ADI", "’", "s n 5 . 685", "RCL 42363 AGR /", "Súmula 52 deste Regional", "Súmula Vinculante n 10 . 14", "ADPF n 324 .", "ADI", "RCL 42363", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "ADI 5685", "ADIs 3 . 210", "Rcl 34865 AgR", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "ADI 5685", "ADIs 3 . 210", "Rcl 34865 AgR", "AGRAVO INTERNO NA 8 Supremo", "Súmula Vinculante 47", "Rcl 35863 AgR", "ADI 2433 / RN", "ADI 2433 / RN", "AgRg em Rcl 30504 / RN", "Rcl 28908 AgR", "RCL 42363 AGR / PA", "Rcl 35863 AgR", "ADI 2433 / RN", "AgRg em Rcl 30504 / RN", "Rcl 28908 AgR", "Rcl 9 . 778 - AgR", "Rcl 33012 AgR", "RCL", "Rcl 9 . 778 - AgR", "Rcl 33012 AgR", "Súmula Vinculante n 10", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252", "ADI", "’", "S ns 5 . 685", "RCL 42363", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252", "ADI", "’", "Súmula n 52 da Jurisprudência deste Regional", "RCL 42363 AGR / PA", "Processo 0000056 - 43 . 2015 . 5 . 08 . 0007", "RCL 42363 AGR / PA", "Processo 0000056 - 43 . 2015 . 5 . 08 . 0007", "ADPF n 324", "ADPF 324", "Súmula Vinculante 10", "ADPF n 324", "ADPF 324", "ADI", "s n 5 . 685", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "ADI 5685", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252 - RG", "ADI", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "ADI 5685", "ADPF n 324", "Recurso Extraordinário n 958 . 252 - RG", "ADI", "’", "RCL 42363 AGR / PA", "ADI 3 . 670", "ADI 3 . 670", "Rcl 34056 AgR", "RCL 42363 AGR / PA", "ADI 3 . 670", "ADI 3 . 670", "Rcl 34056 AgR", "RCL 42363 AGR / PA", "Rcl 9 . 778 - AgR", "Rcl 33012 AgR", "Rcl 33476 AgR", "Rcl 9 . 778 - 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2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República", "arts . 988 e seguintes do Código de Processo Civil", "art . 156 do RISTF", "§ 1 . . . do art . 25 da Lei n 8 . 987 / 95", "art . 461 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 12 , “ a ” , da Lei n 6 . 019 / 7416", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da", "arts . 988 e seguintes do Código de Processo Civil", "art . 156 do RISTF", "§", "art . 461 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 12 , “ a ” , da Lei n 6 . 019 / 7416", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . da Lei n 6 . 019 / 74", "Constituição Federal ”", "arts . 102 , I , “ l ” e 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . da Lei n 6 . 019 / 74", "Constituição Federal ”", "arts . 102 , I , “ l ” e 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § 1 . . . , da Lei 8 . 987 / 1995", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , § 1 . . . , da Lei 8 . 987 / 1995", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "Lei 13 . 429 / 2017", "Lei 6 . 019 / 1974", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "’", "Lei 13 . 429 / 2017", "Lei 6 . 019 / 1974", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 13 . 429 / 2017", "art . 37 , IX , da Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal 13 . 429 / 2017", "art . 37 , IX , da Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 12 , \" A \" , DA LEI 6 . 019 / 1974", "artigo 12 , alínea \" a \" , da Lei n 6 . 019", "art . 461 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 12 , \" A \" , DA LEI 6 . 019 / 1974", "artigo 12 , alínea \" a \" , da Lei n 6 . 019", "art . 461 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 25 da Lei 8 . 987 / 1995", "Lei 13 . 429 / 2017", "Lei 6 . 019 / 1974", "Lei Federal 13 . 429 / 2017", "ADI", "’", "s", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "Lei 13 . 429 / 2017", "Lei 6 . 019 / 1974", "Lei Federal 13 . 429 / 2017", "art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) :TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. Agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha. Fração majorada pela longa distância percorrida. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 04 a 11 de junho de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51D9-6B7A-55F1-451F e senha D7E6-52E5-5A6E-F455 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) :TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, as agravantes dizem que “A decisão agravada, em verdade, vai ao encontro do alegado no presente agravo...” (eDOC 7). Afirmam que “As agravantes concordam com o parágrafo acima transcrito, tanto que, na mesma linha por ele esposada, pedem que prevaleça a dosimetria levada a efeito pelas instâncias ordinárias, afastando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso ministerial.” Aduzem que “Não restam dúvidas de que o Superior Tribunal de Justiça ingressou em reexame fático-probatório para prover o recurso especial ministerial. A análise da distância percorrida pelas agravantes e o percentual de sua reprimenda é fático, depende da interpretação dada aos fatos submetidos ao Magistrado e ao Tribunal revisor.” Alegam que “não houve efetiva transposição de fronteira para o país de destinação da droga, haja vista que as recorridas foram presas em flagrante no Aeroporto de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com a Bolívia. Por isso, mesmo que este fato não afaste a transnacionalidade, ele deve ser considerado para demonstrar que a conduta em comento é menos gravosa do que aquelas nas quais o agente aproxima-se de concluir seu intento criminoso.” Requerem “seja exercido o juízo de retratação por Vossa Excelência, com a concessão da ordem, deferindo-se a reforma da decisão atacada para restabelecer a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do tráfico conforme Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) :TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, as agravantes dizem que “A decisão agravada, em verdade, vai ao encontro do alegado no presente agravo...” (eDOC 7). Afirmam que “As agravantes concordam com o parágrafo acima transcrito, tanto que, na mesma linha por ele esposada, pedem que prevaleça a dosimetria levada a efeito pelas instâncias ordinárias, afastando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso ministerial.” Aduzem que “Não restam dúvidas de que o Superior Tribunal de Justiça ingressou em reexame fático-probatório para prover o recurso especial ministerial. A análise da distância percorrida pelas agravantes e o percentual de sua reprimenda é fático, depende da interpretação dada aos fatos submetidos ao Magistrado e ao Tribunal revisor.” Alegam que “não houve efetiva transposição de fronteira para o país de destinação da droga, haja vista que as recorridas foram presas em flagrante no Aeroporto de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com a Bolívia. Por isso, mesmo que este fato não afaste a transnacionalidade, ele deve ser considerado para demonstrar que a conduta em comento é menos gravosa do que aquelas nas quais o agente aproxima-se de concluir seu intento criminoso.” Requerem “seja exercido o juízo de retratação por Vossa Excelência, com a concessão da ordem, deferindo-se a reforma da decisão atacada para restabelecer a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do tráfico conforme Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 191131 AGR / MS fixada pelas instâncias ordinárias, ou seja, na fração de 1/6 (um sexto). Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado à Turma em destaque para que esta dê provimento ao recurso e conceda a ordem.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Supremo Tribunal Federal HC 191131 AGR / MS fixada pelas instâncias ordinárias, ou seja, na fração de 1/6 (um sexto). Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado à Turma em destaque para que esta dê provimento ao recurso e conceda a ordem.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme relatado, pretendem as agravantes, em síntese, afastar o aumento referente à transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) no quantum aplicado pelo STJ em sede de AREsp, com vistas a restabelecer a pena fixada na origem. Para justificar o aumento da pena à fração de 1/3, a autoridade coatora consignou o seguinte: “Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ‘o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens’ (REsp 1710252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018, grifou-se). […] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme relatado, pretendem as agravantes, em síntese, afastar o aumento referente à transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) no quantum aplicado pelo STJ em sede de AREsp, com vistas a restabelecer a pena fixada na origem. Para justificar o aumento da pena à fração de 1/3, a autoridade coatora consignou o seguinte: “Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ‘o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens’ (REsp 1710252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018, grifou-se). […] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 191131 AGR / MS O Tribunal a quo ratificou a sentença do magistrado de primeiro grau, que aplicou a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n° 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), com base nos seguintes fundamentos: […] Desse modo, levando-se em consideração os elementos delineados no acórdão recorrido, vê-se que, apesar da longa distância que seria percorrida, o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade, de modo que fixo o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) em 1/3 (um terço), porquanto, no caso, a referida fração mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. Passa-se, assim, à readequação da reprimenda. Considerando que a pena provisória encontrava-se no patamar de 5 anos de reclusão, antes da incidência da referida causa de aumento, aplicando-se a fração de 1/3 (um terço), fica a pena provisória estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. Aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em um sexto, resultando 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2°, "b", do Código Penal, fica mantido o regime inicial semiaberto para o início de resgate da sanção. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para o fim de majorar a fração de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 em 1/3 e, em consequência, redimensionar a sanção definitiva das rés, nos termos da fundamentação.” (eDOC 2, p. 75 – 77, grifei) Em sede de agravo regimental, a Quinta Turma daquela Corte reiterou fundamentos pretéritos para enfatizar a compreensão no sentido de que o procedimento realizado pelas rés não demonstra alta complexidade, mas, em razão da longa distância percorrida, deve-se fixar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Supremo Tribunal Federal HC 191131 AGR / MS O Tribunal a quo ratificou a sentença do magistrado de primeiro grau, que aplicou a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n° 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), com base nos seguintes fundamentos: […] Desse modo, levando-se em consideração os elementos delineados no acórdão recorrido, vê-se que, apesar da longa distância que seria percorrida, o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade, de modo que fixo o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) em 1/3 (um terço), porquanto, no caso, a referida fração mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. Passa-se, assim, à readequação da reprimenda. Considerando que a pena provisória encontrava-se no patamar de 5 anos de reclusão, antes da incidência da referida causa de aumento, aplicando-se a fração de 1/3 (um terço), fica a pena provisória estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. Aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em um sexto, resultando 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2°, "b", do Código Penal, fica mantido o regime inicial semiaberto para o início de resgate da sanção. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para o fim de majorar a fração de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 em 1/3 e, em consequência, redimensionar a sanção definitiva das rés, nos termos da fundamentação.” (eDOC 2, p. 75 – 77, grifei) Em sede de agravo regimental, a Quinta Turma daquela Corte reiterou fundamentos pretéritos para enfatizar a compreensão no sentido de que o procedimento realizado pelas rés não demonstra alta complexidade, mas, em razão da longa distância percorrida, deve-se fixar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 191131 AGR / MS o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito na fração de 1/3 (um terço), porquanto suficiente à repressão e prevenção do crime. Nos termos do voto condutor: “Feitas essas considerações, vê-se que o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade. Todavia, em razão da longa distância percorrida pelas acusadas, que se deslocaram de Puerto Quijarro na Bolívia e só foram presas no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no momento em que embarcavam para a Espanha, deve-se fixar o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) na fração de 1/3 (um terço), porquanto, no caso, essa mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime.” (eDOC 2, p. 93) As agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha com a substância psicotrópica. Por toda essa logística, dizem que a fração correta é aquela fixada pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal (1/6). O STJ majorou a fração porque considerou longa a distância percorrida pelas agravantes, conforme jurisprudência pacífica da Corte. Penso que a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Supremo Tribunal Federal HC 191131 AGR / MS o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito na fração de 1/3 (um terço), porquanto suficiente à repressão e prevenção do crime. Nos termos do voto condutor: “Feitas essas considerações, vê-se que o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade. Todavia, em razão da longa distância percorrida pelas acusadas, que se deslocaram de Puerto Quijarro na Bolívia e só foram presas no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no momento em que embarcavam para a Espanha, deve-se fixar o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) na fração de 1/3 (um terço), porquanto, no caso, essa mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime.” (eDOC 2, p. 93) As agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha com a substância psicotrópica. Por toda essa logística, dizem que a fração correta é aquela fixada pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal (1/6). O STJ majorou a fração porque considerou longa a distância percorrida pelas agravantes, conforme jurisprudência pacífica da Corte. Penso que a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) : TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4630-2951-AD97-2DEE e senha 0431-0086-D2B2-1A96 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) : TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4630-2951-AD97-2DEE e senha 0431-0086-D2B2-1A96 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756169334	2021-06-14T00:00:00	2021-06-17T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. Agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha. Fração majorada pela longa distância percorrida. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo improvido.	sjur448866	Número de páginas: 7. Análise: 06/12/2021, MAF.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	191131	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 191131 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) : TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) :TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. Agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha. Fração majorada pela longa distância percorrida. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 04 a 11 de junho de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51D9-6B7A-55F1-451F e senha D7E6-52E5-5A6E-F455 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) :TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, as agravantes dizem que “A decisão agravada, em verdade, vai ao encontro do alegado no presente agravo...” (eDOC 7). Afirmam que “As agravantes concordam com o parágrafo acima transcrito, tanto que, na mesma linha por ele esposada, pedem que prevaleça a dosimetria levada a efeito pelas instâncias ordinárias, afastando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso ministerial.” Aduzem que “Não restam dúvidas de que o Superior Tribunal de Justiça ingressou em reexame fático-probatório para prover o recurso especial ministerial. A análise da distância percorrida pelas agravantes e o percentual de sua reprimenda é fático, depende da interpretação dada aos fatos submetidos ao Magistrado e ao Tribunal revisor.” Alegam que “não houve efetiva transposição de fronteira para o país de destinação da droga, haja vista que as recorridas foram presas em flagrante no Aeroporto de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com a Bolívia. Por isso, mesmo que este fato não afaste a transnacionalidade, ele deve ser considerado para demonstrar que a conduta em comento é menos gravosa do que aquelas nas quais o agente aproxima-se de concluir seu intento criminoso.” Requerem “seja exercido o juízo de retratação por Vossa Excelência, com a concessão da ordem, deferindo-se a reforma da decisão atacada para restabelecer a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do tráfico conforme Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) :TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, as agravantes dizem que “A decisão agravada, em verdade, vai ao encontro do alegado no presente agravo...” (eDOC 7). Afirmam que “As agravantes concordam com o parágrafo acima transcrito, tanto que, na mesma linha por ele esposada, pedem que prevaleça a dosimetria levada a efeito pelas instâncias ordinárias, afastando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso ministerial.” Aduzem que “Não restam dúvidas de que o Superior Tribunal de Justiça ingressou em reexame fático-probatório para prover o recurso especial ministerial. A análise da distância percorrida pelas agravantes e o percentual de sua reprimenda é fático, depende da interpretação dada aos fatos submetidos ao Magistrado e ao Tribunal revisor.” Alegam que “não houve efetiva transposição de fronteira para o país de destinação da droga, haja vista que as recorridas foram presas em flagrante no Aeroporto de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, estado que faz fronteira com a Bolívia. Por isso, mesmo que este fato não afaste a transnacionalidade, ele deve ser considerado para demonstrar que a conduta em comento é menos gravosa do que aquelas nas quais o agente aproxima-se de concluir seu intento criminoso.” Requerem “seja exercido o juízo de retratação por Vossa Excelência, com a concessão da ordem, deferindo-se a reforma da decisão atacada para restabelecer a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do tráfico conforme Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 191131 AGR / MS fixada pelas instâncias ordinárias, ou seja, na fração de 1/6 (um sexto). Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado à Turma em destaque para que esta dê provimento ao recurso e conceda a ordem.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Supremo Tribunal Federal HC 191131 AGR / MS fixada pelas instâncias ordinárias, ou seja, na fração de 1/6 (um sexto). Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado à Turma em destaque para que esta dê provimento ao recurso e conceda a ordem.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16F7-8BA0-3E6B-29F6 e senha 53FD-DF05-C242-5360 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme relatado, pretendem as agravantes, em síntese, afastar o aumento referente à transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) no quantum aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de AREsp, com vistas a restabelecer a pena fixada na origem. Para justificar o aumento da pena à fração de 1/3, a autoridade coatora consignou o seguinte: “Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ‘o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens’ (REsp 1710252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018, grifou-se). […] Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Supremo Tribunal Federal 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme relatado, pretendem as agravantes, em síntese, afastar o aumento referente à transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) no quantum aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de AREsp, com vistas a restabelecer a pena fixada na origem. Para justificar o aumento da pena à fração de 1/3, a autoridade coatora consignou o seguinte: “Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, ‘o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens’ (REsp 1710252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018, grifou-se). […] Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 191131 AGR / MS O Tribunal a quo ratificou a sentença do magistrado de primeiro grau, que aplicou a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), com base nos seguintes fundamentos: […] Desse modo, levando-se em consideração os elementos delineados no acórdão recorrido, vê-se que, apesar da longa distância que seria percorrida, o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade, de modo que fixo o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n 11.343/2006) em 1/3 (um terço), porquanto, no caso, a referida fração mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. Passa-se, assim, à readequação da reprimenda. Considerando que a pena provisória encontrava-se no patamar de 5 anos de reclusão, antes da incidência da referida causa de aumento, aplicando-se a fração de 1/3 (um terço), fica a pena provisória estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. Aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em um sexto, resultando 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2..., "b", do Código Penal, fica mantido o regime inicial semiaberto para o início de resgate da sanção. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4..., III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para o fim de majorar a fração de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei n 11.343/2006 em 1/3 e, em consequência, redimensionar a sanção definitiva das rés, nos termos da fundamentação.” (eDOC 2, p. 75 – 77, grifei) Em sede de agravo regimental, a Quinta Turma daquela Corte reiterou fundamentos pretéritos para enfatizar a compreensão no sentido de que o procedimento realizado pelas rés não demonstra alta complexidade, mas, em razão da longa distância percorrida, deve-se fixar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Supremo Tribunal Federal HC 191131 AGR / MS O Tribunal a quo ratificou a sentença do magistrado de primeiro grau, que aplicou a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), com base nos seguintes fundamentos: […] Desse modo, levando-se em consideração os elementos delineados no acórdão recorrido, vê-se que, apesar da longa distância que seria percorrida, o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade, de modo que fixo o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n 11.343/2006) em 1/3 (um terço), porquanto, no caso, a referida fração mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. Passa-se, assim, à readequação da reprimenda. Considerando que a pena provisória encontrava-se no patamar de 5 anos de reclusão, antes da incidência da referida causa de aumento, aplicando-se a fração de 1/3 (um terço), fica a pena provisória estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. Aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzo a pena em um sexto, resultando 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2..., "b", do Código Penal, fica mantido o regime inicial semiaberto para o início de resgate da sanção. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4..., III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, para o fim de majorar a fração de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei n 11.343/2006 em 1/3 e, em consequência, redimensionar a sanção definitiva das rés, nos termos da fundamentação.” (eDOC 2, p. 75 – 77, grifei) Em sede de agravo regimental, a Quinta Turma daquela Corte reiterou fundamentos pretéritos para enfatizar a compreensão no sentido de que o procedimento realizado pelas rés não demonstra alta complexidade, mas, em razão da longa distância percorrida, deve-se fixar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 191131 AGR / MS o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito na fração de 1/3 (um terço), porquanto suficiente à repressão e prevenção do crime. Nos termos do voto condutor: “Feitas essas considerações, vê-se que o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade. Todavia, em razão da longa distância percorrida pelas acusadas, que se deslocaram de Puerto Quijarro na Bolívia e só foram presas no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no momento em que embarcavam para a Espanha, deve-se fixar o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n 11.343/2006) na fração de 1/3 (um terço), porquanto, no caso, essa mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime.” (eDOC 2, p. 93) As agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha com a substância psicotrópica. Por toda essa logística, dizem que a fração correta é aquela fixada pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal (1/6). O Superior Tribunal de Justiça majorou a fração porque considerou longa a distância percorrida pelas agravantes, conforme jurisprudência pacífica da Corte. Penso que a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Supremo Tribunal Federal HC 191131 AGR / MS o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito na fração de 1/3 (um terço), porquanto suficiente à repressão e prevenção do crime. Nos termos do voto condutor: “Feitas essas considerações, vê-se que o procedimento realizado pelas rés, para o exercício da traficância, não demonstra alta complexidade. Todavia, em razão da longa distância percorrida pelas acusadas, que se deslocaram de Puerto Quijarro na Bolívia e só foram presas no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no momento em que embarcavam para a Espanha, deve-se fixar o aumento de pena relativo à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n 11.343/2006) na fração de 1/3 (um terço), porquanto, no caso, essa mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime.” (eDOC 2, p. 93) As agravantes se deslocaram da Bolívia e foram presas no Brasil, quando embarcavam para a Espanha com a substância psicotrópica. Por toda essa logística, dizem que a fração correta é aquela fixada pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal (1/6). O Superior Tribunal de Justiça majorou a fração porque considerou longa a distância percorrida pelas agravantes, conforme jurisprudência pacífica da Corte. Penso que a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5162-2B25-A021-635A e senha C6A8-9B84-30A4-D4C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 14/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) : TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4630-2951-AD97-2DEE e senha 0431-0086-D2B2-1A96 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.131 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLAUDINA RAMOS NICOLAS AGTE.(S) : TEODORA ZAMBRANA MERUBIA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4630-2951-AD97-2DEE e senha 0431-0086-D2B2-1A96 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 191 . 131", "HABEAS CORPUS 191 .", "HABEAS CORPUS 191 . 131", "HC 191131 AGR / MS", "HC 191131 AGR / MS", "HABEAS CORPUS 191 . 131", "REsp 1710252 / PE", "HABEAS CORPUS 191 . 131", "REsp 1710252 / PE", "HC 191131 AGR / MS", "HC 191131 AGR / MS", "HC 191131 AGR / MS", "HC 191131 AGR / MS", "HABEAS CORPUS 191 . 131", "HABEAS CORPUS 191 . 131" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 40 , inciso I , da Lei de Drogas", "art . 40 , I , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , inciso I , da Lei de Drogas", "art . 40 , I , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) :JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) :DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) :LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E N° 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos, tampouco para análise de matéria infraconstitucional (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F76D-69A8-B6D5-3F8D e senha 00D4-D3D7-AA96-06EF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1322327 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F76D-69A8-B6D5-3F8D e senha 00D4-D3D7-AA96-06EF Supremo Tribunal Federal RE 1322327 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F76D-69A8-B6D5-3F8D e senha 00D4-D3D7-AA96-06EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) :JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) :DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) :LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAE-F151-8885-6D54 e senha 4AC2-E636-7438-2AD4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) :JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) :DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) :LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAE-F151-8885-6D54 e senha 4AC2-E636-7438-2AD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1322327 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.242.872-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO – AIS. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. DECRETO 41.019/1957. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.278.499-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.237.646-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal RE 1322327 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.242.872-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO – AIS. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. DECRETO 41.019/1957. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.278.499-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.237.646-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1322327 AGR / SP “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 1.237.056-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2020). Nesse sentido, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 60, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal concluiu ser infraconstitucional a controvérsia referente a transferências de ativos de iluminação pública para os Municípios com base na Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal RE 1322327 AGR / SP “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE n. 1.237.056-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2020). Nesse sentido, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 60, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal concluiu ser infraconstitucional a controvérsia referente a transferências de ativos de iluminação pública para os Municípios com base na Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1322327 AGR / SP controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido” (DJe 27.11.2019). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal RE 1322327 AGR / SP controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido” (DJe 27.11.2019). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO CARLOS ZANON (163266/SP) ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES (22002/DF, 295549/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) : LAIR DIAS ZANGUETIN (185282/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C75-1019-6BA5-7A44 e senha CD27-0E89-C3CE-837E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO CARLOS ZANON (163266/SP) ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES (22002/DF, 295549/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) : LAIR DIAS ZANGUETIN (185282/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C75-1019-6BA5-7A44 e senha CD27-0E89-C3CE-837E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756957879	2021-08-17T00:00:00	2021-08-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E N° 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos, tampouco para análise de matéria infraconstitucional (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur451639	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1237056 AgR (1ªT), RE 1237646 AgR (2ªT), ARE 1242872 AgR (TP), ARE 1278499 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 14/02/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1322327	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN RES-000414 ANO-2010\n RESOLUÇÃO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, SP \n\n", "LEG-MUN RES-000479 ANO-2012\n RESOLUÇÃO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, SP" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1322327 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) : LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) :JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) :DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) :LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES n 414/2010 E n 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos, tampouco para análise de matéria infraconstitucional (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F76D-69A8-B6D5-3F8D e senha 00D4-D3D7-AA96-06EF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F76D-69A8-B6D5-3F8D e senha 00D4-D3D7-AA96-06EF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F76D-69A8-B6D5-3F8D e senha 00D4-D3D7-AA96-06EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) :JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) :DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) :LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAE-F151-8885-6D54 e senha 4AC2-E636-7438-2AD4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) :JOAO CARLOS ZANON ADV.(A/S) :DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) :LAIR DIAS ZANGUETIN PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) :AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEAE-F151-8885-6D54 e senha 4AC2-E636-7438-2AD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão ora agravada, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.242.872-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO – AIS. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. DECRETO 41.019/1957. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.278.499-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.237.646-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.242.872-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO – AIS. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. DECRETO 41.019/1957. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.278.499-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.237.646-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2020). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 1.237.056-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2020). Nesse sentido, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 60, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal concluiu ser infraconstitucional a controvérsia referente a transferências de ativos de iluminação pública para os Municípios com base na Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 1.237.056-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2020). Nesse sentido, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 60, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, este Supremo Tribunal concluiu ser infraconstitucional a controvérsia referente a transferências de ativos de iluminação pública para os Municípios com base na Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido” (DJe 27.11.2019). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido” (DJe 27.11.2019). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04B3-34C3-0C8E-D662 e senha F010-80A8-3ED9-AE43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO CARLOS ZANON (163266/SP) ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES (22002/DF, 295549/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) : LAIR DIAS ZANGUETIN (185282/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C75-1019-6BA5-7A44 e senha CD27-0E89-C3CE-837E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.327 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO CARLOS ZANON (163266/SP) ADV.(A/S) : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES (22002/DF, 295549/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POMPEIA ADV.(A/S) : LAIR DIAS ZANGUETIN (185282/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C75-1019-6BA5-7A44 e senha CD27-0E89-C3CE-837E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 327", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP", "ARE n . 1 . 242 . 872 - AgR", "ARE n . 1 . 278 . 499 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário n . 1 . 237 . 646 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP", "ARE n . 1 . 242 . 872 - AgR", "479", "ARE n . 1 . 278 . 499 - AgR", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário n . 1 . 237 . 646 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n . 1 . 237 . 056 - AgR", "Agravo Regimental na Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 60", "Recurso Extraordinário n . 1 . 237 . 056 - AgR", "Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 60", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1322327 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "RESOLUÇÕES n 414 / 2010", "n 479 / 2012", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RESOLUÇÕES 414 / 2010", "479", "/", "2012", "DECRETO 41 . 019 / 1957", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§", "§ 2 . . . , 3", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO 41 . 019 / 1957", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do", "Código de Processo Civil / 2015", "Resolução Normativa ANEEL n . 414 / 2010", "ART . 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 / 2010 DA ANEEL", "art . 59 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Resolução Normativa ANEEL n . 414 / 2010", "ART . 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 / 2010", "art . 59 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução Normativa 414 / 2010", "Resolução Normativa 479 / 2012", "Lei 9 . 427 / 1996", "Decreto", "-", "lei 3 . 763 / 1941", "Decreto 41 . 019 / 1957", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução Normativa 414 / 2010", "Resolução Normativa 479 / 2012", "Lei 9 . 427 / 1996", "Decreto", "-", "lei 3 . 763 / 1941", "Decreto 41 . 019 / 1957", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "POMPEIA", "MUNICÍPIO DE POMPEIA", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "POMPEIA", "MUNICÍPIO DE POMPEIA", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE POMPEIA", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Coimbra", "Coimbra", "SÃO PAULO", "MUNICIPIO DE POMPEIA", "MUNICÍPIO DE POMPEIA", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO", "POMPEIA" ], "ORGANIZACAO": [ "COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ", "MUNICIPIO", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ", "MUNICIPIO", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "ANEEL", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "ANEEL", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "Coimbra", "Agência Nacional de Energia Elétrica", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Coimbra", "Agência Nacional de Energia Elétrica", "ANEEL", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ", "MUNICIPIO", "AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA", "ANEEL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JOAO CARLOS ZANON", "DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES", "LAIR DIAS ZANGUETIN", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JOAO CARLOS ZANON", "DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES", "LAIR DIAS ZANGUETIN", "LUIZ FUX", "JOAO CARLOS ZANON", "DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES", "LAIR DIAS ZANGUETIN", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "CASTANHEIRA NEVES", "CASTANHEIRA NEVES , A", "JOAO CARLOS ZANON", "DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES", "LAIR DIAS ZANGUETIN", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "JOAO CARLOS ZANON", "DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES", "LAIR DIAS ZANGUETIN", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "a", "16", "/", "8", "/", "2021", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 a 16 /", "8", "/", "2021", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2020", "20", ".", "11", ".", "2020", "14", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2020", "20", ".", "11", ".", "2020", "14", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "3", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "3", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "27", ".", "11", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1994", "27", ".", "11", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "3ED9", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E313-BBBC-A0F6-53C3 e senha 2202-9A50-974F-D5AC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1320994 ED-AGR / RS atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E313-BBBC-A0F6-53C3 e senha 2202-9A50-974F-D5AC Supremo Tribunal Federal RE 1320994 ED-AGR / RS atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E313-BBBC-A0F6-53C3 e senha 2202-9A50-974F-D5AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5979-1B10-DEFB-4C4F e senha 6FC1-5563-DC59-B7EE Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5979-1B10-DEFB-4C4F e senha 6FC1-5563-DC59-B7EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1320994 ED-AGR / RS IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (RE 1089785 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20-09-2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1051669 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17-06-2019) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal RE 1320994 ED-AGR / RS IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (RE 1089785 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20-09-2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1051669 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17-06-2019) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1320994 ED-AGR / RS INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. 3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.” (RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17-06-2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal RE 1320994 ED-AGR / RS INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. 3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.” (RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17-06-2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1320994 ED-AGR / RS protelatória.” (RE 1099637 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 31-10-2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal RE 1320994 ED-AGR / RS protelatória.” (RE 1099637 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 31-10-2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC04-11E3-6650-6946 e senha 000E-33EE-39FF-FDC9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC04-11E3-6650-6946 e senha 000E-33EE-39FF-FDC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756957866	2021-08-17T00:00:00	2021-08-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur451664	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1099637 ED-AgR (1ªT), RE 1051669 ED-AgR (1ªT), RE 1089785 ED-AgR-ED (1ªT), RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 14/02/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1320994	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-ED-AgR	acordaos	RE 1320994 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E313-BBBC-A0F6-53C3 e senha 2202-9A50-974F-D5AC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E313-BBBC-A0F6-53C3 e senha 2202-9A50-974F-D5AC Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E313-BBBC-A0F6-53C3 e senha 2202-9A50-974F-D5AC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5979-1B10-DEFB-4C4F e senha 6FC1-5563-DC59-B7EE Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5979-1B10-DEFB-4C4F e senha 6FC1-5563-DC59-B7EE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO § 4... DO ARTIGO 1.021 DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO § 4... DO ARTIGO 1.021 DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (Recurso Extraordinário 1089785 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20-09-2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1051669 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17-06-2019) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO Código de Processo Civil/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.” (Recurso Extraordinário 1089785 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20-09-2019) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1051669 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17-06-2019) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO Código de Processo Civil/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. 3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.” (Recurso Extraordinário 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17-06-2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. 3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.” (Recurso Extraordinário 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 17-06-2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS protelatória.” (Recurso Extraordinário 1099637 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 31-10-2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1320994 ED-AGR / RS protelatória.” (Recurso Extraordinário 1099637 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 31-10-2018) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2522-5BE5-7958-3918 e senha 4C88-4EDF-91B9-7251 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC04-11E3-6650-6946 e senha 000E-33EE-39FF-FDC9 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.994 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF, 19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC04-11E3-6650-6946 e senha 000E-33EE-39FF-FDC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 994", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 994", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 994", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1320994 ED -", "Recurso Extraordinário 1089785 ED - AgR - ED", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1051669 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1320994", "Recurso Extraordinário 1089785 ED - AgR - ED", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1051669 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1320994 ED - AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1145032 ED - AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1320994", "Recurso Extraordinário 1145032 ED - AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1320994 ED - AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1099637 ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1320994 ED - AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1099637 ED - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 320 . 994", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . DO", "ARTIGO 1 . 021 DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 1 . 043 , I E III , DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 330 DO RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 1 . 043 , I E III , DO Código de Processo Civil / 2015", "ART . 330 DO RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 332 do RISTF", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "LUIZ FUX", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "6", "16", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "-", "09", "-", "2019", "17", "-", "06", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "-", "09", "-", "2019", "17", "-", "06", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "06", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "-", "06", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "-", "10", "-", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "-", "10", "-", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) :MATEUS DE MEDEIROS DANTAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. LEI 13.327/2016. SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ADI 6.053/DF. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. 1. O Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01E5-6F5F-E600-BA87 e senha 7F3B-6BB3-2240-E203 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1299100 AGR / RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator . Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01E5-6F5F-E600-BA87 e senha 7F3B-6BB3-2240-E203 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator . Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01E5-6F5F-E600-BA87 e senha 7F3B-6BB3-2240-E203 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) :MATEUS DE MEDEIROS DANTAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 04.03.2021 (eDOC 25) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 21): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte , assim ementado (eDOC 9, p. 1): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. REGIME DE SUBSÍDIOS. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF. VERBA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARIDADE E TETO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, do texto constitucional, aponta-se violação ao entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6053, bem como à Súmula Vinculante 37 desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) :MATEUS DE MEDEIROS DANTAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 04.03.2021 (eDOC 25) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 21): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte , assim ementado (eDOC 9, p. 1): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. REGIME DE SUBSÍDIOS. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF. VERBA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARIDADE E TETO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, do texto constitucional, aponta-se violação ao entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 6053, bem como à Súmula Vinculante 37 desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN Nas razões recursais, sustenta-se que, “por não terem natureza de vencimento ou de qualquer outra vantagem pecuniária de ordem pública, os valores recebidos a título de honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária do advogado público (art. 32 da Lei nº 13.327/2016) (eDOC 11, p. 25). Assevera, nesse sentido, que “a lógica de que o caráter pro labore faciendo somente incidiria se os honorários fossem direcionados imediatamente ao advogado que atuou no feito não está em harmonia com o complexo sistema de representação judicial da União. Por isso, ainda que os honorários advocatícios fossem considerados receita pública e pagos com recursos do erário, o que não ocorre, a verba não poderia ser integrada aos proventos, uma vez que é dotada de natureza propter laborem” (eDOC 11, p. 33). Ao fim, assenta que “a verba em questão não pode ser estendida na mesma proporção a ativos e inativos, e mais, o Poder Judiciário não poderá fazê-lo, em face da vedação da SV 37 STF, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes” (eDOC 11, p. 40). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário à conta da ofensa reflexa à Constituição da República (eDOC 12). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Nas razões recursais, sustenta-se que, “por não terem natureza de vencimento ou de qualquer outra vantagem pecuniária de ordem pública, os valores recebidos a título de honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária do advogado público (art. 32 da Lei nº 13.327/2016) (eDOC 11, p. 25). Assevera, nesse sentido, que “a lógica de que o caráter pro labore faciendo somente incidiria se os honorários fossem direcionados imediatamente ao advogado que atuou no feito não está em harmonia com o complexo sistema de representação judicial da União. Por isso, ainda que os honorários advocatícios fossem considerados receita pública e pagos com recursos do erário, o que não ocorre, a verba não poderia ser integrada aos proventos, uma vez que é dotada de natureza propter laborem” (eDOC 11, p. 33). Ao fim, assenta que “a verba em questão não pode ser estendida na mesma proporção a ativos e inativos, e mais, o Poder Judiciário não poderá fazê-lo, em face da vedação da SV 37 STF, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes” (eDOC 11, p. 40). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário à conta da ofensa reflexa à Constituição da República (eDOC 12). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que ‘o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio’ (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 30.7.2020). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que ‘o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio’ (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 30.7.2020). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, ‘a’, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI 6.169/MS, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje de 29.10.2020). Quanto ao mérito, que discute acerca da natureza dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, concluiu no seguinte sentido (eDOC 9, p. 4/5): “A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) O texto da lei revela claramente o caráter geral da parcela remuneratória em testilha, não havendo entre o exercício do cargo e a percepção nenhuma condicionante, a exemplo de apuração de produtividade ou qualificação, antes o oposto, sendo dito expressamente que “O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação”. Não há, portanto, autorização constitucional para excluir do rateio pensões ou aposentadorias para aqueles com direito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, ‘a’, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI 6.169/MS, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje de 29.10.2020). Quanto ao mérito, que discute acerca da natureza dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, concluiu no seguinte sentido (eDOC 9, p. 4/5): “A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) O texto da lei revela claramente o caráter geral da parcela remuneratória em testilha, não havendo entre o exercício do cargo e a percepção nenhuma condicionante, a exemplo de apuração de produtividade ou qualificação, antes o oposto, sendo dito expressamente que “O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação”. Não há, portanto, autorização constitucional para excluir do rateio pensões ou aposentadorias para aqueles com direito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN adquirido a tais modalidades de cálculo e reajuste de benefício previdenciário, de maneira que a norma, válida sem dúvidas para o geral, deve ceder no particular ao texto constitucional já citado.” Sendo estas as razões de decidir, verifica-se que eventual divergência com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, sobre a natureza dos honorários advocatícios, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1128233-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN adquirido a tais modalidades de cálculo e reajuste de benefício previdenciário, de maneira que a norma, válida sem dúvidas para o geral, deve ceder no particular ao texto constitucional já citado.” Sendo estas as razões de decidir, verifica-se que eventual divergência com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, sobre a natureza dos honorários advocatícios, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1128233-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1281360-AgR, Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1281360-AgR, Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1062491-AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, IV, a e b, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo”. No presente agravo regimental, alega-se, em síntese, ofensa direta à Constituição Federal, “tendo em vista a má aplicação do art. 7º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005” (eDOC 24, p. 2). Afirma-se que a pretensão da parte Recorrida se refere ao pagamento da cota-parte da verba honorária “sem qualquer redução decorrente do tempo de aposentadoria, em razão da regra de paridade prevista no art. 7º da EC 41/2003” (eDOC 24, p. 3). Para tanto, argumenta-se o seguinte (eDOC 24, p. 3-5): “Ocorre, todavia, que a referida proteção apenas tem aplicação quando se trata de recursos públicos. No caso, a verba honorária é desembolsada pela parte vencida em favor do advogado público, não constituindo parte do subsídio. Tanto é assim que sequer integra a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ou para pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária do advogado público (arts. 29 e 32 da Lei nº 13.327/2016). Desse modo, não guardando relação com o regime 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1062491-AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, IV, a e b, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo”. No presente agravo regimental, alega-se, em síntese, ofensa direta à Constituição Federal, “tendo em vista a má aplicação do art. 7º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005” (eDOC 24, p. 2). Afirma-se que a pretensão da parte Recorrida se refere ao pagamento da cota-parte da verba honorária “sem qualquer redução decorrente do tempo de aposentadoria, em razão da regra de paridade prevista no art. 7º da EC 41/2003” (eDOC 24, p. 3). Para tanto, argumenta-se o seguinte (eDOC 24, p. 3-5): “Ocorre, todavia, que a referida proteção apenas tem aplicação quando se trata de recursos públicos. No caso, a verba honorária é desembolsada pela parte vencida em favor do advogado público, não constituindo parte do subsídio. Tanto é assim que sequer integra a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ou para pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária do advogado público (arts. 29 e 32 da Lei nº 13.327/2016). Desse modo, não guardando relação com o regime 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN previdenciário do Poder Público, não se submete às regras da paridade e integralidade aplicáveis aos proventos de aposentadoria. Por outro lado, ainda que se considerasse a verba honorária pertencente aos cofres públicos, ela detém caráter pro labore faciendo, pois é paga pela parte vencida em razão do êxito da demanda. Por isso, seu valor é variável, dependendo da divisão do montante apurado no mês anterior. Ademais, a legislação que regulamenta os honorários de sucumbência contempla uma gradação para percepção da verba, relacionada ao tempo de serviço ou tempo de aposentadoria. Ou seja, o percentual é repassado com base no grau de influência do trabalho desempenhado pelo advogado na arrecadação do montante a ser repartido. (grifei) No caso dos ativos, estes só passarão a receber 100% da cota-parte após completar três anos de efetivo exercício, já os inativos, a cota-parte decresce à proporção de 07 (sete) pontos percentuais a cada um dos 09 (nove) anos seguintes, mantendo- se fixo até a cessação da aposentadoria (art. 31 da Lei nº 13.327/2016). Vê-se, portanto, que a sistemática adotada pelo legislador prestigia o advogado que presumidamente tenha contribuído para o êxito da União nos processos judiciais. Além disso, garante uma maior eficiência no desempenho de suas funções, já que o acréscimo pecuniário decorrerá da qualidade do serviço prestado à administração. Vale salientar que a natureza propter labore dos honorários sucumbenciais foi reconhecida por essa Suprema Corte na ADI 6053 ao declarar que “no modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade”. Desse modo, o que é suficiente para o deslinde da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN previdenciário do Poder Público, não se submete às regras da paridade e integralidade aplicáveis aos proventos de aposentadoria. Por outro lado, ainda que se considerasse a verba honorária pertencente aos cofres públicos, ela detém caráter pro labore faciendo, pois é paga pela parte vencida em razão do êxito da demanda. Por isso, seu valor é variável, dependendo da divisão do montante apurado no mês anterior. Ademais, a legislação que regulamenta os honorários de sucumbência contempla uma gradação para percepção da verba, relacionada ao tempo de serviço ou tempo de aposentadoria. Ou seja, o percentual é repassado com base no grau de influência do trabalho desempenhado pelo advogado na arrecadação do montante a ser repartido. (grifei) No caso dos ativos, estes só passarão a receber 100% da cota-parte após completar três anos de efetivo exercício, já os inativos, a cota-parte decresce à proporção de 07 (sete) pontos percentuais a cada um dos 09 (nove) anos seguintes, mantendo- se fixo até a cessação da aposentadoria (art. 31 da Lei nº 13.327/2016). Vê-se, portanto, que a sistemática adotada pelo legislador prestigia o advogado que presumidamente tenha contribuído para o êxito da União nos processos judiciais. Além disso, garante uma maior eficiência no desempenho de suas funções, já que o acréscimo pecuniário decorrerá da qualidade do serviço prestado à administração. Vale salientar que a natureza propter labore dos honorários sucumbenciais foi reconhecida por essa Suprema Corte na ADI 6053 ao declarar que “no modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade”. Desse modo, o que é suficiente para o deslinde da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN controvérsia é a natureza do recurso financeiro utilizado no pagamento dos proventos, não sendo toda e qualquer espécie remuneratória concedida ao servidor ativo que será atribuída ao inativo, sobretudo quando decorrer de labor sob condições específicas e/ou especiais, como é o caso dos honorários advocatícios. Sendo assim, ainda que o autor tenha se aposentado com a garantia da regra de paridade e integralidade, não é possível a percepção de 100% da cota-parte dos honorários advocatícios, já que este percentual constitui vantagem propter laborem e, como tal, não pode constituir parte dos proventos, independentemente do regime de aposentadoria. A jurisprudência do STF, inclusive, possui entendimento firmado segundo o qual “a integralidade prevista na Constituição, na redação original do artigo 40, § 4º, e nas sucessivas emendas com as respectivas regras de transição, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser incorporadas, no momento da aposentação, de acordo com a legislação de regência”. (RE 691529 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10- 2016)” Ao final, conclui-se que o acórdão recorrido indevidamente reconheceu o direito à paridade e à integralidade “de vantagem de natureza jurídica declarada pelo STF como propter laborem e que não é composta por verbas públicas, o que viola o art. 7º da EC 41/2003 e o art. 3º da EC 47/2005” (eDOC 24. p. 6). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 28). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN controvérsia é a natureza do recurso financeiro utilizado no pagamento dos proventos, não sendo toda e qualquer espécie remuneratória concedida ao servidor ativo que será atribuída ao inativo, sobretudo quando decorrer de labor sob condições específicas e/ou especiais, como é o caso dos honorários advocatícios. Sendo assim, ainda que o autor tenha se aposentado com a garantia da regra de paridade e integralidade, não é possível a percepção de 100% da cota-parte dos honorários advocatícios, já que este percentual constitui vantagem propter laborem e, como tal, não pode constituir parte dos proventos, independentemente do regime de aposentadoria. A jurisprudência do STF, inclusive, possui entendimento firmado segundo o qual “a integralidade prevista na Constituição, na redação original do artigo 40, § 4º, e nas sucessivas emendas com as respectivas regras de transição, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser incorporadas, no momento da aposentação, de acordo com a legislação de regência”. (RE 691529 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10- 2016)” Ao final, conclui-se que o acórdão recorrido indevidamente reconheceu o direito à paridade e à integralidade “de vantagem de natureza jurídica declarada pelo STF como propter laborem e que não é composta por verbas públicas, o que viola o art. 7º da EC 41/2003 e o art. 3º da EC 47/2005” (eDOC 24. p. 6). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 28). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo fragmentos da sentença, a qual foi mantida pelo acórdão recorrido (eDOC 4, p. 1-7): “Cuida-se de ação especial cível em face UNIÃO, por meio da qual deduz pretensão no sentido de que lhe seja reconhecido, na condição de aposentado, o direito à percepção nos proventos de verba honorária sucumbencial em igualdade de condições com os servidores da ativa, sob pena de violação da regra da paridade remuneratória. (...) O amparo normativo da destinação dos honorários sucumbenciais é o art. 85 do CPC, que dispõe no § 19: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. (....) Em seguida, a Lei 13.327/2016 regulamentou, no art. 30, que: (....) Assim, em prol desse anseio, ressalva-se o próprio entendimento e segue-se o estabelecido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido de que é devido aos inativos, com garantia da paridade, o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência – das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações –, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que observado o teto remuneratório do funcionalismo público: (...) Dessa forma, considerando que a aposentadoria do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo fragmentos da sentença, a qual foi mantida pelo acórdão recorrido (eDOC 4, p. 1-7): “Cuida-se de ação especial cível em face UNIÃO, por meio da qual deduz pretensão no sentido de que lhe seja reconhecido, na condição de aposentado, o direito à percepção nos proventos de verba honorária sucumbencial em igualdade de condições com os servidores da ativa, sob pena de violação da regra da paridade remuneratória. (...) O amparo normativo da destinação dos honorários sucumbenciais é o art. 85 do CPC, que dispõe no § 19: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. (....) Em seguida, a Lei 13.327/2016 regulamentou, no art. 30, que: (....) Assim, em prol desse anseio, ressalva-se o próprio entendimento e segue-se o estabelecido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido de que é devido aos inativos, com garantia da paridade, o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência – das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações –, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que observado o teto remuneratório do funcionalismo público: (...) Dessa forma, considerando que a aposentadoria do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN requente foi concedida com base no instituto da paridade, consoante Portaria/AGU nº 53, de 11 de abril de 2018, D.O.U 13/04/2018 (anexo 22), merece guarida o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência, em igualdade de condições com os servidores em atividade, observado o teto remuneratório do funcionalismo público. (...)” A Turma de origem, ao confirmar a sentença, no mérito assentou (eDOC 9, p. 2-3): “Destaca-se, no mérito, que o tema já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo observância ao quanto decidido: “O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal” (ADI 6053). Assentam-se, portanto, a partir do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal, as seguintes premissas: 1) A verba é constitucional, não ofendendo o regime de subsídios; 2) A verba é remuneratória, não podendo o seu pagamento exceder o teto. Assentado o caráter remuneratório, não há dúvidas de que cabe à União responder pelo pagamento da parcela em questão. Firmadas tais premissas, têm-se, em regime de transição, garantida a paridade e integralidade aos servidores titulares de cargo efetivos e aos pensionistas ali previstos o direito à revisão dos proventos e pensões na mesma proporção e na mesma data, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN requente foi concedida com base no instituto da paridade, consoante Portaria/AGU nº 53, de 11 de abril de 2018, D.O.U 13/04/2018 (anexo 22), merece guarida o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência, em igualdade de condições com os servidores em atividade, observado o teto remuneratório do funcionalismo público. (...)” A Turma de origem, ao confirmar a sentença, no mérito assentou (eDOC 9, p. 2-3): “Destaca-se, no mérito, que o tema já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo observância ao quanto decidido: “O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal” (ADI 6053). Assentam-se, portanto, a partir do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal, as seguintes premissas: 1) A verba é constitucional, não ofendendo o regime de subsídios; 2) A verba é remuneratória, não podendo o seu pagamento exceder o teto. Assentado o caráter remuneratório, não há dúvidas de que cabe à União responder pelo pagamento da parcela em questão. Firmadas tais premissas, têm-se, em regime de transição, garantida a paridade e integralidade aos servidores titulares de cargo efetivos e aos pensionistas ali previstos o direito à revisão dos proventos e pensões na mesma proporção e na mesma data, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (art. 7º. da EC n. 41/2003). (...) Tem entendido o Supremo Tribunal Federal que nem todas as parcelas são de obrigatória extensão aos inativos, excetuadas as indenizações e as gratificações ditas “propter laborem”, quais seja, aquelas parcelas que não são pagas indistintamente a todos ose servidores. (...) A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) “Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (...) Destarte, comprovado o direito à paridade, cabe reconhecer o direito do inativo ou pensionista a ingressar no rateio, desde o momento da sua implementação. Não há dúvidas, contudo, de que qualquer pagamento, seja devido a ativo, seja pago a inativo, deve submeter-se ao teto constitucional, consoante dito expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo revisão do entendimento anterior deste colegiado, no particular. Com tais fundamentos, nego provimento ao recurso” (grifos nossos). Com efeito, o Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (art. 7º. da EC n. 41/2003). (...) Tem entendido o Supremo Tribunal Federal que nem todas as parcelas são de obrigatória extensão aos inativos, excetuadas as indenizações e as gratificações ditas “propter laborem”, quais seja, aquelas parcelas que não são pagas indistintamente a todos ose servidores. (...) A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) “Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (...) Destarte, comprovado o direito à paridade, cabe reconhecer o direito do inativo ou pensionista a ingressar no rateio, desde o momento da sua implementação. Não há dúvidas, contudo, de que qualquer pagamento, seja devido a ativo, seja pago a inativo, deve submeter-se ao teto constitucional, consoante dito expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo revisão do entendimento anterior deste colegiado, no particular. Com tais fundamentos, nego provimento ao recurso” (grifos nossos). Com efeito, o Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Na hipótese, conforme acima destacado, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar- se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1.128.233-AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Na hipótese, conforme acima destacado, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar- se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1.128.233-AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade entre servidores ativos e inativos. Natureza da vantagem. Índice de eficiência institucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.234.021-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18.12.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade entre servidores ativos e inativos. Natureza da vantagem. Índice de eficiência institucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.234.021-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18.12.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.062.491-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado Público. Fixação de honorários. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.062.491-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado Público. Fixação de honorários. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.184.260- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 15.050/2009. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.202.799-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.08.2019). Destaco, por oportuno, a decisão monocrática exarada no RE 1.319.955, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 07.05.2021, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PARÂMETROS LEGAIS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.184.260- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 15.050/2009. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.202.799-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.08.2019). Destaco, por oportuno, a decisão monocrática exarada no RE 1.319.955, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 07.05.2021, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PARÂMETROS LEGAIS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) : MATEUS DE MEDEIROS DANTAS (58437/DF, 114915A/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-738B-823B-2645 e senha A34D-DA72-6D30-9F0E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) : MATEUS DE MEDEIROS DANTAS (58437/DF, 114915A/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-738B-823B-2645 e senha A34D-DA72-6D30-9F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756833114	2021-06-28T00:00:00	2021-08-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. LEI 13.327/2016. SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ADI 6.053/DF. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. 1. O Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.	sjur451087	- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, TETO REMUNERATÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1062491 AgR (2ªT), ARE 1128233 AgR (2ªT), ARE 1184260 AgR (2ªT), ARE 1202799 AgR (2ªT), ARE 1234021 AgR (TP), ARE 1281360 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, TETO REMUNERATÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1319955. - Veja ADI 6053 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 04/05/2022, KBP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1299100	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013327 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1299100 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) : MATEUS DE MEDEIROS DANTAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) :MATEUS DE MEDEIROS DANTAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. LEI 13.327/2016. SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ADI 6.053/DF. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. 1. O Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01E5-6F5F-E600-BA87 e senha 7F3B-6BB3-2240-E203 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão ARE 1299100 AGR / RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator . Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01E5-6F5F-E600-BA87 e senha 7F3B-6BB3-2240-E203 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator . Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01E5-6F5F-E600-BA87 e senha 7F3B-6BB3-2240-E203 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) :MATEUS DE MEDEIROS DANTAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 04.03.2021 (eDOC 25) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 21): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte , assim ementado (eDOC 9, p. 1): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. REGIME DE SUBSÍDIOS. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO Supremo Tribunal Federal. VERBA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARIDADE E TETO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, do texto constitucional, aponta-se violação ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6053, bem como à Súmula Vinculante 37 desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) :MATEUS DE MEDEIROS DANTAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 24) interposto em 04.03.2021 (eDOC 25) em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 21): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte , assim ementado (eDOC 9, p. 1): “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA. REGIME DE SUBSÍDIOS. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO Supremo Tribunal Federal. VERBA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARIDADE E TETO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, do texto constitucional, aponta-se violação ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6053, bem como à Súmula Vinculante 37 desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN Nas razões recursais, sustenta-se que, “por não terem natureza de vencimento ou de qualquer outra vantagem pecuniária de ordem pública, os valores recebidos a título de honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária do advogado público (art. 32 da Lei n 13.327/2016) (eDOC 11, p. 25). Assevera, nesse sentido, que “a lógica de que o caráter pro labore faciendo somente incidiria se os honorários fossem direcionados imediatamente ao advogado que atuou no feito não está em harmonia com o complexo sistema de representação judicial da União. Por isso, ainda que os honorários advocatícios fossem considerados receita pública e pagos com recursos do erário, o que não ocorre, a verba não poderia ser integrada aos proventos, uma vez que é dotada de natureza propter laborem” (eDOC 11, p. 33). Ao fim, assenta que “a verba em questão não pode ser estendida na mesma proporção a ativos e inativos, e mais, o Poder Judiciário não poderá fazê-lo, em face da vedação da SV 37 Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes” (eDOC 11, p. 40). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário à conta da ofensa reflexa à Constituição da República (eDOC 12). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4... E 8..., E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Nas razões recursais, sustenta-se que, “por não terem natureza de vencimento ou de qualquer outra vantagem pecuniária de ordem pública, os valores recebidos a título de honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária do advogado público (art. 32 da Lei n 13.327/2016) (eDOC 11, p. 25). Assevera, nesse sentido, que “a lógica de que o caráter pro labore faciendo somente incidiria se os honorários fossem direcionados imediatamente ao advogado que atuou no feito não está em harmonia com o complexo sistema de representação judicial da União. Por isso, ainda que os honorários advocatícios fossem considerados receita pública e pagos com recursos do erário, o que não ocorre, a verba não poderia ser integrada aos proventos, uma vez que é dotada de natureza propter laborem” (eDOC 11, p. 33). Ao fim, assenta que “a verba em questão não pode ser estendida na mesma proporção a ativos e inativos, e mais, o Poder Judiciário não poderá fazê-lo, em face da vedação da SV 37 Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes” (eDOC 11, p. 40). O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário à conta da ofensa reflexa à Constituição da República (eDOC 12). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4... E 8..., E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que ‘o artigo 39, § 4..., da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio’ (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 30.7.2020). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que ‘o artigo 39, § 4..., da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio’ (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (ADI 6.053/DF, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 30.7.2020). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5..., II, ‘a’, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI 6.169/MS, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje de 29.10.2020). Quanto ao mérito, que discute acerca da natureza dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, concluiu no seguinte sentido (eDOC 9, p. 4/5): “A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) O texto da lei revela claramente o caráter geral da parcela remuneratória em testilha, não havendo entre o exercício do cargo e a percepção nenhuma condicionante, a exemplo de apuração de produtividade ou qualificação, antes o oposto, sendo dito expressamente que “O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação”. Não há, portanto, autorização constitucional para excluir do rateio pensões ou aposentadorias para aqueles com direito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art. 128, § 5..., II, ‘a’, da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI 6.169/MS, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje de 29.10.2020). Quanto ao mérito, que discute acerca da natureza dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, concluiu no seguinte sentido (eDOC 9, p. 4/5): “A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) O texto da lei revela claramente o caráter geral da parcela remuneratória em testilha, não havendo entre o exercício do cargo e a percepção nenhuma condicionante, a exemplo de apuração de produtividade ou qualificação, antes o oposto, sendo dito expressamente que “O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação”. Não há, portanto, autorização constitucional para excluir do rateio pensões ou aposentadorias para aqueles com direito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN adquirido a tais modalidades de cálculo e reajuste de benefício previdenciário, de maneira que a norma, válida sem dúvidas para o geral, deve ceder no particular ao texto constitucional já citado.” Sendo estas as razões de decidir, verifica-se que eventual divergência com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, sobre a natureza dos honorários advocatícios, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1128233-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN adquirido a tais modalidades de cálculo e reajuste de benefício previdenciário, de maneira que a norma, válida sem dúvidas para o geral, deve ceder no particular ao texto constitucional já citado.” Sendo estas as razões de decidir, verifica-se que eventual divergência com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, sobre a natureza dos honorários advocatícios, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ofensa meramente reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1128233-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. NATUREZA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1281360-AgR, Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1281360-AgR, Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1062491-AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo”. No presente agravo regimental, alega-se, em síntese, ofensa direta à Constituição Federal, “tendo em vista a má aplicação do art. 7... da EC 41/2003 e do art. 3... da EC 47/2005” (eDOC 24, p. 2). Afirma-se que a pretensão da parte Recorrida se refere ao pagamento da cota-parte da verba honorária “sem qualquer redução decorrente do tempo de aposentadoria, em razão da regra de paridade prevista no art. 7... da EC 41/2003” (eDOC 24, p. 3). Para tanto, argumenta-se o seguinte (eDOC 24, p. 3-5): “Ocorre, todavia, que a referida proteção apenas tem aplicação quando se trata de recursos públicos. No caso, a verba honorária é desembolsada pela parte vencida em favor do advogado público, não constituindo parte do subsídio. Tanto é assim que sequer integra a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ou para pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária do advogado público (arts. 29 e 32 da Lei n 13.327/2016). Desse modo, não guardando relação com o regime 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1062491-AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo”. No presente agravo regimental, alega-se, em síntese, ofensa direta à Constituição Federal, “tendo em vista a má aplicação do art. 7... da EC 41/2003 e do art. 3... da EC 47/2005” (eDOC 24, p. 2). Afirma-se que a pretensão da parte Recorrida se refere ao pagamento da cota-parte da verba honorária “sem qualquer redução decorrente do tempo de aposentadoria, em razão da regra de paridade prevista no art. 7... da EC 41/2003” (eDOC 24, p. 3). Para tanto, argumenta-se o seguinte (eDOC 24, p. 3-5): “Ocorre, todavia, que a referida proteção apenas tem aplicação quando se trata de recursos públicos. No caso, a verba honorária é desembolsada pela parte vencida em favor do advogado público, não constituindo parte do subsídio. Tanto é assim que sequer integra a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ou para pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária do advogado público (arts. 29 e 32 da Lei n 13.327/2016). Desse modo, não guardando relação com o regime 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN previdenciário do Poder Público, não se submete às regras da paridade e integralidade aplicáveis aos proventos de aposentadoria. Por outro lado, ainda que se considerasse a verba honorária pertencente aos cofres públicos, ela detém caráter pro labore faciendo, pois é paga pela parte vencida em razão do êxito da demanda. Por isso, seu valor é variável, dependendo da divisão do montante apurado no mês anterior. Ademais, a legislação que regulamenta os honorários de sucumbência contempla uma gradação para percepção da verba, relacionada ao tempo de serviço ou tempo de aposentadoria. Ou seja, o percentual é repassado com base no grau de influência do trabalho desempenhado pelo advogado na arrecadação do montante a ser repartido. (grifei) No caso dos ativos, estes só passarão a receber 100% da cota-parte após completar três anos de efetivo exercício, já os inativos, a cota-parte decresce à proporção de 07 (sete) pontos percentuais a cada um dos 09 (nove) anos seguintes, mantendo- se fixo até a cessação da aposentadoria (art. 31 da Lei n 13.327/2016). Vê-se, portanto, que a sistemática adotada pelo legislador prestigia o advogado que presumidamente tenha contribuído para o êxito da União nos processos judiciais. Além disso, garante uma maior eficiência no desempenho de suas funções, já que o acréscimo pecuniário decorrerá da qualidade do serviço prestado à administração. Vale salientar que a natureza propter labore dos honorários sucumbenciais foi reconhecida por essa Suprema Corte na ADI 6053 ao declarar que “no modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade”. Desse modo, o que é suficiente para o deslinde da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN previdenciário do Poder Público, não se submete às regras da paridade e integralidade aplicáveis aos proventos de aposentadoria. Por outro lado, ainda que se considerasse a verba honorária pertencente aos cofres públicos, ela detém caráter pro labore faciendo, pois é paga pela parte vencida em razão do êxito da demanda. Por isso, seu valor é variável, dependendo da divisão do montante apurado no mês anterior. Ademais, a legislação que regulamenta os honorários de sucumbência contempla uma gradação para percepção da verba, relacionada ao tempo de serviço ou tempo de aposentadoria. Ou seja, o percentual é repassado com base no grau de influência do trabalho desempenhado pelo advogado na arrecadação do montante a ser repartido. (grifei) No caso dos ativos, estes só passarão a receber 100% da cota-parte após completar três anos de efetivo exercício, já os inativos, a cota-parte decresce à proporção de 07 (sete) pontos percentuais a cada um dos 09 (nove) anos seguintes, mantendo- se fixo até a cessação da aposentadoria (art. 31 da Lei n 13.327/2016). Vê-se, portanto, que a sistemática adotada pelo legislador prestigia o advogado que presumidamente tenha contribuído para o êxito da União nos processos judiciais. Além disso, garante uma maior eficiência no desempenho de suas funções, já que o acréscimo pecuniário decorrerá da qualidade do serviço prestado à administração. Vale salientar que a natureza propter labore dos honorários sucumbenciais foi reconhecida por essa Suprema Corte na ADI 6053 ao declarar que “no modelo de remuneração por performance, em que se baseia a sistemática dos honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE), quanto mais exitosa a atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda Pública e, por consequência, toda a coletividade”. Desse modo, o que é suficiente para o deslinde da 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN controvérsia é a natureza do recurso financeiro utilizado no pagamento dos proventos, não sendo toda e qualquer espécie remuneratória concedida ao servidor ativo que será atribuída ao inativo, sobretudo quando decorrer de labor sob condições específicas e/ou especiais, como é o caso dos honorários advocatícios. Sendo assim, ainda que o autor tenha se aposentado com a garantia da regra de paridade e integralidade, não é possível a percepção de 100% da cota-parte dos honorários advocatícios, já que este percentual constitui vantagem propter laborem e, como tal, não pode constituir parte dos proventos, independentemente do regime de aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui entendimento firmado segundo o qual “a integralidade prevista na Constituição, na redação original do artigo 40, § 4..., e nas sucessivas emendas com as respectivas regras de transição, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser incorporadas, no momento da aposentação, de acordo com a legislação de regência”. (Recurso Extraordinário 691529 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10- 2016)” Ao final, conclui-se que o acórdão recorrido indevidamente reconheceu o direito à paridade e à integralidade “de vantagem de natureza jurídica declarada pelo Supremo Tribunal Federal como propter laborem e que não é composta por verbas públicas, o que viola o art. 7... da EC 41/2003 e o art. 3... da EC 47/2005” (eDOC 24. p. 6). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 28). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN controvérsia é a natureza do recurso financeiro utilizado no pagamento dos proventos, não sendo toda e qualquer espécie remuneratória concedida ao servidor ativo que será atribuída ao inativo, sobretudo quando decorrer de labor sob condições específicas e/ou especiais, como é o caso dos honorários advocatícios. Sendo assim, ainda que o autor tenha se aposentado com a garantia da regra de paridade e integralidade, não é possível a percepção de 100% da cota-parte dos honorários advocatícios, já que este percentual constitui vantagem propter laborem e, como tal, não pode constituir parte dos proventos, independentemente do regime de aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui entendimento firmado segundo o qual “a integralidade prevista na Constituição, na redação original do artigo 40, § 4..., e nas sucessivas emendas com as respectivas regras de transição, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser incorporadas, no momento da aposentação, de acordo com a legislação de regência”. (Recurso Extraordinário 691529 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10- 2016)” Ao final, conclui-se que o acórdão recorrido indevidamente reconheceu o direito à paridade e à integralidade “de vantagem de natureza jurídica declarada pelo Supremo Tribunal Federal como propter laborem e que não é composta por verbas públicas, o que viola o art. 7... da EC 41/2003 e o art. 3... da EC 47/2005” (eDOC 24. p. 6). A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 28). É o relatório. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Relatório ARE 1299100 AGR / RN 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D29F-E3E2-7B22-EFCC e senha B9DE-EC67-B5AF-AD70 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo fragmentos da sentença, a qual foi mantida pelo acórdão recorrido (eDOC 4, p. 1-7): “Cuida-se de ação especial cível em face UNIÃO, por meio da qual deduz pretensão no sentido de que lhe seja reconhecido, na condição de aposentado, o direito à percepção nos proventos de verba honorária sucumbencial em igualdade de condições com os servidores da ativa, sob pena de violação da regra da paridade remuneratória. (...) O amparo normativo da destinação dos honorários sucumbenciais é o art. 85 do Código de Processo Civil, que dispõe no § 19: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. (....) Em seguida, a Lei 13.327/2016 regulamentou, no art. 30, que: (....) Assim, em prol desse anseio, ressalva-se o próprio entendimento e segue-se o estabelecido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido de que é devido aos inativos, com garantia da paridade, o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência – das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações –, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que observado o teto remuneratório do funcionalismo público: (...) Dessa forma, considerando que a aposentadoria do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo fragmentos da sentença, a qual foi mantida pelo acórdão recorrido (eDOC 4, p. 1-7): “Cuida-se de ação especial cível em face UNIÃO, por meio da qual deduz pretensão no sentido de que lhe seja reconhecido, na condição de aposentado, o direito à percepção nos proventos de verba honorária sucumbencial em igualdade de condições com os servidores da ativa, sob pena de violação da regra da paridade remuneratória. (...) O amparo normativo da destinação dos honorários sucumbenciais é o art. 85 do Código de Processo Civil, que dispõe no § 19: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. (....) Em seguida, a Lei 13.327/2016 regulamentou, no art. 30, que: (....) Assim, em prol desse anseio, ressalva-se o próprio entendimento e segue-se o estabelecido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no sentido de que é devido aos inativos, com garantia da paridade, o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência – das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações –, em igualdade de condições com os servidores em atividade, desde que observado o teto remuneratório do funcionalismo público: (...) Dessa forma, considerando que a aposentadoria do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN requente foi concedida com base no instituto da paridade, consoante Portaria/AGU n 53, de 11 de abril de 2018, D.O.U 13/04/2018 (anexo 22), merece guarida o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência, em igualdade de condições com os servidores em atividade, observado o teto remuneratório do funcionalismo público. (...)” A Turma de origem, ao confirmar a sentença, no mérito assentou (eDOC 9, p. 2-3): “Destaca-se, no mérito, que o tema já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo observância ao quanto decidido: “O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal” (ADI 6053). Assentam-se, portanto, a partir do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal, as seguintes premissas: 1) A verba é constitucional, não ofendendo o regime de subsídios; 2) A verba é remuneratória, não podendo o seu pagamento exceder o teto. Assentado o caráter remuneratório, não há dúvidas de que cabe à União responder pelo pagamento da parcela em questão. Firmadas tais premissas, têm-se, em regime de transição, garantida a paridade e integralidade aos servidores titulares de cargo efetivos e aos pensionistas ali previstos o direito à revisão dos proventos e pensões na mesma proporção e na mesma data, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN requente foi concedida com base no instituto da paridade, consoante Portaria/AGU n 53, de 11 de abril de 2018, D.O.U 13/04/2018 (anexo 22), merece guarida o pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência, em igualdade de condições com os servidores em atividade, observado o teto remuneratório do funcionalismo público. (...)” A Turma de origem, ao confirmar a sentença, no mérito assentou (eDOC 9, p. 2-3): “Destaca-se, no mérito, que o tema já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo observância ao quanto decidido: “O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal” (ADI 6053). Assentam-se, portanto, a partir do quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal, as seguintes premissas: 1) A verba é constitucional, não ofendendo o regime de subsídios; 2) A verba é remuneratória, não podendo o seu pagamento exceder o teto. Assentado o caráter remuneratório, não há dúvidas de que cabe à União responder pelo pagamento da parcela em questão. Firmadas tais premissas, têm-se, em regime de transição, garantida a paridade e integralidade aos servidores titulares de cargo efetivos e aos pensionistas ali previstos o direito à revisão dos proventos e pensões na mesma proporção e na mesma data, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (art. 7.... da EC n. 41/2003). (...) Tem entendido o Supremo Tribunal Federal que nem todas as parcelas são de obrigatória extensão aos inativos, excetuadas as indenizações e as gratificações ditas “propter laborem”, quais seja, aquelas parcelas que não são pagas indistintamente a todos ose servidores. (...) A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) “Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (...) Destarte, comprovado o direito à paridade, cabe reconhecer o direito do inativo ou pensionista a ingressar no rateio, desde o momento da sua implementação. Não há dúvidas, contudo, de que qualquer pagamento, seja devido a ativo, seja pago a inativo, deve submeter-se ao teto constitucional, consoante dito expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo revisão do entendimento anterior deste colegiado, no particular. Com tais fundamentos, nego provimento ao recurso” (grifos nossos). Com efeito, o Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (art. 7.... da EC n. 41/2003). (...) Tem entendido o Supremo Tribunal Federal que nem todas as parcelas são de obrigatória extensão aos inativos, excetuadas as indenizações e as gratificações ditas “propter laborem”, quais seja, aquelas parcelas que não são pagas indistintamente a todos ose servidores. (...) A lei de regência dos honorários (Lei n. 13.327/2016) apresenta os seguintes termos: (...) “Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (...) Destarte, comprovado o direito à paridade, cabe reconhecer o direito do inativo ou pensionista a ingressar no rateio, desde o momento da sua implementação. Não há dúvidas, contudo, de que qualquer pagamento, seja devido a ativo, seja pago a inativo, deve submeter-se ao teto constitucional, consoante dito expressamente pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo revisão do entendimento anterior deste colegiado, no particular. Com tais fundamentos, nego provimento ao recurso” (grifos nossos). Com efeito, o Plenário desta Corte no julgamento da ADI 6.053/DF, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Na hipótese, conforme acima destacado, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar- se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1.128.233-AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, assentou a compatibilidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos com o regime de subsídios, observado o teto remuneratório. Na hipótese, conforme acima destacado, o acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte, ao concluir que, no caso concreto, não houve desrespeito ao teto constitucional. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma de origem, no que tange à natureza jurídica da verba e ao recebimento da parcela de honorários de sucumbência pelos servidores inativos paga aos advogados públicos, demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 13.327/2016), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, a qual não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar- se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (ARE 1.128.233-AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03.12.2018) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1.978/2002 E 3.359/2018. INCORPORAÇÃO AO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade entre servidores ativos e inativos. Natureza da vantagem. Índice de eficiência institucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.234.021-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18.12.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN VENCIMENTO BASE. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.281.360-AgR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2020) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Bônus de eficiência e produtividade. Paridade entre servidores ativos e inativos. Natureza da vantagem. Índice de eficiência institucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.234.021-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 18.12.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.04.2018. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.062.491-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado Público. Fixação de honorários. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORES ESTADUAIS. GRATIFICACÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO ÀS PENSÕES. VERBA PROPTER LABOREM. LEI ESTADUAL 18.017/2009. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 156 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade às pensões das viúvas dos procuradores do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 18.017/2009). Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 156 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 596962, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos quando a gratificação for dotada de caráter geral, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, analisando a legislação local, entendeu que a natureza da gratificação discutida é propter laborem, razão pela qual não poderá ser estendida a inativos nem a pensionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.062.491-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.03.2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado Público. Fixação de honorários. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.184.260- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 15.050/2009. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.202.799-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.08.2019). Destaco, por oportuno, a decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 1.319.955, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 07.05.2021, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PARÂMETROS LEGAIS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.184.260- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.06.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL N. 15.050/2009. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.202.799-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.08.2019). Destaco, por oportuno, a decisão monocrática exarada no Recurso Extraordinário 1.319.955, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 07.05.2021, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PARÂMETROS LEGAIS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 1299100 AGR / RN É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Supremo Tribunal Federal ARE 1299100 AGR / RN É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 229F-1BE5-0EBB-A88E e senha 67AF-8089-E385-6CFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) : MATEUS DE MEDEIROS DANTAS (58437/DF, 114915A/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-738B-823B-2645 e senha A34D-DA72-6D30-9F0E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.100 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DJALMA ARANHA MARINHO NETO ADV.(A/S) : MATEUS DE MEDEIROS DANTAS (58437/DF, 114915A/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-738B-823B-2645 e senha A34D-DA72-6D30-9F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 299 . 100", "ADI 6 . 053 / DF", "ADI 6 . 053 / DF", "ADI 6053", "Súmula Vinculante 37 desta Corte", "ADI 6053", "Súmula Vinculante 37 desta Corte", "ARE 1299100 AGR / RN", "ARE 1299100", "ARE 1299100 AGR /", "ADI 4 . 941", "ADI 6 . 053 / DF", "ARE 1299100 AGR / RN", "ADI 4 . 941", "ADI 6 . 053 / DF", "ARE 1299100 AGR / RN Federal", "ADI 6 . 053", "ADI 6 . 165", "ADI 6 . 178", "ADI 6 . 181", "ADI 6 . 197", "ADI 6 . 166", "ADI 6 . 169 / MS", "ADI 6 . 053", "ADI 6 . 165", "ADI 6 . 178", "ADI 6 . 181", "ADI 6 . 197", "ADI 6 . 166", "ADI 6 . 169 / MS", "ARE 1299100 AGR / RN", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1128233 - AgR", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1128233 - AgR", "ARE 1299100 AGR / RN", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1281360 - 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Condenação em honorários advocatícios. Instauração do contraditório. Possibilidade. Teoria da Causalidade. Agravo regimental não provido. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 6/8 a 16/8/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencida a Ministra Cármen Lúcia, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86A5-E08D-3652-C23C e senha 255D-D304-93E9-22BA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), no qual ela requer a reforma da decisão agravada, para que se afaste sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na presente reclamatória. A decisão agravada condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A agravante aduz, em defesa de sua pretensão, que “a mais atualizada jurisprudência desse Eg. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais”. Invoca precedentes. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F78E-8A5C-D702-7949 e senha EA2C-4509-5CEF-CB24 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), no qual ela requer a reforma da decisão agravada, para que se afaste sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na presente reclamatória. A decisão agravada condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A agravante aduz, em defesa de sua pretensão, que “a mais atualizada jurisprudência desse Eg. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais”. Invoca precedentes. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F78E-8A5C-D702-7949 e senha EA2C-4509-5CEF-CB24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem se inclinado pelo cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em reclamação constitucional quando a relação processual é angularizada. No caso dos autos, verifico que houve a angularização da relação processual, com a efetiva atuação profissional na defesa dos interesses da parte beneficiária da decisão impugnada na presente ação, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários. Nesse sentido, vide: Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, §2º, do CPC), cuja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem se inclinado pelo cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em reclamação constitucional quando a relação processual é angularizada. No caso dos autos, verifico que houve a angularização da relação processual, com a efetiva atuação profissional na defesa dos interesses da parte beneficiária da decisão impugnada na presente ação, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários. Nesse sentido, vide: Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, §2º, do CPC), cuja Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 42119 AGR / RS execução deverá ser realizada no juízo de origem” (Rcl nº 25.160/SP – AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, red. do ac. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/2/18). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/17). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A colenda Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, no julgamento da Rcl 24.417 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, concluiu pela possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS execução deverá ser realizada no juízo de origem” (Rcl nº 25.160/SP – AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, red. do ac. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/2/18). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/17). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A colenda Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, no julgamento da Rcl 24.417 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, concluiu pela possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 42119 AGR / RS reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a instituição de contraditório prévio à decisão final, previsto no art. 989, III, do mencionado diploma legal. 2. O colegiado também estabeleceu que o cumprimento da condenação em honorários deverá ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para condenar a parte sucumbente na presente Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos autos do processo de origem” (Rcl nº 31.296/MA – EE, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/9/19). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a instituição de contraditório prévio à decisão final, previsto no art. 989, III, do mencionado diploma legal. 2. O colegiado também estabeleceu que o cumprimento da condenação em honorários deverá ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para condenar a parte sucumbente na presente Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos autos do processo de origem” (Rcl nº 31.296/MA – EE, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/9/19). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto Vogal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 19.4.2021, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a reclamação ajuizada por Franciela Matilde Mousquer “para cassar a decisão reclamada e determinar que o Processo nº 5024862- 40.2020.4.04.7100, em trâmite na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, permaneça sobrestado até o julgamento de mérito da ADI nº 5.090/DF [e por considerar] presente a angularização da relação processual, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem” (doc. 18). Contra essa decisão Caixa Econômica Federal – CEF interpôs o presente agravo regimental, no qual alega que “a mais atualizada jurisprudência des[t]e Eg. Supremo Tribunal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. É que o Colegiado da Segunda Turma, revisitando o tema, modificou o entendimento antes externado, alinhando-o com a compreensão que já vinha sendo externada pela Primeira Turma, para definir que não é cabível a condenação em honorários em sede de reclamação” (fl. 2, doc. 21). Requer “seja conhecido e provido o presente agravo regimental para, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 19.4.2021, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a reclamação ajuizada por Franciela Matilde Mousquer “para cassar a decisão reclamada e determinar que o Processo nº 5024862- 40.2020.4.04.7100, em trâmite na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, permaneça sobrestado até o julgamento de mérito da ADI nº 5.090/DF [e por considerar] presente a angularização da relação processual, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem” (doc. 18). Contra essa decisão Caixa Econômica Federal – CEF interpôs o presente agravo regimental, no qual alega que “a mais atualizada jurisprudência des[t]e Eg. Supremo Tribunal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. É que o Colegiado da Segunda Turma, revisitando o tema, modificou o entendimento antes externado, alinhando-o com a compreensão que já vinha sendo externada pela Primeira Turma, para definir que não é cabível a condenação em honorários em sede de reclamação” (fl. 2, doc. 21). Requer “seja conhecido e provido o presente agravo regimental para, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS reformando a decisão agravada e adequando-a à jurisprudência do Eg. STF, afastar a condenação desta Empresa Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais” (fl. 3, doc. 21). 2. Divirjo do Relator quanto à fixação de honorários advocatícios em reclamação. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. Assim, pela natureza constitucional da reclamação, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS reformando a decisão agravada e adequando-a à jurisprudência do Eg. STF, afastar a condenação desta Empresa Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais” (fl. 3, doc. 21). 2. Divirjo do Relator quanto à fixação de honorários advocatícios em reclamação. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. Assim, pela natureza constitucional da reclamação, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418- AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014). Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki: “Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e, finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim, configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação, usam expressões como remédio constitucional, instrumento constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito Constitucional Processual como ao Direito Processual Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de 14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418- AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014). Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki: “Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e, finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim, configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação, usam expressões como remédio constitucional, instrumento constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito Constitucional Processual como ao Direito Processual Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de 14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS 3. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada, para contestar a reclamação (arts. 9º e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil). Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como instrumento constitucional destinado a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. Na sessão virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação n. 29.879, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, vencido o Ministro Celso de Mello, assentou incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 29.879-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.8.2019). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 29.198-ED-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17.3.2020). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS 3. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada, para contestar a reclamação (arts. 9º e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil). Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como instrumento constitucional destinado a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. Na sessão virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação n. 29.879, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, vencido o Ministro Celso de Mello, assentou incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 29.879-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.8.2019). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 29.198-ED-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17.3.2020). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS 4. Pelo exposto, voto no sentido de prover o agravo regimental para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS 4. Pelo exposto, voto no sentido de prover o agravo regimental para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) AGDO.(A/S) : FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) : JORGE DAGOSTIN (23620/RS) INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0AD-BCC9-6CA4-8C23 e senha 173A-0BC0-CB07-05A6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) AGDO.(A/S) : FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) : JORGE DAGOSTIN (23620/RS) INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0AD-BCC9-6CA4-8C23 e senha 173A-0BC0-CB07-05A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758170386	2021-08-17T00:00:00	2021-11-16T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental na reclamação. Condenação em honorários advocatícios. Instauração do contraditório. Possibilidade. Teoria da Causalidade. Agravo regimental não provido. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.	sjur455971	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) Rcl 16418 AgR-ED (TP), Rcl 24417 AgR (1ªT), Rcl 25160 AgR-ED (2ªT), Rcl 29879 ED-AgR (2ªT), Rcl 31296 ED (1ªT), Rcl 29198 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/02/2022, MAF.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	42119	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105\n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00989 ART-00009 ART-00010 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 42119 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) : FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) : JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Condenação em honorários advocatícios. Instauração do contraditório. Possibilidade. Teoria da Causalidade. Agravo regimental não provido. 1. À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 6/8 a 16/8/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencida a Ministra Cármen Lúcia, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86A5-E08D-3652-C23C e senha 255D-D304-93E9-22BA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), no qual ela requer a reforma da decisão agravada, para que se afaste sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na presente reclamatória. A decisão agravada condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil. A agravante aduz, em defesa de sua pretensão, que “a mais atualizada jurisprudência desse Eg. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais”. Invoca precedentes. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F78E-8A5C-D702-7949 e senha EA2C-4509-5CEF-CB24 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), no qual ela requer a reforma da decisão agravada, para que se afaste sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na presente reclamatória. A decisão agravada condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil. A agravante aduz, em defesa de sua pretensão, que “a mais atualizada jurisprudência desse Eg. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais”. Invoca precedentes. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F78E-8A5C-D702-7949 e senha EA2C-4509-5CEF-CB24 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem se inclinado pelo cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em reclamação constitucional quando a relação processual é angularizada. No caso dos autos, verifico que houve a angularização da relação processual, com a efetiva atuação profissional na defesa dos interesses da parte beneficiária da decisão impugnada na presente ação, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários. Nesse sentido, vide: Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei n 8.038/93 foi derrogada pela Lei n 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (Código de Processo Civil, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei n 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, §2..., do Código de Processo Civil), cuja Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem se inclinado pelo cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em reclamação constitucional quando a relação processual é angularizada. No caso dos autos, verifico que houve a angularização da relação processual, com a efetiva atuação profissional na defesa dos interesses da parte beneficiária da decisão impugnada na presente ação, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários. Nesse sentido, vide: Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. 1. A Lei n 8.038/93 foi derrogada pela Lei n 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (Código de Processo Civil, art. 989, III). 2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei n 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento. 3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória. 4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, §2..., do Código de Processo Civil), cuja Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 42119 AGR / RS execução deverá ser realizada no juízo de origem” (Rcl n 25.160/SP – AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, red. do ac. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/2/18). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto n 41.554/97 e Lei n 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O Código de Processo Civil/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl n 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/17). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A colenda Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, no julgamento da Rcl 24.417 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, concluiu pela possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS execução deverá ser realizada no juízo de origem” (Rcl n 25.160/SP – AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, red. do ac. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/2/18). “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto n 41.554/97 e Lei n 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O Código de Processo Civil/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl n 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/17). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A colenda Primeira Turma desta SUPREMA CORTE, no julgamento da Rcl 24.417 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, concluiu pela possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 42119 AGR / RS reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a instituição de contraditório prévio à decisão final, previsto no art. 989, III, do mencionado diploma legal. 2. O colegiado também estabeleceu que o cumprimento da condenação em honorários deverá ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para condenar a parte sucumbente na presente Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos autos do processo de origem” (Rcl n 31.296/MA – EE, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/9/19). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a instituição de contraditório prévio à decisão final, previsto no art. 989, III, do mencionado diploma legal. 2. O colegiado também estabeleceu que o cumprimento da condenação em honorários deverá ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para condenar a parte sucumbente na presente Reclamação ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos autos do processo de origem” (Rcl n 31.296/MA – EE, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/9/19). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59DC-96E9-40BE-88C6 e senha 6435-A243-4F59-1CF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto Vogal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 19.4.2021, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a reclamação ajuizada por Franciela Matilde Mousquer “para cassar a decisão reclamada e determinar que o Processo n 5024862- 40.2020.4.04.7100, em trâmite na 4... Vara Federal de Porto Alegre, permaneça sobrestado até o julgamento de mérito da ADI n 5.090/DF [e por considerar] presente a angularização da relação processual, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2..., do Código de Processo Civil), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem” (doc. 18). Contra essa decisão Caixa Econômica Federal – CEF interpôs o presente agravo regimental, no qual alega que “a mais atualizada jurisprudência des[t]e Eg. Supremo Tribunal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. É que o Colegiado da Segunda Turma, revisitando o tema, modificou o entendimento antes externado, alinhando-o com a compreensão que já vinha sendo externada pela Primeira Turma, para definir que não é cabível a condenação em honorários em sede de reclamação” (fl. 2, doc. 21). Requer “seja conhecido e provido o presente agravo regimental para, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) :FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) :JORGE DAGOSTIN INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O V O G A L A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Em 19.4.2021, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a reclamação ajuizada por Franciela Matilde Mousquer “para cassar a decisão reclamada e determinar que o Processo n 5024862- 40.2020.4.04.7100, em trâmite na 4... Vara Federal de Porto Alegre, permaneça sobrestado até o julgamento de mérito da ADI n 5.090/DF [e por considerar] presente a angularização da relação processual, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2..., do Código de Processo Civil), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem” (doc. 18). Contra essa decisão Caixa Econômica Federal – CEF interpôs o presente agravo regimental, no qual alega que “a mais atualizada jurisprudência des[t]e Eg. Supremo Tribunal orienta-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. É que o Colegiado da Segunda Turma, revisitando o tema, modificou o entendimento antes externado, alinhando-o com a compreensão que já vinha sendo externada pela Primeira Turma, para definir que não é cabível a condenação em honorários em sede de reclamação” (fl. 2, doc. 21). Requer “seja conhecido e provido o presente agravo regimental para, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS reformando a decisão agravada e adequando-a à jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, afastar a condenação desta Empresa Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais” (fl. 3, doc. 21). 2. Divirjo do Relator quanto à fixação de honorários advocatícios em reclamação. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. Assim, pela natureza constitucional da reclamação, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS reformando a decisão agravada e adequando-a à jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, afastar a condenação desta Empresa Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais” (fl. 3, doc. 21). 2. Divirjo do Relator quanto à fixação de honorários advocatícios em reclamação. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. Assim, pela natureza constitucional da reclamação, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418- AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014). Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki: “Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e, finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim, configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação, usam expressões como remédio constitucional, instrumento constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito Constitucional Processual como ao Direito Processual Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1... Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de 14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418- AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014). Confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki: “Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e, finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim, configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação, usam expressões como remédio constitucional, instrumento constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito Constitucional Processual como ao Direito Processual Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1... Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de 14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS 3. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada, para contestar a reclamação (arts. 9... e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil). Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como instrumento constitucional destinado a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. Na sessão virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação n. 29.879, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, vencido o Ministro Celso de Mello, assentou incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 29.879-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.8.2019). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 29.198-ED-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17.3.2020). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS 3. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada, para contestar a reclamação (arts. 9... e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil). Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como instrumento constitucional destinado a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. Na sessão virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019, no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação n. 29.879, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, vencido o Ministro Celso de Mello, assentou incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 29.879-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.8.2019). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 29.198-ED-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17.3.2020). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal RCL 42119 AGR / RS 4. Pelo exposto, voto no sentido de prover o agravo regimental para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Supremo Tribunal Federal RCL 42119 AGR / RS 4. Pelo exposto, voto no sentido de prover o agravo regimental para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C60F-AC3E-1451-D7D6 e senha 5F9E-06C1-38B2-58AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) AGDO.(A/S) : FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) : JORGE DAGOSTIN (23620/RS) INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0AD-BCC9-6CA4-8C23 e senha 173A-0BC0-CB07-05A6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.119 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) AGDO.(A/S) : FRANCIELA MATILDE MOUSQUER ADV.(A/S) : JORGE DAGOSTIN (23620/RS) INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0AD-BCC9-6CA4-8C23 e senha 173A-0BC0-CB07-05A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 42 . 119", "RECLAMAÇÃO 42 . 119", "RECLAMAÇÃO 42 . 119", "Rcl n 25 . 160 / SP", "SÚMULAS", "Rcl n 24 . 417 / SP - AgR", "Rcl 24 . 417 AgR", "Rcl n 25 . 160 / SP – AgR - ED", "Rcl n 24 . 417 / SP - AgR", "Rcl 24 . 417 AgR", "RCL 42119", "Rcl n 31 . 296 / MA – EE", "RCL", "Rcl n 31 . 296 / MA – EE", "Processo n 5024862 - 40 . 2020 . 4 . 04 . 7100", "ADI n 5 . 090 / DF", "Processo n 5024862 - 40 . 2020 . 4 . 04 . 7100", "ADI n 5 . 090 / DF", "RCL 42119 AGR / RS", "Rcl n . 16 . 418 - AgR - ED", "REsp 577 . 804", "Rcl n . 16 . 418 - AgR - ED", "REsp 577 . 804", "RCL 42119", "Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação n . 29 . 879", "Rcl n . 29 . 879 - ED - AgR", "Rcl n . 29 . 198 - ED - AgR", "RCL 42119", "Reclamação n . 29 . 879", "Rcl n . 29 . 879 - ED - AgR", "Rcl n . 29 . 198 - ED - AgR", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 038 / 93", "Lei n 13 . 105 / 2015", "Código de Processo Civil , art . 989 , III", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 038 / 93", "Lei n 13 . 105 / 2015", "Código de Processo Civil , art . 989 , III", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 41 . 554 / 97", "Lei n 8 . 898 / 94", "de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 41 . 554 / 97", "Lei n 8 . 898 / 94", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "al . l do inc . I do art . 102 da Constituição da República", "al", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Lei 7 . 347 / 85 , art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Lei 7 . 347 / 85 ,", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 13 . 105 / 2015", "arts . 9 . . . e 10 e inc . III do art . 989 do Código de Processo Civil", "Lei n . 13 . 105 / 2015", "Código de Processo Civil", "Lei n . 13 . 105", "arts . 9 . . . e 10 e inc . 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Vara Federal de Porto Alegre", "Caixa Econômica Federal", "CEF", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "4", ".", "VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE", "4", ".", "Caixa Econômica Federal", "CEF", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Plenário", "Sergio Antonio Fabris Editor", ". Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "Plenário", "Sergio Antonio Fabris Editor", "1", ".", ".", ".", "Turma do", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "4", ".", ". .", "VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "Dias Toffoli", "Franciela Matilde Mousquer “", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Franciela Matilde Mousquer “", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Marcelo Navarro Ribeiro Dantas", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Marcelo Navarro Ribeiro Dantas", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "FRANCIELA MATILDE MOUSQUER", "JORGE DAGOSTIN", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "6", "/", "8", "16", "/", "8", "/", "21", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "2", "/", "18", "24", "/", "4", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "2", "/", "18", "24", "/", "4", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "9", "/", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "9", "/", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "17", "/", "08", "/", "2021", "19", ".", "4", ".", "2021", "18", ".", "6", ".", "2014", "2000", "14", "/", "12", "/", "2006", "18", ".", "6", ".", "2014", "2000", "14", "/", "12", "/", "2006", "7", ".", "6", ".", "2019", "13", ".", "6", ".", "2019", "14", ".", "8", ".", "2019", "17", ".", "3", ".", "2020", "/", "7", ".", "6", ".", "2019", "13", ".", "6", ".", "2019", "14", ".", "8", ".", "2019", "17", ".", "3", ".", "2020", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria impugnada passaria necessariamente pelo reexame fático–probatório, inviável na via extraordinária (Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo). 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por se tratar, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AF-3E04-AA89-379A e senha 21B9-F0A0-E403-397D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1275959 AGR / MT ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Edson Fachin. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AF-3E04-AA89-379A e senha 21B9-F0A0-E403-397D Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Edson Fachin. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AF-3E04-AA89-379A e senha 21B9-F0A0-E403-397D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário por entender imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Sustenta, em síntese, o desacerto do ato. Ao fim, requer a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da decisão. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB4-FBC6-E575-AB57 e senha 18E1-A03A-0778-C1BB Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário por entender imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Sustenta, em síntese, o desacerto do ato. Ao fim, requer a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da decisão. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB4-FBC6-E575-AB57 e senha 18E1-A03A-0778-C1BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece ser reformada, uma vez que a parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmar o pronunciamento. Tal como consta da decisão recorrida, o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e impugnado pelo recurso extraordinário ostenta a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. Nesse contexto, observa-se que passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório rever o acórdão recorrido quanto à tomada de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece ser reformada, uma vez que a parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmar o pronunciamento. Tal como consta da decisão recorrida, o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e impugnado pelo recurso extraordinário ostenta a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. Nesse contexto, observa-se que passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório rever o acórdão recorrido quanto à tomada de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1275959 AGR / MT decisão disciplinar contra membro do Ministério Público Estadual, uma vez cumpridos os requisitos legais de julgamento pelo voto da maioria de seus membros, considerando-se, ainda, que não houve nulidades na instauração e na condução do processo administrativo disciplinar e na intimação do relatório. A toda evidência, concluir em sentido contrário exigiria a reapreciação vedada pelo Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: RE 1.301.215/RS, ministro Roberto Barroso; e ARE 986.836/MG, ministra Rosa Weber. Ilustra essa orientação, ainda, este acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.291.336 AgR/RJ, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado n. 512 da Súmula, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT decisão disciplinar contra membro do Ministério Público Estadual, uma vez cumpridos os requisitos legais de julgamento pelo voto da maioria de seus membros, considerando-se, ainda, que não houve nulidades na instauração e na condução do processo administrativo disciplinar e na intimação do relatório. A toda evidência, concluir em sentido contrário exigiria a reapreciação vedada pelo Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: RE 1.301.215/RS, ministro Roberto Barroso; e ARE 986.836/MG, ministra Rosa Weber. Ilustra essa orientação, ainda, este acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.291.336 AgR/RJ, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado n. 512 da Súmula, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental interposto por em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por entender necessário o reexame fático- probatório. Saúdo o relatório proferido pelo e. Ministro Nunes Marques, que adoto. Permito-me, apenas rememorar que o tema do processo em questão faz referência as garantias constitucionais de membros do Ministério Público por extensão as conferidas a Magistratura no que couber. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (EDOC 23, p. 34): MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental interposto por em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por entender necessário o reexame fático- probatório. Saúdo o relatório proferido pelo e. Ministro Nunes Marques, que adoto. Permito-me, apenas rememorar que o tema do processo em questão faz referência as garantias constitucionais de membros do Ministério Público por extensão as conferidas a Magistratura no que couber. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (EDOC 23, p. 34): MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal ARE 1275959 AGR / MT CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCPLINAR APLICADA. A declaração de inconstitucionalidade, ratificada pelo E. Tribunal Pleno, dos arts. 16, XV, letra "b" e 192 da Lei Complementar Estadual 416/2010-MT, que conferem ao Procurador Geral de Justiça atribuição para aplicação de sanções disciplinares, acarreta a nulidade da sanção disciplinar aplicada à Impetrante. Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar porque instaurado e conduzido pelo Corregedor Geral do Ministério Público, haja vista a competência deste prevista na lei de regência do Ministério Público. Não há nulidade do PAD pela ausência de intimação do relatório lançado, diante da inexistência de previsão legal de intimação do relatório. Somente com a decisão que declara a nulidade da pena disciplinar aplicada à Impetrante, devidamente transitada em julgado, o que ainda não ocorreu, é que pode ser aventada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, com todo o respeito as opiniões em contrário, peço vênia ao e. Relator para apresentar divergência, eis que entendo que não se trata se reexame de fatos e provas porque a questão limita-se à análise da constitucionalidade da extensão da garantia do art. 93, inciso X aos membros do Ministério Público. Do acórdão recorrido (EDOC 23, p. 36) é possível se verificar que foi aplicada a penalidade de censura pelo Procurador Geral de Justiça. Penalidade que foi anulada diante da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que a disciplinou. Assim, observo que o Tribunal de origem conferiu ao caso sob apreço, solução alinhada ao preceito constitucional do art. 129, §4º ao estender aos membros do Ministério Público a garantia do art. 93 inciso X 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCPLINAR APLICADA. A declaração de inconstitucionalidade, ratificada pelo E. Tribunal Pleno, dos arts. 16, XV, letra "b" e 192 da Lei Complementar Estadual 416/2010-MT, que conferem ao Procurador Geral de Justiça atribuição para aplicação de sanções disciplinares, acarreta a nulidade da sanção disciplinar aplicada à Impetrante. Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar porque instaurado e conduzido pelo Corregedor Geral do Ministério Público, haja vista a competência deste prevista na lei de regência do Ministério Público. Não há nulidade do PAD pela ausência de intimação do relatório lançado, diante da inexistência de previsão legal de intimação do relatório. Somente com a decisão que declara a nulidade da pena disciplinar aplicada à Impetrante, devidamente transitada em julgado, o que ainda não ocorreu, é que pode ser aventada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, com todo o respeito as opiniões em contrário, peço vênia ao e. Relator para apresentar divergência, eis que entendo que não se trata se reexame de fatos e provas porque a questão limita-se à análise da constitucionalidade da extensão da garantia do art. 93, inciso X aos membros do Ministério Público. Do acórdão recorrido (EDOC 23, p. 36) é possível se verificar que foi aplicada a penalidade de censura pelo Procurador Geral de Justiça. Penalidade que foi anulada diante da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que a disciplinou. Assim, observo que o Tribunal de origem conferiu ao caso sob apreço, solução alinhada ao preceito constitucional do art. 129, §4º ao estender aos membros do Ministério Público a garantia do art. 93 inciso X 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal ARE 1275959 AGR / MT da CRFB: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. Destaca-se do acutíssimo parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (EDOC 42, p.11): O acórdão recorrido considerou nula a penalidade aplicada à apelante pelo Procurador Geral de Justiça, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 16, inciso XV, letra “b”, e 192 da Lei Complementar n. 416/2010 do Estado de Mato Grosso. Acerca da tomada de decisão de natureza disciplinar em face de membros da magistratura nacional, a Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura observe o princípio de que o julgamento seja proferido pela maioria absoluta dos membros dos tribunais (art. 93, inciso X). … Veja-se que o princípio de que decisões disciplinares serão tomadas pela maioria dos membros do Tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado assegura a independência e a imparcialidade de sua atuação, contra pressões internas ou externas. Do mesmo modo, porquanto seja princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, ressoa evidente que o inciso X do artigo 93 da Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT da CRFB: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. Destaca-se do acutíssimo parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (EDOC 42, p.11): O acórdão recorrido considerou nula a penalidade aplicada à apelante pelo Procurador Geral de Justiça, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 16, inciso XV, letra “b”, e 192 da Lei Complementar n. 416/2010 do Estado de Mato Grosso. Acerca da tomada de decisão de natureza disciplinar em face de membros da magistratura nacional, a Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura observe o princípio de que o julgamento seja proferido pela maioria absoluta dos membros dos tribunais (art. 93, inciso X). … Veja-se que o princípio de que decisões disciplinares serão tomadas pela maioria dos membros do Tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado assegura a independência e a imparcialidade de sua atuação, contra pressões internas ou externas. Do mesmo modo, porquanto seja princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, ressoa evidente que o inciso X do artigo 93 da Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal ARE 1275959 AGR / MT aplica-se também a seus membros, por ser hipótese na qual cabível a observância da simetria com a magistratura. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para no mérito negar provimento ao Recurso Extraodinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT aplica-se também a seus membros, por ser hipótese na qual cabível a observância da simetria com a magistratura. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para no mérito negar provimento ao Recurso Extraodinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCF-BA9A-77FC-E55C e senha C9CF-1C8C-3272-D41D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCF-BA9A-77FC-E55C e senha C9CF-1C8C-3272-D41D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410593	2021-08-17T00:00:00	2021-09-23T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria impugnada passaria necessariamente pelo reexame fático–probatório, inviável na via extraordinária (Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo). 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por se tratar, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.	sjur453121	- Acórdão(s) citado(s): (RE, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1291336 AgR (TP), RE 1301215 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 986836. Número de páginas: 10. Análise: 23/03/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1275959	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00010 ART-00129 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1275959 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria impugnada passaria necessariamente pelo reexame fático–probatório, inviável na via extraordinária (Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo). 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por se tratar, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AF-3E04-AA89-379A e senha 21B9-F0A0-E403-397D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1275959 AGR / MT ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Edson Fachin. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AF-3E04-AA89-379A e senha 21B9-F0A0-E403-397D Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o ministro Edson Fachin. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0AF-3E04-AA89-379A e senha 21B9-F0A0-E403-397D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário por entender imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Sustenta, em síntese, o desacerto do ato. Ao fim, requer a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da decisão. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB4-FBC6-E575-AB57 e senha 18E1-A03A-0778-C1BB Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual não conheci do recurso extraordinário por entender imprescindível o reexame de fatos e provas – incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Sustenta, em síntese, o desacerto do ato. Ao fim, requer a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da decisão. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB4-FBC6-E575-AB57 e senha 18E1-A03A-0778-C1BB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece ser reformada, uma vez que a parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmar o pronunciamento. Tal como consta da decisão recorrida, o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e impugnado pelo recurso extraordinário ostenta a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. Nesse contexto, observa-se que passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório rever o acórdão recorrido quanto à tomada de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A decisão impugnada não merece ser reformada, uma vez que a parte agravante não apresentou novos argumentos aptos a infirmar o pronunciamento. Tal como consta da decisão recorrida, o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e impugnado pelo recurso extraordinário ostenta a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. Nesse contexto, observa-se que passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório rever o acórdão recorrido quanto à tomada de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1275959 AGR / MT decisão disciplinar contra membro do Ministério Público Estadual, uma vez cumpridos os requisitos legais de julgamento pelo voto da maioria de seus membros, considerando-se, ainda, que não houve nulidades na instauração e na condução do processo administrativo disciplinar e na intimação do relatório. A toda evidência, concluir em sentido contrário exigiria a reapreciação vedada pelo Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 1.301.215/RS, ministro Roberto Barroso; e ARE 986.836/MG, ministra Rosa Weber. Ilustra essa orientação, ainda, este acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.291.336 AgR/RJ, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado n. 512 da Súmula, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT decisão disciplinar contra membro do Ministério Público Estadual, uma vez cumpridos os requisitos legais de julgamento pelo voto da maioria de seus membros, considerando-se, ainda, que não houve nulidades na instauração e na condução do processo administrativo disciplinar e na intimação do relatório. A toda evidência, concluir em sentido contrário exigiria a reapreciação vedada pelo Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 1.301.215/RS, ministro Roberto Barroso; e ARE 986.836/MG, ministra Rosa Weber. Ilustra essa orientação, ainda, este acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.291.336 AgR/RJ, ministro Luiz Fux) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado n. 512 da Súmula, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0779-923F-9671-361C e senha E187-CE58-093B-DF47 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental interposto por em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por entender necessário o reexame fático- probatório. Saúdo o relatório proferido pelo e. Ministro Nunes Marques, que adoto. Permito-me, apenas rememorar que o tema do processo em questão faz referência as garantias constitucionais de membros do Ministério Público por extensão as conferidas a Magistratura no que couber. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (EDOC 23, p. 34): MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) :ALEXANDRE VITORINO SILVA INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental interposto por em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por entender necessário o reexame fático- probatório. Saúdo o relatório proferido pelo e. Ministro Nunes Marques, que adoto. Permito-me, apenas rememorar que o tema do processo em questão faz referência as garantias constitucionais de membros do Ministério Público por extensão as conferidas a Magistratura no que couber. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (EDOC 23, p. 34): MANDADO DE SEGURANÇA — NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416/2010-MT — NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA — ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE — INEXISTÊNCIA — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO — NÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto Vogal ARE 1275959 AGR / MT CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCPLINAR APLICADA. A declaração de inconstitucionalidade, ratificada pelo E. Tribunal Pleno, dos arts. 16, XV, letra "b" e 192 da Lei Complementar Estadual 416/2010-MT, que conferem ao Procurador Geral de Justiça atribuição para aplicação de sanções disciplinares, acarreta a nulidade da sanção disciplinar aplicada à Impetrante. Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar porque instaurado e conduzido pelo Corregedor Geral do Ministério Público, haja vista a competência deste prevista na lei de regência do Ministério Público. Não há nulidade do PAD pela ausência de intimação do relatório lançado, diante da inexistência de previsão legal de intimação do relatório. Somente com a decisão que declara a nulidade da pena disciplinar aplicada à Impetrante, devidamente transitada em julgado, o que ainda não ocorreu, é que pode ser aventada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, com todo o respeito as opiniões em contrário, peço vênia ao e. Relator para apresentar divergência, eis que entendo que não se trata se reexame de fatos e provas porque a questão limita-se à análise da constitucionalidade da extensão da garantia do art. 93, inciso X aos membros do Ministério Público. Do acórdão recorrido (EDOC 23, p. 36) é possível se verificar que foi aplicada a penalidade de censura pelo Procurador Geral de Justiça. Penalidade que foi anulada diante da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que a disciplinou. Assim, observo que o Tribunal de origem conferiu ao caso sob apreço, solução alinhada ao preceito constitucional do art. 129, §4... ao estender aos membros do Ministério Público a garantia do art. 93 inciso X 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT CARACTERIZAÇÃO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCPLINAR APLICADA. A declaração de inconstitucionalidade, ratificada pelo E. Tribunal Pleno, dos arts. 16, XV, letra "b" e 192 da Lei Complementar Estadual 416/2010-MT, que conferem ao Procurador Geral de Justiça atribuição para aplicação de sanções disciplinares, acarreta a nulidade da sanção disciplinar aplicada à Impetrante. Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar porque instaurado e conduzido pelo Corregedor Geral do Ministério Público, haja vista a competência deste prevista na lei de regência do Ministério Público. Não há nulidade do PAD pela ausência de intimação do relatório lançado, diante da inexistência de previsão legal de intimação do relatório. Somente com a decisão que declara a nulidade da pena disciplinar aplicada à Impetrante, devidamente transitada em julgado, o que ainda não ocorreu, é que pode ser aventada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, com todo o respeito as opiniões em contrário, peço vênia ao e. Relator para apresentar divergência, eis que entendo que não se trata se reexame de fatos e provas porque a questão limita-se à análise da constitucionalidade da extensão da garantia do art. 93, inciso X aos membros do Ministério Público. Do acórdão recorrido (EDOC 23, p. 36) é possível se verificar que foi aplicada a penalidade de censura pelo Procurador Geral de Justiça. Penalidade que foi anulada diante da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que a disciplinou. Assim, observo que o Tribunal de origem conferiu ao caso sob apreço, solução alinhada ao preceito constitucional do art. 129, §4... ao estender aos membros do Ministério Público a garantia do art. 93 inciso X 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal ARE 1275959 AGR / MT da CRFB: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) § 4... Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. Destaca-se do acutíssimo parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (EDOC 42, p.11): O acórdão recorrido considerou nula a penalidade aplicada à apelante pelo Procurador Geral de Justiça, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 16, inciso XV, letra “b”, e 192 da Lei Complementar n. 416/2010 do Estado de Mato Grosso. Acerca da tomada de decisão de natureza disciplinar em face de membros da magistratura nacional, a Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura observe o princípio de que o julgamento seja proferido pela maioria absoluta dos membros dos tribunais (art. 93, inciso X). … Veja-se que o princípio de que decisões disciplinares serão tomadas pela maioria dos membros do Tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado assegura a independência e a imparcialidade de sua atuação, contra pressões internas ou externas. Do mesmo modo, porquanto seja princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, ressoa evidente que o inciso X do artigo 93 da Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT da CRFB: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) § 4... Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. Destaca-se do acutíssimo parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (EDOC 42, p.11): O acórdão recorrido considerou nula a penalidade aplicada à apelante pelo Procurador Geral de Justiça, em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 16, inciso XV, letra “b”, e 192 da Lei Complementar n. 416/2010 do Estado de Mato Grosso. Acerca da tomada de decisão de natureza disciplinar em face de membros da magistratura nacional, a Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura observe o princípio de que o julgamento seja proferido pela maioria absoluta dos membros dos tribunais (art. 93, inciso X). … Veja-se que o princípio de que decisões disciplinares serão tomadas pela maioria dos membros do Tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado assegura a independência e a imparcialidade de sua atuação, contra pressões internas ou externas. Do mesmo modo, porquanto seja princípio institucional do Ministério Público a independência funcional, ressoa evidente que o inciso X do artigo 93 da Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal ARE 1275959 AGR / MT aplica-se também a seus membros, por ser hipótese na qual cabível a observância da simetria com a magistratura. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para no mérito negar provimento ao Recurso Extraodinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Supremo Tribunal Federal ARE 1275959 AGR / MT aplica-se também a seus membros, por ser hipótese na qual cabível a observância da simetria com a magistratura. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para no mérito negar provimento ao Recurso Extraodinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E297-A4A5-D53D-AC96 e senha C9CA-F999-3584-BE89 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCF-BA9A-77FC-E55C e senha C9CF-1C8C-3272-D41D Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.959 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCF-BA9A-77FC-E55C e senha C9CF-1C8C-3272-D41D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "VERBETE N . 279 DA SÚMULA", "ENUNCIADO N . 512 DA SÚMULA", "Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "enunciado n . 512 da Súmula do Supremo", "Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 275 . 959", "Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1 . 301 . 215 / RS", "ARE 986 . 836 / MG", "ARE 1 . 291 . 336 AgR / RJ", "ARE 1275959 AGR / MT", "Enunciado n . 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 1 . 301 . 215 / RS", "ARE 986 . 836 / MG", "ARE 1 . 291 . 336 AgR / RJ", "Enunciado n . 512 da Súmula", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 275 . 959", "ARE 1275959 AGR / MT", "ARE 1275959", "ARE 1275959 AGR / MT da CRFB", "ARE 1275959 AGR / MT", "ARE 1275959", "ARE 1275959 AGR", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "§ 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 16 , XV , LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416 / 2010 - MT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416 / 2010 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , LIV , LV E LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , LIV , LV E LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 16 , XV , LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 416 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 16 , XV , 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"ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Estado de Mato Grosso", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Estado de Mato Grosso", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MT", "Estado de Mato Grosso", "Estado de Mato Grosso", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo 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"Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Procuradoria Geral da República", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Ministério Público", "Procuradoria Geral da República", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM", "ALEXANDRE VITORINO SILVA", "Edson Fachin", "NUNES MARQUES", "Edson 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9D9-CF5A-3C70-6DB8 e senha 359F-0503-E99F-5ED1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 199251 / SP 18 a 25 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9D9-CF5A-3C70-6DB8 e senha 359F-0503-E99F-5ED1 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP 18 a 25 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9D9-CF5A-3C70-6DB8 e senha 359F-0503-E99F-5ED1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Mairinque/SP, no processo nº 1500901-46.2017.8.26.0567, absolveu o paciente da imputação do crime do artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, cabeça (concurso de pessoas), do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Estabeleceu a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da menoridade relativa – artigo 65, inciso I, do Código Penal. Afastou a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, assentando a habitualidade e destacando a quantidade e natureza das substâncias – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Estabeleceu o regime fechado, consideradas a hediondez do crime e a existência de circunstância judicial desfavorável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Mairinque/SP, no processo nº 1500901-46.2017.8.26.0567, absolveu o paciente da imputação do crime do artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei nº 11.343/2006, combinado com o artigo 29, cabeça (concurso de pessoas), do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Estabeleceu a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da menoridade relativa – artigo 65, inciso I, do Código Penal. Afastou a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, assentando a habitualidade e destacando a quantidade e natureza das substâncias – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Estabeleceu o regime fechado, consideradas a hediondez do crime e a existência de circunstância judicial desfavorável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 199251 / SP No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 622.851/SP, não acolheu o pedido de implemento de liminar. O impetrante sustenta adequada a causa de diminuição. Aponta viável regime diverso do fechado. Busca a diminuição da pena, fazendo-se incidir o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a observância de regime mais brando. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma encerrar supressão de instância. Sucessivamente, manifesta-se pelo indeferimento da ordem, destacando inexistir ilegalidade. Consulta, em 19 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou transitado em julgado o título condenatório em 11 de novembro de 2020. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 622.851/SP, não acolheu o pedido de implemento de liminar. O impetrante sustenta adequada a causa de diminuição. Aponta viável regime diverso do fechado. Busca a diminuição da pena, fazendo-se incidir o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a observância de regime mais brando. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma encerrar supressão de instância. Sucessivamente, manifesta-se pelo indeferimento da ordem, destacando inexistir ilegalidade. Consulta, em 19 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou transitado em julgado o título condenatório em 11 de novembro de 2020. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A teor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é adequada a redução da pena, na fração de 1/6 a 2/3, quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades ilícitas nem participa de grupo criminoso. O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a dedicação do paciente a atividades criminosas, destacando quantidade e natureza dos entorpecentes – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Atendeu-se ao figurino legal. O regime de cumprimento da pena é norteado, nos termos do artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Ante a pena fixada – 5 anos de reclusão – e a existência de circunstância judicial negativa, era cabível o fechado. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5E0-AA0B-4F93-D21E e senha F492-BA61-D579-BE56 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A teor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é adequada a redução da pena, na fração de 1/6 a 2/3, quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades ilícitas nem participa de grupo criminoso. O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a dedicação do paciente a atividades criminosas, destacando quantidade e natureza dos entorpecentes – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Atendeu-se ao figurino legal. O regime de cumprimento da pena é norteado, nos termos do artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Ante a pena fixada – 5 anos de reclusão – e a existência de circunstância judicial negativa, era cabível o fechado. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5E0-AA0B-4F93-D21E e senha F492-BA61-D579-BE56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D47A-903F-3DF5-ACF5 e senha 9FEF-013C-B8FB-DA5F Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D47A-903F-3DF5-ACF5 e senha 9FEF-013C-B8FB-DA5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Hipótese de paciente, primário e de bons antecedentes, absolvido em primeira instância, condenado, em grau de apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de quantidade pouco expressiva de drogas. 3. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com as vênias do relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Hipótese de paciente, primário e de bons antecedentes, absolvido em primeira instância, condenado, em grau de apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de quantidade pouco expressiva de drogas. 3. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com as vênias do relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto Vogal HC 199251 / SP 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito discutida na impetração. Cito, nessa linha, os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito discutida na impetração. Cito, nessa linha, os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto Vogal HC 199251 / SP agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Sem prejuízo desse encaminhamento, a ordem deve ser concedida de ofício. 5. A hipótese é de paciente (absolvido em primeira instância) condenado, em apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de 129g de cocaína, 40g de maconha e 9g de crack. Trata-se de acusado primário e de bons antecedentes, menor de 21 anos na data dos fatos, surpreendido, como visto, com pequena quantidade de entorpecentes. 6. É certo que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a revisitar o quantum de redução da pena, para os fins do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “[...] 3. O exame das alegações defensivas demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus. 4. A fração do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi fixada na metade em razão do modus operandi empregado e da variedade de entorpecente apreendido. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido... (HC 180.640-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)”. 7. Na situação concreta, contudo, não encontro na decisão, em grau de apelação, o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, notadamente no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Sem prejuízo desse encaminhamento, a ordem deve ser concedida de ofício. 5. A hipótese é de paciente (absolvido em primeira instância) condenado, em apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de 129g de cocaína, 40g de maconha e 9g de crack. Trata-se de acusado primário e de bons antecedentes, menor de 21 anos na data dos fatos, surpreendido, como visto, com pequena quantidade de entorpecentes. 6. É certo que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a revisitar o quantum de redução da pena, para os fins do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “[...] 3. O exame das alegações defensivas demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus. 4. A fração do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi fixada na metade em razão do modus operandi empregado e da variedade de entorpecente apreendido. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido... (HC 180.640-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)”. 7. Na situação concreta, contudo, não encontro na decisão, em grau de apelação, o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, notadamente no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal HC 199251 / SP ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 8. Nessas condições, tenho por inidôneos os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para afastar a minorante do tráfico, notadamente em se tratando de pequeno traficante de drogas. Noutras palavras: à falta de fundamentação idônea no trajeto de individualização da pena, em se tratando de réu menor de 21 anos de idade, tecnicamente primário, a ordem deve ser concedida de ofício. 9. Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao eminente relator, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a ser cumprida no regime inicial aberto, autorizada a substituição da pena, na forma do art. 44 do Código Penal. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 8. Nessas condições, tenho por inidôneos os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para afastar a minorante do tráfico, notadamente em se tratando de pequeno traficante de drogas. Noutras palavras: à falta de fundamentação idônea no trajeto de individualização da pena, em se tratando de réu menor de 21 anos de idade, tecnicamente primário, a ordem deve ser concedida de ofício. 9. Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao eminente relator, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a ser cumprida no regime inicial aberto, autorizada a substituição da pena, na forma do art. 44 do Código Penal. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D1E-899B-A2CB-B3CC e senha 8670-0E54-9A2A-BB8E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D1E-899B-A2CB-B3CC e senha 8670-0E54-9A2A-BB8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4775-9F1B-87D6-9A98 e senha A09B-31AA-D567-E7F4 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4775-9F1B-87D6-9A98 e senha A09B-31AA-D567-E7F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.251 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA (358213/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2419-F6C7-6013-57DD e senha 9D9B-243C-CDFE-9D68 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.251 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA (358213/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2419-F6C7-6013-57DD e senha 9D9B-243C-CDFE-9D68 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757617667	2021-06-28T00:00:00	2021-10-06T00:00:00	A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.	sjur453970	- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 180640 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 01/07/2022, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	199251	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 199251	[ "" ]	PACTE.(S) : VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9D9-CF5A-3C70-6DB8 e senha 359F-0503-E99F-5ED1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 199251 / SP 18 a 25 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9D9-CF5A-3C70-6DB8 e senha 359F-0503-E99F-5ED1 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP 18 a 25 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9D9-CF5A-3C70-6DB8 e senha 359F-0503-E99F-5ED1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Mairinque/SP, no processo n 1500901-46.2017.8.26.0567, absolveu o paciente da imputação do crime do artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei n 11.343/2006, combinado com o artigo 29, cabeça (concurso de pessoas), do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Estabeleceu a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da menoridade relativa – artigo 65, inciso I, do Código Penal. Afastou a causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), assentando a habitualidade e destacando a quantidade e natureza das substâncias – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Estabeleceu o regime fechado, consideradas a hediondez do crime e a existência de circunstância judicial desfavorável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Mairinque/SP, no processo n 1500901-46.2017.8.26.0567, absolveu o paciente da imputação do crime do artigo 33 (tráfico de entorpecentes) da Lei n 11.343/2006, combinado com o artigo 29, cabeça (concurso de pessoas), do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Estabeleceu a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da menoridade relativa – artigo 65, inciso I, do Código Penal. Afastou a causa de diminuição do artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), assentando a habitualidade e destacando a quantidade e natureza das substâncias – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Estabeleceu o regime fechado, consideradas a hediondez do crime e a existência de circunstância judicial desfavorável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 199251 / SP No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus n 622.851/SP, não acolheu o pedido de implemento de liminar. O impetrante sustenta adequada a causa de diminuição. Aponta viável regime diverso do fechado. Busca a diminuição da pena, fazendo-se incidir o redutor do artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, e a observância de regime mais brando. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma encerrar supressão de instância. Sucessivamente, manifesta-se pelo indeferimento da ordem, destacando inexistir ilegalidade. Consulta, em 19 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou transitado em julgado o título condenatório em 11 de novembro de 2020. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus n 622.851/SP, não acolheu o pedido de implemento de liminar. O impetrante sustenta adequada a causa de diminuição. Aponta viável regime diverso do fechado. Busca a diminuição da pena, fazendo-se incidir o redutor do artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, e a observância de regime mais brando. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma encerrar supressão de instância. Sucessivamente, manifesta-se pelo indeferimento da ordem, destacando inexistir ilegalidade. Consulta, em 19 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou transitado em julgado o título condenatório em 11 de novembro de 2020. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F2-04B8-E066-DAA9 e senha FB3C-0D37-3E30-B723 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A teor do artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, é adequada a redução da pena, na fração de 1/6 a 2/3, quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades ilícitas nem participa de grupo criminoso. O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a dedicação do paciente a atividades criminosas, destacando quantidade e natureza dos entorpecentes – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Atendeu-se ao figurino legal. O regime de cumprimento da pena é norteado, nos termos do artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal, pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Ante a pena fixada – 5 anos de reclusão – e a existência de circunstância judicial negativa, era cabível o fechado. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5E0-AA0B-4F93-D21E e senha F492-BA61-D579-BE56 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária esgotamento da jurisdição na origem, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. A teor do artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, é adequada a redução da pena, na fração de 1/6 a 2/3, quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades ilícitas nem participa de grupo criminoso. O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a dedicação do paciente a atividades criminosas, destacando quantidade e natureza dos entorpecentes – 70 porções de cocaína (129 gramas), 20 de maconha (40 gramas) e 28 de crack (9 gramas) –, além de informações sobre a traficância em conhecido local de comercialização de drogas. Atendeu-se ao figurino legal. O regime de cumprimento da pena é norteado, nos termos do artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal, pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Ante a pena fixada – 5 anos de reclusão – e a existência de circunstância judicial negativa, era cabível o fechado. Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5E0-AA0B-4F93-D21E e senha F492-BA61-D579-BE56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D47A-903F-3DF5-ACF5 e senha 9FEF-013C-B8FB-DA5F Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D47A-903F-3DF5-ACF5 e senha 9FEF-013C-B8FB-DA5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Hipótese de paciente, primário e de bons antecedentes, absolvido em primeira instância, condenado, em grau de apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de quantidade pouco expressiva de drogas. 3. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com as vênias do relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Hipótese de paciente, primário e de bons antecedentes, absolvido em primeira instância, condenado, em grau de apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de quantidade pouco expressiva de drogas. 3. Situação concreta em que a pena aplicada pelas instâncias de origem carece de fundamentação idônea e contraria a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com as vênias do relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto Vogal HC 199251 / SP 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Cito, nessa linha, os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP 1. Peço todas as vênias ao relator para divergir. 2. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Cito, nessa linha, os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto Vogal HC 199251 / SP agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Sem prejuízo desse encaminhamento, a ordem deve ser concedida de ofício. 5. A hipótese é de paciente (absolvido em primeira instância) condenado, em apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de 129g de cocaína, 40g de maconha e 9g de crack. Trata-se de acusado primário e de bons antecedentes, menor de 21 anos na data dos fatos, surpreendido, como visto, com pequena quantidade de entorpecentes. 6. É certo que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a revisitar o quantum de redução da pena, para os fins do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “[...] 3. O exame das alegações defensivas demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus. 4. A fração do redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas foi fixada na metade em razão do modus operandi empregado e da variedade de entorpecente apreendido. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido... (HC 180.640-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)”. 7. Na situação concreta, contudo, não encontro na decisão, em grau de apelação, o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, notadamente no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento”. 4. Sem prejuízo desse encaminhamento, a ordem deve ser concedida de ofício. 5. A hipótese é de paciente (absolvido em primeira instância) condenado, em apelação, a 5 anos de reclusão, no regime fechado, pelo tráfico de 129g de cocaína, 40g de maconha e 9g de crack. Trata-se de acusado primário e de bons antecedentes, menor de 21 anos na data dos fatos, surpreendido, como visto, com pequena quantidade de entorpecentes. 6. É certo que a via processualmente restrita do habeas corpus não é apropriada para o revolvimento de fatos e provas, de modo a revisitar o quantum de redução da pena, para os fins do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “[...] 3. O exame das alegações defensivas demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus. 4. A fração do redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas foi fixada na metade em razão do modus operandi empregado e da variedade de entorpecente apreendido. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido... (HC 180.640-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)”. 7. Na situação concreta, contudo, não encontro na decisão, em grau de apelação, o cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, notadamente no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal HC 199251 / SP ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 8. Nessas condições, tenho por inidôneos os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para afastar a minorante do tráfico, notadamente em se tratando de pequeno traficante de drogas. Noutras palavras: à falta de fundamentação idônea no trajeto de individualização da pena, em se tratando de réu menor de 21 anos de idade, tecnicamente primário, a ordem deve ser concedida de ofício. 9. Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao eminente relator, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006), a ser cumprida no regime inicial aberto, autorizada a substituição da pena, na forma do art. 44 do Código Penal. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Supremo Tribunal Federal HC 199251 / SP ponto em que negada a incidência da causa especial de que trata o art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 8. Nessas condições, tenho por inidôneos os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para afastar a minorante do tráfico, notadamente em se tratando de pequeno traficante de drogas. Noutras palavras: à falta de fundamentação idônea no trajeto de individualização da pena, em se tratando de réu menor de 21 anos de idade, tecnicamente primário, a ordem deve ser concedida de ofício. 9. Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao eminente relator, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da origem refaça a dosimetria da pena, com a incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006), a ser cumprida no regime inicial aberto, autorizada a substituição da pena, na forma do art. 44 do Código Penal. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 140E-6FC2-3846-6547 e senha 3444-6841-19C5-C0B3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D1E-899B-A2CB-B3CC e senha 8670-0E54-9A2A-BB8E Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D1E-899B-A2CB-B3CC e senha 8670-0E54-9A2A-BB8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4775-9F1B-87D6-9A98 e senha A09B-31AA-D567-E7F4 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 199.251 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) :LEANDRO JOSE TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4775-9F1B-87D6-9A98 e senha A09B-31AA-D567-E7F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.251 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA (358213/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2419-F6C7-6013-57DD e senha 9D9B-243C-CDFE-9D68 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 199.251 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA IMPTE.(S) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA (358213/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 622.851 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2419-F6C7-6013-57DD e senha 9D9B-243C-CDFE-9D68 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HC n 622 . 851", "HC 199251 / SP", "HC 199251 / SP", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HC n 622 . 851", "processo n 1500901 - 46 . 2017 . 8 . 26 . 0567", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HC n 622 . 851", "processo n 1500901 - 46 . 2017 . 8 . 26 . 0567", "HC 199251 / SP", "habeas corpus n 622 . 851 / SP", "HC 199251 / SP", "habeas corpus n 622 . 851 / SP", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HC n 622 . 851", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HC n 622 . 851", "HC n 622 . 851", "HABEAS CORPUS 199 . 251", "HC n 622 . 851", "HC 199251 / SP", "HC 115 . 659", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "HC 199251 / SP", "HC 115 . 659", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 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"artigo 65 , inciso I , do Código Penal", "artigo 33 , § 4 . . . , da", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 422 DO CÓDIGO DE", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "33 da Lei de Drogas", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei de Drogas", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória 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Fachin", "Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA", "LEANDRO JOSE TEIXEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA", "LEANDRO JOSE TEIXEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA", "LEANDRO JOSE TEIXEIRA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA", "LEANDRO JOSE TEIXEIRA", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA", "LEANDRO JOSE TEIXEIRA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "MARCO AURÉLIO", "VICTOR KAUAN TORCIANO DA ROCHA", "LEANDRO JOSE TEIXEIRA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": 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Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) :CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HOMÍCIDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão em decisão que não acata tese desclassificatória aventada pela defesa, por entender que a aferição de questões inerentes ao elemento subjetivo do tipo devem ser submetidas à análise do Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BC-B10F-8DE5-C020 e senha 14BA-F229-82BC-75AB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 177169 AGR / RS Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BC-B10F-8DE5-C020 e senha 14BA-F229-82BC-75AB Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BC-B10F-8DE5-C020 e senha 14BA-F229-82BC-75AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) :CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.15) interposto contra decisão que, forte na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC.12). Nas razões recursais, insiste na tese já articulada na impetração inicial, pugnando pela desclassificação da conduta, aduzindo que o ato coator “contrariou expressa disposição do Código de Trânsito Brasileiro, esvaziando por completo o art. 302 do CTB, que é normal especial e prevê o homicídio culposo”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73B4-3EFE-D152-EBBC e senha 12DF-E2A4-A15E-AC9B Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) :CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.15) interposto contra decisão que, forte na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC.12). Nas razões recursais, insiste na tese já articulada na impetração inicial, pugnando pela desclassificação da conduta, aduzindo que o ato coator “contrariou expressa disposição do Código de Trânsito Brasileiro, esvaziando por completo o art. 302 do CTB, que é normal especial e prevê o homicídio culposo”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73B4-3EFE-D152-EBBC e senha 12DF-E2A4-A15E-AC9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado afastou referida conclusão nos seguintes termos: “1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Quanto à desclassificação da conduta de homicídio doloso para culposo, registro que a distinção casuística entre dolo eventual e culpa consciente consubstancia um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva da necessária, e muitas vezes intrincada, análise de particularidades que circundaram a ação causal. No contexto dos delitos praticados no trânsito, compartilho das preocupações decorrentes da automaticidade e banalização da imputação de dolo eventual, visto que não é possível definir, aprioristicamente, que determinadas condições singulares impliquem esse reconhecimento. Em verdade, as circunstâncias devem ser globalmente consideradas de acordo com o contexto fático em que inseridas, daí a razão para que a prudência e a razoabilidade guiem esse definição. No caso concreto, a sentença entendeu pela pronúncia do réu, com base na seguinte fundamentação: “A questão controvertida diz, pois, com a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente na conduta do acusado, uma vez que a tese defensiva apega-se à desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado afastou referida conclusão nos seguintes termos: “1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Quanto à desclassificação da conduta de homicídio doloso para culposo, registro que a distinção casuística entre dolo eventual e culpa consciente consubstancia um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva da necessária, e muitas vezes intrincada, análise de particularidades que circundaram a ação causal. No contexto dos delitos praticados no trânsito, compartilho das preocupações decorrentes da automaticidade e banalização da imputação de dolo eventual, visto que não é possível definir, aprioristicamente, que determinadas condições singulares impliquem esse reconhecimento. Em verdade, as circunstâncias devem ser globalmente consideradas de acordo com o contexto fático em que inseridas, daí a razão para que a prudência e a razoabilidade guiem esse definição. No caso concreto, a sentença entendeu pela pronúncia do réu, com base na seguinte fundamentação: “A questão controvertida diz, pois, com a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente na conduta do acusado, uma vez que a tese defensiva apega-se à desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS O dolo eventual caracteriza-se pela vontade do agente de realizar a conduta, pela consciência da conduta e do nexo causal. Consoante Fernando Capez, agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (dolo alternativo). Essa modalidade advém do agente que não tem diretamente a vontade de produzir o resultado, contudo assente com a possibilidade de sua ocorrência, ou seja, configura a teoria do assentimento. O dolo eventual é a modalidade do dolo que não ocorre sem a vontade de aceitar a consumação do resultado em risco. Fernando Capez define culpa consciente como "aquela em que o agente prevê o resultado, embora não o aceite". O resultado nesse caso é previsível e previsto, todavia não foi desejado nem assumido o risco, ou seja, o agente pensa que suas virtudes evitarão a produção do resultado. Na culpa consciente o agente por algum motivo - tem certeza que não ocorrerá o resultado, enquanto que no dolo eventual o autor tem dúvidas sobre isso e mesmo assim continua agindo. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Na hipótese em liça, existem indícios da existência de dolo eventual na conduta do acusado, senão vejamos. As testemunhas Marcelo Daniel, Maiquel Fernando e Fábio Alexandre, quando ouvidas na fase policial, relataram que, além dos mesmos, o réu também havia ingerido bebida alcoólica na ocasião. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial militar Marcos Roberto, o qual, quando ouvido em juízo, relatou que, na oportunidade, os passageiros do veículo apresentavam sinais de embriaguez e, inclusive, confessaram que haviam ingerido bebida alcoólica, acompanhados do condutor do veículo. O policial referiu, ainda, que em vistoria, encontraram latas de cerveja dentro do veículo, na parte da frente, no tapete. Tal fato é confirmado pela fotografia constante na fl. 28, onde se verificam duas latas de cerveja no interior do veículo, no tapete do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS O dolo eventual caracteriza-se pela vontade do agente de realizar a conduta, pela consciência da conduta e do nexo causal. Consoante Fernando Capez, agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (dolo alternativo). Essa modalidade advém do agente que não tem diretamente a vontade de produzir o resultado, contudo assente com a possibilidade de sua ocorrência, ou seja, configura a teoria do assentimento. O dolo eventual é a modalidade do dolo que não ocorre sem a vontade de aceitar a consumação do resultado em risco. Fernando Capez define culpa consciente como "aquela em que o agente prevê o resultado, embora não o aceite". O resultado nesse caso é previsível e previsto, todavia não foi desejado nem assumido o risco, ou seja, o agente pensa que suas virtudes evitarão a produção do resultado. Na culpa consciente o agente por algum motivo - tem certeza que não ocorrerá o resultado, enquanto que no dolo eventual o autor tem dúvidas sobre isso e mesmo assim continua agindo. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Na hipótese em liça, existem indícios da existência de dolo eventual na conduta do acusado, senão vejamos. As testemunhas Marcelo Daniel, Maiquel Fernando e Fábio Alexandre, quando ouvidas na fase policial, relataram que, além dos mesmos, o réu também havia ingerido bebida alcoólica na ocasião. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial militar Marcos Roberto, o qual, quando ouvido em juízo, relatou que, na oportunidade, os passageiros do veículo apresentavam sinais de embriaguez e, inclusive, confessaram que haviam ingerido bebida alcoólica, acompanhados do condutor do veículo. O policial referiu, ainda, que em vistoria, encontraram latas de cerveja dentro do veículo, na parte da frente, no tapete. Tal fato é confirmado pela fotografia constante na fl. 28, onde se verificam duas latas de cerveja no interior do veículo, no tapete do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS lado do motorista. Outrossim, as imagens de impacto constantes no CD da fl. 32 mostram nitidamente o momento em que o veículo conduzido pelo réu invade a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta em que estavam as vítimas. Contrapõe-se, entretanto, a tal silogismo as declarações do acusado, o qual, interrogado em juízo, afirmou que a motocicleta estava em alta velocidade e com o farol apagado, invadindo sua pista repentinamente. Existem, pois, duas versões para o fato. Aquela defendida pelo acusado que, implicitamente, nega o dolo pois, sob sua ótica, além da motocicleta invadir a pista de rolamento repentinamente, estava em alta velocidade e com o farol apagado; e aquela apresentada pela acusação, no sentido de que o acusado, estando embriagado e invadindo a pista contrária, assumiu diante dessas condições o risco de matar as vítimas. Assim, existindo dúvidas acerca do dolo do acusado, imperativa se torna a sentença de pronúncia. Vale ressaltar que, como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que caberá ao juiz natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença, o reconhecimento da existência ou não de dolo na conduta do acusado.” Diante desse cenário, o Tribunal local consignou que as questões afetas ao elemento subjetivo demandam análise aprofundada e, não sendo hipótese de evidente ausência de dolo, a resolução da questão incumbe, por expressa injunção constitucional, ao Tribunal do Júri. Ponderou ainda que “o fato de o réu estar na direção de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, praticando manobra arriscada para ingressar em pista contrária; além do que fugir do local sem prestar socorro ou sinalização do acidente, permitindo que outro veículo passasse por cima dos corpos das vítimas, é situação apta a indicar a possibilidade de ocorrência do dolo eventual”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS lado do motorista. Outrossim, as imagens de impacto constantes no CD da fl. 32 mostram nitidamente o momento em que o veículo conduzido pelo réu invade a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta em que estavam as vítimas. Contrapõe-se, entretanto, a tal silogismo as declarações do acusado, o qual, interrogado em juízo, afirmou que a motocicleta estava em alta velocidade e com o farol apagado, invadindo sua pista repentinamente. Existem, pois, duas versões para o fato. Aquela defendida pelo acusado que, implicitamente, nega o dolo pois, sob sua ótica, além da motocicleta invadir a pista de rolamento repentinamente, estava em alta velocidade e com o farol apagado; e aquela apresentada pela acusação, no sentido de que o acusado, estando embriagado e invadindo a pista contrária, assumiu diante dessas condições o risco de matar as vítimas. Assim, existindo dúvidas acerca do dolo do acusado, imperativa se torna a sentença de pronúncia. Vale ressaltar que, como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que caberá ao juiz natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença, o reconhecimento da existência ou não de dolo na conduta do acusado.” Diante desse cenário, o Tribunal local consignou que as questões afetas ao elemento subjetivo demandam análise aprofundada e, não sendo hipótese de evidente ausência de dolo, a resolução da questão incumbe, por expressa injunção constitucional, ao Tribunal do Júri. Ponderou ainda que “o fato de o réu estar na direção de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, praticando manobra arriscada para ingressar em pista contrária; além do que fugir do local sem prestar socorro ou sinalização do acidente, permitindo que outro veículo passasse por cima dos corpos das vítimas, é situação apta a indicar a possibilidade de ocorrência do dolo eventual”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS Não há como divergir dessa conclusão sem implementar reexame de fatos e provas, de modo que a decisão do STJ não merece reproche, forte nas limitações cognitivas dos habeas corpus endereçados aos Tribunais Superiores. Com efeito, o instrumento eleito não se presta a rediscutir referidas premissas decisórias. Assim, não é possível concluir, na célere via, se o recorrente, de fato, invadiu a faixa contrária na qual se encontravam as vítimas, ou mesmo teriam elas, de alguma forma, contribuído para o resultado fatal, como alega o impetrante. Também não é possível aferir a extensão do mencionado estado de embriaguez, em virtude da impossibilidade de revolvimento probatório. Assim, aplicável a consolidada jurisprudência da Corte, que preceitua ser “inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias.” (HC 137695, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/10/2016). No mesmo sentido: RHC 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com efeito, caberá "ao Tribunal do Júri auferir a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento" (RHC 129.989-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015). “ Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS Não há como divergir dessa conclusão sem implementar reexame de fatos e provas, de modo que a decisão do STJ não merece reproche, forte nas limitações cognitivas dos habeas corpus endereçados aos Tribunais Superiores. Com efeito, o instrumento eleito não se presta a rediscutir referidas premissas decisórias. Assim, não é possível concluir, na célere via, se o recorrente, de fato, invadiu a faixa contrária na qual se encontravam as vítimas, ou mesmo teriam elas, de alguma forma, contribuído para o resultado fatal, como alega o impetrante. Também não é possível aferir a extensão do mencionado estado de embriaguez, em virtude da impossibilidade de revolvimento probatório. Assim, aplicável a consolidada jurisprudência da Corte, que preceitua ser “inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias.” (HC 137695, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/10/2016). No mesmo sentido: RHC 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com efeito, caberá "ao Tribunal do Júri auferir a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento" (RHC 129.989-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015). “ Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS Em que pese a insurgência defensiva, a jurisprudência consolidada desta Corte entende que “definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri” (RHC 116.950/ES, rel. Min. Rosa Weber). Destarte, havendo margem de dúvida, como no caso presente, descabe ao Juízo de 1° grau a prematura desclassificação do delito, tal como aventado pelo recorrente. Assim, não antevejo ilegalidade passível de conhecimento na estreita via. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS Em que pese a insurgência defensiva, a jurisprudência consolidada desta Corte entende que “definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri” (RHC 116.950/ES, rel. Min. Rosa Weber). Destarte, havendo margem de dúvida, como no caso presente, descabe ao Juízo de 1° grau a prematura desclassificação do delito, tal como aventado pelo recorrente. Assim, não antevejo ilegalidade passível de conhecimento na estreita via. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) : CRISTIANO WEBER (82542/RS) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C82-417E-5729-99DD e senha 52D6-5AED-B58D-B487 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) : CRISTIANO WEBER (82542/RS) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C82-417E-5729-99DD e senha 52D6-5AED-B58D-B487 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757194064	2021-06-28T00:00:00	2021-09-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HOMÍCIDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão em decisão que não acata tese desclassificatória aventada pela defesa, por entender que a aferição de questões inerentes ao elemento subjetivo do tipo devem ser submetidas à análise do Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur452170	- Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO, FATO, PROVA, CONDENAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL DO JÚRI) RHC 116950 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/03/2022, LPC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	177169	null	HC-AgR	acordaos	HC 177169 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) : CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) :CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HOMÍCIDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão em decisão que não acata tese desclassificatória aventada pela defesa, por entender que a aferição de questões inerentes ao elemento subjetivo do tipo devem ser submetidas à análise do Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BC-B10F-8DE5-C020 e senha 14BA-F229-82BC-75AB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 177169 AGR / RS Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BC-B10F-8DE5-C020 e senha 14BA-F229-82BC-75AB Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BC-B10F-8DE5-C020 e senha 14BA-F229-82BC-75AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) :CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.15) interposto contra decisão que, forte na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC.12). Nas razões recursais, insiste na tese já articulada na impetração inicial, pugnando pela desclassificação da conduta, aduzindo que o ato coator “contrariou expressa disposição do Código de Trânsito Brasileiro, esvaziando por completo o art. 302 do CTB, que é normal especial e prevê o homicídio culposo”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73B4-3EFE-D152-EBBC e senha 12DF-E2A4-A15E-AC9B Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) :CRISTIANO WEBER AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.15) interposto contra decisão que, forte na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia, negou seguimento ao habeas corpus (eDOC.12). Nas razões recursais, insiste na tese já articulada na impetração inicial, pugnando pela desclassificação da conduta, aduzindo que o ato coator “contrariou expressa disposição do Código de Trânsito Brasileiro, esvaziando por completo o art. 302 do CTB, que é normal especial e prevê o homicídio culposo”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73B4-3EFE-D152-EBBC e senha 12DF-E2A4-A15E-AC9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado afastou referida conclusão nos seguintes termos: “1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Quanto à desclassificação da conduta de homicídio doloso para culposo, registro que a distinção casuística entre dolo eventual e culpa consciente consubstancia um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva da necessária, e muitas vezes intrincada, análise de particularidades que circundaram a ação causal. No contexto dos delitos praticados no trânsito, compartilho das preocupações decorrentes da automaticidade e banalização da imputação de dolo eventual, visto que não é possível definir, aprioristicamente, que determinadas condições singulares impliquem esse reconhecimento. Em verdade, as circunstâncias devem ser globalmente consideradas de acordo com o contexto fático em que inseridas, daí a razão para que a prudência e a razoabilidade guiem esse definição. No caso concreto, a sentença entendeu pela pronúncia do réu, com base na seguinte fundamentação: “A questão controvertida diz, pois, com a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente na conduta do acusado, uma vez que a tese defensiva apega-se à desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal 28/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado afastou referida conclusão nos seguintes termos: “1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Quanto à desclassificação da conduta de homicídio doloso para culposo, registro que a distinção casuística entre dolo eventual e culpa consciente consubstancia um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva da necessária, e muitas vezes intrincada, análise de particularidades que circundaram a ação causal. No contexto dos delitos praticados no trânsito, compartilho das preocupações decorrentes da automaticidade e banalização da imputação de dolo eventual, visto que não é possível definir, aprioristicamente, que determinadas condições singulares impliquem esse reconhecimento. Em verdade, as circunstâncias devem ser globalmente consideradas de acordo com o contexto fático em que inseridas, daí a razão para que a prudência e a razoabilidade guiem esse definição. No caso concreto, a sentença entendeu pela pronúncia do réu, com base na seguinte fundamentação: “A questão controvertida diz, pois, com a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente na conduta do acusado, uma vez que a tese defensiva apega-se à desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS O dolo eventual caracteriza-se pela vontade do agente de realizar a conduta, pela consciência da conduta e do nexo causal. Consoante Fernando Capez, agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (dolo alternativo). Essa modalidade advém do agente que não tem diretamente a vontade de produzir o resultado, contudo assente com a possibilidade de sua ocorrência, ou seja, configura a teoria do assentimento. O dolo eventual é a modalidade do dolo que não ocorre sem a vontade de aceitar a consumação do resultado em risco. Fernando Capez define culpa consciente como "aquela em que o agente prevê o resultado, embora não o aceite". O resultado nesse caso é previsível e previsto, todavia não foi desejado nem assumido o risco, ou seja, o agente pensa que suas virtudes evitarão a produção do resultado. Na culpa consciente o agente por algum motivo - tem certeza que não ocorrerá o resultado, enquanto que no dolo eventual o autor tem dúvidas sobre isso e mesmo assim continua agindo. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Na hipótese em liça, existem indícios da existência de dolo eventual na conduta do acusado, senão vejamos. As testemunhas Marcelo Daniel, Maiquel Fernando e Fábio Alexandre, quando ouvidas na fase policial, relataram que, além dos mesmos, o réu também havia ingerido bebida alcoólica na ocasião. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial militar Marcos Roberto, o qual, quando ouvido em juízo, relatou que, na oportunidade, os passageiros do veículo apresentavam sinais de embriaguez e, inclusive, confessaram que haviam ingerido bebida alcoólica, acompanhados do condutor do veículo. O policial referiu, ainda, que em vistoria, encontraram latas de cerveja dentro do veículo, na parte da frente, no tapete. Tal fato é confirmado pela fotografia constante na fl. 28, onde se verificam duas latas de cerveja no interior do veículo, no tapete do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS O dolo eventual caracteriza-se pela vontade do agente de realizar a conduta, pela consciência da conduta e do nexo causal. Consoante Fernando Capez, agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou aquele resultado (dolo alternativo). Essa modalidade advém do agente que não tem diretamente a vontade de produzir o resultado, contudo assente com a possibilidade de sua ocorrência, ou seja, configura a teoria do assentimento. O dolo eventual é a modalidade do dolo que não ocorre sem a vontade de aceitar a consumação do resultado em risco. Fernando Capez define culpa consciente como "aquela em que o agente prevê o resultado, embora não o aceite". O resultado nesse caso é previsível e previsto, todavia não foi desejado nem assumido o risco, ou seja, o agente pensa que suas virtudes evitarão a produção do resultado. Na culpa consciente o agente por algum motivo - tem certeza que não ocorrerá o resultado, enquanto que no dolo eventual o autor tem dúvidas sobre isso e mesmo assim continua agindo. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Na hipótese em liça, existem indícios da existência de dolo eventual na conduta do acusado, senão vejamos. As testemunhas Marcelo Daniel, Maiquel Fernando e Fábio Alexandre, quando ouvidas na fase policial, relataram que, além dos mesmos, o réu também havia ingerido bebida alcoólica na ocasião. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial militar Marcos Roberto, o qual, quando ouvido em juízo, relatou que, na oportunidade, os passageiros do veículo apresentavam sinais de embriaguez e, inclusive, confessaram que haviam ingerido bebida alcoólica, acompanhados do condutor do veículo. O policial referiu, ainda, que em vistoria, encontraram latas de cerveja dentro do veículo, na parte da frente, no tapete. Tal fato é confirmado pela fotografia constante na fl. 28, onde se verificam duas latas de cerveja no interior do veículo, no tapete do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS lado do motorista. Outrossim, as imagens de impacto constantes no CD da fl. 32 mostram nitidamente o momento em que o veículo conduzido pelo réu invade a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta em que estavam as vítimas. Contrapõe-se, entretanto, a tal silogismo as declarações do acusado, o qual, interrogado em juízo, afirmou que a motocicleta estava em alta velocidade e com o farol apagado, invadindo sua pista repentinamente. Existem, pois, duas versões para o fato. Aquela defendida pelo acusado que, implicitamente, nega o dolo pois, sob sua ótica, além da motocicleta invadir a pista de rolamento repentinamente, estava em alta velocidade e com o farol apagado; e aquela apresentada pela acusação, no sentido de que o acusado, estando embriagado e invadindo a pista contrária, assumiu diante dessas condições o risco de matar as vítimas. Assim, existindo dúvidas acerca do dolo do acusado, imperativa se torna a sentença de pronúncia. Vale ressaltar que, como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que caberá ao juiz natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença, o reconhecimento da existência ou não de dolo na conduta do acusado.” Diante desse cenário, o Tribunal local consignou que as questões afetas ao elemento subjetivo demandam análise aprofundada e, não sendo hipótese de evidente ausência de dolo, a resolução da questão incumbe, por expressa injunção constitucional, ao Tribunal do Júri. Ponderou ainda que “o fato de o réu estar na direção de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, praticando manobra arriscada para ingressar em pista contrária; além do que fugir do local sem prestar socorro ou sinalização do acidente, permitindo que outro veículo passasse por cima dos corpos das vítimas, é situação apta a indicar a possibilidade de ocorrência do dolo eventual”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS lado do motorista. Outrossim, as imagens de impacto constantes no CD da fl. 32 mostram nitidamente o momento em que o veículo conduzido pelo réu invade a pista contrária, vindo a colidir com a motocicleta em que estavam as vítimas. Contrapõe-se, entretanto, a tal silogismo as declarações do acusado, o qual, interrogado em juízo, afirmou que a motocicleta estava em alta velocidade e com o farol apagado, invadindo sua pista repentinamente. Existem, pois, duas versões para o fato. Aquela defendida pelo acusado que, implicitamente, nega o dolo pois, sob sua ótica, além da motocicleta invadir a pista de rolamento repentinamente, estava em alta velocidade e com o farol apagado; e aquela apresentada pela acusação, no sentido de que o acusado, estando embriagado e invadindo a pista contrária, assumiu diante dessas condições o risco de matar as vítimas. Assim, existindo dúvidas acerca do dolo do acusado, imperativa se torna a sentença de pronúncia. Vale ressaltar que, como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que caberá ao juiz natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença, o reconhecimento da existência ou não de dolo na conduta do acusado.” Diante desse cenário, o Tribunal local consignou que as questões afetas ao elemento subjetivo demandam análise aprofundada e, não sendo hipótese de evidente ausência de dolo, a resolução da questão incumbe, por expressa injunção constitucional, ao Tribunal do Júri. Ponderou ainda que “o fato de o réu estar na direção de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, praticando manobra arriscada para ingressar em pista contrária; além do que fugir do local sem prestar socorro ou sinalização do acidente, permitindo que outro veículo passasse por cima dos corpos das vítimas, é situação apta a indicar a possibilidade de ocorrência do dolo eventual”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS Não há como divergir dessa conclusão sem implementar reexame de fatos e provas, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não merece reproche, forte nas limitações cognitivas dos habeas corpus endereçados aos Tribunais Superiores. Com efeito, o instrumento eleito não se presta a rediscutir referidas premissas decisórias. Assim, não é possível concluir, na célere via, se o recorrente, de fato, invadiu a faixa contrária na qual se encontravam as vítimas, ou mesmo teriam elas, de alguma forma, contribuído para o resultado fatal, como alega o impetrante. Também não é possível aferir a extensão do mencionado estado de embriaguez, em virtude da impossibilidade de revolvimento probatório. Assim, aplicável a consolidada jurisprudência da Corte, que preceitua ser “inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias.” (HC 137695, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/10/2016). No mesmo sentido: RHC 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com efeito, caberá "ao Tribunal do Júri auferir a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento" (RHC 129.989-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015). “ Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS Não há como divergir dessa conclusão sem implementar reexame de fatos e provas, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não merece reproche, forte nas limitações cognitivas dos habeas corpus endereçados aos Tribunais Superiores. Com efeito, o instrumento eleito não se presta a rediscutir referidas premissas decisórias. Assim, não é possível concluir, na célere via, se o recorrente, de fato, invadiu a faixa contrária na qual se encontravam as vítimas, ou mesmo teriam elas, de alguma forma, contribuído para o resultado fatal, como alega o impetrante. Também não é possível aferir a extensão do mencionado estado de embriaguez, em virtude da impossibilidade de revolvimento probatório. Assim, aplicável a consolidada jurisprudência da Corte, que preceitua ser “inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias.” (HC 137695, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/10/2016). No mesmo sentido: RHC 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com efeito, caberá "ao Tribunal do Júri auferir a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento" (RHC 129.989-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015). “ Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 177169 AGR / RS Em que pese a insurgência defensiva, a jurisprudência consolidada desta Corte entende que “definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri” (RHC 116.950/ES, rel. Min. Rosa Weber). Destarte, havendo margem de dúvida, como no caso presente, descabe ao Juízo de 1... grau a prematura desclassificação do delito, tal como aventado pelo recorrente. Assim, não antevejo ilegalidade passível de conhecimento na estreita via. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Supremo Tribunal Federal HC 177169 AGR / RS Em que pese a insurgência defensiva, a jurisprudência consolidada desta Corte entende que “definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri” (RHC 116.950/ES, rel. Min. Rosa Weber). Destarte, havendo margem de dúvida, como no caso presente, descabe ao Juízo de 1... grau a prematura desclassificação do delito, tal como aventado pelo recorrente. Assim, não antevejo ilegalidade passível de conhecimento na estreita via. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AC-E58A-6770-9565 e senha 35D1-68EA-BC97-6929 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/06/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) : CRISTIANO WEBER (82542/RS) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C82-417E-5729-99DD e senha 52D6-5AED-B58D-B487 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.169 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOAO JAIR RAMBO ADV.(A/S) : CRISTIANO WEBER (82542/RS) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C82-417E-5729-99DD e senha 52D6-5AED-B58D-B487 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 177 . 169", "HC 177169 AGR / RS", "HC 177169 AGR / RS", "HABEAS CORPUS 177 . 169", "HABEAS CORPUS 177 . 169", "HABEAS CORPUS 177 . 169", "HABEAS CORPUS 177 . 169", "HC 177169 AGR / RS", "HC 177169 AGR / RS", "HC 177169 AGR / RS", "HC 177169 AGR / RS", "HC 177169 AGR / RS", "HC 137695", "RHC 105 . 150", "RHC 121 . 092 / SP", "HC 118 . 602 / SP", "HC 111 . 398 / SP", "RHC 129 . 989 - AgR / SP", "HC 177169 AGR / RS", "HC 137695", "RHC 105 . 150", "RHC 121 . 092 / SP", "HC 118 . 602 / SP", "HC 111 . 398 / SP", "RHC 129 . 989 - AgR / SP", "HC 177169 AGR / RS", "RHC 116 . 950 / ES", "HC 177169 AGR / RS", "RHC 116 . 950 / ES", "HABEAS CORPUS 177 . 169", "HABEAS CORPUS 177 . 169" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir enquadramento da situação no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao recolhimento domiciliar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86E3-05C2-7C8A-993C e senha B94E-9DEC-8018-DC5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O paciente cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, considerado o crime do artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso V (tráfico de drogas envolvidos Estados da Federação), da Lei nº 11.343/2006. O Juízo da Segunda Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, no processo nº 0000023-91.2019.8.12.0026, deixou de acolher pedido de prisão domiciliar, formulado em razão da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus. Destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a saúde dos reeducandos. Ressaltou não se tratar de estabelecimento prisional superlotado, inexistindo notícia de casos confirmados ou suspeitos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O paciente cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, considerado o crime do artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso V (tráfico de drogas envolvidos Estados da Federação), da Lei nº 11.343/2006. O Juízo da Segunda Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, no processo nº 0000023-91.2019.8.12.0026, deixou de acolher pedido de prisão domiciliar, formulado em razão da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus. Destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a saúde dos reeducandos. Ressaltou não se tratar de estabelecimento prisional superlotado, inexistindo notícia de casos confirmados ou suspeitos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 200077 / MS contágio. Assentou ter assistência médica e posto de enfermagem no local. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 653.934. O impetrante sustenta adequada a prisão domiciliar, aludindo à situação que assola o País. Afirma ser o paciente do grupo de risco, no que acometido de tuberculose, dizendo insuficiente o tratamento recebido na unidade prisional. Menciona a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a observância do recolhimento domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 13 de abril de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Supremo Tribunal Federal HC 200077 / MS contágio. Assentou ter assistência médica e posto de enfermagem no local. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 653.934. O impetrante sustenta adequada a prisão domiciliar, aludindo à situação que assola o País. Afirma ser o paciente do grupo de risco, no que acometido de tuberculose, dizendo insuficiente o tratamento recebido na unidade prisional. Menciona a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a observância do recolhimento domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 13 de abril de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 13 de abril de 2021: […] 2. O cumprimento de sanção na modalidade domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença grave; ter filho menor, deficiente físico ou mental; ou gestante. Não cabe o implemento do benefício, uma vez encontrar-se o paciente no regime semiaberto. A pandemia covid-19 é insuficiente ao acolhimento da providência. Embora acometido por tuberculose, o Juízo destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a integridade da saúde dos reeducandos. Fez ver ausente notícia de casos confirmados ou suspeitos de contaminação, além da existência de assistência médica e posto de enfermagem no local. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D2-A876-CDB5-3154 e senha 8FB0-8697-8AA9-047C Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 13 de abril de 2021: […] 2. O cumprimento de sanção na modalidade domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença grave; ter filho menor, deficiente físico ou mental; ou gestante. Não cabe o implemento do benefício, uma vez encontrar-se o paciente no regime semiaberto. A pandemia covid-19 é insuficiente ao acolhimento da providência. Embora acometido por tuberculose, o Juízo destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a integridade da saúde dos reeducandos. Fez ver ausente notícia de casos confirmados ou suspeitos de contaminação, além da existência de assistência médica e posto de enfermagem no local. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D2-A876-CDB5-3154 e senha 8FB0-8697-8AA9-047C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3E8-7E5C-13D2-3727 e senha 3277-B624-CE5E-30CE Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3E8-7E5C-13D2-3727 e senha 3277-B624-CE5E-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC07-9CBD-1F94-246A e senha 93A6-DEEF-98DB-3FA3 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC07-9CBD-1F94-246A e senha 93A6-DEEF-98DB-3FA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8D-D6D5-5DA7-1EB2 e senha 538F-534E-6AAD-9DEC Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8D-D6D5-5DA7-1EB2 e senha 538F-534E-6AAD-9DEC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F282-D8E1-5BD3-EB37 e senha E10B-DDD1-8549-179E Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F282-D8E1-5BD3-EB37 e senha E10B-DDD1-8549-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.077 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) : DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ (203779/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50BA-224B-9DE3-4174 e senha B2F6-8356-94D9-759E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.077 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) : DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ (203779/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50BA-224B-9DE3-4174 e senha B2F6-8356-94D9-759E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641895	2021-06-08T00:00:00	2021-08-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir enquadramento da situação no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao recolhimento domiciliar.	sjur450383	- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/01/2022, ABO.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	200077	[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00117\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 200077	[ "" ]	PACTE.(S) : PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) : DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir enquadramento da situação no artigo 117 da Lei n 7.210/1984. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao recolhimento domiciliar. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86E3-05C2-7C8A-993C e senha B94E-9DEC-8018-DC5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O paciente cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, considerado o crime do artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso V (tráfico de drogas envolvidos Estados da Federação), da Lei n 11.343/2006. O Juízo da Segunda Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, no processo n 0000023-91.2019.8.12.0026, deixou de acolher pedido de prisão domiciliar, formulado em razão da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus. Destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a saúde dos reeducandos. Ressaltou não se tratar de estabelecimento prisional superlotado, inexistindo notícia de casos confirmados ou suspeitos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração: Eis o informado quando da análise do pedido de liminar: […] 1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações: O paciente cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, considerado o crime do artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso V (tráfico de drogas envolvidos Estados da Federação), da Lei n 11.343/2006. O Juízo da Segunda Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, no processo n 0000023-91.2019.8.12.0026, deixou de acolher pedido de prisão domiciliar, formulado em razão da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus. Destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a saúde dos reeducandos. Ressaltou não se tratar de estabelecimento prisional superlotado, inexistindo notícia de casos confirmados ou suspeitos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 200077 / MS contágio. Assentou ter assistência médica e posto de enfermagem no local. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 653.934. O impetrante sustenta adequada a prisão domiciliar, aludindo à situação que assola o País. Afirma ser o paciente do grupo de risco, no que acometido de tuberculose, dizendo insuficiente o tratamento recebido na unidade prisional. Menciona a Recomendação n 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a observância do recolhimento domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 13 de abril de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Supremo Tribunal Federal HC 200077 / MS contágio. Assentou ter assistência médica e posto de enfermagem no local. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus n 653.934. O impetrante sustenta adequada a prisão domiciliar, aludindo à situação que assola o País. Afirma ser o paciente do grupo de risco, no que acometido de tuberculose, dizendo insuficiente o tratamento recebido na unidade prisional. Menciona a Recomendação n 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. […] Requereu, no campo precário e efêmero, a observância do recolhimento domiciliar. No mérito, busca a confirmação da providência. Em 13 de abril de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual. Afirma inexistir ilegalidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71A6-32B2-47C2-E306 e senha C204-3517-B404-E1C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 13 de abril de 2021: […] 2. O cumprimento de sanção na modalidade domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença grave; ter filho menor, deficiente físico ou mental; ou gestante. Não cabe o implemento do benefício, uma vez encontrar-se o paciente no regime semiaberto. A pandemia covid-19 é insuficiente ao acolhimento da providência. Embora acometido por tuberculose, o Juízo destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a integridade da saúde dos reeducandos. Fez ver ausente notícia de casos confirmados ou suspeitos de contaminação, além da existência de assistência médica e posto de enfermagem no local. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D2-A876-CDB5-3154 e senha 8FB0-8697-8AA9-047C Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas corpus. Cumpre reiterar a óptica veiculada em 13 de abril de 2021: […] 2. O cumprimento de sanção na modalidade domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime aberto poderá recolher-se em residência particular quando maior de 70 anos; acometido de doença grave; ter filho menor, deficiente físico ou mental; ou gestante. Não cabe o implemento do benefício, uma vez encontrar-se o paciente no regime semiaberto. A pandemia covid-19 é insuficiente ao acolhimento da providência. Embora acometido por tuberculose, o Juízo destacou a adoção, no local da custódia, de providências voltadas a assegurar a integridade da saúde dos reeducandos. Fez ver ausente notícia de casos confirmados ou suspeitos de contaminação, além da existência de assistência médica e posto de enfermagem no local. […] Indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D2-A876-CDB5-3154 e senha 8FB0-8697-8AA9-047C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3E8-7E5C-13D2-3727 e senha 3277-B624-CE5E-30CE Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita. É o voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3E8-7E5C-13D2-3727 e senha 3277-B624-CE5E-30CE Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC07-9CBD-1F94-246A e senha 93A6-DEEF-98DB-3FA3 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC07-9CBD-1F94-246A e senha 93A6-DEEF-98DB-3FA3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8D-D6D5-5DA7-1EB2 e senha 538F-534E-6AAD-9DEC Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o Relator, com a ressalva inaugurada pela Ministra Rosa Weber. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8D-D6D5-5DA7-1EB2 e senha 538F-534E-6AAD-9DEC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F282-D8E1-5BD3-EB37 e senha E10B-DDD1-8549-179E Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 200.077 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) :DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F282-D8E1-5BD3-EB37 e senha E10B-DDD1-8549-179E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.077 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) : DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ (203779/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50BA-224B-9DE3-4174 e senha B2F6-8356-94D9-759E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 200.077 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : PEDRO MATHIAS SILVA REINERT IMPTE.(S) : DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ (203779/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 653.934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50BA-224B-9DE3-4174 e senha B2F6-8356-94D9-759E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "processo n 0000023 - 91 . 2019 . 8 . 12", ". 0026", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934 DO", "HC 200077 / MS", "habeas corpus n 653 . 934", "Recomendação n 62 / 2020 do Conselho", "HC 200077 / MS", "habeas corpus n 653 . 934", "Recomendação n 62 / 2020", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934 DO", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HC 115 . 659", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934", "HC 115 . 659", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 200 . 077", "HC n 653 . 934" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 117 da Lei n 7 . 210 / 1984", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , combinado", "artigo 40 , inciso V (", "Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , combinado", "artigo 40 , inciso V", "Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 117 da Lei de Execuções Penais", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 117 da Lei de Execuções Penais", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande / MS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande / MS", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Conselho", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "MARCO AURÉLIO", "Caio Salles", "Caio Salles", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "MARCO AURÉLIO", "Caio Salles", "Caio Salles", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "MARCO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA REINERT", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "PEDRO MATHIAS SILVA", "DANIEL DE BARROS DO AMARAL CICHOWICZ", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "28 de maio", "7 de junho de 2021", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. 2. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 3. Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus (cf. RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014). 4. Agravo Regimental a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D0-42C9-F108-8EAE e senha 0919-95D8-B438-4B11 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 200804 AGR / SP provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D0-42C9-F108-8EAE e senha 0919-95D8-B438-4B11 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D0-42C9-F108-8EAE e senha 0919-95D8-B438-4B11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento da Correição Parcial 7000824-46.2020.7.00.0000, submetida à relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. CARLOS VUYK DE AQUINO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal, c/c art. 9º, II, alínea "e", do Código Penal Militar, na forma do art. 79, caput, também do CPM). Iniciada a instrução criminal, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, cujo pleito foi deferido pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército. Realizado o exame, a defesa alegou a nulidade do laudo pericial perante o Juízo de origem, que indeferiu o pedido (Doc. 2, fls. 4-9). Inconformada, ajuizou Correição Parcial perante o Superior Tribunal Militar, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 85): CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento da Correição Parcial 7000824-46.2020.7.00.0000, submetida à relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. CARLOS VUYK DE AQUINO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal, c/c art. 9º, II, alínea "e", do Código Penal Militar, na forma do art. 79, caput, também do CPM). Iniciada a instrução criminal, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, cujo pleito foi deferido pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército. Realizado o exame, a defesa alegou a nulidade do laudo pericial perante o Juízo de origem, que indeferiu o pedido (Doc. 2, fls. 4-9). Inconformada, ajuizou Correição Parcial perante o Superior Tribunal Militar, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 85): CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 200804 AGR / SP NOVA PERÍCIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTEÚDO E DE FORMA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DOS PERITOS. ESPECIALIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. PREJUÍZO COGNITIVO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A alegação defensiva de que a Lei nº 12.030/2009 estabelece que o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito não encontra eco no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, nos termos do art. 48 do Código de Processo Penal Militar, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. Os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo, circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame Pericial. Negado provimento à Correição Parcial. Decisão unânime. . Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade do laudo pericial. Enfatizou que: (a) Como se constata do teor do laudo a que se refere o evento 96 (n° 7000061- 82.2020.7.02.0002), os experts deixaram de realizar os exames requeridos e se valeram de resultados de exames realizados nos anos de 2017 e 2019, o que à evidência não retrata o estado de saúde mental atual do recorrente; (b) exames pretéritos podem ser tomados em consideração para confronto com os exames atuais, produzidos como etapa do trabalho pericial, jamais como única referência para produção do trabalho dos experts; e (c) O paciente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais. A 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP NOVA PERÍCIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTEÚDO E DE FORMA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DOS PERITOS. ESPECIALIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. PREJUÍZO COGNITIVO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A alegação defensiva de que a Lei nº 12.030/2009 estabelece que o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito não encontra eco no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, nos termos do art. 48 do Código de Processo Penal Militar, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. Os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo, circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame Pericial. Negado provimento à Correição Parcial. Decisão unânime. . Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade do laudo pericial. Enfatizou que: (a) Como se constata do teor do laudo a que se refere o evento 96 (n° 7000061- 82.2020.7.02.0002), os experts deixaram de realizar os exames requeridos e se valeram de resultados de exames realizados nos anos de 2017 e 2019, o que à evidência não retrata o estado de saúde mental atual do recorrente; (b) exames pretéritos podem ser tomados em consideração para confronto com os exames atuais, produzidos como etapa do trabalho pericial, jamais como única referência para produção do trabalho dos experts; e (c) O paciente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais. A 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 200804 AGR / SP dúvida que justificou a perícia é se o tumor cerebral de que ainda acometido o réu classifica-se como doença mental superveniente para os fins previstos no CPPM. Requereu a defesa, assim, a concessão da ordem, para determinar a realização de novo exame pericial. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante reitera as razões expendidas na inicial e, ao final, requer o provimento do Agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP dúvida que justificou a perícia é se o tumor cerebral de que ainda acometido o réu classifica-se como doença mental superveniente para os fins previstos no CPPM. Requereu a defesa, assim, a concessão da ordem, para determinar a realização de novo exame pericial. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante reitera as razões expendidas na inicial e, ao final, requer o provimento do Agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparos a fazer, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal Militar rechaçou a tese defensiva com arrimo nos seguintes fundamentos: Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta pela Defesa constituída do Cap Ex WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR contra a Decisão do Conselho Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 5 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de: "(...) complemento/nova perícia, por entender que o múnus dos peritos foi desempenhado corretamente e em sua totalidade, homologando, pois, o laudo pericial apresentado pelos Drs. Thiago Fernando da Silva e Henrique Soares Paiva.". Em síntese, a Defesa sustentou que os peritos teriam deixado de realizar exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética, valendo-se dos resultados de exames realizados em 2017 e 2019, "(...) o que, à evidência, não retrata o estado de saúde mental do recorrente.", ressaltando, ainda, que o deferimento do Incidente de Insanidade Mental não objetivou a "(...) produção de laudo pericial com base em exames pretéritos (o que é pericialmente inaceitável), mas de realização e exames como etapa do trabalho pericial em curso (...)", mas sim o de que fosse analisada pelos peritos a existência de doença mental superveniente à instauração do processo penal militar, sendo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparos a fazer, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal Militar rechaçou a tese defensiva com arrimo nos seguintes fundamentos: Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta pela Defesa constituída do Cap Ex WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR contra a Decisão do Conselho Especial de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 5 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de: "(...) complemento/nova perícia, por entender que o múnus dos peritos foi desempenhado corretamente e em sua totalidade, homologando, pois, o laudo pericial apresentado pelos Drs. Thiago Fernando da Silva e Henrique Soares Paiva.". Em síntese, a Defesa sustentou que os peritos teriam deixado de realizar exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética, valendo-se dos resultados de exames realizados em 2017 e 2019, "(...) o que, à evidência, não retrata o estado de saúde mental do recorrente.", ressaltando, ainda, que o deferimento do Incidente de Insanidade Mental não objetivou a "(...) produção de laudo pericial com base em exames pretéritos (o que é pericialmente inaceitável), mas de realização e exames como etapa do trabalho pericial em curso (...)", mas sim o de que fosse analisada pelos peritos a existência de doença mental superveniente à instauração do processo penal militar, sendo, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP portanto, "(...) de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando (...)". Ao final, requereu: "(...) c) o provimento da presente correição parcial, para reformar a r. decisão ora guerreada para realização de nova perícia para saneamento dos vícios de forma e de conteúdo destacados nos pleitos defensivos, anulando-se todos os atos posteriores a r. decisão, em atendimento aos princípios da legalidade, da ampla defesa e contraditório.". O pleito não merece acolhida. Conforme ressaltei por ocasião do indeferimento do pleito antecipatório: "(...) Os argumentos trazidos a exame não são suficientes para caracterizar a necessidade imediata da medida acautelatória (periculum in mora), tampouco a tese sustentada pela Defesa Pública justifica a suspensão do feito até o julgamento da presente Correição (fumus boni iuris), haja vista que a insurgência defensiva está adstrita à irresignação com o resultado do Incidente de Insanidade Mental realizado pelo Requerente, cujo resultado apresentado pelos peritos nomeados não contemplou a expectativa da Defesa. Conforme ressaltou o Parquet Castrense em seu arrazoado: "(...) o laudo reconheceu que o acusado, a despeito de apresentar doença mental, à época dos fatos, mantinha íntegras a capacidade de entendimento e autodeterminação, as continua a conservar na atualidade, já que não apresenta qualquer prejuízo cognitivo.". Além disso, também destacou o Órgão ministerial, os peritos concluíram: "(...) que a enfermidade de que é portador o acusado, sejam os transtornos de depressão e ansiedade referidos no laudo, seja o tumor cerebral e sequelas da cirurgia ocorridos posteriormente aos fatos, não importam em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP portanto, "(...) de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando (...)". Ao final, requereu: "(...) c) o provimento da presente correição parcial, para reformar a r. decisão ora guerreada para realização de nova perícia para saneamento dos vícios de forma e de conteúdo destacados nos pleitos defensivos, anulando-se todos os atos posteriores a r. decisão, em atendimento aos princípios da legalidade, da ampla defesa e contraditório.". O pleito não merece acolhida. Conforme ressaltei por ocasião do indeferimento do pleito antecipatório: "(...) Os argumentos trazidos a exame não são suficientes para caracterizar a necessidade imediata da medida acautelatória (periculum in mora), tampouco a tese sustentada pela Defesa Pública justifica a suspensão do feito até o julgamento da presente Correição (fumus boni iuris), haja vista que a insurgência defensiva está adstrita à irresignação com o resultado do Incidente de Insanidade Mental realizado pelo Requerente, cujo resultado apresentado pelos peritos nomeados não contemplou a expectativa da Defesa. Conforme ressaltou o Parquet Castrense em seu arrazoado: "(...) o laudo reconheceu que o acusado, a despeito de apresentar doença mental, à época dos fatos, mantinha íntegras a capacidade de entendimento e autodeterminação, as continua a conservar na atualidade, já que não apresenta qualquer prejuízo cognitivo.". Além disso, também destacou o Órgão ministerial, os peritos concluíram: "(...) que a enfermidade de que é portador o acusado, sejam os transtornos de depressão e ansiedade referidos no laudo, seja o tumor cerebral e sequelas da cirurgia ocorridos posteriormente aos fatos, não importam em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP inimputabilidade, nem impedem o acusado de responder à presente ação penal. Não é o caso, pois, de suspensão da ação penal, pretendida pela Defesa.". A própria Defesa do Requerente afirmou em seu petitório que o "(...) O recorrente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais.", de sorte que o pedido de suspensão da ação penal militar não se revela plausível a tutela de urgência requerida, sendo oportuno ressaltar que o julgador não fica adstrito ao resultado do Laudo Pericial, podendo rejeitá- lo, no todo ou em parte, conforme a dicção do art. 326 do Código de Processo Penal Militar, na esteira do seguinte precedente desta Corte Castrense: [...] Essa, aliás, é a essência do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 297 do referido Códex Processual. Nesse contexto, eventual suspensão da ação penal militar sem a clara presença de um perigo de dano imediato, incontornável, absoluto, poderia impor prejuízo desnecessário ao andamento da instrução criminal levada a efeito em primeira instância, mormente quando o mérito da ação indica a irresignação com o resultado pericial sem que se vislumbre, em análise perfunctória, qualquer mácula aparente. Diante do exposto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pleito defensivo de concessão da medida liminar." (Grifos nossos). Os fundamentos anteriormente expendidos por ocasião do indeferimento do pleito liminar já indicavam que, a despeito da irresignação defensiva, bem como da constatação das enfermidades que o acometem, o Réu mantinha íntegras, desde a época dos fatos, a capacidade de entendimento e autodeterminação, preservando-as ao longo do tempo uma vez que não apresentou, segundo o citado Laudo Pericial, qualquer prejuízo cognitivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP inimputabilidade, nem impedem o acusado de responder à presente ação penal. Não é o caso, pois, de suspensão da ação penal, pretendida pela Defesa.". A própria Defesa do Requerente afirmou em seu petitório que o "(...) O recorrente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais.", de sorte que o pedido de suspensão da ação penal militar não se revela plausível a tutela de urgência requerida, sendo oportuno ressaltar que o julgador não fica adstrito ao resultado do Laudo Pericial, podendo rejeitá- lo, no todo ou em parte, conforme a dicção do art. 326 do Código de Processo Penal Militar, na esteira do seguinte precedente desta Corte Castrense: [...] Essa, aliás, é a essência do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 297 do referido Códex Processual. Nesse contexto, eventual suspensão da ação penal militar sem a clara presença de um perigo de dano imediato, incontornável, absoluto, poderia impor prejuízo desnecessário ao andamento da instrução criminal levada a efeito em primeira instância, mormente quando o mérito da ação indica a irresignação com o resultado pericial sem que se vislumbre, em análise perfunctória, qualquer mácula aparente. Diante do exposto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pleito defensivo de concessão da medida liminar." (Grifos nossos). Os fundamentos anteriormente expendidos por ocasião do indeferimento do pleito liminar já indicavam que, a despeito da irresignação defensiva, bem como da constatação das enfermidades que o acometem, o Réu mantinha íntegras, desde a época dos fatos, a capacidade de entendimento e autodeterminação, preservando-as ao longo do tempo uma vez que não apresentou, segundo o citado Laudo Pericial, qualquer prejuízo cognitivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP Nesse contexto, revelam-se oportunas as transcrições dos seguintes trechos do Exame realizado pela Perícia Médica: "(...) Pensamento com encadeamento lógico de ideias, sem alteração de curso e sem conteúdo prevalente. (...) Periciando sem nenhuma alteração cognitiva no momento da avaliação (funcionamento executivo, atenção, memória, linguagem, cognição social preservados). Ausência de alterações sensoperceptivas ou ainda sinais indiretos que remetam a essas alterações. (...) O periciado apresenta diversos dos sintomas descritos acima, e que se apresentam em mais de um momento de sua vida, inclusive apresentando sintomas atuais, caracterizados como leves. (...) Periciado apresenta alguns sintomas ansiosos leves atuais. (...) CONCLUSÃO Diante das informações apresentadas neste documento, concluímos que o Periciado apresenta os diagnósticos psiquiátricos de Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33) e Transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1). O periciado apresentada capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas na época dos fatos em questão. Além disso, apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.". Além disso, são importantes as seguintes respostas aos questionamentos efetuados para os experts, as quais podem identificar o caráter meramente especulativo ao qual se apega a Defesa para justificar não só o sobrestamento do feito como também, e principalmente, a realização de nova perícia pelos alegados vícios apontados: "(...) 6. Os medicamentos podem afetar o sistema mental do periciado, ainda que temporariamente? Os medicamentos agem no sentido de melhorar os quadros psiquiátricos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP Nesse contexto, revelam-se oportunas as transcrições dos seguintes trechos do Exame realizado pela Perícia Médica: "(...) Pensamento com encadeamento lógico de ideias, sem alteração de curso e sem conteúdo prevalente. (...) Periciando sem nenhuma alteração cognitiva no momento da avaliação (funcionamento executivo, atenção, memória, linguagem, cognição social preservados). Ausência de alterações sensoperceptivas ou ainda sinais indiretos que remetam a essas alterações. (...) O periciado apresenta diversos dos sintomas descritos acima, e que se apresentam em mais de um momento de sua vida, inclusive apresentando sintomas atuais, caracterizados como leves. (...) Periciado apresenta alguns sintomas ansiosos leves atuais. (...) CONCLUSÃO Diante das informações apresentadas neste documento, concluímos que o Periciado apresenta os diagnósticos psiquiátricos de Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33) e Transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1). O periciado apresentada capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas na época dos fatos em questão. Além disso, apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.". Além disso, são importantes as seguintes respostas aos questionamentos efetuados para os experts, as quais podem identificar o caráter meramente especulativo ao qual se apega a Defesa para justificar não só o sobrestamento do feito como também, e principalmente, a realização de nova perícia pelos alegados vícios apontados: "(...) 6. Os medicamentos podem afetar o sistema mental do periciado, ainda que temporariamente? Os medicamentos agem no sentido de melhorar os quadros psiquiátricos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP apresentados. 7. Considerando a patologia de que acometido e os medicamentos ministrados, há possibilidade de agravamento da doença em função do stress e pressão psicológica decorrente de atos de processos judiciais? Quesito especulativo. 8. A doença que acomete o periciado é superveniente aos fatos determinantes da instauração do processo em epígrafe? Não. 9. A exposição a equipamentos de radiologia pode ser causa, "gatilho" ou fator de agravamento da doença de que padece o periciado? Não. 10. Há nexo etiológico entre a doença que acomete o periciado e o exercício de suas atribuições no Exército Brasileiro? Não. (...) 23. A presença de tumor residual altera o prognóstico do paciente? Quesito especulativo. 24. Em caso de nova cirurgia, quais novas sequelas físicas e mentais podem se somar ao quadro do periciado? Quesito especulativo (...)". Vale dizer que, o que se verifica é o absoluto inconformismo da Defesa com o resultado da Perícia Médica elaborada pelos peritos por ela própria indicados, o qual, a toda evidência, não favoreceu os seus anseios. Nesses termos, à guisa de esclarecimento, são oportunos os apontamentos elaborados pelo Custos Legis que, em seu Parecer, assim descreveu o histórico da insatisfação defensiva: "(...) Na situação sub oculi, inicialmente o juízo solicitou ao Diretor do Hospital Militar de Área de São Paulo a indicação de peritos médicos psiquiatras, advindo informação sobre suspeição legal dos peritos daquela OM, sendo sugerida a indicação de peritos da Aeronáutica (Incidente de Insanidade Mental nº 7000061-82.2020.7.02.0002, Eventos 5 e 15). A própria defesa constituída, no ensejo, postulou pela designação de peritos civis, dados os laços entre profissionais da saúde integrantes de quaisquer das Forças, acenando com a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP apresentados. 7. Considerando a patologia de que acometido e os medicamentos ministrados, há possibilidade de agravamento da doença em função do stress e pressão psicológica decorrente de atos de processos judiciais? Quesito especulativo. 8. A doença que acomete o periciado é superveniente aos fatos determinantes da instauração do processo em epígrafe? Não. 9. A exposição a equipamentos de radiologia pode ser causa, "gatilho" ou fator de agravamento da doença de que padece o periciado? Não. 10. Há nexo etiológico entre a doença que acomete o periciado e o exercício de suas atribuições no Exército Brasileiro? Não. (...) 23. A presença de tumor residual altera o prognóstico do paciente? Quesito especulativo. 24. Em caso de nova cirurgia, quais novas sequelas físicas e mentais podem se somar ao quadro do periciado? Quesito especulativo (...)". Vale dizer que, o que se verifica é o absoluto inconformismo da Defesa com o resultado da Perícia Médica elaborada pelos peritos por ela própria indicados, o qual, a toda evidência, não favoreceu os seus anseios. Nesses termos, à guisa de esclarecimento, são oportunos os apontamentos elaborados pelo Custos Legis que, em seu Parecer, assim descreveu o histórico da insatisfação defensiva: "(...) Na situação sub oculi, inicialmente o juízo solicitou ao Diretor do Hospital Militar de Área de São Paulo a indicação de peritos médicos psiquiatras, advindo informação sobre suspeição legal dos peritos daquela OM, sendo sugerida a indicação de peritos da Aeronáutica (Incidente de Insanidade Mental nº 7000061-82.2020.7.02.0002, Eventos 5 e 15). A própria defesa constituída, no ensejo, postulou pela designação de peritos civis, dados os laços entre profissionais da saúde integrantes de quaisquer das Forças, acenando com a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP possibilidade de designação de profissionais do INSS, do IMESC, ou de Faculdades de Medicina (Incidente de Insanidade Mental nº 7000061-82.2020.7.02.0002, Evento 26). Foi requerida indicação de peritos ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais foram nomeados pelo juízo, e prestaram compromisso, sem qualquer oposição do nobre advogado, delineando-se preclusão para impugnar a nomeação.". Embora não obrigado a atender o pleito defensivo, mormente porque a dicção do art. 48 do Código de Processo Penal Militar exige que a nomeação de peritos atenda ao critério de escolha entre oficiais da ativa, "(...) atendida a especialidade (...)" (Grifo nosso), devendo ser observado o compromisso legal previsto no parágrafo único do citado dispositivo, o Juízo de primeiro grau procedeu de forma absolutamente acertada ao atender o requerimento formulado pela Defesa para que fossem nomeados peritos civis do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais, ressalte- se, além de representarem Instituição de absoluta capacidade, foram sugeridos por ela própria a despeito de a dicção do art. 47 do citado Diploma processual não prever a possibilidade de intervenção das partes nessa nomeação. Nesse contexto, a alegação defensiva de que a Lei nº 12.030/2009 estabelece que "(...) o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito." não encontra eco na razoabilidade nem no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. […] Considerando, portanto, que a nomeação dos peritos indicados pela própria Defesa constituída atendeu, por parte do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP possibilidade de designação de profissionais do INSS, do IMESC, ou de Faculdades de Medicina (Incidente de Insanidade Mental nº 7000061-82.2020.7.02.0002, Evento 26). Foi requerida indicação de peritos ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais foram nomeados pelo juízo, e prestaram compromisso, sem qualquer oposição do nobre advogado, delineando-se preclusão para impugnar a nomeação.". Embora não obrigado a atender o pleito defensivo, mormente porque a dicção do art. 48 do Código de Processo Penal Militar exige que a nomeação de peritos atenda ao critério de escolha entre oficiais da ativa, "(...) atendida a especialidade (...)" (Grifo nosso), devendo ser observado o compromisso legal previsto no parágrafo único do citado dispositivo, o Juízo de primeiro grau procedeu de forma absolutamente acertada ao atender o requerimento formulado pela Defesa para que fossem nomeados peritos civis do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais, ressalte- se, além de representarem Instituição de absoluta capacidade, foram sugeridos por ela própria a despeito de a dicção do art. 47 do citado Diploma processual não prever a possibilidade de intervenção das partes nessa nomeação. Nesse contexto, a alegação defensiva de que a Lei nº 12.030/2009 estabelece que "(...) o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito." não encontra eco na razoabilidade nem no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. […] Considerando, portanto, que a nomeação dos peritos indicados pela própria Defesa constituída atendeu, por parte do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP Juízo de primeiro grau, aos ditames procedimentais estabelecidos na legislação de regência, notadamente o Código de Processo Penal Militar, bem como procedida a nomeação, seguiu-se o compromisso legal e, considerando, ainda, que os quesitos formulados pela Defesa foram absolutamente todos respondidos pelos peritos sem que até aquele momento fosse impugnada a sua indicação, evidencia-se a preclusão consumativa em relação ao conveniente pedido defensivo, mormente porque a irresignação tem como base o fato de que os peritos não teriam atendido às expectativas defensivas. Portanto, ainda que a Defesa tenha se insurgido contra o Laudo Pericial cujas conclusões não lhe eram favoráveis, tendo afirmado, inclusive, que "(...) o pleito defensivo foi acolhido para aferição da existência de doença mental superveniente à instauração de processo crime militar e, portanto, de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando"", ainda assim, conforme já demonstrado, os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente "(...) apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.", circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame realizado pelos Médicos Peritos. Ficou consignado, portanto, que inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. Nesse contexto, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual (cf. HC 159.624 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018; HC 136.622-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP Juízo de primeiro grau, aos ditames procedimentais estabelecidos na legislação de regência, notadamente o Código de Processo Penal Militar, bem como procedida a nomeação, seguiu-se o compromisso legal e, considerando, ainda, que os quesitos formulados pela Defesa foram absolutamente todos respondidos pelos peritos sem que até aquele momento fosse impugnada a sua indicação, evidencia-se a preclusão consumativa em relação ao conveniente pedido defensivo, mormente porque a irresignação tem como base o fato de que os peritos não teriam atendido às expectativas defensivas. Portanto, ainda que a Defesa tenha se insurgido contra o Laudo Pericial cujas conclusões não lhe eram favoráveis, tendo afirmado, inclusive, que "(...) o pleito defensivo foi acolhido para aferição da existência de doença mental superveniente à instauração de processo crime militar e, portanto, de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando"", ainda assim, conforme já demonstrado, os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente "(...) apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.", circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame realizado pelos Médicos Peritos. Ficou consignado, portanto, que inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. Nesse contexto, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual (cf. HC 159.624 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018; HC 136.622-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP 135.956/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016). Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus. A propósito: RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014. Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado, pois as razões da impugnação não se apresentam aptas a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP 135.956/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016). Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus. A propósito: RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014. Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado, pois as razões da impugnação não se apresentam aptas a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DE0-A4D6-D5F1-7339 e senha 6BC7-30C5-14FC-B7C1 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DE0-A4D6-D5F1-7339 e senha 6BC7-30C5-14FC-B7C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 154F-3A22-C564-7EF1 e senha 48AA-34CB-3891-3FF0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 154F-3A22-C564-7EF1 e senha 48AA-34CB-3891-3FF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756122378	2021-06-08T00:00:00	2021-06-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. 2. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 3. Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus (cf. RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014). 4. Agravo Regimental a que nega provimento.	sjur448409	- Acórdão(s) citado(s): (HC, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) RHC 116344 (1ªT), HC 119406 (2ªT), RHC 121494 (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT), HC 159624 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 03/02/2022, JAS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	200804	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 200804 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. 2. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 3. Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus (cf. RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014). 4. Agravo Regimental a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D0-42C9-F108-8EAE e senha 0919-95D8-B438-4B11 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 200804 AGR / SP provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D0-42C9-F108-8EAE e senha 0919-95D8-B438-4B11 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10D0-42C9-F108-8EAE e senha 0919-95D8-B438-4B11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento da Correição Parcial 7000824-46.2020.7.00.0000, submetida à relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. CARLOS VUYK DE AQUINO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal, c/c art. 9..., II, alínea "e", do Código Penal Militar, na forma do art. 79, caput, também do CPM). Iniciada a instrução criminal, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, cujo pleito foi deferido pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército. Realizado o exame, a defesa alegou a nulidade do laudo pericial perante o Juízo de origem, que indeferiu o pedido (Doc. 2, fls. 4-9). Inconformada, ajuizou Correição Parcial perante o Superior Tribunal Militar, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 85): CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento da Correição Parcial 7000824-46.2020.7.00.0000, submetida à relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. CARLOS VUYK DE AQUINO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal, c/c art. 9..., II, alínea "e", do Código Penal Militar, na forma do art. 79, caput, também do CPM). Iniciada a instrução criminal, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, cujo pleito foi deferido pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército. Realizado o exame, a defesa alegou a nulidade do laudo pericial perante o Juízo de origem, que indeferiu o pedido (Doc. 2, fls. 4-9). Inconformada, ajuizou Correição Parcial perante o Superior Tribunal Militar, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (Doc. 2, fl. 85): CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REALIZAÇÃO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 200804 AGR / SP NOVA PERÍCIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTEÚDO E DE FORMA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DOS PERITOS. ESPECIALIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. PREJUÍZO COGNITIVO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A alegação defensiva de que a Lei n 12.030/2009 estabelece que o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito não encontra eco no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, nos termos do art. 48 do Código de Processo Penal Militar, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. Os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo, circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame Pericial. Negado provimento à Correição Parcial. Decisão unânime. . Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade do laudo pericial. Enfatizou que: (a) Como se constata do teor do laudo a que se refere o evento 96 (n 7000061- 82.2020.7.02.0002), os experts deixaram de realizar os exames requeridos e se valeram de resultados de exames realizados nos anos de 2017 e 2019, o que à evidência não retrata o estado de saúde mental atual do recorrente; (b) exames pretéritos podem ser tomados em consideração para confronto com os exames atuais, produzidos como etapa do trabalho pericial, jamais como única referência para produção do trabalho dos experts; e (c) O paciente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais. A 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP NOVA PERÍCIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONTEÚDO E DE FORMA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DOS PERITOS. ESPECIALIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. PREJUÍZO COGNITIVO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A alegação defensiva de que a Lei n 12.030/2009 estabelece que o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito não encontra eco no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, nos termos do art. 48 do Código de Processo Penal Militar, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. Os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo, circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame Pericial. Negado provimento à Correição Parcial. Decisão unânime. . Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade do laudo pericial. Enfatizou que: (a) Como se constata do teor do laudo a que se refere o evento 96 (n 7000061- 82.2020.7.02.0002), os experts deixaram de realizar os exames requeridos e se valeram de resultados de exames realizados nos anos de 2017 e 2019, o que à evidência não retrata o estado de saúde mental atual do recorrente; (b) exames pretéritos podem ser tomados em consideração para confronto com os exames atuais, produzidos como etapa do trabalho pericial, jamais como única referência para produção do trabalho dos experts; e (c) O paciente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais. A 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 200804 AGR / SP dúvida que justificou a perícia é se o tumor cerebral de que ainda acometido o réu classifica-se como doença mental superveniente para os fins previstos no CPPM. Requereu a defesa, assim, a concessão da ordem, para determinar a realização de novo exame pericial. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante reitera as razões expendidas na inicial e, ao final, requer o provimento do Agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP dúvida que justificou a perícia é se o tumor cerebral de que ainda acometido o réu classifica-se como doença mental superveniente para os fins previstos no CPPM. Requereu a defesa, assim, a concessão da ordem, para determinar a realização de novo exame pericial. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante reitera as razões expendidas na inicial e, ao final, requer o provimento do Agravo. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75DF-BA81-C0A9-A310 e senha B3F9-8EDF-5C56-65E4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparos a fazer, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal Militar rechaçou a tese defensiva com arrimo nos seguintes fundamentos: Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta pela Defesa constituída do Cap Ex WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR contra a Decisão do Conselho Especial de Justiça para o Exército da 2... Auditoria da 2... CJM, de 5 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de: "(...) complemento/nova perícia, por entender que o múnus dos peritos foi desempenhado corretamente e em sua totalidade, homologando, pois, o laudo pericial apresentado pelos Drs. Thiago Fernando da Silva e Henrique Soares Paiva.". Em síntese, a Defesa sustentou que os peritos teriam deixado de realizar exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética, valendo-se dos resultados de exames realizados em 2017 e 2019, "(...) o que, à evidência, não retrata o estado de saúde mental do recorrente.", ressaltando, ainda, que o deferimento do Incidente de Insanidade Mental não objetivou a "(...) produção de laudo pericial com base em exames pretéritos (o que é pericialmente inaceitável), mas de realização e exames como etapa do trabalho pericial em curso (...)", mas sim o de que fosse analisada pelos peritos a existência de doença mental superveniente à instauração do processo penal militar, sendo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparos a fazer, pois as razões ora expendidas não se mostram aptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pelo que se reafirma o seu teor. Na espécie, o Superior Tribunal Militar rechaçou a tese defensiva com arrimo nos seguintes fundamentos: Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, interposta pela Defesa constituída do Cap Ex WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR contra a Decisão do Conselho Especial de Justiça para o Exército da 2... Auditoria da 2... CJM, de 5 de outubro de 2020, que indeferiu o pedido de: "(...) complemento/nova perícia, por entender que o múnus dos peritos foi desempenhado corretamente e em sua totalidade, homologando, pois, o laudo pericial apresentado pelos Drs. Thiago Fernando da Silva e Henrique Soares Paiva.". Em síntese, a Defesa sustentou que os peritos teriam deixado de realizar exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética, valendo-se dos resultados de exames realizados em 2017 e 2019, "(...) o que, à evidência, não retrata o estado de saúde mental do recorrente.", ressaltando, ainda, que o deferimento do Incidente de Insanidade Mental não objetivou a "(...) produção de laudo pericial com base em exames pretéritos (o que é pericialmente inaceitável), mas de realização e exames como etapa do trabalho pericial em curso (...)", mas sim o de que fosse analisada pelos peritos a existência de doença mental superveniente à instauração do processo penal militar, sendo, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP portanto, "(...) de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando (...)". Ao final, requereu: "(...) c) o provimento da presente correição parcial, para reformar a r. decisão ora guerreada para realização de nova perícia para saneamento dos vícios de forma e de conteúdo destacados nos pleitos defensivos, anulando-se todos os atos posteriores a r. decisão, em atendimento aos princípios da legalidade, da ampla defesa e contraditório.". O pleito não merece acolhida. Conforme ressaltei por ocasião do indeferimento do pleito antecipatório: "(...) Os argumentos trazidos a exame não são suficientes para caracterizar a necessidade imediata da medida acautelatória (periculum in mora), tampouco a tese sustentada pela Defesa Pública justifica a suspensão do feito até o julgamento da presente Correição (fumus boni iuris), haja vista que a insurgência defensiva está adstrita à irresignação com o resultado do Incidente de Insanidade Mental realizado pelo Requerente, cujo resultado apresentado pelos peritos nomeados não contemplou a expectativa da Defesa. Conforme ressaltou o Parquet Castrense em seu arrazoado: "(...) o laudo reconheceu que o acusado, a despeito de apresentar doença mental, à época dos fatos, mantinha íntegras a capacidade de entendimento e autodeterminação, as continua a conservar na atualidade, já que não apresenta qualquer prejuízo cognitivo.". Além disso, também destacou o Órgão ministerial, os peritos concluíram: "(...) que a enfermidade de que é portador o acusado, sejam os transtornos de depressão e ansiedade referidos no laudo, seja o tumor cerebral e sequelas da cirurgia ocorridos posteriormente aos fatos, não importam em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP portanto, "(...) de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando (...)". Ao final, requereu: "(...) c) o provimento da presente correição parcial, para reformar a r. decisão ora guerreada para realização de nova perícia para saneamento dos vícios de forma e de conteúdo destacados nos pleitos defensivos, anulando-se todos os atos posteriores a r. decisão, em atendimento aos princípios da legalidade, da ampla defesa e contraditório.". O pleito não merece acolhida. Conforme ressaltei por ocasião do indeferimento do pleito antecipatório: "(...) Os argumentos trazidos a exame não são suficientes para caracterizar a necessidade imediata da medida acautelatória (periculum in mora), tampouco a tese sustentada pela Defesa Pública justifica a suspensão do feito até o julgamento da presente Correição (fumus boni iuris), haja vista que a insurgência defensiva está adstrita à irresignação com o resultado do Incidente de Insanidade Mental realizado pelo Requerente, cujo resultado apresentado pelos peritos nomeados não contemplou a expectativa da Defesa. Conforme ressaltou o Parquet Castrense em seu arrazoado: "(...) o laudo reconheceu que o acusado, a despeito de apresentar doença mental, à época dos fatos, mantinha íntegras a capacidade de entendimento e autodeterminação, as continua a conservar na atualidade, já que não apresenta qualquer prejuízo cognitivo.". Além disso, também destacou o Órgão ministerial, os peritos concluíram: "(...) que a enfermidade de que é portador o acusado, sejam os transtornos de depressão e ansiedade referidos no laudo, seja o tumor cerebral e sequelas da cirurgia ocorridos posteriormente aos fatos, não importam em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP inimputabilidade, nem impedem o acusado de responder à presente ação penal. Não é o caso, pois, de suspensão da ação penal, pretendida pela Defesa.". A própria Defesa do Requerente afirmou em seu petitório que o "(...) O recorrente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais.", de sorte que o pedido de suspensão da ação penal militar não se revela plausível a tutela de urgência requerida, sendo oportuno ressaltar que o julgador não fica adstrito ao resultado do Laudo Pericial, podendo rejeitá- lo, no todo ou em parte, conforme a dicção do art. 326 do Código de Processo Penal Militar, na esteira do seguinte precedente desta Corte Castrense: [...] Essa, aliás, é a essência do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 297 do referido Códex Processual. Nesse contexto, eventual suspensão da ação penal militar sem a clara presença de um perigo de dano imediato, incontornável, absoluto, poderia impor prejuízo desnecessário ao andamento da instrução criminal levada a efeito em primeira instância, mormente quando o mérito da ação indica a irresignação com o resultado pericial sem que se vislumbre, em análise perfunctória, qualquer mácula aparente. Diante do exposto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pleito defensivo de concessão da medida liminar." (Grifos nossos). Os fundamentos anteriormente expendidos por ocasião do indeferimento do pleito liminar já indicavam que, a despeito da irresignação defensiva, bem como da constatação das enfermidades que o acometem, o Réu mantinha íntegras, desde a época dos fatos, a capacidade de entendimento e autodeterminação, preservando-as ao longo do tempo uma vez que não apresentou, segundo o citado Laudo Pericial, qualquer prejuízo cognitivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP inimputabilidade, nem impedem o acusado de responder à presente ação penal. Não é o caso, pois, de suspensão da ação penal, pretendida pela Defesa.". A própria Defesa do Requerente afirmou em seu petitório que o "(...) O recorrente é Capitão do Exército apto e na plenitude de suas faculdades mentais.", de sorte que o pedido de suspensão da ação penal militar não se revela plausível a tutela de urgência requerida, sendo oportuno ressaltar que o julgador não fica adstrito ao resultado do Laudo Pericial, podendo rejeitá- lo, no todo ou em parte, conforme a dicção do art. 326 do Código de Processo Penal Militar, na esteira do seguinte precedente desta Corte Castrense: [...] Essa, aliás, é a essência do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 297 do referido Códex Processual. Nesse contexto, eventual suspensão da ação penal militar sem a clara presença de um perigo de dano imediato, incontornável, absoluto, poderia impor prejuízo desnecessário ao andamento da instrução criminal levada a efeito em primeira instância, mormente quando o mérito da ação indica a irresignação com o resultado pericial sem que se vislumbre, em análise perfunctória, qualquer mácula aparente. Diante do exposto, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pleito defensivo de concessão da medida liminar." (Grifos nossos). Os fundamentos anteriormente expendidos por ocasião do indeferimento do pleito liminar já indicavam que, a despeito da irresignação defensiva, bem como da constatação das enfermidades que o acometem, o Réu mantinha íntegras, desde a época dos fatos, a capacidade de entendimento e autodeterminação, preservando-as ao longo do tempo uma vez que não apresentou, segundo o citado Laudo Pericial, qualquer prejuízo cognitivo. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP Nesse contexto, revelam-se oportunas as transcrições dos seguintes trechos do Exame realizado pela Perícia Médica: "(...) Pensamento com encadeamento lógico de ideias, sem alteração de curso e sem conteúdo prevalente. (...) Periciando sem nenhuma alteração cognitiva no momento da avaliação (funcionamento executivo, atenção, memória, linguagem, cognição social preservados). Ausência de alterações sensoperceptivas ou ainda sinais indiretos que remetam a essas alterações. (...) O periciado apresenta diversos dos sintomas descritos acima, e que se apresentam em mais de um momento de sua vida, inclusive apresentando sintomas atuais, caracterizados como leves. (...) Periciado apresenta alguns sintomas ansiosos leves atuais. (...) CONCLUSÃO Diante das informações apresentadas neste documento, concluímos que o Periciado apresenta os diagnósticos psiquiátricos de Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33) e Transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1). O periciado apresentada capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas na época dos fatos em questão. Além disso, apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.". Além disso, são importantes as seguintes respostas aos questionamentos efetuados para os experts, as quais podem identificar o caráter meramente especulativo ao qual se apega a Defesa para justificar não só o sobrestamento do feito como também, e principalmente, a realização de nova perícia pelos alegados vícios apontados: "(...) 6. Os medicamentos podem afetar o sistema mental do periciado, ainda que temporariamente? Os medicamentos agem no sentido de melhorar os quadros psiquiátricos 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP Nesse contexto, revelam-se oportunas as transcrições dos seguintes trechos do Exame realizado pela Perícia Médica: "(...) Pensamento com encadeamento lógico de ideias, sem alteração de curso e sem conteúdo prevalente. (...) Periciando sem nenhuma alteração cognitiva no momento da avaliação (funcionamento executivo, atenção, memória, linguagem, cognição social preservados). Ausência de alterações sensoperceptivas ou ainda sinais indiretos que remetam a essas alterações. (...) O periciado apresenta diversos dos sintomas descritos acima, e que se apresentam em mais de um momento de sua vida, inclusive apresentando sintomas atuais, caracterizados como leves. (...) Periciado apresenta alguns sintomas ansiosos leves atuais. (...) CONCLUSÃO Diante das informações apresentadas neste documento, concluímos que o Periciado apresenta os diagnósticos psiquiátricos de Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33) e Transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1). O periciado apresentada capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas na época dos fatos em questão. Além disso, apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.". Além disso, são importantes as seguintes respostas aos questionamentos efetuados para os experts, as quais podem identificar o caráter meramente especulativo ao qual se apega a Defesa para justificar não só o sobrestamento do feito como também, e principalmente, a realização de nova perícia pelos alegados vícios apontados: "(...) 6. Os medicamentos podem afetar o sistema mental do periciado, ainda que temporariamente? Os medicamentos agem no sentido de melhorar os quadros psiquiátricos 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP apresentados. 7. Considerando a patologia de que acometido e os medicamentos ministrados, há possibilidade de agravamento da doença em função do stress e pressão psicológica decorrente de atos de processos judiciais? Quesito especulativo. 8. A doença que acomete o periciado é superveniente aos fatos determinantes da instauração do processo em epígrafe? Não. 9. A exposição a equipamentos de radiologia pode ser causa, "gatilho" ou fator de agravamento da doença de que padece o periciado? Não. 10. Há nexo etiológico entre a doença que acomete o periciado e o exercício de suas atribuições no Exército Brasileiro? Não. (...) 23. A presença de tumor residual altera o prognóstico do paciente? Quesito especulativo. 24. Em caso de nova cirurgia, quais novas sequelas físicas e mentais podem se somar ao quadro do periciado? Quesito especulativo (...)". Vale dizer que, o que se verifica é o absoluto inconformismo da Defesa com o resultado da Perícia Médica elaborada pelos peritos por ela própria indicados, o qual, a toda evidência, não favoreceu os seus anseios. Nesses termos, à guisa de esclarecimento, são oportunos os apontamentos elaborados pelo Custos Legis que, em seu Parecer, assim descreveu o histórico da insatisfação defensiva: "(...) Na situação sub oculi, inicialmente o juízo solicitou ao Diretor do Hospital Militar de Área de São Paulo a indicação de peritos médicos psiquiatras, advindo informação sobre suspeição legal dos peritos daquela OM, sendo sugerida a indicação de peritos da Aeronáutica (Incidente de Insanidade Mental n 7000061-82.2020.7.02.0002, Eventos 5 e 15). A própria defesa constituída, no ensejo, postulou pela designação de peritos civis, dados os laços entre profissionais da saúde integrantes de quaisquer das Forças, acenando com a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP apresentados. 7. Considerando a patologia de que acometido e os medicamentos ministrados, há possibilidade de agravamento da doença em função do stress e pressão psicológica decorrente de atos de processos judiciais? Quesito especulativo. 8. A doença que acomete o periciado é superveniente aos fatos determinantes da instauração do processo em epígrafe? Não. 9. A exposição a equipamentos de radiologia pode ser causa, "gatilho" ou fator de agravamento da doença de que padece o periciado? Não. 10. Há nexo etiológico entre a doença que acomete o periciado e o exercício de suas atribuições no Exército Brasileiro? Não. (...) 23. A presença de tumor residual altera o prognóstico do paciente? Quesito especulativo. 24. Em caso de nova cirurgia, quais novas sequelas físicas e mentais podem se somar ao quadro do periciado? Quesito especulativo (...)". Vale dizer que, o que se verifica é o absoluto inconformismo da Defesa com o resultado da Perícia Médica elaborada pelos peritos por ela própria indicados, o qual, a toda evidência, não favoreceu os seus anseios. Nesses termos, à guisa de esclarecimento, são oportunos os apontamentos elaborados pelo Custos Legis que, em seu Parecer, assim descreveu o histórico da insatisfação defensiva: "(...) Na situação sub oculi, inicialmente o juízo solicitou ao Diretor do Hospital Militar de Área de São Paulo a indicação de peritos médicos psiquiatras, advindo informação sobre suspeição legal dos peritos daquela OM, sendo sugerida a indicação de peritos da Aeronáutica (Incidente de Insanidade Mental n 7000061-82.2020.7.02.0002, Eventos 5 e 15). A própria defesa constituída, no ensejo, postulou pela designação de peritos civis, dados os laços entre profissionais da saúde integrantes de quaisquer das Forças, acenando com a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP possibilidade de designação de profissionais do INSS, do IMESC, ou de Faculdades de Medicina (Incidente de Insanidade Mental n 7000061-82.2020.7.02.0002, Evento 26). Foi requerida indicação de peritos ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais foram nomeados pelo juízo, e prestaram compromisso, sem qualquer oposição do nobre advogado, delineando-se preclusão para impugnar a nomeação.". Embora não obrigado a atender o pleito defensivo, mormente porque a dicção do art. 48 do Código de Processo Penal Militar exige que a nomeação de peritos atenda ao critério de escolha entre oficiais da ativa, "(...) atendida a especialidade (...)" (Grifo nosso), devendo ser observado o compromisso legal previsto no parágrafo único do citado dispositivo, o Juízo de primeiro grau procedeu de forma absolutamente acertada ao atender o requerimento formulado pela Defesa para que fossem nomeados peritos civis do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais, ressalte- se, além de representarem Instituição de absoluta capacidade, foram sugeridos por ela própria a despeito de a dicção do art. 47 do citado Diploma processual não prever a possibilidade de intervenção das partes nessa nomeação. Nesse contexto, a alegação defensiva de que a Lei n 12.030/2009 estabelece que "(...) o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito." não encontra eco na razoabilidade nem no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. […] Considerando, portanto, que a nomeação dos peritos indicados pela própria Defesa constituída atendeu, por parte do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP possibilidade de designação de profissionais do INSS, do IMESC, ou de Faculdades de Medicina (Incidente de Insanidade Mental n 7000061-82.2020.7.02.0002, Evento 26). Foi requerida indicação de peritos ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais foram nomeados pelo juízo, e prestaram compromisso, sem qualquer oposição do nobre advogado, delineando-se preclusão para impugnar a nomeação.". Embora não obrigado a atender o pleito defensivo, mormente porque a dicção do art. 48 do Código de Processo Penal Militar exige que a nomeação de peritos atenda ao critério de escolha entre oficiais da ativa, "(...) atendida a especialidade (...)" (Grifo nosso), devendo ser observado o compromisso legal previsto no parágrafo único do citado dispositivo, o Juízo de primeiro grau procedeu de forma absolutamente acertada ao atender o requerimento formulado pela Defesa para que fossem nomeados peritos civis do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, os quais, ressalte- se, além de representarem Instituição de absoluta capacidade, foram sugeridos por ela própria a despeito de a dicção do art. 47 do citado Diploma processual não prever a possibilidade de intervenção das partes nessa nomeação. Nesse contexto, a alegação defensiva de que a Lei n 12.030/2009 estabelece que "(...) o trabalho pericial seja realizado por profissionais providos em cargos de perito." não encontra eco na razoabilidade nem no regramento especial estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, o qual exige, tão somente, o atendimento do critério da especialidade, o que foi rigorosamente observado pelo Juízo de primeiro grau, sendo oportuno ressaltar que o Exame Pericial realizado no Requerente foi subscrito por 2 (dois) Médicos Psiquiatras Civis, conforme requerido pela própria Defesa constituída. […] Considerando, portanto, que a nomeação dos peritos indicados pela própria Defesa constituída atendeu, por parte do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP Juízo de primeiro grau, aos ditames procedimentais estabelecidos na legislação de regência, notadamente o Código de Processo Penal Militar, bem como procedida a nomeação, seguiu-se o compromisso legal e, considerando, ainda, que os quesitos formulados pela Defesa foram absolutamente todos respondidos pelos peritos sem que até aquele momento fosse impugnada a sua indicação, evidencia-se a preclusão consumativa em relação ao conveniente pedido defensivo, mormente porque a irresignação tem como base o fato de que os peritos não teriam atendido às expectativas defensivas. Portanto, ainda que a Defesa tenha se insurgido contra o Laudo Pericial cujas conclusões não lhe eram favoráveis, tendo afirmado, inclusive, que "(...) o pleito defensivo foi acolhido para aferição da existência de doença mental superveniente à instauração de processo crime militar e, portanto, de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando"", ainda assim, conforme já demonstrado, os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente "(...) apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.", circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame realizado pelos Médicos Peritos. Ficou consignado, portanto, que inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. Nesse contexto, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual (cf. HC 159.624 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018; HC 136.622-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP Juízo de primeiro grau, aos ditames procedimentais estabelecidos na legislação de regência, notadamente o Código de Processo Penal Militar, bem como procedida a nomeação, seguiu-se o compromisso legal e, considerando, ainda, que os quesitos formulados pela Defesa foram absolutamente todos respondidos pelos peritos sem que até aquele momento fosse impugnada a sua indicação, evidencia-se a preclusão consumativa em relação ao conveniente pedido defensivo, mormente porque a irresignação tem como base o fato de que os peritos não teriam atendido às expectativas defensivas. Portanto, ainda que a Defesa tenha se insurgido contra o Laudo Pericial cujas conclusões não lhe eram favoráveis, tendo afirmado, inclusive, que "(...) o pleito defensivo foi acolhido para aferição da existência de doença mental superveniente à instauração de processo crime militar e, portanto, de nenhum relevo no contexto "questões do passado do periciando"", ainda assim, conforme já demonstrado, os experts esclareceram com absoluta precisão que, no que tange à doença mental superveniente, o Requerente "(...) apresenta entendimento adequado do processo judicial atual, sem nenhuma evidência de prejuízo cognitivo.", circunstância que afasta a pretensão de reconhecimento das apontadas nulidades no Exame realizado pelos Médicos Peritos. Ficou consignado, portanto, que inexiste nulidade no exame médico pericial, que atestou a integridade mental do paciente à época dos fatos e que ele, atualmente, possui capacidade cognitiva adequada para o exercício regular do seu amplo direito de defesa no curso da ação penal em que figura como réu. Nesse contexto, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que o paciente não apresenta higidez mental, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual (cf. HC 159.624 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018; HC 136.622-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 200804 AGR / SP 135.956/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016). Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus. A propósito: RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014. Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado, pois as razões da impugnação não se apresentam aptas a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Supremo Tribunal Federal HC 200804 AGR / SP 135.956/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016). Além disso, as alegações veiculadas não se qualificam, em rigor, como espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, o que desnatura a própria essência do Habeas Corpus. A propósito: RHC 121.494, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/2/2015; RHC 116.344, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/5/2014; HC 119.406, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/4/2014. Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado, pois as razões da impugnação não se apresentam aptas a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBC2-F146-FB13-6F42 e senha 03C6-4446-C810-C594 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DE0-A4D6-D5F1-7339 e senha 6BC7-30C5-14FC-B7C1 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DE0-A4D6-D5F1-7339 e senha 6BC7-30C5-14FC-B7C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 154F-3A22-C564-7EF1 e senha 48AA-34CB-3891-3FF0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.804 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 154F-3A22-C564-7EF1 e senha 48AA-34CB-3891-3FF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 804", "RHC 121 . 494", "RHC 116 . 344", "HC 119 . 406", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 804 SÃO", "Correição Parcial 7000824 - 46 . 2020 . 7 . 00 . 0000", "HABEAS CORPUS 200 . 804", "Correição Parcial 7000824 - 46 . 2020 . 7 . 00 . 0000", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 200 . 804", "HABEAS CORPUS 200 . 804", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "HC 200804 AGR / SP", "Incidente de Insanidade Mental n 7000061 - 82 . 2020 . 7 . 02 . 0002", "HC 200804 AGR / SP", "Incidente de Insanidade Mental n 7000061 - 82 . 2020 . 7 . 02 . 0002", "HC 200804 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caput , também do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 251 do Código Penal Militar", "art . 312 do Código Penal Militar", "art . 282 do Código Penal", "art . 79 , caput , também do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR", "Lei n 12 . 030 / 2009", "Código de Processo Penal Militar", "art . 48 do Código de Processo Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR", "Lei n 12 . 030 / 2009", "Código de Processo Penal Militar", "art . 48 do Código de Processo Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 326 do Código de Processo Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória ou de não conhecimento de writ - do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A superveniência de decisão definitiva de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. Precedentes. 4. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85F9-4045-910A-C54D e senha 03B7-4BC7-78BB-8848 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 200809 AGR / RS presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85F9-4045-910A-C54D e senha 03B7-4BC7-78BB-8848 Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85F9-4045-910A-C54D e senha 03B7-4BC7-78BB-8848 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynado Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 658.527/RS. Na presente via, a Defesa sustenta a possibilidade de superação da Súmula 691/STF, porquanto flagrante a ilegalidade. Reitera excesso de prazo para formação da culpa, presa a Paciente desde 24.4.2017, embora impronunciada pelo crime de homicídio. Ressalta a ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri. Aponta falta de fundamentação idônea da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. Juntadas as Petições 46366/2021 e 46791/2021 pela parte Recorrente (eventos 15 e 20). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 23). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 761E-B794-E4B4-A0F1 e senha 7862-BBED-609D-69AB Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynado Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 658.527/RS. Na presente via, a Defesa sustenta a possibilidade de superação da Súmula 691/STF, porquanto flagrante a ilegalidade. Reitera excesso de prazo para formação da culpa, presa a Paciente desde 24.4.2017, embora impronunciada pelo crime de homicídio. Ressalta a ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri. Aponta falta de fundamentação idônea da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. Juntadas as Petições 46366/2021 e 46791/2021 pela parte Recorrente (eventos 15 e 20). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 23). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 761E-B794-E4B4-A0F1 e senha 7862-BBED-609D-69AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus aos seguintes fundamentos: “(...). A paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e corrupção de menores (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, art. 151, § 1º, II, do CP e art. 244-B do ECA). Extraio do ato dito coator (evento 9): ‘(...). No caso, busca-se, em síntese, a revogação de prisão preventiva da paciente pronunciada pela prática, em tese, da conduta prevista nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06; artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal; artigo 244-B do ECA, por quatro vezes. (...) No caso, o Juízo processante assim fundamentou o decreto prisional (eSTJ fls. 122-132, grifei): [...] Quanto às representações pela prisão preventiva pendentes de análise, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a sua prejudicialidade. Isso porque, como os réus já tiveram decretada a sua prisão preventiva (Veridiana e Carlos Heron nos processos n.º 071/2.17.0000512-6 e 071/2.17.0000528-2, e Jaime Abeg no processo n.º 071/2.17.0000512-6) e houve o reconhecimento da conexão, sendo que todos os fatos serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus aos seguintes fundamentos: “(...). A paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e corrupção de menores (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, art. 151, § 1º, II, do CP e art. 244-B do ECA). Extraio do ato dito coator (evento 9): ‘(...). No caso, busca-se, em síntese, a revogação de prisão preventiva da paciente pronunciada pela prática, em tese, da conduta prevista nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06; artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal; artigo 244-B do ECA, por quatro vezes. (...) No caso, o Juízo processante assim fundamentou o decreto prisional (eSTJ fls. 122-132, grifei): [...] Quanto às representações pela prisão preventiva pendentes de análise, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a sua prejudicialidade. Isso porque, como os réus já tiveram decretada a sua prisão preventiva (Veridiana e Carlos Heron nos processos n.º 071/2.17.0000512-6 e 071/2.17.0000528-2, e Jaime Abeg no processo n.º 071/2.17.0000512-6) e houve o reconhecimento da conexão, sendo que todos os fatos serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS processados e julgados conjuntamente, não há motivo para a decretação da preventiva em outro processo que esteja apensado e seja objeto da mesma denúncia. Ademais, entendo que, como a ação penal, que engloba todos os fatos investigados nos demais processos apensados, será processada e julgada somente neste feito, é o caso de se revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Carlos Heron e Veridiana no processo 071/2.17.0000528-2, mantendo a prisão destes e de Jaime Abeg nesta ação penal (já decretada e cumprida) pelos seguintes motivos: (...) Os indícios da autoria repousam sólidos nos depoimentos das testemunhas ouvidas na investigação policial e nas demais (e plurais) provas colhidas, que indicam a participação dos réus nos crimes de homicídio (e tentativa de homicídio), tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armas, violação de comunicação radioelétrica e corrupção de menores. Já a materialidade e a existência dos delitos advêm: do auto de apreensão de drogas, armas e demais objetos; do laudo de constatação preliminar da natureza das drogas; do laudo de funcionamento e potencialidade lesiva das armas; dos dados colhidos dos celulares apreendidos com o réu Jaime Abeg; dos laudos periciais das vítimas de homicídios; dos depoimentos das testemunhas, vítimas e dos réus. (...) No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência. E por fim, o fato em enfoque se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS processados e julgados conjuntamente, não há motivo para a decretação da preventiva em outro processo que esteja apensado e seja objeto da mesma denúncia. Ademais, entendo que, como a ação penal, que engloba todos os fatos investigados nos demais processos apensados, será processada e julgada somente neste feito, é o caso de se revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Carlos Heron e Veridiana no processo 071/2.17.0000528-2, mantendo a prisão destes e de Jaime Abeg nesta ação penal (já decretada e cumprida) pelos seguintes motivos: (...) Os indícios da autoria repousam sólidos nos depoimentos das testemunhas ouvidas na investigação policial e nas demais (e plurais) provas colhidas, que indicam a participação dos réus nos crimes de homicídio (e tentativa de homicídio), tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armas, violação de comunicação radioelétrica e corrupção de menores. Já a materialidade e a existência dos delitos advêm: do auto de apreensão de drogas, armas e demais objetos; do laudo de constatação preliminar da natureza das drogas; do laudo de funcionamento e potencialidade lesiva das armas; dos dados colhidos dos celulares apreendidos com o réu Jaime Abeg; dos laudos periciais das vítimas de homicídios; dos depoimentos das testemunhas, vítimas e dos réus. (...) No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência. E por fim, o fato em enfoque se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS enquadra na previsão do inciso I do artigo 313 do CPP. Diante do exposto: (i) mantenho, pelos fundamentos acima, a prisão preventiva dos réus Carlos Heron, Veridiana Leite e Jaime Abeg neste processo; (ii) revogo a prisão preventiva dos réus Carlos Heron e Veridiana Leite no processo 071/2.17.0000528-2, pelos motivos supra. Na sentença de pronúncia restou mantida (e-STJ fls. 44- 74, grifei): [...] Os réus Carlos Heron e Veridiana Leite Lopes devem permanecer presos curso do processo. Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar. Por isso, mantenho a prisão preventiva dos réus Carlos Heron Quevedo da Silveira e Veridiana Lopes Leite De seu turno, o Tribunal a quo, assim se manifestou, denegando a ordem requerida (e-STJ fls. 26-28, grifei): [...] No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do ECA, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida. Aliás, o art. 413, §3º,do CPP, prevê que ‘o juiz 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS enquadra na previsão do inciso I do artigo 313 do CPP. Diante do exposto: (i) mantenho, pelos fundamentos acima, a prisão preventiva dos réus Carlos Heron, Veridiana Leite e Jaime Abeg neste processo; (ii) revogo a prisão preventiva dos réus Carlos Heron e Veridiana Leite no processo 071/2.17.0000528-2, pelos motivos supra. Na sentença de pronúncia restou mantida (e-STJ fls. 44- 74, grifei): [...] Os réus Carlos Heron e Veridiana Leite Lopes devem permanecer presos curso do processo. Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar. Por isso, mantenho a prisão preventiva dos réus Carlos Heron Quevedo da Silveira e Veridiana Lopes Leite De seu turno, o Tribunal a quo, assim se manifestou, denegando a ordem requerida (e-STJ fls. 26-28, grifei): [...] No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do ECA, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida. Aliás, o art. 413, §3º,do CPP, prevê que ‘o juiz 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de qualquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ Assim, como a paciente já se encontrava presa, não havia necessidade de nova decretação de prisão, apenas a apreciação da manutenção ou revogação da segregação, como foi feito. (...). Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, ‘Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria’ (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). (...) Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de qualquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ Assim, como a paciente já se encontrava presa, não havia necessidade de nova decretação de prisão, apenas a apreciação da manutenção ou revogação da segregação, como foi feito. (...). Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, ‘Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria’ (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). (...) Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. De outra banda, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes: (…) Ademais, insta registrar que não merece guarida a alegação de que eventuais condições subjetivas favoráveis a paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Confira-se: (…) Mencione-se, contudo, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal estadual relata um processamento regular, próprio de ações penais como a sob exame. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. De outra banda, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes: (…) Ademais, insta registrar que não merece guarida a alegação de que eventuais condições subjetivas favoráveis a paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Confira-se: (…) Mencione-se, contudo, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal estadual relata um processamento regular, próprio de ações penais como a sob exame. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. Impõe-se, em suma, proceder conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aferir aquilo que a própria Constituição denominou duração razoável do processo. Na espécie, não vislumbro qualquer desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual. (…) Se não o bastante, importante gizar que a sucessiva interposições de recursos pela defesa, embora direito subjetivo dos réus e exercício regular do princípio da ampla defesa, não pode ser considerado como excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao poder judiciário, maxime, como no caso, já tendo sido prolatada a sentença de pronúncia de todos os reús. Destarte, incide ao caso o enunciado das súmulas de n. 21 e 64 desta Corte, segundo as quais, respectivamente: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução e Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Nesse diapasão, suficientes são as ponderações contidas no acórdão, no sentido de que, a despeito do decurso transcorrido, o caso é excepcional. Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. Impõe-se, em suma, proceder conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aferir aquilo que a própria Constituição denominou duração razoável do processo. Na espécie, não vislumbro qualquer desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual. (…) Se não o bastante, importante gizar que a sucessiva interposições de recursos pela defesa, embora direito subjetivo dos réus e exercício regular do princípio da ampla defesa, não pode ser considerado como excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao poder judiciário, maxime, como no caso, já tendo sido prolatada a sentença de pronúncia de todos os reús. Destarte, incide ao caso o enunciado das súmulas de n. 21 e 64 desta Corte, segundo as quais, respectivamente: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução e Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Nesse diapasão, suficientes são as ponderações contidas no acórdão, no sentido de que, a despeito do decurso transcorrido, o caso é excepcional. Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS maior celeridade possível no encerramento da ação penal’. No presente writ, o Impetrante sustenta excesso de prazo para formação da culpa, presa desde 24.4.2017. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki ‘o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF’ (HC 122.275/SP, Rel. Min. Teori Zavascki) (destaquei). No mesmo sentido: HC 113.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.346/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 119.821/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 122.381/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 170.518/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 173.084/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 186.452/SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 185.088/CE, Rel. Min. Roberto Barroso. Na esteira da orientação do Ministro Celso de Mello, ‘[e]sta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS maior celeridade possível no encerramento da ação penal’. No presente writ, o Impetrante sustenta excesso de prazo para formação da culpa, presa desde 24.4.2017. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki ‘o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF’ (HC 122.275/SP, Rel. Min. Teori Zavascki) (destaquei). No mesmo sentido: HC 113.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.346/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 119.821/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 122.381/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 170.518/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 173.084/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 186.452/SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 185.088/CE, Rel. Min. Roberto Barroso. Na esteira da orientação do Ministro Celso de Mello, ‘[e]sta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Suprema Corte (...) compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como coatora, situação inocorrente na espécie’(HC 183.035/CE). O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. Confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Suprema Corte (...) compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como coatora, situação inocorrente na espécie’(HC 183.035/CE). O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. Confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). Nesse mesmo sentido: HC 191.824-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 29.10.2020; HC 166.802/RJ, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.8.2020; HC 160.411-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.10.2018; HC 178.922-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 22.9.2020; HC 189.985-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.10.2020; HC 190.312-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.11.2020; HC 191.061-AgR/RS, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). Nesse mesmo sentido: HC 191.824-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 29.10.2020; HC 166.802/RJ, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.8.2020; HC 160.411-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.10.2018; HC 178.922-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 22.9.2020; HC 189.985-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.10.2020; HC 190.312-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.11.2020; HC 191.061-AgR/RS, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.11.2020; HC 190.357-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 27.10.2020; HC 189.104-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.9.2020; HC 187.358-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.9.2020. Ressalto, ainda, que, em consulta ao sítio eletrônico disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte Superior, em 03.5.2021, não conheceu do agravo regimental no HC 658.527/RS, com recomendação de celeridade ao juízo de origem. A superveniência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto do presente writ, manejado contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Nessa linha “[a] orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que ‘a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo’ (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” (HC 168.865-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2019). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou arbitrariedade hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Revelam os autos que a paciente e outros dois indivíduos, “em conluio com o inimputável Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, mantinham em depósito, para vender e entregar ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar, drogas, mais precisamente: 37 tijolos de maconha, envoltos em papel alumínio, pesando 92,5g; uma pedra grande de crack, envolta em plástico transparente, pesando 17,5g; 51 buchas de cocaína, pesando 23,65g; 366 pedras de crack, envoltas em papel alumínio, pesando 88,29g; e um saco plástico contendo 242g de cocaína (auto de apreensão das fls. 09/11 e laudo de constatação da natureza da substância das fls. 17/18)”. Ainda, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, possuíam e mantinham sob 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.11.2020; HC 190.357-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 27.10.2020; HC 189.104-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.9.2020; HC 187.358-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.9.2020. Ressalto, ainda, que, em consulta ao sítio eletrônico disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte Superior, em 03.5.2021, não conheceu do agravo regimental no HC 658.527/RS, com recomendação de celeridade ao juízo de origem. A superveniência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto do presente writ, manejado contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Nessa linha “[a] orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que ‘a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo’ (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” (HC 168.865-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.9.2019). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou arbitrariedade hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Revelam os autos que a paciente e outros dois indivíduos, “em conluio com o inimputável Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, mantinham em depósito, para vender e entregar ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar, drogas, mais precisamente: 37 tijolos de maconha, envoltos em papel alumínio, pesando 92,5g; uma pedra grande de crack, envolta em plástico transparente, pesando 17,5g; 51 buchas de cocaína, pesando 23,65g; 366 pedras de crack, envoltas em papel alumínio, pesando 88,29g; e um saco plástico contendo 242g de cocaína (auto de apreensão das fls. 09/11 e laudo de constatação da natureza da substância das fls. 17/18)”. Ainda, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, possuíam e mantinham sob 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS sua guarda, em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver de calibre .38, marca Rossi, e uma pistola de cartuchos de munição de calibre .38 e 24 cartuchos de calibre .9mm (auto de apreensão das fls. 09/10 e auto de constatação de funcionamento e potencialidade de arma de fogo das fls. 24/25)”. E mais, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, reiteradamente, violaram comunicação radioelétrica dirigida a terceiros, para assegurar, ocultação e a execução e impunidade de outros crimes” e “corromperam o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, que, à época dos fatos, tinha 17 anos de idade”. O magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva da paciente, fundamentou “No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência” – destaquei (evento 8). A sentença de pronúncia confirmou a prisão cautelar ressaltando “Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar” (evento 7). A Corte local, para afastar a tese defensiva quanto ao ponto, assentou “No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do ECA, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida”. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o Ministro 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS sua guarda, em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver de calibre .38, marca Rossi, e uma pistola de cartuchos de munição de calibre .38 e 24 cartuchos de calibre .9mm (auto de apreensão das fls. 09/10 e auto de constatação de funcionamento e potencialidade de arma de fogo das fls. 24/25)”. E mais, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, reiteradamente, violaram comunicação radioelétrica dirigida a terceiros, para assegurar, ocultação e a execução e impunidade de outros crimes” e “corromperam o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, que, à época dos fatos, tinha 17 anos de idade”. O magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva da paciente, fundamentou “No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência” – destaquei (evento 8). A sentença de pronúncia confirmou a prisão cautelar ressaltando “Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar” (evento 7). A Corte local, para afastar a tese defensiva quanto ao ponto, assentou “No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do ECA, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida”. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o Ministro 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, consignou que “no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal”. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Nesse espectro, o ato dito coator está parametrizado com a orientação jurisprudencial desta Casa no sentido de que ‘Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). Ainda, “O acordão recorrido está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)” (RHC 169.698 AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 26.9.2019). Ademais, o decreto prisional não diverge da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, cujos precedentes têm advertido que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional” (HC 187.460, Rel. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, consignou que “no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal”. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Nesse espectro, o ato dito coator está parametrizado com a orientação jurisprudencial desta Casa no sentido de que ‘Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). Ainda, “O acordão recorrido está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)” (RHC 169.698 AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 26.9.2019). Ademais, o decreto prisional não diverge da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, cujos precedentes têm advertido que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional” (HC 187.460, Rel. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Min. Roberto Barroso; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia). Além disso, de acordo com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar com fundamento da garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa (HC 167.565-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02.4.2020 e HC 138.571-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 27.3.2017); “A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo seu vínculo com destacada associação criminosa” (HC 135.913, Relator p/ o Acórdão o Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 24.10.2017); “Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se sinalizada a periculosidade” (HC 182.682, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.06.2020); “A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, bem como no envolvimento de adolescentes no crime. 2. É do entendimento da Corte que ‘a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa’ (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16)” (HC 155.199 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 24.08.2018). Acentuo que, dada a necessidade da constrição cautelar dos pacientes, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). De outro lado, quanto ao alegado excesso de prazo, registro que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque o núcleo essencial de referido princípio aponta para um processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Min. Roberto Barroso; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia). Além disso, de acordo com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar com fundamento da garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa (HC 167.565-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02.4.2020 e HC 138.571-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 27.3.2017); “A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo seu vínculo com destacada associação criminosa” (HC 135.913, Relator p/ o Acórdão o Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 24.10.2017); “Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se sinalizada a periculosidade” (HC 182.682, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.06.2020); “A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, bem como no envolvimento de adolescentes no crime. 2. É do entendimento da Corte que ‘a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa’ (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16)” (HC 155.199 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 24.08.2018). Acentuo que, dada a necessidade da constrição cautelar dos pacientes, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). De outro lado, quanto ao alegado excesso de prazo, registro que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque o núcleo essencial de referido princípio aponta para um processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS bem assim com as diligências e meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido é o magistério de Daniel Mitidiero, que ora se endossa (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. rev. atual. e ampl. Revista dos Tribunais). Ademais, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). No caso, o ato apontado coator não detectou o alegado excesso de prazo ‘ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual’. Aliás, ‘Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas”. Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatiza que “é inquestionável a complexidade do feito, envolvendo vários réus e a apuração de diversas condutas criminosas, dentre elas a suposta prática do crime de homicídio por um dos corréus”. Dito isso, observo que o caso concreto não autoriza a superação do entendimento jurisprudencial acima exposto, porquanto não detectada situação de manifesta ilegalidade, constatável ictu occuli. Ao revés, colhe- -se dos autos que o processo penal de conhecimento tem curso regular. Nesse contexto, não se identifica uma tramitação heterodoxa do feito imputável apenas ao aparelho judiciário, tampouco se mostra configurada “situação anômala que compromete a efetividade do processo ou desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS bem assim com as diligências e meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido é o magistério de Daniel Mitidiero, que ora se endossa (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. rev. atual. e ampl. Revista dos Tribunais). Ademais, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). No caso, o ato apontado coator não detectou o alegado excesso de prazo ‘ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual’. Aliás, ‘Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas”. Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatiza que “é inquestionável a complexidade do feito, envolvendo vários réus e a apuração de diversas condutas criminosas, dentre elas a suposta prática do crime de homicídio por um dos corréus”. Dito isso, observo que o caso concreto não autoriza a superação do entendimento jurisprudencial acima exposto, porquanto não detectada situação de manifesta ilegalidade, constatável ictu occuli. Ao revés, colhe- -se dos autos que o processo penal de conhecimento tem curso regular. Nesse contexto, não se identifica uma tramitação heterodoxa do feito imputável apenas ao aparelho judiciário, tampouco se mostra configurada “situação anômala que compromete a efetividade do processo ou desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da adequação do habeas corpus impetrado contra decisão individual e no tocante ao prejuízo. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47F6-04D2-C1C6-EA7E e senha 5A8C-3EF3-D83C-8B76 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da adequação do habeas corpus impetrado contra decisão individual e no tocante ao prejuízo. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47F6-04D2-C1C6-EA7E e senha 5A8C-3EF3-D83C-8B76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES (51761/RS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD3A-A259-6C87-9694 e senha 1991-FC5C-F18F-9B40 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES (51761/RS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD3A-A259-6C87-9694 e senha 1991-FC5C-F18F-9B40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756122374	2021-06-08T00:00:00	2021-06-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória ou de não conhecimento de writ - do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A superveniência de decisão definitiva de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. Precedentes. 4. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur448405	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REQUISITO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA, STJ) HC 122275 AgR (2ªT), HC 160411 AgR (2ªT), HC 166802 (1ªT), HC 187358 AgR (1ªT), HC 189104 AgR (1ªT), HC 189985 AgR (2ªT), HC 191824 AgR (1ªT), HC 190357 AgR (2ªT), HC 191061 AgR (2ªT), HC 190312 AgR (2ªT), HC 178922 (2ªT). (HC, SUPERVENIÊNCIA, ACÓRDÃO, PREJUDICIALIDADE) HC 168865 AgR (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ELEMENTO CONCRETO, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 105585 (1ªT), HC 110313 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT), RHC 169698 AgR (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, NATUREZA DO ENTORPECENTE, QUANTIDADE, DROGA, EVIDÊNCIA, GRAVIDADE CONCRETA, CONDUTA CRIMINOSA) HC 113793 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CESSAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 135913 (1ªT), HC 138571 AgR (2ªT), HC 155199 AgR (2ªT), HC 167565 AgR (1ªT), HC 182682 (1ªT). (INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO DE PRAZO) HC 108426 (1ªT). (HABEAS CORPUS, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO) HC 142177 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRISÃO CAUTELAR, NATUREZA DO ENTORPECENTE, QUANTIDADE, DROGA, EVIDÊNCIA, GRAVIDADE CONCRETA, CONDUTA CRIMINOSA) HC 187460. Número de páginas: 19. Análise: 09/02/2022, JRS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	200809	[ "LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n", "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00151 PAR-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00006 ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 200809 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória ou de não conhecimento de writ - do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A superveniência de decisão definitiva de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. Precedentes. 4. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85F9-4045-910A-C54D e senha 03B7-4BC7-78BB-8848 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 200809 AGR / RS presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85F9-4045-910A-C54D e senha 03B7-4BC7-78BB-8848 Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85F9-4045-910A-C54D e senha 03B7-4BC7-78BB-8848 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynado Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 658.527/RS. Na presente via, a Defesa sustenta a possibilidade de superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, porquanto flagrante a ilegalidade. Reitera excesso de prazo para formação da culpa, presa a Paciente desde 24.4.2017, embora impronunciada pelo crime de homicídio. Ressalta a ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri. Aponta falta de fundamentação idônea da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. Juntadas as Petições 46366/2021 e 46791/2021 pela parte Recorrente (eventos 15 e 20). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 23). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 761E-B794-E4B4-A0F1 e senha 7862-BBED-609D-69AB Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynado Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 658.527/RS. Na presente via, a Defesa sustenta a possibilidade de superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, porquanto flagrante a ilegalidade. Reitera excesso de prazo para formação da culpa, presa a Paciente desde 24.4.2017, embora impronunciada pelo crime de homicídio. Ressalta a ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri. Aponta falta de fundamentação idônea da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. Juntadas as Petições 46366/2021 e 46791/2021 pela parte Recorrente (eventos 15 e 20). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 23). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 761E-B794-E4B4-A0F1 e senha 7862-BBED-609D-69AB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus aos seguintes fundamentos: “(...). A paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e corrupção de menores (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, art. 151, § 1..., II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Extraio do ato dito coator (evento 9): ‘(...). No caso, busca-se, em síntese, a revogação de prisão preventiva da paciente pronunciada pela prática, em tese, da conduta prevista nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06; artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; artigo 151, §1..., inciso II, do Código Penal; artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por quatro vezes. (...) No caso, o Juízo processante assim fundamentou o decreto prisional (eSTJ fls. 122-132, grifei): [...] Quanto às representações pela prisão preventiva pendentes de análise, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a sua prejudicialidade. Isso porque, como os réus já tiveram decretada a sua prisão preventiva (Veridiana e Carlos Heron nos processos n. 071/2.17.0000512-6 e 071/2.17.0000528-2, e Jaime Abeg no processo n. 071/2.17.0000512-6) e houve o reconhecimento da conexão, sendo que todos os fatos serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus aos seguintes fundamentos: “(...). A paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e corrupção de menores (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, art. 151, § 1..., II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Extraio do ato dito coator (evento 9): ‘(...). No caso, busca-se, em síntese, a revogação de prisão preventiva da paciente pronunciada pela prática, em tese, da conduta prevista nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06; artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; artigo 151, §1..., inciso II, do Código Penal; artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por quatro vezes. (...) No caso, o Juízo processante assim fundamentou o decreto prisional (eSTJ fls. 122-132, grifei): [...] Quanto às representações pela prisão preventiva pendentes de análise, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a sua prejudicialidade. Isso porque, como os réus já tiveram decretada a sua prisão preventiva (Veridiana e Carlos Heron nos processos n. 071/2.17.0000512-6 e 071/2.17.0000528-2, e Jaime Abeg no processo n. 071/2.17.0000512-6) e houve o reconhecimento da conexão, sendo que todos os fatos serão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS processados e julgados conjuntamente, não há motivo para a decretação da preventiva em outro processo que esteja apensado e seja objeto da mesma denúncia. Ademais, entendo que, como a ação penal, que engloba todos os fatos investigados nos demais processos apensados, será processada e julgada somente neste feito, é o caso de se revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Carlos Heron e Veridiana no processo 071/2.17.0000528-2, mantendo a prisão destes e de Jaime Abeg nesta ação penal (já decretada e cumprida) pelos seguintes motivos: (...) Os indícios da autoria repousam sólidos nos depoimentos das testemunhas ouvidas na investigação policial e nas demais (e plurais) provas colhidas, que indicam a participação dos réus nos crimes de homicídio (e tentativa de homicídio), tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armas, violação de comunicação radioelétrica e corrupção de menores. Já a materialidade e a existência dos delitos advêm: do auto de apreensão de drogas, armas e demais objetos; do laudo de constatação preliminar da natureza das drogas; do laudo de funcionamento e potencialidade lesiva das armas; dos dados colhidos dos celulares apreendidos com o réu Jaime Abeg; dos laudos periciais das vítimas de homicídios; dos depoimentos das testemunhas, vítimas e dos réus. (...) No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência. E por fim, o fato em enfoque se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS processados e julgados conjuntamente, não há motivo para a decretação da preventiva em outro processo que esteja apensado e seja objeto da mesma denúncia. Ademais, entendo que, como a ação penal, que engloba todos os fatos investigados nos demais processos apensados, será processada e julgada somente neste feito, é o caso de se revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Carlos Heron e Veridiana no processo 071/2.17.0000528-2, mantendo a prisão destes e de Jaime Abeg nesta ação penal (já decretada e cumprida) pelos seguintes motivos: (...) Os indícios da autoria repousam sólidos nos depoimentos das testemunhas ouvidas na investigação policial e nas demais (e plurais) provas colhidas, que indicam a participação dos réus nos crimes de homicídio (e tentativa de homicídio), tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armas, violação de comunicação radioelétrica e corrupção de menores. Já a materialidade e a existência dos delitos advêm: do auto de apreensão de drogas, armas e demais objetos; do laudo de constatação preliminar da natureza das drogas; do laudo de funcionamento e potencialidade lesiva das armas; dos dados colhidos dos celulares apreendidos com o réu Jaime Abeg; dos laudos periciais das vítimas de homicídios; dos depoimentos das testemunhas, vítimas e dos réus. (...) No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência. E por fim, o fato em enfoque se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS enquadra na previsão do inciso I do artigo 313 do CPP. Diante do exposto: (i) mantenho, pelos fundamentos acima, a prisão preventiva dos réus Carlos Heron, Veridiana Leite e Jaime Abeg neste processo; (ii) revogo a prisão preventiva dos réus Carlos Heron e Veridiana Leite no processo 071/2.17.0000528-2, pelos motivos supra. Na sentença de pronúncia restou mantida (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 44- 74, grifei): [...] Os réus Carlos Heron e Veridiana Leite Lopes devem permanecer presos curso do processo. Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar. Por isso, mantenho a prisão preventiva dos réus Carlos Heron Quevedo da Silveira e Veridiana Lopes Leite De seu turno, o Tribunal a quo, assim se manifestou, denegando a ordem requerida (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 26-28, grifei): [...] No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1..., inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida. Aliás, o art. 413, §3...,do CPP, prevê que ‘o juiz 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS enquadra na previsão do inciso I do artigo 313 do CPP. Diante do exposto: (i) mantenho, pelos fundamentos acima, a prisão preventiva dos réus Carlos Heron, Veridiana Leite e Jaime Abeg neste processo; (ii) revogo a prisão preventiva dos réus Carlos Heron e Veridiana Leite no processo 071/2.17.0000528-2, pelos motivos supra. Na sentença de pronúncia restou mantida (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 44- 74, grifei): [...] Os réus Carlos Heron e Veridiana Leite Lopes devem permanecer presos curso do processo. Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar. Por isso, mantenho a prisão preventiva dos réus Carlos Heron Quevedo da Silveira e Veridiana Lopes Leite De seu turno, o Tribunal a quo, assim se manifestou, denegando a ordem requerida (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 26-28, grifei): [...] No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1..., inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida. Aliás, o art. 413, §3...,do CPP, prevê que ‘o juiz 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de qualquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ Assim, como a paciente já se encontrava presa, não havia necessidade de nova decretação de prisão, apenas a apreciação da manutenção ou revogação da segregação, como foi feito. (...). Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, ‘Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria’ (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). (...) Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de qualquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ Assim, como a paciente já se encontrava presa, não havia necessidade de nova decretação de prisão, apenas a apreciação da manutenção ou revogação da segregação, como foi feito. (...). Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, ‘Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria’ (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). (...) Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. De outra banda, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes: (…) Ademais, insta registrar que não merece guarida a alegação de que eventuais condições subjetivas favoráveis a paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Confira-se: (…) Mencione-se, contudo, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal estadual relata um processamento regular, próprio de ações penais como a sob exame. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. De outra banda, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes: (…) Ademais, insta registrar que não merece guarida a alegação de que eventuais condições subjetivas favoráveis a paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Confira-se: (…) Mencione-se, contudo, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, o Tribunal estadual relata um processamento regular, próprio de ações penais como a sob exame. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. Impõe-se, em suma, proceder conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aferir aquilo que a própria Constituição denominou duração razoável do processo. Na espécie, não vislumbro qualquer desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual. (…) Se não o bastante, importante gizar que a sucessiva interposições de recursos pela defesa, embora direito subjetivo dos réus e exercício regular do princípio da ampla defesa, não pode ser considerado como excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao poder judiciário, maxime, como no caso, já tendo sido prolatada a sentença de pronúncia de todos os reús. Destarte, incide ao caso o enunciado das súmulas de n. 21 e 64 desta Corte, segundo as quais, respectivamente: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução e Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Nesse diapasão, suficientes são as ponderações contidas no acórdão, no sentido de que, a despeito do decurso transcorrido, o caso é excepcional. Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. Impõe-se, em suma, proceder conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aferir aquilo que a própria Constituição denominou duração razoável do processo. Na espécie, não vislumbro qualquer desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual. (…) Se não o bastante, importante gizar que a sucessiva interposições de recursos pela defesa, embora direito subjetivo dos réus e exercício regular do princípio da ampla defesa, não pode ser considerado como excesso de prazo na formação da culpa atribuído ao poder judiciário, maxime, como no caso, já tendo sido prolatada a sentença de pronúncia de todos os reús. Destarte, incide ao caso o enunciado das súmulas de n. 21 e 64 desta Corte, segundo as quais, respectivamente: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução e Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Nesse diapasão, suficientes são as ponderações contidas no acórdão, no sentido de que, a despeito do decurso transcorrido, o caso é excepcional. Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS maior celeridade possível no encerramento da ação penal’. No presente writ, o Impetrante sustenta excesso de prazo para formação da culpa, presa desde 24.4.2017. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki ‘o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal’ (HC 122.275/SP, Rel. Min. Teori Zavascki) (destaquei). No mesmo sentido: HC 113.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.346/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 119.821/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 122.381/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 170.518/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 173.084/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 186.452/SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 185.088/CE, Rel. Min. Roberto Barroso. Na esteira da orientação do Ministro Celso de Mello, ‘[e]sta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS maior celeridade possível no encerramento da ação penal’. No presente writ, o Impetrante sustenta excesso de prazo para formação da culpa, presa desde 24.4.2017. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Há óbice ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Tribunal Superior antecedente. O ato impugnado é decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. O exaurimento da instância no Tribunal Superior é condição para instaurar a competência desta Suprema Corte com base nos artigos 102, I, ‘i’, e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki ‘o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal’ (HC 122.275/SP, Rel. Min. Teori Zavascki) (destaquei). No mesmo sentido: HC 113.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.346/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 119.821/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 122.381/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 170.518/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; HC 173.084/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 186.452/SP, Rel. Min. Edson Fachin; HC 185.088/CE, Rel. Min. Roberto Barroso. Na esteira da orientação do Ministro Celso de Mello, ‘[e]sta 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Suprema Corte (...) compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como coatora, situação inocorrente na espécie’(HC 183.035/CE). O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014). Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. Confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Suprema Corte (...) compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como coatora, situação inocorrente na espécie’(HC 183.035/CE). O caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisum manifestamente contrário à jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014). Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. Confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014). Nesse mesmo sentido: HC 191.824-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 29.10.2020; HC 166.802/RJ, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 28.8.2020; HC 160.411-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.10.2018; HC 178.922-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 22.9.2020; HC 189.985-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 16.10.2020; HC 190.312-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 06.11.2020; HC 191.061-AgR/RS, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014). Nesse mesmo sentido: HC 191.824-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 29.10.2020; HC 166.802/RJ, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 28.8.2020; HC 160.411-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.10.2018; HC 178.922-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 22.9.2020; HC 189.985-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 16.10.2020; HC 190.312-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 06.11.2020; HC 191.061-AgR/RS, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 05.11.2020; HC 190.357-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 27.10.2020; HC 189.104-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 09.9.2020; HC 187.358-AgR/RJ, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.9.2020. Ressalto, ainda, que, em consulta ao sítio eletrônico disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte Superior, em 03.5.2021, não conheceu do agravo regimental no HC 658.527/RS, com recomendação de celeridade ao juízo de origem. A superveniência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto do presente writ, manejado contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Nessa linha “[a] orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo’ (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” (HC 168.865-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.9.2019). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou arbitrariedade hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Revelam os autos que a paciente e outros dois indivíduos, “em conluio com o inimputável Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, mantinham em depósito, para vender e entregar ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar, drogas, mais precisamente: 37 tijolos de maconha, envoltos em papel alumínio, pesando 92,5g; uma pedra grande de crack, envolta em plástico transparente, pesando 17,5g; 51 buchas de cocaína, pesando 23,65g; 366 pedras de crack, envoltas em papel alumínio, pesando 88,29g; e um saco plástico contendo 242g de cocaína (auto de apreensão das fls. 09/11 e laudo de constatação da natureza da substância das fls. 17/18)”. Ainda, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, possuíam e mantinham sob 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 05.11.2020; HC 190.357-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 27.10.2020; HC 189.104-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 09.9.2020; HC 187.358-AgR/RJ, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.9.2020. Ressalto, ainda, que, em consulta ao sítio eletrônico disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma daquela Corte Superior, em 03.5.2021, não conheceu do agravo regimental no HC 658.527/RS, com recomendação de celeridade ao juízo de origem. A superveniência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto do presente writ, manejado contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Nessa linha “[a] orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo’ (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” (HC 168.865-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.9.2019). De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou arbitrariedade hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Revelam os autos que a paciente e outros dois indivíduos, “em conluio com o inimputável Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, mantinham em depósito, para vender e entregar ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar, drogas, mais precisamente: 37 tijolos de maconha, envoltos em papel alumínio, pesando 92,5g; uma pedra grande de crack, envolta em plástico transparente, pesando 17,5g; 51 buchas de cocaína, pesando 23,65g; 366 pedras de crack, envoltas em papel alumínio, pesando 88,29g; e um saco plástico contendo 242g de cocaína (auto de apreensão das fls. 09/11 e laudo de constatação da natureza da substância das fls. 17/18)”. Ainda, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, possuíam e mantinham sob 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS sua guarda, em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver de calibre .38, marca Rossi, e uma pistola de cartuchos de munição de calibre .38 e 24 cartuchos de calibre .9mm (auto de apreensão das fls. 09/10 e auto de constatação de funcionamento e potencialidade de arma de fogo das fls. 24/25)”. E mais, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, reiteradamente, violaram comunicação radioelétrica dirigida a terceiros, para assegurar, ocultação e a execução e impunidade de outros crimes” e “corromperam o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, que, à época dos fatos, tinha 17 anos de idade”. O magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva da paciente, fundamentou “No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência” – destaquei (evento 8). A sentença de pronúncia confirmou a prisão cautelar ressaltando “Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar” (evento 7). A Corte local, para afastar a tese defensiva quanto ao ponto, assentou “No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1..., inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida”. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o Ministro 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS sua guarda, em desacordo com determinação legal e regulamentar, um revólver de calibre .38, marca Rossi, e uma pistola de cartuchos de munição de calibre .38 e 24 cartuchos de calibre .9mm (auto de apreensão das fls. 09/10 e auto de constatação de funcionamento e potencialidade de arma de fogo das fls. 24/25)”. E mais, “em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, todos sob a direção e a organização do primeiro denunciado, reiteradamente, violaram comunicação radioelétrica dirigida a terceiros, para assegurar, ocultação e a execução e impunidade de outros crimes” e “corromperam o adolescente Endrius César Ferreira da Silva, que, à época dos fatos, tinha 17 anos de idade”. O magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva da paciente, fundamentou “No caso, o periculum libertatis reside: (i) na gravidade em concreto dos delitos de homicídio e tentativa de homicídio; (ii) na gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas (pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendida); (iii) no tráfico exercido associadamente de forma organizada e com plurais participantes; (iv) no caso do réu Jaime Abeg, também pela sua plural reincidência” – destaquei (evento 8). A sentença de pronúncia confirmou a prisão cautelar ressaltando “Malgrado a ocorrência de impronúncias com relação a eles, os crimes pelos quais foram pronunciados ainda contam com gravidade concreta, não sendo elanguescidos, pois, os motivos da prisão cautelar” (evento 7). A Corte local, para afastar a tese defensiva quanto ao ponto, assentou “No presente caso, em que pese a paciente tenha sido impronunciada, a segregação cautelar continua sendo medida necessária a ser mantida, tendo em vista a gravidade dos outros delitos pelos quais ela continua respondendo. Além do mais, observa-se que a paciente se encontra presa preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; no artigo 151, §1..., inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo incabível, depois de permanecer presa durante toda a instrução, a sua liberdade após a sentença, ainda que impronunciada relativamente ao crime contra a vida”. Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o Ministro 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, consignou que “no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal”. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Nesse espectro, o ato dito coator está parametrizado com a orientação jurisprudencial desta Casa no sentido de que ‘Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.02.2012). Ainda, “O acordão recorrido está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)” (RHC 169.698 AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de 26.9.2019). Ademais, o decreto prisional não diverge da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, cujos precedentes têm advertido que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional” (HC 187.460, Rel. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, consignou que “no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos. No caso, foi evidenciada a periculosidade da paciente diante do modus operandi da conduta denunciada. Com efeito, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal”. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Nesse espectro, o ato dito coator está parametrizado com a orientação jurisprudencial desta Casa no sentido de que ‘Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.02.2012). Ainda, “O acordão recorrido está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)” (RHC 169.698 AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de 26.9.2019). Ademais, o decreto prisional não diverge da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, cujos precedentes têm advertido que “a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional” (HC 187.460, Rel. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS Min. Roberto Barroso; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia). Além disso, de acordo com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar com fundamento da garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa (HC 167.565-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 02.4.2020 e HC 138.571-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 27.3.2017); “A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo seu vínculo com destacada associação criminosa” (HC 135.913, Relator p/ o Acórdão o Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 24.10.2017); “Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se sinalizada a periculosidade” (HC 182.682, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 15.06.2020); “A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, bem como no envolvimento de adolescentes no crime. 2. É do entendimento da Corte que ‘a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa’ (HC n 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16)” (HC 155.199 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 24.08.2018). Acentuo que, dada a necessidade da constrição cautelar dos pacientes, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP). De outro lado, quanto ao alegado excesso de prazo, registro que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque o núcleo essencial de referido princípio aponta para um processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS Min. Roberto Barroso; HC 113.793, Rel. Min. Cármen Lúcia). Além disso, de acordo com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar com fundamento da garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa (HC 167.565-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 02.4.2020 e HC 138.571-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 27.3.2017); “A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo seu vínculo com destacada associação criminosa” (HC 135.913, Relator p/ o Acórdão o Min. Alexandre de Moraes, 1... Turma, DJe 24.10.2017); “Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se sinalizada a periculosidade” (HC 182.682, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 15.06.2020); “A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, bem como no envolvimento de adolescentes no crime. 2. É do entendimento da Corte que ‘a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa’ (HC n 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16)” (HC 155.199 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 24.08.2018). Acentuo que, dada a necessidade da constrição cautelar dos pacientes, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP). De outro lado, quanto ao alegado excesso de prazo, registro que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque o núcleo essencial de referido princípio aponta para um processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 200809 AGR / RS bem assim com as diligências e meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido é o magistério de Daniel Mitidiero, que ora se endossa (Curso de Direito Constitucional. 2... ed. rev. atual. e ampl. Revista dos Tribunais). Ademais, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 07.8.2012). No caso, o ato apontado coator não detectou o alegado excesso de prazo ‘ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual’. Aliás, ‘Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas”. Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatiza que “é inquestionável a complexidade do feito, envolvendo vários réus e a apuração de diversas condutas criminosas, dentre elas a suposta prática do crime de homicídio por um dos corréus”. Dito isso, observo que o caso concreto não autoriza a superação do entendimento jurisprudencial acima exposto, porquanto não detectada situação de manifesta ilegalidade, constatável ictu occuli. Ao revés, colhe- -se dos autos que o processo penal de conhecimento tem curso regular. Nesse contexto, não se identifica uma tramitação heterodoxa do feito imputável apenas ao aparelho judiciário, tampouco se mostra configurada “situação anômala que compromete a efetividade do processo ou desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Supremo Tribunal Federal HC 200809 AGR / RS bem assim com as diligências e meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido é o magistério de Daniel Mitidiero, que ora se endossa (Curso de Direito Constitucional. 2... ed. rev. atual. e ampl. Revista dos Tribunais). Ademais, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 07.8.2012). No caso, o ato apontado coator não detectou o alegado excesso de prazo ‘ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão processual’. Aliás, ‘Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação, evidentemente complexa com multiplicidade de réus e pronúncia de diversas condutas”. Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatiza que “é inquestionável a complexidade do feito, envolvendo vários réus e a apuração de diversas condutas criminosas, dentre elas a suposta prática do crime de homicídio por um dos corréus”. Dito isso, observo que o caso concreto não autoriza a superação do entendimento jurisprudencial acima exposto, porquanto não detectada situação de manifesta ilegalidade, constatável ictu occuli. Ao revés, colhe- -se dos autos que o processo penal de conhecimento tem curso regular. Nesse contexto, não se identifica uma tramitação heterodoxa do feito imputável apenas ao aparelho judiciário, tampouco se mostra configurada “situação anômala que compromete a efetividade do processo ou desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F73-C0A5-9486-F1DA e senha 46C7-D298-248F-407F Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto Vogal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da adequação do habeas corpus impetrado contra decisão individual e no tocante ao prejuízo. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47F6-04D2-C1C6-EA7E e senha 5A8C-3EF3-D83C-8B76 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO TORRES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da adequação do habeas corpus impetrado contra decisão individual e no tocante ao prejuízo. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47F6-04D2-C1C6-EA7E e senha 5A8C-3EF3-D83C-8B76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES (51761/RS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD3A-A259-6C87-9694 e senha 1991-FC5C-F18F-9B40 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.809 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VERIDIANA LEITE LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES (51761/RS) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 658.527 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD3A-A259-6C87-9694 e senha 1991-FC5C-F18F-9B40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527 DO SUPERIOR", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527", "HC 658 . 527 / RS", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527", "HC 658 . 527 / RS", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "processo n . 071 / 2 . 17 . 0000512 -", "processo", "071", "/", "2", ".", "17", ".", "0000528", "-", "HC 200809 AGR / RS", "processo 071 / 2 .", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC n . 126 . 756 / SP", "HC 200809 AGR / RS", "HC n . 126 . 756 / SP", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 122 . 275 / SP", "HC 113 . 468 / SP", "HC 117 . 346 / SP", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381 / SP", "HC 170 . 518 / SP", "HC 173 . 084 / SP", "HC 186 . 452 / SP", "HC 185 . 088 / CE", "HC 200809 AGR / RS", "HC 122 . 275 / SP", "HC 113 . 468 / SP", "HC 117 . 346 / SP", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381 / SP", "HC 170 . 518 / SP", "HC 173 . 084 / SP", "HC 186 . 452 / SP", "HC 185 . 088 / CE", "HC 200809 AGR / RS", "HC 183 . 035 / CE", "HC 122 . 275 - AgR / SP", "HC 200809 AGR / RS", "HC 183 . 035 / CE", "HC 122 . 275 - AgR / SP", "HC 200809 AGR / RS", "HC 118 . 189", "HC 97009", "HC 108718 - AgR", "HC 122 . 275 AgR / SP", "HC 191 . 824 - AgR / SP", "HC 166 . 802 / RJ", "HC 160 . 411 - AgR / MG", "HC 178 . 922 - AgR / MG", "HC 189 . 985 - AgR / BA", "HC 190 . 312 - AgR / MG", "HC 191 . 061 - AgR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 118 . 189", "HC 97009", "HC 108718 - AgR", "HC 122 . 275 AgR / SP", "HC 191 . 824 - AgR / SP", "HC 166 . 802 / RJ", "HC 160 . 411 - AgR / MG", "HC 178 . 922 - AgR / MG", "HC 189 . 985 - AgR / BA", "HC 190 . 312 - AgR / MG", "HC 191 . 061 - AgR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 190 . 357 - AgR", "HC 189 . 104 - AgR / SP", "HC 187 . 358 - AgR / RJ", "HC 658 . 527 / RS", "RTJ 141 / 502", "HC 83 . 799 - AgR", "HC 168 . 865 - AgR / DF", "HC 200809 AGR / RS", "HC 190 . 357 - AgR / BA", "HC 189 . 104 - AgR / SP", "HC 187 . 358 - AgR / RJ", "HC 658 . 527 / RS", "RTJ 141 / 502", "HC 83 . 799 - AgR", "HC 168 . 865 - AgR / DF", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 105 . 585 / SP", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 364 AgR / DF", "HC 110 . 313 / MS", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "RHC 169 . 698 AgR / PE", "HC 187 . 460", "HC 200809 AGR / RS", "HC 105 . 585 / SP", "HC 112 . 763 / MG", "HC 112 . 364 AgR / DF", "HC 110 . 313 / MS", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "RHC 169 . 698 AgR / PE", "HC 187 . 460", "HC 200809 AGR / RS", "HC 113 . 793", "HC 167 . 565 - AgR", "HC 138 . 571 - AgR", "HC 135 . 913", "HC 182 . 682", "HC n 118 . 340 / SP", "HC 155 . 199 AgR", "HC 200809 AGR / RS", "HC 113 . 793", "HC 167 . 565 - AgR", "HC 138 . 571 - AgR", "HC 135 . 913", "HC 182 . 682", "HC n 118 . 340 / SP", "HC 155 . 199 AgR", "HC 200809 AGR / RS", "HC 108 . 426 / SP", "HC 142 . 177 / RS", "HC 200809 AGR / RS", "HC 108 . 426 / SP", "HC 142 . 177 / RS", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527", "HABEAS CORPUS 200 . 809", "HC n 658 . 527" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 35 e 33 , ambos da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10 . 826 / 03", "artigo 151 , § 1 . . . , inciso II , do Código Penal", "artigo 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 35 e 33 , ambos da Lei 11 . 343 / 06", "artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10 . 826 / 03", "artigo 151 , § 1 . . . , inciso II , do Código Penal", "artigo 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 312", "arts . 282 , § 6 . . . , e 319 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 312", "arts . 282 , § 6 . . . , e 319 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "DUPLA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ". . . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", "2", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "2", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", "9", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "/", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "2", ".", "1", ".", ".", ".", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma daquela Corte Superior", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Rossi", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Rossi", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "Primeira Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Revista dos Tribunais", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Revista dos Tribunais", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "Rosa Weber", "Reynado Soares da Fonseca", "Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho", "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "Rosa Weber", "Reynado Soares da Fonseca", "Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Veridiana", "Carlos Heron", "Jaime Abeg", "Rosa Weber", "Veridiana", "Carlos Heron", "Jaime Abeg", "ROSA WEBER HC", "Carlos Heron", "Veridiana", "Jaime Abeg", "Jaime Abeg", "Jaime Abeg", "Carlos Heron", "Veridiana", "Jaime Abeg", "Jaime Abeg", "Jaime Abeg", "ROSA WEBER", "Carlos Heron", "Veridiana Leite", "Jaime Abeg", "Carlos Heron", "Veridiana Leite", "Carlos Heron", "Veridiana Leite Lopes", "Carlos Heron Quevedo da Silveira", "Veridiana Lopes Leite", "Carlos Heron", "Veridiana Leite", "Jaime Abeg", "Carlos Heron", "Veridiana Leite", "Carlos Heron", "Veridiana Leite Lopes", "Carlos Heron Quevedo da Silveira", "Veridiana Lopes Leite", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Endrius César Ferreira da Silva", "Endrius César Ferreira da Silva", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Endrius César Ferreira da Silva", "Endrius César Ferreira da Silva", "ROSA WEBER", "Endrius César Ferreira da Silva", "Endrius César Ferreira da Silva", "Jaime Abeg", "Endrius César Ferreira da Silva", "Endrius César Ferreira da Silva", "Jaime Abeg", "ROSA WEBER", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Daniel Mitidiero", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Daniel Mitidiero", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "VERIDIANA LEITE LOPES", "RODRIGO TORRES", "Marco Aurélio" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", 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"9", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "2020", "27", ".", "10", ".", "2020", "09", ".", "9", ".", "2020", "17", ".", "9", ".", "2020", "03", ".", "5", ".", "2021", "13", ".", "9", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "02", ".", "2012", "26", ".", "9", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "02", ".", "2012", "26", ".", "9", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "4", ".", "2020", "27", ".", "3", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "15", ".", "06", ".", "2020", "23", "/", "4", "/", "16", "24", ".", "08", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "4", ".", "2020", "27", ".", "3", ".", "2017", "24", ".", "10", ".", "2017", "15", ".", "06", ".", "2020", "23", "/", "4", "/", "16", "24", ".", "08", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "8", ".", "2012", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada à prática de roubo a instituições financeiras. Aplicação do art. 580 do CPP. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que demanda o reexame fático-probatório do caso na via estreita do habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão, “a prisão preventiva do agravante foi determinada com fundamento na garantia da ordem púbica, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa”. 2. O reconhecimento da extensão ao recorrente dos efeitos da decisão que beneficiou corré esbarra no entendimento assente na Corte de que é incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do caso por meio do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC1-21BB-DFFC-C26D e senha AF20-0FD9-73E8-98A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 200126 ED-AGR / SP por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC1-21BB-DFFC-C26D e senha AF20-0FD9-73E8-98A0 Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC1-21BB-DFFC-C26D e senha AF20-0FD9-73E8-98A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho em face de acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, no HC nº 620.467/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, da Lei n. 12.850/13, e 157, § 2º, incisos II e V; e § 2º-A, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes (participação em organização criminosa e prática de roubos majorados). A defesa sustenta, em síntese, que não haveria contemporaneidade entre a data do cometimento dos supostos crimes (dezembro de 2018) e a data da decretação da prisão em 2020. Alude à primariedade do recorrente, afirmando que seria viável a substituição da segregação cautelar por medida alternativa. Aponta a que a prisão padeceria de excesso de prazo. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do recorrente fosse revogada. Neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido liminar. Tempestivamente, opôs a defesa embargos declaratórios, nos quais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho em face de acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, no HC nº 620.467/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, da Lei n. 12.850/13, e 157, § 2º, incisos II e V; e § 2º-A, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes (participação em organização criminosa e prática de roubos majorados). A defesa sustenta, em síntese, que não haveria contemporaneidade entre a data do cometimento dos supostos crimes (dezembro de 2018) e a data da decretação da prisão em 2020. Alude à primariedade do recorrente, afirmando que seria viável a substituição da segregação cautelar por medida alternativa. Aponta a que a prisão padeceria de excesso de prazo. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do recorrente fosse revogada. Neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido liminar. Tempestivamente, opôs a defesa embargos declaratórios, nos quais Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 200126 ED-AGR / SP alegou que houve omissão na decisão questionada, pois nela os julgadores “não se pronunci[aram] sobre o fato de a juíza de primeiro grau não ter dado o mesmo tratamento a réus que se encontram em situação fático-jurídica idêntica ”(Doc. 17). Em 30/4/21, rejeitei os embargos de declaração (Doc. 19). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração (Doc. 21). Pleiteia a defesa, ainda, a revogação da prisão preventiva do agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP alegou que houve omissão na decisão questionada, pois nela os julgadores “não se pronunci[aram] sobre o fato de a juíza de primeiro grau não ter dado o mesmo tratamento a réus que se encontram em situação fático-jurídica idêntica ”(Doc. 17). Em 30/4/21, rejeitei os embargos de declaração (Doc. 19). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração (Doc. 21). Pleiteia a defesa, ainda, a revogação da prisão preventiva do agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi consignado na decisão agravada, a prisão preventiva do recorrente foi justificada pela garantia da ordem púbica, porque foi evidenciada a necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa à qual supostamente pertencia o recorrente. Nesse diapasão, verifica-se a existência de elementos concretos a respaldar a prisão preventiva, por ela preservar a ordem pública e possibilitar o desmantelamento da organização criminosa da qual se suspeita fazer parte o recorrente e, com isso, evitar a prática de novos crimes. No ponto, vale colacionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ”HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado ‘ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la’ (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi consignado na decisão agravada, a prisão preventiva do recorrente foi justificada pela garantia da ordem púbica, porque foi evidenciada a necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa à qual supostamente pertencia o recorrente. Nesse diapasão, verifica-se a existência de elementos concretos a respaldar a prisão preventiva, por ela preservar a ordem pública e possibilitar o desmantelamento da organização criminosa da qual se suspeita fazer parte o recorrente e, com isso, evitar a prática de novos crimes. No ponto, vale colacionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ”HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado ‘ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la’ (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada” (HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09 - grifos nossos). ”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS, DE FORMA REITERADA, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS QUAIS INDICAM A REAL PERICULOSIDADE DO RECORRENTE, APONTADO COMO LÍDER DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada” (HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09 - grifos nossos). ”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS, DE FORMA REITERADA, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS QUAIS INDICAM A REAL PERICULOSIDADE DO RECORRENTE, APONTADO COMO LÍDER DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento’ (RHC nº 138.937/PI, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17 - grifos nossos). No tocante à não aplicação do art. 580 do CPP em benefício do agravante, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. 2. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o paciente, ora embargante, não está na mesma condição subjetiva da corré Vanessa. Esta teria auxiliado no planejamento e na logística para instrumentação dos assaltantes, não participando ativamente dos roubos na qualidade de executora, enquanto o paciente é acusado também de ter sido responsável pelo abrigo, transporte e fuga dos demais comparsas, bem como pelo armazenamento das armas e instrumentos utilizados nos crimes. Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude fático-processual entre a situação da corré beneficiada com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a do ora embargante. Assim, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida. 3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos” (DOC 5. e-STJ Fl.604). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento’ (RHC nº 138.937/PI, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17 - grifos nossos). No tocante à não aplicação do art. 580 do CPP em benefício do agravante, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. 2. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o paciente, ora embargante, não está na mesma condição subjetiva da corré Vanessa. Esta teria auxiliado no planejamento e na logística para instrumentação dos assaltantes, não participando ativamente dos roubos na qualidade de executora, enquanto o paciente é acusado também de ter sido responsável pelo abrigo, transporte e fuga dos demais comparsas, bem como pelo armazenamento das armas e instrumentos utilizados nos crimes. Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude fático-processual entre a situação da corré beneficiada com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a do ora embargante. Assim, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida. 3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos” (DOC 5. e-STJ Fl.604). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP Como visto, o STJ concluiu pela ausência de similitude entre as condições subjetivas do agravante e de corré, afirmando que essa não teria participado da execução dos supostos roubos, enquanto aquele, além de ter participado desses crimes, teria colaborado com o abrigo, o transporte, a fuga dos demais comparsas e o armazenamento de armas e instrumentos utilizados na prática dos crimes. Nesse sentido, não há ilegalidade na decisão do STJ, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, para que um benefício que foi concedido a um réu seja estendido a outro réu, deve haver identidade entre as situações jurídicas de ambos, o que não se evidencia na hipótese. Vide: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática de homicídios, considerada a posição de mandante, e da integração a organização criminosa, na qual desempenhada função de liderança, a teor de depoimentos prestados em sede de colaboração premiada e por testemunha, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSSO. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. EXTENSÃO – IDENTIDADE – AUSÊNCIA. A extensão pressupõe a identidade de situações jurídicas – artigo 580 do Código de processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a autorizar o recolhimento domiciliar” (HC nº 183.912, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/9/20). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP Como visto, o STJ concluiu pela ausência de similitude entre as condições subjetivas do agravante e de corré, afirmando que essa não teria participado da execução dos supostos roubos, enquanto aquele, além de ter participado desses crimes, teria colaborado com o abrigo, o transporte, a fuga dos demais comparsas e o armazenamento de armas e instrumentos utilizados na prática dos crimes. Nesse sentido, não há ilegalidade na decisão do STJ, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, para que um benefício que foi concedido a um réu seja estendido a outro réu, deve haver identidade entre as situações jurídicas de ambos, o que não se evidencia na hipótese. Vide: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática de homicídios, considerada a posição de mandante, e da integração a organização criminosa, na qual desempenhada função de liderança, a teor de depoimentos prestados em sede de colaboração premiada e por testemunha, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSSO. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. EXTENSÃO – IDENTIDADE – AUSÊNCIA. A extensão pressupõe a identidade de situações jurídicas – artigo 580 do Código de processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a autorizar o recolhimento domiciliar” (HC nº 183.912, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/9/20). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE ABORTO PROVOCADO. PEDIDO DE EXTENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. 1. Não se aplica na espécie vertente a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a do corréu Davi Manoel do Nascimento. 2. Ordem denegada” (HC nº 111.953, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/12). “EXTENSÃO NO ‘HABEAS CORPUS’ - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE ‘HABEAS CORPUS’ - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.” (HC nº 83.947- Extensão, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/12). Ademais, para se divergir do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à existência de identidade entre as situações fático- jurídicas dos envolvidos, seria necessária incursão em fatos e provas, o que o habeas corpus não comporta. Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante para modificar a decisão questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE ABORTO PROVOCADO. PEDIDO DE EXTENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. 1. Não se aplica na espécie vertente a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a do corréu Davi Manoel do Nascimento. 2. Ordem denegada” (HC nº 111.953, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/12). “EXTENSÃO NO ‘HABEAS CORPUS’ - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE ‘HABEAS CORPUS’ - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.” (HC nº 83.947- Extensão, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/12). Ademais, para se divergir do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à existência de identidade entre as situações fático- jurídicas dos envolvidos, seria necessária incursão em fatos e provas, o que o habeas corpus não comporta. Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante para modificar a decisão questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EBF-5190-6E31-96DC e senha F7B6-E21E-C47F-4B95 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EBF-5190-6E31-96DC e senha F7B6-E21E-C47F-4B95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58A4-1A40-A4A8-C92B e senha 1B57-3AC3-772F-1581 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58A4-1A40-A4A8-C92B e senha 1B57-3AC3-772F-1581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641924	2021-06-08T00:00:00	2021-08-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada à prática de roubo a instituições financeiras. Aplicação do art. 580 do CPP. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que demanda o reexame fático-probatório do caso na via estreita do habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão, “a prisão preventiva do agravante foi determinada com fundamento na garantia da ordem púbica, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa”. 2. O reconhecimento da extensão ao recorrente dos efeitos da decisão que beneficiou corré esbarra no entendimento assente na Corte de que é incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do caso por meio do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.	sjur450412	- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 95024 (1ªT), RHC 138937 (2ªT). (EXTENSÃO, BENEFÍCIO, RÉU, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA) HC 83947 extensão (2ªT), HC 111953 (1ªT), HC 183912 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 10/02/2022, LPC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	200126	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC-ED-AgR	acordaos	RHC 200126 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada à prática de roubo a instituições financeiras. Aplicação do art. 580 do CPP. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que demanda o reexame fático-probatório do caso na via estreita do habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. 1. Conforme destacado no julgado em questão, “a prisão preventiva do agravante foi determinada com fundamento na garantia da ordem púbica, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa”. 2. O reconhecimento da extensão ao recorrente dos efeitos da decisão que beneficiou corré esbarra no entendimento assente na Corte de que é incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do caso por meio do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/5 a 7/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC1-21BB-DFFC-C26D e senha AF20-0FD9-73E8-98A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 200126 ED-AGR / SP por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC1-21BB-DFFC-C26D e senha AF20-0FD9-73E8-98A0 Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEC1-21BB-DFFC-C26D e senha AF20-0FD9-73E8-98A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho em face de acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, no HC n 620.467/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2..., da Lei n. 12.850/13, e 157, § 2..., incisos II e V; e § 2...-A, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes (participação em organização criminosa e prática de roubos majorados). A defesa sustenta, em síntese, que não haveria contemporaneidade entre a data do cometimento dos supostos crimes (dezembro de 2018) e a data da decretação da prisão em 2020. Alude à primariedade do recorrente, afirmando que seria viável a substituição da segregação cautelar por medida alternativa. Aponta a que a prisão padeceria de excesso de prazo. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do recorrente fosse revogada. Neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido liminar. Tempestivamente, opôs a defesa embargos declaratórios, nos quais Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho em face de acordão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, no HC n 620.467/SP, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2..., da Lei n. 12.850/13, e 157, § 2..., incisos II e V; e § 2...-A, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes (participação em organização criminosa e prática de roubos majorados). A defesa sustenta, em síntese, que não haveria contemporaneidade entre a data do cometimento dos supostos crimes (dezembro de 2018) e a data da decretação da prisão em 2020. Alude à primariedade do recorrente, afirmando que seria viável a substituição da segregação cautelar por medida alternativa. Aponta a que a prisão padeceria de excesso de prazo. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do recorrente fosse revogada. Neguei seguimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido liminar. Tempestivamente, opôs a defesa embargos declaratórios, nos quais Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 200126 ED-AGR / SP alegou que houve omissão na decisão questionada, pois nela os julgadores “não se pronunci[aram] sobre o fato de a juíza de primeiro grau não ter dado o mesmo tratamento a réus que se encontram em situação fático-jurídica idêntica ”(Doc. 17). Em 30/4/21, rejeitei os embargos de declaração (Doc. 19). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração (Doc. 21). Pleiteia a defesa, ainda, a revogação da prisão preventiva do agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP alegou que houve omissão na decisão questionada, pois nela os julgadores “não se pronunci[aram] sobre o fato de a juíza de primeiro grau não ter dado o mesmo tratamento a réus que se encontram em situação fático-jurídica idêntica ”(Doc. 17). Em 30/4/21, rejeitei os embargos de declaração (Doc. 19). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração (Doc. 21). Pleiteia a defesa, ainda, a revogação da prisão preventiva do agravante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B850-18ED-AB9F-81E0 e senha C19A-697E-0593-888A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi consignado na decisão agravada, a prisão preventiva do recorrente foi justificada pela garantia da ordem púbica, porque foi evidenciada a necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa à qual supostamente pertencia o recorrente. Nesse diapasão, verifica-se a existência de elementos concretos a respaldar a prisão preventiva, por ela preservar a ordem pública e possibilitar o desmantelamento da organização criminosa da qual se suspeita fazer parte o recorrente e, com isso, evitar a prática de novos crimes. No ponto, vale colacionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ”HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado ‘ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la’ (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante foi consignado na decisão agravada, a prisão preventiva do recorrente foi justificada pela garantia da ordem púbica, porque foi evidenciada a necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa à qual supostamente pertencia o recorrente. Nesse diapasão, verifica-se a existência de elementos concretos a respaldar a prisão preventiva, por ela preservar a ordem pública e possibilitar o desmantelamento da organização criminosa da qual se suspeita fazer parte o recorrente e, com isso, evitar a prática de novos crimes. No ponto, vale colacionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ”HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado ‘ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la’ (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada” (HC n 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09 - grifos nossos). ”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS, DE FORMA REITERADA, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS QUAIS INDICAM A REAL PERICULOSIDADE DO RECORRENTE, APONTADO COMO LÍDER DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada” (HC n 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09 - grifos nossos). ”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS, DE FORMA REITERADA, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, AS QUAIS INDICAM A REAL PERICULOSIDADE DO RECORRENTE, APONTADO COMO LÍDER DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o recorrente advindo do título prisional, que se encontra devidamente fundamentado, uma vez que calcado em sua real periculosidade para a ordem pública, em face da gravidade dos crimes de fraude a licitação, lavagem de dinheiro e corrupção supostamente praticados em prejuízo à administração pública municipal, de forma reiterada, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em um contexto fático de associação criminosa da qual o recorrente seria o líder. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento’ (RHC n 138.937/PI, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17 - grifos nossos). No tocante à não aplicação do art. 580 do CPP em benefício do agravante, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. 2. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o paciente, ora embargante, não está na mesma condição subjetiva da corré Vanessa. Esta teria auxiliado no planejamento e na logística para instrumentação dos assaltantes, não participando ativamente dos roubos na qualidade de executora, enquanto o paciente é acusado também de ter sido responsável pelo abrigo, transporte e fuga dos demais comparsas, bem como pelo armazenamento das armas e instrumentos utilizados nos crimes. Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude fático-processual entre a situação da corré beneficiada com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a do ora embargante. Assim, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida. 3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos” (DOC 5. e-Superior Tribunal de Justiça Fl.604). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento’ (RHC n 138.937/PI, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17 - grifos nossos). No tocante à não aplicação do art. 580 do CPP em benefício do agravante, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS RÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. 2. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o paciente, ora embargante, não está na mesma condição subjetiva da corré Vanessa. Esta teria auxiliado no planejamento e na logística para instrumentação dos assaltantes, não participando ativamente dos roubos na qualidade de executora, enquanto o paciente é acusado também de ter sido responsável pelo abrigo, transporte e fuga dos demais comparsas, bem como pelo armazenamento das armas e instrumentos utilizados nos crimes. Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude fático-processual entre a situação da corré beneficiada com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a do ora embargante. Assim, não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida. 3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos” (DOC 5. e-Superior Tribunal de Justiça Fl.604). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP Como visto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de similitude entre as condições subjetivas do agravante e de corré, afirmando que essa não teria participado da execução dos supostos roubos, enquanto aquele, além de ter participado desses crimes, teria colaborado com o abrigo, o transporte, a fuga dos demais comparsas e o armazenamento de armas e instrumentos utilizados na prática dos crimes. Nesse sentido, não há ilegalidade na decisão do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, para que um benefício que foi concedido a um réu seja estendido a outro réu, deve haver identidade entre as situações jurídicas de ambos, o que não se evidencia na hipótese. Vide: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática de homicídios, considerada a posição de mandante, e da integração a organização criminosa, na qual desempenhada função de liderança, a teor de depoimentos prestados em sede de colaboração premiada e por testemunha, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSSO. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. EXTENSÃO – IDENTIDADE – AUSÊNCIA. A extensão pressupõe a identidade de situações jurídicas – artigo 580 do Código de processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a autorizar o recolhimento domiciliar” (HC n 183.912, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/9/20). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP Como visto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de similitude entre as condições subjetivas do agravante e de corré, afirmando que essa não teria participado da execução dos supostos roubos, enquanto aquele, além de ter participado desses crimes, teria colaborado com o abrigo, o transporte, a fuga dos demais comparsas e o armazenamento de armas e instrumentos utilizados na prática dos crimes. Nesse sentido, não há ilegalidade na decisão do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, para que um benefício que foi concedido a um réu seja estendido a outro réu, deve haver identidade entre as situações jurídicas de ambos, o que não se evidencia na hipótese. Vide: “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia da prática de homicídios, considerada a posição de mandante, e da integração a organização criminosa, na qual desempenhada função de liderança, a teor de depoimentos prestados em sede de colaboração premiada e por testemunha, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSSO. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. EXTENSÃO – IDENTIDADE – AUSÊNCIA. A extensão pressupõe a identidade de situações jurídicas – artigo 580 do Código de processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 – INADEQUAÇÃO. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente a afastar a autorizar o recolhimento domiciliar” (HC n 183.912, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/9/20). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 200126 ED-AGR / SP IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE ABORTO PROVOCADO. PEDIDO DE EXTENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. 1. Não se aplica na espécie vertente a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a do corréu Davi Manoel do Nascimento. 2. Ordem denegada” (HC n 111.953, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/12). “EXTENSÃO NO ‘HABEAS CORPUS’ - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE ‘HABEAS CORPUS’ - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.” (HC n 83.947- Extensão, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/12). Ademais, para se divergir do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à existência de identidade entre as situações fático- jurídicas dos envolvidos, seria necessária incursão em fatos e provas, o que o habeas corpus não comporta. Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante para modificar a decisão questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Supremo Tribunal Federal RHC 200126 ED-AGR / SP IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE ABORTO PROVOCADO. PEDIDO DE EXTENSÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. 1. Não se aplica na espécie vertente a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a do corréu Davi Manoel do Nascimento. 2. Ordem denegada” (HC n 111.953, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/12). “EXTENSÃO NO ‘HABEAS CORPUS’ - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE ‘HABEAS CORPUS’ - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.” (HC n 83.947- Extensão, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/12). Ademais, para se divergir do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à existência de identidade entre as situações fático- jurídicas dos envolvidos, seria necessária incursão em fatos e provas, o que o habeas corpus não comporta. Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante para modificar a decisão questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A743-F13B-47F8-6605 e senha 5734-4AD2-45C8-E05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EBF-5190-6E31-96DC e senha F7B6-E21E-C47F-4B95 Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :IVAN RAFAEL BUENO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator, com a ressalva do entendimento no sentido da adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e prova. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EBF-5190-6E31-96DC e senha F7B6-E21E-C47F-4B95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58A4-1A40-A4A8-C92B e senha 1B57-3AC3-772F-1581 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58A4-1A40-A4A8-C92B e senha 1B57-3AC3-772F-1581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 200 . 126", "HC n 620 . 467 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200 . 126 SÃO", "HC n 620 . 467 / SP", "RHC 200126", "RHC 200126", "HABEAS CORPUS 200 . 126", "Habeas Corpus ns . 90 . 064", "HABEAS CORPUS 200 . 126", "Habeas Corpus ns . 90 . 064", "RHC 200126 ED", "HC n 95 . 024 / SP", "RHC 200126", "HC n 95 . 024 / SP", "RHC n 138 . 937 / PI", "RHC 200126", "RHC n 138 . 937 / PI", "HC n 183 . 912", "HC n 183 . 912", "HC n 111 . 953", "HC n 83 . 947 - Extensão", "HC n 111 . 953", "HC n 83 . 947 - Extensão", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200 . 126 SÃO", "HABEAS CORPUS 200 . 126", "HABEAS CORPUS 200 ." ], "LEGISLACAO": [ "art . 580 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , da Lei n . 12 . 850 / 13", "157 , § 2 . . . , incisos II e V ; e § 2 . . . - A , incisos I e II , do Código Penal", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , da Lei n . 12 . 850 / 13", "157 , § 2 . . . , incisos II e V ; e § 2 . . . - A , incisos I e II , do Código Penal", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , ART . 312", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , ART . 312", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 580 do CPP", "art . 619 do Código de Processo Penal", "CPP", "art . 580 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 580 do CPP", "art . 619 do Código de Processo Penal", "CPP", "art . 580 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 580 do Código de processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 580 do Código de processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 580 do Código de Processo Penal", "ART . 580 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 580 do Código de Processo Penal", "ART . 580 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "-", "AGR", "/", "SP", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "/", "Supremo Tribunal Federal", "-", "AGR", "/", "SP", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "-", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "DIAS TOFFOLI", "Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho", "Joel Ilan Paciornik", "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "DIAS TOFFOLI", "Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho", "Joel Ilan Paciornik", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Octavio Gallotti", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Octavio Gallotti", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Vanessa", "Vanessa", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Davi Manoel do Nascimento", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Davi Manoel do Nascimento", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO", "IVAN RAFAEL BUENO", "Marco Aurélio" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "28", "/", "5", "7", "/", "6", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "dezembro de 2018", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "dezembro de 2018", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "4", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "4", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "22", ".", "6", ".", "2007", "12", ".", "11", ".", "1999", "30", ".", "04", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "22", ".", "6", ".", "2007", "12", ".", "11", ".", "1999", "30", ".", "04", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "09", "2013", "2014", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "09", "2013", "2014", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "3", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "3", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "9", "/", "20", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "9", "/", "20", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "12", "7", "/", "12", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "5", "/", "12", "7", "/", "12", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG (TEMA N. 725). CORREÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO POR OUTROS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. O órgão reclamado não se pronunciou acerca da matéria objeto dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o RE 958.252/MG (Tema n. 725). A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AD-2A7A-8202-DEEA e senha 0393-E583-4EA1-D672 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RCL 47244 AGR / MG ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AD-2A7A-8202-DEEA e senha 0393-E583-4EA1-D672 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AD-2A7A-8202-DEEA e senha 0393-E583-4EA1-D672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: AEC Centro de Contatos interpôs agravo contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que esta via processual não é adequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Sustenta que “a interposição de Recurso contra a decisão impugnada não prejudica a Reclamação, portanto a decisão que violou a soberania deste Tribunal, não necessariamente tem que ser a última presente no processo originário nem há nada que fale que não pode ser decisão que questione a admissibilidade”. Reafirma que o acórdão reclamado está em dissonância com o entendimento firmado nos julgamentos da ADPF n. 324 e do RE 958.252/MG (Tema n. 725), que considera lícita a terceirização tanto de atividades meio como de atividades-fim. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: AEC Centro de Contatos interpôs agravo contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que esta via processual não é adequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Sustenta que “a interposição de Recurso contra a decisão impugnada não prejudica a Reclamação, portanto a decisão que violou a soberania deste Tribunal, não necessariamente tem que ser a última presente no processo originário nem há nada que fale que não pode ser decisão que questione a admissibilidade”. Reafirma que o acórdão reclamado está em dissonância com o entendimento firmado nos julgamentos da ADPF n. 324 e do RE 958.252/MG (Tema n. 725), que considera lícita a terceirização tanto de atividades meio como de atividades-fim. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 47244 AGR / MG Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo processual (artigo 6º c/c artigo 9º do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo processual (artigo 6º c/c artigo 9º do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação em que se alega desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (Tema 725). Narra a parte reclamante que a decisões que negaram seguimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista e ao recurso extraordinário foram proferidas posteriormente ao julgamento da ADPF 324, e sustenta que os julgamentos posteriores devem ocorrer em estrita observância ao entendimento consolidado no julgamento da ADPF. Entende que ao reputar ilícita a terceirização de atividade- fim desenvolvida pela parte reclamante, a Corte trabalhista desviou-se do entendimento firmado por este Tribunal na ADPF 324/DF. Requer o provimento da presente Reclamação para determinar a imediata aplicação no processo de origem do entendimento contido no julgamento da ADPF nº 324. É, no essencial, o relatório. A presente reclamação é manifestamente incabível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação em que se alega desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (Tema 725). Narra a parte reclamante que a decisões que negaram seguimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista e ao recurso extraordinário foram proferidas posteriormente ao julgamento da ADPF 324, e sustenta que os julgamentos posteriores devem ocorrer em estrita observância ao entendimento consolidado no julgamento da ADPF. Entende que ao reputar ilícita a terceirização de atividade- fim desenvolvida pela parte reclamante, a Corte trabalhista desviou-se do entendimento firmado por este Tribunal na ADPF 324/DF. Requer o provimento da presente Reclamação para determinar a imediata aplicação no processo de origem do entendimento contido no julgamento da ADPF nº 324. É, no essencial, o relatório. A presente reclamação é manifestamente incabível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG É que as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho apontadas, nestes autos, como atos violadores dos paradigmas invocados limitaram-se, tão somente, a negar provimento aos recursos interpostos por razões processuais, senão vejamos os fundamentos: a) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (eDoc nº 27): “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do TST, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8º, III, e 114, § 2º, da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG É que as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho apontadas, nestes autos, como atos violadores dos paradigmas invocados limitaram-se, tão somente, a negar provimento aos recursos interpostos por razões processuais, senão vejamos os fundamentos: a) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (eDoc nº 27): “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do TST, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8º, III, e 114, § 2º, da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG b) Agravo em recurso extraordinário (eDoc nº 28): “No caso, visto que a decisão agravada está fundamentada somente na sistemática de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno, expressamente previsto nos citados arts. 1.021, caput, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. (...) Por conseguinte, não merece processamento o recurso interposto, sendo incabível o agravo de instrumento em recurso extraordinário previsto no art. 897, “b”, da CLT contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada em tema de repercussão geral.” Uma vez que a análise promovida pelo órgão judiciário reclamado circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que os provimentos judiciais ora atacados não tangenciaram a questão meritória decidida por este Tribunal no exame da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG. Não havendo estrita aderência temática entre os paradigmas invocados e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI 3.395 MC). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG b) Agravo em recurso extraordinário (eDoc nº 28): “No caso, visto que a decisão agravada está fundamentada somente na sistemática de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno, expressamente previsto nos citados arts. 1.021, caput, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. (...) Por conseguinte, não merece processamento o recurso interposto, sendo incabível o agravo de instrumento em recurso extraordinário previsto no art. 897, “b”, da CLT contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada em tema de repercussão geral.” Uma vez que a análise promovida pelo órgão judiciário reclamado circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que os provimentos judiciais ora atacados não tangenciaram a questão meritória decidida por este Tribunal no exame da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG. Não havendo estrita aderência temática entre os paradigmas invocados e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI 3.395 MC). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808-AgR/MG, Ministra Rosa Weber). Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato atacado, a decisão objeto da reclamação, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso de revista. Não houve, portanto, sequer análise da matéria constante dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o RE 958.252/MG. Ademais, conforme também já destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do Supremo é firme no tocante à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Ressalto, ainda, que a petição inicial é clara ao indicar como ato reclamado a “a decisão proferida pelo Colendo. Tribunal Superior do Trabalho, (...) nos autos da Ação Trabalhista nº 0001308- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808-AgR/MG, Ministra Rosa Weber). Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato atacado, a decisão objeto da reclamação, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso de revista. Não houve, portanto, sequer análise da matéria constante dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o RE 958.252/MG. Ademais, conforme também já destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do Supremo é firme no tocante à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Ressalto, ainda, que a petição inicial é clara ao indicar como ato reclamado a “a decisão proferida pelo Colendo. Tribunal Superior do Trabalho, (...) nos autos da Ação Trabalhista nº 0001308- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG 26.2014.5.03.0114”, não havendo que se discutir o acerto de outras decisões constantes dos autos originários. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG 26.2014.5.03.0114”, não havendo que se discutir o acerto de outras decisões constantes dos autos originários. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Aec Centro de Contatos S/a contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. A agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, na ADPF 324/DF, e no RE-RG 958.252 (tema 725). O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Na espécie, verifico que o Tribunal reclamado assim decidiu: “No mérito, afirma (o recorrente) ser lícita a terceirização em razão de previsão contida nos arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A e 9º da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97. Sustenta que a nova posição legislativa (Lei 13.429/2017) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Aec Centro de Contatos S/a contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. A agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, na ADPF 324/DF, e no RE-RG 958.252 (tema 725). O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Na espécie, verifico que o Tribunal reclamado assim decidiu: “No mérito, afirma (o recorrente) ser lícita a terceirização em razão de previsão contida nos arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A e 9º da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97. Sustenta que a nova posição legislativa (Lei 13.429/2017) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal RCL 47244 AGR / MG torna sem efeito o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST. Desse modo, requer seja declarada a licitude na terceirização e afastada a declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Indica ofensa aos arts. 1º, IV, 2º, 5º, II, 37, caput, 48, 49, XI, 170, caput, e 175 da CF, 8º e 796 da CLT, 4º-A, 4º-B, 5º-A e 9º da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97, contrariedade à Súmula 331, III, do TST e divergência jurisprudencial. (...) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do TST, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8º, III, e 114, § 2º, da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG torna sem efeito o entendimento consagrado na Súmula 331 do TST. Desse modo, requer seja declarada a licitude na terceirização e afastada a declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Indica ofensa aos arts. 1º, IV, 2º, 5º, II, 37, caput, 48, 49, XI, 170, caput, e 175 da CF, 8º e 796 da CLT, 4º-A, 4º-B, 5º-A e 9º da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97, contrariedade à Súmula 331, III, do TST e divergência jurisprudencial. (...) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do TST, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8º, III, e 114, § 2º, da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do TST não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal RCL 47244 AGR / MG Constato que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde ao objeto do julgamento da ADPF 324 e do RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistemática da repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal. Restou, então, estabelecida a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Desse modo, entendo que o Tribunal reclamado, ao confirmar decisão que considerou ilícita a terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, concluindo ser inadmissível o recurso de revista por ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, em verdade utilizou-se de fundamentação com o objetivo de deixar de aplicar a jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – inclusive mencionada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. Constato, com isso, violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG Constato que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde ao objeto do julgamento da ADPF 324 e do RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistemática da repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal. Restou, então, estabelecida a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Desse modo, entendo que o Tribunal reclamado, ao confirmar decisão que considerou ilícita a terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, concluindo ser inadmissível o recurso de revista por ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, em verdade utilizou-se de fundamentação com o objetivo de deixar de aplicar a jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – inclusive mencionada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. Constato, com isso, violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) ADV.(A/S) : KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI (74386/MG) AGDO.(A/S) : JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5433-40B5-9FC9-0A79 e senha 9298-B29A-AD51-2901 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) ADV.(A/S) : KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI (74386/MG) AGDO.(A/S) : JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5433-40B5-9FC9-0A79 e senha 9298-B29A-AD51-2901 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410604	2021-08-17T00:00:00	2021-09-23T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG (TEMA N. 725). CORREÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO POR OUTROS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. O órgão reclamado não se pronunciou acerca da matéria objeto dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o RE 958.252/MG (Tema n. 725). A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur453132	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA) Rcl 22051 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, CORREÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA) Rcl 39505 AgR (2ªT), Rcl 39838 AgR (2ªT), Rcl 41808 AgR (1ªT). - Veja ADPF 324 e RE 958252 (Tema 725 da Repercussão Geral) do STF. Número de páginas: 13. Análise: 24/03/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	47244	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00993\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000331\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 47244 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) : KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) : JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF E Recurso Extraordinário 958.252/MG (TEMA N. 725). CORREÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO POR OUTROS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. O órgão reclamado não se pronunciou acerca da matéria objeto dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o Recurso Extraordinário 958.252/MG (Tema n. 725). A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AD-2A7A-8202-DEEA e senha 0393-E583-4EA1-D672 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RCL 47244 AGR / MG ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AD-2A7A-8202-DEEA e senha 0393-E583-4EA1-D672 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38AD-2A7A-8202-DEEA e senha 0393-E583-4EA1-D672 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: AEC Centro de Contatos interpôs agravo contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que esta via processual não é adequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Sustenta que “a interposição de Recurso contra a decisão impugnada não prejudica a Reclamação, portanto a decisão que violou a soberania deste Tribunal, não necessariamente tem que ser a última presente no processo originário nem há nada que fale que não pode ser decisão que questione a admissibilidade”. Reafirma que o acórdão reclamado está em dissonância com o entendimento firmado nos julgamentos da ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário 958.252/MG (Tema n. 725), que considera lícita a terceirização tanto de atividades meio como de atividades-fim. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: AEC Centro de Contatos interpôs agravo contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que esta via processual não é adequada para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Sustenta que “a interposição de Recurso contra a decisão impugnada não prejudica a Reclamação, portanto a decisão que violou a soberania deste Tribunal, não necessariamente tem que ser a última presente no processo originário nem há nada que fale que não pode ser decisão que questione a admissibilidade”. Reafirma que o acórdão reclamado está em dissonância com o entendimento firmado nos julgamentos da ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário 958.252/MG (Tema n. 725), que considera lícita a terceirização tanto de atividades meio como de atividades-fim. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 47244 AGR / MG Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo processual (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo processual (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7057-C62E-2C92-70CB e senha 95EA-E44C-D161-2A0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação em que se alega desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 324/DF e do Recurso Extraordinário 958.252/MG (Tema 725). Narra a parte reclamante que a decisões que negaram seguimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista e ao recurso extraordinário foram proferidas posteriormente ao julgamento da ADPF 324, e sustenta que os julgamentos posteriores devem ocorrer em estrita observância ao entendimento consolidado no julgamento da ADPF. Entende que ao reputar ilícita a terceirização de atividade- fim desenvolvida pela parte reclamante, a Corte trabalhista desviou-se do entendimento firmado por este Tribunal na ADPF 324/DF. Requer o provimento da presente Reclamação para determinar a imediata aplicação no processo de origem do entendimento contido no julgamento da ADPF n 324. É, no essencial, o relatório. A presente reclamação é manifestamente incabível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação em que se alega desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 324/DF e do Recurso Extraordinário 958.252/MG (Tema 725). Narra a parte reclamante que a decisões que negaram seguimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista e ao recurso extraordinário foram proferidas posteriormente ao julgamento da ADPF 324, e sustenta que os julgamentos posteriores devem ocorrer em estrita observância ao entendimento consolidado no julgamento da ADPF. Entende que ao reputar ilícita a terceirização de atividade- fim desenvolvida pela parte reclamante, a Corte trabalhista desviou-se do entendimento firmado por este Tribunal na ADPF 324/DF. Requer o provimento da presente Reclamação para determinar a imediata aplicação no processo de origem do entendimento contido no julgamento da ADPF n 324. É, no essencial, o relatório. A presente reclamação é manifestamente incabível. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG É que as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho apontadas, nestes autos, como atos violadores dos paradigmas invocados limitaram-se, tão somente, a negar provimento aos recursos interpostos por razões processuais, senão vejamos os fundamentos: a) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (eDoc n 27): “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho e art. 896, § 9..., da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8..., III, e 114, § 2..., da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988 e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG É que as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho apontadas, nestes autos, como atos violadores dos paradigmas invocados limitaram-se, tão somente, a negar provimento aos recursos interpostos por razões processuais, senão vejamos os fundamentos: a) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (eDoc n 27): “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho e art. 896, § 9..., da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8..., III, e 114, § 2..., da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988 e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG b) Agravo em recurso extraordinário (eDoc n 28): “No caso, visto que a decisão agravada está fundamentada somente na sistemática de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno, expressamente previsto nos citados arts. 1.021, caput, e 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. (...) Por conseguinte, não merece processamento o recurso interposto, sendo incabível o agravo de instrumento em recurso extraordinário previsto no art. 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada em tema de repercussão geral.” Uma vez que a análise promovida pelo órgão judiciário reclamado circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que os provimentos judiciais ora atacados não tangenciaram a questão meritória decidida por este Tribunal no exame da ADPF 324/DF e do Recurso Extraordinário 958.252/MG. Não havendo estrita aderência temática entre os paradigmas invocados e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI 3.395 MC). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG b) Agravo em recurso extraordinário (eDoc n 28): “No caso, visto que a decisão agravada está fundamentada somente na sistemática de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno, expressamente previsto nos citados arts. 1.021, caput, e 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. (...) Por conseguinte, não merece processamento o recurso interposto, sendo incabível o agravo de instrumento em recurso extraordinário previsto no art. 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho contra decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada em tema de repercussão geral.” Uma vez que a análise promovida pelo órgão judiciário reclamado circunscreveu-se a aspectos formais relativos à admissibilidade recursal, mostra-se evidente que os provimentos judiciais ora atacados não tangenciaram a questão meritória decidida por este Tribunal no exame da ADPF 324/DF e do Recurso Extraordinário 958.252/MG. Não havendo estrita aderência temática entre os paradigmas invocados e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI 3.395 MC). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808-AgR/MG, Ministra Rosa Weber). Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato atacado, a decisão objeto da reclamação, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso de revista. Não houve, portanto, sequer análise da matéria constante dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o Recurso Extraordinário 958.252/MG. Ademais, conforme também já destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do Supremo é firme no tocante à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Ressalto, ainda, que a petição inicial é clara ao indicar como ato reclamado a “a decisão proferida pelo Colendo. Tribunal Superior do Trabalho, (...) nos autos da Ação Trabalhista n 0001308- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG Anoto, por fim, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência (Rcl 39.505-AgR/PE, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 39.838-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.808-AgR/MG, Ministra Rosa Weber). Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato atacado, a decisão objeto da reclamação, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tão somente, a não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante em virtude do não preenchimento de pressupostos de admissibilidade intrínsecos ao recurso de revista. Não houve, portanto, sequer análise da matéria constante dos paradigmas indicados, a ADPF 324/DF e o Recurso Extraordinário 958.252/MG. Ademais, conforme também já destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do Supremo é firme no tocante à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Ressalto, ainda, que a petição inicial é clara ao indicar como ato reclamado a “a decisão proferida pelo Colendo. Tribunal Superior do Trabalho, (...) nos autos da Ação Trabalhista n 0001308- 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 47244 AGR / MG 26.2014.5.03.0114”, não havendo que se discutir o acerto de outras decisões constantes dos autos originários. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG 26.2014.5.03.0114”, não havendo que se discutir o acerto de outras decisões constantes dos autos originários. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE0F-A6C1-7DF9-B9C6 e senha 2D6F-6031-739C-2D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Aec Centro de Contatos S/a contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. A agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, na ADPF 324/DF, e no Recurso Extraordinário-RG 958.252 (tema 725). O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...). Na espécie, verifico que o Tribunal reclamado assim decidiu: “No mérito, afirma (o recorrente) ser lícita a terceirização em razão de previsão contida nos arts. 4...-A, 4...-B, 5...-A e 9... da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97. Sustenta que a nova posição legislativa (Lei 13.429/2017) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) :DANIEL TORRES PESSOA ADV.(A/S) :KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI AGDO.(A/S) :JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Aec Centro de Contatos S/a contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. A agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, na ADPF 324/DF, e no Recurso Extraordinário-RG 958.252 (tema 725). O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...). Na espécie, verifico que o Tribunal reclamado assim decidiu: “No mérito, afirma (o recorrente) ser lícita a terceirização em razão de previsão contida nos arts. 4...-A, 4...-B, 5...-A e 9... da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97. Sustenta que a nova posição legislativa (Lei 13.429/2017) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal RCL 47244 AGR / MG torna sem efeito o entendimento consagrado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, requer seja declarada a licitude na terceirização e afastada a declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Indica ofensa aos arts. 1..., IV, 2..., 5..., II, 37, caput, 48, 49, XI, 170, caput, e 175 da Constituição Federal de 1988, 8... e 796 da Consolidação das Leis do Trabalho, 4...-A, 4...-B, 5...-A e 9... da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97, contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial. (...) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho e art. 896, § 9..., da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8..., III, e 114, § 2..., da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988 e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG torna sem efeito o entendimento consagrado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, requer seja declarada a licitude na terceirização e afastada a declaração de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Indica ofensa aos arts. 1..., IV, 2..., 5..., II, 37, caput, 48, 49, XI, 170, caput, e 175 da Constituição Federal de 1988, 8... e 796 da Consolidação das Leis do Trabalho, 4...-A, 4...-B, 5...-A e 9... da Lei 6.019/74 e 94 da 9.472/97, contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial. (...) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho e art. 896, § 9..., da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Não há como divisar contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não foi indicado expressamente o item do referido verbete tido como violado. Incidência da Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Impertinente a alegação de violação aos arts. 8..., III, e 114, § 2..., da Constituição Federal, porquanto versam sobre matérias sem relação com os fundamentos da decisão regional. Por fim, a indicação de ofensa ao art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988 e de contrariedade ao item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não constaram das razões de recurso de revista e, assim, não viabilizam o processamento do apelo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do NCPC. Devolvam-se os autos à Vice Presidência desta Corte, para o prosseguimento do feito, como entender de direito.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal RCL 47244 AGR / MG Constato que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde ao objeto do julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistemática da repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Súmula 331 daquele Tribunal. Restou, então, estabelecida a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Desse modo, entendo que o Tribunal reclamado, ao confirmar decisão que considerou ilícita a terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, concluindo ser inadmissível o recurso de revista por ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, em verdade utilizou-se de fundamentação com o objetivo de deixar de aplicar a jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – inclusive mencionada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. Constato, com isso, violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Supremo Tribunal Federal RCL 47244 AGR / MG Constato que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde ao objeto do julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistemática da repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Súmula 331 daquele Tribunal. Restou, então, estabelecida a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Desse modo, entendo que o Tribunal reclamado, ao confirmar decisão que considerou ilícita a terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, concluindo ser inadmissível o recurso de revista por ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, em verdade utilizou-se de fundamentação com o objetivo de deixar de aplicar a jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – inclusive mencionada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. Constato, com isso, violação à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F457-7BA9-AAC1-BF45 e senha D700-0111-EBAC-B590 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) ADV.(A/S) : KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI (74386/MG) AGDO.(A/S) : JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5433-40B5-9FC9-0A79 e senha 9298-B29A-AD51-2901 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.244 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA (17975A/AL, 44064-A/CE, 92524/MG, 28555-A/PB, 232371/RJ, 1536 - A/RN, 450162/SP) ADV.(A/S) : KARINA HAUA BARQUETE BRACCINI (74386/MG) AGDO.(A/S) : JAQUELINE DO CARMO FIALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5433-40B5-9FC9-0A79 e senha 9298-B29A-AD51-2901 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 47 . 244", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "RCL 47244", "RECLAMAÇÃO 47 . 244", "ADPF n . 324", "RECLAMAÇÃO 47 . 244", "ADPF n . 324", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "RECLAMAÇÃO 47 . 244", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "ADPF 324", "ADPF 324 / DF", "ADPF n 324", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "ADPF 324", "ADPF 324 / DF", "ADPF n 324", "Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho", "item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 47244 AGR", "Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho", "item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 47244 AGR / MG", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "ADI 3 . 395", "Rcl 22 . 051 - AgR / BA", "RCL 47244 AGR /", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "ADI 3 . 395 MC", "Rcl 22 . 051 - AgR / BA", "RCL 47244 AGR / MG", "Rcl 39 . 505 - AgR / PE", "Rcl 39 . 838 - AgR / SP", "Rcl 41 . 808 - AgR / MG", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "Ação Trabalhista n 0001308 - 4 Supremo Tribunal Federal", "RCL 47244", "Rcl 39 . 505 - AgR / PE", "Rcl 39 . 838 - AgR / SP", "Rcl 41 . 808 - AgR / MG", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário 958 . 252 / MG", "Ação Trabalhista n 0001308 - 4", "RCL 47244 AGR / MG 26 . 2014 . 5 . 03 . 0114", "Súmula Vinculante 10", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário - RG 958", "Súmula Vinculante 10", "ADPF 324 / DF", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "RCL 47244 AGR", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 , III , do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho", "item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 , III , do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho", "item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 47244 AGR / MG", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "Súmula 331 daquele Tribunal", "ADPF 324", "RCL 47244", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "Súmula 331 daquele Tribunal", "ADPF 324" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", 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Processo Civil / 2015", "art . 897 , “ b ” , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . 021 , caput , e 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 897 , “ b ” , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil", "156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 . . .", "arts", "94 da 9 . 472 / 97", "Lei 13 . 429 / 2017", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil", "156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDAR LICITAÇÃO (ART. 96 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01E-FD3E-C984-1E57 e senha DB96-4FED-3791-6501 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 116690 / SP Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01E-FD3E-C984-1E57 e senha DB96-4FED-3791-6501 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01E-FD3E-C984-1E57 e senha DB96-4FED-3791-6501 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou os recorrentes ante o crime do artigo 96 (fraudar licitação) da Lei nº 8.666/1993. Narrou a prática, no período compreendido entre 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 1996, de fraude a procedimento licitatório, realizado no âmbito da Prefeitura de Junqueirópolis/SP, referente a compra de impressos. Destacou serem membros da Comissão de Licitação do Município, tendo agido em conjunto com o então prefeito, Orides Zanardi. O Juízo da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis/SP, em 5 de setembro de 2000, recebeu a denúncia – processo nº 311.01.2000.002256-5 (669/2000). Condenou-os, em 2 de agosto de 2002, à pena de 3 anos de detenção, no regime aberto, e 10 dias-mu1ta, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. A sentença foi publicada em 6 seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou os recorrentes ante o crime do artigo 96 (fraudar licitação) da Lei nº 8.666/1993. Narrou a prática, no período compreendido entre 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 1996, de fraude a procedimento licitatório, realizado no âmbito da Prefeitura de Junqueirópolis/SP, referente a compra de impressos. Destacou serem membros da Comissão de Licitação do Município, tendo agido em conjunto com o então prefeito, Orides Zanardi. O Juízo da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis/SP, em 5 de setembro de 2000, recebeu a denúncia – processo nº 311.01.2000.002256-5 (669/2000). Condenou-os, em 2 de agosto de 2002, à pena de 3 anos de detenção, no regime aberto, e 10 dias-mu1ta, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. A sentença foi publicada em 6 seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 116690 / SP A Décima Quinta Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, em 19 de fevereiro de 2004, desproveu apelação. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 37.705/SP. A Quinta Turma deferiu a ordem, declarando a incompetência do Juízo, observado o artigo 84 do Código de Processo Penal – redação dada pela Lei nº 10.628/2002 –, ante o envolvimento de ex-Prefeito, cujo mandato encerrou-se durante a investigação. Determinou a remessa do processo-crime ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual assentou caber a ratificação, ou não, dos atos processuais cometidos. Embargos de declaração não foram acolhidos. A Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais, mantendo a condenação. Com embargos de declaração, não se obteve êxito. Recursos especial e extraordinário não foram admitidos. O título condenatório transitou em julgado. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma, no habeas corpus nº 131.073/SP, indeferiu a ordem. Embargos de declaração não foram acolhidos. Os recorrentes apontam não intimado o patrono, no julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, para realizar sustentação oral. Sustentam não analisada a íntegra das questões veiculadas na impetração. Buscam o reconhecimento da nulidade, afastando-se o acórdão alusivo ao habeas corpus nº 131.073/SP. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo provimento do recurso, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça nova análise da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP A Décima Quinta Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, em 19 de fevereiro de 2004, desproveu apelação. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 37.705/SP. A Quinta Turma deferiu a ordem, declarando a incompetência do Juízo, observado o artigo 84 do Código de Processo Penal – redação dada pela Lei nº 10.628/2002 –, ante o envolvimento de ex-Prefeito, cujo mandato encerrou-se durante a investigação. Determinou a remessa do processo-crime ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual assentou caber a ratificação, ou não, dos atos processuais cometidos. Embargos de declaração não foram acolhidos. A Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais, mantendo a condenação. Com embargos de declaração, não se obteve êxito. Recursos especial e extraordinário não foram admitidos. O título condenatório transitou em julgado. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma, no habeas corpus nº 131.073/SP, indeferiu a ordem. Embargos de declaração não foram acolhidos. Os recorrentes apontam não intimado o patrono, no julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, para realizar sustentação oral. Sustentam não analisada a íntegra das questões veiculadas na impetração. Buscam o reconhecimento da nulidade, afastando-se o acórdão alusivo ao habeas corpus nº 131.073/SP. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo provimento do recurso, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça nova análise da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RHC 116690 / SP Por meio das petições/STF nº 35.212/2016 e 55.746/2018, os recorrentes articulam com a prescrição da pretensão punitiva do Estado, mencionando transcorrido período superior a 11 anos entre a data dos fatos – 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996 – e a do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP Por meio das petições/STF nº 35.212/2016 e 55.746/2018, os recorrentes articulam com a prescrição da pretensão punitiva do Estado, mencionando transcorrido período superior a 11 anos entre a data dos fatos – 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996 – e a do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 109 do Código Penal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades inerentes à defesa. A publicação do acórdão ocorreu em 26 de setembro de 2012 e a manifestação do inconformismo em 28 seguinte. Quanto à extinção da punibilidade, observada a irretroatividade da Lei nº 12.234/2010, os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal – fatos ocorridos de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996, recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2000 e data do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais praticados –, não decorreu tempo suficiente a concluir-se pela prescrição. Isso porque, considerada a pena imposta – 3 anos de detenção –, indispensável seria o transcurso, entre os referidos marcos, de 8 anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Consta que o patrono constituído no habeas corpus nº 131.073/SP, no Superior Tribunal de Justiça, protocolou, em 10 de novembro de 2009, petição com pedido de intimação visando sustentação oral. A Relatora, ministra Laurita Vaz, em 18 seguinte, deferiu o pedido, ressaltando que a data do julgamento seria informada, no sítio do Tribunal, com até 48 horas de antecedência. A impetração foi apreciada, em 6 de março de 2012, sem a prévia ciência da inclusão em pauta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 109 do Código Penal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades inerentes à defesa. A publicação do acórdão ocorreu em 26 de setembro de 2012 e a manifestação do inconformismo em 28 seguinte. Quanto à extinção da punibilidade, observada a irretroatividade da Lei nº 12.234/2010, os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal – fatos ocorridos de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996, recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2000 e data do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais praticados –, não decorreu tempo suficiente a concluir-se pela prescrição. Isso porque, considerada a pena imposta – 3 anos de detenção –, indispensável seria o transcurso, entre os referidos marcos, de 8 anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Consta que o patrono constituído no habeas corpus nº 131.073/SP, no Superior Tribunal de Justiça, protocolou, em 10 de novembro de 2009, petição com pedido de intimação visando sustentação oral. A Relatora, ministra Laurita Vaz, em 18 seguinte, deferiu o pedido, ressaltando que a data do julgamento seria informada, no sítio do Tribunal, com até 48 horas de antecedência. A impetração foi apreciada, em 6 de março de 2012, sem a prévia ciência da inclusão em pauta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 116690 / SP Tenho como inviável negar-se ao impetrante, profissional da advocacia, ciência do dia em que o relator levará à bancada o processo. A parte não pode ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta, visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar o exame sem conhecimento da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a determinar ao Gabinete que informasse ao impetrante o dia provável do julgamento. Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame, impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a entrega de memoriais e a realização de sustentação oral. Provejo o recurso, declarando a nulidade do acórdão referente ao habeas corpus nº 131.073/SP, do Superior Tribunal de Justiça, determinando novo julgamento, observada prévia ciência, ao impetrante, da data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP Tenho como inviável negar-se ao impetrante, profissional da advocacia, ciência do dia em que o relator levará à bancada o processo. A parte não pode ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta, visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar o exame sem conhecimento da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a determinar ao Gabinete que informasse ao impetrante o dia provável do julgamento. Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame, impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a entrega de memoriais e a realização de sustentação oral. Provejo o recurso, declarando a nulidade do acórdão referente ao habeas corpus nº 131.073/SP, do Superior Tribunal de Justiça, determinando novo julgamento, observada prévia ciência, ao impetrante, da data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para divergir. No presente caso, a parte recorrente alega a nulidade do acórdão impugnado sob o fundamento de que o defensor constituído não foi intimado previamente da data de julgamento do Habeas Corpus 137.073/SP, realizado em março de 2012. Entretanto, não há falar em reconhecimento dessa nulidade, sobretudo porque essa questão somente foi suscitada nas razões deste Recurso Ordinário, não sendo arguida na primeira oportunidade em que a defesa se manifestou nos autos. Com efeito, após o julgamento do Habeas Corpus pela Quinta Turma do STJ (Doc. 2, fl. 87), a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, mas se quedou inerte, nas suas razões recursais, quanto à matéria em exame (Doc. 2, fls. 95/117). Dessa forma, A ausência de intimação pessoal para a Sessão de Julgamento perante Tribunal não invalida a decisão, quando a parte permite a ocorrência da preclusão (Rel. Min. RICARDO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para divergir. No presente caso, a parte recorrente alega a nulidade do acórdão impugnado sob o fundamento de que o defensor constituído não foi intimado previamente da data de julgamento do Habeas Corpus 137.073/SP, realizado em março de 2012. Entretanto, não há falar em reconhecimento dessa nulidade, sobretudo porque essa questão somente foi suscitada nas razões deste Recurso Ordinário, não sendo arguida na primeira oportunidade em que a defesa se manifestou nos autos. Com efeito, após o julgamento do Habeas Corpus pela Quinta Turma do STJ (Doc. 2, fl. 87), a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, mas se quedou inerte, nas suas razões recursais, quanto à matéria em exame (Doc. 2, fls. 95/117). Dessa forma, A ausência de intimação pessoal para a Sessão de Julgamento perante Tribunal não invalida a decisão, quando a parte permite a ocorrência da preclusão (Rel. Min. RICARDO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal RHC 116690 / SP LEWANDOWSKI, DJ de 15/12/2006). E ainda: RHC 124554, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 2/12/2014; HC 133476, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 27/6/2016. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP LEWANDOWSKI, DJ de 15/12/2006). E ainda: RHC 124554, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 2/12/2014; HC 133476, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 27/6/2016. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI (259000/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C3E-3BF9-589B-3B73 e senha BC6C-0640-04C8-C83F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI (259000/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C3E-3BF9-589B-3B73 e senha BC6C-0640-04C8-C83F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174421	2021-06-08T00:00:00	2021-06-17T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDAR LICITAÇÃO (ART. 96 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur448772	- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, INVALIDADE, DECISÃO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO) RHC 124554 (1ªT), HC 133476 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2021, LPC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	116690	[ "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00096\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-012234 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00004 ART-00117\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	RHC	acordaos	RHC 116690	[ "" ]	RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDAR LICITAÇÃO (ART. 96 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01E-FD3E-C984-1E57 e senha DB96-4FED-3791-6501 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 116690 / SP Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01E-FD3E-C984-1E57 e senha DB96-4FED-3791-6501 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP Redator para o acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01E-FD3E-C984-1E57 e senha DB96-4FED-3791-6501 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou os recorrentes ante o crime do artigo 96 (fraudar licitação) da Lei n 8.666/1993. Narrou a prática, no período compreendido entre 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 1996, de fraude a procedimento licitatório, realizado no âmbito da Prefeitura de Junqueirópolis/SP, referente a compra de impressos. Destacou serem membros da Comissão de Licitação do Município, tendo agido em conjunto com o então prefeito, Orides Zanardi. O Juízo da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis/SP, em 5 de setembro de 2000, recebeu a denúncia – processo n 311.01.2000.002256-5 (669/2000). Condenou-os, em 2 de agosto de 2002, à pena de 3 anos de detenção, no regime aberto, e 10 dias-mu1ta, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. A sentença foi publicada em 6 seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza: O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou os recorrentes ante o crime do artigo 96 (fraudar licitação) da Lei n 8.666/1993. Narrou a prática, no período compreendido entre 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 1996, de fraude a procedimento licitatório, realizado no âmbito da Prefeitura de Junqueirópolis/SP, referente a compra de impressos. Destacou serem membros da Comissão de Licitação do Município, tendo agido em conjunto com o então prefeito, Orides Zanardi. O Juízo da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis/SP, em 5 de setembro de 2000, recebeu a denúncia – processo n 311.01.2000.002256-5 (669/2000). Condenou-os, em 2 de agosto de 2002, à pena de 3 anos de detenção, no regime aberto, e 10 dias-mu1ta, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. A sentença foi publicada em 6 seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 116690 / SP A Décima Quinta Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, em 19 de fevereiro de 2004, desproveu apelação. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus n 37.705/SP. A Quinta Turma deferiu a ordem, declarando a incompetência do Juízo, observado o artigo 84 do Código de Processo Penal – redação dada pela Lei n 10.628/2002 –, ante o envolvimento de ex-Prefeito, cujo mandato encerrou-se durante a investigação. Determinou a remessa do processo-crime ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual assentou caber a ratificação, ou não, dos atos processuais cometidos. Embargos de declaração não foram acolhidos. A Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais, mantendo a condenação. Com embargos de declaração, não se obteve êxito. Recursos especial e extraordinário não foram admitidos. O título condenatório transitou em julgado. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma, no habeas corpus n 131.073/SP, indeferiu a ordem. Embargos de declaração não foram acolhidos. Os recorrentes apontam não intimado o patrono, no julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, para realizar sustentação oral. Sustentam não analisada a íntegra das questões veiculadas na impetração. Buscam o reconhecimento da nulidade, afastando-se o acórdão alusivo ao habeas corpus n 131.073/SP. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo provimento do recurso, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça nova análise da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP A Décima Quinta Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, em 19 de fevereiro de 2004, desproveu apelação. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus n 37.705/SP. A Quinta Turma deferiu a ordem, declarando a incompetência do Juízo, observado o artigo 84 do Código de Processo Penal – redação dada pela Lei n 10.628/2002 –, ante o envolvimento de ex-Prefeito, cujo mandato encerrou-se durante a investigação. Determinou a remessa do processo-crime ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual assentou caber a ratificação, ou não, dos atos processuais cometidos. Embargos de declaração não foram acolhidos. A Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais, mantendo a condenação. Com embargos de declaração, não se obteve êxito. Recursos especial e extraordinário não foram admitidos. O título condenatório transitou em julgado. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma, no habeas corpus n 131.073/SP, indeferiu a ordem. Embargos de declaração não foram acolhidos. Os recorrentes apontam não intimado o patrono, no julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, para realizar sustentação oral. Sustentam não analisada a íntegra das questões veiculadas na impetração. Buscam o reconhecimento da nulidade, afastando-se o acórdão alusivo ao habeas corpus n 131.073/SP. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo provimento do recurso, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça nova análise da impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RHC 116690 / SP Por meio das petições/Supremo Tribunal Federal n 35.212/2016 e 55.746/2018, os recorrentes articulam com a prescrição da pretensão punitiva do Estado, mencionando transcorrido período superior a 11 anos entre a data dos fatos – 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996 – e a do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP Por meio das petições/Supremo Tribunal Federal n 35.212/2016 e 55.746/2018, os recorrentes articulam com a prescrição da pretensão punitiva do Estado, mencionando transcorrido período superior a 11 anos entre a data dos fatos – 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996 – e a do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5860-3F86-D9EF-9770 e senha 6554-D2C7-6B72-8875 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 109 do Código Penal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades inerentes à defesa. A publicação do acórdão ocorreu em 26 de setembro de 2012 e a manifestação do inconformismo em 28 seguinte. Quanto à extinção da punibilidade, observada a irretroatividade da Lei n 12.234/2010, os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal – fatos ocorridos de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996, recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2000 e data do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais praticados –, não decorreu tempo suficiente a concluir-se pela prescrição. Isso porque, considerada a pena imposta – 3 anos de detenção –, indispensável seria o transcurso, entre os referidos marcos, de 8 anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Consta que o patrono constituído no habeas corpus n 131.073/SP, no Superior Tribunal de Justiça, protocolou, em 10 de novembro de 2009, petição com pedido de intimação visando sustentação oral. A Relatora, ministra Laurita Vaz, em 18 seguinte, deferiu o pedido, ressaltando que a data do julgamento seria informada, no sítio do Tribunal, com até 48 horas de antecedência. A impetração foi apreciada, em 6 de março de 2012, sem a prévia ciência da inclusão em pauta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 109 do Código Penal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades inerentes à defesa. A publicação do acórdão ocorreu em 26 de setembro de 2012 e a manifestação do inconformismo em 28 seguinte. Quanto à extinção da punibilidade, observada a irretroatividade da Lei n 12.234/2010, os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal – fatos ocorridos de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 1996, recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2000 e data do acórdão do Tribunal de Justiça que, em 28 de setembro de 2006, ratificou os atos processuais praticados –, não decorreu tempo suficiente a concluir-se pela prescrição. Isso porque, considerada a pena imposta – 3 anos de detenção –, indispensável seria o transcurso, entre os referidos marcos, de 8 anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Consta que o patrono constituído no habeas corpus n 131.073/SP, no Superior Tribunal de Justiça, protocolou, em 10 de novembro de 2009, petição com pedido de intimação visando sustentação oral. A Relatora, ministra Laurita Vaz, em 18 seguinte, deferiu o pedido, ressaltando que a data do julgamento seria informada, no sítio do Tribunal, com até 48 horas de antecedência. A impetração foi apreciada, em 6 de março de 2012, sem a prévia ciência da inclusão em pauta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 116690 / SP Tenho como inviável negar-se ao impetrante, profissional da advocacia, ciência do dia em que o relator levará à bancada o processo. A parte não pode ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta, visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar o exame sem conhecimento da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a determinar ao Gabinete que informasse ao impetrante o dia provável do julgamento. Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame, impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a entrega de memoriais e a realização de sustentação oral. Provejo o recurso, declarando a nulidade do acórdão referente ao habeas corpus n 131.073/SP, do Superior Tribunal de Justiça, determinando novo julgamento, observada prévia ciência, ao impetrante, da data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP Tenho como inviável negar-se ao impetrante, profissional da advocacia, ciência do dia em que o relator levará à bancada o processo. A parte não pode ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta, visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar o exame sem conhecimento da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a determinar ao Gabinete que informasse ao impetrante o dia provável do julgamento. Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame, impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a entrega de memoriais e a realização de sustentação oral. Provejo o recurso, declarando a nulidade do acórdão referente ao habeas corpus n 131.073/SP, do Superior Tribunal de Justiça, determinando novo julgamento, observada prévia ciência, ao impetrante, da data. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17A0-AC75-5DD8-2B02 e senha 59CA-2432-5FA2-491B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto Vogal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para divergir. No presente caso, a parte recorrente alega a nulidade do acórdão impugnado sob o fundamento de que o defensor constituído não foi intimado previamente da data de julgamento do Habeas Corpus 137.073/SP, realizado em março de 2012. Entretanto, não há falar em reconhecimento dessa nulidade, sobretudo porque essa questão somente foi suscitada nas razões deste Recurso Ordinário, não sendo arguida na primeira oportunidade em que a defesa se manifestou nos autos. Com efeito, após o julgamento do Habeas Corpus pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Doc. 2, fl. 87), a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, mas se quedou inerte, nas suas razões recursais, quanto à matéria em exame (Doc. 2, fls. 95/117). Dessa forma, A ausência de intimação pessoal para a Sessão de Julgamento perante Tribunal não invalida a decisão, quando a parte permite a ocorrência da preclusão (Rel. Min. RICARDO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) :ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) :ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) :JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) :VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) :JOSÉ CESAR PEDRINI RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para divergir. No presente caso, a parte recorrente alega a nulidade do acórdão impugnado sob o fundamento de que o defensor constituído não foi intimado previamente da data de julgamento do Habeas Corpus 137.073/SP, realizado em março de 2012. Entretanto, não há falar em reconhecimento dessa nulidade, sobretudo porque essa questão somente foi suscitada nas razões deste Recurso Ordinário, não sendo arguida na primeira oportunidade em que a defesa se manifestou nos autos. Com efeito, após o julgamento do Habeas Corpus pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Doc. 2, fl. 87), a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, mas se quedou inerte, nas suas razões recursais, quanto à matéria em exame (Doc. 2, fls. 95/117). Dessa forma, A ausência de intimação pessoal para a Sessão de Julgamento perante Tribunal não invalida a decisão, quando a parte permite a ocorrência da preclusão (Rel. Min. RICARDO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto Vogal RHC 116690 / SP LEWANDOWSKI, DJ de 15/12/2006). E ainda: RHC 124554, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 2/12/2014; HC 133476, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 27/6/2016. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Supremo Tribunal Federal RHC 116690 / SP LEWANDOWSKI, DJ de 15/12/2006). E ainda: RHC 124554, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 2/12/2014; HC 133476, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 27/6/2016. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CCF-4BCE-0D7A-EAE0 e senha C31C-35E7-83C3-BA51 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI (259000/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C3E-3BF9-589B-3B73 e senha BC6C-0640-04C8-C83F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : JOSÉ CESAR PEDRINI RECTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO RECTE.(S) : ANTONIO DOMINGOS FILHO RECTE.(S) : JESUS AVELINO DE TOLEDO RECTE.(S) : VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ CESAR PEDRINI (259000/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C3E-3BF9-589B-3B73 e senha BC6C-0640-04C8-C83F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 690", "RHC", "RHC 116690 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 690", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 690 SÃO", "processo n 311 . 01 . 2000 . 002256 - 5", "669", "/", "2000", "RHC", "habeas corpus n 37 . 705 / SP", "habeas corpus n 131 . 073 /", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "habeas corpus n 37 . 705 / SP", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "HABEAS CORPUS 116 . 690", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "HABEAS CORPUS 116 . 690", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "RHC 116690 /", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "RHC 116690 / SP", "habeas corpus n 131 . 073 / SP", "Habeas Corpus 137 . 073 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 690", "Habeas Corpus 137 . 073 / SP", "RHC 116690", "RHC", "HC 133476", "RHC", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 690", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 690" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 96 DA LEI 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 96 (", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 84 do Código de Processo Penal", "Lei n 10 . 628 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 84 do Código de Processo Penal", "Lei n 10 . 628 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 do Código Penal", "Lei n 12 . 234 / 2010", "artigo 117 do Código Penal", "inciso IV , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 do Código Penal", "Lei n 12 . 234 / 2010", "artigo 117 do Código Penal", "artigo 109 , inciso IV , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "Prefeitura de Junqueirópolis / SP", "Vara Única da Comarca de Junqueirópolis / SP", "Vara Única da Comarca de Junqueirópolis / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Prefeitura de Junqueirópolis /", "Supremo Tribunal Federal", "Décima", "Quinta Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Décima", "Quinta Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Orides Zanardi", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Orides Zanardi", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Laurita Vaz", "MARCO AURÉLIO", "Laurita Vaz", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO REDATOR", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "ANTÔNIO SÉRGIO MENEGUELLO", "ANTONIO DOMINGOS FILHO", "JESUS AVELINO DE TOLEDO", "VALDEVINO MOREIRA DE SOUZA", "JOSÉ CESAR PEDRINI", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli" ], "TEMPO": [ "08", "/", "06", "/", "2021", "8 de junho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "31 de janeiro", "7 de fevereiro de 1996", "5 de setembro de 2000", "2 de agosto de 2002", "6", "seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "31 de janeiro", "7 de fevereiro de 1996", "5 de setembro de 2000", "2 de agosto de 2002", "6", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de fevereiro de 2004", "28 de setembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de fevereiro de 2004", "28 de setembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de janeiro a", "7 de fevereiro de 1996", "28 de setembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de janeiro a", "7 de fevereiro de 1996", "28 de setembro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "26 de setembro de 2012", "28", "31 de janeiro", "7 de fevereiro de 1996", "5 de setembro de 2000", "28 de setembro de 2006", "10 de novembro de 2009", "6 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "26 de setembro de 2012", "28", "31 de janeiro a", "7 de fevereiro de 1996", "5 de setembro de 2000", "28 de setembro de 2006", "10 de novembro de 2009", "6 de março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "março de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2006", "2", "/", "12", "/", "2014", "27", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "12", "/", "2006", "2", "/", "12", "/", "2014", "27", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "06", "/", "2021", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2021", "7", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) :ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) :VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) :QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS N. 210 E 800). APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. 1. A matéria alusiva à reparação por danos morais decorrente de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 de repercussão geral. Precedentes. 2. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma, é inviável o manejo da reclamação. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo – art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A169-5594-518B-50B5 e senha 5DF1-6290-3373-AB22 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RCL 45764 AGR / SP 4. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A169-5594-518B-50B5 e senha 5DF1-6290-3373-AB22 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP 4. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A169-5594-518B-50B5 e senha 5DF1-6290-3373-AB22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) :ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) :VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) :QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc interpôs agravo regimental contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Corte. Sustenta que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema n. 210 do ementário de repercussão geral, e não ao Tema n. 800, utilizado como parâmetro para a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Diz que está em debate a matéria veiculada no ARE 766.618/SP, em que se reconheceu a aplicabilidade do prazo de dois anos previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, para o passageiro reclamar problemas oriundos do contrato de transporte aéreo internacional, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) :ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) :VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) :QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc interpôs agravo regimental contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Corte. Sustenta que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema n. 210 do ementário de repercussão geral, e não ao Tema n. 800, utilizado como parâmetro para a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Diz que está em debate a matéria veiculada no ARE 766.618/SP, em que se reconheceu a aplicabilidade do prazo de dois anos previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, para o passageiro reclamar problemas oriundos do contrato de transporte aéreo internacional, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 45764 AGR / SP firmado com a companhia aérea. Destaca o julgamento conjunto do ARE 766.618-SP e do RE 636.331- RG, o que deu ensejo ao Tema n. 210 da repercussão geral. Ressalta que o ARE 766.618-SP versa situação idêntica à sub judice: prescrição do direito de pleitear indenização por dano moral em virtude de atraso de voo internacional. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão. Intimada, a parte beneficiária apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP firmado com a companhia aérea. Destaca o julgamento conjunto do ARE 766.618-SP e do RE 636.331- RG, o que deu ensejo ao Tema n. 210 da repercussão geral. Ressalta que o ARE 766.618-SP versa situação idêntica à sub judice: prescrição do direito de pleitear indenização por dano moral em virtude de atraso de voo internacional. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão. Intimada, a parte beneficiária apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão mediante a qual julguei improcedente o pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação na qual se alega que Quarta Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de São José do Rio Preto, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte reclamante, aplicou indevidamente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE 835.833/RS (Tema 800), que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão mediante a qual julguei improcedente o pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação na qual se alega que Quarta Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de São José do Rio Preto, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte reclamante, aplicou indevidamente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE 835.833/RS (Tema 800), que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.” (com meus grifos) Extrai-se dos autos que a parte reclamante, transportadora aérea de passageiros, foi condenada em ação indenizatória por danos morais ajuizada pela passageira ora qualificada como parte beneficiária, em decorrência de atraso de voo internacional. Colhe-se, ainda, que a instância de origem afastou a tese suscitada pela parte reclamante de ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência, ao caso em exame, do lapso quinquenal estatuído no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a parte reclamante que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral desta Corte, assim redigido: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.” (com meus grifos) Extrai-se dos autos que a parte reclamante, transportadora aérea de passageiros, foi condenada em ação indenizatória por danos morais ajuizada pela passageira ora qualificada como parte beneficiária, em decorrência de atraso de voo internacional. Colhe-se, ainda, que a instância de origem afastou a tese suscitada pela parte reclamante de ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência, ao caso em exame, do lapso quinquenal estatuído no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a parte reclamante que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral desta Corte, assim redigido: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Busca, em consequência, seja determinado o regular processamento do seu recurso extraordinário. Tal o contexto, observo que a pretensão da parte reclamante não é acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Rcl 42.193- -AgR/RN, Ministro Alexandre de Moraes): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 39.942-AgR/SP, Ministro Edson Fachin – com meus grifos) Desse modo, entendo que o órgão judiciário reclamado, ao negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral, exerceu competência que lhe é própria, não havendo que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Busca, em consequência, seja determinado o regular processamento do seu recurso extraordinário. Tal o contexto, observo que a pretensão da parte reclamante não é acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Rcl 42.193- -AgR/RN, Ministro Alexandre de Moraes): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 39.942-AgR/SP, Ministro Edson Fachin – com meus grifos) Desse modo, entendo que o órgão judiciário reclamado, ao negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral, exerceu competência que lhe é própria, não havendo que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP falar, por tal motivo, em usurpação da competência desta Corte Constitucional. De outro lado, é remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552- -AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão “Diferentemente da alegação da ré, o caso não se amolda ao entendimento fixado no RE 636.331 (Tese 210 do STF), que diz respeito à fixação de dano material no caso de extravio de bagagens, pois se trata de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional: ‘Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP falar, por tal motivo, em usurpação da competência desta Corte Constitucional. De outro lado, é remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552- -AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão “Diferentemente da alegação da ré, o caso não se amolda ao entendimento fixado no RE 636.331 (Tese 210 do STF), que diz respeito à fixação de dano material no caso de extravio de bagagens, pois se trata de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional: ‘Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento’ (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo o devido cotejo entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral. A parte reclamante opõe-se ao fundamento adotado pelo órgão reclamado aduzindo que o ARE 766.618, julgado em conjunto com o RE 636.331, tratou efetivamente de indenização por dano moral, de modo que as razões de decidir esposadas naquele julgamento também integram a tese consubstanciada no Tema 210. Ocorre que esse argumento já foi devidamente analisado – e rechaçado – no julgamento, pela Segunda Turma desta Corte, do RE 1.221.934/RJ, interposto pela parte reclamante a propósito de contexto semelhante ao desta ação reclamatória. Naquela oportunidade, a ilustre Relatora, Ministra Cármen Lúcia, assim consignou: “O órgão judiciário de origem condenou a recorrente à indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e observou o prazo prescricional previsto nessa norma, estando o acórdão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento’ (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo o devido cotejo entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral. A parte reclamante opõe-se ao fundamento adotado pelo órgão reclamado aduzindo que o ARE 766.618, julgado em conjunto com o RE 636.331, tratou efetivamente de indenização por dano moral, de modo que as razões de decidir esposadas naquele julgamento também integram a tese consubstanciada no Tema 210. Ocorre que esse argumento já foi devidamente analisado – e rechaçado – no julgamento, pela Segunda Turma desta Corte, do RE 1.221.934/RJ, interposto pela parte reclamante a propósito de contexto semelhante ao desta ação reclamatória. Naquela oportunidade, a ilustre Relatora, Ministra Cármen Lúcia, assim consignou: “O órgão judiciário de origem condenou a recorrente à indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e observou o prazo prescricional previsto nessa norma, estando o acórdão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP recorrido em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” Entendimento semelhante foi demonstrado pelo ilustre Ministro Edson Fachin em decisão monocrática proferida na Rcl 43.577/ES, cujo objeto mostra-se quase idêntico ao dos presentes autos: “A parte insiste no entendimento de que, ao afastar a prescrição bienal, prevista na Convenção de Montreal, para prestigiar o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, teria a autoridade reclamada vulnerado o que decidido por esta Corte por ocasião do julgamento do ARE 766.618. Porém, apesar do julgamento do ARE 766.618, de relatoria do Min. Roberto Barroso ter ocorrido em conjunto como o RE 636.331, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o RE 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional.” (com meus grifos) Em face do exposto, julgo improcedente esta reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada decisão agravada, apesar do julgamento do ARE 766.618, da relatoria do ministro Roberto Barroso, ter 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP recorrido em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” Entendimento semelhante foi demonstrado pelo ilustre Ministro Edson Fachin em decisão monocrática proferida na Rcl 43.577/ES, cujo objeto mostra-se quase idêntico ao dos presentes autos: “A parte insiste no entendimento de que, ao afastar a prescrição bienal, prevista na Convenção de Montreal, para prestigiar o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, teria a autoridade reclamada vulnerado o que decidido por esta Corte por ocasião do julgamento do ARE 766.618. Porém, apesar do julgamento do ARE 766.618, de relatoria do Min. Roberto Barroso ter ocorrido em conjunto como o RE 636.331, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o RE 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional.” (com meus grifos) Em face do exposto, julgo improcedente esta reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada decisão agravada, apesar do julgamento do ARE 766.618, da relatoria do ministro Roberto Barroso, ter 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP ocorrido junto com o RE 636.331, relator o ministro Gilmar Mendes, “extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o RE 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional”. Além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP ocorrido junto com o RE 636.331, relator o ministro Gilmar Mendes, “extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o RE 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional”. Além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617A/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) AGDO.(A/S) : ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) AGDO.(A/S) : VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) INTDO.(A/S) : QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 951B-2074-DF2A-8927 e senha 25D2-AABD-6A27-61EA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617A/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) AGDO.(A/S) : ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) AGDO.(A/S) : VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) INTDO.(A/S) : QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 951B-2074-DF2A-8927 e senha 25D2-AABD-6A27-61EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410590	2021-08-17T00:00:00	2021-09-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS N. 210 E 800). APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. 1. A matéria alusiva à reparação por danos morais decorrente de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 de repercussão geral. Precedentes. 2. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma, é inviável o manejo da reclamação. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo – art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo desprovido.	sjur453118	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, VOO, ÂMBITO INTERNACIONAL) RE 636331 (TP), ARE 766618 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 23/03/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	45764	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 45764 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) : ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) : VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) : QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) :ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) :VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) :QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS N. 210 E 800). APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. 1. A matéria alusiva à reparação por danos morais decorrente de atraso de voo internacional não se amolda ao Tema n. 210 de repercussão geral. Precedentes. 2. Não havendo estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma, é inviável o manejo da reclamação. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo – art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A169-5594-518B-50B5 e senha 5DF1-6290-3373-AB22 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RCL 45764 AGR / SP 4. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A169-5594-518B-50B5 e senha 5DF1-6290-3373-AB22 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP 4. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A169-5594-518B-50B5 e senha 5DF1-6290-3373-AB22 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) :ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) :VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) :QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc interpôs agravo regimental contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Corte. Sustenta que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema n. 210 do ementário de repercussão geral, e não ao Tema n. 800, utilizado como parâmetro para a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Diz que está em debate a matéria veiculada no ARE 766.618/SP, em que se reconheceu a aplicabilidade do prazo de dois anos previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, para o passageiro reclamar problemas oriundos do contrato de transporte aéreo internacional, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) :ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID AGDO.(A/S) :VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) :DIEGO BONINI LEAL ADV.(A/S) :GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID INTDO.(A/S) :QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc interpôs agravo regimental contra decisão por meio da qual não conheci da reclamação, ao fundamento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Corte. Sustenta que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema n. 210 do ementário de repercussão geral, e não ao Tema n. 800, utilizado como parâmetro para a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Diz que está em debate a matéria veiculada no ARE 766.618/SP, em que se reconheceu a aplicabilidade do prazo de dois anos previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, para o passageiro reclamar problemas oriundos do contrato de transporte aéreo internacional, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 45764 AGR / SP firmado com a companhia aérea. Destaca o julgamento conjunto do ARE 766.618-SP e do Recurso Extraordinário 636.331- RG, o que deu ensejo ao Tema n. 210 da repercussão geral. Ressalta que o ARE 766.618-SP versa situação idêntica à sub judice: prescrição do direito de pleitear indenização por dano moral em virtude de atraso de voo internacional. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão. Intimada, a parte beneficiária apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP firmado com a companhia aérea. Destaca o julgamento conjunto do ARE 766.618-SP e do Recurso Extraordinário 636.331- RG, o que deu ensejo ao Tema n. 210 da repercussão geral. Ressalta que o ARE 766.618-SP versa situação idêntica à sub judice: prescrição do direito de pleitear indenização por dano moral em virtude de atraso de voo internacional. Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada procedente a reclamação para cassar a decisão. Intimada, a parte beneficiária apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FC9-22CA-F91C-EFE2 e senha 1361-64DB-138E-C897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão mediante a qual julguei improcedente o pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação na qual se alega que Quarta Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de São José do Rio Preto, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte reclamante, aplicou indevidamente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE 835.833/RS (Tema 800), que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Eis a decisão mediante a qual julguei improcedente o pedido da parte reclamante, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação na qual se alega que Quarta Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de São José do Rio Preto, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte reclamante, aplicou indevidamente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE 835.833/RS (Tema 800), que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3..., da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.” (com meus grifos) Extrai-se dos autos que a parte reclamante, transportadora aérea de passageiros, foi condenada em ação indenizatória por danos morais ajuizada pela passageira ora qualificada como parte beneficiária, em decorrência de atraso de voo internacional. Colhe-se, ainda, que a instância de origem afastou a tese suscitada pela parte reclamante de ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência, ao caso em exame, do lapso quinquenal estatuído no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a parte reclamante que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral desta Corte, assim redigido: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3..., da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.” (com meus grifos) Extrai-se dos autos que a parte reclamante, transportadora aérea de passageiros, foi condenada em ação indenizatória por danos morais ajuizada pela passageira ora qualificada como parte beneficiária, em decorrência de atraso de voo internacional. Colhe-se, ainda, que a instância de origem afastou a tese suscitada pela parte reclamante de ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, reconhecendo a incidência, ao caso em exame, do lapso quinquenal estatuído no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a parte reclamante que a discussão travada nos autos de origem amolda-se ao Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral desta Corte, assim redigido: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Busca, em consequência, seja determinado o regular processamento do seu recurso extraordinário. Tal o contexto, observo que a pretensão da parte reclamante não é acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil (Rcl 42.193- -AgR/RN, Ministro Alexandre de Moraes): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 39.942-AgR/SP, Ministro Edson Fachin – com meus grifos) Desse modo, entendo que o órgão judiciário reclamado, ao negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral, exerceu competência que lhe é própria, não havendo que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Busca, em consequência, seja determinado o regular processamento do seu recurso extraordinário. Tal o contexto, observo que a pretensão da parte reclamante não é acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil (Rcl 42.193- -AgR/RN, Ministro Alexandre de Moraes): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 39.942-AgR/SP, Ministro Edson Fachin – com meus grifos) Desse modo, entendo que o órgão judiciário reclamado, ao negar seguimento a recurso extraordinário em que se questiona a aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral, exerceu competência que lhe é própria, não havendo que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP falar, por tal motivo, em usurpação da competência desta Corte Constitucional. De outro lado, é remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552- -AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão “Diferentemente da alegação da ré, o caso não se amolda ao entendimento fixado no Recurso Extraordinário 636.331 (Tese 210 do Supremo Tribunal Federal), que diz respeito à fixação de dano material no caso de extravio de bagagens, pois se trata de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional: ‘Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP falar, por tal motivo, em usurpação da competência desta Corte Constitucional. De outro lado, é remansosa a jurisprudência desta Corte a respeito da absoluta excepcionalidade do reexame, na via reclamatória, do enquadramento levado a efeito pelos Tribunais de Justiça a propósito de orientações firmadas em sede de repercussão geral, cuja única hipótese de correção se dá em casos de evidente teratologia (Rcl 26.093-AgR/PI, Ministro Gilmar Mendes; Rcl 28.328-AgR-segundo/SP, Ministro Edson Fachin; Rcl 37.552- -AgR/GO, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão questionado assim fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em questão “Diferentemente da alegação da ré, o caso não se amolda ao entendimento fixado no Recurso Extraordinário 636.331 (Tese 210 do Supremo Tribunal Federal), que diz respeito à fixação de dano material no caso de extravio de bagagens, pois se trata de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional: ‘Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal,têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento’ (Recurso Extraordinário 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo o devido cotejo entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral. A parte reclamante opõe-se ao fundamento adotado pelo órgão reclamado aduzindo que o ARE 766.618, julgado em conjunto com o Recurso Extraordinário 636.331, tratou efetivamente de indenização por dano moral, de modo que as razões de decidir esposadas naquele julgamento também integram a tese consubstanciada no Tema 210. Ocorre que esse argumento já foi devidamente analisado – e rechaçado – no julgamento, pela Segunda Turma desta Corte, do Recurso Extraordinário 1.221.934/RJ, interposto pela parte reclamante a propósito de contexto semelhante ao desta ação reclamatória. Naquela oportunidade, a ilustre Relatora, Ministra Cármen Lúcia, assim consignou: “O órgão judiciário de origem condenou a recorrente à indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e observou o prazo prescricional previsto nessa norma, estando o acórdão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento’ (Recurso Extraordinário 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)” Verifica-se que o acórdão combatido enfrentou satisfatoriamente as arguições exaradas pelo reclamante, estabelecendo o devido cotejo entre o caso em julgamento e o paradigma consubstanciado no Tema 210 do Ementário de Repercussão Geral. A parte reclamante opõe-se ao fundamento adotado pelo órgão reclamado aduzindo que o ARE 766.618, julgado em conjunto com o Recurso Extraordinário 636.331, tratou efetivamente de indenização por dano moral, de modo que as razões de decidir esposadas naquele julgamento também integram a tese consubstanciada no Tema 210. Ocorre que esse argumento já foi devidamente analisado – e rechaçado – no julgamento, pela Segunda Turma desta Corte, do Recurso Extraordinário 1.221.934/RJ, interposto pela parte reclamante a propósito de contexto semelhante ao desta ação reclamatória. Naquela oportunidade, a ilustre Relatora, Ministra Cármen Lúcia, assim consignou: “O órgão judiciário de origem condenou a recorrente à indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e observou o prazo prescricional previsto nessa norma, estando o acórdão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP recorrido em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” Entendimento semelhante foi demonstrado pelo ilustre Ministro Edson Fachin em decisão monocrática proferida na Rcl 43.577/ES, cujo objeto mostra-se quase idêntico ao dos presentes autos: “A parte insiste no entendimento de que, ao afastar a prescrição bienal, prevista na Convenção de Montreal, para prestigiar o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, teria a autoridade reclamada vulnerado o que decidido por esta Corte por ocasião do julgamento do ARE 766.618. Porém, apesar do julgamento do ARE 766.618, de relatoria do Min. Roberto Barroso ter ocorrido em conjunto como o Recurso Extraordinário 636.331, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o Recurso Extraordinário 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional.” (com meus grifos) Em face do exposto, julgo improcedente esta reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada decisão agravada, apesar do julgamento do ARE 766.618, da relatoria do ministro Roberto Barroso, ter 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP recorrido em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal.” Entendimento semelhante foi demonstrado pelo ilustre Ministro Edson Fachin em decisão monocrática proferida na Rcl 43.577/ES, cujo objeto mostra-se quase idêntico ao dos presentes autos: “A parte insiste no entendimento de que, ao afastar a prescrição bienal, prevista na Convenção de Montreal, para prestigiar o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, teria a autoridade reclamada vulnerado o que decidido por esta Corte por ocasião do julgamento do ARE 766.618. Porém, apesar do julgamento do ARE 766.618, de relatoria do Min. Roberto Barroso ter ocorrido em conjunto como o Recurso Extraordinário 636.331, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o Recurso Extraordinário 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional.” (com meus grifos) Em face do exposto, julgo improcedente esta reclamação. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar o pronunciamento, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, conforme a supracitada decisão agravada, apesar do julgamento do ARE 766.618, da relatoria do ministro Roberto Barroso, ter 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 45764 AGR / SP ocorrido junto com o Recurso Extraordinário 636.331, relator o ministro Gilmar Mendes, “extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o Recurso Extraordinário 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional”. Além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Supremo Tribunal Federal RCL 45764 AGR / SP ocorrido junto com o Recurso Extraordinário 636.331, relator o ministro Gilmar Mendes, “extrai-se das informações contidas nos sistemas informatizados desta Corte que o Tema 210 da sistemática da repercussão geral possui como processo paradigma unicamente o Recurso Extraordinário 636.331, cujo objeto, nos termos do acórdão, envolveu os limites de indenização por danos materiais em decorrência de extravio de bagagem em voo internacional”. Além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C34F-71A8-3BA3-659E e senha 4952-7103-E880-26E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617A/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) AGDO.(A/S) : ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) AGDO.(A/S) : VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) INTDO.(A/S) : QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 951B-2074-DF2A-8927 e senha 25D2-AABD-6A27-61EA Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.764 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617A/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) AGDO.(A/S) : ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA ENOUT ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) AGDO.(A/S) : VALERIA DE ALMEIDA MARQUES ADV.(A/S) : DIEGO BONINI LEAL (391020/SP) ADV.(A/S) : GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (391581/SP) INTDO.(A/S) : QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 951B-2074-DF2A-8927 e senha 25D2-AABD-6A27-61EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 45 . 764", "RECLAMAÇÃO 45 . 764 SÃO", "ARE 766 . 618 / SP", "RECLAMAÇÃO 45 . 764", "ARE 766 . 618 / SP", "RCL 45764", "ARE 766 . 618 - SP", "Recurso Extraordinário 636 . 331 - RG", "ARE 766 . 618 - SP", "RCL 45764 AGR / SP", "ARE 766 . 618 - SP", "Recurso Extraordinário 636 . 331 - RG", "ARE 766 . 618 - SP", "ARE 835 . 833 / RS", "REG", "ARE 835 . 833 / RS", "RCL 45764 AGR / SP", "RCL 45764 AGR / SP", "RCL 45764 AGR", "Rcl 42 . 193 - - AgR / RN", "Rcl 39 . 942 - AgR / SP", "RCL 45764", "Rcl 42 . 193 - - AgR / RN", "Rcl 39 . 942 - AgR / SP", "RCL 45764 AGR / SP", "Rcl 26 . 093 - AgR / PI", "Rcl 28 . 328 - AgR - segundo / SP", "Rcl 37 . 552 - - AgR / GO", "Recurso Extraordinário 636 . 331", "RCL 45764 AGR / SP", "Rcl 26 . 093 - AgR / PI", "Rcl 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Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 35 da Convenção de Montreal", "art . 27 do Código de Defesa do Consumidor", "art . 178 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenções de", "Montreal", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenções", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 178 da Constituição da República", "Convenções", "Código de Defesa do Consumidor", "Código de Defesa", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção", "Código de Defesa do Consumidor", "Convenção", "art . 178 da Constituição da República", "Convenções", "Código de Defesa do Consumidor", "Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 22 da Convenção de Varsóvia", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 da Convenção de Varsóvia", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Montreal", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "AMERICAN AIRLINES INC", "QUARTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", 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Fachin", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "AMERICAN AIRLINES INC", "RICARDO BERNARDI", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA", "DIEGO BONINI LEAL", "GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID", "VALERIA DE ALMEIDA MARQUES", "DIEGO BONINI LEAL", "GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "AMERICAN", "RICARDO BERNARDI", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "ANDREIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA", "DIEGO BONINI LEAL", "GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID", "VALERIA DE ALMEIDA MARQUES", "DIEGO BONINI LEAL", "GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16 de agosto de 2021", "17 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "05", "/", "2017", "10", "-", "11", "-", "2017", "13", "-", "11", "-", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "05", "/", 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Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, porquanto o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-E965-5E62-07E4 e senha 1A2C-F8A2-C643-8B11 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão STP 662 AGR / SC 3. O periculum in mora inverso decorrente da desabilitação do nosocômio resta consubstanciado pela privação do acesso à saúde (artigos 6º e 196, da CF), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-E965-5E62-07E4 e senha 1A2C-F8A2-C643-8B11 Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC 3. O periculum in mora inverso decorrente da desabilitação do nosocômio resta consubstanciado pela privação do acesso à saúde (artigos 6º e 196, da CF), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-E965-5E62-07E4 e senha 1A2C-F8A2-C643-8B11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (Doc. 14) O agravante repisa os fundamentos expendidos na inicial, sustentando que a manutenção da decisão agravada causará graves riscos à execução financeira e orçamentária do Estado, haja vista que “o cumprimento da determinação judicial em questão implica o necessário remanejamento de verbas públicas de outros setores sociais sensíveis, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (Doc. 14) O agravante repisa os fundamentos expendidos na inicial, sustentando que a manutenção da decisão agravada causará graves riscos à execução financeira e orçamentária do Estado, haja vista que “o cumprimento da determinação judicial em questão implica o necessário remanejamento de verbas públicas de outros setores sociais sensíveis, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório STP 662 AGR / SC prejudicando sobremaneira a previsão e execução orçamentária”. Ressalta que o risco de lesão à ordem e à economia é agravado pela atual crise financeira causada pela pandemia do Covid-19, apontando a “clara incapacidade de ajuste financeiro e orçamentário para fazer frente às demandas imediatas, sanitárias e de saúde, para combate à COVID 19, concomitantemente com o cumprimento de obrigações contratuais financeiras do Estado e com o fornecimento desenfreado de medicamentos de alto custo à particulares, sem que os serviços públicos essenciais sejam afetados” Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, que julgou improcedente o pedido de suspensão. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in verbis (doc. 20): “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HOSPITAL QUE SERVE A DIVERSOS MUNICÍPIOS DA MACRORREGIÃO DO RIO ITAJAÍ/SC. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. É competente o STF para analisar pedido de suspensão formulado em face de decisão de tribunal de justiça que suspende a desabilitação da rede de urgência e emergência de hospital e determina o bloqueio mensal das contas de ente federado para auxílio no custeio. 2. É incabível pedido de suspensão quando imprescindível para o seu exame a ampla análise do mérito da ação subjacente, não podendo ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível. 3. Não comprovado grave risco de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas quando não se extrai dos autos prova inequívoca de que a manutenção da decisão atacada afetaria a continuidade da prestação dos serviços públicos no estado. 4. Há risco 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC prejudicando sobremaneira a previsão e execução orçamentária”. Ressalta que o risco de lesão à ordem e à economia é agravado pela atual crise financeira causada pela pandemia do Covid-19, apontando a “clara incapacidade de ajuste financeiro e orçamentário para fazer frente às demandas imediatas, sanitárias e de saúde, para combate à COVID 19, concomitantemente com o cumprimento de obrigações contratuais financeiras do Estado e com o fornecimento desenfreado de medicamentos de alto custo à particulares, sem que os serviços públicos essenciais sejam afetados” Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, que julgou improcedente o pedido de suspensão. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in verbis (doc. 20): “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HOSPITAL QUE SERVE A DIVERSOS MUNICÍPIOS DA MACRORREGIÃO DO RIO ITAJAÍ/SC. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. É competente o STF para analisar pedido de suspensão formulado em face de decisão de tribunal de justiça que suspende a desabilitação da rede de urgência e emergência de hospital e determina o bloqueio mensal das contas de ente federado para auxílio no custeio. 2. É incabível pedido de suspensão quando imprescindível para o seu exame a ampla análise do mérito da ação subjacente, não podendo ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível. 3. Não comprovado grave risco de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas quando não se extrai dos autos prova inequívoca de que a manutenção da decisão atacada afetaria a continuidade da prestação dos serviços públicos no estado. 4. Há risco 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório STP 662 AGR / SC de dano inverso no deferimento de pedido de suspensão que implica o encerramento dos serviços de urgência e emergência de hospital que serve a diversos municípios, colocando em risco a saúde da população da região, mormente considerada a atual epidemia da Covid-19. — Parecer pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC de dano inverso no deferimento de pedido de suspensão que implica o encerramento dos serviços de urgência e emergência de hospital que serve a diversos municípios, colocando em risco a saúde da população da região, mormente considerada a atual epidemia da Covid-19. — Parecer pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deferiu medida liminar, bloqueando valores do Estado para o custeio de hospital municipal. Em razão da decisão impugnada ter sido proferida por Tribunal, para além da natureza da controvérsia da causa de origem, verifiquei, tal como fiz constar, o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentei na decisão agravada, não verifiquei no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a possibilitar a concessão da medida cautelar pleiteada. Com efeito, o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão liminar deferida nos autos de origem. Deveras, os elementos juntados aos autos pelo Estado de Santa Catarina são insuficientes para demonstrar, concretamente, que o imediato cumprimento da decisão impugnada seria capaz de comprometer significativamente o orçamento do Estado - salientando que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deferiu medida liminar, bloqueando valores do Estado para o custeio de hospital municipal. Em razão da decisão impugnada ter sido proferida por Tribunal, para além da natureza da controvérsia da causa de origem, verifiquei, tal como fiz constar, o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentei na decisão agravada, não verifiquei no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a possibilitar a concessão da medida cautelar pleiteada. Com efeito, o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão liminar deferida nos autos de origem. Deveras, os elementos juntados aos autos pelo Estado de Santa Catarina são insuficientes para demonstrar, concretamente, que o imediato cumprimento da decisão impugnada seria capaz de comprometer significativamente o orçamento do Estado - salientando que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC a lesão ao interesse público apta ensejar a concessão excepcional da medida de contracautela há de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos 4º, caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF. Ademais, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assentado a dependência dos habitantes das cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas de atendimento emergencial e urgente no Hospital Ruth Cardoso, vislumbra-se periculum in mora inverso na desabilitação do nosocômio, consistente na privação do acesso à saúde (artigos 6º e 196, da CF), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. Deveras, a decisão impugnada assentou que: “Nada obstante, o fluxo turístico é sempre alto neste Estado durante os meses da alta temporada, e, com ele, tem-se as doenças e ocorrências ocasionais durante o verão. Acidentes náuticos, acidentes em geral, doenças de propagação comum na alta temporada, eventuais epidemias, etc. No usual, o excesso de demanda por serviços de saúde já é preocupante nos meses de menor movimento de pessoas. Imagine- se durante a alta temporada de verão. E todos os Municípios atendidos pelo Hospital Ruth Cardoso, sem dúvida, recebem turismo diretamente. E se, por um lado, é jurídica e economicamente injusto que se atribua ao Município de Balneário Camboriú, sem nenhuma contrapartida, o custeio desse serviço de alta relevância a todos os Municípios envolvidos, por outro, não se pode dar de ombros aos habitantes que dele dependem. Trata-se de um problema do Poder Público, pelo qual deve ser entendido o Poder Executivo de cada um dos municípios envolvidos. Além disso, por outro turno, é temerária a decisão de suspender os atendimentos emergenciais e urgentes para não residentes na localidade. É, aliás, desumano, e pode até se revestir de caráter criminoso. Destaca-se, ainda, a inércia dos Municípios atendidos, e não apenas do Estado, pois há muito poderiam ter encetado convênios e parcerias para rateio das despesas com a prestação da saúde. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC a lesão ao interesse público apta ensejar a concessão excepcional da medida de contracautela há de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos 4º, caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF. Ademais, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assentado a dependência dos habitantes das cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas de atendimento emergencial e urgente no Hospital Ruth Cardoso, vislumbra-se periculum in mora inverso na desabilitação do nosocômio, consistente na privação do acesso à saúde (artigos 6º e 196, da CF), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. Deveras, a decisão impugnada assentou que: “Nada obstante, o fluxo turístico é sempre alto neste Estado durante os meses da alta temporada, e, com ele, tem-se as doenças e ocorrências ocasionais durante o verão. Acidentes náuticos, acidentes em geral, doenças de propagação comum na alta temporada, eventuais epidemias, etc. No usual, o excesso de demanda por serviços de saúde já é preocupante nos meses de menor movimento de pessoas. Imagine- se durante a alta temporada de verão. E todos os Municípios atendidos pelo Hospital Ruth Cardoso, sem dúvida, recebem turismo diretamente. E se, por um lado, é jurídica e economicamente injusto que se atribua ao Município de Balneário Camboriú, sem nenhuma contrapartida, o custeio desse serviço de alta relevância a todos os Municípios envolvidos, por outro, não se pode dar de ombros aos habitantes que dele dependem. Trata-se de um problema do Poder Público, pelo qual deve ser entendido o Poder Executivo de cada um dos municípios envolvidos. Além disso, por outro turno, é temerária a decisão de suspender os atendimentos emergenciais e urgentes para não residentes na localidade. É, aliás, desumano, e pode até se revestir de caráter criminoso. Destaca-se, ainda, a inércia dos Municípios atendidos, e não apenas do Estado, pois há muito poderiam ter encetado convênios e parcerias para rateio das despesas com a prestação da saúde. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC Deve-se questionar, no momento, qual dos alcaides ou até mesmo Secretários de Estado e/ou Administrador será responsabilizado pela inação e eventuais mortes por desatendimento da população. E os problemas serão das mais variadas espécies, desde o questionamento de eventual recusa de atendimento, alegando-se violação do dever/juramento médico, processos judiciais discutindo a responsabilidade civil, representações em conselhos de classe, enfim, uma variada gama de problemas periféricos com origem comum: a suspensão do atendimento no Hospital Ruth Cardoso. ” Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do RE 855.178, Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da responsabilidade solidária entre os entes da federação pelo dever de prestar assistência à saúde, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (RE 855.178-ED, Tribunal Pleno redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, julgamento em 23/5/2019). Dessa forma, em que pese os argumentos expendidos no agravo, não verifico o risco de lesão grave à saúde e economia públicas pela decisão objurgada, tratando-se, antes, de medida que visa a preservação da assistência à saúde da população, a revelar periculum in mora inverso na concessão da medida de contracautela ora postulada. Ex positis, nego provimento ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC Deve-se questionar, no momento, qual dos alcaides ou até mesmo Secretários de Estado e/ou Administrador será responsabilizado pela inação e eventuais mortes por desatendimento da população. E os problemas serão das mais variadas espécies, desde o questionamento de eventual recusa de atendimento, alegando-se violação do dever/juramento médico, processos judiciais discutindo a responsabilidade civil, representações em conselhos de classe, enfim, uma variada gama de problemas periféricos com origem comum: a suspensão do atendimento no Hospital Ruth Cardoso. ” Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do RE 855.178, Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da responsabilidade solidária entre os entes da federação pelo dever de prestar assistência à saúde, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (RE 855.178-ED, Tribunal Pleno redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, julgamento em 23/5/2019). Dessa forma, em que pese os argumentos expendidos no agravo, não verifico o risco de lesão grave à saúde e economia públicas pela decisão objurgada, tratando-se, antes, de medida que visa a preservação da assistência à saúde da população, a revelar periculum in mora inverso na concessão da medida de contracautela ora postulada. Ex positis, nego provimento ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 559F-812C-94F4-5B9C e senha 9A99-47D4-AAE6-8411 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 559F-812C-94F4-5B9C e senha 9A99-47D4-AAE6-8411 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756210716	2021-06-08T00:00:00	2021-06-22T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.	AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA	Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, porquanto o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão impugnada. 3. O periculum in mora inverso decorrente da desabilitação do nosocômio resta consubstanciado pela privação do acesso à saúde (artigos 6º e 196, da CF), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. 4. Agravo a que se nega provimento.	sjur449148	- Acórdão(s) citado(s): (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, STF, REQUISITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA 782 AgR (TP), SS 5112 AgR (TP). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, DEVER, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE) RE 855178 ED (TP). (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, CAUSA DE PEDIR) SS 846 AgR (TP). (INCIDENTE DE CONTRACAUTELA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) SS 5049 AgR-ED (TP), SL 1165 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 22/06/2022, DAP.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	662	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00006 ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00015\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00297\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	STP-AgR	acordaos	STP 662 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se verifica potencial lesão de natureza grave ao interesse público a ensejar a concessão da medida pleiteada, porquanto o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-E965-5E62-07E4 e senha 1A2C-F8A2-C643-8B11 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão STP 662 AGR / SC 3. O periculum in mora inverso decorrente da desabilitação do nosocômio resta consubstanciado pela privação do acesso à saúde (artigos 6... e 196, da Constituição Federal de 1988), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-E965-5E62-07E4 e senha 1A2C-F8A2-C643-8B11 Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC 3. O periculum in mora inverso decorrente da desabilitação do nosocômio resta consubstanciado pela privação do acesso à saúde (artigos 6... e 196, da Constituição Federal de 1988), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C50-E965-5E62-07E4 e senha 1A2C-F8A2-C643-8B11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (Doc. 14) O agravante repisa os fundamentos expendidos na inicial, sustentando que a manutenção da decisão agravada causará graves riscos à execução financeira e orçamentária do Estado, haja vista que “o cumprimento da determinação judicial em questão implica o necessário remanejamento de verbas públicas de outros setores sociais sensíveis, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E À SAÚDE PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RISCO AO DIREITO À SAÚDE DECORRENTE DA DESABILITAÇÃO DE HOSPITAL. SUSPENSÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (Doc. 14) O agravante repisa os fundamentos expendidos na inicial, sustentando que a manutenção da decisão agravada causará graves riscos à execução financeira e orçamentária do Estado, haja vista que “o cumprimento da determinação judicial em questão implica o necessário remanejamento de verbas públicas de outros setores sociais sensíveis, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório STP 662 AGR / SC prejudicando sobremaneira a previsão e execução orçamentária”. Ressalta que o risco de lesão à ordem e à economia é agravado pela atual crise financeira causada pela pandemia do Covid-19, apontando a “clara incapacidade de ajuste financeiro e orçamentário para fazer frente às demandas imediatas, sanitárias e de saúde, para combate à COVID 19, concomitantemente com o cumprimento de obrigações contratuais financeiras do Estado e com o fornecimento desenfreado de medicamentos de alto custo à particulares, sem que os serviços públicos essenciais sejam afetados” Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, que julgou improcedente o pedido de suspensão. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in verbis (doc. 20): “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HOSPITAL QUE SERVE A DIVERSOS MUNICÍPIOS DA MACRORREGIÃO DO RIO ITAJAÍ/SC. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para analisar pedido de suspensão formulado em face de decisão de tribunal de justiça que suspende a desabilitação da rede de urgência e emergência de hospital e determina o bloqueio mensal das contas de ente federado para auxílio no custeio. 2. É incabível pedido de suspensão quando imprescindível para o seu exame a ampla análise do mérito da ação subjacente, não podendo ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível. 3. Não comprovado grave risco de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas quando não se extrai dos autos prova inequívoca de que a manutenção da decisão atacada afetaria a continuidade da prestação dos serviços públicos no estado. 4. Há risco 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC prejudicando sobremaneira a previsão e execução orçamentária”. Ressalta que o risco de lesão à ordem e à economia é agravado pela atual crise financeira causada pela pandemia do Covid-19, apontando a “clara incapacidade de ajuste financeiro e orçamentário para fazer frente às demandas imediatas, sanitárias e de saúde, para combate à COVID 19, concomitantemente com o cumprimento de obrigações contratuais financeiras do Estado e com o fornecimento desenfreado de medicamentos de alto custo à particulares, sem que os serviços públicos essenciais sejam afetados” Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, que julgou improcedente o pedido de suspensão. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo interno, em parecer que porta a seguinte ementa, in verbis (doc. 20): “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HOSPITAL QUE SERVE A DIVERSOS MUNICÍPIOS DA MACRORREGIÃO DO RIO ITAJAÍ/SC. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para analisar pedido de suspensão formulado em face de decisão de tribunal de justiça que suspende a desabilitação da rede de urgência e emergência de hospital e determina o bloqueio mensal das contas de ente federado para auxílio no custeio. 2. É incabível pedido de suspensão quando imprescindível para o seu exame a ampla análise do mérito da ação subjacente, não podendo ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível. 3. Não comprovado grave risco de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas quando não se extrai dos autos prova inequívoca de que a manutenção da decisão atacada afetaria a continuidade da prestação dos serviços públicos no estado. 4. Há risco 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório STP 662 AGR / SC de dano inverso no deferimento de pedido de suspensão que implica o encerramento dos serviços de urgência e emergência de hospital que serve a diversos municípios, colocando em risco a saúde da população da região, mormente considerada a atual epidemia da Covid-19. — Parecer pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC de dano inverso no deferimento de pedido de suspensão que implica o encerramento dos serviços de urgência e emergência de hospital que serve a diversos municípios, colocando em risco a saúde da população da região, mormente considerada a atual epidemia da Covid-19. — Parecer pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BD5-39B5-DA46-60C2 e senha 6C7C-3734-8F81-8708 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal 08/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4..., caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis: “Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996) À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, ao afirmar que “a natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (SS 5.049-AgR-ED, Relator Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). Na mesma linha, é o seguinte precedente: “Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (SL 1.165 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2020, grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deferiu medida liminar, bloqueando valores do Estado para o custeio de hospital municipal. Em razão da decisão impugnada ter sido proferida por Tribunal, para além da natureza da controvérsia da causa de origem, verifiquei, tal como fiz constar, o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentei na decisão agravada, não verifiquei no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a possibilitar a concessão da medida cautelar pleiteada. Com efeito, o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão liminar deferida nos autos de origem. Deveras, os elementos juntados aos autos pelo Estado de Santa Catarina são insuficientes para demonstrar, concretamente, que o imediato cumprimento da decisão impugnada seria capaz de comprometer significativamente o orçamento do Estado - salientando que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC Anote-se ademais que, além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, o conhecimento do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à demonstração de que a decisão foi proferida por Tribunal e de que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional (STA 782 AgR/SP, Relator Min. Dias Toffoli; SS 5112 AgR/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia; STA 729-AgR/SC, Relator Min. Ricardo Lewandowski, e STA 152-AgR/PE, Relatora Min. Ellen Gracie). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deferiu medida liminar, bloqueando valores do Estado para o custeio de hospital municipal. Em razão da decisão impugnada ter sido proferida por Tribunal, para além da natureza da controvérsia da causa de origem, verifiquei, tal como fiz constar, o cabimento em tese do presente incidente perante este Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, conforme assentei na decisão agravada, não verifiquei no caso concreto potencial lesão de natureza grave ao interesse público a possibilitar a concessão da medida cautelar pleiteada. Com efeito, o Estado autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano os efeitos alegadamente danosos à economia pública do Estado de Santa Catarina decorrentes da decisão liminar deferida nos autos de origem. Deveras, os elementos juntados aos autos pelo Estado de Santa Catarina são insuficientes para demonstrar, concretamente, que o imediato cumprimento da decisão impugnada seria capaz de comprometer significativamente o orçamento do Estado - salientando que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC a lesão ao interesse público apta ensejar a concessão excepcional da medida de contracautela há de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos 4..., caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF. Ademais, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assentado a dependência dos habitantes das cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas de atendimento emergencial e urgente no Hospital Ruth Cardoso, vislumbra-se periculum in mora inverso na desabilitação do nosocômio, consistente na privação do acesso à saúde (artigos 6... e 196, da Constituição Federal de 1988), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. Deveras, a decisão impugnada assentou que: “Nada obstante, o fluxo turístico é sempre alto neste Estado durante os meses da alta temporada, e, com ele, tem-se as doenças e ocorrências ocasionais durante o verão. Acidentes náuticos, acidentes em geral, doenças de propagação comum na alta temporada, eventuais epidemias, etc. No usual, o excesso de demanda por serviços de saúde já é preocupante nos meses de menor movimento de pessoas. Imagine- se durante a alta temporada de verão. E todos os Municípios atendidos pelo Hospital Ruth Cardoso, sem dúvida, recebem turismo diretamente. E se, por um lado, é jurídica e economicamente injusto que se atribua ao Município de Balneário Camboriú, sem nenhuma contrapartida, o custeio desse serviço de alta relevância a todos os Municípios envolvidos, por outro, não se pode dar de ombros aos habitantes que dele dependem. Trata-se de um problema do Poder Público, pelo qual deve ser entendido o Poder Executivo de cada um dos municípios envolvidos. Além disso, por outro turno, é temerária a decisão de suspender os atendimentos emergenciais e urgentes para não residentes na localidade. É, aliás, desumano, e pode até se revestir de caráter criminoso. Destaca-se, ainda, a inércia dos Municípios atendidos, e não apenas do Estado, pois há muito poderiam ter encetado convênios e parcerias para rateio das despesas com a prestação da saúde. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC a lesão ao interesse público apta ensejar a concessão excepcional da medida de contracautela há de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos 4..., caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF. Ademais, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assentado a dependência dos habitantes das cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas de atendimento emergencial e urgente no Hospital Ruth Cardoso, vislumbra-se periculum in mora inverso na desabilitação do nosocômio, consistente na privação do acesso à saúde (artigos 6... e 196, da Constituição Federal de 1988), com o desatendimento da população da região, mormente em razão do aumento do fluxo de turistas em toda a região no período de alta temporada. Deveras, a decisão impugnada assentou que: “Nada obstante, o fluxo turístico é sempre alto neste Estado durante os meses da alta temporada, e, com ele, tem-se as doenças e ocorrências ocasionais durante o verão. Acidentes náuticos, acidentes em geral, doenças de propagação comum na alta temporada, eventuais epidemias, etc. No usual, o excesso de demanda por serviços de saúde já é preocupante nos meses de menor movimento de pessoas. Imagine- se durante a alta temporada de verão. E todos os Municípios atendidos pelo Hospital Ruth Cardoso, sem dúvida, recebem turismo diretamente. E se, por um lado, é jurídica e economicamente injusto que se atribua ao Município de Balneário Camboriú, sem nenhuma contrapartida, o custeio desse serviço de alta relevância a todos os Municípios envolvidos, por outro, não se pode dar de ombros aos habitantes que dele dependem. Trata-se de um problema do Poder Público, pelo qual deve ser entendido o Poder Executivo de cada um dos municípios envolvidos. Além disso, por outro turno, é temerária a decisão de suspender os atendimentos emergenciais e urgentes para não residentes na localidade. É, aliás, desumano, e pode até se revestir de caráter criminoso. Destaca-se, ainda, a inércia dos Municípios atendidos, e não apenas do Estado, pois há muito poderiam ter encetado convênios e parcerias para rateio das despesas com a prestação da saúde. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE STP 662 AGR / SC Deve-se questionar, no momento, qual dos alcaides ou até mesmo Secretários de Estado e/ou Administrador será responsabilizado pela inação e eventuais mortes por desatendimento da população. E os problemas serão das mais variadas espécies, desde o questionamento de eventual recusa de atendimento, alegando-se violação do dever/juramento médico, processos judiciais discutindo a responsabilidade civil, representações em conselhos de classe, enfim, uma variada gama de problemas periféricos com origem comum: a suspensão do atendimento no Hospital Ruth Cardoso. ” Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da responsabilidade solidária entre os entes da federação pelo dever de prestar assistência à saúde, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Recurso Extraordinário 855.178-ED, Tribunal Pleno redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, julgamento em 23/5/2019). Dessa forma, em que pese os argumentos expendidos no agravo, não verifico o risco de lesão grave à saúde e economia públicas pela decisão objurgada, tratando-se, antes, de medida que visa a preservação da assistência à saúde da população, a revelar periculum in mora inverso na concessão da medida de contracautela ora postulada. Ex positis, nego provimento ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Supremo Tribunal Federal STP 662 AGR / SC Deve-se questionar, no momento, qual dos alcaides ou até mesmo Secretários de Estado e/ou Administrador será responsabilizado pela inação e eventuais mortes por desatendimento da população. E os problemas serão das mais variadas espécies, desde o questionamento de eventual recusa de atendimento, alegando-se violação do dever/juramento médico, processos judiciais discutindo a responsabilidade civil, representações em conselhos de classe, enfim, uma variada gama de problemas periféricos com origem comum: a suspensão do atendimento no Hospital Ruth Cardoso. ” Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, Tema 793 da repercussão geral, é no sentido da responsabilidade solidária entre os entes da federação pelo dever de prestar assistência à saúde, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição da República de 1988. Com efeito, na ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Recurso Extraordinário 855.178-ED, Tribunal Pleno redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, julgamento em 23/5/2019). Dessa forma, em que pese os argumentos expendidos no agravo, não verifico o risco de lesão grave à saúde e economia públicas pela decisão objurgada, tratando-se, antes, de medida que visa a preservação da assistência à saúde da população, a revelar periculum in mora inverso na concessão da medida de contracautela ora postulada. Ex positis, nego provimento ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63D5-153A-5C0F-566F e senha 7F3B-6184-87AE-6CCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 08/06/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 559F-812C-94F4-5B9C e senha 9A99-47D4-AAE6-8411 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 662 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 559F-812C-94F4-5B9C e senha 9A99-47D4-AAE6-8411 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "SS 846 / DF - AgR", "SS 5 . 049 - AgR - ED", "SL 1 . 165 AgR", "STP 662 AGR / SC", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 - AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "STA 782 AgR / SP", "SS 5112 AgR / SC", "STA 729 -", "AgR / SC", "STA 152 - AgR / PE", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - ED", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - ED" ], "LEGISLACAO": [ "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 6 . . . e 196 , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 6 . . . e 196 , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "art . 15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , caput , da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "artigos 6 . . . e 196 , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 4 . . . , caput , da Lei 8 . 437 / 1992", "15 da Lei 12 . 016 / 2009", "art . 297 do RISTF", "artigos 6 . . . e 196 , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ", "Estado de Santa Catarina", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ", "Estado de Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ", "Estado de Santa Catarina", "MACRORREGIÃO DO RIO", "ITAJAÍ", "/", "SC", "MACRORREGIÃO DO RIO ITAJAÍ / SC", "SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Balneário Camboriú", "Camboriú", "Itapema", "Porto Belo", "Bombinhas", "Estado", "Município de Balneário Camboriú", "Balneário Camboriú", "Camboriú", "Itapema", "Porto Belo", "Bombinhas", "Município", "Balneário Camboriú", "Hospital Ruth Cardoso", "Hospital", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO", "DE", "BALNEÁRIO", "CAMBORIÚ", "MUNICÍPIO", "BALNEÁRIO", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ", "MUNICÍPIO DE", "BALNEÁRIO CAMBORIÚ" ], "ORGANIZACAO": [ 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Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) :WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) :CESAR MORENO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÕES MONETÁRIAS. ANO BASE 1990. TEMA 298 DA RG. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A42-A040-B553-18A3 e senha 3158-6D4F-D726-8315 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 784995 ED-AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A42-A040-B553-18A3 e senha 3158-6D4F-D726-8315 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A42-A040-B553-18A3 e senha 3158-6D4F-D726-8315 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) :WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) :CESAR MORENO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANC~IRAS. ANO-BASE 1990. BTNF. IRVF. LEIS N°s 8.024 E 8.030 DE 1990 E 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA OCORRIDA. CONCEITO ONTOLÓGICO DE LUCRO NA LEI MAIOR. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL Á CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As leis n°s 8.024 e 8.030, de 1990, que editaram o Plano Collor, promoveram alterações na forma de atualização do BTNF, que deixou de ser apurado com base Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) :WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) :CESAR MORENO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANC~IRAS. ANO-BASE 1990. BTNF. IRVF. LEIS N°s 8.024 E 8.030 DE 1990 E 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA OCORRIDA. CONCEITO ONTOLÓGICO DE LUCRO NA LEI MAIOR. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL Á CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As leis n°s 8.024 e 8.030, de 1990, que editaram o Plano Collor, promoveram alterações na forma de atualização do BTNF, que deixou de ser apurado com base Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP na variação do IPC/lBGE, para variar consoante o IRVF, medida esta de cunho monetário e que se aplicou a generalidade de situações negociais e legais, submetidas a esta medida de variação de preços. Sobreveio a Lei n° 8.200/91, permitindo o aproveitamento das diferenças entre o BTNF assim apurado e o IPC do período, em quatro, depois seis, parcelas anuais. 2. Apreciando a matéria, não encontrou a Suprema Corte mazelas que contaminassem este último édito, sob o argumento de que não há um conceito ontológico de lucro na lei maior, e tampouco um direito constitucional à indexação. Daí porque ao legislador é deferida a faculdade de dispor a respeito, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, passíveis de sindicabilidade jurisdicional. Entendeu mais que a Lei n° 8.200/91 concedeu mero favor fiscal ao autorizar a dedução na determinação da base de cálculo da diferença entre a variação do IPC e do BTNF, o que não significa reconhecimento de inconsistência d mecanismo anterior, cuja aplicação resta mantida. 3. Precedentes do Augusto Pretório, do Colendo STJ e desta E. Corte. 4. Apelação da autoria improvida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, XXXVI; 150, III, a e b, IV; 153, III; 195, I, todos da CF. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que proferido por juízes convocados; (ii) as alterações promovidas pela Lei n° 8.088/90 implicaram em majoração indevida da base de cálculo de espécies tributárias; (iii) o Decreto n° 332/1991 é inconstitucional. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘7. O recurso não merece admissão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP na variação do IPC/lBGE, para variar consoante o IRVF, medida esta de cunho monetário e que se aplicou a generalidade de situações negociais e legais, submetidas a esta medida de variação de preços. Sobreveio a Lei n° 8.200/91, permitindo o aproveitamento das diferenças entre o BTNF assim apurado e o IPC do período, em quatro, depois seis, parcelas anuais. 2. Apreciando a matéria, não encontrou a Suprema Corte mazelas que contaminassem este último édito, sob o argumento de que não há um conceito ontológico de lucro na lei maior, e tampouco um direito constitucional à indexação. Daí porque ao legislador é deferida a faculdade de dispor a respeito, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, passíveis de sindicabilidade jurisdicional. Entendeu mais que a Lei n° 8.200/91 concedeu mero favor fiscal ao autorizar a dedução na determinação da base de cálculo da diferença entre a variação do IPC e do BTNF, o que não significa reconhecimento de inconsistência d mecanismo anterior, cuja aplicação resta mantida. 3. Precedentes do Augusto Pretório, do Colendo STJ e desta E. Corte. 4. Apelação da autoria improvida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, XXXVI; 150, III, a e b, IV; 153, III; 195, I, todos da CF. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que proferido por juízes convocados; (ii) as alterações promovidas pela Lei n° 8.088/90 implicaram em majoração indevida da base de cálculo de espécies tributárias; (iii) o Decreto n° 332/1991 é inconstitucional. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘7. O recurso não merece admissão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP 8. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 9. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA”. 10 De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, verifica-se que o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Excelso Pretório, que, inclusive, já se manifestou acerca das questões trazidas pela parte recorrente no presente recurso extremo, consoante se infere dos seguintes precedentes: […] 11. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.’ Em 30 de setembro de 2010, o Ministro Joaquim Barbosa determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE 545.769-RG. Afasto o sobrestamento e passo à análise do recurso. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à preliminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES convocados. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP 8. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 9. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA”. 10 De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, verifica-se que o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Excelso Pretório, que, inclusive, já se manifestou acerca das questões trazidas pela parte recorrente no presente recurso extremo, consoante se infere dos seguintes precedentes: […] 11. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.’ Em 30 de setembro de 2010, o Ministro Joaquim Barbosa determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE 545.769-RG. Afasto o sobrestamento e passo à análise do recurso. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à preliminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES convocados. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.’ (HC 96.821, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno) No tocante à questão de fundo, melhor sorte não socorre à parte. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano- base 1990. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional relativa à hipótese, a saber, o Decreto n° 332/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do STF que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.’ (HC 96.821, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno) No tocante à questão de fundo, melhor sorte não socorre à parte. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano- base 1990. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional relativa à hipótese, a saber, o Decreto n° 332/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do STF que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2009. No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 635.748-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) ‘Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº 8.200/91. Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91. Questões referentes ao critério quantitativo dos tributos já resolvida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que denota a natureza infraconstitucional da contenda. 1. Os contribuintes sustentam que o Decreto nº 332/91 teria modificado a sistemática de apuração do lucro real, fazendo inserir critérios não previstos em lei, de modo a intervir indevidamente no cálculo da base imponível do IRPJ, CSL e ILL. 2. O debate acerca do diferimento das deduções deferidas em favor do contribuinte quanto ao IRPJ não tangencia a pretensão recursal deduzida no apelo extremo, a qual fundamentou-se na exorbitância do poder 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2009. No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 635.748-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) ‘Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº 8.200/91. Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91. Questões referentes ao critério quantitativo dos tributos já resolvida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que denota a natureza infraconstitucional da contenda. 1. Os contribuintes sustentam que o Decreto nº 332/91 teria modificado a sistemática de apuração do lucro real, fazendo inserir critérios não previstos em lei, de modo a intervir indevidamente no cálculo da base imponível do IRPJ, CSL e ILL. 2. O debate acerca do diferimento das deduções deferidas em favor do contribuinte quanto ao IRPJ não tangencia a pretensão recursal deduzida no apelo extremo, a qual fundamentou-se na exorbitância do poder 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP regulamentar. 3. No esteio do que já decidiu a Egrégia Turma A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário (RE nº 431.852/RSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 550.194-AgRsegundo, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) tem “direito de aplicar o IPC como índice de correção monetária do ano base 1990 de forma integral e absoluta”; (ii) o feito deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado do RE 545.796. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP regulamentar. 3. No esteio do que já decidiu a Egrégia Turma A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário (RE nº 431.852/RSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 550.194-AgRsegundo, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) tem “direito de aplicar o IPC como índice de correção monetária do ano base 1990 de forma integral e absoluta”; (ii) o feito deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado do RE 545.796. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federarl se consolidou no sentido de que a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral prescinde da publicação da decisão ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 579431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio; AI AgR terceiro 856786, sob a minha relatoria). 4. Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federarl se consolidou no sentido de que a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral prescinde da publicação da decisão ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 579431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio; AI AgR terceiro 856786, sob a minha relatoria). 4. Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 784995 ED-AGR / SP termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA (51184/SP) ADV.(A/S) : CESAR MORENO (SP165075/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DDC-F17E-F980-70B5 e senha 94A0-B2F8-A0DF-24E6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA (51184/SP) ADV.(A/S) : CESAR MORENO (SP165075/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DDC-F17E-F980-70B5 e senha 94A0-B2F8-A0DF-24E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756778763	2021-08-03T00:00:00	2021-08-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÕES MONETÁRIAS. ANO BASE 1990. TEMA 298 DA RG. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur450890	- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PUBLICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO PARADIGMA, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 579431 ED (TP), AI 856786 AgR-terceiro (1ªT), RE 1129931 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/01/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	784995	[ "LEG-FED LEI-008200 ANO-1991\n ART-00003 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-ED-AgR	acordaos	AI 784995 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) : CESAR MORENO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) :WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) :CESAR MORENO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÕES MONETÁRIAS. ANO BASE 1990. TEMA 298 DA RG. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3..., inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A42-A040-B553-18A3 e senha 3158-6D4F-D726-8315 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 784995 ED-AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A42-A040-B553-18A3 e senha 3158-6D4F-D726-8315 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A42-A040-B553-18A3 e senha 3158-6D4F-D726-8315 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) :WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) :CESAR MORENO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANC~IRAS. ANO-BASE 1990. BTNF. IRVF. LEIS ns 8.024 E 8.030 DE 1990 E 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA OCORRIDA. CONCEITO ONTOLÓGICO DE LUCRO NA LEI MAIOR. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL Á CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As leis ns 8.024 e 8.030, de 1990, que editaram o Plano Collor, promoveram alterações na forma de atualização do BTNF, que deixou de ser apurado com base Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) :WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) :CESAR MORENO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMONSTRAÇÕES FINANC~IRAS. ANO-BASE 1990. BTNF. IRVF. LEIS ns 8.024 E 8.030 DE 1990 E 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA OCORRIDA. CONCEITO ONTOLÓGICO DE LUCRO NA LEI MAIOR. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL Á CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As leis ns 8.024 e 8.030, de 1990, que editaram o Plano Collor, promoveram alterações na forma de atualização do BTNF, que deixou de ser apurado com base Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP na variação do IPC/lBGE, para variar consoante o IRVF, medida esta de cunho monetário e que se aplicou a generalidade de situações negociais e legais, submetidas a esta medida de variação de preços. Sobreveio a Lei n 8.200/91, permitindo o aproveitamento das diferenças entre o BTNF assim apurado e o IPC do período, em quatro, depois seis, parcelas anuais. 2. Apreciando a matéria, não encontrou a Suprema Corte mazelas que contaminassem este último édito, sob o argumento de que não há um conceito ontológico de lucro na lei maior, e tampouco um direito constitucional à indexação. Daí porque ao legislador é deferida a faculdade de dispor a respeito, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, passíveis de sindicabilidade jurisdicional. Entendeu mais que a Lei n 8.200/91 concedeu mero favor fiscal ao autorizar a dedução na determinação da base de cálculo da diferença entre a variação do IPC e do BTNF, o que não significa reconhecimento de inconsistência d mecanismo anterior, cuja aplicação resta mantida. 3. Precedentes do Augusto Pretório, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 4. Apelação da autoria improvida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXVI; 150, III, a e b, IV; 153, III; 195, I, todos da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que proferido por juízes convocados; (ii) as alterações promovidas pela Lei n 8.088/90 implicaram em majoração indevida da base de cálculo de espécies tributárias; (iii) o Decreto n 332/1991 é inconstitucional. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘7. O recurso não merece admissão. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP na variação do IPC/lBGE, para variar consoante o IRVF, medida esta de cunho monetário e que se aplicou a generalidade de situações negociais e legais, submetidas a esta medida de variação de preços. Sobreveio a Lei n 8.200/91, permitindo o aproveitamento das diferenças entre o BTNF assim apurado e o IPC do período, em quatro, depois seis, parcelas anuais. 2. Apreciando a matéria, não encontrou a Suprema Corte mazelas que contaminassem este último édito, sob o argumento de que não há um conceito ontológico de lucro na lei maior, e tampouco um direito constitucional à indexação. Daí porque ao legislador é deferida a faculdade de dispor a respeito, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, passíveis de sindicabilidade jurisdicional. Entendeu mais que a Lei n 8.200/91 concedeu mero favor fiscal ao autorizar a dedução na determinação da base de cálculo da diferença entre a variação do IPC e do BTNF, o que não significa reconhecimento de inconsistência d mecanismo anterior, cuja aplicação resta mantida. 3. Precedentes do Augusto Pretório, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 4. Apelação da autoria improvida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXVI; 150, III, a e b, IV; 153, III; 195, I, todos da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que proferido por juízes convocados; (ii) as alterações promovidas pela Lei n 8.088/90 implicaram em majoração indevida da base de cálculo de espécies tributárias; (iii) o Decreto n 332/1991 é inconstitucional. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: ‘7. O recurso não merece admissão. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP 8. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 9. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA”. 10 De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, verifica-se que o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Excelso Pretório, que, inclusive, já se manifestou acerca das questões trazidas pela parte recorrente no presente recurso extremo, consoante se infere dos seguintes precedentes: […] 11. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.’ Em 30 de setembro de 2010, o Ministro Joaquim Barbosa determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 545.769-RG. Afasto o sobrestamento e passo à análise do recurso. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à preliminar, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES convocados. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP 8. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 9. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA”. 10 De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, verifica-se que o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Excelso Pretório, que, inclusive, já se manifestou acerca das questões trazidas pela parte recorrente no presente recurso extremo, consoante se infere dos seguintes precedentes: […] 11. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.’ Em 30 de setembro de 2010, o Ministro Joaquim Barbosa determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 545.769-RG. Afasto o sobrestamento e passo à análise do recurso. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à preliminar, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES convocados. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.’ (HC 96.821, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno) No tocante à questão de fundo, melhor sorte não socorre à parte. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3..., inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano- base 1990. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional relativa à hipótese, a saber, o Decreto n 332/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.’ (HC 96.821, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno) No tocante à questão de fundo, melhor sorte não socorre à parte. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3..., inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano- base 1990. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional relativa à hipótese, a saber, o Decreto n 332/1991, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confiram-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2009. No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (Recurso Extraordinário 635.748-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) ‘Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto n 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei n 8.200/91. Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91. Questões referentes ao critério quantitativo dos tributos já resolvida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que denota a natureza infraconstitucional da contenda. 1. Os contribuintes sustentam que o Decreto n 332/91 teria modificado a sistemática de apuração do lucro real, fazendo inserir critérios não previstos em lei, de modo a intervir indevidamente no cálculo da base imponível do IRPJ, CSL e ILL. 2. O debate acerca do diferimento das deduções deferidas em favor do contribuinte quanto ao IRPJ não tangencia a pretensão recursal deduzida no apelo extremo, a qual fundamentou-se na exorbitância do poder 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP DECRETO 332/91 COM A LEI 8.200/91. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.03.2009. No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (Recurso Extraordinário 635.748-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) ‘Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto n 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei n 8.200/91. Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. 3..., inciso I, da Lei n 8.200/91. Questões referentes ao critério quantitativo dos tributos já resolvida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que denota a natureza infraconstitucional da contenda. 1. Os contribuintes sustentam que o Decreto n 332/91 teria modificado a sistemática de apuração do lucro real, fazendo inserir critérios não previstos em lei, de modo a intervir indevidamente no cálculo da base imponível do IRPJ, CSL e ILL. 2. O debate acerca do diferimento das deduções deferidas em favor do contribuinte quanto ao IRPJ não tangencia a pretensão recursal deduzida no apelo extremo, a qual fundamentou-se na exorbitância do poder 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório AI 784995 ED-AGR / SP regulamentar. 3. No esteio do que já decidiu a Egrégia Turma A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário (Recurso Extraordinário n 431.852/RSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 4. Agravo regimental não provido.’ (Recurso Extraordinário 550.194-AgRsegundo, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) tem “direito de aplicar o IPC como índice de correção monetária do ano base 1990 de forma integral e absoluta”; (ii) o feito deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 545.796. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP regulamentar. 3. No esteio do que já decidiu a Egrégia Turma A controvérsia sub judice, a respeito da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na legislação regulamentada (Lei n. 8.200/91), demandaria a análise do cotejo dos dois textos normativos infraconstitucionais, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário (Recurso Extraordinário n 431.852/RSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). 4. Agravo regimental não provido.’ (Recurso Extraordinário 550.194-AgRsegundo, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que: (i) tem “direito de aplicar o IPC como índice de correção monetária do ano base 1990 de forma integral e absoluta”; (ii) o feito deve permanecer sobrestado até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 545.796. 3. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1836-0EA8-913C-5537 e senha 2024-7AF1-768F-FCA6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federarl se consolidou no sentido de que a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral prescinde da publicação da decisão ou do trânsito em julgado do paradigma (Recurso Extraordinário 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 579431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio; AI AgR terceiro 856786, sob a minha relatoria). 4. Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3..., inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federarl se consolidou no sentido de que a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral prescinde da publicação da decisão ou do trânsito em julgado do paradigma (Recurso Extraordinário 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 579431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio; AI AgR terceiro 856786, sob a minha relatoria). 4. Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3..., inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 784995 ED-AGR / SP termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Supremo Tribunal Federal AI 784995 ED-AGR / SP termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-B155-669F-0EA1 e senha 8124-F094-42EF-9AFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA (51184/SP) ADV.(A/S) : CESAR MORENO (SP165075/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DDC-F17E-F980-70B5 e senha 94A0-B2F8-A0DF-24E6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.995 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSG FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA (51184/SP) ADV.(A/S) : CESAR MORENO (SP165075/) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DDC-F17E-F980-70B5 e senha 94A0-B2F8-A0DF-24E6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 784 . 995", "AI 784995 ED - AGR / SP", "AI 784995 ED - AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 784 . 995", "AI 784995 ED - AGR / SP", "AI 784995 ED - AGR / SP", "AI 784995 ED -", "Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 545 . 769 - RG", "AI 784995 ED - AGR / SP", "Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 545 . 769 - RG", "AI 784995 ED - AGR / SP", "HC 96 . 821", "AI 784995 ED", "HC 96 . 821", "Recurso Extraordinário 635 . 748 - AgR", "AI 784995 ED", "Recurso Extraordinário 635 . 748 - AgR", "AI 784995 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 431 . 852 / RSAgR", "Recurso Extraordinário 550 . 194 - AgRsegundo", "Recurso Extraordinário 545 . 796 .", "AI 784995 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 431 . 852 / RSAgR", "Recurso Extraordinário 550 . 194 - 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Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) :SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO. AFASTAMENMTO PARA CURSO DE DOUTORADO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. 2. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE53-A9BF-6027-E1DD e senha 311E-5836-5948-A7A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE53-A9BF-6027-E1DD e senha 311E-5836-5948-A7A0 Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE53-A9BF-6027-E1DD e senha 311E-5836-5948-A7A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) :SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da ausência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279, 282 e 356 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8D-F32A-3226-2D17 e senha 8639-6A08-C82B-2DF4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) :SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da ausência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279, 282 e 356 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8D-F32A-3226-2D17 e senha 8639-6A08-C82B-2DF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento quanto ao artigo 2º, da Constituição Federal, os quais a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração. Incidem, portanto, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in verbis: “Como se pode observar, a decisão não deixa claro os motivos do indeferimento, se limitando a fazer referência ao parecer que não fundamenta ou sugere o indeferimento da solicitação, limitando-se a remeter a decisão para que seja tomada com base na discricionariedade administrativa, revelando clara ofensa ao princípio da motivação. Registre-se, que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, mas apenas o exercício da sua função, típica de guardião da legalidade uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento quanto ao artigo 2º, da Constituição Federal, os quais a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração. Incidem, portanto, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in verbis: “Como se pode observar, a decisão não deixa claro os motivos do indeferimento, se limitando a fazer referência ao parecer que não fundamenta ou sugere o indeferimento da solicitação, limitando-se a remeter a decisão para que seja tomada com base na discricionariedade administrativa, revelando clara ofensa ao princípio da motivação. Registre-se, que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, mas apenas o exercício da sua função, típica de guardião da legalidade uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA vez que é obrigação do administrador apontar motivos legítimos na tomada de decisões administrativas, nos termos do que dispõe o art 2º, VII, c/c art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, e se assim não o faz, incorre em ilegalidade que autoriza a intervenção judicial. (…) Na contramão disso, o ato administrativo questionado, não apresenta a motivação devida, em flagrante afronta à Lei.” Deveras, não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA vez que é obrigação do administrador apontar motivos legítimos na tomada de decisões administrativas, nos termos do que dispõe o art 2º, VII, c/c art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, e se assim não o faz, incorre em ilegalidade que autoriza a intervenção judicial. (…) Na contramão disso, o ato administrativo questionado, não apresenta a motivação devida, em flagrante afronta à Lei.” Deveras, não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/2017) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/2017) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/08/2016) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Exoneração inválida por vício de motivação. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários ante a não fixação de honorários pela origem.” (ARE 1167498 AgR-segundo, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-04-2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/08/2016) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Exoneração inválida por vício de motivação. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários ante a não fixação de honorários pela origem.” (ARE 1167498 AgR-segundo, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-04-2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de razoabilidade, proporcionalidade na aplicação da penalidade e de motivação da decisão que a aplicou, bem assim, da observância da ampla defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários na instância de origem.” (RE 1147283 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2018. AVE SILVESTRE. APREENSÃO. CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO POR LONGO PERÍODO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTES. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 9.605/98. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de razoabilidade, proporcionalidade na aplicação da penalidade e de motivação da decisão que a aplicou, bem assim, da observância da ampla defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários na instância de origem.” (RE 1147283 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2018. AVE SILVESTRE. APREENSÃO. CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO POR LONGO PERÍODO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTES. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 9.605/98. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO- RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, esta Corte tem decidido que o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 6. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º CPC.” (RE 1103448 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 09-03-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO- RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, esta Corte tem decidido que o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 6. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º CPC.” (RE 1103448 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 09-03-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) : SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA (14451/MA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D22-2DE9-96C8-6A33 e senha D49F-3665-2A17-5D73 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) : SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA (14451/MA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D22-2DE9-96C8-6A33 e senha D49F-3665-2A17-5D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756957872	2021-08-17T00:00:00	2021-08-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO. AFASTAMENMTO PARA CURSO DE DOUTORADO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. 2. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur451668	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT), ARE 1230706 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1103448 AgR (2ªT), RE 1147283 AgR (2ªT), ARE 1167498 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/02/2022, MAF.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1314606	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR-segundo	acordaos	ARE 1314606 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) : SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) :SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EFETIVO. AFASTAMENMTO PARA CURSO DE DOUTORADO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. 2. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE53-A9BF-6027-E1DD e senha 311E-5836-5948-A7A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE53-A9BF-6027-E1DD e senha 311E-5836-5948-A7A0 Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE53-A9BF-6027-E1DD e senha 311E-5836-5948-A7A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) :SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da ausência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8D-F32A-3226-2D17 e senha 8639-6A08-C82B-2DF4 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) :SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da ausência de vício de fundamentação no acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB8D-F32A-3226-2D17 e senha 8639-6A08-C82B-2DF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento quanto ao artigo 2..., da Constituição Federal, os quais a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração. Incidem, portanto, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in verbis: “Como se pode observar, a decisão não deixa claro os motivos do indeferimento, se limitando a fazer referência ao parecer que não fundamenta ou sugere o indeferimento da solicitação, limitando-se a remeter a decisão para que seja tomada com base na discricionariedade administrativa, revelando clara ofensa ao princípio da motivação. Registre-se, que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, mas apenas o exercício da sua função, típica de guardião da legalidade uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que a matéria constitucional trazida pelo apelo extremo carece do efetivo prequestionamento quanto ao artigo 2..., da Constituição Federal, os quais a parte recorrente considera violados, sendo certo que a questão não foi objeto do acórdão recorrido ou dos embargos de declaração. Incidem, portanto, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in verbis: “Como se pode observar, a decisão não deixa claro os motivos do indeferimento, se limitando a fazer referência ao parecer que não fundamenta ou sugere o indeferimento da solicitação, limitando-se a remeter a decisão para que seja tomada com base na discricionariedade administrativa, revelando clara ofensa ao princípio da motivação. Registre-se, que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, mas apenas o exercício da sua função, típica de guardião da legalidade uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA vez que é obrigação do administrador apontar motivos legítimos na tomada de decisões administrativas, nos termos do que dispõe o art 2..., VII, c/c art. 50, I, da Lei n 9.784/99, e se assim não o faz, incorre em ilegalidade que autoriza a intervenção judicial. (…) Na contramão disso, o ato administrativo questionado, não apresenta a motivação devida, em flagrante afronta à Lei.” Deveras, não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA vez que é obrigação do administrador apontar motivos legítimos na tomada de decisões administrativas, nos termos do que dispõe o art 2..., VII, c/c art. 50, I, da Lei n 9.784/99, e se assim não o faz, incorre em ilegalidade que autoriza a intervenção judicial. (…) Na contramão disso, o ato administrativo questionado, não apresenta a motivação devida, em flagrante afronta à Lei.” Deveras, não se exige que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente para que haja o prequestionamento. Nada obstante, é necessário que o acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, confiram-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.230.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/2017) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.144.189-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/12/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil.” (ARE 804.543-AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/2017) “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/08/2016) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Exoneração inválida por vício de motivação. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários ante a não fixação de honorários pela origem.” (ARE 1167498 AgR-segundo, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-04-2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 971.502-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/08/2016) Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Exoneração inválida por vício de motivação. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários ante a não fixação de honorários pela origem.” (ARE 1167498 AgR-segundo, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-04-2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de razoabilidade, proporcionalidade na aplicação da penalidade e de motivação da decisão que a aplicou, bem assim, da observância da ampla defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários na instância de origem.” (Recurso Extraordinário 1147283 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2018. AVE SILVESTRE. APREENSÃO. CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO POR LONGO PERÍODO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTES. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 9.605/98. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de razoabilidade, proporcionalidade na aplicação da penalidade e de motivação da decisão que a aplicou, bem assim, da observância da ampla defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários na instância de origem.” (Recurso Extraordinário 1147283 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2018. AVE SILVESTRE. APREENSÃO. CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO POR LONGO PERÍODO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTES. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 9.605/98. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO- RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013. Tema 660. 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 2... da Constituição Federal, esta Corte tem decidido que o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 6. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2... e 3... Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1103448 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 09-03-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO- RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013. Tema 660. 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 2... da Constituição Federal, esta Corte tem decidido que o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 6. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2... e 3... Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1103448 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 09-03-2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Supremo Tribunal Federal ARE 1314606 AGR-SEGUNDO / MA observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C653-5F40-1E10-D972 e senha 8AEC-68D5-BFC1-E88E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/08/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) : SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA (14451/MA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D22-2DE9-96C8-6A33 e senha D49F-3665-2A17-5D73 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.606 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JULIERMES CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) : SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA (14451/MA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D22-2DE9-96C8-6A33 e senha D49F-3665-2A17-5D73 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 314 . 606", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1314606", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas 279 , 282", "Súmulas 279 , 282", "ARE 1314606", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 230 . 706 - AgR", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 282", "ARE 1 . 230 . 706 - AgR", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 144 . 189 - AgR", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 804 . 543 - AgR - segundo", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "ARE 1 . 144 . 189 - AgR", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 804 . 543 - AgR - segundo", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 971 . 502 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1167498 AgR - segundo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 971 . 502 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1167498 AgR - segundo", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1147283 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1147283 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG", "Súmula Vinculante 10", "Recurso Extraordinário 1103448 AgR", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG", "Súmula Vinculante 10", "Recurso Extraordinário 1103448 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art 2 . . . , VII , c / c art . 50 , I , da Lei n 9 . 784 / 99", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", ",", "§ 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art 2 . . . , VII , c / c art . 50 , I , da Lei n 9 . 784 / 99", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015", "§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . DO", "ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "TEMAS 339", "Lei Federal 9 . 605 / 98", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei Federal 9 . 605 / 98", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Constituição 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"MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHAO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHAO", "ESTADO DO MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SEGUNDO", "MARANHÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "MA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário" ], "PESSOA": [ "JULIERMES CARVALHO PEREIRA", "SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "JULIERMES CARVALHO PEREIRA", "SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA", "LUIZ FUX", "JULIERMES CARVALHO PEREIRA", "SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "JULIERMES CARVALHO PEREIRA", "SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "JULIERMES CARVALHO PEREIRA", "SUZANE JESSICA NUNES DA SILVA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "16", "/", "8", "/", "2021", "17 de agosto de 2021", "24", 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"2019", "12", ".", "04", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "08", ".", "2010", ".", ".", ".", "08", ".", "2013", "09", "-", "03", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "08", ".", "2010", ".", ".", "08", ".", "2013", "09", "-", "03", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "08", "/", "2021", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "8", ".", "2021", "16", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”. 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9A4-0F74-77CB-8F7C e senha D9A3-C6B9-C6C0-1450 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1322881 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9A4-0F74-77CB-8F7C e senha D9A3-C6B9-C6C0-1450 Supremo Tribunal Federal RE 1322881 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9A4-0F74-77CB-8F7C e senha D9A3-C6B9-C6C0-1450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RE L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da questão relativa ao termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (ARE 848.107 RG, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 788). Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RE L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da questão relativa ao termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (ARE 848.107 RG, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 788). Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 1322881 AGR / DF que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. [...]”. 2. A parte agravante alega que: (i) “não se impugna que este e. STF reconheceu em 2014, nos autos do ARE 848107/DF (Tema 788), que possui repercussão geral constitucional a questão do termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, pendente o julgamento final do mérito, ora previsto início de julgamento para 10/06/2021”; (ii) “o aperfeiçoamento que se pretende aqui é que sobrestado o presente (A)RE na origem quanto ao Tema 788, também fica suspenso o prazo prescricional, conforme o teor do inc. I do art. 116 do CP”; (iii) “assim é que se roga, em face de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, seja aperfeiçoado o sentido da decisão de 14/05/2021, sendo esclarecido que sobrestado o presente RE na origem, também está suspenso o prazo prescricional neste processo”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Supremo Tribunal Federal RE 1322881 AGR / DF que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. [...]”. 2. A parte agravante alega que: (i) “não se impugna que este e. STF reconheceu em 2014, nos autos do ARE 848107/DF (Tema 788), que possui repercussão geral constitucional a questão do termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, pendente o julgamento final do mérito, ora previsto início de julgamento para 10/06/2021”; (ii) “o aperfeiçoamento que se pretende aqui é que sobrestado o presente (A)RE na origem quanto ao Tema 788, também fica suspenso o prazo prescricional, conforme o teor do inc. I do art. 116 do CP”; (iii) “assim é que se roga, em face de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, seja aperfeiçoado o sentido da decisão de 14/05/2021, sendo esclarecido que sobrestado o presente RE na origem, também está suspenso o prazo prescricional neste processo”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: “[...] a) a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: “[...] a) a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1322881 AGR / DF e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme à necessidade, à produção de provas de natureza urgente. […].” (Grifo acrescentado) 3. No presente caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. 4. Nessa linha, vejam-se: RE 860.631, Rel, Min. Luiz Fux; Rcl. 30.748, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl. 29.638, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.193.767-AgR, de minha relatoria; e RE 963.997 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO- PARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Supremo Tribunal Federal RE 1322881 AGR / DF e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme à necessidade, à produção de provas de natureza urgente. […].” (Grifo acrescentado) 3. No presente caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. 4. Nessa linha, vejam-se: RE 860.631, Rel, Min. Luiz Fux; Rcl. 30.748, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl. 29.638, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.193.767-AgR, de minha relatoria; e RE 963.997 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO- PARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1322881 AGR / DF mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la . 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Supremo Tribunal Federal RE 1322881 AGR / DF mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la . 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B44-3A1D-E309-E429 e senha EA34-5093-6E8B-E13F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B44-3A1D-E309-E429 e senha EA34-5093-6E8B-E13F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756778847	2021-08-03T00:00:00	2021-08-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”. 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur450925	- Acórdão(s) citado(s): (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO) RE 966177 RG-QO (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO DE PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO) RE 963997 AgR (2ªT), ARE 1193767 AgR (1ªT), ARE 848107 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REPERCUSSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO DE PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO) Rcl 29638, Rcl 30748. Número de páginas: 8. Análise: 31/01/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1322881	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1322881 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do Recurso Extraordinário 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”. 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9A4-0F74-77CB-8F7C e senha D9A3-C6B9-C6C0-1450 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9A4-0F74-77CB-8F7C e senha D9A3-C6B9-C6C0-1450 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9A4-0F74-77CB-8F7C e senha D9A3-C6B9-C6C0-1450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recurso Extraordinário L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da questão relativa ao termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (ARE 848.107 RG, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 788). Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, determino o retorno dos autos à origem, a fim de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recurso Extraordinário L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da questão relativa ao termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (ARE 848.107 RG, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 788). Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, determino o retorno dos autos à origem, a fim de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. [...]”. 2. A parte agravante alega que: (i) “não se impugna que este e. Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2014, nos autos do ARE 848107/DF (Tema 788), que possui repercussão geral constitucional a questão do termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, pendente o julgamento final do mérito, ora previsto início de julgamento para 10/06/2021”; (ii) “o aperfeiçoamento que se pretende aqui é que sobrestado o presente (A)Recurso Extraordinário na origem quanto ao Tema 788, também fica suspenso o prazo prescricional, conforme o teor do inc. I do art. 116 do Código Penal Brasileiro”; (iii) “assim é que se roga, em face de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, seja aperfeiçoado o sentido da decisão de 14/05/2021, sendo esclarecido que sobrestado o presente Recurso Extraordinário na origem, também está suspenso o prazo prescricional neste processo”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. [...]”. 2. A parte agravante alega que: (i) “não se impugna que este e. Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2014, nos autos do ARE 848107/DF (Tema 788), que possui repercussão geral constitucional a questão do termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, pendente o julgamento final do mérito, ora previsto início de julgamento para 10/06/2021”; (ii) “o aperfeiçoamento que se pretende aqui é que sobrestado o presente (A)Recurso Extraordinário na origem quanto ao Tema 788, também fica suspenso o prazo prescricional, conforme o teor do inc. I do art. 116 do Código Penal Brasileiro”; (iii) “assim é que se roga, em face de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, seja aperfeiçoado o sentido da decisão de 14/05/2021, sendo esclarecido que sobrestado o presente Recurso Extraordinário na origem, também está suspenso o prazo prescricional neste processo”. 3. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94CB-E46F-EF21-C5B6 e senha 107D-B280-12F6-5F0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o Recurso Extraordinário 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no §5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: “[...] a) a suspensão de processamento prevista no §5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do Código Penal Brasileiro; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Supremo Tribunal Federal 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o Recurso Extraordinário 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no §5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: “[...] a) a suspensão de processamento prevista no §5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do Código Penal Brasileiro; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme à necessidade, à produção de provas de natureza urgente. […].” (Grifo acrescentado) 3. No presente caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. 4. Nessa linha, vejam-se: Recurso Extraordinário 860.631, Rel, Min. Luiz Fux; Rcl. 30.748, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl. 29.638, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.193.767-AgR, de minha relatoria; e Recurso Extraordinário 963.997 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO- PARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no Recurso Extraordinário 966.177/RS, no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme à necessidade, à produção de provas de natureza urgente. […].” (Grifo acrescentado) 3. No presente caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. 4. Nessa linha, vejam-se: Recurso Extraordinário 860.631, Rel, Min. Luiz Fux; Rcl. 30.748, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl. 29.638, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.193.767-AgR, de minha relatoria; e Recurso Extraordinário 963.997 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO- PARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no Recurso Extraordinário 966.177/RS, no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5... do art. 1.035 do Código de Processo Civil não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la . 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1..., do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la . 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1..., do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 481D-48F7-A5CA-53A8 e senha 39CD-FE6D-44C6-585F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B44-3A1D-E309-E429 e senha EA34-5093-6E8B-E13F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.881 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : NAILTON BORGES LEAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B44-3A1D-E309-E429 e senha EA34-5093-6E8B-E13F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 881", "Recurso Extraordinário 966 . 177 - RG - QO", "ARE 848 . 107 - RG", "Recurso Extraordinário 1322881 AGR", "ARE 848 . 107 RG", "RECURSO", "ARE 848 . 107 RG", "Recurso Extraordinário 1322881", "ARE 848107 / DF", "Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF", "ARE 848107 / DF", "Recurso Extraordinário 966 . 177 - RG - QO", "Recurso Extraordinário 966 . 177 - RG - QO", "Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF", "ARE 848 . 107 - RG", "Recurso Extraordinário 860 . 631", "Rcl . 30 . 748", "Rcl . 29 . 638", "ARE 1 . 193 . 767 - AgR", "Recurso Extraordinário 963 . 997 AgR", "Recurso Extraordinário 966 . 177 / RS", "Recurso Extraordinário 966 . 177 / RS", "ARE 848 . 107 - RG", "Recurso Extraordinário 860 . 631", "Rcl . 30 . 748", "Rcl", ". 29 . 638", "ARE 1 . 193 . 767 - AgR", "Recurso Extraordinário 963 . 997 AgR", "Recurso Extraordinário 966 . 177 / RS", "Recurso Extraordinário 966 . 177 / RS", "Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 966 . 177", "Recurso Extraordinário 1322881 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 966 . 177", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 881", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 ." ], "LEGISLACAO": [ "§ 5 . . . do art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 116 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . I do art . 116 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "§", "art . 116 , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "ART", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 5 . . . do art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "NAILTON BORGES LEAL", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "NAILTON BORGES LEAL", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "NAILTON BORGES LEAL", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "NAILTON BORGES LEAL", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "NAILTON BORGES LEAL", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de junho a", "2 de agosto de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "10", "/", "06", "/", "2021", "14", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2014", "10", "/", "06", "/", "2021", "14", "/", "05", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "06", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "06", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "08", "/", "2021", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "2", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }

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